Judiciário: Deputado Lincoln Portela é autor de requerimento de urgência urgentíssima

O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), informou nesta sexta-feira (28) que o deputado Lincoln Portela (PR-MG) já autenticou no sistema da Câmara o requerimento de urgência urgentíssima para que os PLs 4362/12 e 4363/12 sejam aprovados direto nos plenários da Câmara e do Senado, sem precisar passar pelas três comissões previstas no Regimento Interno. Ainda segundo Toninho, a assessoria já está colhendo as assinaturas dos líderes partidários.

Essa iniciativa segue a decisão definida em reunião na última quarta-feira (26), com dirigentes dos sindicatos de base, de que a Fenajufe iria articular, por meio de sua assessoria parlamentar, a apresentação de um requerimento para dar agilidade à tramitação dos projetos.

A decisão de apresentar a urgência urgentíssima se deu após uma ampla avaliação, feita pela Fenajufe e os sindicatos de base, do cenário pós envio dos projetos ao Congresso Nacional, considerando especialmente o fato de os trabalhos no Legislativo estarem praticamente paralisados devido às eleições de outubro. Pela tramitação normal, os dois novos projetos passariam pela Comissão de Trabalho (onde os dois já se encontram), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça, com votação terminativa nas três comissões, sem precisar ir ao plenário.



Segundo avaliação das lideranças sindicais, se o andamento seguir esse rito, dificilmente as matérias serão votadas ainda neste ano. “Matematicamente não é possível aprovar (os projetos) em todas as comissões até o final do ano. Por isso, o ideal é trabalhar para garantir a urgência urgentíssima para que até o dia 22 de dezembro, quando o Congresso Nacional deve encerrar seu funcionamento, eles já tenham sido aprovados nos plenários das duas casas”, disse o assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiróz (Toninho do Diap), durante a reunião de quarta-feira.

Assim que os trabalhos no Congresso Nacional se normalizarem, pós primeiro turno das eleições municipais, a Fenajufe também vai convocar os sindicatos para virem a Brasília retomar os trabalhos de pressão em cima dos deputados e senadores.


Contato com os líderes nos estados

Enquanto a Fenajufe, juntamente com sua assessoria parlamentar, corre atrás das assinaturas dos líderes partidários para o requerimento de urgência urgentíssima dos dois projetos, os sindicatos de base terão como tarefe urgente procurar os líderes de todos os partidos em seus estados para garantir o apoio ao requerimento. A orientação é que isso seja feito o mais breve possível, com o objetivo de garantir toda a agilidade possível nesse processo.

Após a apresentação do requerimento, será a vez da Fenajufe e dos sindicatos fazerem contatos com todos os deputados. A ideia da Fenajufe é trabalhar primeiro com os líderes, garantindo a assinatura de todos, e depois atuar massivamente com todos os deputados para conquistar apoios e aprovar o requerimento em plenário. Com isso, após a apresentação do requerimento de urgência urgentíssima, com as assinaturas dos líderes, a Fenajufe vai elaborar uma carta padrão para que todos os sindicatos encaminhem aos deputados de seus estados, solicitando apoio ao pleito da categoria.
Texto extraído de: Fenajufe

Aposentadoria: Ao condenar Jefferson, STF confirma compra de votos no período da reforma Previdência

Ao condenar por corrupção passiva o presidente recém-licenciado do PTB, Roberto Jefferson, e mais oito lideranças partidárias à época do chamado ‘mensalão’, a maioria dos ministros do STF confirmou a tese de que houve compra de votos no Congresso Nacional e de apoio político para o governo entre 2003 e 2004. A decisão derruba o argumento do ‘caixa-2’ eleitoral e coloca definitivamente a reforma da Previdência de Lula entre os projetos mais relevantes aprovados em meio a este esquema ilícito, em que parlamentares receberiam dinheiro para apoiar o governo e atuar no Congresso.

Na sessão encerrada na quinta-feira (27), seis dos 11 ministros já haviam se posicionado pela condenação de Jefferson, delator do esquema e ainda hoje liderança de partido aliado ao governo Dilma, e de parlamentares ou ex-parlamentares do PR, PP e PMDB. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que presidiu, em agosto de 2003, a votação que aprovou a emenda constitucional que restringiu direitos previdenciários, já havia sido condenado em fase anterior do julgamento, que terá na segunda-feira (1º) sua 30ª sessão.


Ataque à paridade

A reforma da Previdência promovida no primeiro ano do então governo Lula foi marcada pela rejeição dos servidores públicos, que organizaram protestos e greve nacional para tentar barrá-la. Na Câmara, foi aprovada em primeiro turno numa votação conturbada e polêmica, encaminhada por João Paulo de madrugada, poucas horas antes de mais de 50 mil trabalhadores marcharem sobre Brasília para contestá-la.



A emenda constitucional fixou idade mínima para o servidor se aposentar, taxou aposentadorias e pensões, pôs fim à paridade entre ativos e inativos, acabou com o benefício integral e permitiu a privatização de boa parte do sistema previdenciário do funcionalismo, por meio da recente criação dos fundos de pensão – projeto que regulamenta o que foi aprovado em 2003.

Durante a sessão do Supremo Tribunal Federal de quinta-feira (27), o ministro Celso de Mello disse que houve “obtenção de apoio político mediante o uso de recurso financeiro”. Membro mais antigo da Corte, Mello afirmou ainda que o “ato de ofício”, isto é, aquilo que o servidor faz após ser corrompido, no caso de parlamentares é a sua atitude diante das votações no Congresso Nacional. “No âmbito do parlamento, o ato de ofício do congressista é por excelência o ato de votar”, disse.

Na Procuradoria-Geral da União encontra-se arquivado um pedido assinado pela CSP-Conlutas e outras entidades sindicais, em 2005, para que o Ministério Público entre com ação no STF pela anulação da reforma de Lula, sob o argumento de que o projeto foi aprovado de forma fraudulenta. À época, a Procuradoria-Geral alegou que não havia como dar encaminhamento à solicitação porque as investigações sobre o caso ainda estavam em curso e nada havia sido comprovado judicialmente.
Texto extraído de: Luta Fenajufe notícias

Planejamento confirma confecção de folha suplementar até dia 15 de outubro com devolução integral de salários retidos de mais de 12 mil servidores

A coordenadora-geral de Negociação e Relações Sindicais, Edina Lima, informou ao secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, na tarde desta sexta-feira, que o Ministério do Planejamento promoverá a devolução integral de salários retidos de mais de 12 mil servidores até o dia 15 de outubro.

Lima confirmou a confecção de folha suplementar atendendo à solicitação feita pela Condsef e suas filiadas. A coordenadora de Negociação e Relações Sindicais disse ainda que a confecção da folha suplementar deve acontecer logo após a homologação dos termos de reposição que já estão com o Planejamento para análise desde a semana passada.

Lima já havia informado que na próxima semana chamaria a Condsef para formalizar os termos de reposição e solucionar de vez a questão da devolução dos salários retidos de milhares de servidores que promoveram uma greve legítima.

Esta foi a primeira vez na história que um governo manda cortar integralmente o salário de servidores em greve, o que foi considerada uma atitude grave uma vez que milhares de servidores ficaram com sua segurança alimentar de suas família totalmente comprometida.



Por isso, a Condsef voltou a lembrar a importância de que os salários sejam devolvidos com urgência.

Para a Condsef, o governo não pode deixar os servidores – que já estão cumprindo sua parte e repondo tarefas represadas – sem seus salários para honrar compromissos e alimentar suas famílias.

A entidade vai continuar insistindo junto ao Planejamento para que a solução imediata desta situação aconteça no máximo até o dia 15 de outubro.
Texto extraído de: Condsef

Portal da Transparência divulga nominalmente salários de parlamentares e servidores

A Diretoria Geral do Senado soltou nota, na noite desta sexta-feira (28), informando sobre a divulgação dos salários de senadores e servidores efetivos e comissionados, de forma nominal, no Portal da Transparência do Senado. A divulgação ocorre após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassar a decisão liminar concedida à ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

A publicação dos salários de parlamentares e servidores na internet obedece à Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em novembro de 2011, e ao Ato 10/2012, da Comissão Diretora da Casa. Leia abaixo a nota divulgada pela Diretoria Geral do Senado.


Senado divulga remuneração nominal de servidores e parlamentares

O Portal da Transparência do Senado Federal divulga, a partir desta segunda-feira, 1º, os subsídios dos senadores e os salários dos servidores efetivos e comissionados, de forma individualizada e nominal. O Senado já publicava a lista completa de remunerações, sem os nomes, em cumprimento a decisão judicial liminar em ação de iniciativa do Sindilegis, que suspendeu, em parte, a eficácia do Ato do Primeiro Secretário nº 10, de 2012. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a liminar.

Com a suspensão da liminar, a divulgação atende, agora, integralmente, o Ato 10/2012, de 31 de maio, pelo qual a Comissão Diretora determinou que “será implementada no Portal da Transparência do Senado Federal, em 31 de julho de 2012, seção específica para a divulgação das informações relativas à remuneração e subsídio recebidos por parlamentares e servidores efetivos e comissionados, de maneira individualizada, conforme ato do Primeiro-Secretário”.



Conforme determinam as normas do Senado, a consulta aos dados remuneratórios individuais será feita a partir de listagem inicial contendo a relação de nomes ou cargos, em ordem alfabética, dos senadores e servidores ativos. As informações individuais da remuneração de senador ou servidor serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, conforme previsto no art. 10, § 1º, da Lei nº 12.527, de 2011. Entretanto, para atender à demanda de pesquisas em dados abertos, será mantida a publicação das planilhas na forma atualmente disponibilizada, sem a identificação nominal.

Segundo a norma interna, a divulgação das informações individualizadas contemplará o agrupamento dos seguintes dados:

I - dados funcionais: nome, categoria, padrão, cargo ou função comissionada e ano de admissão;

II - estrutura remuneratória básica: vencimento, gratificação de atividade legislativa, gratificação de representação, gratificação de desempenho e o abono de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;

III - vantagens pessoais: adicional por tempo de serviço, adicional de especialização, vantagem pessoal nominalmente identificada;

IV - reversão do teto constitucional;

V - descontos obrigatórios: faltas injustificadas, contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte;

VI - vantagens eventuais: função comissionada, inclusive em substituição, gratificação natalina, adicional de férias, instrutoria (gratificação por encargo de curso ou concurso), horas extras, adicional de insalubridade e adicional noturno;

VII - vantagens indenizatórias e compensatórias: auxílios transporte, alimentação, moradia, natalidade, pré-escolar, ressarcimento e diárias;

VIII - abono de permanência.
Texto extraído de: Agência Senado

Legislativo vai aderir ao fundo de pensão dos servidores do Executivo

Os servidores do Legislativo vão poder aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A decisão foi anunciada nesta sexta-feira, em entrevista à TV Senado, pela diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, que aguarda apenas a regulamentação do Funpresp-Exe pelo Ministério do Planejamento para formalizar a adesão.

O Decreto 7.808/2012, assinado pela presidente Dilma Rousseff no dia 20, ao criar a Funpresp-Exe, já prevê a possibilidade de adesão àquele fundo dos servidores públicos do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Para começar a funcionar efetivamente, a nova fundação ainda tem de cumprir uma série de requisitos burocráticos, como a elaboração de seu estatuto, a celebração de convênios e a própria autorização para operar. O prazo estabelecido é janeiro do próximo ano.

A lei que instituiu a previdência complementar do servidor público (12.618/2012) prevê a possibilidade de criação de três fundos, um para cada Poder. Mas, de acordo com a diretora-geral do Senado, a decisão de aderir ao fundo do Executivo foi tomada com base em avaliação técnica de uma comissão de consultores do Senado, da Câmara dos Deputados e do TCU.



Doris Peixoto explicou que esses estudos fundamentaram a conclusão de que Senado, Câmara e TCU não têm condições de criar um fundo de previdência próprio a curto e médio prazo.

Na adesão, os planos de benefício do Legislativo serão administrados de maneira independente, assinalou o consultor legislativo Rafael Silva, que participou dos estudos. Assim, acrescentou, cada plano terá seu próprio plano de gestão de investimentos.


Teto

Os servidores admitidos a partir daí estarão sujeitos ao teto de aposentadoria de Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de R$ 3.916,20. Esse é também o teto de contribuição: um servidor que recebe salário de R$ 10 mil, por exemplo, terá desconto obrigatório à Previdência de R$ 430,78.

Para ter cobertura de Previdência sobre o restante do salário – no exemplo, R$ 6.083,80 – o servidor poderá recorrer à Funpresp-Exe, contratando um plano complementar.

Caso o servidor faça essa opção, contribuirá com 8,5% sobre esses R$ 6.083,80 (no exemplo), pagando para o Funpresp-Exe uma contribuição adicional de R$ 517,12. A União, como patrocinadora do fundo, também entra com 8,5%.


Flexibilidade

O servidor terá flexibilidade para contribuir com mais de 8,5%, sem a contrapartida da União para a parcela facultativa. Da mesma forma, poderá contribuir com menos de 8,5%, mas a contrapartida da União será reduzida para que ambos se igualem nos valores destinados ao fundo.

Apenas a contribuição é definida. O valor do benefício – a aposentadoria ou pensão – dependerá de uma série de fatores, como o desempenho financeiro do fundo, que fará suas aplicações no mercado financeiro.
Texto extraído de: Agência Senado

Câmara dos Deputados lança enquete sobre direito de greve dos servidores

A Câmara dos Deputados lançou, nesta quinta-feira (27), uma enquete sobre o direito de greve dos servidores públicos. De acordo com a Agência de Notícias da Casa, depois da onda de greves do funcionalismo nos últimos meses, o governo prepara um projeto de lei para regulamentar o tema, algo que é debatido no Congresso Nacional há pelo menos 20 anos. Apesar do novo fôlego político, o Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração da proposta, ainda não definiu um texto para ser apresentado aos outros órgãos governamentais, especificamente Ministério do Trabalho, Casa Civil e Advocacia Geral da União.

Enquanto a proposta do governo não chega, o Projeto de Lei 4497/01, da ex-deputada Rita Camata, que tem nove apensados, sustenta o título de uma das principais proposições sobre o assunto em tramitação na Câmara.

Desde 2008, o texto aguada parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde quatro relatores já foram designados, mas nenhum deles apresentou parecer. No mês passado, a relatoria foi repassada para o deputado Jorginho Mello (PSDB/SC).



Apesar do “calor” das greves recentes, o deputado acredita que o momento “é propício para a Câmara se manifestar de forma imparcial e dar um caminho que seja seguro para os funcionários públicos e para a sociedade”.

Além disso, ele considera que o projeto que relata “está velho e mofado” e o último parecer – de 2008 na Comissão de Trabalho – também precisa ser atualizado. Mello disse que vai “conversar” com o relator na Comissão de Trabalho, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), para discutir eventuais audiências públicas sobre o assunto na CCJ e alterações no texto.


Substitutivo

O novo relator adianta que pensa em propor um texto substitutivo. Mello teme que qualquer encaminhamento sobre a regulamentação das greves acabe favorecendo apenas um dos lados. “Esse tema é um fio desencapado sobre o qual ninguém quis se posicionar até hoje”, diz. O texto aprovado na Comissão de Trabalho valoriza a negociação prévia entre governos e funcionários e considera ilegal a greve declarada nos primeiros 75 dias de negociação.

Em relação a um dos temas mais polêmicos, a paralisação total de serviços essenciais, o texto de Marquezelli retira a listagem prévia definida pelo projeto e propõe orientações aos órgãos públicos - que terão a responsabilidade de indicar as áreas que poderão parar, as que poderão funcionar parcialmente e aquelas em que não poderá haver interrupção dos serviços.

As orientações seguem critérios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e consideram essenciais as atividades cuja interrupção acarrete risco à segurança, à saúde e à vida, ou represente ameaça à segurança do Estado e do patrimônio público.

O projeto prevê ainda que, na prestação de serviços inadiáveis de interesse público, os servidores deverão assegurar o comparecimento de, pelo menos, 35% dos trabalhadores.

Clique aqui para responder à enquete da Câmara e obter mais informações sobre o tema.
Texto extraído de: Sindiquinze

Servidor federal: teto dos juros do consignado deve cair

O Ministério do Planejamento está concluindo um estudo sobre os juros do crédito consignado dos servidores federais. A tendência é que a taxa máxima, que atualmente é de 2,50% ao mês, seja diminuída. O percentual ainda não está decidido, mas são grandes as chances de uma redução. Existe a possibilidade de o governo tomar essa medida já no próximo mês. O atual limite dos juros dos empréstimos pagos por meio de desconto na folha de pagamento do funcionalismo federal está em vigor desde março de 2008.

A análise do ministério começou em junho deste ano. Um mês antes, o INSS baixou de 2,34% para 2,14% ao mês a taxa máxima do consignado dos segurados da Previdência Social.



O teto dos juros do funcionalismo federal tradicionalmente acompanha o do INSS, ou seja, quando um cai, o outro também abaixa. Mas isso não vem acontecendo nos últimos anos, uma vez que não existe uma lei determinando essa igualdade. Caso o teto dos juros da União seja realmente reduzido pelo governo, ainda não se sabe se ele ficará igual ao do INSS.

Por ter as prestações descontadas da folha de pagamento, o que praticamente acaba com a inadimplência, o crédito consignado oferece as menores taxas de juros do mercado. Os servidores federais têm um prazo de até 60 meses para quitar essa modalidade de financiamento.
Texto extraído de: Jornal Extra

Greve dos Correios deve terminar nesta sexta-feira

Após 16 dias de greve, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que os funcionários dos Correios voltem ao trabalho a partir desta sexta-feira, de acordo com o horário de cada funcionário. Os ministros da Seção de Dissídios Coletivos decidiram também que os trabalhadores deverão compensar os dias parados com trabalho extra em até seis meses.

Se o trabalho não for retomado amanhã, será aplicada multa de R$ 20 mil por dia. Os ministros decidiram ainda que os trabalhadores terão um aumento de 6,5% retroativo a agosto. Os Correios tinham proposto reajuste de 5,2%, mas a ministra Kátia Arruda, relatora do processo de dissídio ajuizado pela empresa, aumentou o percentual, para “preservar minimamente o poder aquisitivo dos trabalhadores”.

O presidente do TST, João Oreste Dalazen, ressaltou que os empregados dos Correios têm um dos salários mais baixos entre todas as empresas públicas federais. “Há uma falta de atrativos na carreira que não podemos perpetuar”.



Os ministros decidiram que greve não é abusiva porque foi comunicada com antecedência pelos empregados à empresa. Também foi determinada a formação de uma comissão com representantes da empresa e dos empregados para debater a adaptação do plano de saúde oferecido atualmente às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Segundo os Correios, cerca de 11,8 mil funcionários aderiram à greve até esta quinta-feira, o que representa 9,8% dos 120 mil funcionários da empresa. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) estima que o percentual de adesão foi entre 40% e 50%.
Texto extraído de: Jornal O dia

Definido relator do PL 4363/2012: será o deputado Roberto Policarpo

De acordo com informações do boletim da Câmara dos Deputados, o PL 4363/2012, que prevê o reajuste negociado para os servidores do Poder Judiciário Federal, já tem o seu relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP. Ele será o deputado Roberto Policarpo (PT-DF), que também já foi relator do PL 6613/2009 na Comissão de Finanças e Tributação - CFT.

Para ver mais detalhes sobre a tramitação do projeto, acesse o site da Câmara, neste link.
Texto extraído de: Sitraemg

Servidor federal: decisão sobre devolução de ponto cortado deverá sair na próxima semana

Na próxima semana, deve sair o anúncio sobre a forma de pagamento da segunda parcela da devolução dos dias parados para 8.116 servidores federais que aderiram à greve de julho. O Ministério do Planejamento ainda aguarda alguns termos de reposição dos dias parados.

A ideia é chamar os sindicatos para aprovar os calendários de compensação, quando todos tiverem sido enviados. Os sindicatos querem a devolução do dinheiro o quanto antes, por meio de uma folha suplementar.



A outra opção é pagar a diferença no salário de outubro, que sairá em novembro. Nesta quinta-feira, policiais federais, ainda em greve, fizeram um protesto no Museu de Arte Contemporânea (MAC) de Niterói.
Texto extraído de: Jornal Extra

Bancários voltam ao trabalho também na Caixa Econômica Federal e greve dos bancários termina

Os bancários da Caixa Econômica Federal resolveram retornar ao trabalho, a partir desta sexta-feira (28), depois de uma paralisação que começou no último dia 18.

A decisão foi tomada durante assembleia que terminou há pouco, na qual os empregados da Caixa no Distrito Federal acompanharam a decisão adotada hoje (27) à tarde pelos bancários de São Paulo.

Com isso, acabou totalmente o o movimento grevista dos bancários que chegou a fechar mais de 9,3 mil agências em todo o país, de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

O primeiro dia de volta ao trabalho, nesta quinta-feira (27), para os funcionários do Banco do Brasil e dos bancos privados, por decisão tomada ontem (26) à noite, foi tranquilo, de acordo com o Sindicato dos Bancários do DF.

A paralisação gerou alguns transtornos, de acordo com o advogado Fernando Modesto Vieira, 25 anos. Ele disse que apesar de a greve ser um direito dos bancários, defendido na legislação, deve ser a última opção.



Vieira disse que foi muito prejudicado na greve. “Todo processo movido no Judiciário, temos que usar o banco, então é um caos e o maior prejudicado é sempre a comunidade, que não tem nada a ver com isso”, disse.

Para o motoboy Zeilton Cruz, 38 anos, o final da greve foi um alívio. “Quando os bancos param, diminuem os serviços das empresas e consequentemente o serviço para os motoboys. Eu deixei de faturar porque ganho por comissão, ainda bem que não demorou muito”, disse.

Empresário no setor de construção civil Sandoval da Silva, 46 anos, disse ter perdido vários contratos. Ele considerou a greve injusta e destacou que a categoria deveria manter um mínimo de funcionários nas agências como outras categorias.

“Deixei de pagar contas, paguei multas por atraso, além de ter perdido contratos e estar com outros pendentes. A greve é um transtorno. Serviços bancários são de extrema necessidade. Fechar os bancos é como fechar os hospitais públicos”, disse.
Texto extraído de: Agência Brasil

TST determina fim da greve nos Correios e reajuste de 6,5% para trabalhadores

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) definiu nesta quinta-feira (27) um reajuste de 6,5% para os trabalhadores dos Correios e determinou o retorno imediato ao trabalho. A categoria está em greve desde o dia 11 de setembro. A decisão foi tomada em sessão extraordinária de julgamento de dissídio - desde a semana passada, duas audiências de conciliação foram realizadas, mas Correios e servidores não chegaram a um consenso.

Os ministros do TST rejeitaram por unanimidade a ilegalidade da greve, e definiram que os trabalhadores devem retomar as atividades amanhã, já no primeiro horário de escala de trabalho.

Se a decisão não for cumprida, a categoria deverá pagar multa de R$ 20 mil por dia. Segundo a assessoria de imprensa da estatal, 11.825 trabalhadores (9,8% do total) estão de braços cruzados hoje.



Os Correios farão um mutirão nacional neste fim de semana --a expectativa é que os serviços já estejam normalizados na próxima segunda-feira.

O TST definiu ainda como se dará a reposição dos dias não trabalhados. A relatora do caso, ministra Kátia Arruda, defendeu a compensação dos dias parados num prazo máximo de seis meses, sem o desconto na folha de pagamento pelos dias não trabalhados. O posicionamento da ministra foi seguido pela maioria dos ministros do tribunal.


Demandas

Os Correios ofereceram um reajuste de 5,2%, índice distante daquele inicialmente apresentado pela Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares), de 43,7%.

"Esse valor [de 5,2%] é compatível com os interesses dos trabalhadores e com as receitas do setor postal", reforçou hoje o vice-presidente jurídico dos Correios, Jefferson Carús Guedes.

A vice-presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, chegou a apresentar uma proposta que previa, entre outras medidas, um reajuste de 5,2% (reposição da inflação), reajuste de 8,84% nos vales alimentação e refeição e aumento linear de R$ 80. Os termos, entretanto, foram rejeitados pelos Correios.

Com a decisão de hoje, os 120 mil trabalhadores da empresa terão reajuste de 6,5%, retroativo a agosto, e reajuste de mesmo índice sobre benefícios sociais concedidos pela empresa, como vale-alimentação.

No julgamento, ficou decidida ainda a criação de projeto piloto em três Estados da federação para a entrega de encomendas no turno matutino --hoje, a triagem das cartas é feita pela manhã e a entrega, à tarde.

A intenção é minimizar o impacto de temperatura e umidade adversas na rotina dos trabalhadores --o projeto deve ocorrer inicialmente em Tocantins e Mato Grosso, além de um terceiro Estado a ser definido pelos Correios.
Texto extraído de: Jornal Folha de São Paulo

Projeto traz segurança para candidatos a concursos públicos

O candidato a cargos públicos da administração direta e indireta da União pode ter mais segurança e tranquilidade durante a realização de concursos públicos. Um projeto de lei do Senado que estabelece normas gerais para a realização dos certames busca impedir as fraudes e obrigar as bancas a agir com transparência durante o prazo do concurso. O PLS 30/2012 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto torna obrigatório que a banca forneça ao interessado, após requerimento escrito, informação ou certidão de ato ou omissão relativa ao concurso. O candidato também poderá ter acesso ao seu cartão de respostas durante o período de duração do concurso. Além disso, os recursos dos candidatos devem ser respondidos mostrando os fundamentos precisos e objetivos em que a banca se baseou para acolhê-los ou não.

Atualmente, se o candidato entra com recurso contra alguma questão, ele só vai saber se a banca acolheu ou rejeitou seu pleito, sem saber os motivos. E o cartão de respostas dos concorrentes só é liberado após o resultado para a interposição de recursos no caso das questões discursivas.



O projeto traz ainda a garantia de nomeação ao candidato aprovado dentro do número de vagas do certame, seguindo o que já vem sendo entendido pelos tribunais brasileiros. Por fim, o PLS 30/2012 indica atos de ilicitude grave, como a negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão pela banca; a elaboração de um edital discriminatório em relação à raça, sexo, idade ou formação; a violação do sigilo das provas, entre outros.

Para esses casos, as sanções aplicadas são a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão ou da função comissionada do agente responsável. Além disso, os que fraudarem ou tentarem fraudar um concurso público serão impedidos de assumir cargo público federal por cinco anos.

O projeto, que também traz disposições relativas a prazos, estabelece o período de 90 dias entre o edital e a realização das provas, o tempo mínimo de 20 dias para a inscrição dos candidatos, cinco dias para a apresentação de recursos e no máximo dois dias para a divulgação dos gabaritos.

Na justificativa do projeto, o senador explicou que a carência de uma lei que estabeleça normas gerais para a realização dos concursos por todos os entes da administração pública. “Os editais dos concursos trazem disposições, não raro, abusivas e desproporcionais, gerando enorme frustração e insegurança jurídica para os candidatos”, afirmou Acir Gurgacz.

O projeto tramita na CCJ em decisão terminativa. Se aprovado, deve seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja apreciado pelo plenário.
Texto extraído de: Agência Senado

Policiais federais em greve terão corte de pontos, diz ministro

O ponto dos policiais federais que participam do movimento grevista será cortado e não haverá aumento de salário para a categoria em 2013, segundo informou nesta quarta-feira o ministro Eduardo Cardoso (Justiça).

De acordo com o ministro, o governo segue aberto para negociar com os grevistas e para discutir o plano de carreira dos servidores, no entanto, não há como incluir alterações salariais na Lei Orçamentária.

"Nada mais pode ser feito para alteração de salários no ano que vem", disse Cardoso.

Para o ministro da Justiça, o ponto dos grevistas deve ser cortado e casos de abuso serão punidos.

Ontem, a Fenapef (Federação Nacional de Policiais Federais) aprovou a continuidade da greve de agentes, escrivães e papiloscopistas.



De acordo com a entidade, os policiais irão cumprir a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que fixou os índices de efetivo que devem estar à disposição dos serviços prestados pela Polícia Federal.

O ministro do STJ Herman Benjamin concedeu liminar determinando que sejam mantidas 100% das atividades de plantão nos aeroportos e portos.

Foram fixadas ainda a manutenção de 70% do serviço nas atividades da Polícia Judiciária, de inteligência e em unidades de fronteira; 50% nas funções de Polícia Administrativa e 30% nas tarefas residuais.

A decisão de manter a greve foi tomada pelos 27 presidentes de sindicatos que compõem a Fenapef e deverá ser ratificada em assembleias nos Estados.

A Fenapef informou ter encaminhado um ofício ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello, solicitando informações sobre lotação de policiais e efetivo total da instituição. A ideia é calcular o percentual de policiais que deverão trabalhar.

"Vamos cumprir a decisão judicial, mas manteremos nosso movimento em todo o país", disse o presidente da Fenapef, Marcos Wink.
Texto extraído de: Jornal Folha de São Paulo

Folha suplementar ainda está em estudo

A Condsef voltou a cobrar do Ministério do Planejamento retorno sobre a homologação dos termos para reposição de dias parados. Mais de dez termos aguardam assinatura do Planejamento para que a integralidade dos salários retidos de mais de 12 mil trabalhadores seja finalmente devolvida.

A coordenadora-geral de Negociação e Relações Sindicais, Edina Lima, informou ao secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, que a entidade deve ser chamada na próxima semana para homologar todos os termos. Questionada sobre a confecção de folha suplementar para devolução imediata dos salários retidos, Lima disse que isso ainda está em estudo no Planejamento.



A Condsef lembrou a importância de que os salários sejam devolvidos assim que os termos forem homologados, já que os servidores, inclusive, estão cumprindo sua parte do acordo e já estão repondo as tarefas represadas durante a greve legítima da categoria.

Caso as cobranças não surtam efeito, a Condsef estuda com suas entidades filiadas a realização de uma atividade para pressionar o governo a buscar a solução imediata desta situação.
Texto extraído de: Condsef

Petroleiros decidem entrar em greve de advertência de 24 horas hoje

Os petroleiros decidiram em assembleia entrar em greve nacional de advertência de 24 horas nas unidades operacionais e administrativas da Petrobras e suas subsidiárias, hoje (26/9). De acordo com a Federação Única dos Petroleiros (FUP), que congrega 12 dos 17 sindicatos da categoria, com a paralisação não haverá troca de turnos nas refinarias, terminais, termoelétricas, usinas de biodiesel e áreas de produção terrestre.

De acordo com o coordenador-geral da FUP, João Antônio de Moraes, nas plataformas marítimas, os trabalhadores suspenderão as emissões de permissão de trabalho e, no setor administrativo, a orientação é para que ninguém entre para trabalhar.

Segundo Moraes, a greve de advertência é "para pressionar a Petrobras a apresentar uma nova proposta que contemple as principais reivindicações dos petroleiros". A empresa oferece 6,5% de reajuste com ganho real de 0,9% e 1,2%. A empresa também propõe um abono referente a uma remuneração integral ou R$ 4 mil, descontado o valor da antecipação de R$ 1.296 reais ou 12% de uma remuneração que foi paga durante a quitação da participação nos Lucros e resultados (PLR) em 2011. Os petroleiros querem, além do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 10% de ganho real.



Em Minas Gerais, os trabalhadores da Refinaria Gabriel Passos (Regap) decidiram em assembleia antecipar a greve para hoje. De acordo com o diretor do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais (Sindipetro-MG), Leopoldino Martins, os petroleiros que entraram no serviço às 7h30 não foram substituídos pela turma da tarde. "Os trabalhadores decidiram iniciar a greve e não foi realizada a rendição", disse.

A Petrobras informou, por meio de nota, que apresentou na quarta-feira (19) sua proposta de acordo coletivo de trabalho (ACT) 2012. A empresa propôs um reajuste de 6,5%, além de uma gratificação paga de uma só vez. Conforme acertado com todos os sindicatos no ACT 2012, estão em negociação este ano somente as cláusulas econômicas do acordo. As demais, de natureza social, têm validade até 31 de agosto de 2013. As negociações, conduzidas pela área de Recursos Humanos da companhia continuam e "a Petrobras tem a expectativa de chegar a um acordo com as entidades sindicais".
Texto extraído de: Correio Braziliense

Servidores da Câmara caem na malha fina por suposta omissão de rendimento

Servidores ativos e inativos da Câmara que ingressaram no órgão até 2000 caíram na malha fina da Receita Federal deste ano por suposta omissão de rendimento na Declaração do Imposto de Renda de 2011. O motivo é o recebimento, em agosto do ano passado, das diferenças salariais referentes à antiga Unidade Real de Valor (URV) da época do lançamento do Plano Real há 18 anos. Cerca de 3,6 mil servidores embolsaram de uma só vez valores que variaram de R$ 1,6 mil a R$ 32 mil.



O pagamento, determinado por sentença judicial e de responsabilidade da Câmara, foi lançado pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, que liberaram as quantias, como tributáveis. Os valores deveriam ter sido lançados, conforme o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), sobre os quais não incidem IR.


Sentença judicial

A Receita Federal informou que os pagamentos referentes a diferenças da URV determinados por sentença judicial são constantemente motivo de retenção de declarações em malha, pois a fonte pagadora inclui tais verbas como rendimentos tributáveis. De acordo com o órgão, após a retificação das informações por parte da fonte pagadora, os contribuintes são automaticamente excluídos da malha, caso tenha sido esse o único motivo da retenção.
Texto extraído de: Correio Braziliense

Sindicato decide manter greve de agentes da Polícia Federal

A Fenapef (Federação Nacional de Policiais Federais) aprovou na tarde desta terça-feira a continuidade da greve de agentes, escrivães e papiloscopistas.

De acordo com a entidade, os policiais irão cumprir a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que fixou os índices de efetivo que devem estar à disposição dos serviços prestados pela Polícia Federal. O ministro do STJ Herman Benjamin concedeu liminar determinando que sejam mantidas 100% das atividades de plantão nos aeroportos e portos.

Foram fixadas ainda a manutenção de 70% do serviço nas atividades da Polícia Judiciária, de inteligência e em unidades de fronteira; 50% nas funções de Polícia Administrativa e 30% nas tarefas residuais.



A decisão de manter a greve foi tomada pelos 27 presidentes de sindicatos que compõem a Fenapef e deverá ser ratificada em assembleias nos Estados.

A Fenapef informou ter encaminhado um ofício ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello, solicitando informações sobre lotação de policiais e efetivo total da instituição. A ideia é calcular o percentual de policiais que deverão trabalhar. "Vamos cumprir a decisão judicial, mas manteremos nosso movimento em todo o país", disse o presidente da Fenapef, Marcos Wink.
Texto extraído de: Jornal Folha de São Paulo

Bancários aprovam proposta, mas fim da greve ainda depende das assembleias

O Comando Nacional de Greve dos bancários considerou positiva a contraproposta oferecida hoje (25) pela Federação Nacional de Bancos (Fenaban). Segundo a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira, o comando de greve vai recomendar a aprovação do acordo nas assembleias regionais que ocorrerão amanhã (26) em todo o país. “Teve avanços nos pontos que a gente tinha apontado que era importante avançar”, disse.

A proposta da Fenaban concede reajuste de 7,5% (2% de aumento real), elevação do piso da categoria e do vale-refeição e vale-alimentação em 8,5% (2,95% de reajuste sobre a inflação). Os bancários reivindicavam reajuste de 10,25%, o que significa 5% de aumento descontada a inflação do período. Antes da greve, iniciada na última terça-feira (18), os bancos tinham proposto elevar os salários da categoria em 6%, o que garantiria um ganho real de 0,58%.



Em pouco mais de uma semana de greve o movimento conseguiu paralisar 9,3 mil agências em todo o país, segundo os sindicatos. Somente na região que engloba São Paulo, Osasco e mais 15 municípios, 35 mil bancários pararam suas atividades, pouco mais que 25% do total.

Caso a proposta dos banqueiros seja aprovada nas 137 assembleias que devem ocorrer amanhã, o funcionamento dos bancos pode ser normalizado na quinta-feira (27).
Texto extraído de: Correio Braziliense

Sem acordo entre Correios e trabalhadores, reajuste será julgado pelo TST

Os Correios e os representantes dos funcionários não chegaram a um consenso sobre o reajuste dos empregados, que estão em greve desde o dia 11 de setembro. Na segunda audiência de conciliação promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta terça-feira (25/9), a empresa aceitou dar um aumento de 5,2% para todos os trabalhadores, mas rejeitou o aumento linear de R$ 80, proposto pelo TST. Com a falta de acordo, o dissídio coletivo será julgado pelos ministros na próxima quinta-feira (27/9).

Segundo empresa, o aumento linear de R$ 80 resultaria em um acréscimo na folha de pagamento de R$ 323 milhões por ano. O vice-presidente jurídico dos Correios, Jefferson Carús Guedes, disse que, além das questões financeiras, o aumento linear poderia gerar uma insatisfação para trabalhadores mais antigos e criar um desnível para categorias de nível técnico e superior, além de criar riscos judiciais.

“Nossa proposta repõe aos trabalhadores o índice inflacionário e uma série de outros benefícios sociais, e o plano de saúde, que tem custo alto. Por isso o reajuste linear, que causa uma série de prejuízos aos próprios trabalhadores, não pode ser atendido”, ressaltou.



A empresa se comprometeu a manter o plano de saúde oferecido aos trabalhadores como está, e qualquer alteração deverá ser feita em negociação coletiva com os empregados. Os Correios alegam que o plano deve sofrer alterações para se adaptar às regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e propõe que haja um plano alternativo para novos empregados, mas os trabalhadores querem manter as regras atuais para todos os funcionários.

De acordo com a empresa, o custo com o plano de saúde este ano vai chegar a R$ 800 milhões, e teve incremento de 27% no número de beneficiários, que chegou a 400 mil pessoas.

A empresa também se comprometeu a apresentar uma proposta sobre a possibilidade de distribuição das cartas no período da manhã em algumas localidades, quando a temperatura não é tão elevada. Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), os trabalhadores vêm sofrendo problemas de saúde por causa do calor em diversas cidades no período da tarde. Os representantes da empresa ressaltaram, no entanto, que a mudança na distribuição poderá causar atrasos nas entregas de correspondências.

O secretário-geral da Fentect, Edson Dorta, criticou a intransigência da empresa com os empregados. “Os trabalhadores carregam as bolsas por seis horas, são atacados por cachorros, assaltados e sofrem várias doenças funcionais. Isso demonstra o descaso que a empresa tem com mais de 120 mil trabalhadores que fazem os Correios ser a empresa pública mais respeitada na América Latina”, disse.

A ministra Kátia Arruda, relatora do processo de dissídio ajuizado pela empresa, reconheceu as dificuldades da estatal, mas ressaltou que há defasagem no salário dos trabalhadores, principalmente dos carteiros. “Isso não vai ser solucionado em uma única negociação coletiva”, destacou.

Segundo os Correios, hoje 11,7 mil funcionários estão em greve, o que representa 9,7% dos 120 mil funcionários da empresa. A maioria dos grevistas, mais de 10 mil, são carteiros. O movimento atinge 21 estados e o Distrito Federal. A Fentect estima que o percentual de adesão está entre 40% e 50%.
Texto extraído de: Correio Braziliense

CJF decide pela isenção de imposto de renda sobre auxílio pré-escolar

O Conselho da Justiça Federal decidiu, em sessão realizada nesta segunda-feira, 24/9, pela não incidência de imposto de renda sobre auxílio pré-escolar. A isenção – já adotada antes por outros órgãos públicos, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça), O TCU (Tribunal de Contas da União) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho) – passa a prevalecer para todas as unidades da Justiça Federal. O Colegiado também aprovou a compensação dos valores descontados a mais no exercício de 2012.

O assunto foi suscitado a partir de um processo administrativo que tramitou na Seção Judiciária do Maranhão, no qual os servidores formularam pedido de isenção da incidência do imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar. Em 2006, o pedido foi indeferido pela maioria dos membros do CJF, sob o entendimento de não ser possível conceder a isenção pela via administrativa.

Segundo o conselheiro Paulo Roberto de Oliveira Lima, relator da matéria, a questão de fundo continuou a ser analisada no âmbito do CJF, na medida em que a Sulej (Subsecretaria de Legislação, Jurisprudência, Cargos e Remuneração), ligada à Secretaria de Recursos Humanos, apresentou nos autos, em 2012, fato novo, decorrente da Solução de Consulta nº 6, que dispõe: “A fonte pagadora está dispensada de reter o IR sobre os pagamentos feitos a título de auxílio-creche, uma vez que sobre tal rubrica não incide o IRPF”.



A Sulej também informou, conforme o relator, que o STJ já decidira administrativamente no sentido da não tributação do auxílio, e que o TCU e o TST informaram que não aplicam a incidência do tributo sobre essa vantagem. E acrescentou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de ofício, comunicou ao CJF que não mais apresentará reclamações sobre as ações judiciais que tratam da isenção de imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar, tendo em vista, entre outros fatores, a jurisprudência pacífica e dominante do STJ de que não incide o tributo do imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar.

Já a Assessoria Técnico-Jurídica do CJF, após alinhar-se ao posicionamento da Secretaria de Recursos Humanos no sentido de que os órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus não mais retenham o IR sobre o auxílio-creche, entendeu ser oportuno que o Colegiado delibere também sobre a possibilidade de deduzir os valores recolhidos a maior da importância devida em período subsequente ao da apuração.

Ao concluir o seu voto, o relator manifestou-se por ratificar o entendimento da não incidência do imposto, assim como a possibilidade de compensação dos valores pagos a maior, a título de IRPF, a partir de janeiro de 2012.

Em relação aos cinco anos anteriores, os indébitos relativos a exercícios anteriores deverão ser requeridos pela pessoa física diretamente à Receita Federal do Brasil, inexistindo qualquer obrigação de dar pelos órgãos da Justiça Federal aos magistrados e servidores que tiveram a retenção a maior de IRPF.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelo Colegiado.
Texto extraído de: CJF

Polícia Federal: Órgão desmente cancelamento de concurso suspenso pelo STF

A Polícia Federal (PF) divulgou na tarde desta segunda-feira, dia 24, uma nota desmentindo boatos de que a direção-geral do departamento teria solicitado o cancelamento do concurso para escrivão, delegado e perito aberto este ano. O comunicado esclarece que o concurso permanece suspenso em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal concedeu liminar ao Ministério Público Federal (MPF) em 9 de julho, último dia do prazo de inscrições, pelo fato da seleção não contar com reserva de vagas para pessoas com deficiência.

De acordo com os boatos, acompanhados de uma suposta portaria que seria publicada no Diário Oficial da União (DOU), o diretor-geral da PF, Leandro Daiello Coimbra, determinou o cancelamento do concurso em decorrência da necessidade de efetivação de estudo sistêmico a ser realizado pelo departamento, com o objetivo de estabelecer critérios e orientações para a admissão de deficientes na seleção. As informações foram prontamente negadas pelo departamento.



Conforme a decisão liminar do STF, o concurso fica suspenso até que sejam retificados os editais, para a inclusão das vagas exclusivas para pessoas com deficiência. Entretanto, em nenhum momento o departamento se mostrou inclinado a fazer a reserva vagas. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende inclusive que a liminar seja revogada. A AGU sustenta ainda que há compatibilidade constitucional na ausência de reserva de vagas para deficientes nos cargos da PF, em função da natureza das atribuições dos policiais. O caso depende agora do julgamento do mérito da questão pelo STF, o que ainda não tem dada para acontecer. A conclusão do concurso ora suspenso é importante também para que o órgão dê sequência à sua programação de concurso.

Para 2013, já foi anunciada a abertura de uma nova seleção, para 1.200 vagas, sendo 600 de agente, 450 de escrivão e 150 de delegado. Os cargos de agente e escrivão são destinados àqueles que possuem o ensino superior completo em qualquer área. Já o de delegado é aberto aos bacharéis em Direito. Em ambos os casos, também é exigida a carteira de habilitação (categoria B ou superior). A remuneração inicial é de R$7.818 para os dois primeiros e de R$13.672 para o último, já com auxílio-alimentação de R$304. A PF ainda deverá dar posse até o fim deste ano aos aprovados no concurso para 600 vagas de agente e papiloscopista, que encontra-se em curso de formação.
Texto extraído de: Folha Dirigida

Direito de greve no serviço público pode voltar a discussão após as eleições

A recente greve de servidores públicos federais – que envolveu diversas categorias e aconteceu em várias partes do país – trouxe de volta à discussão a necessidade de regular as paralisações desses trabalhadores. Mas a forma como a regulamentação deve ser feita não é consensual (há diferentes projetos de lei tramitando no Congresso) e gera polêmica entre os parlamentares.

O governo, por sua vez, não apenas defende a fixação de regras como também cogita apresentar um projeto. Na sexta-feira (21), a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que houve abusos durante a greve e cobrou do Congresso Nacional uma definição sobre o assunto. O direito de greve dos servidores está previsto na Constituição, ou seja, desde 1988, mas até hoje não foi regulamentado por meio de uma lei específica.

Entre os projetos de lei que tramitam no Senado destacam-se o PLS 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o PLS 83/07 e o PLS 84/07, ambos do senador Paulo Paim (PT-RS).



A proposta de Aloysio Nunes, que conta com relatório favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT), fixa uma série de exigências para que os servidores possam entrar em greve. Uma delas determina que pelo menos 50% dos funcionários têm de continuar trabalhando – percentual que aumenta para 60% nos casos de paralisação em serviços relacionados a saúde, abastecimento de água e energia e transporte coletivo, entre outros, e sobe para 80% quando a greve afeta a segurança pública. Se tais percentuais não forem respeitados, a greve poderá ser considerada ilegal.

Aloysio Nunes também propõe que os grevistas sejam obrigados a comunicar a paralisação com pelo menos 15 dias de antecedência. E determina que, caso a greve seja considerada ilegal pelo Judiciário, o retorno dos servidores ao trabalho deverá ocorrer em até 24 horas – prazo contado a partir da intimação da entidade sindical responsável.

O senador do PSDB argumenta que “a sociedade tem se mostrado favorável à regulamentação” e ressalta que o funcionalismo público é bancado pelos cidadãos, que podem ser prejudicados quando tais paralisações atingem setores como saúde, segurança e previdência social.


Mudança de rumo

O projeto de Aloysio Nunes estava pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), já com as alterações propostas por Pedro Taques, quando foi retirado de pauta após o senador Paulo Paim (PT-RS) solicitar que a matéria também seja discutida em outras duas comissões – uma delas presidida pelo próprio Paim: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

Paim fez a solicitação logo após audiência pública realizada no início do mês, na qual diversos sindicalistas criticaram o projeto de Aloysio Nunes. Na ocasião, Paulo Barela, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), declarou que a proposta visa “amordaçar e restringir o direito de greve dos servidores”. Nessa mesma linha de raciocínio, Paim disse temer que a regulamentação acabe se transformando em uma proibição desse direito.

– Não vamos aceitar a proibição das greves. Regulamentar é uma coisa, proibir é outra – disse ele em entrevista à Agência Senado.

Durante a audiência, vários sindicalistas recordaram que alguns dos representantes do governo, que agora questionam as greves e pedem sua regulamentação, são os mesmos que participaram das greves no Grande ABC que antecederam a fundação do PT.


Atraso

Ao ser questionado se sua iniciativa seria uma forma de atrasar a tramitação da matéria – Paim solicitou que o projeto de Aloysio Nunes seja discutido na CDH e na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), para só então retornar à CCJ –, o senador gaúcho negou essa hipótese e lembrou que há dois projetos de sua autoria, anteriores, que já poderiam ter sido aprovados (justamente o PLS 83/07 e o PLS 84/07).

– Meu primeiro projeto sobre o assunto foi apresentado há 20 anos e ninguém quis aprová-lo. Não sou eu quem está atrasando isso – respondeu ele, acrescentando que “não se pode, da noite para o dia, tirar um projeto da cartola e querer aprová-lo com urgência”.

Os dois projetos de Paim, que tramitam em conjunto, receberam parecer favorável da senadora Ana Amélia (PP-RS) no ano passado, quando estavam sendo examinados na CAS.

Como relatora, Ana Amélia retirou alguns itens e promoveu modificações em outros. Por exemplo: as propostas originais de Paim indicavam como essenciais apenas os serviços e atividades caracterizados pela “urgência médica, necessários à manutenção da vida” (para efeito de delimitação do direito de greve). Ana Amélia incluiu nesse grupo as atividades policiais relacionadas à segurança pública, os serviços de controle de tráfego aéreo, de distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e os de necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo de delito.

Atualmente, os projetos de Paim tramitam na CCJ. Segundo o presidente dessa comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), as duas propostas serão incluídas na pauta da CCJ assim que o Senado retornar ao ritmo normal de atividades – ou seja, após as eleições municipais.


Projeto do governo

O Executivo, por sua vez, não apenas defende a regulamentação como também vem anunciando a possibilidade de apresentar ao Congresso um projeto de lei de sua própria autoria. Foi o que informou no início do mês o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, durante a audiência pública promovida pelo Senado.

Essa possibilidade também foi cogitada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Todos afirmam que há estudos e discussões sobre o assunto dentro do governo.

– O Congresso deve à sociedade o debate e a definição [da regulamentação] – declarou Gleisi Hoffmann na sexta-feira (21) durante entrevista à TV estatal NBR.

A ministra também disse que, “com os abusos que tivemos nessa greve recente, certamente isso terá reflexos na discussão e nas definições do Congresso”.
Texto extraído de: Agência Senado

PEC 555 pronta para entrar na ordem do dia

De acordo com informações publicadas hoje (25) no site do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, enviou carta ao presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, informando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 está pronta para entrar na ordem do dia, aguardando apenas decisão do Colégio de Líderes.



A PEC 555/06 é de autoria do ex-deputado Carlos Mota e revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/03 para extinguir a contribuição dos aposentados e pensionistas à Previdência Social. Há seis anos, o Sindifisco Nacional e outros sindicatos que representam os servidores lutam para que a PEC seja aprovada.
Texto extraído de: Sitraemg

Polícia Federal do Rio decide manter greve, mas efetivo no Galeão será 100%

Os agentes federais, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal do Rio de Janeiro decidiram, em assembleia, realizada hoje à tarde (ontem), continuar em greve. A categoria também discutiu a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a greve da classe, em função da legitimidade do seu pleito, e fixou percentuais de efetivo que devem permanecer trabalhando em todo o país.

De acordo com a categoria, com a decisão do STJ, o efetivo no setor de emissão de passaportes do Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim, na Ilha do Governador, deverá ser aumentado para 100% para atendimento mais rápido ao público, além dos postos de emissão de passaportes que funcionam nos shoppings Rio Sul, em Botafogo, e Via Parque, na Barra da Tijuca.

O comando de greve decidiu levantar junto à Superintendência Regional da PF, no Rio, dados oficiais do efetivo para que a decisão do STJ possa ser cumprida, de modo a não qualificar a greve como ilegal.



O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal no Estado do Rio, Telmo Correa, participa amanhã (25), em Brasília, de reunião para avaliar os rumos do movimento, onde os advogados dos 27 sindicatos da categoria e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) vão discutir os aspectos jurídicos da greve.

Correa disse que levará para Brasília a proposta de contratar mais um advogado, de “peso técnico-político”, para acompanhar "os desdobramentos das decisões judiciais que o governo moveu para desmobilizar a paralisação".

Nesta terça, haverá também um encontro com o ministro da Casa Civil, Gilberto Carvalho, para tentar com que o governo reconheça as atribuições de nível superior dos papiloscopistas, escrivães e agentes federais, principal reivindicação do movimento.

A greve, iniciada no dia 7 de agosto, completa amanhã (hoje) 50 dias.
Texto extraído de: Correio Braziliense

Proposta amplia prazo para aprovado em concurso concluir formação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4322/12, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que concede ao candidato convocado para tomar posse em cargo público sem a formação acadêmica necessária o direito de ser nomeado durante todo o prazo de validade do concurso público, até que obtenha os títulos exigidos para o cargo.

Segundo a proposta, o direito vale inclusive para os casos em que houver a prorrogação da vigência do concurso. Assim que obtiver o documento que comprove o cumprimento da exigência de formação acadêmica, o candidato deverá apresentá-lo e terá direito à nomeação para a próxima vaga que surgir a partir da data do protocolo de entrega do documento correspondente.



“Se a intenção da administração é nomear os candidatos com melhores condições de exercer o cargo, logicamente os mais bem classificados no concurso, especialmente se ainda não concluíram a formação exigida, demonstram maior capacidade que aqueles que, mesmo detendo a formação exigida, não conseguiram melhor classificação”, argumentou Bez.

O deputado lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou que o momento para se exigir os requisitos estabelecidos em lei e no edital do concurso é o da posse e não o da inscrição.


Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 6582/09, do Senado, que também trata do direito de nomeação para concursos públicos. As duas propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

Trabalhadores celetistas em regime de sobreaviso receberão adicional

Os servidores públicos que atuam em atividades relacionadas ao regime de sobreaviso também poderão se beneficiar da Súmula 428, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto assegurou aos trabalhadores celetistas, que ficam sob regime de sobreaviso, o pagamento de adicional correspondente a um terço da hora normal.

O advogado Carlos Henrique Jund, do escritório Jund Advogados Associados, explicou à Coluna que a novidade, “sem dúvida alguma, deve ser aplicada, igualmente, aos servidores públicos que trabalham em atividades relacionadas a situações de sobreaviso”. De acordo com ele, a Constituição Federal dá ao funcionalismo os mesmos direitos de serem remunerados por terem feito horas extra de trabalho.



Jund explica que fica em regime de sobreaviso o trabalhador (celetista ou estatutário) que tiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados. Desde que aguarde, a qualquer momento, chamado para o serviço durante seu período de descanso.

“Por isso, não há razão de haver dois sistemas de implementação remuneratória de atividades extraordinárias. Ou seja, um em que o celetista terá a sua disponibilidade ao patrão reconhecida como sobreaviso e outro em que, em suposto resguardo a eventuais preceitos, seja o servidor público, em situação equivalente, destituído deste direito, gerando-se uma diferenciação lesiva a esta categoria”, diz o advogado.
Texto extraído de: Jornal O dia

Duelo entre o Banco do Brasil e os grevistas

A semana promete começar quente no Banco do Brasil. Na última sexta-feira, a instituição conseguiu liminar junto à 5ª Vara do Trabalho de Brasília, para impedir que os sindicatos dos bancários impeça o livre trânsito em suas agências de pessoas que querem trabalhar e de clientes.

Na manhã de sexta-feira, os grevistas fecharam as entradas de um dos prédios-sede do BB e causaram transtornos aos emrpegados do banco que decidiram não aderir à paralisação que começou na terça-feira, dia 18. Se não cumprir a liminar, o sindicato terá de pagar multa de R$ 100 mil por dia.



Na decisão, a Justiça foi clara e determinou ao "Sindicato dos Bancários de Brasília que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a impedir que os dirigentes, empregados, clientes e usuários adentrem livremente nos órgãos, dependências ou agências do Banco do Brasil em Brasília, bem como retirem imediatamente os obstáculos que foram colocados que estejam impedindo ou dificultando o acesso a tais locais, sob pena de pagamento de multa desde já arbitrada em R$ 100.000 por dia e por local em que seja constatada a infração."

Os grevistas prometem recorrer da liminar ainda nesta segunda-feira. E acreditam que o movimento de paralisação só tende a aumentar.
Texto extraído de: Correio Braziliense (Blog do Vicente)

Falta de motivação e salários baixos estimulam saída de funcionários da área pública

Sonho para muitos concurseiros, a carreira pública nem sempre é um mar de rosas para quem já está dentro dela. Falta de condições de trabalho, salários baixos, atividades estagnadas e salários maiores na iniciativa privada são alguns exemplos que motivam o servidor a pedir para sair dos quadros de pessoal dos órgãos públicos.

Exemplo recente é do ex-segundo sargento Pacelli, que pediu baixa em setembro deste ano do 62º Batalhão de Infantaria e do Exército Brasileiro. A cerimônia de desligamento aconteceu na quinta-feira, quando depois de 12 anos de serviço militar, ele se tornou o civil Eugênio Pacelli Paz Vieira da Costa.

Em sua carta de demissão, ele deixou claro que não sofre de tipo de desvio de vocação, principalmente, por ser filho de militar e ter estudado no Colégio da Polícia Militar de Pernambuco. Segundo Pacelli, o desligamento tem motivação financeira, “tendo em vista a crise salarial que assola a massa de oficiais e sargentos e a falta de perspectiva profissional já atingiram até a Academia das Agulhas”.



Pacelli se formou em Direito e vai ser sócio de escritório: “De imediato, terei remuneração superior ao que recebia como militar”.

Desmotivado com o antigo trabalho, Luís Guilherme Tavares do Amaral, 52 anos, atuou por 23 anos como técnico judiciário federal, e viu no recebimento de herança familiar a chance de mudar: “Foi o presente de aniversário de 50 anos. Meu desligamento saiu em 1º de janeiro de 2010. Estava aborrecido com o trabalho e acabei tendo essa alternativa”.

Na época, amigos o chamaram de maluco, mas ele não desistiu. “O dinheiro está acabando e já estou fazendo curso de corretor de imóveis”.


É comum buscar outras áreas

O diretor do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Estado do Rio (Sisejufe) Roberto Ponciano explicou que é comum os servidores saírem da Justiça Federal para áreas como Auditoria da Receita Federal ou Tribunal de Contas da União: “A desmotivação é grande, mas nem todos têm a chance de sair quando realmente desejam”, diz.

Secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa afirmou que muitos profissionais de Tecnologia têm migrado para o setor privado. “Além de receber mais, eles têm direito à hora-extra e ao adicional noturno, por exemplo. O que é mais atrativo”, explica.
Texto extraído de: Jornal O dia

Funpresp é criada

O governo deu ontem mais um importante passo para que o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos possa sair do papel. Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto, assinado pela presidente Dilma Rousseff, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).


Com estabelecimento aprovado em abril, no Congresso Nacional, a entidade terá a missão de dar fim ao deficit previdenciário da União, estimado em R$ 60 bilhões este ano — dos quais R$ 35 bilhões referem-se aos trabalhadores civis, público-alvo da Fundação.

Inicialmente, a Funpresp atenderá os funcionários do Executivo federal. Mas o decreto abre a possibilidade de o Ministério Público da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da União celebrarem convênios de adesão. Só ficou de fora o Judiciário.



Com a Fundação, os trabalhadores que entrarem no serviço público a partir de agora não receberão mais o salário integral quando se aposentarem. Terão direito apenas ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 3,9 mil. Para receber a diferença da remuneração na íntegra, o funcionário terá de pagar contribuição à Funpresp.

Para que a entidade comece a funcionar, o que deve acontecer em fevereiro de 2013, a União antecipará R$ 50 milhões. Segundo o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, o próximo passo é submeter o estatuto da entidade, que já está pronto, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Texto extraído de: Correio Braziliense

O fim da greve na Polícia Federal

O comandante da Polícia Federal, Leandro Daiello, ficou tão feliz com a liminar do STJ que praticamente sepulta o movimento grevista dos agentes federais, que tratou de parabenizar a Advocacia Geral da União assim que recebeu a informação.

No começo da tarde, o ministro Herman Benjamin concedeu liminar em favor da AGU para determinar o retorno ao trabalho de todo o efetivo da PF envolvido nos preparativos das eleições de outubro e de todos os agentes federais que trabalham em escala de plantão (24 horas trabalhadas por 72 horas de descanso) em portos e aeroportos país afora.



Na prática, para a cúpula grevista da PF, a decisão do STJ decreta o fim da greve, como diz um líder sindical da PF:

– Em suma, o movimento acabou. Essa decisão do STJ acaba com o movimento. O bom-senso depois dessa decisão é voltar a trabalhar. Ela praticamente inviabiliza a greve.

A liminar determina ainda que, no mínimo, 50% do efetivo das funções de polícia administrativa e demais atividades da PF permaneça no trabalho, assim como 70% dos agentes federais lotados nas funções de polícia judiciária, de inteligência e nas unidades de fronteira. O ministro Benjamin ainda impõe à Federação Nacional dos Policiais Federais a multa diária de 100 000 reais em caso de descumprimento da decisão.
Texto extraído de: Revista Veja (Radar on-line)

Governo Federal cria o novo fundo de previdência dos servidores do Executivo

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira, dia 21, um decreto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) que institui um novo regime de previdência para os servidores. A expectativa do Ministério da Previdência é que o fundo comece a funcionar em 1º de janeiro de 2013.

Pelo novo modelo, o funcionário contribuirá com 11% até o teto do Inss, atualmente em R$ 3.916,20. Para receber mais do que o limite da Previdência Social, o funcionário terá de aderir a um fundo de pensão privado ou optar pela Funpresp, para a qual pagará, todo mês, 8,5% da diferença entre o teto da Previdência Social e o salário total.



A mudança só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. Para os atuais, a alteração não será obrigatória, apesar de todos terem a possibilidade de migrar para o novo regime. O trabalhador que aderir à previdência complementar passa a pagar menos Imposto de Renda. Inicialmente, a alíquota é 35%, maior do que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição.

A fundação terá sede em Brasília. Segundo o decreto, os servidores do Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União poderão celebrar convênios de adesão ao fundo do Executivo.
Texto extraído de: Jornal Extra

Para ministra, houve abusos na greve dos servidores federais

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, defendeu a regulamentação do direito de greve e criticou abusos praticados por servidores grevistas. "Vivemos em uma democracia, mas não podemos ter abusos. O direito de greve não pode ferir o direito do cidadão de ter acesso aos serviços públicos", declarou a ministra, ao participar do programa Bom Dia Ministro, transmitido pela NBR, TV do governo federal, nesta sexta-feira, 21. A declaração foi feita logo após Gleisi criticar também a paralisação nos Correios.

Para a ministra, a regulamentação da lei de greve precisa ser debatida pelo Congresso. "Esse debate o Congresso deve à sociedade brasileira. Deve o debate, deve a discussão e deve uma definição", afirmou, acrescentando que não está definido se o governo federal vai encaminhar ao Congresso o seu próprio projeto. Ela lembrou que os abusos cometidos pelos servidores durante as greves no serviço público federal certamente terão reflexos na legislação. "Com o abuso que tivemos nessa greve recente, vai ter reflexos", disse, referindo-se ao texto que espera que seja editado pelo Congresso.



Ao citar a greve dos Correios, iniciada nesta semana, a ministra Gleisi argumentou que "há limites orçamentários", que a situação econômica não é favorável à concessão de novos reajustes e que esses funcionários já tiveram seus salários aumentados no ano passado. "Eles já fizeram greve no ano passado, tiveram reajuste e embora todos tenham direito de reivindicar, mas temos de saber que tem limites e que tem uma situação econômica no país e que tem limites na questão orçamentária, no serviço público", declarou elas, acentuando que, o TST determinou que pelo menos 40% dos trabalhadores dos Correios permaneçam trabalhando.

Gleisi Hoffmann, no entanto, evitou criticar a atitude do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que está cobrando reajustes para a sua categoria, defendendo aumento de 29,5%. "Nós mandamos todas as informações que vieram dos Poderes ao Congresso Nacional. O Congresso vai fazer a avaliação. O orçamento tem os seus limites. Nós temos de colocar nele o que é possível com a receita que é arrecada pelo imposto dos cidadãos", respondeu a ministra, evitando polemizar com o procurador e tratar o tema como disputa entre Poderes.
Texto extraído de: Jornal O Estado de São Paulo

STJ impõe limites à greve de policiais federais

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para impor limites à greve dos policiais federais. Portos e aeroportos devem manter 100% de suas atividades de plantão, pela essencialidade do controle de imigração e emigração, bem como para o atendimento das demandas da Justiça Eleitoral no primeiro e segundo turno das eleições que se aproximam. O ministro frisou que, mantida a paralisação sem critérios, há risco aos bens jurídicos protegidos pela atuação da Polícia Federal.

A liminar do STJ também determina a manutenção de 70% do serviço nas atividades da Polícia Judiciária, de inteligência e em unidades de fronteira; 50% nas funções de Polícia Administrativa; e 30% nas tarefas residuais. Caso os percentuais mínimos não sejam cumpridos, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) está sujeita a multa diária de R$ 100 mil.

O pedido para estabelecer limites ao movimento grevista foi apresentado em uma Petição pela União. Defendeu a necessidade de manutenção das atividades em percentuais adequados à essencialidade de cada serviço exercido pelo órgão. Alegou que há evidente risco de dano irreparável para o estado e à sociedade, caso a paralisação tenha prosseguimento. O alvo são, especialmente, os ocupantes dos cargos de agente, escrivão e papiloscopista. A greve teve início em 7 de agosto passado.



O ministro Herman Benjamin reconheceu a importância jurídico-política do direito de greve dos trabalhadores, alçado pela Constituição à categoria de direito fundamental social. No entanto, ressaltou igualmente a centralidade da Polícia Federal para a preservação da ordem jurídica inaugurada pela mesma constituinte.

“Indubitável a legitimidade do pleito dos policiais federais por vencimentos adequados às essenciais funções exercidas, o que se afigura imprescindível para garantir a atratividade da carreira e uma bem-sucedida política de recrutamento, de modo a selecionar os melhores candidatos”, asseverou o ministro. “Em outras palavras, mais do que um pleito corporativo, é do interesse da própria sociedade e do Estado brasileiro que seus policiais federais tenham remuneração satisfatória”, destacou.

No caso, contudo, Benjamin verificou “sério conflito entre o direito de greve pelo servidor público e o direito social à fruição de serviços públicos adequados e contínuos, cuja solução exige o necessário juízo de ponderação”. O ministro observou que a lei específica que regulará o direito de greve ainda não foi promulgada, o que acaba por exigir a intervenção do Poder Judiciário.

O STJ vem reconhecendo o direito de greve dos servidores públicos, mas tem imposto limites ao seu exercício, com a finalidade de manter a continuidade do serviço público. No caso em análise, o ministro relator constatou estarem presentes a proteção à ordem política e social, à saúde pública, à soberania do país e à segurança de fronteiras, e a garantia da aplicação da lei penal nas infrações de interesse da União.
Texto extraído de: STJ

STF libera ex-servidor para responder processo em liberdade

O ex-servidor da Justiça Eleitoral de Uberaba Levi Cançado Lacerda ganhou no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de responder ao processo movido contra ele, por atentado violento ao pudor e estupro praticados contra menores, em liberdade. O pedido de habeas corpus, protocolado no último dia 12 de dezembro, foi concedido após avaliação favorável do ministro do STF, Marco Aurélio. Esta foi a quarta tentativa de liberar o réu da Penitenciária Professor Aluízio Inácio de Oliveira através do Supremo Tribunal.

De acordo com o advogado de defesa, Antônio Alberto Silva, o alvará de soltura para Levi Cançado foi expedido ontem, mas demorou a chegar aos oficiais de plantão no Fórum Melo Viana devido à confusão de informações sobre o número de fax do Poder Judiciário no município. “Liguei para Brasília repassando os números corretos de telefone do Fórum”, frisa.



Depois de chegar ao Fórum, o alvará deveria ser encaminhado à 3ª Vara Criminal para que o juiz de plantão pudesse cumprir o alvará de soltura. No entanto, ainda segundo o advogado, devido ao recesso da Justiça em todo o país, o movimento do Fórum é mais lento e por isso a decisão, mesmo que já concedida, ficou para ser cumprida apenas na próxima segunda-feira (26).


Processo

Levi Cançado Lacerda foi condenado a 24 anos de detenção em regime fechado, sendo que já cumpriu três, pelo juiz Wagner Guerreiro em substituição da 3ª Vara Criminal e à perda do cargo público, pelos crimes de atentado violento ao pudor e estupro praticados contra menores. Mesmo em liberdade, ele continuará respondendo ao processo, pois, segundo o advogado Antônio Alberto, ainda há um recurso especial tramitando em terceira instância, ou seja, no Supremo Tribunal Federal.

A Promotoria de Combate ao Crime Organizado e a Delegacia de Inteligência da Polícia Civil conseguiram provas para prender o chefe de cartório Levi Cançado Lacerda em abril de 2008, acusado do crime de pedofilia, no qual é reincidente. As investigações iniciaram-se em janeiro do mesmo ano, segundo comentou há três anos o promotor Carlos Valera, que na época respondia pela Promotoria de Combate ao Crime Organizado. Tudo teria começado após a denúncia de pai de dois adolescentes menores, de 14 anos, que relatou que os filhos estavam sendo procurados pelo chefe de cartório, recebendo ofertas de lanches e dinheiro.
Texto extraído de: Jornal da Manhã

PL 4363/12 é distribuído à Comissão de Trabalho, onde aguarda designação do relator

O Projeto de Lei nº 4363/2012, que reajusta o salário dos servidores do Judiciário Federal, aumentando a GAJ (Gratificação Judiciário) de 50% para 100%, em três anos (2013, 2014 e 2015), foi encaminhado ontem (19) para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp), primeira comissão em que tramitará, pelo Regimento Interno da Câmara. Em seguida, pela tramitação normal, o projeto seguirá para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da Ctasp, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), ainda terá que designar o relator para o projeto.

Em entrevista à Agência de Notícias da Fenajufe, o assessor parlamentar Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), informou que os projetos do Judiciário e do MPU (PL 4362/12, cujo relator é o deputado Luciano Castro) poderiam ser votados diretamente no plenário da Câmara caso fosse apresentado um requerimento de urgência urgentíssima, articulado pelos líderes partidários.



Segundo ele, esse mecanismo agilizaria a tramitação das matérias, considerando que, pelo fato de este ser um ano eleitoral, os trabalhos no Congresso Nacional ficaram prejudicados, e muitos projetos deixarão de ser votados devido às poucas reuniões deliberativas até o final desse segundo semestre.

Com a ausência de deputados e senadores nas Casas em função das campanhas que estão realizando em suas bases, o Congresso deverá voltar a atuar normalmente somente depois das eleições municipais.

No dia 26 de setembro, próxima quarta-feira, a Fenajufe se reunirá com as entidades de base para definir a atuação da categoria nesse próximo período. A reunião contará com a presença dos coordenadores da Fenajufe e um representante de cada sindicato filiado.
Texto extraído de: Fenajufe

Greve reduz emissão de passaportes

Os quarenta e cinco dias de greve da Polícia Federal já reduziram em cerca de 25% o número de passaportes emitidos no país. Segundo levantamento da divisão de comunicação da Polícia Federal, o número de documentos emitidos diariamente, que normalmente chega a 8 mil, foi reduzido para cerca de 6 mil no período da greve.

Nos postos no Rio, como nos dos outros estados, embora a emissão dos documentos continue a ser realizada, o número de agendamento para requisições e entrega dos passaportes também diminuiu.

No Aeroporto Tom Jobim, as emissões de passaportes com urgência, feita em casos de viagens por motivo de tratamento médico por exemplo, estão sendo agendadas normalmente. Mas os cerca de 500 atendimentos diários foram reduzidos para 300. Ainda assim, quem procurou o serviço ontem no posto do Galeão não se queixou .



- Pensei que, com a greve, iria esperar muito. Mas entreguei os documentos no último dia 11 e marcaram para pegar o passaporte no dia 17 - contou o conciliador criminalista Marcelo Gomes da Silva, de 47 anos.

O porta-voz do Sindicato dos Policiais Federais do Rio de Janeiro, André Luiz Tristão, explica que, apesar da paralisação, o limite mínimo de funcionários em serviço previsto em lei está sendo cumprido. Ele diz que os grevistas têm feito assembleias semanais, mas que ainda não há previsão para o fim do movimento.

- Estamos cumprindo o mínimo constitucional de 30% dos funcionários em atividade. Os serviços estão sendo realizados para evitar transtornos à população. Semanalmente temos duas assembleias, mas ainda não existe previsão para o término da greve. Enquanto o governo federal não se pronunciar o movimento prossegue.

A greve foi deflagrada no dia 7 de agosto. Entre as principais reivindicações dos agentes esta a reestruturação do plano de cargos e salários. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede que os policiais realizem operações padrão durante o movimento.
Texto extraído de: Jornal O Globo

PL 4363/2012 passará só pelas comissões se não houver recursos durante a tramitação

O PL 4363/2012, que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, dispondo sobre sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências, foi distribuído nesta quinta-feira, 20, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.



A matéria tramitará em regime de “prioridade”. De acordo com o regimento interno da casa, isso significa dizer que a matéria terá que ser apreciada apenas pelas três comissões, exceto se, “no prazo de cinco sessões da publicação do respectivo anúncio no Diário da Câmara dos Deputados e no avulso da Ordem do Dia, houver recurso nesse sentido, de um décimo dos membros da Casa, apresentado em sessão e provido por decisão do Plenário da Câmara”.
Texto extraído de: Sitraemg

Adams critica procurador-geral por 'forçar' reajuste pela Justiça

A proposta de aumento salarial para o funcionalismo pôs em atrito o governo e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, criticou o chefe do Ministério Público Federal por querer forçar a preferência da instituição na destinação de recursos e atropelar o debate sobre o Orçamento no Congresso ao recorrer à Justiça para garantir aumentos maiores que o concedido aos demais servidores.

As declarações foram uma resposta ao mandado de segurança apresentado ao Supremo Tribunal Federal por Gurgel, para que a presidente Dilma Rousseff seja obrigada a acatar o projeto de aumento de 29,53% para o Ministério Público na proposta encaminhada ao Congresso. Após longas negociações, o governo concedeu 15,8% em três parcelas para o funcionalismo público.

"Não há receita no Executivo para atender à proposta do Ministério Público", disse Adams. "O que se tenta é forçar uma solução judicialmente para garantir essa despesa. Isso reduz o debate no Legislativo."



Em vez de buscar o Supremo, disse o ministro, o procurador e as entidades de classe deveriam ir ao Congresso tentar convencer os parlamentares. "O que não pode é atropelar o processo e impor uma definição de despesas para recursos que não existem", afirmou Adams.

O ministro disse que a proposta do Ministério Público prevê aumento que pode superar o teto constitucional. Adams lembrou que, ao enviar o projeto de Orçamento ao Congresso, a ministra Miriam Belchior (Planejamento) anexou a proposta de iniciativa do Ministério Público com reajuste maior, embora a do governo preveja o índice de 15,8%, negociado com uma série de categorias de servidores.

" A proposta de despesa da Procuradoria foi encaminhada, em anexo ao projeto de Orçamento. Do ponto de vista constitucional, está atendida a prerrogativa da Procuradoria", disse.
Texto extraído de: Jornal O Estado de São Paulo

Trabalhadores dos Correios preparam contraproposta para fim da greve

A greve dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) provocou a suspensão, desde a tarde desta quarta-feira, dos serviços prestados com hora marcada, entre eles o Sedex 10, o Sedex Hoje e o Disque-Coleta. Anunciada pela própria empresa, a suspensão vale inicialmente para a Grande São Paulo e para os estados do Paraná e do Tocantins, além do Distrito Federal.

A paralisação atinge 20 das 27 unidades da Federação. Segundo a direção dos Correios, 10,7 mil trabalhadores pararam suas atividades no primeiro dia do movimento, o que corresponde a 9% dos 120 mil funcionários da empresa. Já o comando de negociação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) estima uma adesão média de 60% nos estados que deflagraram o movimento.

Integrante do comando de negociação da Fentect, Sebastião Cruz adiantou, que nesta quinta as assembleias de greve devem analisar e votar a apresentação de uma nova proposta por parte da categoria. A contraproposta seria baseada em uma sugestão feita nesta quinta-feira' pela ministra Cristina Peduzzi, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em audiência na sede do tribunal, a ministra propôs reajuste salarial de 5,2%, aumento linear de R$ 80, reajuste de 8,84% do vale-alimentação e a manutenção das demais cláusulas sociais atualmente em vigor, além da compensação dos dias de paralisação.



"Vamos remeter amanhã (esta quinta-feira) uma nova orientação do comando nacional para todos os estados, para que as assembleias de greve votem uma contraproposta parecida com a proposta da ministra, que não será a proposta ideal, mas é a possível de ser negociada no momento", disse Cruz. "Devemos abrir mão da nossa reivindicação inicial de 43,7% e protocolar essa nova proposta até a próxima segunda-feira", completou.

A proposta formulada pela vice-presidenta do TST foi rejeitada pelos representantes dos Correios na audiência, sob o argumento de que ela "comprometeria a sustentabilidade econômica da empresa". Sem acordo, o dissídio coletivo deve ir a julgamento na próxima semana. A relatora designada é a ministra Kátia Arruda, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. O tribunal concedeu liminar que exige da Fentect a manutenção pelo menos 40% do efetivo em cada unidade de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Conforme Sebastião Cruz, o principal objetivo seria aumentar o piso da categoria. O salário inicial de carteiros, atendentes comerciais e operadores de triagem e transbordo é R$ 942. Com a proposta de 5,2% feita pela originalmente pela empresa, passaria a R$ 991. Pela contraproposta a ser votada pelas assembleias, subiria para R$ 1.070. "Estamos demonstrando boa vontade desde quando adiamos a greve, na semana passada, e agora, quando, ao contrário da empresa, insistimos na negociação", disse Cruz. "A população precisa ser solidária aos trabalhadores dos Correios."

"Para garantir a entrega de cartas e encomendas à população, a empresa está adotando medidas como realocação de empregados das áreas administrativas, contratação de trabalhadores temporários, realização de horas extras e mutirões nos finais de semana", reiteraram, em nota, os Correios.

Perguntada se a empresa tem recorrido a outras medidas alternativas como o uso de quartéis do Exército, o que já ocorreu em outras paralisações, a estatal respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que "por motivos de segurança, não detalhamos as medidas de contingência".

Em nota, o Sindicato das Empresas Franqueadas de Comunicação do Paraná informou que as cerca de 80 agências franqueadas dos Correios no estado continuarão abertas. "Evidentemente haverá contratempos, mas a recepção de cartas, impressos e encomendas continuará sendo feita normalmente pelas franqueadas", diz o documento.

O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná (Sintcom-PR), Luiz Antonio de Souza, declarou que, mesmo com as agências abertas, o que também inclui as unidades próprias dos Correios, o serviço de entrega está comprometido. "Aqui em Curitiba toda a carga de correspondências e encomendas está parada dentro de caminhões, estacionados perto da rodoferroviária", disse Souza. "Não adianta postar um objeto na agência se ele não será coletado nem entregue."
Texto extraído de: Jornal O dia