Previdência complementar de servidor sai hoje

A presidente Dilma Rousseff sanciona hoje o novo regime de previdência do setor público federal, que cria os fundos de previdência complementar dos servidores (Funpresp). A lei que será publicada no Diário Oficial (DO) da União não sofrerá alterações significativas em relação ao texto aprovado no Congresso em março. O novo regime, no entanto, não entra em vigor com sua publicação no DO, mas apenas quando o órgão regulador do setor de fundos de pensão no Brasil, a Previc, der o sinal verde para a constituição de cada fundo. Isso deve ocorrer em menos de 30 dias, prazo bastante inferior aos 180 dias de limite previsto.

Em reunião decisiva, no Palácio do Planalto, há duas semanas, os ministérios da Previdência, Relações Institucionais, Fazenda, Planejamento e Casa Civil acordaram quanto aos principais pontos da lei, e definiram que, em caso de eventuais problemas técnicos, a correção virá de forma pontual, por meio de novo projeto de lei. Mas os técnicos do governo envolvidos na análise final do texto a ser sancionado por Dilma afirmaram que isso dificilmente deve ocorrer.

A partir da sanção presidencial, cada poder deve criar uma comissão para formular o estatuto de seu fundo de pensão. Os funcionários do Legislativo e do Executivo podem formar um fundo único. Na lei que Dilma sanciona hoje, o texto prevê a criação de até três fundos (um para cada poder). Caso haja alguma falha técnica, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) não deve "barrar" a criação do regime previdenciário dos servidores, mas sim pedir "ajustes", como é feito com fundos, por exemplo, de empresas, afirmou o presidente do órgão, José Maria Rabelo. "Um projeto como o do Funpresp, discutido durante meses, dificilmente terá problemas para passar na Previc."

Uma vez autorizados pela Previc, o novo regime entra em vigor, e, portanto, os servidores federais nomeados a partir desse momento (e não da sanção) já estarão incorporados no novo sistema. Até lá, os servidores que forem nomeados ainda estarão sob o antigo regime de previdência, ainda em vigor. Esse antigo regime de previdência atende a 963 mil aposentados e pensionistas e, neste ano, deve registrar um rombo de R$ 61 bilhões. Como comparação, os 28,1 milhões de aposentados e pensionistas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) registrarão déficit bem inferior, de R$ 37 bilhões.

O servidor que não quiser contribuir para o Funpresp receberá ao se aposentar, no máximo, o teto do INSS - hoje em R$ 3.912 por mês. Caso deseje receber mais ao se aposentar, o servidor poderá contribuir para seu fundo de pensão, o Funpresp, com a parcela do salário que superar o teto do INSS. Isto é, o servidor federal passará a ser enquadrado como um trabalhador da iniciativa privada da perspectiva previdenciária. A diferença é que o servidor contará com o aporte do Tesouro Nacional, que vai contribuir em igual proporção ao Funpresp em até 8,5%.

O Valor teve acesso a simulações do governo quanto aos benefícios previdenciários que os servidores que ingressarem no setor público federal vão receber sob o Funpresp. Tendo o servidor o salário de R$ 10 mil (considerado salário médio no serviço público federal), se sua contribuição ao Funpresp for de 11% de seu salário que exceder o teto do INSS, ao longo de 35 anos, o benefício previdenciário líquido será de R$ 9.927 por mês. Nas mesmas condições sob o antigo regime, o benefício é de R$ 9 mil.

Esse salto de 10% no benefício previdenciário ocorre justamente porque a tributação com o Imposto de Renda (IR) sobre o cotista de um fundo de pensão é menor. A alíquota de IR é regressiva.



Se o tempo de contribuição ao Funpresp for cinco anos maior, isto é, se o servidor contribuir por 40 anos, o benefício obtido ao se aposentar será 32% superior ao obtido sob o antigo regime previdenciário. Já se a contribuição ao Funpresp for de 30 anos, ao se aposentar, o servidor receberá 7% menos do que receberia sob o regime antigo. Os 1,1 milhão de servidores federais hoje na ativa terão até dois anos a partir do sinal verde da Previc ao Funpresp para migrar para o novo regime de previdência, caso assim desejar.

A adesão é voluntária. Se o servidor optar pela troca, ele receberá o teto do INSS, mais o que acumulou durante o período de contribuição ao Funpresp, além de um proporcional ao tempo em que esteve sob o atual regime, explicou o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz.

Quando for criado, ainda neste ano, o Funpresp terá um aporte inicial de R$ 50 milhões do Tesouro Nacional para iniciar os trabalhos. Com a contribuição dos servidores, o governo estima que em 2017 os fundos de pensão dos servidores já terão um patrimônio de R$ 7,9 bilhões. Em 25 anos, quando todos os servidores atualmente na ativa já tiverem se aposentado (e, portanto, a adesão ao novo regime previdenciário será plena), o Funpresp terá patrimônio de R$ 163,1 bilhões.
Texto extraído de: Valor Econômico

Novos cálculos para o reajuste

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) apresenta, nesta semana, ao secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, contraproposta oficial de política salarial para o funcionalismo federal. A ideia é refazer cálculos levando em conta a inflação entre 2010 e 2011 apurada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com percentual de 10,58%. A variação do Produto Interno Bruto (PIB) para o mesmo período (10,40%) também deverá ser considerada.

De acordo com o diretor da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, o governo federal mantém o discurso de que não há disposição para apresentar proposta que envolva reajuste linear e política salarial.

“O que o Ministério do Planejamento tem sinalizado é que deve ser implantada a correção de distorções, mas não diz quando isso ocorrerá. Não há sinais claros também de que o governo apresentará propostas para outros temas em pauta como reajuste nos benefícios, incluindo auxílio-alimentação e plano de saúde, definição de data-base entre outros”, explica Sérgio Ronaldo da Silva.



Só após a apresentação da contraproposta dos representantes dos servidores é que será agendada uma reunião para continuar o debate com o governo. Participam destas reuniões representantes de 31 entidades de categorias do serviço público, incluindo três centrais sindicais.

“A expectativa da Condsef é de que o governo tenha sensibilidade já que servidores entram no segundo ano do governo Dilma com salário congelado. Nenhum trabalhador desse país passa por isso”, diz.
Texto extraído de: Jornal O dia

Previdência Social vai criar grupo de trabalho para definir funcionamento da Funpresp

O Ministério da Previdência Social vai criar um grupo de trabalho junto com outros ministérios para definir o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Segundo o secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, assim que a lei for sancionada pela presidenta Dilma Rousseff será constituído um grupo de trabalho com os ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Previdência e com a Secretaria Nacional de Previdência Complementar (Previc) para definir o funcionamento das três fundações.

“Tão logo ocorra a sanção, nós vamos elaborar os estatutos e os regimentos, os planos de custeio para que a Previc possa autorizar o seu funcionamento”, disse. “Os ministérios veem se reunindo para discutir a matéria e já há uma visão uniformizada entre eles. Por isso não acredito que possa haver qualquer problema”, completou.

Ele espera que em 30 dias o grupo de trabalho conclua tarefa e, depois, a Previc fará uma análise do trabalho para poder autorizar o funcionamento das fundações. “Como o assunto é prioritário para o governo, acho que em 90 dias [a partir da sanção] será possível que os fundos estejam em funcionamento”, declarou.

No novo modelo, o funcionário contribuirá com 11% até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 3.916,20. Para receber mais que o limite da Previdência Social, o funcionário terá de aderir a um fundo de pensão privado ou optar pela Funpresp, para o qual pagará, todo mês, 8,5% da diferença entre o teto da Previdência Social e o salário total. A União contribuirá com o mesmo percentual. Cada poder – Executivo, Legislativo e Judiciário – terá o próprio fundo de pensão.

A mudança só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. Em contrapartida, o trabalhador que aderir à previdência complementar passa a pagar menos Imposto de Renda. Inicialmente, a alíquota é 35%, maior que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição.

Os atuais servidores também poderão optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar. O Ministério da Fazenda não espera a migração desses funcionários para o novo sistema, mas esclarece que quem mudar para o novo modelo não será prejudicado.



A gestão da Funpresp deverá ser exercida por membros do conselho deliberativo, que será composto em número igual de servidores e representantes da União: seis membros indicados pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, para mandatos de quatro anos.

Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012.
Texto extraído de: Agência Brasil

Paridade nos reajustes e adicional para inativos

Diante do cenário de incertezas devido ao adiamento da negociação de reajuste com o governo federal, servidores têm encontrado brechas para aumentar seus salários nos tribunais. Funcionários aposentados e pensionistas do INSS, por exemplo, lutam pela paridade no reajuste de 28,86%, concedido pela União em 1993 a militares e não estendido aos civis. A briga judicial se estende também à gratificação de desempenho, entre outras causas.

Advogado do Sintrasef, que representa os servidores federais do Rio, José Júlio Queiroz explica que a ação por paridade é baseada na Constituição que, na época, previa que militares e civis se igualavam em direitos, ou seja, o aumento concedido a um deveria ser também repassado ao outro. “O problema é que isso não ocorreu”, acrescenta.

Já a ação referente à gratificação de desempenho pede aumento para os inativos equivalente aos funcionários da ativa. “A questão é que o governo paga mais para os ativos do que para os aposentados e pensionistas, sob o argumento da avaliação de desempenho. Mas só é possível avaliar o desempenho dos que estão trabalhando. Aposentado e pensionista não se sujeitam à avaliação e, com isso, recebem menos”, esclarece o advogado do sindicato.


Assessoria Jurídica

A orientação gratuita oferecida pelos sindicatos permite que servidores conheçam as bandeiras levantadas pela categoria e possam se beneficiar de ações novas ou que já estão em andamento no Poder Judiciário.

Para ingressar com esses processos no Sintrasef, por exemplo, é necessário se filiar ao sindicato e apresentar os seguintes documentos: cópia do contracheque atual, carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, portaria da publicação da aposentadoria (para os aposentados) ou da concessão da pensão (pensionistas). Para a ação dos 28,86%, é preciso levar também as fichas financeiras de 1993 a 1998.

O sindicato fica na Avenida Treze de Maio 13, 10º andar, sala 1.007, no Centro do Rio. O telefone para contato é (21) 2220-8049 e o e-mail, contato@sintrasef.org.br.


Sindsprev: Atendimento gratuito para filiados

O Sindsprev, que representa os trabalhadores que atuam na Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio, também move ações na Justiça pela integralidade das gratificações de desempenho dos servidores inativos e aposentados do INSS e contra a reposição de valores pagos em decorrência de erro administrativo.

Além de contar com orientação jurídica, o servidor pode optar por ações coletivas ou individuais em diversas áreas, como relações de trabalho, processos administrativos disciplinares, reajustes, gratificações, entre outras.

O atendimento ao servidor é gratuito. Para se beneficiar das ações ou ter acesso à assessoria jurídica da entidade, é necessário se filiar ao sindicato.



Quanto à documentação exigida, inicialmente é preciso apresentar apenas carteira de identidade e contracheque que comprove o vínculo com o órgão que trabalha.

O Sindsprev fica na Rua Joaquim Silva 98-A, Centro. É possível obter mais informações por meio do telefone (21) 3478-8200 ou dos e-mails contatoj@sindsprevrj.org.br e juridico@sindsprevrj.org.br.
Texto extraído de: Jornal O dia

AGU: Remunerações de R$ 14,9 mil

Conforme antecipado pela Coluna, foi publicado ontem o edital do concurso da Advocacia-Geral da União (AGU). São 68 oportunidades destinadas ao cargo de advogado de 2ª categoria. Destas, quatro chances são para pessoas com deficiência. Os salários iniciais são de R$ 14.970,60 e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

Interessados em concorrer a uma das vagas da AGU podem se inscrever entre os dias 8 e 28 de maio, pelo site da empresa contratada para organizar o certame, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB): www.cespe.unb.br. A taxa de participação é de R$ 135 e deve ser paga até 11 de junho, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível na mesma página.

Para se candidatar é necessário ter Nível Superior em Direito, registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo menos dois anos de prática forense.

A previsão é que a primeira etapa (provas objetivas) ocorra no dia 8 de julho, no turno da tarde. Os locais e horários de exame serão divulgados pela organizadora no site, no dia 28 de junho. Já a segunda etapa (prova discursiva) deverá ocorrer nos dias 29 e 30 de setembro.



Os candidatos terão que fazer ainda prova oral, que exigirá conhecimentos sobre direitos administrativo, constitucional, civil, processual civil, financeiro e econômico. Por último, será realizada a avaliação de títulos (classificatória). As avaliações serão realizadas em 26 estados, além do Distrito Federal.


Prova de 200 questões

As provas objetivas serão compostas por 200 questões. Entre as disciplinas cobradas estão direitos Administrativo, Constitucional, Financeiro e Econômico, Tributário, Civil, Processual Civil, Empresarial, Internacional Público, Penal e Processual Penal.


Discursivas

As provas discursivas serão divididas em três etapas. Na primeira, será cobrado um parecer nas áreas de direitos Administrativo, Constitucional, Financeiro e Econômico, e Tributário. Na avaliação, serão pedidas três questões discursivas nas mesmas áreas.


Segunda etapa

A segunda etapa será composta por uma peça judicial nas áreas de direitos Administrativo, Constitucional, Financeiro e Econômico, Tributário, Civil, Processual Civil, Empresarial, Internacional Público. O exame terá questões sobre as mesmas áreas.


Terceira etapa

Na última etapa da prova discursiva, o candidato terá que fazer uma dissertação que envolva as áreas de direitos Administrativo, Constitucional, Financeiro e Econômico, Tributário e Penal, Processual Penal, Processual do Trabalho, entre outras.


Isenção da taxa

Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) estão isentos do pagamento da taxa de pré-inscrição. Os candidatos devem preencher requerimento disponível no site da organizadora entre os dias 8 e 28 de maio.


Resultado final

O resultado final da prova objetiva e a convocação para a inscrição definitiva serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados no endereço eletrônico da banca (http://www.cespe.unb.br/concursos/), na data provável de 2 de agosto de 2012.
Texto extraído de: Jornal O dia

AGU anuncia 138 vagas com salário de até R$ 14 mil para nível superior

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o edital dos dois concursos públicos que devem preencher 138 vagas de nível superior. As remunerações elevadas, de até R$ 14 mil, devem estimular a competição do certame, que inclui oportunidades para os cargos de advogado da União (68) e procurador da Fazenda Nacional (70).

As seleções serão realizadas separadamente. O Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) ficará responsável pela organização do processo seletivo para advogados. De acordo com o edital, as inscrições poderão ser feitas entre 8 e 28 de maio, com taxa de R$ 135. As provas objetivas foram marcadas para 8 de julho. Os candidatos devem passar ainda por exames discursivos, orais, sindicância de vida pregressa e avaliação de títulos.



Os testes para procurador da Fazenda Nacional serão elaborados pela Escola de Administração Fazendária (Esaf). A taxa para as inscrições — que poderão ser feitas entre 14 e 27 de maio — é de R$ 130. A primeira etapa dos exames está prevista para 22 de julho, mas os inscritos ainda passarão por um longo processo até a homologação dos resultados, com três provas discursivas, teste oral, avaliação de títulos e de vida pregressa.
Texto extraído de: AGU

Aumento para servidor federal pode chegar atrasado

Enviado ao Congresso Nacional pelo governo em agosto do ano passado, o Projeto de Lei 2.203/2011, que reajusta em até 31% os salários de 937 mil servidores federais, previa o pagamento dos novos salários para as categorias contempladas entre março e julho. A demora na votação, no entanto, já prejudicou cerca de 157 mil professores de universidades e colégios federais. Eles deveriam ter tido o aumento no pagamento relativo a março, que saiu em abril, mas até agora não viram o dinheiro.

Outros setores, como o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e a carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, as duas maiores do funcionalismo federal, também correm o mesmo perigo, já que seus aumentos estão programados para o salário referente a julho, que sai em agosto.

Não haverá, no entanto, grandes perdas para os servidores. No caso dos professores, os retroativos a março serão pagos quando o projeto virar lei. O mesmo vai acontecer caso haja algum atraso nos reajustes das outras categorias.


Ainda nas comissões

O projeto de lei está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e ainda vai passar por outras duas comissões (de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania) e pelo Senado antes de ir para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Os aumentos previstos pela matéria serão dados nas gratificações de desempenho.



A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai debater a demora na aprovação numa audiência com o relator do projeto, deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
Texto extraído de: Jornal Extra

Governo diz estenderá prazos para nomeações de aprovados em concursos

O governo cederá às pressões dos aprovados em concursos que correm o risco de não tomarem posse. A ministra do Planejamento, Míriam Belchior, garantiu ontem (26/4) que, para evitar injustiças, os prazos para nomeações serão estendidos, sobretudo aqueles referentes a exames realizados em 2010.

Desde o início deste ano, a área econômica segura a convocação de concursados para não pressionar os gastos com a folha de pessoal e, principalmente, esperar a regulamentação do fundo de previdência complementar do funcionalismo. Nas contas do governo, aqueles que entrarem na administração pública sob o novo regime previdenciário terão menos custos para o Tesouro Nacional quando se aposentarem.

A ministra também avisou que o governo adotará mecanismos para conter a rotatividade de pessoal nos órgãos públicos. Muitas pessoas passam em concursos, tomam posse, mas continuam estudando para outras seleções, de olho em salários maiores.



Com isso, funções importantes acabam ficando vagas constantemente, prejudicando o andamento do trabalho.
Texto extraído de: Correio Braziliense

Para governo, equalização do nível superior com Lei 12.277/10 está pacificada. Executivo busca entendimento para NI e NA

Depois de suas entidades filiadas realizarem um intenso dia nacional de lutas com paralisação e participação de servidores de todo o Brasil, a Condsef voltou ao Ministério do Planejamento nesta quinta-feira para uma reunião onde o tema central foi a Lei 12.277/10. A lei criou tabela salarial diferenciada para cinco cargos de nível superior (NS) do Executivo. Desde então, a Condsef e suas filiadas lutam para que haja a equalização de todas as tabelas dos servidores de NS, com mesmo percentual de reajuste para servidores de nível intermediário (NI) e auxiliar (NA). Na reunião de hoje o Planejamento disse que para o governo está pacificada a questão da equalização do NS com a lei. Para NI e NA o Planejamento informou que é afeito à busca da equalização, mas acrescentou que a ideia encontra resistência em outros setores do governo. A Condsef reforçou a importância de que a equalização alcance todos os níveis e vai encaminhar uma proposta ao Planejamento que dá solução para essa reestruturação remuneratória.

A Secretaria de Relações do Trabalho concordou com as argumentações apresentadas pela Condsef e propôs elaborar um diagnóstico que retrate a evasão do quadro de funcionários de diversos órgãos. A evasão é uma realidade que deve preocupar o governo e tem ocorrido com frequência já que muitos trabalhadores que prestam concurso acabam não permanecendo no quadro funcional dos ministérios, buscando outras instituições do serviço público, principalmente devido às diferenças remuneratórias que prejudicam muitas instituições do Executivo.

Gacen, Gecen e Sesai – A reunião também tratou de outros temas. A Condsef relembrou aos representantes da SRT o entendimento sobre a garantia de reajuste anual nas gratificações Gacen e Gecen. Não havendo por parte do governo nenhuma postura contrária. Sobre a discussão de uma gratificação para a Sesai (Secretaria da Saúde do Índio), a Condsef informou que enviou proposta ao Planejamento. A SRT propôs uma reunião no dia 24 de maio para tratar de todas essas gratificações.
No dia 11 de maio haverá outra reunião para discutir gratificação de qualificação e avaliação de desempenho e no dia 16 de maio Condsef e Planejamento voltam a discutir equalização remuneratória, incluindo diagnóstico que deve ser levantado sobre o assunto.

Antes de terminar a reunião a Condsef ainda relembrou o governo sobre o entendimento que já havia sido alcançado com a SRT em padronizar a gratificação de desempenho no que diz respeito ao tempo que deve ser considerado, no caso uma média de cinco anos, para fins de aposentadoria. Todos devem permanecer atentos. As informações e cobertura das negociações envolvendo os setores da base da Condsef seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.



Dia nacional de lutas – Vale registrar que nesta quinta-feira a Condsef recebeu informações de outros estados onde ocorreram atividades e mobilização para marcar o dia nacional de lutas com paralisação em defesa dos servidores e serviços públicos. Além dos estados já mencionados na nota de ontem (RJ, DF, SP, AM, AC, RO, MG, PA, SE, RS, TO, SC, PE, MT, MS, CE), a Condsef também recebeu balanço de atividades dos servidores na Bahia, Goiás, Piauí, Maranhão e Amapá. O balanço mostra que servidores de 20 estados e o Distrito Federal atenderam ao chamado para a luta mostrando a disposição da categoria em lutar pelo atendimento de suas principais reivindicações.
Texto extraído de: Condsef

Comissão aprova 44 mil cargos de professor para instituições federais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (30) o Projeto de Lei 2134/11, do Poder Executivo que cria cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no Ministério da Educação. No total, serão 19.569 cargos de professor de nível superior; 24.306 cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico; 27.714 cargos de técnico-administrativo; um cargo de direção CD-1; 499 cargos de direção CD-2; 285 cargos de direção CD-3; 823 cargos de direção CD-4; 1.315 funções gratificadas FG-1; 2.414 funções gratificadas FG-2; e 252 funções gratificadas FG-3.

Os cargos e funções destinam-se às universidades públicas federais (instituições federais de ensino superior - Ifes) e às escolas técnicas federais (institutos federais de educação, ciência e tecnologia - Ifets). Também serão contemplados o Instituto Nacional de Educação de Surdos, o Instituto Benjamim Constant, as escolas técnicas e colégios de aplicação vinculados às Ifes e aos Ifets, e o Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro.

Poderão ser nomeados para cargo de direção ou designados para função gratificada servidores públicos federais não pertencentes ao quadro permanente da instituição de ensino, respeitado o limite de 10% do total dos cargos e funções de cada instituição.

O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), deu parecer favorável ao projeto argumentando que “as diversas medidas adotadas nos últimos anos pelo Governo Federal, com vistas à ampliação da rede federal de ensino superior e da rede federal de ensino técnico-profissionalizante, fizeram com que o acesso da população fosse facilitado, em especial à parcela menos favorecida da sociedade”. Para Canziani, o texto ajusta a estrutura de pessoal ao novo Plano de Expansão da Educação Superior e Profissional e Tecnológica, lançado pelo governo. “As estruturas organizacionais vigentes em muitas instituições federais remetem aos anos 90, com a mesma estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas então existentes”, justificou.


Cargos extintos

Em contrapartida à criação de novos cargos e funções, serão extintos, nas Ifes e nos Ifets, 2.571 cargos de técnico-administrativo; 772 funções gratificadas FG-6; 1.032 funções gratificadas FG-7; 195 funções gratificadas FG-8; e 64 funções gratificadas FG-9. O Ministério da Educação deverá publicar, no prazo de 90 dias após a publicação da lei, a discriminação, por instituição de ensino, dos cargos e funções gratificadas extintas.


Colégio Pedro II

O projeto aprovado promove a reestruturação do Colégio Pedro II, equiparando-o aos Institutos Federais no que se refere à autonomia administrativa e ao uso dos instrumentos de gestão de quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão. As unidades escolares do Colégio Pedro II passarão de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campi da instituição.



“No que se refere à reestruturação do Colégio Pedro II, a proposição, tão somente, promove o necessário ajuste da instituição à evolução por ela experimentada nos últimos anos”, afirmou o relator.


Funções de coordenação

A proposta institui ainda a função comissionada de coordenação de curso (FCC), a ser exercida exclusivamente por servidores que desempenhem atividade de coordenação acadêmica de cursos técnicos, tecnológicos, de graduação e de pós-graduação stricto sensu, regularmente instituídos no âmbito das instituições federais de ensino. Somente poderão ser designados para FCC titulares de cargos da carreira do magistério superior e professores do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico.


Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, já foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura, com emendas, e agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

Servidor deve receber ajuda de custo mesmo nas remoções a pedido

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reunida hoje, em Brasília, firmou jurisprudência no sentido de ser devida a servidor público a ajuda de custo decorrente de remoção, mesmo a pedido. O entendimento é que o interesse do serviço público na remoção está presente já na oferta do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preenchê-lo, criando-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo.

A ajuda de custo é devida para instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, e destina-se a compensar as despesas respectivas, vedado o duplo pagamento de indenização no caso em que o cônjuge ou companheiro, que também detenha a condição de servidor, venha a ter exercício na mesma sede (Lei nº 8112/90, artigo 53).

No processo, o servidor, que é procurador da Fazenda Nacional, apresentou o incidente de uniformização alegando que a decisão da Turma Recursal de Pernambuco, que confirmou a sentença de havia negado a ajuda de custo decorrente de remoção a pedido, divergiu da jurisprudência dominante da TNU.

E deu certo. O juiz Janilson Bezerra de Siqueira, relator do processo na TNU, julgou procedente o pedido. “Embora incontestável o interesse do servidor na remoção a pedido, não se pode negar, também, o interesse da Administração no preenchimento do cargo vago, razão pela qual é cabível a vantagem, não exigindo o artigo 53 do Regime Jurídico Único o interesse exclusivo da Administração”, escreveu o relator.



A Turma decidiu ainda submeter o processo ao artigo 7º do Regimento Interno a fim de que os demais recursos que tratem sobre o mesmo tema sejam devolvidos às Turmas de origem para que a decisão recorrida seja mantida ou que se promova sua adequação às premissas jurídicas firmadas no âmbito da TNU.
Texto extraído de: Anajustra

Aprovados em concurso dentro das vagas serão chamados, garante ministra

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, tranquilizou os candidatos aprovados em concursos públicos do Executivo que estão dentro das vagas estabelecidas nos editais, e ressaltou nesta quinta-feira (26) que eles serão chamados para tomar posse. Segundo ela, isso será feito dentro do prazo do concurso, ainda que seja necessário prorrogar sua validade, se isso estiver previsto no edital.

A ministra participou de debate da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público para discutir os efeitos da portaria (39/11) que suspendeu concursos públicos e nomeações desde março de 2011. Miriam Belchior explicou que, na prática, o governo vem analisando caso a caso as necessidades dos ministérios e já autorizou a contratação de mais de 17 mil pessoas após a portaria.

Ela disse que poderão ser chamados inclusive os aprovados que não estão dentro das vagas previstas nos editais. E negou que o governo venha represando contratações à espera da sanção do novo regime de aposentadoria dos servidores públicos, aprovado na Câmara em fevereiro.


Terceirizados

Miriam Belchior ressaltou que o governo vem reduzindo o número de terceirizados a cada ano. A deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) disse, porém, que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde, mais que dobrou o número de terceirizados neste ano, em relação a 2011. Ela também disse que o Instituto Nacional do Câncer (Inca) teria 1.522 terceirizados que não aparecem no orçamento do órgão.

Sobre a Fiocruz, a ministra afirmou que já foi publicada a nomeação de servidores para o órgão. Em relação ao Inca, ela disse que o governo abriu uma auditoria para identificar esse erro. "Estamos fazendo um diagnóstico da folha [de pagamento], analisando os problemas e, em função deles, agindo."



A ministra disse que o Executivo contratou 177,5 mil servidores entre 2003 e 2011, a maior parte nas áreas da Educação e da Ciência e Tecnologia. O total de servidores federais hoje, fora militares, é de 571 mil.

A deputada Andreia Zito criticou o fato de a ministra não ter apresentado o número de concursados aprovados que ainda aguardam nomeação e o cronograma de convocação. "Achei estranho não ter esses dados aqui, já que foi uma audiência marcada há pelo menos há um mês”, disse.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

Aprovado 560 cargos de advogados da União pela CCJ do Senado que vão reforçar a atuação da AGU

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25/04) a criação de 560 novos cargos de advogados para reforçar a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 137/11 segue agora para votação em regime de urgência no Plenário.

Os advogados da União são responsáveis por processos judiciais ou extrajudiciais que envolvam órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Esses servidores também realizam assessoria jurídica ao governo federal, atuando em conflitos sobre a aplicação da lei e na análise de projetos de lei elaborados pelo Executivo.

De acordo com a Procuradora-Geral da União, Helia Maria de Oliveira Bettero, a aprovação do projeto é o reconhecimento da sociedade às necessidades da AGU de fazer frente aos novos desafios assumidos pela instituição na última década. "A notícia dos novos cargos, aliada ao novo concurso público previsto para breve, nos traz esperança de ter a recomposição das equipes desfalcadas e de melhorar ainda mais a eficiência na atuação de todas as equipes espalhadas pelo Brasil", ressaltou.

O Chefe da Assessoria Parlamentar da AGU, Raul Senna, também acompanhou de perto o trâmite da proposta e considerou indispensável ampliar o quadro funcional. "Há mais de uma década o número de advogados está 'estagnado' em 1,8 mil servidores que trabalham em mais de 110 unidades espalhadas por todo o país", enfatizou.

AGU é responsável pela defesa da União, consultoria jurídica dos Ministérios e órgãos descentralizados e atua também junto ao Supremo Tribunal Federal.


Projeto de Lei

Segundo o PLC, de relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE), além do quadro da AGU não aumentar há mais de dez anos, houve um aumentou na quantidade de novas varas de Juizados Especiais Federais em que não é necessário a presença de um advogado para ajuizar a ação, que consequentemente fez aumentar o número de processos.

O Projeto ressaltou que houve um aumento do número de procedimentos licitatórios que obrigatoriamente passam pelas consultorias jurídicas dos ministérios, a atuação junto ao Tribunal de Contas e outros órgãos da União, além da interiorização da Justiça Federal com a criação de novas varas e novos cargos de juízes. .

Além disso, a AGU tem promovido ações para redução de litígios por meio de métodos alternativos de solução de conflitos, desenvolvidos pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Consultoria-Geral da União, atividade que se estende para as Consultorias Jurídicas da União nos Estados, com participação das procuradorias da União nos casos em que já foi ajuizada a ação.



Como mediadora de conflitos, a Advocacia-Geral necessita de advogados preparados para as inúmeras reuniões e atos preparatórios, até a obtenção de consenso favorável, justifica o relator da proposta.


Advogados da União

Os cargos de advogado da União são providos por meio de concurso público. Para ingressar na carreira, é preciso passar por diversas fases como prova objetiva, exames discursivos, prova oral, avaliação de títulos e sindicância de vida pregressa. Até o final de abril será publicado o edital para 138 vagas para a AGU divididas entre advogados da união e procuradores federais da Fazenda Nacional.
Texto extraído de: AGU

Dia nacional de lutas com paralisação tem grande adesão em todo Brasil

Nesta quarta-feira a Condsef recebeu o balanço das atividades ligadas ao dia nacional de lutas com paralisação que reuniu 31 entidades e mobilizou servidores em todo o Brasil. A adesão ao movimento foi grande e mostrou a disposição da maioria dos trabalhadores do setor público em lutar pelo avanço nas negociações com o governo e atendimento de suas principais reivindicações. Em Brasília, diversos órgãos realizaram atividades pela manhã e depois promoveram uma concentração em frente ao Palácio do Planalto para mostrar a presidenta Dilma que os servidores esperam mais atenção de seu governo. No Rio de Janeiro (foto), onde há maior número de servidores públicos no Brasil, foi realizado um ato com concentração na Candelária, marcha pela Avenida Rio Branco, encerrando com um grande ato na Cinelândia. Em São Paulo também houve movimentação. Foram registradas atividades também no Amazonas, Acre, Rondônia, Minas Gerais, Pará, Sergipe, Rio Grande do Sul, Tocantins, Santa Catarina, Pernambuco, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. No Ceará houve protestos de manhã e a tarde com concentração de servidores em frente ao Hospital Geral de Fortaleza e na sede do Dnocs no estado. A Condsef avalia que o chamado para a luta foi atendido por suas entidades filiadas e reforça que a mobilização deve seguir sendo ampliada em todo o Brasil.

Até o momento as reuniões no Ministério do Planejamento não trouxeram os avanços esperados. O caminho necessário para buscar o atendimento das demandas que vêm sendo negociadas é o da unidade e mobilização das categorias. Entre as reivindicações que compõem a Campanha Salarial 2012 está a busca por uma política salarial que envolva reposição inflacionária e correção de distorções. As entidades devem apresentar oficialmente uma contraproposta ao governo, baseada em estudos feitos pelo Dieese que levam em conta a inflação dos últimos dois anos para reposição inflacionária e variação do PIB (Produto Interno Bruto) do mesmo período para correção de distorções na administração pública. O Dieese busca levantamento de quanto será o impacto total dessas demandas em números. Após apresentação formal dessa contraproposta deve ser retomado no Ministério do Planejamento o debate sobre as demandas gerais dos servidores.

Infelizmente, o governo segue com mesmo discurso de que não há disposição para apresentar proposta que envolva política salarial. O que o Planejamento tem sinalizado é que deve ser implantada a correção de distorções, mas não diz quando isso ocorrerá. Não há sinais claros também de que o governo apresentará propostas para outros temas em pauta como reajuste nos benefícios, incluindo auxílio-alimentação e plano de saúde, definição de data-base, paridade, entre outros. Só após a apresentação da contraproposta dos servidores é que será agendada reunião para continuar o debate com o governo. Participam dessas reuniões representantes de 31 entidades, incluindo 3 centrais sindicais.

A expectativa da Condsef é de que o governo tenha sensibilidade já que servidores entram no segundo ano do governo Dilma com salário congelado. Nenhum trabalhador desse país passa por essa situação. O salário mínimo possui uma política de correção. Os trabalhadores da iniciativa privada também têm política de correção. Não dá para trabalhadores públicos serem tratados de forma diferenciada uma vez que quando há ônus o governo quer tratar os servidores como os demais trabalhadores, basta ver o caso recente das mudanças na Previdência Pública. Não se pode admitir que a maioria dos servidores permaneça com salários congelados.



O governo tem sinalizado que vai priorizar debates setoriais, mas servidores não vão abandonar as demandas gerais em detrimento das pautas específicas que também são importantes. É preciso encarar o conjunto dos problemas da administração pública para que isso tenha o reflexo esperado na melhoria da qualidade do atendimento à população brasileira.
Texto extraído de: Condsef

Ayres Brito começa a atuar na Câmara. Deputados querem desobstruir pauta da CFT

Finalmente, os deputados da CFT reconheceram que precisam votar o PL 6613/09 para desobstruir a pauta da comissão que em 2012 realizou apenas duas reuniões. A estratégia adotada pelo Sindjus de “ou a comissão vota o nosso PCCR ou não vota nada” deu resultado. Por mais uma vez, na manhã desta quarta-feira (25), os servidores lotaram o Plenário 04 e a base governista se intimidou. Apenas 12 deputados registraram presença e a reunião não pode ser aberta por falta de quorum.

O presidente da CFT, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), anunciou que na noite de ontem (24) recebeu uma ligação do presidente do STF, ministro Ayres Britto, que deseja realizar uma reunião com a comissão para tratar da aprovação do PL 6613/09. O presidente Antônio Andrade também informou que nesta manhã se reuniu com os demais membros da comissão e os deputados reconheceram a necessidade de aprovar nosso PCCR para desobstruir a pauta da CFT que acumula milhares de itens.

Conforme afirmou o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) acendeu-se uma luz no fim do túnel. “O presidente Ayres Britto tem compromisso com a instituição e com os servidores. Sem dúvida, vai ajudar a solucionar este problema que tem como única saída a votação do reajuste dos servidores”. O presidente Antônio Andrade também se mostrou bastante otimista. Para ele, a reunião com o ministro Ayres Britto vai colaborar para botar um ponto final neste impasse.

O deputado Policarpo, em sua fala, saudou o deputado Antônio Andrade por manter o PL 6613/09 na pauta, mas frisou que o acordo firmado em março não foi cumprido: “o acordo não dizia somente respeito à inclusão do PCCR na pauta, mas também a sua votação”. O relator da matéria em questão também demonstrou confiança na atuação de Ayres Britto, com quem conversou antes de sua eleição, quando já tinha sido eleito e durante sua posse.



“Temos que manter a pressão sobre os membros da CFT ntensificando a estratégia de obstruir as reuniões da comissão até que nosso projeto seja votado. Participe das nossas mobilizações e colabore para a aprovação do PL 6613/09. A vitória está próxima”, afirmou o coordenador-geral Cledo Oliveira.
Texto extraído de: Sindjus-DF

Greves no setor público

Números há pouco divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) chamam a atenção, mais uma vez, para a urgência de regulamentação do direito de greve de servidores públicos civis. Em 2009 houve 518 greves, o maior número no País desde 1978, com 266 no setor privado, ou 51,5% do total, número ligeiramente superior às 251 greves do setor público - aí incluídas as empresas estatais. Os efeitos da crise de 2008/2009 foram fatores determinantes das greves, que afetaram especialmente a indústria. Em 2010, porém, o setor público passou a liderar em número de greves, tendo deflagrado 269 paralisações, 60% do total de 448.

Isso, porém, não diz tudo: a soma das horas paradas dos funcionários do governo e das empresas sob seu controle foi de 38.085, representando 84,8% do total de horas não trabalhadas de todos os movimentos grevistas ocorridos em 2010 (44.910). E, como de praxe, os grevistas condicionaram o retorno ao trabalho ao pagamento das horas paradas e quase sempre o pleito foi atendido - principalmente porque 2010 foi um ano eleitoral.

Não foram ainda computados os dados relativos a 2011, mas o levantamento indica uma tendência muito preocupante. Com tantas greves e horas não trabalhadas, a máquina do governo, que não prima pela eficiência, é ainda mais emperrada e aumentam os gastos de custeio, comprimindo a margem para investimentos públicos, em prejuízo de todos os cidadãos. Contudo, decorridos mais de 23 anos da promulgação da Constituição de 1988, persiste uma lacuna técnica, no dizer dos juristas, quanto às greves de servidores públicos. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto não existir uma lei complementar específica para o servidor público, as greves da categoria devem reger-se pela Lei 7.783/89, que regulamentou as paralisações do setor privado. Essa omissão tem levado, com frequência, à intervenção da Justiça, para dirimir casos em que estejam ameaçados serviços essenciais à população. Essas decisões, muitas vezes tardias e controversas - há greves que duram meses -, incentivam novos movimentos, privando a população de serviços básicos a que tem direito.

O governo não tem se empenhado em preencher a "lacuna técnica", fazendo aprovar no Congresso uma lei de greve do funcionalismo. Tramita, agora, no entanto, o Projeto 710/11, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), em exame na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto ataca o cerne da questão, definindo com clareza os serviços que não podem ser paralisados, em hipótese alguma - abastecimento de água, fornecimento de energia, segurança pública, defesa civil, assistência médico-hospitalar, transporte coletivo, telecomunicações, serviços judiciários, etc.

Outro dos méritos do projeto é privilegiar a negociação entre os servidores públicos e Estado, só podendo ser decretada greve em casos extremos. Como consta na justificativa do projeto, "a ênfase é conferida à iniciativa de desjudicialização do conflito, seja por intermédio de negociação coletiva, envolvendo os servidores e o Estado, seja pelo recurso a métodos alternativos de solução do conflito como a mediação, a conciliação ou a arbitragem".



Dependendo do tipo de serviço prestado, 50% a 80% dos servidores não poderão faltar ao trabalho, sob pena de a paralisação ser considerada ilegal. Caso não seja cumprido o porcentual mínimo para manutenção do serviço, será possível contratar terceiros. Além disso, só poderiam ser abonados, no máximo, 30% dos dias não trabalhados, se assim constar do acordo final. Este último dispositivo poderá aplicar-se também a serviços públicos privatizados, como fornecimento de eletricidade, ou de serviços de transporte a cargo da iniciativa privada, por meio de concessão.

Mais que os interesses da administração, trata-se de proteger os direitos dos cidadãos, que pagam impostos para sustentar os serviços públicos e os próprios salários dos servidores.
Texto extraído de: Jornal O Estado de São Paulo

CGU: 250 vagas e inicial de R$13.264. Prazo aberto!

Estão abertas as inscrições do concurso para a Controladoria-Geral da União (CGU), órgão vinculado à Presidência da República. A oferta é de 250 vagas de analista de finanças e controle, cargo que exige nível superior em qualquer área de formação. Os novos servidores terão remuneração de R$13.264,77 - incluindo R$304 do auxílio-alimentação - e direito a ressarcimento do plano de saúde, no valor de R$75 por dependente legal. A carga de trabalho é de 40 horas semanais.

A convocação dos selecionados está prevista para outubro, de acordo com o secretário-executivo do órgão, Luiz Navarro. Ele destaca que o objetivo da Controladoria, em 2013, é ampliar o quadro de analistas. "Nós temos a expectativa, inclusive, de no ano que vem poder chamar mais 50% ou até 100% do cadastro, caso seja autorizado pela presidente da República", ressaltou.

Apesar de não haver vagas no Rio de Janeiro, há muitos candidatos interessados no estado, pois, além do grande atrativo da estabilidade, a boa remuneração permite aos aprovados fixar residência nas unidades contempladas: Acre (2), Amapá (4), Amazonas (4), Pará (4), Rondônia (4), Roraima (2), na Região Norte, e Distrito Federal (230), sede da Controladoria. Será possível pedir transferência após três anos de exercício, aceita sempre que há vagas.

As inscrições são feitas no site da organizadora, a Escola de Administração Fazendária (Esaf), até as 23h59 do dia 6 de maio. É necessário preencher o requerimento e pagar a taxa, de R$140, até o dia 7 de maio, em qualquer agência bancária ou lotérica. Quem não tem acesso à internet pode fazer a inscrição em um dos postos com computadores do Ministério da Fazenda, no DF e nas capitais dos estados com vagas.



O concurso será composto por três etapas: provas objetiva e discursiva - previstas para os dias 16 e 17 de junho, em Brasília e na Região Norte -, sindicância de vida pregressa e curso de formação, realizado em Brasília. A seleção tem validade de um ano, podendo dobrar. O regime de contratação é o estatutário.

Mudança no programa: Na última terça-feira, dia 24, foi publicada no site da organizadora, uma retificação no edital, em relação ao conteúdo programático das provas objetivas de Conhecimentos Específicos e Conhecimentos Especializados.
Texto extraído de: Folha Dirigida

Pela terceira semana consecutiva, PCS é mantido na pauta da Comissão de Finanças

O projeto, que se aprovado quebra o jejum de seis anos sem reajuste, é item 29 da pauta da Comissão de Finanças e Tributação desta quarta-feira, 25 de abril.

Por determinação do Planalto, os deputados alinhados com o governo não compareceram às sessões dos dias 11 e 18 de abril e o projeto não foi votado por falta de quórum. Com isso, como as reuniões nem sequer foram iniciadas, nenhuma matéria foi votada pela CFT.

O presidente da comissão, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que afirmou manter o projeto na pauta quantas vezes for necessário até a sua apreciação, disse, na semana passada, que buscaria um encontro com o novo presidente do STF Carlos Ayres Britto. A assessoria do deputado informou à reportagem que em função da posse do ministro ter sido recente, na quinta-feira (19), ainda não foi possível fazer contato.

O PL 6613/2009 passou a constar na pauta após o deputado Roberto Policarpo (PT-DF), relator do projeto, divulgar um suposto acordo entre todos os partidos e membros da comissão. No final de março, o deputado André Vargas (PT-PR), que é integrante da CFT, confirmou ao servidor Ricardo Sakai, da Justiça Federal de Maringá, que o projeto seria votado no dia 11. Na sequência, outra reunião foi marcada e até agora nada de o projeto ser votado - pelo mesmo motivo, a ausência de parlamentares, a sessão da quarta-feira passada (18) não chegou a ser iniciada.



O que se sabe, contudo, é que o governo se mantém intransigente com relação ao avanço da proposta. Para a sessão desta quarta, não há qualquer notícia ou movimentação que demonstre o contrário.
Texto extraído de: Sinjutra

Campanha salarial: Sérgio Mendonça não apresenta contraproposta à Condsef

Com mais de duas horas de atraso, o secretário da Relação do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, e sua adjunta Marcela Tapajós se reuniram com integrantes da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), da qual o Sindifisco Nacional faz parte, na terça-feira (24/4), em Brasília (DF).

O secretário disse que ainda não tem uma resposta para a agenda comum das entidades que é a data-base, reajuste linear, reposição inflacionária e uma política de reajuste. O secretário justificou que tais demandas precisam ser tratadas com outras áreas do Governo e que o prazo dado pelas entidades é muito curto para apresentar uma proposta.

Já a adjunta Marcela Tapajós pediu paciência aos servidores e disse apostar nas mesas setoriais de negociação. Ela ainda apresentou um quadro das principais negociações em 2012 para demonstrar o impacto que seria para o Governo atender as demandas dos servidores: na ordem de R$ 66,7 bilhões.



Após quase três horas de reunião, não se chegou a acordo algum. As entidades têm novo encontro com os secretários, no dia 2 de maio, onde apresentarão ao Governo uma maneira de equacionar e corrigir as distorções e repor a inflação. O Sindifisco Nacional foi representado pelo diretor adjunto de Relações Intersindicais, Hélio Roberto dos Santos.
Texto extraído de: Sindifisco nacional

Trabalhadores do Executivo Federal anunciam paralisação na quarta-feira

Servidores do Executivo anunciaram uma paralisação na quarta-feira, para pressionar as negociações com a presidenta Dilma Rousseff. Desde que assumiu, as respostas que os trabalhadores recebem do Ministério do Planejamento não agradaram aos funcionários. Esse ano, o secretário de Recursos Humanos do Planejamento já negou o aumento de salário da categoria.

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef) fará um ato com os servidores e mais 30 entidades às 17h, no próximo quarta-feira na Igreja da Candelária.



A paralisação é uma adesão à manifestação que acontece em todo o Brasil indicada pela Confederação Nacional do Serviço Público Federal (Condsef).
Texto extraído de: Condsef

Carreiras da AGU fazem nesta quarta manifestação em frente a sede

Membros das carreiras da Advocacia-Geral da União (advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central) e defensores públicos federais vão se concentrar, nesta quarta-feira (25), a partir das 14h, em frente a sede da AGU, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília.

A manifestação foi convocada pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Anpprev, Apbc, Apaferj e Sinprofaz), União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), com adesão da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni).

O objetivo do ato é demonstrar para a sociedade e autoridades os riscos de caos no funcionamento da defesa da União e dos cidadãos carentes devido ao sucateamento das condições de trabalho e constante evasão dos membros dessas carreiras, cobrando, ainda, que as autoridades federais encampam publicamente os pleitos das carreiras.

As carreiras reivindicam do governo federal melhorias estruturais, como aumento do número de servidores administrativos e de membros das instituições, dos sistemas de informática e física das repartições e pretendem provocar mudança de postura no Advogado-Geral da União e no Ministro da Justiça, para que apóiem propostas legislativas no Congresso Nacional que trazem aos advogados e defensores federais prerrogativas isonômicas àquelas existentes para os magistrados e promotores, visando dar condições de igualdade no enfrentamento judicial.


As carreiras

Os advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central são responsáveis pela defesa do Estado, das políticas públicas que beneficiam a população e por grande economia aos cofres públicos.

Entre suas atividades destacam-se, entre outras: defesa de obras do PAC, Copa do Mundo e Olimpíada; arrecadação em juízo de verbas federais desviadas por corrupção; de valores referentes a tributos sonegados; multas impostas por autarquias e agências reguladoras e a defesa do Poder Legislativo e dos parlamentares em juízo.



Já os defensores públicos federais são responsáveis pela prestação de assistência jurídica ao cidadão carente, exercendo papel fundamental para que o acesso à Justiça seja efetivado a todas as classes sociais do País.

Atuam em todo o território nacional nas causas em curso na Justiça Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, apesar de contar com diminuto quadro de membros, incompatível com a complexidade e quantidade de suas tarefas.
Texto extraído de: Agência Diap

Presidente Dilma Rousseff deve vetar três pontos do Funpresp

A presidente Dilma Rousseff está sendo aconselhada pela área técnica do governo a promover três vetos no projeto do Funpresp. O mais problemático é o chamado subfundo, negociado pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que era relator da matéria na Câmara.

Pelo projeto, será criado um Fundo de Compensações de Cobertura de Benefícios Extraordinários, o subfundo, para bancar perdas nos benefícios de mulheres, policiais federais e professores. Parte da alíquota de 8,5% prevista para contribuição de servidores e União seria destinada a bancar aposentadorias especiais.

A proposta do governo previa alíquota de 7,5%, elevada pelo PT para 8,5%. A reclamação dos parlamentares é que as mulheres, que se aposentam aos 30 anos, teriam perdas no novo sistema de até 35%.

Policiais e professores se aposentam aos 25 anos. Outro veto certo é do artigo que dá ao Conselho Nacional de Justiça poder para decidir sobre o fundo do Judiciário. O projeto foi aprovado pelo Senado simbolicamente no dia 28 de março e enviado para sanção presidencial.


Nomeações suspensas

O Executivo suspendeu as nomeações para cargos públicos preenchidos por meio de concurso público até que a nova lei seja sancionada, a fim de que os novos servidores contratados já se enquadrem na nova regra.

A nova lei limitará a aposentadoria dos futuros servidores públicos ao teto de benefícios do Regime Geral da Previdência, de R$3.916,20 mensais. Para complementar esse valor, os servidores terão de contribuir para fundos previdenciários. Pelo texto, o governo contribuirá com 8,5% e os servidores, com 7,5%.



As entidades fechadas de previdência complementar serão administradas com participação dos trabalhadores. Foi criado ainda um Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários para garantir aposentadoria especial a categorias como professores e profissões de risco.
Texto extraído de: Agência Diap

Juristas sugerem criminalização de enriquecimento ilícito de servidor público

O crime de enriquecimento ilícito poderá ser incluído na legislação penal brasileira para punir servidores públicos que acumulem patrimônio em padrão incompatível com sua remuneração ou outras fontes lícitas de renda. Depois de intenso debate na manhã desta segunda-feira (23), a Comissão Especial de Juristas instituída pela Presidência do Senado para apresentar um anteprojeto de novo Código Penal decidiu tipificar o delito e sugerir a aplicação de pena de reclusão de um a cinco anos, além do confisco dos bens e valores.

- É um momento histórico na luta contra a corrupção no Brasil: criminalizamos a conduta do funcionário público que enrique sem que se saiba como, aquele que entra pobre e sai rico. Agora temos um tipo penal esperando por ele – comemorou ao fim da reunião o relator da comissão, procurador Luiz Carlos Gonçalves.

Na opinião do relator, o país necessita da previsão do crime de enriquecimento ilícito para avançar no combate à corrupção com efetividade, atendendo um “clamor social”. Conforme disse, é uma forma de alcançar o servidor com patrimônio incompatível com o que ganha licitamente, quando o crime anterior - normalmente a corrupção - ficou de fora do alcance da lei.

- A corrupção é um crime que acontece às escondidas, nos corredores mal iluminados. Quem compra um funcionário público e quem se deixa comprar não quer contar para ninguém. O que nos fizemos foi alcançar a conseqüência desta compra ilícita – argumentou.

Nos crimes contra administração, temática da pauta do dia da comissão de juristas, a legislação adota conceito abrangente de funcionário público. O conceito serve a pessoa que exerça qualquer cargo, emprego ou função pública, em qualquer nível ou Poder, inclusive para quem exerce atividade de forma temporária ou cargo eletivo.


Laranja

Como previsto pela comissão, a pena para enriquecimento ilícito ainda será aumentada, da metade do tempo até dois terços, quando o autor do crime usar nome de terceira pessoa para esconder os bens ou valores obtidos de forma criminosa. Ou seja, pegará pena maior quem usar o popular ‘laranja’ para ocultar patrimônio obtido de forma ilícita.

No processo, o ônus da prova ou demonstração de incompatibilidade entre renda e patrimônio será da acusação e denúncia deverá ser feita via representação Ministério Público. Manter inalterado o ônus da prova foi ponto defendido por alguns debatedores como garantia para evitar acusações infundadas. A redação para definir o novo tipo também exigiu cuidadosa negociação, para evitar situações arbitrárias.


Tratados internacionais

Assim que o debate foi iniciado, a inovação foi defendida pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. Ele salientou que o crime de enriquecimento ilícito é previsto em convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção. Lembrou que também há um tratado no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

- Temos que dar efetividade aos tratados e convenções internacionais – apelou o ministro, salientando que os protocolos foram ratificados pelo Congresso, contando com força de lei.

O advogado Nabor Bulhões foi quem mais resistiu à inclusão do novo tipo penal na legislação brasileira. Conforme Bulhões, a doutrina jurídica não comporta a conduta agora sugerida: o enriquecimento ilícito seria a consequência material de crime anterior (por exemplo, a corrupção). Portanto, o novo tipo seria uma distorção, podendo ser definido como “crime de mera suspeita”.

- O enriquecimento ilícito é o resultado de crime, e não um crime em si – argumentou.

Bulhões disse que teve o cuidado de examinar a legislação de diferentes nações, tendo comprovado que nenhum país da Comunidade Européia tipificou esse crime. Conforme o advogado, os Estados Unidos e o Canadá assumiram a mesma conduta. O ministro Dipp, por sua vez, observou que praticamente todos os países latino-americanos já possuem o novo tipo penal. A seu ver, nada impede o Brasil de seguir o mesmo caminho.

- É uma opção política do legislador – opinou o ministro.


Corrupção ativa e passiva

Outra medida incluída no anteprojeto é o fim da distinção entre os crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos, de um lado, e aqueles cometidos por particulares, de outro. A medida foi proposta pelo relator Luiz Carlos Gonçalves.

O relator lembrou quea distinção data de 1940 e resultou na “cisão” entre os crimes de corrupção passiva (praticada por funcionário público) e de corrupção ativa (praticada por particular), que seriam na verdade "condutas de colaboração umas com as outras”.

– Essa distinção é sede de confusão e não se justifica. É uma tradição que mais atrapalha do que ajuda – disse.

Para Luiz Flávio Gomes, que também é integrante da comissão de juristas, o fim da distinção tornaria mais fáceis o entendimento e a aplicação da lei.

Luiza Nagib Eluf, por outro lado, afirma que a mudança proposta por Luiz Carlos também pode levar a confusões. Ela não é contra o fim da distinção entre corrupção ativa e passiva, mas receia que o novo texto “misture o crime de corrupção, seja passiva ou ativa, com o crime de concussão”. O código atual distingue corrupção ativa, corrupção passiva e concussão. Luiza argumentou que corrupção e concussão são figuras distintas que não devem ficar no mesmo artigo.

– Tem de ficar claro que a concussão é uma extorsão praticada pelo funcionário público contra o particular, que é a vítima – argumentou.



O risco, segundo ela, é induzir a opinião pública a acreditar que o particular também é culpado no crime de concussão, que é uma extorsão praticada pelo funcionário público.
Texto extraído de: Agência Senado

Por avanços em negociações com governo, servidores devem parar nesta quarta

Nesta semana servidores públicos federais de todo o Brasil devem mostrar sua disposição para lutar por avanços nos processos de negociação com o governo. Na quarta-feira, 25, acontece um Dia Nacional de Lutas com paralisação de atividades que deve unir servidores de diversas categorias. A Condsef já recebeu informações de suas filiadas em diversos estados onde os servidores estão respondendo de forma positiva ao dia 25. Há engajamento para que ocorra um forte dia de pressão. É importante que esse retorno aconteça em todos os estados para que a Condsef possa divulgar amplamente as ações e luta dos servidores por melhores condições em todo o Brasil. Até o momento o governo continua fazendo vistas grossas para as demandas mais urgentes do setor público e ainda não deu nenhuma sinalização de que irá atender a categoria. Nesta terça, 24, todas as atenções vão estar voltadas para o Ministério do Planejamento onde às 10 horas está agendada reunião com representantes das entidades que compõem a Campanha Salarial 2012. As entidades aguardam resposta do governo para demandas que já foram apresentadas como política salarial, reajuste emergencial, reajuste dos benefícios e debate sobre o PL 2203/11.

Também na quarta acontecem outras duas reuniões em que a Condsef irá participar. Uma que aconteceria inicialmente às 14 horas foi reagendada para às 16h30 e vai discutir a regulamentação da gratificação de qualificação (GQ) dos servidores da Ciência e Tecnologia. Outra reunião agendada para as 15 horas foi remarcada para as 18 horas. Dessa reunião, além da direção da Condsef, vão participar dois representantes de cada setor da base da confederação convocado para este encontro. Ao todo serão 17 setores: Imprensa Nacional, Arquivo Nacional, AGU, PECFAZ, PEC/Cultura, Incra, Funai, DPRF, DFMM, MEC, MAPA, M. Justiça, Embratur, DPU, HFA, MRE e MTE. Ainda não se sabe o que o Planejamento pretende discutir em conjunto com esses setores que possuem demandas específicas diversas.

Na quinta, 26 a Condsef também participa de mais uma reunião para discutir a lei 12.277/10 que concedeu tabela salarial diferenciada para cinco cargos de nível superior do Executivo. A entidade também segue cobrando confirmação do Planejamento para reuniões com os demais setores de sua base como PCCTM, Inmetro, INPI, Anistiados, Area Ambiental, Evandro Chagas, ABIN, FNDE, INEP, DNIT e Agências Reguladoras.



Todos devem estar atentos ao resultado dessas reuniões e prontos para realizar um intenso dia nacional de lutas com paralisação de atividades. É chegada a hora de toda categoria dar a resposta adequada e sinalizar ao governo que não vai aceitar o discurso de austeridade que vem sendo imposto ao setor. É preciso mostrar a força dos anseios e necessidade de atender de forma urgente demandas represadas. Para a Condsef é fundamental que todos estejam juntos nessa hora para tentar demover o governo dessa política de arrocho e austeridade.
Texto extraído de: Condsef

Trabalho ouvirá ministra do Planejamento sobre suspensão de concursos

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ouvirá nesta quinta-feira (26) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que foi convocada para explicar as consequências da suspensão de concursos públicos federais, determinada há um ano. Também foram suspensas, por tempo indeterminado, as autorizações para provimento de cargos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

A suspensão foi determinada pela Portaria 39/11, publicada em 28 de março do ano passado pelo Diário Oficial da União.

A convocação da ministra foi proposta pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). “À vista das proibições, observa-se o quanto cresceu o número de terceirizados na administração pública federal”, disse. A deputada afirma que levantamento realizado em 2011, em diversos órgãos da administração pública federal, indicou o quantitativo de 129.213 terceirizados – número que considera inferior ao real.

“Somente no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) há 1.500 terceirizados em setores de decisão de maneira irregular. Esse número corresponde aos contratados que trabalham em áreas ligadas à finalidade do órgão, isto é, em vagas que deveriam ser ocupadas por concursados”, afirma a deputada.



Ela diz também que, em resposta a um requerimento de informações de sua autoria, a ministra informou que após a publicação da portaria foi autorizado o provimento de 14.589 cargos públicos para candidatos já aprovados em concursos públicos nas administrações direta e indireta. Também foram autorizados concursos para um total de 12.744 vagas.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

Servidores das universidades federais vão parar na quarta-feira

Os funcionários técnico-administrativos das universidades federais decidiram paralisar as atividades na próxima quarta-feira (25) e, também, nos dias 9 e 10 de maio. A categoria reivindica aumento do piso salarial, atualmente R$ 1.034,59, reajuste do auxílio-alimentação e valorização da carreira.

Segundo a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), a falta de resultados em relação à última greve foi o principal motivo que levou a categoria a decidir por uma nova paralisação. Os servidores técnico-administrativos pedem aumento do piso salarial para um valor correspondente a três salários mínimos (cerca de R$ 1,9 mil), além de efetivar o acordo firmado em 2007 com o governo.

De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o diálogo com os representantes dos servidores é constante. As reivindicações estão sendo analisadas pelo secretário de Recursos Humanos, Sérgio Mendonça, que na próxima terça-feira (24) se reunirá com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).



A última greve dos servidores técnico-administrativos das universidades públicas federais ocorreu no ano passado e durou quatro meses. Durante esse período, o governo manteve a posição de não negociar com os grevistas. A paralisação foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça depois de ação da Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com o calendário da Fasubra, 30 de maio é a data-limite para cjegar a um acordo com o governo.
Texto extraído de: Agência Brasil

Planejamento oferece 149 vagas com salário inicial de R$ 9,9 mil

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão abriu inscrições para o concurso público que deve preencher 149 vagas de nível superior — 10 delas para portadores de necessidades especiais — para o cargo de analista de infraestrutura. O prazo para os candidatos que estão de olho nas oportunidades se cadastrem vai até 11 de maio, por meio do site do Centro de Seleção e
Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (UnB), banca organizadora do processo seletivo. A taxa de inscrição é de R$ 110.

A remuneração inicial oferecida é de R$ 9,9 mil. As vagas podem ser preenchidas, de acordo com o edital, por candidatos que possuem nível superior em engenharia, arquitetura, agronomia, geologia e geografia, que serão designados para a área de infraestrutura. De acordo com a banca organizadora, o candidato deverá atuar na área correspondente a sua formação profissional.



O maior número de vagas é ofertada para o cargo que deve se responsabilizar pelos recursos hídricos e saneamento, 34 oportunidades. Há ainda as áreas civil (15 postos), de desenvolvimento urbano (11), energia (14), geologia/geotecnia (17), transportes (33) e telecomunicações/eletrônica (25). Os aprovados terão lotação e exercício definidos pelo Ministério do Planejamento.


Prova

As provas objetivas e discursivas serão realizadas em 17 de junho em todas as 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal. Os inscritos terão que passar ainda por uma avaliação de títulos.


Fique ligado

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Vagas: 149 (nível superior)
Salário: R$ 9.980
Inscrição: de 20 de abril a 11 de maio
Taxa: R$ 110
Data da prova: 17 de junho
Endereço: http://www.cespe.unb.br/concursos/mp2012/
Texto extraído de: Correio Braziliense

Comissões da FenaPRF e DPRF continuam o debate sobre a carreira do PRF

Durante os dias 19 e 20 de abril, mais uma vez, estiveram reunidas as comissões da Federação Nacional do Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) para darem sequência no debate sobre a carreira do Policial Rodoviário Federal. Na ocasião foi discutido sobre o fim do limitador de 50% para as progressões; jornada de trabalho; e também sobre competências e nomenclaturas para as classes do cargo.

Como resultado dos trabalhos formatou-se uma proposta de texto tratando sobre os temas, o qual apresentado ao efetivo para participação direta, com sugestões e críticas fundamentadas.



Para tanto, será disponibilizado local para acesso amplo e irrestrito à toda categoria.
Texto extraído de: FenaPRF

Anatel: Edital deve ser liberado até o próximo dia 27

Já é grande a expectativa entre os candidatos pela divulgação do edital do concurso para 46 vagas de técnico e analista administrativos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Assessoria de Imprensa da autarquia informou na última terça-feira, dia 17, que o documento deverá ser publicado até o próximo dia 27. Segundo fontes, o Cespe/UnB, que organizou o concurso anterior, é um dos mais cotados para ficar à frente da nova seleção.

Há 42 oportunidades para técnico administrativo (de nível médio, com remuneração inicial de R$5.064,18, incluindo o auxílio-alimentação, de R$304), e quatro para analista administrativo (superior em Administração ou Biblioteconomia; R$9.567,20). O gerente de Administração de Recursos Humanos da Anatel, João Paulo Saraiva de Andrade, já havia destacado que as vagas são prioritariamente para Brasília, havendo oportunidades também em Minas Gerais, Alagoas, Goiás, Pará e Pernambuco, no caso de técnico, e São Paulo e Rio de Janeiro, para analista (uma em cada estado). As demais oportunidades são para Brasília.



O último concurso para a Anatel foi aberto em 2008, para 227 vagas, distribuídas por cargos dos níveis médio, médio/técnico e superior. Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, de Conhecimentos Básicos (Língua Portuguesa, Inglês, Espanhol, Noções de Informática, Direito Constitucional e Administrativo e Ética) e Conhecimentos Específicos. No caso de analista, também houve quatro questões discursivas, uma delas sobre Telecomunicações e as demais relacionadas a conhecimentos gerais, e ainda análise de títulos e curso de formação.
Texto extraído de: Folha Dirigida

CGU: Saiu concurso para 250 vagas de analista. R$13.264

A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão vinculado à Presidência da República, publicou edital do concurso que visa ao preenchimento de 250 vagas para o cargo de analista de finanças e controle, que exige nível superior em qualquer área de formação. A remuneração é de R$13.264,77, já incluindo R$304 do auxílio-alimentação.

Os novos servidores também terão direito ao ressarcimento do plano de saúde, no valor de R$75 por dependente legal. As vagas contemplam os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, na Região Norte, e o Distrito Federal, sede da Controladoria.

As inscrições serão feitas no site da organizadora, a Escola de Administração Fazendária (Esaf), a partir das 10h do dia 23 de abril até as 23h59 do dia 6 de maio. É necessário preencher o requerimento e pagar a taxa, de R$140, até o dia 7 de maio, em qualquer agência bancária ou casa lotérica. Quem não tem acesso à internet poderá fazer a inscrição nos postos com computadores do Ministério da Fazenda.

Pedidos de isenção da taxa devem ser feitos no site da Esaf, entre os dias 23 e 24 de abril, por meio da ficha de cadastro. Poderá fazer o pedido o candidato de baixa renda ou desempregado, inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).



O concurso será composto por três etapas: provas objetiva e discursiva, sindicância de vida pregressa e curso de formação. A seleção tem validade de um ano, podendo dobrar. O regime de contratação é o estatutário, com garantia de estabilidade.
Texto extraído de: Folha Dirigida

Planejamento admite erro que prejudica cerca de 9 mil docentes dos ex-territórios e instituições militares

Condsef, Andes, Sinasefe e Proifes participaram de uma reunião nesta quinta-feira, 19, na Secretaria de Relações do Trabalho no Ministério do Planejamento para tratar de um problema que atinge servidores docentes dos ex-territórios e instituições militares. Ocorre que o projeto de lei (PL) 2203/11 que traz reajuste de 4% para docentes das instituições federais deixou de fora cerca de 9 mil trabalhadores. O erro foi admitido pelo próprio governo e justificado como esquecimento. As entidades querem que o lapso seja corrigido imediatamente, mas o Planejamento alega que só terá condições de promover o reparo em 2013 já que a situação não está contemplada na peça orçamentária que vai atender o conteúdo do PL 2203/11. As entidades insistiram que é possível já que existem mecanismos legais para que o governo faça esses ajustes e corrija o problema criado por ele mesmo.

Segundo o secretário de relações do trabalho, Sergio Mendonça, o problema só poderá ser corrigido mediante o envio de um novo projeto de lei ou outro instrumento legal que será estudado pelo governo. O Planejamento disse que irá discutir a situação internamente. As entidades querem que o diálogo aconteça também com o deputado Jovair Arantes, relator do PL 2203/11, a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais. Uma nova reunião ficou pré-agendada para a próxima quarta-feira, 25, no Planejamento para ver quais soluções foram levantadas na tentativa de resolver este problema. Outra demanda é incluir definitivamente esses servidores na carreira dos docentes do ensino básico, técnico e tecnológico para que novos problemas como este não voltem a ocorrer no futuro.



Na próxima reunião as entidades vão continuar cobrando solução imediata para este problema e buscando inclusão dos docentes dos ex-territórios e instituições militares na carreira dos docentes das instituições federais. A categoria deve continuara atenta aos fatos. Todas as informações sobre este e os demais setores da base da Condsef seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.
Texto extraído de: Condsef

LDO 2013 e o reajuste dos servidores

A presidente Dilma encaminhou ao Congresso, no último dia 15 de abril, o PLN 3/2012 relativo à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2013, na qual constam autorizações genéricas para concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreiras, bem como para a revisão geral. A efetividade dessas autorizações, entretanto, depende do envio dos projetos de lei específicos e da previsão na proposta orçamentária, que deverão ser remetidos ao Congresso Nacional até 31 de agosto do corrente ano.

Aliás, a política de atualização da remuneração de servidores, uma despesa de caráter permanente, obedece a uma série de comandos constitucionais e legais para que seja colocada em prática. São seis comandos legais, sendo três gerais (um na Constituição, um na Lei Complementar e outro em lei ordinária) e três específicos, todos em leis ordinárias.

O primeiro é de natureza constitucional. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

O segundo é a Lei Complementar 101/2002, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal, que, nos seus artigos 18 a 23, disciplina e conceitua o que venha a ser despesa com pessoal, fixa os limites por poder e órgãos, e as formas de controle da despesa com o funcionalismo.

O terceiro é a lei de revisão geral, ou Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição e determina que as remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e das pensões.

O artigo 2º da referida Lei 10.331/2001, entretanto, estabelece as condições a serem observadas para a revisão geral anual, que são: 1) autorização na lei de diretrizes orçamentárias; 2) definição do índice em lei específica; 3) previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; 4) comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; 5) compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e 6) atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição e a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

O quarto é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviada anualmente ao Congresso até 15 de abril, com os parâmetros para as despesas gerais dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo os dispêndios com servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.

O quinto é a Lei Orçamentária, também enviada anualmente ao Congresso até 31 de agosto, com a alocação de receitas e despesas da União, com destaque para a despesa com pessoal, cujo detalhamento, com a citação dos projetos em tramitação, consta no anexo V da referida lei.

O sexto e último, que deve ser enviado ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior, é o projeto de lei com especificação da carreira ou grupo de servidores que terão alguma vantagem salarial, como reajuste e reestruturação de carreira.

A LDO para 2013, em consonância com o comando constitucional, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei que define os parâmetros para a revisão geral, autoriza o aumento da despesa de pessoal em seus artigos 75 e 77.

O artigo 75 diz "Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, de civis e militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2013 cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal". Seguem-se seis parágrafos do mesmo artigo.

O artigo 77, por sua vez, diz "Fica autorizada, nos termos da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do MPU, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica".

A concretização dessas autorizações, como já mencionado, depende de duas outras iniciativas do poder ou órgão: o envio de projeto de lei específico com o reajuste ou aumento da despesa com servidores da União, poder, carreira ou cargo, e previsão no anexo da proposta orçamentária com os quantitativos e a citação do número da respectiva proposição legislativa, devendo ambos estar em tramitação no Congresso até 31 de agosto do ano anterior.

A autorização na LDO é necessária, mas não é suficiente. Em anos anteriores, inclusive nos que não houve reajuste, como em 2011 e 2012, havia essa autorização genérica, mas, como o governo não enviou os projetos específicos ou não alocou os recursos no orçamento, no caso de projetos de iniciativa de outros poderes, os servidores ficaram sem atualização salarial. A luta, portanto, será para dar efetividade à LDO.

Se o Poder Executivo, por qualquer razão, não alocar os recursos para o reajuste de pessoal, não restará outra alternativa senão o Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na Constituição e na lei, garantir o reajuste dos servidores, inclusive em relação aos anos anteriores, utilizando como parâmetro a Lei 11.784/2008, que manda aplicar aos aposentados e pensionistas do regime próprio, que não tenham direito a paridade, o mesmo reajuste dado anualmente aos benefícios do INSS.



Os servidores e suas entidades, portanto, precisam ficar atentos, seja para exigir que os poderes e órgãos façam o envio dos projetos prevendo a atualização salarial, conforme autorizado na LDO, seja para pressionar o Poder Executivo para a alocação dos recursos na proposta orçamentária, seja, na hipótese de descumprimento ou omissão do governo, para provocar o Poder Judiciário a manter o poder de compra de seus salários, utilizando como parâmetro a atualização dos benefícios do regime geral.
Texto extraído de: Agência Diap