Notícias Artigos Apostilas para concursos Cursos de capacitação Advogado online Forum Permutas Contato

31 outubro 2012

O impacto do reajuste salarial dos funcionários do Executivo no Orçamento da União, em 2013, será de R$ 8,9 bilhões. O gasto envolveu acordo com 1,7 milhão de funcionários, o que significa 93% do total. Entre eles, estão 349 mil docentes e técnicos administrativos de universidades federais, 697 mil profissionais de variados órgãos e 647 mil militares.

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, considerou o resultado das negociações "excelente, tanto para o governo quanto para os servidores, que garantiram o seu poder de compra até 2015".

A ministra disse ainda, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que o processo de entendimento com os trabalhadores "foi sereno, em grande harmonia e com respeito entre as partes, e conduzido de forma a evitar impasse". Segundo ela, considerando-se o mesmo acerto de 15,8% em três parcelas, até 2015, o desembolso previsto com outros poderes, inclusive o Ministério Público da União (MPU) será de R$ 1,372 bilhão, em 2013.



Apenas para o Legislativo (Câmara, Senado e TCU), no período, serão R$ 285 milhões. Com o Judiciário (magistrados e servidores), R$ 964 milhões. E para o MPU (membros e servidores), mais R$ 123 milhões.

Miriam Belchior fez a ressalva de que o governo explicou ao Judiciário não haver espaço orçamentário superior aos 15,8% — oferecidos a todos, com a exceção de docentes e militares. Houve entendimento, mas os líderes sindicais deixaram claro que vão ao Congresso buscar mais.


Provocações

O debate de ontem com os parlamentares foi recheado de provocações claras e veladas. As principais reclamações dos deputados e dos senadores foram a necessidade de renegociação da dívida dos estados com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a falta de transparência na peça orçamentária de 2013, a previsão insuficiente de recursos para investimentos e a nomeações de concursados.

O deputado Amaury Teixeira (PT-BA) pediu à ministra a entrada de 150 novos defensores públicos, em vez dos 50 previstos.

Miriam jogou a responsabilidade para o Congresso. Disse que há 19 projetos de lei tramitando na Casa para criação de cargos, não apenas na Defensoria. Aproveitou, também, para pedir urgência aos 52 programas de concessão de crédito que precisam ser votados pela Comissão de Orçamento. "Até o momento, apenas quatro foram aprovados", reclamou a ministra.


Otimista

Apesar da crise econômica mundial e da desconfiança do mercado, o governo insiste nas projeções de crescimento econômico de 4,5% e de inflação no centro da meta (4,5% anuais), em 2013. Ao apresentar os parâmetros macroeconômicos para o Orçamento do ano que vem ao Congresso, Miriam Belchior manteve os juros em 7,25%, sinalizando que o Banco Central não fará novos cortes na taxa de juros. Disse, ainda, que os investimentos vão crescer 8,9% e o salário mínimo, 7,9%, chegando a R$ 670,95.
Texto extraído de: Correio Braziliense
Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional, para falar sobre a proposta do Orçamento da União de 2013, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que o governo não poderia enviar proposta de reajuste para o Judiciário maior do que o acertado com o Executivo e o Legislativo. A proposta geral do governo foi de reajuste de 15,8% em três anos, sendo 5% em cada ano, a partir de 2013. As informações são da Agência Globo.

O Judiciário e o Ministério Público da União já criticaram a proposta e enviaram projetos pedindo reajustes maiores. Assim como os ministros do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República também enviou proposta para reajuste de 7,12% nos vencimentos do procurador-geral em 2013, com impacto nos membros do Ministério Público da União. Esse reajuste de 7,12% faria os vencimentos dos ministros do Supremo subir para R$ 28,7 mil, teto salarial dos três Poderes. Mas o Judiciário e o MPU querem a aprovação de reajustes de anos anteriores, o que faria o teto salarial dos Poderes saltar para R$ 34,4 mil.

Ao falar dos reajustes, Miriam disse que as negociações com os servidores do Executivo foram "excelentes" e classificou apenas como "boas" as negociações com Judiciário e MPU. “Sobre o Judiciário, houve um entendimento de que nós, do Executivo, não tínhamos condições de apresentar proposta diferente do que aquelas apresentadas ao Executivo e ao Legislativo. E, por essa razão, repetimos a proposta. O Judiciário entendeu a situação, mas explicitou que tentaria ir além no Congresso. E encaminhamos a proposta original de todos os projetos do Judiciário para análise do Congresso”, disse a ministra.



Mas o governo já disse aos aliados que não quer ver alteradas as propostas de reajustes. No total, o impacto dos reajustes será de R$ 10,2 bilhões nos três Poderes, chegando a R$ 12,9 bilhões com os servidores terceirizados. Em 2013, os gastos diretos com salários dos três Poderes chegará a R$ 208 bilhões, caso todos os reajustes sejam aprovados. O gasto de R$ 208 bilhões sobe para R$ 225,98 bilhões quando somados aos chamados encargos sociais, num aumento de 11,19% em relação aos R$ 203,24 bilhões deste ano.

Desde o envio do Orçamento ao Congresso, em 31 de agosto, o Judiciário e o MPU têm reagido nos bastidores. Tanto o MPU quanto o Poder Judiciário enviaram projetos ao Congresso, anexados ao Orçamento, pedindo reajuste de 7,12% em 2013 e pedindo que sejam aprovados dois projetos antigos, o que faria o subsídio ser engordado em 29%, passando dos atuais R$ 26,7 mil para cerca de R$ 34,4 mil. Mas o governo só colocou recursos para bancar 5%, ou 15,8% em três anos, como para os demais servidores.

Inconformado com a proposta do governo de 5% para 2013, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou com Mandado de Segurança junto ao Supremo para garantir aumento maior dos seus vencimentos e do MPU do que o previsto no projeto de lei do Orçamento da União de 2013, enviado ao Congresso. Na ação, Gurgel pede que sejam incluídos no Orçamento os recursos que garantam os aumentos pedidos pelo Ministério Público, num total de 29,53%. O caso está sendo analisado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Na apresentação inicial da ministra do Planejamento na CMO, ela anunciou que foram mantidos os parâmetros macroeconômicos enviados no Orçamento, como a previsão de crescimento de 4,5% do PIB em 2013.
Texto extraído de: Consultor Jurídico
A Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) aderiram ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, o chamado Funpresp-Exe. O Poder Judiciário terá uma previdência separada. A participação da Câmara foi acertada pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia, com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Se tomarem posse no ano que vem, os servidores aprovados no último concurso da Câmara, realizado em outubro, já deverão ser enquadrados no novo regime de previdência complementar.

O diretor de Recursos Humanos da Câmara, Luiz Cesar Costa, explica que, para o próximo ano, o sistema de previdência é esse sistema geral, com teto de R$ 3.916. “O servidor contribui com 11% desse valor, e a União com o mesmo percentual. A aposentadoria deixa de ser integral, e o limite é esse teto do regime geral da Previdência. A novidade é que, se ele quiser contribuir além desse limite de 11%, ele poderá fazê-lo, observando algumas alíquotas que serão fixadas. Para essa parcela, a contrapartida da União será de no máximo 8,5%".



Pelas regras do fundo, os servidores públicos federais terão assegurada apenas aposentadoria no valor do teto, de R$ 3.916, mesmo que contribuam a mais. O valor da aposentadoria ou pensão dependerá de uma série de fatores, como o desempenho financeiro do fundo.


Comparação

Luiz Cesar Costa equipara o novo plano aos oferecidos pelo mercado. "Cada um vai ter uma conta própria, ele entra num sistema de capitalização, ao longo do tempo. Será feito um cálculo atuarial, e o benefício só será conhecido quando ele requerer a aposentadoria. Vai ser como um plano normal de previdência, desses que são oferecidos pelos bancos."

Os atuais servidores têm prazo de dois anos para decidir se permanecem no sistema atual ou se migram para o novo plano. Mas o diretor de Recursos Humanos da Câmara afirma que ainda é cedo para avaliar se haverá alguma vantagem na mudança.

"Para dizer se é vantajoso, você vai ter que comparar com a situação presente. Hoje o servidor se aposenta com vencimento integral, com aqueles descontos de praxe. Tudo é muito novo, muito desconhecido, vai depender da capitalização desses investimentos, de como a Funpresp vai administrar isso".

Nas próximas décadas, a Previdência prevê que o fundo dos servidores federais será a maior entidade fechada de previdência complementar da América Latina, tanto em número de participantes quanto em volume de recursos.


Fundo próprio

Costa explicou que o Poder Legislativo aderiu ao Funpresp-Exe porque não tem, neste primeiro momento, "escala" para criar seu próprio plano. "A criação de uma entidade dessa natureza pede uma estrutura que não temos. Além disso, grande parte dos novos [servidores] é oriunda do serviço público e já traz seu plano de origem. Então, a fundação funcionaria, a rigor, para os novos servidores que não têm vínculo anterior com o serviço público. Nós precisaríamos de alguns anos para formar uma escala que permitisse o pagamento de benefícios.”

Além disso, Luiz Costa ressalta que o Legislativo não tem experiência em administração de plano de previdência privada. "O Poder Legislativo, no momento em que identificar que já tem condições de manter seu plano, sua fundação própria, poderá deixar a fundação do Executivo."

A Funpresp-Exe será uma fundação pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, mas com autonomia administrativa, financeira e regida pelo direito privado.

Procurado pela Agência Câmara, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) não se pronunciou.
Tex
Os coordenadores do Sitraemg Hebe-Del kader Bicalho e Hélio Ferreira Diogo, juntamente com representantes da Fenajufe e de outros sindicatos representativos de servidores do Judiciário Federal, acompanhararam a sessão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira, 31, que aprovou o PL 4363/2012, que trata do reajuste da categoria.

Antes da reunião os coordenadores encontraram com os deputados federais Dr. Grilo, que assinou o requerimento do deputado Policarpo para inclusão do PL 4363/12 na pauta; e Leonardo Quintão que, atendendo ao pedido dos sindicalistas assinou a lista de presença, garantindo o quorum para abertura da reunião.

Os servidores realizaram um trabalho de pressão sobre os integrantes da Comissão em defesa da aprovação do requerimento apresentado pelo deputado Policarpo (PT/DF) solicitando a inclusão do projeto na sessão. Aprovado o requerimento, Policarpo leu seu relatório e o projeto foi colocado em votação. O deputado Silvio Costa (PTB/PE) pediu “vista”, informando que iria conversar primeiro com o Ministério do Planejamento, mas, com a pressão dos servidores, foi convencido pelos colegas a retirar seu pedido, e o projeto acabou sendo aprovado. Agora, a matéria segue para apreciação da CFT.



Os sindicalistas mineiros permanecem na capital federal para participarem da reunião que será realizada ainda hoje, para debater as próximas mobilizações da categoria pelo PL 4363/2012.
Texto extraído de: Sitraemg

30 outubro 2012

Ciente das recorrentes denúncias a que tem sido expostas os concursos públicos nos últimos anos, o Ministério do Planejamento informou que, até o primeiro semestre e 2013, baixará um conjunto de medidas para acabar com a farra das organizadoras dos certames. A expectativa dos especialistas é de que o governo acelere o passo, pois a promessa de regulamentação já se arrasta por mais de dois anos, demora que só estimula a sensação de impunidade.

Segundo o Planejamento, não há necessidade de um projeto de lei para se impor regras claras e consistentes para os concursos federais. Por meio de sua assessoria de imprensa, o ministério destacou que a União tem prerrogativa para regulamentar as seleções no âmbito do Poder Executivo, sem precisar submeter a proposta sobre o tema ao Congresso Nacional. “Não consideramos que a proposta esteja atrasada. Os estudos estão seguindo seu andamento normal e, possivelmente, no primeiro semestre do ano que vem, devem se consolidar em um novo regulamento”, destacou, por meio de nota.

Na avaliação da pasta chefiada por Miriam Belchior, são muito bem-vindos os projetos aprovados pelos governos do Distrito Federal e do Rio de Janeiro para regulamentar os concursos e punir as irregularidades cometidas pelos organizadores. É cada vez maior o número de pessoas dispostas a disputarem uma vaga no serviço público. Mas muitas temem ser prejudicados pelas falhas que se tornaram frequentes nos certames.



Os especialistas são enfáticos ao defenderem que tanto o governo federal quanto as demais unidades da Federação sigam o exemplo do DF e do Rio. “É vital para um setor tão concorrido e tão dinâmico que tenha regras consistentes”, afirmou Sérgio Camargo, estudioso sobre o assunto. O Rio foi o primeiro a regulamentar as seleções. Mas, segundo Camargo, as normas adotadas pelo estado não trouxeram grandes novidades nem aprofundaram possíveis punições em caso de fraudes.

Na visão do presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, o DF avançou ao proibir concursos só para cadastro de reserva e a realização de provas de dois certames do governo local no mesmo dia. Segundo a lei sancionada neste mês, é necessário um intervalo mínimo de 90 dias entre o edital e os testes, uma demanda antiga dos candidatos.
Texto extraído de: Correio Braziliense
O concurso da Câmara dos Deputados realizado no último dia 14 está sob contestação. As duas questões discursivas para o cargo de analista legislativo, com atribuição de técnica legislativa, estão com o enunciado errado, segundo argumentam especialistas ouvidos pelo Correio. Os dois itens fazem parte do caderno de prova tipo 24, para o cargo 7, que teve mais de 25 mil inscritos. Elas estão disponíveis para consulta no site do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), banca organizadora do certame.

O presidente de honra da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), Luciano Oliveira, argumenta que, no enunciado da primeira questão, o termo “reuniões preparatórias” foi empregado de maneira equivocada. Segundo ele, essa expressão técnica não consta na Constituição Federal de 1988 nem no regimento interno da Câmara e, por isso, não poderia ser cobrada na prova.

Oliveira explica que nos quatro anos de mandato de um deputado federal ocorrem quatro sessões legislativas ordinárias. Cada uma marca o início do calendário anual de atividades da Casa. No primeiro e no terceiro anos, no entanto, são realizadas, antes dessa solenidade, sessões preparatórias, nas quais são eleitas a Mesa Diretora da Câmara — na primeira acontece também a diplomação dos eleitos. Portanto, o termo “reuniões” é inadequado. O certo seria “sessões”.



Na avaliação do diretor Jurídico da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concurseiros (Anpac), Leonardo de Carvalho, a administração pública não poderia ter cobrado na prova um termo técnico inexistente na Constituição e no regimento interno da Câmara.

Além disso, Luciano Oliveira — que também ministrou aulas em cursos preparatórios para o certame — ressalta que há problemas no enunciado da segunda questão discursiva. O texto diz que “o projeto de lei orçamentária anual enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo federal sofreu emenda parlamentar que implicou aumento de despesa”.

Da forma como está colocado, diz Oliveira, entende-se equivocadamente que o PL do Orçamento é enviado primeiro à Câmara e, depois, ao Senado. Mas o texto é mandado pelo presidente da República ao Congresso e é votado simultaneamente pelas duas casas. “Esses dois erros demonstraram uma falta de zelo da banca examinadora em preparar as questões discursivas”, completou.

O especialista em processo legislativo e professor do Gran Cursos Jefferson Ribeiro também vê erro na segunda proposição. Ele comentou que matérias orçamentárias são apreciadas em sessão conjunta pelo Senado e pela Câmara. “O artigo nº 57, parágrafo terceiro da Constituição, diz que esses textos são analisados pelo Congresso Nacional”, apontou.


Briga anterior

Essa não é a primeira polêmica relacionada ao certame da Câmara. O processo seletivo foi interrompido em 18 de setembro, depois que a Justiça acatou uma ação civil pública do Ministério Público Federal do Acre (MP/AC) para que os candidatos pudessem fazer as provas em todas as capitais do país, e não apenas em Brasília, como previsto no edital da seleção. No julgamento do mérito, a Justiça Federal negou o pedido do MP/AC. Com a decisão, as avaliações, antes previstas para 30 de setembro, foram remarcadas para 14 de outubro.

Ao todo, 30.529 candidatos se inscreveram para o processo seletivo. Desse total, 26.902 para o cargo de analista legislativo, com atribuição em técnica legislativa, na qual a prova discursiva está em debate. No total, são disputadas 138 oportunidades para os postos de técnico e de analista legislativo em várias áreas. Os aprovados terão salário inicial entre R$ 7,4 mil e R$ 14,8 mil.


Pedidos de revisão

Procurado pelo reportagem, o Cespe informou, por meio de nota, que qualquer apelação relacionada aos itens da prova discursiva deve ser feita na fase de recursos. A data para questionar os gabaritos das provas será divulgada em 12 de novembro, no edital de resultado provisório da seleção. Os candidatos terão três dias para homologar os pedidos de revisão.

Todos os recursos serão analisados pelo Cespe. Caso seja detectado algum erro de adequabilidade de conteúdo, ele será corrigido. Responsável por contratar as empresas e acompanhar a organização das provas, o diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara, Fernando Sabóia Vieira, não retornou as ligações da reportagem.
Texto extraído de: Correio Braziliense
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, respondeu há pouco, em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento, a questionamentos de internautas sobre a proposta orçamentária de 2013, feitos via portal e-Democracia. Deny Eduardo Pereira Alves, Guilherme Gomes, Onésimo Nunes Rocha Filho, Ethel Camargo e Alan Gustavo Santana Ribeiro quiseram saber da ministra os critérios adotados pelo governo para estabelecer reajuste de 15,8% em três anos para diferentes carreiras do Ministério Público da União (MPU), com defasagens salariais distintas. Segundo ela, Poder Executivo considerou que não havia condições de apresentar propostas diferenciadas.

A ministra acrescentou que a média salarial do MPU, de R$ 17 mil, é maior do que a de outros poderes e chega a ser o dobro do Executivo. "Garantir o poder de compra nos próximos três anos nos parece uma boa proposta", disse Belchior.



A ministra também falou sobre a previsão de cortes orçamentários, em resposta ao internauta Luis Nakajo. De acordo com Miriam, a intenção do Executivo é minimizar os contingenciamentos.

A reunião já foi encerrada no Plenário 2.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
O deputado Roberto Policarpo (PT-DF), apresentou ontem, 29, o relatório do PL 4363/2012, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. Na apresentação do seu parecer, o relator rejeitou cinco das sete emendas que foram propostas pelos deputados federais Arnaldo Faria de Sá, Andreia Zito e Reinaldo Azambuja. Confira aqui o andamento do PL 4363/2012.

De acordo com o assessor parlamentar da Anajustra, Roberto Bucar, o PL pode entrar na pauta de votações da Comissão amanhã, 31. "Temos pouco tempo para aprovar o projeto, então acredito que o relator deve tentar entrar em consenso junto à presidência da CTASP para que o PL seja apreciado o mais rápido possível", afirmou.
Texto extraído de: Anajustra
Novidade nas provas de aptidão física de alguns concursos. Começa a ser usado um dispositivo eletrônico que permitirá aumentar a precisão das avaliações. Trata-se de um ‘chip’ que é adesivado no tênis dos candidatos para aferir o tempo de corrida e a marcação de chegada.

Um portal, instalado na linha de chegada e conectado a um sistema computadorizado, detecta a passagem de cada corredor e informa o tempo gasto durante o percurso. A nova forma de avaliação já foi usada, no último fim de semana, pela banca da Fundação de Apoio ao Cefet (Funcefet) no teste de aptidão física do concurso de soldado condutor do Corpo de Bombeiros do Rio.



Segundo os organizadores da seleção, a tecnologia possui baixo custo de aplicação e está presente em provas de longa distância — como a Corrida de São Silvestre. Ela vai ajudar a diminuir os questionamentos judiciais relacionados ao desempenho.

A novidade parece ter agradado. “Tento concurso há 4 anos. A mudança foi boa, porque teremos acesso aos resultados logo depois do fim da prova”, afirmou Adalberto Souza, 37 anos, que, no teste de corrida do fim de semana, fez 12 minutos, 12 segundos e 62 centésimos, ou seja, 47 segundos e 38 centésimos à frente da marca estipulada pela banca (13 minutos).
Texto extraído de: Jornal O dia
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3525/12, do Senado, que concede pensão mensal de R$ 2,5 mil para os ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) que contraíram doenças graves em decorrência de contaminação pelo pesticida DDT (nome comercial do dicloro-difenil-tricloroetano).

O veneno era usado pelos empregados do órgão no controle de insetos causadores de doenças, como malária e leishmaniose. A pensão pode ser estendida aos dependentes dos ex-funcionários falecidos.


Correção da pensão

Segundo o projeto, o valor da pensão será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A pessoa que tiver direito à pensão não poderá acumulá-la com rendimentos ou indenizações que venham a ser pagas futuramente pela União.



Entre as décadas de 1950 a 1970, o DDT foi largamente consumido no mundo no combate a insetos vetores de doenças humanas e pragas da agricultura. Seu uso passou a ser descontinuado depois que estudos mostraram que o composto podia causar câncer e afetar o ecossistema.

No Brasil, a Sucam, principal órgão de sanitarismo público entre 1970 e 1990, utilizou o produto, que era borrifado nas residências. O uso prejudicou a saúde de centenas de trabalhadores, que hoje possuem ações na justiça contra a União.


Tramitação

O projeto tramita nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo e em regime de prioridade.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

29 outubro 2012

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) congratulou todos os servidores públicos brasileiros em virtude da comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro). O parlamentar fez ainda homenagem especial aos servidores de Roraima.

- Quero cumprimentar os servidores públicos de todo o Brasil, especialmente aqui os do Senado, uma Casa que tem servidores da alta qualificação e dedicação, mas quero me dirigir de maneira muito especial ao meu estado de Roraima – declarou.

Mozarildo disse que é servidor público de Roraima desde quando o atual estado ainda era território federal, primeiro como estatístico, depois como médico. Depois, acrescentou o senador, foi eleito deputado federal, aposentou-se como médico do serviço público e passou no concurso para a Universidade Federal de Roraima, onde leciona Anatomia. Atualmente, está no segundo mandato de senador.

O senador afirmou que os servidores públicos de Roraima são tratados de maneira displicente pelo governo estadual. Segundo Mozarildo, o governo trata com descaso servidores públicos da saúde, educação, segurança pública, entre outras áreas.



- O pior: esses funcionários, tantos os efetivos quantos os comissionados, são usados como massa de manobra para questão eleitoral do governador, que assumiu em 2007, pressionando, coagindo, ameaçando. De fato, os funcionários públicos do meu estado têm, como se diz no popular, sofrido todo tipo de coação, comendo o pão que o diabo amassou – afirmou.

Mozarildo pediu mais valorização dos servidores públicos e disse que órgãos como Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Assembleias Legislativas têm obrigação de ajudar nesse sentido.

- Se estou falando, hoje aqui, em homenagem aos servidores públicos, é uma homenagem ao heroísmo, ao sacrifício com que esses servidores públicos das diversas categorias exercem o seu trabalho – disse.
Texto extraído de: Agência Senado
Em análise na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 710/12 altera as regras vigentes para a realização de concursos públicos para o Executivo. Atualmente, o Decreto 6.944/09 traz a proporção de candidatos que podem ser classificados de acordo com o número de vagas em disputa. O PDC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), revoga esse dispositivo. Assim, caso aprovado o projeto, haverá a homologação do resultado final com todos os candidatos que atingiram as condições para serem considerados aptos.

Na opinião da deputada, o critério adotado atualmente contraria o princípio da racionalidade e até da moralidade no serviço público. Antes da vigência do atual decreto, segundo Andreia Zito, os concursos tinham validade de um ano, prorrogável por igual período. Além disso, todos os candidatos que atingissem os requisitos mínimos exigidos eram classificados e poderiam ser aproveitados pelo órgão realizador do exame.


Regras vigentes

Atualmente, o número de classificados decresce com o aumento do número de vagas. Assim, se houver apenas um lugar em disputa, podem ser aprovados até nove concorrentes. Já para concursos com oferta superior a 30 vagas, podem ser classificados apenas dois candidatos para cada uma delas – 60 classificados. O prazo de validade também pode ser apenas de alguns dias, conforme Andreia Zito.



A parlamentar afirma que até a publicação do atual decreto era “ato mais que rotineiro uma instituição federal de ensino, por questões de economicidade, aproveitar candidatos aprovados num concurso realizado por uma coirmã”. Hoje, segundo sustenta, esse procedimento não é mais possível.


Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
"Viola o princípio da razoabilidade a conduta da Administração que procede a exclusão do impetrante do concurso público para ingresso na carreira de bombeiro militar em razão deste possuir tatuagem em seu corpo". Com este entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu segurança à Antônio Pedro Diel Bastos de Souza para que seja anulado o ato administrativo que o excluiu do concurso público para Formação do Cadastro de Reserva para Cadetes e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

A decisão, unânime, foi relatada pelo juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa, quando em substituição no TJGO, tendo o seu voto determinado, ainda, que como o certame já foi encerrado e homologado, "o impetrante figure na lista dos aprovados aptos a participar do primeiro curso de formação que venha a ser aberto, após o trânsito em julgado do presente decisum".

Antônio sustentou que após ser aprovado nas três primeiras etapas do concurso foi excluído na fase de avaliação médica e psicológica por possuir uma tatuagem na panturrilha da perna direita. Para ele, o Edital nº 3/10 não previu, de forma clara, que o candidato com tatuagem seria excluído, uma vez que o itemapenas sinalizou que o exame da avaliação médica e psicológica visava aferir se o candidato tinha boa saúde física e mental, bem como se possuía doenças ou sinais que o inabilitasse para o desempenho das funções.



Esta decisão relatada por Maurício Porfírio foi tomada após Antônio ter seu primeiro pedido negado no TJGO, que o julgou prejudicado em virtude da perda superveniente do seu objeto (encerramento do concurso com a consequente homologação do resultado final). Inconformado, ele interpôs recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cassou o acórdão do TJGO e determinou novo julgamento do feito.

Para o relator, "não há como afirmar que a tatuagem do impetrante interfira de forma significativa em sua saúde física ou mental, ou que impeça o regular exercício das atividades militares inerentes ao cargo almejado, nem tampouco que tal marca corporal possa aviltar a honra da corporação respectiva".

A ementa recebeu a seguinte redação: "Mandado de Segurança. Concurso Público. Edital. Exclusão de Candidato. Tatuagem. Ato Nulo. Aplicação do Princípio da Razoabilidade.1 - Não pode conter o edital do certame exigências arbitrárias e injustificadas, que nada contribuem para a busca do interesse público. 2 - Viola o princípio da razoabilidade a conduta da Administração que procede a exclusão do impetrante do concurso público para ingresso na carreira de bombeiro militar em razão deste possuir tatuagem em seu corpo, vez que tal estigma não é capaz de inviabilizar o exercício da profissão almejada. 3 - Segurança concedida". Mandado de Segurança nº 238937-26.2010.8.09.0000 (201092389377) - Comarca de Goiânia - Impetrados: Secretário da Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás e outros. Acórdão - 1 de março de 2012.
Texto extraído de: TJ-GO
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais publicou, no Diário Oficial da União de sexta-feira (26), o edital do concurso público para a abertura de vagas aos cargos de nível superior de analista judiciário. Serão abertas 46 vagas: 37 para a área judiciária, três para a área administrativa (qualquer curso superior), três para a área médica (sendo uma para a especialidade de clínica médica, uma para psiquiatria e uma para medicina do trabalho), uma para odontologia, uma para a área de estatística e uma para a área de análise de sistemas.

As inscrições podem ser feitas de 12 de novembro a 4 de dezembro, somente via internet, no endereço eletrônico http://www.consulplan.net. Os candidatos que porventura não dispuserem de acesso à Internet, poderão comparecer à Central de Atendimento ao Candidato da CONSULPLAN, localizada na Digital LAN, Avenida Augusto de Lima, 233, no Edifício Maleta, Centro de Belo Horizonte/MG, onde serão disponibilizados terminais com acesso à internet, durante o período de inscrição (exceto sábados, domingos e feriados), de 8h às 18h.

O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), até o dia 5 de dezembro. O valor da taxa de inscrição é de R$ 72,00 (setenta e dois reais). As provas estão previstas para o dia 14 de abril de 2013.



A seleção compreenderá exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas e de prova discursiva para todos os cargos/áreas/especialidades, sendo ambas de caráter eliminatório e classificatório.

Veja aqui o edital do concurso na íntegra.
Texto extraído de: TRE-MG
Depois de buscar e conseguir uma solução definitiva para a devolução integral dos salários descontados de mais de 12 mil servidores, a Condsef vem cobrando do Ministério do Planejamento a retomada das negociações, previstas em termos de acordo para início em setembro. O Planejamento vinha alegando que estava priorizando a confecção e publicação de folha suplementar para assegurar a devolução integral dos salários que foram descontados, já que os servidores cumpriam sua parte, repondo as demandas represadas. Uma vez que essa situação está resolvida, a Condsef não vê motivos para que o governo siga adiando a retomada das negociações asseguradas em acordo (reveja os termos clicando aqui). A entidade também busca confirmar encontros para discutir as demandas dos setores de sua base que não chegaram a um consenso com o governo em agosto, como é o caso dos servidores do Incra e das Agências Reguladores, por exemplo. Ao longo dessa semana a Condsef seguirá cobrando para que um calendário de reuniões seja confirmado.



Nas pendências a serem debatidas estão a reestruturação das carreiras, incluindo, por exemplo, a regulamentação e criação – no caso das carreiras que ainda não possuem – de gratificação de qualificação (GQ´s) e retribuição de titulação (RT´s), entre outros itens. Além de buscar a retomada dos processos de negociação a Condsef também segue atenta à agenda do Congresso Nacional para defender alterações importantes nos projetos de lei (PL´s 4368, 4369 e 4371/12) que seguiram para a Casa em agosto.

28 de outubro, dia do servidor - Neste ano, o dia do servidor público foi marcado pelo segundo turno das eleições municipais. Agora, estão definidos todos os prefeitos que vão administrar as cidades brasileiras pelos próximos quatro anos. O processo democrático eleitoral em muito lembra a responsabilidade e importância do servidor público para o Estado. Independente dos governos de plantão; são os servidores públicos um dos pilares na busca pelo desenvolvimento econômico aliado à justiça social. Promessas que elegem dificilmente são cumpridas sem o auxílio fundamental desses trabalhadores que merecem o respeito pelos obstáculos e desafios que precisam vencer dia a dia para conseguir cumprir a missão de atender as demandas e necessidades da população brasileira que depende dos serviços públicos. A luta da categoria, impulsionada pela Condsef e todas as suas filiadas, continua sendo por reconhecimento, valorização e principalmente para assegurar o direito de todos a serviços gratuitos e de qualidade.
Texto extraído de: Condsef
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública na quarta-feira (31), às 14h30, para discutir a alteração do horário de trabalho dos servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O debate ocorrerá no Plenário 12. Neste ano, a Anatel publicou uma portaria (461/12) anulando a adoção da jornada de trabalho flexível, devido a uma determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O horário flexível havia sido introduzido na Anatel em 2009, permitindo que os servidores cumprissem jornada de sete horas ininterruptas. Com a portaria, os servidores passaram a cumprir jornada de 8h às 18h, com duas horas de almoço.



A Câmara já analisa uma proposta que anula os efeitos dessa decisão e retoma o horário flexível. O Projeto de Decreto Legislativo 583/12 foi apresentado pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que sugeriu a audiência.

Foram convidados:

- um representante do Ministério do Planejamento;

- o procurador-geral da Anatel, Víctor Cravo;

- o secretário de Fiscalização de Pessoal do TCU, Alessandro Giuberti Laranja;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de
Regulação (Sinagências), João Maria Medeiros de Oliveira;

- o diretor-executivo da Associação dos Servidores da Anatel (Asanatel), José Maria da Costa; e

- o presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (Aner), Paulo Rodrigues Mendes.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
A disputa por uma vaga no funcionalismo público é tão grande que alguns candidatos passaram a utilizar artifícios incomuns para conseguir aprovação. O mais recente deles é o uso de técnicas de hipnose, que — dizem os adeptos — ajudam a melhorar a qualidade dos estudos. As sessões viraram febre entre os concurseiros que já colecionam resultados, como o professor de Inglês Alexandre Martins, 41 anos, aprovado em oito seleções com a ajuda das técnicas de hipnose.

“Passei a ter mais concentração e foco. Fiquei mais calmo e até aproveitei (as técnicas) para fazer a prova para tirar carteira de habilitação”, conta o professor, que frequenta sessões há 4 anos e pretende realizar outros concursos com a ajuda da hipnose. “Até minha memória melhorou depois das sessões”.



A advogada Juliana Rocha, 30 anos, é outra adepta da hipnose para concursos. Segundo ela, as quatro sessões que faz por mês ajudam a controlar a ansiedade e a melhorar o rendimento nos estudos.“Você passa a bloquear pensamentos que atrapalham e, ao mesmo tempo, passa a estimular outros pensamentos que ajudam na hora de estudar. Hoje tenho mais auto-confiança e segurança. Tenho certeza de que vou passar em todos os concursos que fizer”, garante Juliana, que aguarda nomeação para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

A psicóloga Míriam Farias esclarece que os hipnotizados não ficam inconscientes durante as sessões. “É uma técnica na qual o paciente fica mais relaxado e receptivo à voz do hipnólogo. É um estado intermediário entre sono e vigília”, explica.

Míriam ressalta que a hipnose só deve ser aplicada por profissionais especializados. “Apesar de ser uma prática milenar, apenas em 1999 foi aprovada como prática médica. A partir de então, ficou estabelecido que somente médicos, psicólogos e dentistas podem fazer uso dos recursos da hipnose”, alerta.


Saiba mais sobre a hipnose

COMO FUNCIONA

A hipnose diminui a frequência cerebral. O estado hipnótico é alcançado sempre que se concentra a atenção em qualquer estímulo externo ou interno, como som, imagem, aroma, sabor ou objeto. Focalizar a atenção nesses elementos dispersa os estímulos periféricos, propiciando o transe hipnótico.


NÚMERO DE SESSÕES

Depende de cada pessoa. Em média, com dez sessões, já se consegue perceber o benefício da hipnose e assim obter um melhor aprendizado.


NA HORA DA PROVA

Toda hipnose é auto-hipnose. Os pacientes aprendem técnicas de auto-hipnose e de indução pós hipnótica, para que, na hora da prova, o candidato possa usar deste recurso para responder às questões com assertividade.


OUTRAS FINALIDADES

A hipnose também é indicada no tratamento de depressão, ansiedade, fobias, síndrome do pânico, estresse pós-traumático, tiques, obesidade, tabagismo, dificuldade de aprendizado, transtornos do sono, baixa auto-estima, compulsões, estresse, gagueira, doenças psicossomáticas e dores de uma forma geral.


CONTRAINDICAÇÕES

A hipnose é contraindicada a pacientes com algumas doenças neurológicas — como Parkinson e Alzheimer — e psiquiátricas, em especial as psicoses, que podem aflorar.
Texto extraído de: Jornal O dia

28 outubro 2012

No Dia do Servidor Público, hoje, 28 de outubro, a presidenta Dilma Rousseff divulgou mensagem cumprimentando os servidores e agradecendo o trabalho desenvolvido em prol do país. Ela cita que o trabalho dos servidores na gestão pública deve ser pautado pela ética e pela eficiência em benefício de um Brasil que, segundo ela, está em transformação com estabilidade econômica e crescimento do emprego e da renda.

“São mais de seiscentos mil profissionais que se dedicam, diariamente, à construção de um Estado que seja, cada vez mais, instrumento decisivo à garantia dos direitos dos cidadãos. O Brasil é hoje um país em transformação. Estabilidade econômica, crescimento do emprego e da renda, avanços sociais, são marcas de uma nova sociedade que está sendo construída por todos nós”, diz a presidenta da mensagem.



A presidenta cita que o atendimento às demandas da população exige uma gestão de excelência, com servidores públicos empenhados, competentes e comprometidos. “Persistir no atendimento das justas e legítimas demandas de todos brasileiros e brasileiras exige uma gestão pública de excelência, pautada pela ética e pela eficiência”. expressa.

Dilma encerra a mensagem acrescentando que o Brasil sabe que pode contar com seus servidores públicos para “manter sua caminhada em direção a uma sociedade mais justa e inclusiva” e para continuar servindo a nação brasileira com “talento, ética e dedicação”.
Texto extraído de: Agência Brasil
Uma trabalhadora aprovada em concurso público realizado em 2008 pela Petrobras, mas considerada "não apta" na fase de avaliação médica, obteve na Justiça do Trabalho o direito a participar da etapa seguinte do processo seletivo, o curso de formação profissional. A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia (SP), foi objeto de recurso, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do agravo de instrumento da empresa, que pretendia que o TST reformasse a sentença.

A candidata foi classificada na 59ª posição para o cargo de técnico de operação. Na fase da chamada "qualificação biopsicossocial", destinada a exames médicos, psicológicos e sociais, a empresa concluiu que ela não estaria apta para o exercício da função. O motivo era o fato de ela ter hastes metálicas na coluna, em decorrência de uma cirurgia realizada em 1994 após um acidente doméstico, no qual sofreu politraumatismo e lesão na coluna lombar. Segundo ela, porém, o procedimento médico foi "de alto padrão", e nada a impediria de exercer qualquer função ou praticar qualquer atividade.

Na reclamação trabalhista, apresentou diversos laudos que comprovariam sua aptidão para o trabalho e pediu, em antecipação de tutela, para continuar participando do processo seletivo e realizar normalmente o curso de formação, etapa obrigatória e eliminatória da seleção. No mérito, pediu que a Justiça a declarasse apta ao trabalho e determinasse sua admissão no cargo ao qual se candidatou.



A empresa, na defesa, sustentou que as hastes metálicas impediriam a concursada de exercer plenamente suas atividades. Os documentos médicos que reforçavam a posição afirmavam que a função de técnico de operação exige esforço físico e rotação da coluna, o que implicaria risco de acidente ou doença ocupacional devido a lesão pré-existente.

Mas o laudo médico produzido por perito indicado pelo juiz de primeiro grau concluiu que a trabalhadora estava apta para as funções. A sentença observou que "todos os técnicos envolvidos no caso ressaltaram a necessidade de observância, pela empresa, das normas de medicina e saúde do trabalho", e que o ordenamento jurídico brasileiro prevê condições especiais para o trabalho da mulher, entre elas o limite de peso a ser movimentado individualmente.

Com esses fundamentos, determinou que a Petrobras incluísse a trabalhadora no processo seletivo em andamento, à época da sentença, admitindo-a no curso de formação. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que negou seguimento a recurso de revista da empresa.

No agravo de instrumento ao TST, pelo qual pretendia que o recurso fosse admitido, a empresa alegou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, uma vez que não se tratava de relação de emprego, e cerceamento de defesa, porque não lhe foi deferido o testemunho do médico da empresa que examinou a candidata.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, rejeitou a argumentação da empresa. Sobre a competência, observou que a Petrobras é ente da Administração Pública Indireta, e o que se discutia era o preenchimento de requisito para a formação da relação de emprego entre as partes – prevalecendo, portanto, a competência trabalhista.

Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, o ministro ressaltou que as normas processuais (artigos 765 da CLT e 130 do CPC) conferem ao juiz "amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade". Cabe-lhe, assim, indeferir a produção de provas que considerar inúteis ao julgamento, quando há nos autos elementos probatórios suficientes para que profira sua decisão.

Da mesma forma, o relator lembrou que o Judiciário pode determinar perícia médica para aferir a correção ou não do exame admissional do trabalhador tido como "não apto". "Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do curso de formação, mediante a imprescindível antecipação de tutela", concluiu.

Processo: AIRR-67600-51.2008.5.15.0087

Texto extraído de: Tribunal Superior do Trabalho
A presidenta Dilma Rousseff enviou hoje (28) mensagem de saudação aos servidores públicos, agradecendo a dedicação, o comprometimento e o zelo no exercício da função. No texto, a presidenta afirma que o compromisso de cada servidor público em suas tarefas estabelece, na prática, a diferença entre uma máquina estatal ineficiente e injusta e um Estado democrático, ético, atento aos direitos de todos os cidadãos.

Leia aqui a íntegra da mensagem enviada pela presidenta Dilma Rousseff pelo dia do servidor público.
Texto extraído de: Blog do Planalto

27 outubro 2012

A Federação dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj) vai entrar na briga com os sindicatos dos servidores públicos para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Reforma da Previdência de 2003. A entidade, no entanto, pretende ir além e exigir o cancelamento dos efeitos da lei que criou o fator previdenciário.
O argumento usado para entrar com ação de inconstitucionalidade das medidas são as recentes decisões dos ministros do STF no julgamento do mensalão — Ação Penal 470.

Nas últimas semanas, o Supremo encontrou indícios de que parlamentares de partidos da base do governo receberam apoio financeiro no período de votações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou a Reforma de 2003.


Fator previdenciário

Assessor jurídico da Faaperj, João Gilberto Pontes esclarece que os próprios ministros, em especial Marco Aurélio Mello, afirmaram que há sinais de que o esquema fraudulento tem suas raízes no governo de Fernando Henrique Cardoso e, diretamente, com a votação do fator previdenciário, em 1999.



“Está mais do que provado que o mensalão foi usado pelo governo para aprovar o fator previdenciário e a Reforma de 2003. Não podemos pactuar com essa sujeira. Conto com o compromisso do ministro Marco Aurélio, que já declarou que se o pedido de suspensão dos efeitos das medidas caírem em suas mãos ele reformará tudo”, afirma João Gilberto.


Frente parlamentar pede ação

Um dos deputados que integram a frente parlamentar a favor da suspensão dos efeitos da Reforma da Previdência de 2003, Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) antecipou que a estratégia será esperar a publicação do acórdão do Supremo, com as declarações dos ministros, para então o sindicato dos servidores entrar com ação de inconstitucionalidade (Adin) no STF.

“Precisamos adicionar à Adin as declarações dos próprios ministros, que revelaram que houve a compra de votos. Saber quais partidos atuaram no esquema é irrelevante diante do fato que toda a votação foi viciada”, afirma o parlamentar.


A reforma da Previdência de 2003


SERVIDORES

Só puderam se aposentar pelo último salário (integralidade) à época aqueles que tinham 60 anos de idade (homem) e 55 (mulher), com 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos (mulher), além de 20 anos de efetivo exercício no serviço público, sendo 10 na carreira e cinco no cargo.


INATIVOS

Aposentados e pensionistas do serviço público passaram a contribuir com 11% sobre o que excedia de R$1.200 (teto do município e estado) e R$1.440 (federal).


CORTE DE PENSÕES

Até o valor de R$ 2.400, as novas pensões passaram a ser integrais. O valor que superasse esse limite sofria corte de 30%. Uma lei ordinária definiu como as novas pensões seriam corrigidas monetariamente.


INICIATIVA PRIVADA

Para trabalhadores, o limite do salário de contribuição para o INSS subiu de R$1.869 para R$ 2.400. O desconto máximo também foi elevado, de R$ 205,62 para R$ 264.


TETO PREVIDENCIÁRIO

Os funcionários públicos ficaram impedidos de ter salários acima dos vencimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal (na época em R$ 17.343). Foram criados três subtetos nos estados e um em cada município. Nos estados e municípios, os salários do governador e do prefeito se tornaram o limite para servidores do Executivo. No Legislativo estadual, o funcionalismo teve vencimentos limitados aos dos deputados.

No Judiciário dos estados, o salário máximo permitido passou a corresponder a 90,25% do que recebia um ministro do STF. Teto e subtetos passaram a valer para os militares das Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Texto extraído de: Jornal o dia
Os servidores públicos federais do Poder Executivo, com Nível Superior completo, têm até a próxima quarta-feira, dia 31 de outubro, para se candidatar para receber R$2.625 referentes a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (Gsiste). O edital para o processo seletivo público simplificado para a concessão do bônus foi publicado pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.

O processo seletivo é destinado aos servidores públicos civis efetivos (concursados), que serão avaliados mediante apresentação de currículo e entrevista. De acordo com o Ministério do Planejamento, atualmente, a Gsiste tem o valor de R$ 2.500 e a partir de 1º janeiro de 2012 será reajustada em 5%, passando a R$2.625, após a aprovação do Projeto de Lei 4.369/12.



Todos os aprovados vão atuar na Segep/MP, onde vão atuar no Projeto Sigepe.gov (Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal), que vai substituir o atual Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) do governo.

Os critérios de seleção e a documentação necessária estão no edital que pode ser consultado pelos interessados nos sites www.planejamento.gov.br, www.sipec.gov.br, www.siapenet.gov.br e www.servidor.gov.br.

Os currículos devem ser enviados, digitalizados e com a assinatura do servidor federal, para o endereço eletrônico sigepe.segep@planejamento.gov.br.
Texto extraído de: Jornal O dia

26 outubro 2012

A Comissão de Finanças e Tributação realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei 7546/10, de autoria da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário, os chamados PDVs. Ainda não há data para a reunião.

Segundo do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), autor do requerimento, os envolvidos tiveram suas esperanças cristalizadas na concessão de incentivos como treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de financiamentos, de modo que os servidores optantes pelo desligamento voluntário pudessem se reestruturar economicamente.


Audiência anterior

Em audiência realizada pela comissão na terça-feira da semana passada, o advogado-geral da União (AGU) substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, ressaltou que uma série de questões jurídicas deverão ser examinadas antes da concessão de anistia a esses ex-servidores.

Entre os questionamentos, de acordo com Fernando Luiz, está o da possibilidade de ter havido ato ilícito. Outro ponto que deverá ser objeto de análise da Advocacia-Geral da União é se o projeto de anistia deveria ser de iniciativa do governo federal.



Além disso, o advogado indaga se o projeto for aprovado, em qual o regime de previdência vão ingressar e se os aposentados vão poder se desaposentar. Em caso afirmativo, se deverão devolver o valor da aposentadoria. “Além da Advocacia-Geral da União, que vai fazer uma análise jurídica do projeto, outros órgãos do Executivo também vão analisar o mérito desse projeto de anistia. Ainda tem de ser analisada a oportunidade de conveniência, inclusive o alcance orçamentário e financeiro da anistia”, acrescentou Fernando Luiz.

O deputado argumentou que no último debate não foi discutido o PL 7546/10, que trata especificamente dos ex-funcionários de estatais. Em razão do número de convidados, Marinho solicitou que a audiência seja realizada no auditório Nereu Ramos.

Serão convidados para o debate: a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi; a diretora do Sindicato dos Petroleiros do Estado do rio de Janeiro (SindipetroRJ/FNP), Fabíola Mônica da Câmara Diniz Gonçalves; o diretor do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Norte (SindipetroRN/FUP), Márcio de Azevedo Dias; a presidente do Sindicato dos Servidores Federais do Rio de Janeiro, Maria Helena Sene Brito; o presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Lirio Guterra; o presidente do Sindicato Portuário do Rio de Janeiro, Sergio Magalhaes Jeanetto; o presidente da Associação da Guarda Portuária do Rio de Janeiro, Dejacir da Conceição; o presidente Sindicato dos Servidores Públicos Federais, Oto Neves Pereira; a diretora de Estudos Socioeconômico e Empresas Públicas do Sindsep-DF, Jô Queiroz; o diretor Sindical dos Portuários de Santos, Luiz Roberto Gomes.

Também serão convidados os deputados Andréa Zito (PSDB-RJ); Chico Lopes (PCdoB-CE), Cleber Verde (PRB-MA), Erica Kokay (PT-DF), Mauro Nasif (PSB-RO), Policarpo (PT-DF) e Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
Excelente notícia para quem deseja ingressar no quadro de servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG): saiu concurso que visa ao preenchimento de 46 vagas para analista judiciário, que exige nível superior. As oportunidades são para as áreas de Análise de Sistemas, Estatística, Medicina, Odontologia e Judiciária. Para concorrer, é necessário experiência de três anos no ramo, além de registro no conselho de classe, de acordo com o cargo pretendido.

Os vencimentos são de R$6.611,39, incluída a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e Vantagem Pecuniária Individual (VPI), para carga de trabalho de 40 horas semanais. Os habilitados serão contratados pelo regime estatutário, que garante estabilidade. O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, permitindo a chamada de mais aprovados do banco de concursados.

As inscrições deverão ser feitas a partir da meia-noite do dia 12 de novembro, até às 23h59 de 4 de dezembro, no site da organizadora, a Consulplan. Na ocasião, será necessário preencher o requerimento e imprimir o boleto para efetuar o pagamento. Quem não tiver acesso à internet, poderá se inscrever nos computadores disponibilizados pela organizadora, no período de inscrição, nos dias úteis, no horário comercial. No ato, será preciso estar munido de documento de identidade original e CPF.



Quem estiver inscrito no Cadastro Único para Programas do Governo Federal (CadÚnico) ou aqueles considerados membros de família de baixa renda, poderão solicitar a isenção da taxa entre os dias 12 e 15 de novembro. Para completar o processo, o interessado deverá preencher o requerimento, disponível no site da organizadora. A lista com as solicitações deferidas será divulgada no dia 20 de novembro.

Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva, no dia 14 de abril, com questões de Língua Portuguesa, Noções de Informática, Conhecimentos Específicos de acordo com o cargo, Regimento Interno do TRE-MG e Normais Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais. No mesmo dia, haverá ainda, exame discursivo, que consiste em redação, de caráter eliminatório. Clique aqui para baixar o edital.


Serviço

Inscrição presencial: Avenida Augusto Lima, 233, Edifício Maleta, Centro, Belo Horizonte.
Texto extraído de: Folha Dirigida

25 outubro 2012

A Câmara analisa proposta que fixa como primeiro critério de desempate em concursos públicos federais a atuação como mesário em eleições. A medida está prevista no Projeto de Lei 4250/12, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). De acordo com a proposta, o candidato deverá apresentar um comprovante, emitido pela Justiça Eleitoral, do período em que atuou como mesário no momento da inscrição no concurso público. O comprovante não poderá ser apresentado após a divulgação das notas dos exames.

Para a autora da proposta, a medida vai estimular a participação de eleitores na organização das eleições.



“Isso deverá induzir um número expressivo de participantes, principalmente os estudantes universitários e recém-formados, sem experiência profissional anterior e em busca do primeiro emprego, a atender com mais presteza às convocações cívicas para a prestação de serviços à Justiça Eleitoral. A medida contribuirá, assim, para o fortalecimento do nosso sistema democrático”, argumenta a deputada.


Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 2474/11. As propostas têm caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
O Supremo Tribunal Federal enviou ao Ministério do Planejamento uma retificação na proposta orçamentária que rebaixa o projeto salarial referente à categoria, o PL 4363/2012. O tribunal cedeu às exigências do governo Dilma Rousseff e exclui da previsão a reserva dos cerca de R$ 715 milhões relativos ao fim das funções comissionadas cheias para a aplicação do projeto. Com isso, o peso da GAJ, que dobraria para 100% do vencimento básico até janeiro de 2015, cai para 90%. Além disso, a primeira parcela deixa de ser superior às duas seguintes. É por conta disso que a medida terá impacto imediato e não apenas ao final da implantação do projeto: se não houver reversão deste corte, será menor o valor do reajuste que estava previsto para começar a vigorar já em janeiro próximo.

Dirigentes sindicais que integram o movimento LutaFenajufe convocam a categoria a reagir a mais este ataque, ajudando a organizar mobilizações que exponham a insatisfação com o rebaixamento. Também entendem que a direção da federação nacional (Fenajufe), cujo setor majoritário não vinha alertando a categoria publicamente para a ameaça, coordene a reação das entidades sindicais. Direções de alguns sindicatos já apontam a Semana da Conciliação, prevista para novembro, como data ideal para que os servidores mostrem ao STF e ao governo Dilma Rousseff (PT) que não concordam com o corte no projeto, que já havia sido rebaixado em relação à revisão do PCS (Plano de Cargos e Salários) que tramitava na Câmara, o PL 6613/2009.


Servidores pressionam e STF vai tentar saída

A informação de que a proposta readequada às exigências do governo fora remetida ao Planejamento foi dada aos servidores na audiência do presidente do STF, Ayres Britto, com dirigentes da Fenajufe, na noite de quarta-feira (24), em Brasília. A retificação no orçamento, na qual também consta a separação das rubricas de cada órgão e entre servidores e magistrados, havia sido enviada na tarde do mesmo dia à SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças), vinculada ao ministério.



Os dirigentes da federação criticaram a mudança no projeto e pressionaram o ministro Ayres Britto a não desistir de buscar uma solução que contemple a proposta original do PL 4363. “Durante quase toda a reunião nos dedicamos a insistir num esforço para que [o STF] consiga do governo o que está faltando, cobramos isso o tempo todo”, relata Antonio Melquíades, o Melqui, diretor da federação e do Sintrajud. Segundo ele, foi cobrado ainda uma posição do Supremo em defesa da autonomia orçamentária e financeira do Poder Judiciário.


Governo corta de servidor e dá incentivo a empresários

O presidente do Supremo disse, então, que tentaria marcar uma conversa com a presidenta Dilma Rousseff sobre o assunto. Também informou que um café da manhã no STF com as lideranças partidárias na Câmara deveria ocorrer nos próximos dias. Outra reunião prevista é entre o diretor-geral do Supremo, Amarildo Silva, com o secretário de Relações do Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça.

A alteração com o rebaixamento do projeto foi enviada ao Planejamento no mesmo dia em que o governo petista anunciou a prorrogação da isenção tributária para as montadoras de automóveis, o que na prática significa transferir recursos públicos para empresas privadas.

E um dia após o governo do PT divulgar a extensão das isenções para o setor privado de telecomunicações, que em quatro anos deve ser contemplado com algo em torno de R$ 7 bilhões, mais de duas vezes o custo do projeto salarial dos servidores do Judiciário. “Todos os dias temos exemplos de que não falta dinheiro para o governo atender aos trabalhadores, mas esse dinheiro é usado para beneficiar empresários e pagar juros das dívidas a banqueiros”, criticou Saulo Arcangeli, também coordenador da federação e dirigente do sindicato do Maranhão (Sintrajufe-MA)


Greve quebrou congelamento

Com a mudança, o projeto salarial fica basicamente restrito aos recursos relativos aos 15,8% sobre a folha de pagamento, em três parcelas anuais de 5% - no Judiciário, estes valores estão concentrados na GAJ. É o que foi oferecido ao conjunto do funcionalismo pelo governo após provavelmente a mais forte greve do setor em dez anos, na qual os trabalhadores do Judiciário e MPU tiveram forte participação.

Arrancar este percentual de um governo que se mostrava intransigente nas negociações é avaliado, por muitos segmentos sindicais, como uma vitória política e mesmo econômica, pois quebrou o discurso do ‘reajuste zero’ e do congelamento salarial, que vinha vigorando.

O índice, porém, é também apontado como muito aquém do que era reivindicado e do necessário para ao menos repor as perdas inflacionárias. O recurso extra que sairia do orçamento do próprio Judiciário, e que agora é negado, melhorava a proposta e puxava o maior impacto financeiro para janeiro próximo.
Texto extraído de: Sintrajud
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4362/12, da Procuradoria- Geral da República, que prevê aumento de 50% para 100% da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu), incidente sobre o vencimento básico dos servidores. Pela proposta, a recomposição deverá ser feita em três parcelas: 72,5% a partir de janeiro do ano que vem; 86,25%, em janeiro de 2014; e 100% a partir de janeiro de 2015.

A Procuradoria-Geral da República argumenta que o reajuste é necessário para recompor perdas provocadas pela inflação.



Hoje, a Lei 11.415/06, que regulamenta a carreira e a remuneração dos servidores do Ministério Público da União determina que a Gampu deve ser calculada mediante a aplicação do percentual de 50% incidente sobre o vencimento básico.


Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
Está pronta para ser incluída na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a posse da pessoa aprovada em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital.

De acordo com a PEC 37/2009, da ex-senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), quem for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, dentro do número de vagas definido no edital, tem direito à nomeação para assumir cargo ou emprego público, durante o prazo de validade do certame. A proposta ainda proíbe convocação de aprovado em novo concurso enquanto o anterior não expirar e todas as vagas anunciadas no edital terem sido preenchidas.

Pela Constituição em vigor, o aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital não tem garantia de que será nomeado, mas tem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, durante o prazo previsto no edital de convocação.



Ao justificar a PEC, a autora lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm garantido o direito de posse dos aprovados dentro das vagas. O posicionamento dos tribunais, ressaltou, "afirma que a administração, apesar de não ser obrigada a convocar todos os aprovados no concurso, deve dar posse aos que se classificaram nas posições correspondentes ao número de vagas anunciado".

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Pedro Simon (PMDB-RS), ao manifestar seu voto favorável, destacou que a modificação vai “assegurar o direito do cidadão contra um procedimento da administração, que ultrapassa os limites da discricionariedade para adentrar no campo do arbítrio”.
Texto extraído de: Agência Senado
Em reunião na noite desta quarta-feira (24), no gabinete na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Carlos Ayres Britto informou à Fenajufe que o governo não concorda em disponibilizar os valores que seriam alocados a partir das sobras acumuladas com o fim do pagamento das funções comissionadas cheias para o reajuste da GAJ (Gratificação Judiciária) de 50% para 100%, conforme previsto no PL 4363/12. Diante desse impasse imposto pela área econômica do governo, segundo o presidente do STF, o que há garantido no momento, em termos orçamentários, permite o reajuste da GAJ para 90%, o que daria um aumento médio de 27% sobre o cargo efetivo, ao invés dos 33% previstos. Ele informou, ainda, que nesta quarta-feira o STF enviou um ofício ao Ministério do Planejamento, com as rubricas separadas de cada órgão do Poder Judiciário, com base no montante garantido pelo governo.

A afirmação, repassada aos coordenadores Ramiro López, Zé Oliveira, Saulo Arcangeli, Antônio Melquíades (Melqui), Jean Loiola, Cledo Vieira e Gérner Matos, e também aos diretores do Sindjus-DF Ana Paula Cusinato, Sheila Tinoco e Jailton Assis Mangueira, foi em resposta às cobranças feitas pela Federação para que o STF assuma o compromisso de atuar, junto ao governo federal, no sentido de garantir que o projeto de reajuste seja aprovado no Congresso Nacional ainda na gestão do ministro Ayres Britto como presidente do Supremo. Nesse encontro – o terceiro desde que o novo projeto tramita na Câmara dos Deputados – os dirigentes sindicais voltaram a ressaltar o que já haviam dito anteriormente, de que a categoria continua preocupada com o desenrolar das negociações envolvendo o reajuste salarial.



Os dirigentes sindicais, após ouvirem os argumentos da equipe do STF – composta também pelo diretor geral, Amarildo Vieira; pelo secretário geral da Presidência, Anthair Gonçalves; e pelo assessor especial, Fernando Matos -, insistiram na defesa do reajuste da forma como foi acordado entre o Supremo e o governo federal, no final de agosto, como resultado da luta da categoria ao longo dos últimos meses. Ao criticar a postura do Palácio do Planalto em mais uma vez se recusar atender o pleito integral dos servidores, os coordenadores da Fenajufe lembraram que o próprio PL 6613/09, que revisa o plano de cargos e salários e que se encontra parado na Comissão de Finanças da Câmara por falta de acordo, já foi enviado ao Congresso com uma tabela rebaixada em relação à proposta original definida em 2009. Os representantes da Fenajufe insistiram, portanto, que o STF também busque alternativas, dentro do seu próprio orçamento, para garantir os valores necessários à aprovação do PL 4363/12, contemplando o aumento da GAJ de 50% para 100%.

Embora tenha apresentado as dificuldades, Ayres Britto garantiu à Fenajufe que vai avaliar, em conjunto com os presidentes dos tribunais superiores, possíveis alternativas orçamentárias dentro do próprio Judiciário e afirmou seu compromisso em agilizar as negociações para que o projeto seja aprovado no Congresso ainda na sua gestão como presidente do STF, que se encerra no dia 18 de novembro. O ministro informou que deve se reunir com os líderes partidários até a próxima terça-feira, 30 de outubro, quando deverá ocorrer a reunião de líderes para definir o cronograma de votação na Câmara dos Deputados neste final de ano. Ayres disse, também, que está buscando uma reunião com a presidenta Dilma Rousseff para os próximos dias, articulada pelo vice-presidente da República Michel Temer, para tratar da complementação do reajuste.

Os diretores da Fenajufe criticaram a situação informada pelos representantes do STF e cobraram, enfaticamente, uma solução para esta pendência, com uma atuação firme do Supremo na defesa de sua autonomia. A direção da Federação continuará acompanhando os encaminhamentos, com os quais se comprometeu o presidente do Supremo. Por outro lado, buscará garantir o requerimento de urgência para que o projeto seja votado diretamente no plenário da Câmara, além de pressionar os líderes partidários para incluir o projeto na ordem do dia de votação desta reta final dos trabalhos no Congresso.
Texto extraído de: Fenajufe

24 outubro 2012

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4010/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que atualiza as regras de contratação de empréstimo consignado por trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por servidores públicos. Entre outras medidas, a proposta assegura ao empregado o direito de escolher entre três instituições consignatárias, no mínimo. “Ao se ampliar a concorrência, o consumidor terá maior liberdade de escolha, podendo obter condições mais favoráveis para a negociação de empréstimo consignado”, diz Figueiredo.

A proposta também assegura ao mutuário o direito de transferir seu empréstimo de uma instituição financeira para outra.


Margem consignável

O projeto mantém a possibilidade de o trabalhador comprometer até 30% de sua renda com o pagamento de empréstimos consignados. Esse limite está previsto na Lei do Crédito Consignado (10.820/03). O projeto especifica, no entanto, que o cálculo da renda não poderá considerar os descontos obrigatórios instituídos por lei ou determinados por decisão judicial.



O deputado afirma que essa regra servirá para evitar abusos por parte das instituições financeiras. “Com o objetivo de evitar tais abusos, a nossa proposta propõe limitar a 30% o comprometimento da remuneração total disponível.”


Taxas de juros

Se houver alteração nas taxas de juros, as instituições financeiras deverão informar o empregador e disponibilizar o novo valor das taxas em sua página na internet. Se a taxa de juros for reduzida, o mutuário precisará ser avisado, e as instituições financeiras deverão permitir a repactuação do empréstimo.


Publicidade

Em todo material publicitário sobre empréstimo com desconto em folha, a instituição financeira deverá informar o percentual de juros, o número de parcelas e o valor tomado como exemplo de empréstimo, alertando o interessado sobre riscos de superendividamento.

“O instituto da consignação em folha merece aperfeiçoamento, tendo em vista os abusos cometidos pelas instituições financeiras, que têm sido inclusive objeto de diversas ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público”, diz Figueiredo.


Tramitação

A proposta tramita em conjunto com o PL 7130/06, que tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
A ministra Miriam Belchior (Planejamento) informou que os funcionários contratados a partir de fevereiro de 2013 terão de aderir ao fundo que será gerido pela Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). Do contrário, receberão ao se aposentar o teto máximo do INSS para os trabalhadores da iniciativa privada –hoje fixado em R$ 3.912 mensais.

A nova regra vale para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Os servidores já contratados terão a opção de aderir ao Funpresp. Para os novos, a adesão será a única alternativa para fugir das limitações do INSS. Regulamentado no mês passado, o Funpresp visa reduzir o déficit da Previdência.



Cada poder tem a prerrogativa de criar o seu próprio fundo. Nesta terça (23), Miriam esteve com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Negocia-se a inclusão do Legislativo no Funpresp do Executivo. Algo que permitiria melhorar a rentabilidade do fundo, já que há no Legislativo apenas 8 mil funcionários em condições de aderir à novidade, ao passo que no Executivo há 480 mil.

Pretende-se unificar num único fundo de previdência complementar os servidores do governo federal, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União. O Judiciário planeja gerir o seu fundo de forma autônoma, sem misturar suas contas com os outros Poderes.

Texto extraído de: Blog do Josias de Souza
O Projeto de Lei 4363/2012, que tráz um aumento na Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) de 50 para 100%, a ser pago em três parcelas, até 2015, do Supremo Tribunal Federal, tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico (CTASP), e tem como Relator o Deputado Policarpo (PT/DF).

Em 28 de setembro último foi aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas a proposição, o referido prazo findou no último dia 18 de outubro e foram apresentadas sete emendas, sendo seis emendas aditivas e uma supressiva.

Alexandre Marques, assessor parlamentar do Sitraemg, informou que, de acordo com informações da Assessoria do Relator, somente as emendas 01 e 02 serão acatadas no parecer a ser proferido, por se tratar de redistribuição. As demais emendas serão rejeitadas.



Em analise da admissibilidade das emendas, todas foram apresentadas tempestivamente no prazo legal de cinco sessões. As emendas só serão acatadas pelo Relator com o aval do Supremo Tribunal Federal.

Confira aqui as emendas apresentadas.
Texto extraído de: Sitraemg
A partir de fevereiro do ano que vem, quem ingressar no serviço público federal estará sob o novo regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que se reuniu hoje (23) com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), para tratar do assunto.

A ministra explicou que, depois da aprovação do Estatuto da Funpresp pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o governo trabalha agora na elaboração do plano de benefícios para os servidores a fim de viabilizar o funcionamento do novo sistema de previdência no início de 2013.

“Ontem [22], a Previc aprovou o estatuto da Funpresp, que foi criado pela presidenta depois da aprovação da lei. Agora vamos fazer o plano de benefícios para também ser aprovado pela Previc para que todos que entrarem no serviço público a partir de fevereiro do ano que vem já estejam sob a nova modalidade”, disse Miriam Belchior.

De acordo com a ministra, o Executivo, Legislativo e Ministério Público terão um fundo conjunto de previdência para o seus novos servidores. Já o Judiciário terá o seu próprio fundo.



O regime de previdência complementar para servidores públicos federais foi instituído pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. Entre outros pontos, a norma acaba com a aposentadoria integral para novos servidores públicos federais, estabelecendo como limite para aposentados o teto do Regime Geral da Previdência.

Para complementar essas aposentadorias, a mesma lei autoriza a criação do Funpresp-Exe e instituições equivalentes para os servidores do Judiciário e Legislativo. A entidade irá administrar planos de benefícios previdenciários para complementar as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de Previdência da União a novos servidores federais.

O Decreto 7.808 que cria a Funpresp-Exe estabelece que a entidade deverá começar a funcionar em até 240 dias após a autorização do Ministério do Planejamento, ao qual está vinculada. De acordo com o decreto, será permitida a participação de funcionários de órgãos do Judiciário e do Legislativo, mediante convênio e patrocínio. As regras da aposentadoria complementar passaram a valer após a sanção da Lei 12.618.

A fundação terá o aporte inicial de R$ 50 milhões e autonomia administrativa e financeira. O Ministério do Planejamento será responsável pela elaboração do estatuto inicial da fundação e pelo convênio com os órgãos do Executivo cujos funcionários serão beneficiários.

Poderão participar como patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados pela Funpresp-Exe, o Ministério Público da União (MPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos cujos servidores terão a opção de aderir.
Texto extraído de: Agência Brasil

23 outubro 2012

São inaceitáveis quaisquer novos rebaixamentos nos projetos salariais dos trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. É o que afirmam servidores ouvidos pela reportagem, que defendem uma resposta firme da categoria caso tal ameaça se concretize. Os trabalhadores devem cobrar do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, uma solução para o projeto na audiência marcada para quarta-feira (24) com a federação nacional (Fenajufe), a partir das 20h30min.

“É responsabilidade do Judiciário defender a sua autonomia”, diz Adilson Rodrigues, servidor da Justiça Federal em Santos (SP) e diretor do sindicato de São Paulo (Sintrajud). “O que foi aprovado pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça] é para o PL 4363. Qualquer coisa abaixo é inaceitável”, afirma. “O ministro Ayres Britto tem que dar uma resposta à categoria”, reforça Tarcísio Ferreira, também dirigente da entidade, observando que o fato de o presidente do STF se mostrar acessível aos servidores não o isenta da responsabilidade que tem no caso.


Saldo das FCs sem veto é baixo

As declarações foram dadas diante da notícia de que o levantamento orçamentário, apresentado pelas direções-gerais dos tribunais superiores, apontou que o saldo resultante do fim das funções comissionadas cheias de fato pagas é insuficiente para cobrir o projeto. O PL 4363/2012 aumenta a GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária) de 50% para 100% do vencimento básico, em três parcelas até janeiro de 2015, e trabalha com o uso complementar de recursos do próprio orçamento do Judiciário. Essa verba, cerca de R$ 715 milhões, seria proveniente do saldo das FCs cheias. Mas o governo da presidenta Dilma Rousseff (PT) vetou o uso desse dinheiro, alegando que ele seria ‘virtual’, limitando o redirecionamento orçamentário aos valores das funções cheias que são efetivamente pagas.



O coordenador da Fenajufe e dirigente do Sintrajud Antonio Melquíades, o Melqui, fez contato telefônico com o diretor-geral do STF, Amarildo Silva, para obter informações sobre o que estaria ocorrendo e cobrar uma posição do tribunal em defesa do projeto. De acordo com Amarildo, o Supremo ainda busca uma solução para o problema, com o uso de recursos orçamentários destinados a outras finalidades, mas isso dependeria de uma consulta aos presidentes dos tribunais superiores.


Convocar a categoria

Não há, no entanto, qualquer previsão sobre o resultado disso. O saldo ‘real’ das FCs, de acordo com o STF, é de R$ 40 milhões, quantia quase 20 vezes inferior à necessária. Apesar da promessa de busca de um ‘plano b’, sabe-se que o tribunal já considera uma possível redução nos valores do projeto. “Temos que alertar a categoria [para o problema]. É preciso chamar os servidores para discutir isso em assembleias”, defende Ana Luiza Figueiredo Gomes, dirigente da Fenajufe. “Se houver retrocesso temos que construir protestos para Semanada da Conciliação”, propõe. “A partir da reunião com Ayres Britto, a gente pode ter que tomar outro rumo”, observa Saulo Arcangeli, coordenador da federação e diretor do sindicato do Maranhão (Sintrajufe-MA), que também vê a necessidade urgente de voltar a pressionar governo, o Congresso e o Judiciário da forma mais contundente possível nesse momento.

Sem os recursos das funções comissionadas, o PL 4363 passaria a se restringir ao índice apresentado pelo governo ao conjunto do funcionalismo - embora alguns setores, como os professores e técnicos-administrativos das universidades federais, tenham recebido percentuais maiores. Além disso, cairia a parcela maior prevista para janeiro de 2013. “A situação é grave, se a parte do Judiciário não vem, nós voltamos para os 15,8%”, constata Ronald Fumagali, servidor da Justiça do Trabalho em Campinas (TRT-15), ao defender uma resposta firme a mais essa ameaça que paira sobre os trabalhadores.
Texto extraído de: Luta Fenajufe notícias
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) autorizou nesta segunda-feira a constituição e o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), conforme a Portaria 604, publicada no Diário Oficial da União.

A Previc aprovou, ainda, o estatuto da nova entidade de previdência complementar. Criada pelo Decreto 7.808/2012, a Fundação determina que é preciso contribuir para o fundo complementar para se aposentar recebendo mais do que o teto.
Texto extraído de: Jornal Extra
Foi encerrado na última quinta-feira, 18, o prazo para apresentação de emendas ao PL 4363/12, que reajusta os salários do Judiciário Federal, aumentando a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) de 50 para 100%, parcelada em três anos. Até a data limite foram apresentadas sete emendas. Conheça-as aqui.


Texto extraído de: Sitraemg
Entidades representativas dos servidores públicos vão brigar na Justiça para suspender a contribuição previdenciária dos inativos, aprovada durante a reforma de 2003. O tema é avaliado pelo Supremo Tribunal Federal, que investiga a legitimidade do texto após denúncia de suposta venda de votos no período de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de parlamentares envolvidos na Ação Penal 470 (julgamento do mensalão). Há indícios de que teria existido apoio financeiro a parlamentares de alguns partidos da base do governo.

Lideranças da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Central dos Trabalhadores do Brasil, Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores também têm discutido a aprovação da PEC 555/06, que revoga o Artigo 4º da Emenda Constitucional 41/03, que instituiu a cobrança dos inativos.



Os sindicalistas acreditam que a proposta seja o caminho mais fácil para extinguir o desconto para os servidores inativos, já que a anulação da emenda poderia abrir espaço para questionamento de todas as leis aprovadas em naquele ano.

O ministro relator do processo do mensalão no STF, Ricardo Lewandowski, afirmou ao jornal ‘Brasil Econômico’ que, caso a compra de votos dos deputados seja comprovada, a aprovação da reforma da previdência deve ser questionada. “Se este plenário decidir que houve fraude, que a consciência dos parlamentares foi comprada na votação das reformas, deve ser colocada em xeque sua validade”.
Texto extraído de: Jornal O dia

22 outubro 2012

A PEC 555, que elimina a contribuição previdenciária para servidores aposentados, está pronta para entrar na ordem do dia, com mais de 150 requerimentos emitidos pelos deputados só neste ano. Mas espera decisão do colégio de líderes e enfrenta resistência do governo federal e de estados e municípios, que perdem uma fonte de receitas com a revisão da norma.

"Temos condições de ampliar o número de apoios e requerimentos para pressionar o governo e votar a pauta", diz o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor de substitutivo -aprovado-que acelera o fim da contribuição, eliminando uma fatia de 20% por ano a partir do 61º aniversário do beneficiário. (A proposta original previa eliminação de 10% ao ano).



Já o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP), diz que "não ficaria tão otimista". "O tema mexe com estados e municípios, o que aumenta as dificuldades", diz, mencionando que após o segundo turno das eleições a Câmara deverá estabelecer uma agenda de pautas para votação até o fim do ano, na qual as prioridades serão as MPs os royalties dos estados.
Texto extraído de: Brasil Econômico

Nosso aplicativo

Nosso aplicativo
Use um leitor de QR Code para instalar no seu celular

Siga o Portal nas redes sociais

Cursos de capacitação online