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31 maio 2012

Os benefícios da aposentadoria por invalidez permanente do servidor que ingressou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo e não mais com base na média das remunerações mais altas.

O Ministério da Previdência publicou hoje (31), no Diário Oficial da União, as orientações a estados e municípios sobre a revisão dos valores dos benefícios concedidos a partir de 2004. O recálculo do benefício é automático, independentemente de pedido do servidor.

De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social do ministério, Leonardo Rolim, o benefício, que era corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), passa a ficar atrelado aos aumentos conquistados na carreira do servidor. A medida beneficia as carreiras que obtiveram mais aumentos de salário.

A aposentadoria por invalidez é concedida aos trabalhadores que, por doença ou acidente, foram considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Essas pessoas são submetidas a perícia médica de dois em dois anos. O benefício é suspenso assim que o segurado recupere a capacidade de trabalho.



Só tem direito à aposentadoria por invalidez o trabalhador que contribuiu para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses, no caso de doença. Em caso de acidente, não há prazo de carência, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.
Texto extraído de: Agência Brasil
O concurso autorizado em maio para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) será uma das grandes oportunidades do ano para aqueles que possuem, no mínimo, o ensino médio completo e desejam ingressar no serviço público federal. Do total de 1.200 vagas que serão oferecidas, 911 são destinadas aos que possuem esse grau de escolaridade, e a remuneração inicial é de até R$3.849.

Das chances para o nível médio, 767 são para técnico de suporte em infraestrutura de transportes, com inicial de R$3.849,88. Há ainda 144 vagas para técnico administrativo, cuja remuneração inicial é de R$2.811,30. Aos graduados serão oferecidas 179 vagas de analista de infraestrutura de transportes (R$8.119,81) e 110 de analista administrativo (R$5.712,21), ambos com requisito de ensino superior completo, em área a ser definida.

A remuneração de todos os cargos inclui o auxílio-alimentação, de R$304, e a gratificação de desempenho. Os admitidos terão de cumprir carga de trabalho de 40 horas semanais e farão jus a estabilidade, característica do regime estatutário. Tanto no nível médio quanto no superior, dependendo da data prevista para as nomeações, poderão concorrer aqueles que estiverem próximos de concluir o curso exigido, já que a escolaridade só precisa ser comprovada no ato da posse.



A expectativa é que o edital do concurso seja divulgado no início do segundo semestre. Embora tenha prazo até novembro (seis meses a contar da autorização) para publicar o documento, o Dnit já informou que pretende fazê-lo no menor tempo possível. Nos próximos dias deverá ser formada a comissão do concurso, que ficará responsável por definir os detalhes da seleção, como a distribuição das vagas pelas regiões.

O último concurso do Dnit aconteceu em 2006, consistindo em prova objetiva, redação (nível médio) ou prova discursiva (superior), e avaliação de títulos, sendo as disciplinas Língua Portuguesa, Legislação Geral e Legislação do Dnit comuns a todos os cargos.
Texto extraído de: Folha Dirigida
O Senado aprovou hoje (30) projeto de lei que autoriza o Ministério da Educação a criar mais de 70 mil cargos e funções a serem preenchidos até 2014. Como foi aprovado na Câmara e não sofreu modificações no Senado, a proposta segue agora para sanção presidencial.

Segundo o governo, as vagas serão usadas no Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec).

Na justificativa da proposta encaminhada ao Congresso pela Presidência da República, o governo sustenta que a abertura dos cargos visa a promover a melhoria da educação nas universidades e nas escolas técnicas de ensino básico e médio.



De acordo com o projeto de lei, serão criados 43.875 cargos de professor, dos quais 19.569 da carreira de magistério superior e 24.306 do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Ainda serão criados 27.714 cargos de técnico administrativo, além de 1.608 de direção e 3.981 de funções gratificadas.
Texto extraído de: Agência Brasil
A Condsef procurou o Ministério do Planejamento esta semana em busca de soluções para a crise que afeta planos de saúde de autogestão que atendem a maioria dos servidores do Executivo. Geap e Capesesp são dois dos principais exemplos de planos que passam por dificuldades financeiras e problemas na rede de atendimento. Alegando a necessidade de se recuperar dos problemas financeiros e por ter a maioria dos servidores na faixa etária acima de 59 anos, a Geap anunciou um aumento de mais de 300% nos valores cobrados pelo plano. Para conter o impacto de aumentos que os servidores não conseguirão arcar, a Condsef solicitou que o governo promova reajuste emergencial no valor da contrapartida paga aos planos. A proposta é que o governo aumente em três vezes o valor final da tabela, que hoje é de R$129. O Planejamento informou que já vem discutindo a situação internamente e que será necessária a elaboração de um estudo com esses impactos financeiros. Disse ainda que um reajuste nesses valores depende de aprovação da parte econômica do governo.

O objetivo é dividir o aumento repassado aos trabalhadores e amenizar o impacto dos aumentos exorbitantes que muitos planos querem impor para se livrar de problemas financeiros. Muitos desses problemas foram provocados, principalmente, por má administração dos planos. Para evitar que a crise piore a Condsef quer também dialogar com os gestores desses planos de autogestão. A expectativa é conseguir uma reunião com a participação da Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde), associação que reúne a maioria desses planos.



Para a Condsef, é importante elaborar uma proposta conjunta para solucionar os graves problemas que afetam hoje a rede de atendimento à saúde do servidor e seus familiares. É preciso urgência para conter essa crise que envolve planos quebrados, impondo reajustes exorbitantes e oferecendo cobertura cada vez pior aos associados. Condsef e Planejamento concordaram que será possível retomar esse debate e buscar soluções para esta grave crise a partir do levantamento de todos os problemas. Para isso é fundamental a participação e envolvimento de representantes dos servidores, governo e dos planos de autogestão.
Texto extraído de: Condsef

30 maio 2012

Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Por ter sido acolhido em decisão terminativa, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame em Plenário.

Emenda do senador José Pimentel (PT-CE), aceita pelo relator, Aécio Neves (PSDB-MG), exclui da vedação empresas públicas e sociedades anônimas de economia mista. Mas proíbe essas estatais de cobrarem taxa de inscrição dos candidatos quando o concurso se destinar exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

Os demais entes públicos deverão indicar expressamente, nos editais de concursos públicos, o número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


Excedentes

De acordo com a proposição, o cadastro de reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas.

Para o autor da proposta, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação.

Expedito Júnior destacou que mau administrador poderá valer-se da não obrigatoriedade de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas quando alguém de sua predileção não foi aprovado ou para prejudicar aprovado que seja seu desafeto.



O autor lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público. Na decisão, o ministro Marco Aurélio observou que “a administração pública não pode brincar com o cidadão, convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando esgotar o prazo de validade do concurso sem proceder às nomeações”.

O relator Aécio Neves disse que o mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares.

“Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disso tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou”, destacou.
Texto extraído de: Agência  Senado
O PL 66113/09 não constava da pauta da reunião da Comissão de Finanças e Tributação desta quarta-feira (30). Mesmo assim, os servidores lotaram o Plenário 04 e fizeram muito barulho. A mobilização chamou a atenção dos integrantes da comissão e do próprio presidente, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que explicou aos servidores que as negociações pela aprovação do nosso projeto estão em andamento.

O deputado Antônio Andrade informou que a CFT já se reuniu com o presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, e que ele conversou com a ministra de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, para negociar a aprovação do PL 6613/09. Esclareceu que está cumprindo acordo feito na semana passada, a pedido de Britto, de não colocar o projeto em votação por duas semanas (dias 23 e 30) e que o projeto estará na sessão do dia 6 de junho. Uma das frases mais comemoradas pelos servidores foi a de que a reunião de Ayres Brito com Dilma Rousseff tratou do PL 6613/2009, porém, ele não podia revelar o conteúdo da conversa.

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) questionou o prazo de duas semanas, deixando claro que havia entendido “uma semana” de prazo. O presidente Antônio Andrade insistiu que o prazo de duas semanas foi pedido pelo próprio presidente Ayres Britto e que na próxima reunião – dia seis de junho - o PL 6613/09 estará na pauta. Os servidores exigiram que o PCCR não só esteja na pauta, mas que a reunião do dia 06 tenha quorum.



O relator do PL 6613/09, deputado Policarpo, pediu a palavra para pugnar pela votação do projeto pela CFT "o projeto tem todas as condições de ser votado", garantiu.
Texto extraído de: Sindjus-DF
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), fez um apelo à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para que o governo retome as negociações para o reajuste dos funcionários do Poder Judiciário. Andrade está preocupado com o ritmo de trabalho da comissão, que está sendo afetado pela decisão da base aliada de não dar quórum às reuniões, na tentativa de evitar que a proposta seja colocada em votação.

A preocupação do presidente da comissão se agravou depois que ele ouviu da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a informação de que o impasse sobre o reajuste pode levar a uma greve no Judiciário e afetar as eleições municipais de outubro.

O reajuste do funcionalismo está previsto no Projeto de Lei 6613/09, encaminhado à Câmara pelo STF. O aumento médio é de 56% para as categorias que compõem o Judiciário, com impacto declarado de R$ 7,4 bilhões para o ano de 2012.

“Disse para a ministra [Ideli] que solucione essa questão o mais rápido possível. A comissão está imobilizada por causa desse projeto. Toda reunião que temos, os deputados que apoiam o projeto pedem a inclusão em pauta e os deputados da base obstruem. É preciso encontrar uma solução para isso”, afirmou Antônio Andrade, que se reuniu com Ideli na quinta-feira (24).

A Comissão de Finanças e Tributação tem cerca de 2 mil propostas sob seu exame. Este ano, por causa das obstruções, apenas 32 projetos foram votados até a semana passada.

Além das duas ministras, o presidente da comissão reuniu-se, também semana passada, com o presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, que pediu um prazo de duas semanas para negociar o reajuste com o Executivo. Por causa disso, o PL 6613 não entrará em pauta esta semana. Ayres Britto também pediu que os projetos que reajustam os subsídios dos ministros sejam colocados em votação somente depois que a situação do PL 6613 estiver resolvida.

No ano passado, a disputa em torno do projeto quase inviabilizou a votação do Orçamento. Ministros do STF e servidores do Judiciário pressionaram o Congresso a incluir os recursos para o aumento. Isso acabou não acontecendo – a base votou unida com o governo e manteve o aumento fora da proposta orçamentária, aprovada no último dia dos trabalhos legislativos (22 de dezembro).


Cenários

Dois cenários são possíveis hoje para o reajuste. No primeiro, o Executivo concordaria com o aumento já neste ano. Isso exigiria o envio de um projeto de crédito adicional ou medida provisória para incluir os valores no Orçamento em vigor, que não traz uma reserva para o PL 6613.

O outro cenário é a concessão de reajuste somente a parir de 2013, com pagamento parcelado. Nesse caso, a comissão se encarregaria de apresentar uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação na Comissão Mista de Orçamento, determinando que a proposta orçamentária de 2013, que chega ao Congresso em 31 de agosto, reserve recursos para o aumento. Ambos os cenários dependem de um acordo entre Executivo e Judiciário.



O parecer do PL 6613 está a cargo do deputado Policarpo (PT-DF). Ele incorporou duas mudanças no projeto, sendo a mais relevante o reajuste parcelado em quatro vezes, duas em 2013 e duas em 2014.

Para o presidente da Comissão de Finanças, isso pode facilitar o acordo. Segundo ele, os servidores do Judiciário estão abertos a uma contraproposta. “É impossível dar esse aumento em torno de 56%. Vejo muita dificuldade do Executivo em dar isso. Mas se dividir esse percentual em 2013, 2014, até 2015, pode ser negociado. Tem que abrir essa negociação, não pode ficar esse impasse”, afirmou Andrade.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
Apesar de o INSS ter anunciado, há uma semana, a redução do teto dos juros do crédito consignado para os segurados da Previdência Social — de 2,34% para 2,14% ao mês —, a União não decidiu se vai ou não fazer o mesmo com a taxa máxima cobrada dos servidores federais pelos bancos.

Em 2008, a redução de 2,64% para 2,5% ao mês valeu tanto para aposentados e pensionistas do INSS quanto para servidores da União. Agora, mesmo com a pressão do governo por uma ampla queda dos juros, o Ministério do Planejamento não bateu o martelo.
Texto extraído de: Jornal Extra

29 maio 2012

Em contato nesta noite com a Assessoria da Presidência da República, a redação da Agência de Notícias da Fenajufe obteve a informação de que a reunião marcada para as 15h de hoje entre a presidente Dilma e o ministro Ayres Britto, presidente do STF, de fato ocorreu. A Assessoria, no entanto, não soube informar o teor da reunião, realizada no Palácio do Planalto e que durou cerca de uma hora e meia.

A Fenajufe está buscando informações junto ao STF para saber informações detalhadas do encontro e confirmar se o PL 6613/09 foi objeto de discussão entre os chefes dos dois poderes. Mas a orientação da Federação continua sendo para que a categoria, em todo o país, prepare a greve visando o fortalecimento da luta em torno do PCS. Nesta quarta-feira, 30 de maio, em vários estados, os servidores paralisam as atividades e realizam atos públicos para mobilizar a categoria.

“Essa reunião do ministro Ayres Britto e a presidente Dilma é reflexo da nossa mobilização, uma vez que já informamos à cúpula do Judiciário que temos um calendário de luta, prevendo greve em todo o país. Ainda não sabemos os desdobramentos do encontro e nem se o PCS foi um dos temas. Então, a nossa tarefa é manter a construção da greve e discutir com a categoria, nas assembleias que serão realizadas em todos os estados, os rumos do nosso movimento em busca do nosso PCS”, orienta Jean Loiola, coordenador da Fenajufe. Ele informa que a Federação já está buscando uma audiência com o ministro Ayres Britto para saber o resultado do encontro no Palácio do Planalto.



“É imprescindível que a categoria construa a greve para garantir avanços nas negociações em torno do PCS. Esperamos que desta reunião de hoje tenha saído alguma sinalização positiva para o nosso pleito, mas o que vai garantir a revisão salarial é a unidade da categoria e uma greve forte como nunca fizemos anteriormente”, afirma Evilásio Dantas, coordenador de plantão.
Texto extraído de: Fenajufe
A presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, Leilane Ribeiro de Oliveira, afirmou há pouco que, assim como os policiais que trabalham nas fronteiras, os servidores administrativos que atuam nessas áreas precisam ter os mesmos benefícios previstos para os policiais.

Ela destacou os altos preços dos produtos nas regiões de difícil acesso, a má qualidade das escolas e dos serviços de saúde, assim como o valor das passagens aéreas e terrestres para se chegar e sair desses locais.

"Tudo o que chega nessas regiões é caro, tanto para os servidores quanto para os policiais", disse Leilane, ao ressaltar que, por isso, não é justo que as gratificações e adicionais sejam menores para os servidores administrativos, em relação ao que é recebido pelos policiais.

Ela também disse acreditar que o adicional de fronteira vai ajudar a manter os servidores e policiais nas áreas de difícil provimento. Segundo ela, muitos policiais aceitam ir a essas regiões, em missões, pelo fato de ganharem diárias que aumentam seus salários.



A audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre o adicional de fronteiras continua no Plenário 12.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
A Polícia Federal (PF) deverá divulgar em até duas semanas os editais do novo concurso do departamento para 600 vagas, sendo 350 de escrivão, 150 de delegado e 100 de perito, com remunerações iniciais de até R$13.672. Nos próximos dias deve ser oficializada a contratação do Cespe/UnB para organizar a seleção e a expectativa é que os editais sejam divulgados logo em seguida. O prazo para a publicação vai até 12 de junho.

Conforme noticiou a Folha Dirigida, no último dia 22 o departamento obteve o parecer do Ministério da Justiça quanto ao pedido de autorização para contratar o Cespe/UnB por meio de dispensa de licitação. De acordo com a Coordenação de Recrutamento e Seleção (Corec) da PF, o passo seguinte é a realização de alguns ajustes solicitados pelo ministério para que a contratação seja efetuada. A minuta dos editais (serão três, um por cargo) já está pronta e estima-se que os documentos possam ser publicados cerca de uma semana após a definição do organizador.

O requisito para o cargo de escrivão, cuja remuneração inicial é de R$7.818 (incluindo auxílio-alimentação de R$304), é o ensino superior completo em qualquer área e a carteira de habilitação na categoria B ou superior. Já o cargo de delegado é destinado aos bacharéis em Direito, enquanto que o de perito terá como exigência a formação superior em uma das áreas especificadas em edital. Para ambos os cargos também é necessária a carteira de habilitação e os iniciais são de R$13.672 (com o auxílio).



O concurso será composto de provas objetiva e discursiva, avaliação psicológica, exame médico, exame de aptidão física, prova prática de digitação (apenas escrivão), investigação social e curso de formação. Segundo a Corec, as regras e critérios para as avaliações física, psicológica e médica, e para a investigação social serão as mesmas que constam nos editais do concurso em andamento, para agente e papiloscopista.

A lotação dos aprovados também será, preferencialmente, nas regiões de fronteira, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Texto extraído de: Folha Dirigida
Os salários de servidores da União vão ser divulgados publicamente a partir do dia 30 de junho. Ontem, foi publicada a Portaria Conjunta 233, no Diário Oficial da União, que definiu as regras para abertura dessas informações, que estarão disponíveis no site www.portaltransparencia.gov.br, atendendo à Lei da Transparência. No dia 30 de julho, será a vez de os militares terem seus vencimentos informados. Em 30 de agosto, o site vai ter os dados sobre as verbas indenizatórias recebidas pelos civis e militares.

Pelo texto da portaria, as informações serão referentes aos vencimentos recebidos por "ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada".
Texto extraído de: Jornal Extra

A Secretaria do Tesouro Nacional autorizou, na última semana, o pagamento da 3ª parcela de passivos relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e à Unidade Real de Valor (URV) aos magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Os pagamentos correspondem a aproximadamente 25% do montante dos passivos PAE e URV, incluindo juros e correção monetária, informados pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

Em fevereiro, o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, instituiu grupo de trabalho para elaborar diagnóstico e promover auditoria sobre os pagamentos dos passivos na Justiça do Trabalho. Cada TRT apresentou o montante de recursos necessários para o pagamento dos débitos, eliminando eventuais valores pagos indevidamente, em virtude da incidência de juros e correção monetária em desacordo com a legislação aplicável.



Os dados subsidiaram a conclusão de um diagnóstico, que objetivou estabelecer o percentual efetivamente quitado dos passivos em cada Regional, por categoria de beneficiário, de modo a embasar o reequilíbrio dos pagamentos, no patamar de 75%, na liberação da 3ª parcela. Os pagamentos contemplam, ainda, os juízes classistas, que tiveram o direito reconhecido pelo CSJT em dezembro de 2010. Eles vão receber o montante em duas parcelas de 50%, em 2012 e 2013.
Texto extraído de: Anajustra
Segundo informações disponíveis nas agendas da presidente da República Dilma Rousseff e do presidente do Supremo Tribunal Federal - STF ministro Carlos Ayres Britto, está agendada para hoje, 29, às 15h, no Palácio do Planalto, uma reunião entre as duas lideranças. Os dados foram obtidas pelo assessor parlamentar do Sitraemg, Alexandre Marques, de Brasília.

Nas agendas não consta a pauta do encontro entre Dilma e Ayres Britto, mas espera-se que o PL 6613/2009, o PCS dos servidores do Judiciário Federal, seja um dos assuntos tratados. A categoria tem cobrado insistentemente que o presidente do STF tome a frente das negociações para resolver de vez o impasse que vem impedindo a votação do projeto, parado na Comissão de Finanças e Tributação - CFT.

Aguarde mais informações.
Texto extraído de: Sitraemg
A primeira publicação dos salários dos funcionários federais deve ocorrer até 30 de junho, prazo limite para a divulgação da remuneração dos servidores civis. O prazo está previsto nas normas divulgadas ontem pelos ministérios do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Controladoria-Geral da União, que regulamentaram a publicação dos vencimentos e subsídios de todos os integrantes do Executivo Federal.

Quem quiser impedir a divulgação nominal dos valores na Justiça pode esbarrar na Proposta de Emenda à Constituição 3/12, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que reforça o entendimento dos Três Poderes sobre a divulgação nominal das remunerações públicas.

A PEC destaca ainda que os salários não devem ser divulgados na Internet quando o sigilo da identificação do servidor público for imprescindível à segurança de toda a sociedade do País.
A primeira publicação ficará disponível no Portal da Transparência, em www.portaltransparencia.gov.br. Seguindo o calendário estipulado pelo governo, os soldos dos militares devem ser divulgados até 30 de julho. As verbas indenizatórias de civis e militares devem estar todas publicadas até 30 de agosto.

Após essa primeira etapa, as informações devem ser enviadas à Controladoria Geral da União até o 10º dia útil e colocadas na Internet até o último dia do mês.



De acordo com a portaria conjunta, todos os órgãos e entidades precisam ter em seus sites mecanismo de redirecionamento para a área do portal onde as informações estiverem publicadas.
Texto extraído de: Jornal O dia
Autorizados pelo Planejamento na última sexta-feira, os concursos para os cargos de analista técnico de políticas sociais em diversos órgãos e auditor-fiscal e analista-tributário da Receita Federal somam 1.775 vagas. As chances são destinadas a candidatos de Nível Superior e os salários vão de R$ 4 mil a R$13 mil, mais os benefícios, dependendo da função.

Quem quiser sair na frente já deve dar início à preparação, com base nas matérias mais exigidas. No caso da seleção para analista de políticas sociais, como é a primeira a ser autorizada, o ideal é se dedicar às disciplinas básicas, como Português, Matemática Financeira e direitos Administrativo, Tributário e Constitucional. “Já que não existe edital anterior, o jeito é o candidato trabalhar bem essas matérias. É um modo de garantir uma boa preparação e largar na frente”, diz Paulo Estrella, diretor da Academia do Concurso.

No concurso da Receita Federal, Contabilidade, Economia e Direito Tributário são as principais matérias . “Nas últimas provas, Português também foi uma das mais exigidas”, acrescenta Marcello Bolzan, professor de Economia e Administração do Ideg (Instituto de Desenvolvimento e Estudos de Governo).



De acordo com Bolzan, o candidato deve fazer, pelo menos, uma prova de Português por semana, para reforçar o aprendizado. “A melhor forma é utilizar o edital da último seleção. O importante é não deixar de estudar Português, já que se trata de matéria básica”, diz Bolzan.
Texto extraído de: Jornal O dia

28 maio 2012

Na semana passada, parlamentares apresentaram emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual de 2013, pedindo a inclusão da previsão dos PLs 6613/09 e 6697/09 no Orçamento do ano que vem. O objetivo da iniciativa é garantir os valores para implementação dos planos, caso eles sejam aprovados no Congresso Nacional este ano.

Uma das emendas, apresentada pelo deputado Leonardo Gadelha [PSC-PB], afirma: “O Poder Executivo alocará, na Proposta de Lei Orçamentária para 2013, os recursos necessários à implementação do projeto de Lei nº 6613/09, que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal”. Já justificativa da emenda, o parlamentar explica que “os servidores do Poder Judiciário Federal, que tiveram sua última negociação em 2006, estão com seus salários muito defasados e precisam ter a segurança de que na próxima Lei orçamentária terão seu poder de compra reposto, com a alocação dos recursos necessários à implementação do PL 6613/09”.

Outra emenda, do senador Wellington Dias [PT-PI], afirma que “fica o relator autorizado a explicitar os recursos necessários à implementação do PL 6607/09 referente ao Plano de Cargos e Salários dos servidores do Ministério Público da União na PLOA – Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013”. O senador explica, ainda, que a categoria teve seu último reajuste em 2006, baseado em uma tabela de 2004. “De lá para cá, não houve nenhum outro reajuste para os servidores, tornando os salários corroídos pela inflação, além de defasados em relação a diversas categorias com atribuições assemelhadas, as quais o governo concedeu realinhamento salarial”, afirma a justificativa da emenda.



O deputado Leandro Vilela [PMDB-GO], atendendo à solicitação do Sinjufego-GO, também apresentou emendas pedindo a inclusão da previsão orçamentária dos PLs 6613/09 e 6697/09 no Orçamento de 2013.

Clique aqui e veja as cinco emendas apresentadas à LDO 2013 contemplando os PCSs do Judiciário Federal e do MPU.
Texto extraído de: Sitraemg
Por entender que o tema tem potencial de repetir-se em inúmeros processos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 659039) que trata da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com as eventuais consequências em casos de dispensa de funcionários de fundações públicas.

A autora do recurso é a Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, que questiona decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No caso, o TST decidiu a favor de um empregado detentor de estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, e determinou seu reingresso no serviço público. Essa norma prevê que os servidores em exercício na data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) há pelo menos cinco anos continuados são considerados estáveis no serviço público.

E, de acordo com o entendimento, o servidor público detentor de estabilidade somente pode ser dispensado nas hipóteses estabelecidas no artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
A Fundação Padre Anchieta sustenta que não poderia ser incluída nesta regra de transição por ter natureza privada, conforme já decidiu a Justiça Estadual de São Paulo. Portanto, sustenta que não se pode concluir que seus funcionários gozam de estabilidade que seja impedimento para sua dispensa.

Para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, a questão é de interesse de muitos servidores e de várias entidades similares à Fundação Padre Anchieta e, por essa razão, recomenda uma tomada de posição definitiva do Supremo sobre o tema.



“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todos os demais servidores da recorrente que se encontrem na mesma situação do ora recorrido, sendo certo que há em curso, neste Supremo Tribunal Federal, diversas outras ações similares em que se controverte esse mesmo ponto”, destacou o ministro Dias Toffoli.
Texto extraído de: STF
O governo publicou nesta segunda-feira, 28, no Diário Oficial da União (DOU) portaria interministerial, assinada pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Coordenadoria-Geral da União, disciplinando a divulgação da remuneração e subsídios recebidos por servidores federais, com o objetivo de dar mais transparência à administração pública federal.

A primeira disponibilização de informações no Portal da Transparência deverá ser feita até o dia 30 de junho, no caso de servidores civis, de contratos de tempo determinado, de policiais militares oriundos de ex-territórios federais e jetons das participações em conselhos.



As verbas remuneratórias do pessoal militar das Forças Armadas devem ser publicadas no Portal até 30 de julho e as indenizatórias do pessoal civil e militar das Forças Armadas, até 30 de agosto.
Texto extraído de: Jornal O Estado de São Paulo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu direito de nomeação e posse a candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Antes de vencido o prazo de validade do concurso público, foram contratados professores temporários.

O ministro Mauro Campbell Marques observou o entendimento do STJ de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas passa a ser direito líquido e certo no caso de contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes dentro do prazo de validade do concurso.



O relator ressaltou ainda que a própria lei estadual que regula a contratação temporária de professores no estado do Maranhão reforça o entendimento. A norma fixa que tal contratação só é possível quando não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados.
Texto extraído de: STJ
O Ministério Público da União (MPU), autor de diversas ações judiciais para a substituição de terceirizados e comissionados irregulares no funcionalismo, por concursados, agora é alvo de denúncias sobre irregularidades na folha de pessoal. A acusação parte dos aprovados no último certame para o órgão, realizado em 2010. Depois de quase dois anos, pouquíssimos foram nomeados e o temor é de que eles vejam anos de estudos e investimentos em apostilas e preparatórios irem para o lixo. O motivo é que a validade do processo seletivo se encerrará no fim do ano, mas há sérias dificuldades para que as nomeações ocorram a tempo.

A criação de 6,8 mil vagas para o MPU, logo após o lançamento do certame, em 2010, foi motivo de comemoração para os 754,7 mil inscritos. Na ocasião, eles enxergaram nos novos postos a certeza para uma porta de entrada ao funcionalismo. Mas o que era dado como mera questão de tempo se transformou em aflição. Até o momento, apenas 980 dessas vagas foram preenchidas.

As nomeações feitas até gora estão concentradas nos cargos de analista processual e técnico administrativo, enquanto para outros 52 cargos, com aprovados espalhados por todo o país, é raro encontrar algum participante do último concurso que tenha sido chamado. Os que passaram acompanham, todos os dias, as nomeações, na esperança de serem integrados aos quadros do MPU.

O servidor Francisco Souza, segundo colocado para o posto de analista de comunicação social em Santa Catarina, argumenta que as vagas que deveriam ser ocupadas pelos aprovados são preenchidas, na verdade, por funcionários em desvio de função, comissionados e requisitados de outros órgãos. "Em Santa Catarina, a assessora de imprensa do MPT foi contratada há menos de um ano, ou seja, dentro da validade do concurso, como terceirizada. No MPF do mesmo estado quem assume a assessoria de imprensa é uma técnica. Esta é uma prática comum em diversas unidades da federação", relata.


Desculpa

O MPU explica que o concurso previu apenas duas vagas efetivas de analista de comunicação, ambas em Brasília e que foram preenchidas. A seleção para os demais locais foi exclusivamente para formação de cadastro de reserva e resultou na nomeação de 10 aprovados até agora. O MPU afirma ainda que, em Santa Catarina, o MPF já possui um servidor nomeado no cargo de analista de comunicação, que também ocupa o cargo em comissão de assessor de comunicação.

A justificativa do MPU leva em consideração o fato que, a rigor, apesar da chiadeira dos concurseiros, nos casos de postos para formação de cadastro de reserva o candidato tem apenas a expectativa de nomeação, mas não o direito. O argumento dos aprovados, entretanto, é de que tal situação — com diversos primeiros colocados correndo o risco de não serem chamados — é, no mínimo, imoral. Há até um projeto de lei em tramitação no Senado que estabelece a proibição de concursos exclusivamente para cadastro de reserva. O PL pode ser votado esta semana na Comissão de Constituição e Justiça.



Os candidatos questionam ainda a boa-fé dos organizadores do certame. A alegação é de que não é plausível uma banca arrecadar milhões em taxas de inscrição para fazer processos seletivos de cargos em que, no fim, ninguém é contratado. "Se mesmo depois de dois anos nenhum candidato é nomeado, então fica claro que o concurso público não deveria ter sido feito. Isso é consequência da falta de uma legislação específica para o setor", defende Emerson Caetano, professor de direito administrativo da Vestcon.

Como não existe legislação, os candidatos dependem de jurisprudências de julgamentos anteriores para fazer valer o ingresso no setor público, ainda que preenchendo todos os requisitos exigidos na fase de seleção.


Justiça

Emerson Caetano, da Vestcon, orienta aos primeiros colocados de cada cargo que aguardem o fim da validade do certame. "Encerrado este período, caso não sejam nomeados, eles devem entrar com ação judicial para assegurar que, ao menos, o primeiro colocado seja contratado", recomenda. O professor ressalta, contudo, que a argumentação precisa se basear em princípios como
o da moralidade, já que não há uma lei específica para os concursos que possa ser usada como referência.
Texto extraído de: Correio Braziliense
O déficit previdenciário dos servidores federais deve ficar R$ 5 bilhões maior neste ano, atingindo R$ 61 bilhões. Isso quer dizer que os 954 mil servidores aposentados e pensionistas vão representar um rombo 41% maior que os 28,1 milhões de aposentados pela iniciativa privada, assistidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (NSS). O novo regime de previdência do setor público federal, o Funpresp, que cria os três fundos de pensão dos servidores (um para cada Poder), entra em vigor nas próximas semanas, mas só vai começar a reduzir o déficit previdenciário a partir de 2030.

A lei que autoriza a criação dos fundos de previdência dos três poderes foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início do mês. Desde então, cada Poder constituiu um grupo de trabalho para elaborar o estatuto, o regulamento e o convênio de adesão de seu Funpresp - três requisitos exigidos pelo órgão regulador do setor de fundos de pensão, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

A partir do momento em que os estatutos chegarem à Previc, o presidente do órgão, José Maria Rabelo, garantiu ao Valor que em menos de 30 dias dará o sinal verde. Após aprovação do estatuto pela Previc, o fundo é então criado. Isso significa que todo servidor federal nomeado depois dessa etapa está automaticamente incorporado ao novo regime previdenciário. Os servidores que forem nomeados até lá ingressam no regime antigo, mas podem aderir ao Funpresp.

O Valor apurou que o governo pretende enviar, de uma vez só, os três documentos do Funpresp-Executivo, e não separadamente, como pode ser feito. Isso acelera o processo e pressiona os outros poderes a fazer o mesmo. O Funpresp-Executivo vai representar mais de 60% do número de servidores (630 mil ativos, hoje), e, dentro de 20 anos, quando houver a recomposição plena dos servidores hoje na ativa (que estão sob o regime antigo), o fundo de pensão do Executivo será o maior do país, em termos de patrimônio - vai superar o líder Previ, dos funcionários do Banco do Brasil (BB).

No auge, a partir de 2030, os três Funpresp devem acumular cerca de R$ 231 bilhões - mais de um terço do patrimônio de todos os fundos de pensão do Brasil somados. "O Funpresp vai constituir um efeito poderoso sobre o mercado financeiro e a economia real, especialmente neste novo cenário de juros baixos. Isso é muito importante para o governo", afirmou uma fonte do Palácio do Planalto, que salientou o crescente interesse da presidente em "disseminar" o novo modelo de previdência no setor público.




"Se os Estados e municípios realmente seguirem o exemplo, como fez São Paulo, o Brasil terá criado um importante estoque de capital para investimentos", disse um assessor presidencial.

Inicialmente, o governo pretendia abrir a possibilidade de Estados e municípios participarem do Funpresp. Assim, o regime não seria restrito à previdência complementar dos servidores federais, mas aberto a qualquer funcionário público. A ideia, no entanto, foi barrada pelo Ministério da Fazenda. Isso porque a adesão de Estados e municípios poderia complicar a fiscalização. Além disso, "se eles dessem calote, a União teria que pagar a diferença", ressalta a fonte.
Texto extraído de:  Valor Econômico
Além da Receita Federal - que já teve autorizadas 950 vagas para os cargos de auditor-fiscal e analista tributário- e da seleção para analista de políticas sociais, os concurseiros devem estar atentos às diversas seleções previstas para a área federal, e que deverão ter seus editais divulgados em breve. Juntos, 16 órgãos federais, autarquias e fundação pública preparam concursos: Ibama, Ministério da Fazenda, Anac, Ancine, Anatel, ANA e Biblioteca Nacional, ANP, INPI, DNIT, MinC, Conab, FNDE, Inep, Capes e TCU. No total, serão preenchidas 3.578 vagas, em cargos dos níveis médio e superior.

Os vencimentos iniciais médios ultrapassam a casa dos R$2.500 (para 2º grau) e R$5 mil (superior), podendo chegar a R$14.241.
Texto extraído de: Folha Dirigida
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema debatido no Recurso Extraordinário (RE) 657989, relatado pelo ministro Marco Aurélio, no qual uma servidora pública municipal questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que afastou o direito ao recebimento de salário-família.

O TJ-RS, ao julgar apelação cível, deu provimento ao recurso, afastando o direito da servidora ao recebimento de salário-família desde 1º de janeiro de 1999, ante a alteração no inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal, promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, que impôs aos trabalhadores a necessidade de comprovar a condição de baixa renda para a concessão do benefício. Firmou, também, o entendimento de que não há direito adquirido ao auxílio, por que a servidora submete-se a regime estatutário próprio, não havendo óbice à mudança de situação jurídica anteriormente em vigor.

A servidora pública interpôs recurso extraordinário argumentando que a decisão do TJ-RS viola os artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos XII e XXIII, e 60, da Constituição Federal, bem como a Emenda Constitucional nº 20/98. Os advogados argumentam que o entendimento do Supremo sobre o tema é pacífico, no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior à entrada em vigor da referida emenda possuem direito adquirido ao benefício do salário-família. Também sustentam que o tema é relevante, pois o não pagamento do salário-família aos servidores que ingressaram antes da EC nº 20 prejudicaria uma grande quantidade de cidadãos de baixa renda, que teriam direito adquirido a tal benefício.



Ao reconhecer a existência de repercussão geral na matéria, o ministro Marco Aurélio salientou que “a controvérsia pode repetir-se em inúmeros processos. Cumpre perquirir a higidez da Emenda Constitucional 20/98 no que veio a criar requisitos para ter-se direito ao salário-família”. Ele observou, por fim, que no julgamento do agravo regimental no Recurso Extraordinário nº 379199/AL, a Segunda Turma assentou que o salário-família é direito incorporado ao patrimônio do servidor público.
Texto extraído de: STF
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, garantiu horário especial de estudante para Policial Rodoviário Federal e afirmou que as atribuições do cargo não estão resumidas a notificações de trânsito e procedimentos de fiscalização.

Dessa forma, fica claro que a proditividade dos Policiais não pode ser mensurada levando em considerações apenas multas e veículos fiscalizados. Existem outros tipos de serviço que devem ser levados em consideração como auxílio a usuários, atendimento de acidentes de trânsito, socorro de pessoas, apreensões, prisões e etc.

“A prova da queda de produtividade não pode ser baseada no número de procedimentos de fiscalização efetuados e de notificações de trânsito realizadas pelo agente. Essas não são, entretanto, as únicas atribuições de um policial rodoviário federal, como se pode extrair do disposto no art. 20 do Código Nacional de Trânsito. A própria existência do horário especial faz com que o policial tenha de trabalhar em turnos diferentes daqueles a que estava habituado, podendo desempenhar diversas funções de acordo com as necessidades que forem próprias de cada horário. Os números apresentados apenas prejudicariam o servidor se essas fossem suas únicas atribuições e não as são, ou ao menos não restou comprovado que as sejam.”


Trechos da Sentença

“PROCESSO Nº 0005628-37.2011.4.05.8300 (MANDADO DE SEGURANÇA)

Sustenta, em síntese, a ilegalidade do ato administrativo impugnado, porquanto na condição de estudante do quinto semestre do curso de medicina da Faculdade de Ciências Médicas de Pernambuco – UPE, em horário integral de 2ª a 6ª feira, faz jus à concessão de horário especial, nos termos do artigo 98, da Lei nº 8.112/90. Alega que, na qualidade de agente da policia rodoviária federal, trabalha em regime de plantão, em escala de revezamento de 24×72 podendo exercer as funções de seu cargo a qualquer hora do dia ou noite. Sustenta ter-lhe sido concedido horário especial através da Portaria nº 108/2009, de 01/04/2009, que foi revogada em 21/03/2011, através da portaria nº 094/2011, datada de 21/03/2011, ao argumento de prejuízo do exercício do cargo. Argumenta, ainda, que vem conciliando o desempenho de suas atividades com o horário de estudante, através da escala de plantão, desde o ano de 2009, inexistindo razões para a suspensão do horário especial de trabalho. Inicial instruída com procuração e documentos (fls. 17/25). Custas recolhidas (fl.26). Intimado a emendar a inicial para acostar documentação comprobatória da incompatibilidade dos horários, o autor assim o fez às fls.33/35.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 36/37. 3. À fl. 42, noticia o impetrante a interposição de agravo de instrumento, anexando cópia do recurso (fls. 43/61).

Notificada, a autoridade indigitada como coatora apresentou informações às fls. 66/69. Aduziu, em síntese: a) haver sido deferido o pedido do impetrante por dois semestres letivos seguintes; b) em razão da necessidade de afastamento por dois turnos e, considerando o baixo número de policiais nas escalas o chefe do impetrante externou a dificuldade em renovar o pedido; c) haver sido dado parecer desfavorável com base nos “precários resultados operacionais obtidos pelo PRF Eudes”; d) configurar notório prejuízo ao desempenho do cargo a concessão do horário especial ao impetrante; e) haver deficiência no quadro dos policiais rodoviários federais, agravada pelo requerimento de aposentadoria de trinta e quatro policiais no ano de 2010. Pugnou, por fim, pela denegação da segurança. Juntou os documentos de fls. 70/106. 5. À fl. 117, a União Federal informou ter interesse em ingressar no feito, pugnando por nova vista dos autos após quaisquer decisões deste Juízo e pela denegação da segurança. 6. Através do oficio de fl. 109, é informado o teor da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, deferindo o pedido liminar requestado.

O Ministério Público Federal ofertou parecer às fls.121/125, pugnando pela denegação da segurança. 8. Às fls. 129//131, consta cópia da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, dando provimento ao recurso. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Cinge-se a questão de mérito na presente demanda à análise do direito de o impetrante obter horário especial de trabalho, compatível com seu horário escolar. 1.1. O artigo 98, da Lei nº 8.112/90 dispõe: “Art.98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.” Nestes termos, o referido dispositivo legal se ocupou de estabelecer os três requisitos para o exercício legítimo do direito subjetivo do servidor de realizar suas atividades profissionais em horário especial, durante o período em que estiver estudando, quais sejam: (1) incompatibilidade entre o horário de estudo e o de trabalho; (2) a inexistência de prejuízo ao exercício do cargo; e (3) a compensação da jornada. Esses requisitos foram estabelecidos, justamente, com intuito de assegurar a convivência harmoniosa entre o interesse individual do servidor e o interesse público da Administração relativo à prestação contínua e suficiente do serviço, razão pela qual, uma vez atendidos, não conferem ao Poder Público qualquer margem de discricionariedade administrativa. Atendidos esses requisitos, deve ser concedido o horário especial ao servidor estudante, porquanto o dispositivo legal não deixa margem à discricionariedade da administração, constituindo a concessão do benefício, nesse caso, ato vinculado. (REsp nº 420312/RS, Rel.Ministro Félix Fischer, DJ de 24/3/2003).

Nesse sentido já se pronunciou o TRF da 5ª Região: “ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE SERVIDOR. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ART. 98 DA LEI 8.112/90. REQUISITOS NECESSÁRIOS DEMONSTRADOS. ATO VINCULADO. 1. Ao servidor estudante é permitida a concessão de um horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que cumprida a duração semanal de trabalho (art. 98 e parágrafo único da Lei n. 8.112/90). 2. Uma vez comprovada a incompatibilidade de horário entre as atividades laborais e as atividades acadêmicas do Impetrante, através da documentação acostada aos autos, bem como a possibilidade de compensação de horários, não se vislumbra qualquer óbice a que seja deferido ao servidor o pedido de compensação 3. Ademais, a presença dos requisitos autorizadores da compensação em comento, não rende ensejo a se ventilar acerca da discricionariedade da Administração, constituindo a concessão do benefício, nesse caso, ato vinculado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Remessa Necessária improvida.” (REO 200581000050410, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 – Terceira Turma, 23/10/2008).

A rigor, não se tratam de interesses conflitantes, mas sim complementares, seja pelo inegável ganho da Administração com o servidor que busca seu constante crescimento intelectual e profissional, seja em razão da ausência de prejuízo quanto à carga horária das atividades do servidor que cumpre horário especial, já que sua jornada deve ser devidamente compensada em horário diverso.

No caso dos autos está comprovada a incompatibilidade entre o horário acadêmico e o horário da escala de serviço (fls.34/35). No que diz respeito à inexistência de prejuízo ao exercício do cargo e à compensação do horário especial, também se verifica cumprimento aos requisitos legais. E isso porque, o autor é Policial Rodoviário Federal, cargo que, suas atividades podem ser desempenhadas mediante escala de plantão.

Consoante se infere do documento de fl. 88v, o impetrante apenas tem aula nos dois turnos de segunda à quarta feira, possuindo as tardes de quinta e sexta feira livres, a partir das 11h:00, além dos finais de semana (documento de fl. 88v), podendo exercer suas funções em escalas de plantão especial, sem acarretar, com isso, prejuízo ao exercício do cargo para o qual prestou concurso público. Prejuízo teria, sim, o estudante, perder o semestre letivo ou até mesmo ser obrigado a trancar a matrícula de um curso universitário tão almejado e concorrido como é o de medicina por meras formalidades, totalmente solvíveis se apenas for observado o bom senso que o caso requer.



Assim sendo, a concessão da segurança é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Posto isso, concedo a segurança pretendida para assegurar ao impetrante o direito a horário especial, com a devida compensação de horas, de modo a perfazer a carga semanal de trabalho, conforme o dispositivo legal que rege a matéria, proferindo-se, em conseqüência, julgamento com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 1º da Lei nº. 12.016/2009 e art. 269, I, do CPC Sem custas e honorários (Súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Texto extraído de: FenaPRF

27 maio 2012

Estudo exclusivo com dados do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento revela que servidores do INPI, da Fiocruz e da CVM têm a hora de serviço mais bem paga entre as repartições que têm sede no Rio, mas perdem para o pessoal do fisco, da advocacia que defende o governo e do serviço secreto da Abin. Levantamento mostra que quem atende ao público tem o pior salário e expõe a queda da remuneração dos militares na hierarquia da hora de serviço paga pela União.

O ranking foi classificado de acordo com a hora de trabalho do servidor em topo de carreira. E revela detalhes curiosos, como 3º e 1º sargentos das Forças Armadas abaixo de Visitador Sanitário de Combate às Endemias.

O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, argumentou que o abismo nos valores da hora do serviço foi evidenciado no governo Fernando Henrique Cardoso, quando o ex-presidente concedeu reajustes para a elite do funcionalismo, deixando de fora os servidores que lidam diretamente com a população.



Costa explicou que o governo Lula, apesar dos reajustes concedidos em sua gestão, não corrigiu o problema e apontou que as carreiras de base podem sofrer colapso em cinco anos: “Quem está em início de carreira vai pular para outras mais atrativas”.
Texto extraído de: Jornal O dia
José Eduardo Cardozo recebeu ontem os representantes dos delegados federais para discutir a pauta de reivindicações da Polícia Federal e o clima, que já não era dos melhores, azedou de vez. Cardozo não só deixou os delegados a ver navios como desencorajou o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio, a fazer qualquer mobilização:

– Não adianta fazer pressão, porque, sob pressão, ela não decide nada.

“Ela”, no caso, é Dilma Rousseff, e a pressão que Cardozo diz que será inócua tem relação com o anúncio feito por ele em novembro do ano passado de criar uma gratificação salarial para policiais lotados em áreas de fronteira (leia mais em Adicional vai sair, diz Cardozo).

Diante das cobranças dos delegados, Cardozo agora diz que não há a menor chance de a promessa sair do papel. Na tensa reunião de ontem à tarde, diante da falta de perspectiva, Leôncio disse ao ministro que “sairia extremamente desanimado” da conversa, no que foi imediatamente respondido:



– Se eu fosse o senhor, também sairia.
Texto extraído de: Revista Veja
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou na última quarta-feira (23) a votação do Projeto nº 369, do ex-senador Expedito Júnior (PR/RO), que veda a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva.

Só pude lamentar. Eu torcia para que a votação ocorresse e o projeto fosse aprovado. Assim, mais uma medida moralizadora se tornaria lei na área dos concursos públicos, que recentemente foi agraciada, por meio da Lei 12.550/2011, com a inclusão no Código Penal de artigo que pune com pena de reclusão de até oito anos e multa quem fraudar os certames.

O Projeto nº 369 já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS e será votado pela CCJ em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado, ele não precisará ser submetido ao Plenário, a menos que algum senador interponha recurso subscrito por outros nove parlamentares (1/10 do total de membros da Casa), nos termos do Regimento Interno. O projeto recebeu parecer favorável do relator da CCJ, senador Aécio Neves (PSDB/MG), e estava na pauta da Comissão na quarta-feira passada, mas acabou não sendo votado. Vamos aguardar sua inclusão na pauta da próxima reunião. Afinal, não há mais por que adiar a votação do projeto, que já tramita na Casa há três anos.

O texto do projeto é muito simples. Resume-se a apenas um artigo e seu parágrafo único:

“Art. 1º O edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá deixar de prever a especificação do número de cargos a serem providos.

Parágrafo único. A formação de cadastro de reserva nos concursos de que trata o caput deste artigo somente será permitida para candidatos aprovados em número excedente ao de cargos a serem providos.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Simples assim. De fato, não é preciso nada mais para resolver uma situação que vem prejudicando os candidatos a concurso público há muito tempo. Aliás, o problema já foi tratado em outro projeto de lei do Senado – que até hoje aguarda decisão –, apresentado pelo hoje ex-senador e governador de Goiás, Marconi Perillo, por sugestão nossa e do Movimento pela Moralização dos Concursos(MMC), que coordeno.

O então senador Expedito Junior foi muito feliz nos argumentos que usou na justificativa do projeto. Para o parlamentar, concursos para suprir apenas cadastro de reserva podem constituir um verdadeiro atentado aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, “ludibriando os candidatos, ao criar-lhes falsas expectativas de nomeação”. Com muita propriedade, o parlamentar acrescentou que, “ou a administração carece de novos quadros e, por isso, promove o concurso, ou, não estando necessitada de mais servidores, falta-lhe interesse legítimo para deflagrar o processo seletivo”.

Expedito Junior mencionou, ainda, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 227.480, que determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público. Com esse julgamento, a Corte evoluiu em seu entendimento anterior, ao concluir que, “se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao provimento dos cargos, se houver candidato aprovado”.

O autor do projeto avalia que as mesmas premissas que levaram a Corte Suprema à decisão prolatada no RE 227.480 são válidas quanto aos concursos para a formação de cadastro de reserva. Com razão, ele conclui que, assim como o Estado não pode brincar com a boa-fé dos candidatos, deixando de nomear os aprovados dentro do número de vagas, “também não pode deflagrar concursos nos quais sequer há a estimativa de vagas a serem preenchidas”. Tal conduta, em sua opinião, não causa prejuízos apenas aos candidatos, mas ao próprio Poder Público, “pois é razoável imaginar que muitas pessoas capazes deixem de prestar concursos com tais características, exatamente por não terem segurança alguma de que, mesmo sendo aprovadas nas primeiras colocações, venham a ser convocadas”.



Não posso deixar de mencionar também as considerações do relator do projeto na CCJ, senador Aécio Neves (PSDB/MG). No parecer pela aprovação da proposição, ele assinalou que a “insensibilidade e desrespeito” da Administração Pública trazem insegurança ao candidato: “Ainda mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares. Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disso tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou”, diz o relatório do senador.

Diante de tais argumentos, não tenho dúvidas ao afirmar que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado está na obrigação de aprovar, sem mais delonga, o Projeto nº 369/2008 em sua próxima reunião. É o que esperam não apenas os concurseiros e todos aqueles que trabalham com concurso público, mas as pessoas de bem de um modo geral, que acreditam na seriedade da norma constitucional que tornou obrigatória no nosso país essa forma de provimento dos cargos e empregos públicos.

Espero que, com a transformação do projeto em lei, você, caro candidato que aguarda a sua oportunidade, o seu lugar ao sol, tenha mais tranquilidade e segurança para estudar, ser aprovado e, enfim, desfrutar do seu feliz cargo novo!
Texto extraído de: Congresso em foco

26 maio 2012

O Ministério da Educação considera precipitada a greve dos professores das instituições federais de ensino superior. Em nota divulgada hoje (26), o ministério também nega que o piso salarial dos professores seja de R$ 557,51, como informou o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).

Segundo o ministério, apenas 180 professores em um total de 70 mil, recebem R$ 1.597,92 por uma jornada de apenas 20 horas. “Com o aumento de 4% mais a incorporação das gratificações, o menor salário para um professor, sem nenhum titulo de pós-graduação (doutorado, mestrado ou qualquer especialização) com uma jornada de 40 horas é R$ 2.872,85. Um professor com dedicação exclusiva e título de doutorado recebe um mínimo superior a R$ 7 mil”, disse, no texto, o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Lins.

De acordo com o ministério, o reajuste de 4% acordado com as representações sindicais, foi cumprido por força de uma medida provisória, assinada pela presidente Dilma Rousseff, no dia 11 deste mês, e publicada no Diário Oficial da União no dia 14. O ministério argumenta que esse reajuste foi definido antes, portanto, da deflagração do movimento grevista, e com efeito retroativo a março.



Quanto ao Plano de Carreira, as negociações se desenvolvem no âmbito do Ministério do Planejamento, e sua implementação é para 2013, diz o Ministério da Educação.

A greve nacional das universidades federais começou no último dia 17. Segundo o Andes, o movimento continua até que o governo apresente uma proposta para análise da categoria.
Texto extraído de: Agência Brasil
A Medida Provisória (MP) 556/2011, que altera o Plano de Seguridade do Servidor Público para ampliar a lista de adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária, precisa ser votada pelo Senado até quinta-feira, ou o texto perderá a validade, sendo necessário um novo projeto.

Para o senador Gim Argello (PTB-DF), o curto prazo para análise do texto pode levar a isso. Pela proposta da MP, a contribuição previdenciária do servidor federal (de 11%) passa a não mais incidir sobre adicionais de férias, noturno e por serviços extraordinários, nem sobre as parcelas de assistência à saúde suplementar e à pré-escola.
Texto extraído de: Jornal Extra
Quem sonha em conquistar um emprego com estabilidade e boa remuneração deve ficar atento, pois a Agência Nacional de Telecomunicações têm até o dia 26 de junho, de acordo com a autorização do Ministério do Planejamento, para definir a organizadora e divulgar o edital do concurso, que vai preencher, inicialmente, 46 vagas em cargos dos níveis médio e superior. No entanto, a Assessoria de Imprensa não informou quais são as instituições cotadas para assumir a seleção, que visa à substituição de terceirizados irregulares da agência.

O gerente de Administração de Recursos Humanos da Anatel, João Paulo Saraiva de Andrade, informou à FOLHA DIRIGIDA, que os futuros candidatos devem tomar como base o programa do último concurso, já que não deverá sofrer alterações. Na ocasião, os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas sobre Conhecimentos Básicos (Língua Portuguesa, Inglês, Espanhol, Noções de Informática, Direito Constitucional e Administrativo e Ética) e Conhecimentos Específicos.

No caso de analista, também houve quatro questões discursivas, uma delas sobre Telecomunicações e as demais de Conhecimentos Gerais, e ainda análise de títulos e curso de formação. Serão oferecidas 42 vagas para técnico administrativo e quatro para anaista administrativo. A primeira função exige o nível médio e tem remuneração de R$5.064,18. Já a segunda, cujo os ganhos são de R$9.567,20, é aberta a quem possui formação superior. Os valores já incluem gratificações de R$304 de auxílio-alimentação. Em ambos os cargos, a carga de trabalho será de 40 horas semanais.



Embora tenha sido informado à Folha Dirigida que o cargo de analista exigia nível superior em qualquer área de formação, a Gerência de Desenvolvimento Organizacional da Anatel esclareceu, que ainda está sendo definido os requisitos para o cargo. João Paulo Saraiva de Andrade adiantou que as vagas serão prioritariamente para Brasília, havendo oportunidades também em Minas Gerais, Alagoas, Goiás, Pará e Pernambuco, no caso de técnico, e São Paulo e Rio de Janeiro, para analista (uma em cada estado).
Texto extraído de: Folha Dirigida
O governo publicará na segunda-feira (28) no "Diário Oficial" o ato normativo que regulamentará a publicação dos salários dos servidores de todos os órgãos federais.

O documento vai determinar que os vencimentos sejam publicados com o nome do servidor, incluindo civis e militares. Só não deverão ter os salários divulgados servidores de algumas empresas públicas que operam em regime de concorrência.

Segundo o ministério do Planejamento, a portaria será assinada pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da CGU (Controladoria-Geral da União). Caberá à CGU a publicação no site do Portal da Transparência do governo federal dos nomes e dos vencimentos. Ainda não há previsão oficial de quando os dados estarão disponíveis ao público.

Os servidores do Judiciário e do Legislativo dependem de atos dos dirigentes de seus poderes que vão dizer ou não se os nomes dos trabalhadores serão divulgados. Os presidentes do Congresso e do Supremo Tribunal Federal informaram ao longo da semana que aguardavam a definição do Executivo para definirem suas regras.

De acordo com o Planejamento, "o ato possibilitará colocar em prática a determinação da presidenta Dilma Rousseff, nos termos exatos preconizados pelo Decreto 7.724/12, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. Em seu artigo 7º, ele estabelece que seja dado acesso à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada".



Sindicatos e associações de servidores federais colocaram-se contra a medida por, segundo eles, ser uma informação da privacidade dos servidores e alguns já preparam ações judiciais para barrar a medida.

O ministro da CGU, Jorge Hage, defendeu que informação sobre os salários é pública e não expõe a privacidade dos servidores.
Texto extraído de: Jornal Folha de São Paulo

25 maio 2012

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta, dia 25 de maio, a portaria do Ministério do Planejamento autorizando a realização de concurso público destinado ao provimento de 200 cargos de Auditor-Fiscal e de 750 de Analista-Tributário, ambos da Receita Federal. O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria. Os cargos têm requisito de nível superior em qualquer área e proporcionam remuneração inicial de R$13.904 e R$8.300, respectivamente (incluindo o auxílio-alimentação de R$304).

Inicialmente, o Ministério da Fazenda havia pedido 1.210 vagas para auditor e 1.150 para analista. Entretanto, em dezembro do ano passado, a secretária de Gestão Pública do Planejamento, Ana Lucia Brito, afirmou que o mais provável seria a liberação de 850 vagas ao todo, incluindo as destinadas ao cargo de analista técnico-administrativo. A autorização concedida hoje, portanto, supera as expectativas, uma vez que soma 950 vagas para os dois cargos. Veja abaixo o texto da portaria:


PORTARIA No- 228, DE 24 DE MAIO DE 2012

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:



Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de duzentos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de setecentos e cinquenta cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

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Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Texto extraído de: Folha Dirigida
Ao menos dois sindicatos estudam ir à Justiça contra a publicidade dos salários dos servidores e outro já aponta ilegalidades na divulgação dos salários. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que reúne os empregados do Executivo, e o Sindilegis, do Legislativo, prometem uma “batalha jurídica” contra a decisão da presidente Dilma Rousseff, dos ministros do Supremo e dos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

O coordenador da Fenajufe, Jean Loiola, disse ao Congresso em Foco que a relação nominal dos rendimentos fere o que diz a própria Lei de Acesso à Informação. De acordo com ele, trata-se de um caso de “informações pessoais”, previstas no art. 31 da lei, que devem ser preservadas pelo Estado.

Em comum, os três sindicatos afirmam que haverá exposição da intimidade dos funcionários e riscos à segurança deles. Loiola afirma que a transparência e o controle social do “patrão” – a população – já são garantidos com a relação individualizada de salários sem a identificação dos nomes, como é feito pelos tribunais por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O secretário geral da Condsef, Josemildo Costa, não acredita que a divulgação dos salários vai ajudar a coibir a existência de supersalários, como os quase 4 mil revelados pelo Congresso em Foco. “Se os órgãos de controle não estão coibindo isso, a presidenta Dilma tem que fechar a CGU [Controladoria Geral da União] e o TCU [Tribunal de Contas da União]”, disse ele.



A assessoria do Sindilegis disse que ninguém poderia comentar o assunto ontem. Mas, em nota, o presidente da entidade, Nilton Paixão, disse que a preocupação é com o medo de aumentar a violência. “Pode expor toda a família a um risco desnecessário. Os sequestros relâmpagos acontecem a toda hora, o crime cresceu 53% no primeiro trimestre de 2012”, disse ele (veja a nota).


Sem relação

Para Ophir Cavalcante, “ninguém fica mais ou menos seguro por ganhar R$ 10 mil, R$ 15 mil ou R$ 20 mil”. Ele disse que a violência é causada por problema estruturais no Brasil. “Os riscos são iguais para todos”.

Já Maurício Zockum disse que os ministros do Supremo – que em tese têm os maiores rendimentos do Brasil – não têm medo de exporem o quanto ganham. O professor de Direito da PUC de São Paulo ironizou ao comentar que razão levaria alguém que, teoricamete, ganha menos que o ministro do Supremo temer o que ele não teme. “Deve ser o medo de que se revele que esse servidor, na verdade, não ganha menos que o ministro do Supremo”, comentou. Loiola, da Fenajufe, rebate argumentando que a segurança oferecida a ministros e autoridades é muito maior do que aquela que têm os servidores públicos comuns.

Para o presidente da OAB, a tal “batalha jurídica” prometida pelos sindicatos não deverá ter muito sucesso. Na opinião de Ophir, deverá prevalecer no STF uma decisão sobre a transparência e publicidade dos vencimentos dos servidores. Afinal, foi isso o que eles decidiram com relação à divulgação dos seus próprios salários. Na quarta-feira (23), a ministra Cármen Lúcia se antecipou e foi além, colocando na internet os seus contracheques.
Texto extraído de: Congresso em foco

24 maio 2012

Na primeira reunião que teve com dirigentes da Fenajufe como presidente do Supremo Tribunal Federal [STF], o ministro Ayres Britto garantiu que tem trabalhado para estabelecer negociações com o governo federal em relação ao Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal. Em reunião na noite desta quarta-feira [23], que teve início por volta das 21h, no gabinete da presidência do STF, o principal representante do Judiciário informou aos coordenadores Ramiro López, Antônio Melquíades [Melqui], Jean Loiola e Cledo Vieira que já manteve várias conversas com lideranças partidárias e com representantes do primeiro escalão do governo federal, restando ainda uma agenda a cumprir tanto no Congresso como no Executivo. Ayres Britto disse que mantém contato frequente com o relator do PL 6613/09, deputado Policarpo [PT-DF], e que, por outro lado, está construindo um consenso em torno do PCS no âmbito do Poder Judiciário, envolvendo presidentes dos tribunais superiores, de alguns tribunais regionais e até mesmo o CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. Também fez questão de lembrar que tem defendido, em declarações dadas aos veículos da grande imprensa, a necessidade do reajuste salarial.

Ele demonstrou estar atento ao calendário orçamentário e eleitoral, afirmando que quer resolver a questão com a maior brevidade possível. Apesar de cauteloso em suas declarações, o ministro Ayres Britto acredita no trabalho que o Supremo tem feito para chegar a um acordo favorável à revisão salarial.

Nesse encontro, que ocorreu exatamente um dia depois da reunião do ministro com membros da Comissão de Finanças e Tributação, cuja pauta também foi a revisão salarial da categoria, o objetivo dos coordenadores da Fenajufe era ouvir do próprio presidente do STF quais ações concretas têm sido realizadas no sentido de garantir uma negociação com o Palácio do Planalto para votar o PL 6613/09 ainda neste semestre. “Fomos ouvir o presidente do STF, que em várias oportunidades se posicionou favorável ao nosso reajuste, antes mesmo de assumir a presidência do Supremo. A nossa intenção foi obter informações sobre o que realmente tem sido feito junto ao Executivo”, afirma Ramiro López, coordenador geral da Fenajufe. Segundo o dirigente, a Federação deixou claro, no encontro, a preocupação da categoria quanto à demora na aprovação do Plano. “Explicamos que, em todo o país, os servidores estão preocupados principalmente com a agenda apertada em função de este ser um ano eleitoral”, enfatiza.

Os dirigentes da Federação aproveitaram a oportunidade para informar ao presidente do STF o calendário de luta da categoria, que inclui o indicativo de greve por tempo indeterminado a partir do dia 30 de maio, e a resolução da XVII Plenária Nacional da Fenajufe, que reafirma a defesa do projeto original, sem rebaixamento da tabela, e reivindica que a implementação do PCS tenha início tão logo o projeto seja aprovado. “Explicamos a disposição da categoria em deflagrar uma greve nacional para pressionar as negociações. Além disso, ressaltamos o anseio de todos para que o projeto seja aprovado na íntegra e que, havendo um parcelamento, o ministro se empenhe, nas negociações, para garantir alguma parcela ainda para este ano”, explicou Melqui, citando, também, o reajuste dos magistrados, cujo projeto reivindica a sua implementação já em 2012, e a Medida Provisória nº 568/12, concedendo reajuste para algumas categorias do Executivo federal.

Segundo os coordenadores da Fenajufe, o ministro se mostrou simpático a esse posicionamento e disse que vai avaliar o que é possível fazer, embora tenha reconhecido as limitações dessa reivindicação, motivo pelo qual ele vai encaminhar, nesta sexta-feira [25], o orçamento do Judiciário Federal ao Ministério do Planejamento, sugerindo o parcelamento em 4 vezes, com duas parcelas em 2013. Além disso, ele se comprometeu a receber a Fenajufe assim que ocorrerem novos desdobramentos no diálogo com o Executivo. “O gabinete está aberto à Fenajufe”, afirmou o ministro.


Silêncio do Executivo e falta de uma resposta concreta reforçam necessidade da greve em todo o país

“Muito embora a postura do atual presidente seja diferente em relação ao anterior, que nem sequer nos recebia e tampouco procurava o Executivo para negociar, sabemos que historicamente as coisas acontecem impulsionadas pela mobilização da categoria. Nesse sentido, a movimentação do ministro está ligada à possibilidade de uma greve nacional em um ano eleitoral”, avalia Jean Loiola. “É importante ficar claro que embora o ministro esteja se movimentando, certamente preocupado com a greve iminente, ainda não há um processo negocial de fato instalado. E não podemos esquecer que no passado promessas foram feitas ao STF, mas não foram cumpridas”, completa o dirigente.



O coordenador da Fenajufe aproveitou a oportunidade e perguntou ao presidente do STF se, na construção do grande consenso em torno do PCS, ele tem incluído o Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, no debate. Ele lembrou que o PCS dos servidores do MPU, que historicamente sempre foi negociado em bloco com o Judiciário, também se encontra parado na CFT. “Demonstramos a nossa preocupação e anseio para que a cúpula do Judiciário consiga também envolver a PGR nessas negociações. O líder do MPU tem tido uma postura hesitante na questão do reajuste dos servidores e desconhecemos qualquer gestão efetiva de sua parte na busca de resolver o problema junto ao Poder Executivo. Nesse sentido, nos preocupa um possível descolamento do MPU no processo negocial em relação ao Judiciário, situação que, no passado, fez com que, na discussão do primeiro do PCS, o do MPU fosse aprovado quase quatro anos depois que o do Judiciário”, explica Jean. Ayres Britto informou ao coordenador da Fenajufe que tem mantido contato frequente com Roberto Gurgel, a quem o presidente do STF chamou de “grande parceiro”.

Cledo Vieira, que é coordenador geral do Sindjus-DF e coordenador executivo da Fenajufe, avalia que as pressões que estão sendo feitas pelos servidores fazem com que os ministros Ayres Brito e Cármen Lúcia procurem conversar sobre o Plano de Carreira. “Mas Brasília está trabalhando para construir a greve do dia 30 e um grande também no dia 30. Nós entendemos que a mobilização dos servidores é que faz com as coisas aconteçam no tempo que nós necessitamos. Foi falado para o ministro Ayres Britto que estamos há seis anos sem reajuste. Não dá mais para esperar, portanto está na hora de agir”, enfatiza Cledo.

“Qualquer desdobramento daqui pra frente acontecerá como resposta à nossa mobilização. As declarações dadas pelo presidente do STF são importantes, mas isso não diminui a importância de um movimento grevista em nível nacional. Pelo contrário, isso exige de nós mais unidade e luta, que passa pela construção da greve a partir do dia 30”, reforça Antônio Melquíades.
Texto extraído de: Fenajufe
O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Seção no âmbito dos recursos repetitivos.

A decisão, tomada com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), vai orientar a solução de recursos que versam sobre o mesmo tema e ficaram sobrestados nos tribunais de segunda instância à espera da definição do STJ.

No recurso julgado pela Primeira Seção, a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que, ao julgar um caso de indenização relativa a período de licença-prêmio não gozada nem utilizada para efeito de aposentadoria, afastou a tese de prescrição, tendo em vista que o servidor se aposentou em novembro de 2002 e a ação foi ajuizada em junho de 2007 – dentro, portanto, do prazo de cinco anos.


Ex-celetista

A União alegou que o direito de ação já estaria prescrito, pois o servidor passou da condição de celetista para estatutário em 12 de dezembro de 1990, quando entrou em vigor a lei 8.112. Contando-se o prazo de cinco anos a partir desse momento, como defende a União, a prescrição se daria em 12 de dezembro de 1995. A União sustentou também que não seria possível postular direitos relativos ao período em que o servidor trabalhou sob o regime celetista.

A Primeira Seção negou provimento ao recurso. O relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o tempo de serviço público federal prestado sob o regime celetista, segundo a jurisprudência do STJ, “deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade”.



Sobre o prazo prescricional do direito de pleitear a indenização, Benedito Gonçalves destacou que ele somente começa a contar na data da aposentadoria do servidor, conforme vários precedentes do STJ. Por essa razão, disse o ministro, não se pode falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em novembro de 2002, e a propositura da ação, em junho de 2007, não houve o decurso de cinco anos.
Texto extraído de: STJ

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