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29 fevereiro 2012

O Ministério da Previdência Social acaba de lançar cartilha sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A cartilha está disponível no Portal da Previdência social e pode ser acessada clicando aqui.

Destinada aos servidores públicos federais do todo o país, a cartilha explica as mudanças introduzidas pelo Projeto de Lei n° 1992/2007, que buscar atualizar a legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores às determinações das Emendas Constitucionais nº 41 de 2003 e nº 47 de 2005.



A cartilha apresenta as necessidades que levaram à elaboração do projeto de lei e informa as temáticas que estão em discussão no Congresso Nacional.
Texto extraído de: Ministério da Previdência Social
Em uma sessão bastante concorrida, por volta das 20h45 desta terça-feira [28] o governo conseguiu aprovar um dos projetos considerados de maior prioridade neste primeiro semestre de 2012: o PL 1992/07, que cria a previdência complementar do servidor público. Com essa votação, que contou com 318 votos favoráveis, 134 contrários e 2 abstenções, o Palácio do Planalto impôs a sua primeira derrota sobre o funcionalismo público logo no início do ano, mostrando que pretende manter a sua política de desvalorização do servidor público. Um acordo entre as lideranças deixou para esta quarta-feira [29] a análise dos destaques apresentados ao texto.

Sem muitas dificuldades, apesar de algumas divergências na própria base aliada, o governo conseguiu acionar sua “tropa de choque” para garantir a aprovação ainda hoje do projeto, considerado pelas entidades sindicais do funcionalismo público como um dos mais perversos em tramitação no Congresso Nacional. Apesar da falta de acordo na reunião de líderes prevista para esta terça-feira, a presidência da Câmara seguiu a orientação da presidenta Dilma Rousseff, marcando uma sessão extraordinária para o final da tarde de hoje. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, disse que a própria Dilma teria determinado que a votação do fundo complementar de Previdência fosse concluída a qualquer custo e o mais rápido possível.

Além dos principais partidos da base aliada, também votou favorável ao projeto a bancada do PSDB.

Chico Alencar [RJ], que encaminhou votação contrária pelo PSol, disse que o PL 1992/07 é a continuidade da Reforma da Previdência, aprovada pelo governo Lula em 2003. Ele criticou, ainda, o discurso de que a previdência do servidor público é deficitária. “Em 2003 tivemos um forte embate. A previdência complementar já estava prometida. Demorou, mas veio. Não há déficit da previdência e sim sonegação da seguridade social. Esse projeto significa o início da privatização do sistema previdenciário. Por isso, o PSol votará contra”, pontuou Alencar.

Outro deputado que defendeu a rejeição da matéria foi Pauderney Avelino, do DEM do Amazonas. Ele questionou a constitucionalidade do projeto e o parecer do deputado Ricardo Berzoini [PT-SP] na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. “O parecer de Berzoini deveria voltar para a CFT, pois não há adequação orçamentária para esse projeto. Como ficarão as carreiras típicas de Estado, se os servidores ficarão sem estímulo para permanecerem no serviço público? Serão precisos pelo menos 85 anos para atingir o equilíbrio da previdência”, disse.

Os líderes do PDT, PCdoB, PSB, PMN e PPS também fizeram duras críticas ao PL e à forma como o governo encaminhou a votação. “Queremos que o governo reflita melhor sobre essa matéria. Quantos servidores entrarão sem nenhuma vantagem? Esse país só será grandioso quando valorizar o seu servidor público”, ponderou André Figueiredo [PDT-CE].

A matéria aprovada resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho [PT-SE], e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini [PT-SP]. O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa [PTB-PE], e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Chico D’Angelo [PT-RJ].


Protestos até o final

Lideranças sindicais e servidores de várias categorias acompanharam a sessão do plenário da Câmara até o final. Apesar da tentativa da presidência da Casa de barrar os manifestantes, eles conseguiram entrar nas galerias próximas ao plenário, de onde acompanharam a polêmica votação.




Na avaliação do coordenador da Fenajufe Saulo Arcangeli, que ficou até o final da sessão ao lado de várias outras lideranças sindicais, a votação de hoje mostra a real intenção do governo federal de implementar políticas que atingem diretamente o funcionalismo público. Segundo ele, o PL 1992/09 segue a lógica de vários outros que também tramitam no Congresso Nacional e que são prioridades do Palácio do Planalto. Ele considera, no entanto, que embora o governo tenha saído vitorioso na votação de hoje, as entidades e suas bases não devem desanimar e desistir de lutar para barrar essa política de desvalorização do funcionalismo. “Precisamos continuar atentos para tentar derrotar os próximos ataques que estão por vir. O governo ganhou essa na Câmara, mas ainda devemos tentar mudar esse cenário no Senado Federal, para onde o PL 1992/07 ainda será enviado. Além dele, também há outros que merecem a nossa atenção, como o PLP 549/09 e tantos outros que ameaçam os nossos direitos”, enfatiza Saulo.

Ramiro López, também coordenador da Fenajufe, avalia que a aprovação do PL 1992/07 só aumenta os desafios das entidades sindicais para o próximo período. Além da privatização da previdência, ele cita a política do governo em não conceder reajuste para as várias categorias como uma das maiores ameaças a serem enfrentadas no momento. “Nós já fizemos cinco greves em defesa do nosso PCS e o governo nem sequer abre as negociações. Outras categorias também fizeram greves e não tiveram retorno em sua pauta de reivindicações. Agora o governo consegue aprovar a previdência complementar, mostrando que está disposto a passar o rolo compresso para implementar a sua política. O momento é tenso e, por isso, precisamos manter a luta unificada com as demais categorias dos servidores federais”, afirma Ramiro.

Clique aqui e veja a lista dos deputados que votaram contra o PL 1992/07.
Texto extraído de: Fenajufe
O Plenário vota hoje os destaques ao Projeto de Lei 1992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O texto principal foi aprovado ontem.

Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.

O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.




A matéria, aprovada por 318 votos a 134 e 2 abstenções, resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Chico D’Angelo (PT-RJ).

Clique aqui para ler a notícia completa.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
Em pé de guerra com o governo na tentativa de preservar os benefícios do funcionalismo público, os sindicatos de servidores federais afirmam que a aprovação do novo regime de previdência esvaziará o serviço público de bons profissionais, reduzindo a qualidade do atendimento.

"O mais atraente no funcionalismo público é a estabilidade e a possibilidade de aposentadoria integral. Sem um desses pilares, o interesse em dedicar anos para passar em um concurso e entrar para o serviço público deve cair bastante", avalia o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Pedro Delarue.

Para ele, o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp) tem pontos inconstitucionais que poderão ser questionados no Supremo Tribunal Federal (STF).




"Não existe necessidade de privatizar a previdência do servidor. O estado está quebrando o contrato de solidariedade entre gerações e não quer dizer onde foi parar o dinheiro depositado pelos funcionários por mais de 20 anos", critica o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condesef), Josemilton Maurício da Costa.
Textp extraído de: Jornal Estado de Minas
Representantes de nove entidades que reúnem juízes e membros do Ministério Público contestaram nesta terça-feira (28), por meio de nota, a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O projeto de lei que cria o fundo de previdência e coloca teto para a aposentadoria dos servidores foi aprovado nesta noite por 318 votos a 134 e 2 abstenções. Um acordo entre as lideranças deixou para amanhã (29) a análise dos destaques apresentados ao texto.

Para as entidades signatárias da nota, como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o projeto foi votado às pressas sem que houvesse o debate público suficiente sobre a necessidade da criação da previdência complementar. Eles acreditam que a proposta fragiliza a previdência nacional e fortalece os interesses econômicos privados.

O grupo alega que há inconsistências nas informações sobre o déficit da previdência do setor público. “Após a EC [Emenda Constitucional] 41, a arrecadação das contribuições previdenciárias dos servidores civis da União aumentaram de forma considerável, sem indicar, portanto, qualquer necessidade de nova reforma”.



O documento também ressalta que os agentes que exercem atividades em regime próprio, como magistrados e membros do Ministério Público, não têm teto de recolhimento da contribuição previdenciária e que isso leva a uma maior oneração dos vencimentos. “O Tesouro Nacional tem custo quase nenhum em termos de déficit com a magistratura e com o Ministério Público, o que não pode ser assegurado com a eventual aprovação do PL 1992”.

Eles também argumentam que a alteração na previdência de juízes e membros do MP só poderia ser feita por meio de lei complementar por iniciativa do próprio Judiciário e do chefe do Ministério Público.
Texto extraído de: Correio Braziliense
A terça-feira começou cedo para os servidores. Às 6h30 representantes da categoria iniciaram o dia recebendo parlamentares e cidadãos no aeroporto de Brasília onde distribuíram panfleto (veja aqui) explicando problemas e riscos do PL 1992/07. O projeto propõe a criação de uma previdência complementar para o setor público. Ainda pela manhã servidores reunidos no Fórum Nacional de Entidades que congrega trabalhadores do Executivo, Legislativo e Judiciário, uniram forças e foram para a Câmara dos Deputados onde o trabalho de pressão contra o PL se estendeu até o final da votação do projeto. À tarde, um grupo acompanhou do corredor reunião da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) e apesar de solicitar intervenção para falar sobre sua posição contrária ao PL, os servidores tiveram acesso negado ao local. Não fosse o auxilio de parlamentares como o deputado Policarpo, os servidores também teriam sido impedidos de entrar no Plenário para acompanhar a votação. Mas, apesar da forte pressão, com mais de duzentos representantes dos servidores, sob protestos e vaias, por 318 votos a 134 e 2 abstenções (confira aqui lista completa da votação) foi aprovada na Câmara a privatização da previdência dos servidores públicos.

O resultado negativo da votação de hoje para os trabalhadores não irá diminuir e desanimar a categoria na busca pela derrubada do projeto. Nesta quarta, 29, os parlamentares devem votar os destaques feitos hoje à matéria. Apesar de muitos acreditarem que poucas mudanças devem ocorrer na Câmara, a pressão se volta para o Senado para onde segue agora o projeto. “Vamos continuar a batalha, não vamos jogar a toalha. A Condsef, junto com o Fórum de Entidades, vai denunciar todos os parlamentares que votaram contra os trabalhadores”, disse o diretor da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva que participou hoje de todo o processo de mobilização contra o PL 1992/07, desde o aeroporto até a votação no Plenário da Câmara.

A Condsef deve realizar reuniões em suas instâncias onde fará uma avaliação dos votos que possibilitaram a aprovação na Câmara da privatização da previdência do conjunto do funcionalismo. Durante a votação palavras de ordem como “PT pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão” e “Parlamentar, preste atenção, previdência complementar é privatização” deram o tom da resistência dos servidores que acompanhavam tudo no Plenário.



Governo marcado por contradições – Uma das grandes críticas feitas ao governo da presidenta Dilma Rousseff até aqui é justamente a postura contraditória adotada quando o assunto é privatização. Para a Condsef o governo Dilma e o próprio PT estão contrariando a história de quem sempre pregou e questionou da oposição a postura privatista. Mas em pouco mais de um ano o governo Dilma entregou para o setor privado hospitais universitários, três dos maiores aeroportos do Brasil (Viracopos, Brasília e Guarulhos) e agora a previdência pública do conjunto do funcionalismo.

Para impedir que estragos ainda maiores aconteçam e uma nova e avassaladora era de privatizações volte a corroer o Estado brasileiro, os trabalhadores vão precisar de muita mobilização, unidade e pressão. Continuam em todo o Brasil as atividades ligadas à Campanha Salarial em defesa dos servidores e serviços públicos. Uma greve geral para abril ainda não foi descartada. A Condsef reforça a necessidade de resistir hoje para não amargar amanhã perdas graves de direitos constitucionais que dificilmente voltam. Por isso, é essencial manter a incansável luta em busca de melhores condições de trabalho com reflexo em serviços públicos de qualidade a que toda população tem direito.
Texto extraído de: Condsef

28 fevereiro 2012

O Plenário aprovou, por 318 votos a 134 e 2 abstenções, a emenda da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. Em seguida, foi encerrada a sessão.

Um acordo entre as lideranças deixou para amanhã a análise dos destaques apresentados ao texto.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
Portaria publicada hoje no Diário Oficial da União, assinada pela titular da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, fixa em R$ 373 o valor médio do auxílio-alimentação praticado na União no mês de março de 2011.

Este é o valor acima do qual fica vedado o reajuste, no exercício de 2012, do benefício do auxílio-alimentação, ou refeição, pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos três Poderes e do Ministério Público da União (MPU), de acordo com o que estabelece a Lei 12.465/11 – a Lei de Diretrizes Orçamentárias atualmente em vigor.

A publicação da Portaria SOF nº 13 não implica em aumento imediato do benefício, mas impede que haja reajuste nos órgãos dos poderes da União que recebem acima deste valor médio fixado.



No Poder Executivo, o valor unitário vigente está abaixo. Atualmente é de R$ 304, fixado pela Portaria nº 42, de 9 de fevereiro de 2010, e vale para os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional.
Texto estraído de: Sitio do servidor público
Um acordo de lideranças viabilizará a votação nominal ainda hoje, pelo Plenário da Câmara, do Projeto de Lei 1992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Segundo relatado pelo líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), as votações dos destaques da oposição apresentados ao texto serão feitas amanhã, sendo três delas nominais, à escolha dos partidos oposicionistas. Com isso, não haverá obstrução.


Base aliada

Vaccarezza disse que até amanhã debaterá com o PDT e outros partidos da base aliada possíveis acordos para a votação do texto e de destaques apresentados.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (29), poderão ser votadas duas medidas provisórias se houver acordo de mérito em torno das matérias. A votação dos destaques ao projeto de previdência complementar será em sessão extraordinária depois da ordinária.



Pouco antes do anúncio do acordo, o requerimento de retirada de pauta do PL 1992/07, apresentado pelo DEM, foi rejeitado pelo Plenário.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base no artigo 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.

O Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), que decidiu favoravelmente a uma servidora, em mandado de segurança impetrado naquela corte. Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04/90, a servidora tem o direito à aposentadoria com proventos integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis”. No entanto, o Estado de Mato Grosso alega que esse acórdão violou o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal.


Existência de repercussão geral

Para o relator do recurso, ministro Ayres Britto, a questão constitucional discutida nos autos – saber se o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a doença esteja especificada em lei – “se encaixa positivamente no âmbito de incidência do parágrafo 1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil”. Segundo esse dispositivo, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.



Com essas considerações, o relator manifestou-se pela presença do requisito da repercussão geral, entendimento que foi confirmado pela Corte por meio de deliberação no Plenário Virtual.
Texto extraído de: STF
O Tribunal de Contas da União abre vagas para procurador com os salários mais atraentes entre os concursos disponíveis: R$ 22 mil. Há vagas para juízes nos Tribunais Regionais do Trabalho de Campinas e no Rio Grande do Norte, com vencimentos de R$ 21,7 mil.

Os concursos estão ocorrendo em todas as regiões do país. Esta semana, as seleções totalizam 29.812 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para profissionais com os diversos níveis de formação e remuneração de até R$ 22 mil. Confira a lista completa com mais de 120 processos seletivos aqui.

As oportunidades mais atraentes acontecem no Distrito Federal, na cidade de Campinas (SP) e no Rio Grande do Norte. No DF, o Tribunal de Contas da União fará concurso para procurador do Ministério Público junto ao tribunal, com salários que podem chegar a R$ 22 mil (veja o edital).



Para os formados em Direito que querem tentar uma vaga como juiz há duas oportunidades abertas, na área do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho de Campinas (SP) e da 21ª Região, no Rio Grande do Norte, abriram concurso para selecionar magistrados, com vencimentos de R$ 21,7 mil.

Clique aqui para ler a notícia completa.
Texto extraído de: Congresso em foco
Diante da insistência do Governo em votar, esta semana, o PL (Projeto de Lei) 1992/07 no Plenário da Câmara, se faz necessária a intensificação do trabalho de convencimento de deputados acerca dos malefícios que a proposta causa ao serviço público. E pedir a rejeição da mesma no Plenário da Casa.

A votação está prevista para os dias 28 e 29, período em que o Sindifisco Nacional contará com 100 Auditores-Fiscais, em Brasília, para reforçar o trabalho parlamentar no Congresso Nacional. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) espera que as DS (Delegacias Sindicais) também enviem Auditores para incrementar os contatos com os parlamentares. O Sindifisco e as entidades que compõem o Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado) acompanharão os debates e continuarão na luta contra a aprovação da matéria.

Mesmo em suas localidades, todos os Auditores-Fiscais podem e devem contribuir com o trabalho de esclarecimento aos parlamentares. Argumentos não faltam para rejeitar a proposta que sobrepõe o interesse privado (instituições financeiras) ao interesse do Estado e da sociedade e estão compilados na Nota Técnica 22, elaborada pela Diretoria de Estudos Técnicos do Sindifisco. Outros dois documentos, produzidos pela Diretoria de Assuntos Parlamentares, também podem ser utlizados nas conversas com os parlamentares. Trata-se do resumo da NT 22, destacando os principais pontos pelos quais o Sindifisco se opõe ao projeto, e o documento intitulado “Fragilização do serviço público”, que detalha, em números, os malefícios do PL para os servidores.



O Auditor também pode ajudar enviando email para um parlamentar específico ou para toda a bancada através de uma ferramenta disponível no banner Campanha Salarial, no site do Sindifisco. Quem preferir pode utilizar ainda as redes sociais Twitter e Facebook.

“Iremos procurar novamente cada um dos 513 deputados, na tentativa de sensibilizá-los a se posicionar contra a proposta, tão danosa para o serviço público e para toda a sociedade brasileira”, afirma Raul Cabadas Filho, diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares.
Texto extraído de: Sindifisco nacional
O Senado Federal publicou nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial da União o edital de convocação dos 157.939 candidatos inscritos no concurso público do Senado 2011 para a realização das provas objetivas e discursivas no dia 11 de março em todas as capitais dos estados e no Distrito Federal. O concurso oferece 246 vagas para nível médio e superior, com remuneração de R$ 13.833,64 (técnico e policial), R$ 18.440,64 (analista) e R$ 23.826,57 (consultor).

As informações sobre os locais de realização das provas já estão disponíveis no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas, organizadora do concurso, onde o candidato poderá realizar a consulta, mediante o fornecimento de dados relativos à inscrição.

Os candidatos aos cargos de técnico legislativo e policial legislativo realizarão as provas objetivas e discursivas no período da manhã, de 8h às 13 horas. No mesmo horário, aqueles que concorrem às vagas para consultor legislativo realizarão apenas a prova objetiva. Já os candidatos ao cargo de analista legislativo farão as provas à tarde, de 15h às 20h30min. Será observado o horário oficial de Brasília-DF.

As provas discursivas para consultor legislativo serão realizadas no dia 29 de abril de 2012, em dois turnos, com quatro horas e meia de duração cada.

Também estão disponíveis no site da FGV as relações de candidatos que tiveram deferidos ou indeferidos os pedidos para concorrer na condição de pessoas com deficiência, assim como aqueles que tiveram deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas.




O candidato cujo pedido tenha sido indeferido poderá interpor recurso no dia 28 de fevereiro, mediante requerimento dirigido à FGV pelo e-mail senado11@fgv.br.

As informações sobre a realização do certame foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27), na página 127 da terceira seção.
Texto extraído de: Agência Senado

27 fevereiro 2012

O governo foi prudente ao suspender as admissões e a realização de concursos para admissão no serviço público, até que entre em vigor o novo regime de previdência dos servidores federais, cuja criação ainda depende da aprovação pelo Congresso Nacional. O novo sistema - que será semelhante ao dos trabalhadores da iniciativa privada, com o mesmo teto para o benefício previdenciário e a possibilidade de complementação do valor da aposentadoria por meio de contribuição definida para um fundo de previdência - se aplicará apenas aos servidores admitidos depois de sua criação. As novas regras não eliminarão nem reduzirão de imediato o déficit do sistema público de aposentadorias, mas evitarão que ele continue a crescer no futuro.

A suspensão de admissões e de concursos neste momento terá um efeito importante no custo futuro das aposentadorias do setor público. Até 2015, cerca de 40% do atual 1,1 milhão de servidores federais estarão em condições de pedir aposentadoria. Para substituí-los, novos servidores terão de ser contratados nos próximos anos, já de acordo com o novo regime previdenciário.

Só no Poder Executivo, dos cerca de 560 mil servidores ativos, 80 mil tinham adquirido o direito à aposentadoria em 2011. Muitos que recebem gratificação por desempenho optaram por permanecer na ativa, para evitar perda imediata de renda. Inativos, eles deixariam de receber metade do valor correspondente à gratificação. Mantendo-se na ativa, preservam o benefício e têm direito a um adicional de 11% na sua remuneração a título de abono-permanência. Em algum momento, porém, todos estarão aposentados.

A aposentadoria dos atuais servidores implica um aumento substancial nas despesas com benefícios previdenciários, pois esses funcionários estão enquadrados nas regras ainda em vigor, que lhes asseguram o direito de receber como inativo o vencimento que tinham quando em atividade. Pelas regras atuais, o homem tem direito a aposentadoria integral aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição e a mulher, aos 55 anos de idade e 30 de contribuição.

A substituição desses servidores por outros regidos pelo novo sistema previdenciário, porém, significará um grande alívio dos gastos com as aposentadorias dos funcionários no futuro. Além disso, nem todas as vagas deixadas pelos que se aposentam serão preenchidas.

Em alguns casos, as funções desempenhadas por esses servidores perderam sua finalidade e só estão sendo mantidas por causa da estabilidade assegurada aos funcionários que as desempenham. Com a aposentadoria desses funcionários, seus postos vão sendo fechados. Outras funções podem ser desempenhadas por empregados de empresas prestadoras de serviço, o que reduz os gastos do governo com benefícios trabalhistas e outras despesas com pessoal. E o contribuinte espera do governo um mínimo de eficiência e de racionalidade administrativa, com a necessária redução do quadro de pessoal do setor público.

Mesmo assim, o adiamento das admissões pode tornar mais difícil para o governo um problema complicado: o da contratação de um enorme contingente de novos servidores em tão pouco tempo, sem sacrifício da continuidade da prestação dos serviços públicos e de sua qualidade.



O Orçamento de 2012 autoriza a criação de até 107.382 cargos, mas, até agora, o Ministério do Trabalho vem considerando o limite de 54.649 contratações neste ano. É bem mais do que as nomeações feitas em 2011, de 15.801 novos funcionários, mas ainda um número pequeno diante das necessidades de novas contratações em quatro anos (menos de 15% do número de funcionários que terão de ser admitidos até 2015).

Praticamente todos os setores do governo terão de substituir boa parte de seu quadro de pessoal em pouco tempo. A situação no Banco Central é uma das mais graves. De cerca de 4,7 mil servidores em atividade, cerca de 2,4 mil terão direito a aposentadoria até o fim de 2013. Será preciso substituí-los e preparar seus substitutos para desempenhar funções públicas essenciais para o País.
Texto extraído de: Jornal O Estado de São Paulo
Conforme definido na reunião de avaliação, realizada no dia 16 de fevereiro, após o lançamento da Campanha Salarial de 2012, o Fórum Nacional de Entidades dos SPFs elaborou uma carta que será entregue a todos os 319 deputados na próxima semana. O objetivo das entidades, com essa ação, é convencer os parlamentares a votarem contra o PL 1992/07, que privatiza a previdência pública por meio da criação do Funpresp [Fundo de Previdência do Servidor Público]. A carta será entregue em mãos aos deputados durante atividade de pressão que será realizada na próxima terça-feira, 28 de fevereiro, quando o PL está previsto para ser votado no plenário da Câmara. Antes disso, as entidades orientam que todos os sindicatos de base participem da campanha, divulgando a carta aos servidores e também enviando, por e-mail, para todos os deputados de seus estados.

A carta traz todos os argumentos que apontam os prejuízos que essa proposta trará para o serviço público e também para os servidores, caso ela seja aprovada no Congresso Nacional. Entre os motivos citados, se destacam: retirada de recursos da previdência social; gasto do governo com o Funpresp; insegurança do servidor público e quebra da integralidade da aposentadoria e aumento da lucratividade dos bancos. “O PL 1992/07 representa um grande risco para os servidores, pois quebra a integralidade da sua aposentadoria e leva à incerteza quanto ao valor do benefício a que terão direito no futuro, pois a modalidade prevista no Funpresp é a de Contribuição Definida mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá do “mercado”, de acordo com o saldo da conta individual, a rentabilidade do investimento, as comissões cobradas pelas consultorias, a idade da aposentadoria, a expectativa de vida [por gênero] e o grupo familiar, trazendo riscos elevados para os servidores”, afirma o texto.



A carta aponta, ainda, a inconstitucionalidade do Funpresp, que deveria ser por meio de Lei Complementar e não de Lei Ordinária, conforme está previsto no 1992/07. “A Constituição Federal, em seu artigo 202, determina que a previdência complementar deverá ser criada e regulamentada por Lei Complementar, resultando na inconstitucionalidade do PL”. Questiona também a natureza jurídica do Fundo. “O § 15, do art. 40, da Constituição Federal determina que a natureza jurídica da entidade de previdência complementar seja pública. Contudo, o PL prevê que a natureza jurídica da Funpresp será privada”.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra.
Texto extraído de: Fenajufe
A semana é decisiva para os futuros servidores federais. A Câmara dos Deputados vota esta semana o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). As sessões estão marcadas para amanhã, quarta e quinta-feira.

Apesar do parecer sobre a proposta já ter sido lido, o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria, admite que o texto pode sofrer novas mudanças.

Segundo a Agência Câmara, um dos pontos em que há discordância é a divisão em três fundos, um para cada Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, este último incorporando os servidores do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. Os funcionários dos poderes Judiciário e Legislativo defendem a divisão. Parlamentares do PSDB mantêm resistência à divisão. E, por isso, o debate sobre esse item deve se prolongar até a próxima quarta-feira.

Uma das propostas em votação esta semana é que seja aplicado aos novos servidores federais o limite pago pela Previdência Social aos trabalhadores da iniciativa privada. Atualmente, este valor está em R$ 3.916,20.



O projeto de lei estipula que os novos servidores não vão receber aposentadoria integral, como acontece hoje com o funcionalismo. Quem quiser ganhar acima do teto terá que aderir ao Funpresp (Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais).

A contribuição para o regime próprio continuará de 11% e a da previdência complementar será de, no máximo, 7,5%. No regime próprio da União, o governo deve contribuir com o dobro do que o servidor público recolhe, enquanto no regime complementar, o pagamento máximo do empregador, neste caso, o governo federal, será equivalente à contribuição do funcionário público.
Texto extraído de: Jornal O Dia
Pelo segundo ano consecutivo, o governo não vai conceder reajustes salariais para o funcionalismo. Diante da crise internacional e da disposição concreta de economizar recursos para auxiliar a queda dos juros, a presidente Dilma Rousseff e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, já avisaram que serão tempos de escassez. O secretário-geral da Condsef, Josenilton Costa, no entanto, ainda não desanimou. "Para nós, a única coisa que chegou foi um aviso de uma mesa de negociação a partir de março. É claro que, se as coisas não ocorrerem como esperamos, vamos planejar várias mobilizações", afirma.

Outro ponto de atrito é o debate sobre a regulamentação do direito de greve no funcionalismo. Durante o segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, negociou com representantes da Condsef, dos policiais federais e civis, um texto que permite a greve para todo o funcionalismo, inclusive para os militares. "A Miriam tem que tirar isso da gaveta. Mas queremos ter a certeza de que a regulamentação das greves é para assegurar os direitos, não para retirá-los", exige.



A Constituição não regulamentou o direito de greve do funcionalismo, principalmente das Forças Armadas e policiais militares. Mas o assunto voltou à tona com as recentes greves no Maranhão, no Rio de Janeiro e, principalmente, na Bahia. Os defensores da matéria afirmam que é preciso discutir a questão, inclusive, para impor limites e definir punições justas em casos de paralisações. Assessores palacianos procurados pelo Correio descartam a possibilidade de esse debate ser retomado neste momento.
Texto extraído de: Fenapef
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, em decisão unânime, o pagamento de R$ 30 mil por danos morais para delegado da Polícia Federal acusado de desacato durante o curso de formação. Aprovado no concurso, ele foi impedido de tomar posse em razão da acusação, e pretendia aumentar o valor da condenação para mais de R$ 700 mil, com a inclusão de danos patrimoniais.

Ele não pôde assumir o cargo de delegado da Polícia Federal após ser desligado do curso de formação profissional em 2001. O candidato teria cometido desacato, falta de natureza grave. O aluno então entrou com ação para invalidar o ato administrativo e pediu reparação de danos materiais e morais.

Depois de o pedido ter sido julgado improcedente em primeiro grau, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concluiu que a tramitação da sindicância não obedeceu ao devido processo legal, ferindo o contraditório e a ampla defesa.

O TRF4 determinou a reintegração do candidato à Academia Nacional de Polícia, para que pudesse concluir o curso, e fixou a indenização por danos morais em R$ 30 mil, correspondentes à perda de oportunidade de tomar posse, retardada por alguns anos.


Danos patrimoniais

O delegado recorreu ao STJ pedindo o pagamento de danos patrimoniais correspondentes à soma dos salários e benefícios que deixou de receber ao longo de 55 meses, por conta de seu desligamento. Os valores somariam mais de R$ 700 mil. Além disso, pretendia aumentar o valor da indenização por danos morais.



O ministro Herman Benjamin não conheceu do recurso em relação ao pedido de pagamento de danos patrimoniais, pois ele foi interposto sob a alegação de divergência jurisprudencial, mas o autor não demonstrou essa divergência.

“O recorrente limitou-se a indicar ementas de julgados desta Corte sem realizar o necessário cotejo analítico”, disse o ministro, afirmando que a divergência “deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados”.

Quanto à revisão do valor a ser pago por danos morais fixados pelo tribunal regional, o ministro entendeu que implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.


Omissão

Porém, o autor insistiu no pedido. Ele apresentou embargos de declaração contra o acórdão da Segunda Turma, com argumento de que a decisão teria sido omissa ao não analisar o pedido de indenização relativa aos salários e benefícios que deixou de receber. Também alegou a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais.

A Turma entendeu que o autor não conseguiu comprovar a suposta omissão e rejeitou os embargos de declaração de forma unânime. Para o relator, os embargos têm “nítida pretensão de rediscutir o mérito julgado, o que é incabível nesta via recursal”.
Texto extraído de: STJ
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, o projeto de lei do Executivo (PL 1.992/07), que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal. Além da matéria, que é uma prioridade para o governo, a pauta da Câmara tem seis medidas provisórias que travam as votações.

A discussão e o inicio da votação do Funpresp está marcada para terça-feira (28). Governo e oposição fecharam acordo para a aprovação do texto principal do projeto. A oposição promete destacar alguns pontos para alterar a proposta do governo. O DEM já avisou que irá obstruir a votação do texto. Já o PSDB vai apoiar a votação, mas irá destacar alguns pontos para serem votados separadamente. A expectativa é que a votação só se encerre na quarta-feira (29).


Substitutivo

O substitutivo do relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família, cria três fundos de previdência complementar com participação do servidor e do governo.

Um para o Executivo, outro para o Legislativo e por fim um para o Judiciário. Nas negociações, o governo cedeu e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos.



As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois do funcionamento dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social (R$ 3.916,20) ao se aposentarem mais o benefício complementar se participarem dos fundos.

As sessões estão marcadas para terça (28) e quarta-feira (29) à tarde, e quinta-feira (1º) pela manhã.
Texto extraído de: Agência Diap
A arrecadação de tributos federais em janeiro bateu recorde histórico mensal e somou R$ 102,579 bilhões. O resultado é 12,64 % superior ao registrado no mesmo mês do ano passado, em termos nominais, segundo balanço divulgado nesta sexta-feira pela Receita Federal. Em termos reais, corrigido pelo IPCA, a arrecadação aumentou 6,04% sobre janeiro de 2011 e 5,57% em relação a dezembro do mesmo ano.

O volume das receitas administradas pela Receita Federal no mês passado foi de R$ 97,025 bilhões. O montante é 4,77% reais acima de igual mês de 2011 (R$ 92,6 bilhões).



As contribuições previdenciárias ao INSS somaram R$ 23,693 bilhões no mesmo período, com alta real de 7,23% sobre janeiro de 2011.

As demais receitas administradas por outros órgãos, como royalties de petróleo, fecharam janeiro em R$ 5,555 bilhões, o que representa aumento real 34,6%, em relação ao mesmo mês do ano passado.

Já o IOF, que foi elevado pelo governo como forma de controlar o excesso de capital que entra no país, registrou alta de 16,5% na arrecadação mensal.
Texto extraído de: Valor Econômico

26 fevereiro 2012

Decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio vai beneficiar servidores aposentados e pensionistas da União que moram nos estados do Rio e do Espírito Santo que sofreram ou continuam com desconto, desde 2009, da alíquota de 11% relativa ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre verbas decorrentes de ações judiciais. A sentença determina devolução dos valores descontados.

Segundo o presidente da Associação de Combate ao Superendividamento (ARCC) gestora do Núcleo de Atendimento ao Servidor Público (Nasp), Fernando Aires, os valores debitados irregularmente chegam a R$ 200 milhões.

“Desde a edição da MP 449 (que determinou o desconto), só na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange e Rio e Espírito Santo, já são aproximadamente R$ 200 milhões retidos, indevidamente. Os aposentados e pensionistas devem recorrer à Justiça para receber de volta”, afirma.



O juiz Vladimir Santos Vitovsky determinou que o PSS não pode ser descontado dos valores brutos recebidos em ações judiciais. Na sentença, ele utilizou a mesma lógica do IR. “Não incide Imposto de Renda sobre as parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada quando o valor mensal do benefício estiver isento da cobrança, deve ser aplicado analogicamente para o caso do Plano de Seguridade Social”, diz um trecho da sentença. O número do processo judicial é 2010.51.51.036794-2/01.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra.
Texto extraído de: Jornal O Dia
Boa notícia para quem procura um emprego com estabilidade e sonha em ingressar na área judiciária: o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) vai realizar novo concurso para técnico e analista judiciários, cargos que exigem os níveis médio e superior, respectivamente.

A nova seleção foi autorizada no último dia 16 pelo Órgão Especial do TRT-RJ. Os próximos passos agora serão a definição da organizadora do concurso, além da consequente elaboração do edital, cuja data de divulgação ainda será informada pelo tribunal.

O número de vagas ainda será definido pelo TRT-RJ, porém vale destacar que o tribunal costuma convocar muitos aprovados ao longo do prazo de validade de suas seleções. No concurso de 2004, foram oferecidas 30 vagas, mas 632 classificados foram chamados. Já em 2008, foram 84 oportunidades, mas foram realizadas 1.261 convocações até o momento, sendo 859 para técnico e 442 para analistas.



Áreas - Para técnico judiciário, as oportunidades serão para a área administrativa, que exige apenas o nível médio, sem necessidade de formação técnica. Já para analista serão contempladas as áreas administrativa (qualquer curso superior), judiciária e execução de mandados (ambas com exigência de graduação em Direito).

Os salários ainda serão informados pelo TRT-RJ, mas na última seleção para estes cargos e áreas, realizada em 2008 e cujo prazo de validade termina este ano, as remunerações foram de R$3.780,13 para técnico, de R$5.484,08 para analista das áreas administrativa e judiciária e de R$6.295,11 para analista da especialidade execução de mandados.

Em 2008, todos os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas e discursivas. A seleção ainda contou com provas práticas de digitação para analista judiciário das áreas judiciária e administrativa, além de técnico judiciário da área administrativa.

Validades - Em setembro, termina o prazo de validade da seleção de 2008 para o cargo de analista judiciário na especialidade de execução de mandados. Já em outubro, é a vez da das funções de técnico judiciário/área administrativa e analista judiciário das área administrativa e judiciária. Os classificados ainda continuarão sendo convocados até que se expire os respectivos prazos.
Texto extraído de: Folha Dirigida

25 fevereiro 2012

Uma velha prática de Furnas Centrais Elétricas parece com os dias contados. Em um acordo celebrado na véspera do carnaval no gabinete do ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal, a estatal comprometeu-se a fazer o que há anos relutava: substituir empregados terceirizados por servidores concursados. Hoje, pelas informações da própria estatal, são 1.538 empregados de outras firmas a lhe prestarem serviços. Pelo acordo firmado quinta-feira, dia 16, até 2017 ela terá que substituir pelo menos 550 deles: 110 por ano.

Tanto o Ministério Público do Trabalho (MPT) como o Tribunal de Contas da União (TCU) cobravam, desde 2002, a substituição. A estatal alega ter apelado aos terceirizados desde que foi impedida de novas contratações, quando incluída no Plano de Desestatização, em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso. A ameaça de privatização caiu em 2004 no governo Lula mas, ainda assim, apesar de ter feito concurso público, a troca dos terceirizados emperrou.

Com isto a empresa viveu situações no mínimo esdrúxulas, como o caso do advogado Gustavo de Castro Failase. Desde 2009 ele tinha sala e ramal próprio na sede da empresa, no Rio, usava cartão de visita como advogado da “Assessoria de Assuntos Contratuais e Tributários” e representou a estatal em ações judiciais. Seu contrato, porém, era com a Engevix Engenharia S/A, para trabalhar na Usina Hidrelétrica de Batalha, em Paracatu (MG). Ele desligou-se dela recentemente e, agora, classificado no último concurso, pode retornar na condição de empregado.

Failase, como diversos outros concursados, recorreu individualmente à Justiça do Rio de Janeiro em busca da contratação. Também foi o caso do advogado Luis Augusto Damasceno Mello que no Mandado de Segurança impetrado na Justiça Federal fluminense anexou diversos contratos de Furnas com escritórios de advocacia que substituíram profissionais aprovados e não convocados. Nos dois últimos anos, cerca de 30 concursados foram empregados na estatal por força de decisão judicial.

O caso chegou ao Supremo por conta da Federação Nacional dos Urbanitários que, através do Mandado de Segurança 27.066 conseguiu, em junho, liminar do ministro Fux suspendendo a troca dos empregados como havia sido acordada no TCU e determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Brasília em ação movida pelo MPT. A Federação pleiteava a contratação dos terceirizados através de um quadro suplementar. O pedido não foi atendido.

Como a liminar de Fux venceria em março, desde o ano passado o ministro promoveu reuniões em busca de uma solução. Ele se convenceu de que a troca, como determina a lei, não poderia ser abrupta, sob o risco de prejudicar o fornecimento de energia e provocar um apagão no país. Temeu ainda um problema social para os que vão perder o cargo. Assim surgiu o plano de substituição paulatina, dando tempo, inclusive, à aposentadoria dos mais antigos. Há ainda outros 300 cargos ocupados por terceirizados cuja discussão se dá em uma ação no TRT de Brasília, como explicou o procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso.



O acordo foi firmado na presença ainda do procurador-geral da República, Roberto Gurgel; do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luís Antônio Camargo de Melo; e dos presidentes de Furnas, Flávio Decat de Moura; da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto; e da Federação dos Urbanitários, Marcus Alexandre Garcia Neves.

As críticas à terceirização se avolumavam. Ao se deparar com 34 extratos de contratos publicados no Diário Oficial desde de julho de 2010 que Melo anexou ao Mandado de Segurança, a procuradora da República Marta Cristina Pires Anciães questionou-os por “sobejarem indícios de malversação de verbas públicas e indícios de existência de atos administrativos violadores do princípio da moralidade administrativa e da legalidade”.

Verificou, por exemplo, que por conta de uma investigação em torno de contratos de publicidade sem licitação, a estatal, em março de 2009, também sem licitação, buscou os serviços do escritório da advocacia Siqueira Castro. Ao preço de 1,2 milhão de reais, o advogado deveria realizar “estudo aprofundado dos termos do Inquérito Civil Público (ICP) nº 1.30.012.000172/2006.53”, acompanhar a investigação e defender os interesses da empresa e de “dirigentes e/ou ex-dirigentes, bem como pessoas por ela indicadas”, no caso de uma Ação Civil Pública (ACP). Para marta Anciães, a ilegalidade não estava apenas na falta de licitação, mas também na “defesa de dirigente, ex-dirigentes e pessoas por ela indicadas”.

Instaurado na Procuradoria da República do Rio de Janeiro, o ICP acabou inconcluso. Em agosto de 2010, pelo entendimento de que cabe à Justiça Estadual verificar casos envolvendo sociedades de economia mista, o inquérito foi remetido ao Ministério Público Estadual. Com isto, Furnas pagou antecipadamente pela defesa dos que viessem a ser acusados de atos de improbidade administrativa contra ela, sem que nenhum processo instaurado. Vencido os dois anos do prazo contratual, o trabalho do escritório limitou-se ao estudo técnico.

Furnas diz que o TCU admite dispensa de licitação quando “comprovados os requisitos da inviabilidade de competição, da singularidade do objeto e da notória especialização do prestador”. O “estudo aprofundado”, na explicação da assessoria do advogado, foi “especializado, muito técnico”.

Para a estatal, o contrato atendeu outra recomendação do TCU determinada no Acórdão 313/2008: que ela “se abstenha de utilizar advogados de seus quadros para atuarem na defesa de interesses pessoais de dirigentes e empregados da empresa, inclusive após estes terem deixado seus cargos ou empregos”.

O acórdão surgiu com a rejeição de um recurso do ex-presidente da empresa – Luiz Laércio Simões Machado – contra a multa de 10 mil reais que lhe foi aplicada em 2002. Ao rejeitá-lo, os ministro destacaram dois pontos. Primeiro a proibição do jurídico da estatal defender “interesses particulares dos dirigentes da entidade”. Mas também que ex-empregados não podem “se valer dos serviços de advogado remunerado pelos cofres da entidade e do emprego de meios e recursos materiais da empresa para defender seus interesses pessoais”. Ou seja, impediram a estatal bancar a defesa de ex-dirigentes.

Tal determinação conflita com o estatuto social de Furnas, que garante aos ex-dirigentes a defesa em processos judiciais e administrativos “pela prática de atos no exercício do cargo ou função”. Segundo a assessoria da estatal, havendo condenação e dolo do defendido, “o mesmo terá que reembolsar os gastos despendidos”. No caso do contrato com Siqueira Castro, não havendo processo, não haverá sentença, condenação ou definição de dolo. Logo, não se falará em ressarcimento. A conta de 1,2 milhão de reais ficará para a estatal.
Texto extraído de: Revista Carta Capital
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu nessa sexta-feira a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos, inclusive de magistrados.

O enriquecimento é punido com base na Lei de Improbidade, que prevê sanções exclusivamente de caráter civil, como pagamento de multa, devolução de dinheiro desviado do erário e suspensão dos direitos políticos. “Proponho a tipificação do enriquecimento ilícito com pena de reclusão”, declarou Dipp.

Antecessor da ministra Eliana Calmon na Corregedoria Nacional de Justiça, Dipp é criador das varas de lavagem de dinheiro da Justiça Federal por onde tramitam ações contra o crime organizado. Ontem, ele conduziu a primeira audiência pública da Comissão de Reforma do Código Penal no Senado, fórum que ele preside. No Tribunal de Justiça de São Paulo, reuniram-se promotores, senadores, juízes, advogados, notáveis do Direito e segmentos da sociedade civil.

Dipp assinalou que o código é de 1940. Ao longo desses anos foram criadas mais de 120 leis extravagantes para suprir lacunas do código defasado. “O excesso de legislações esparsas conduz à situação de injustiça, gera descompasso e descrédito no Direito Penal”, alertou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira.



O ministro informou que o combate à corrupção é capítulo fundamental na construção do novo código. “O enriquecimento ilícito deve ser tipificado como crime, o servidor que tenha patrimônio incompatível com o seu rendimento e não saiba justificar de onde veio deve ser processado criminalmente. Está na convenção da ONU contra a corrupção. O Brasil é signatário.”

Para Dipp, a punição de ordem criminal pode intimidar o agente envolvido em fraudes contra o Tesouro. “O tipo penal tem mais rigor, tem um peso maior de coação e de prevenção.”

O ministro ressaltou que a comissão “está prevendo esse tipo penal basicamente em relação ao funcionário público, aquele que amplia seu patrimônio de forma injustificável”. A proposta, ainda em estudo, alcança períodos mais abrangentes, não só do tempo em que o servidor exerceu sua atividade. O rastreamento deverá avançar a “algum tempo posterior para que (o investigado) não venha a se locupletar da sua função anterior para angariar fundos posteriormente”.

Dipp avalia que “todos os servidores, inclusive juízes e membros do Ministério Público”, devem ser enquadrados. “Os crimes são gerais. Se algum desses crimes que estão no Código Penal for praticado por membro do Judiciário ou do Ministério Público ele estará respondendo a um inquérito ou ação penal, não pelo fato de ser juiz ou promotor, mas por estar enquadrado em determinada figura penal.”

A criminalização do enriquecimento vai ser ampla. “Todo aquele que exercer função pública, cargo público, inclusive político e do Judiciário. Não precisa ser funcionário concursado”, assinala o ministro. Ele disse que não foi discutida a dosagem da pena de prisão a ser aplicada. “Vamos trabalhar com a nossa consciência e sem ouvir pressão.”
Texto extraído de: Jornal Estado de Minas

24 fevereiro 2012

Na presidência da sessão plenária, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou, nesta sexta-feira (17), que chegou da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2012) que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Aprovado com o número 270/08 na Câmara, o texto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será discutido e votado, antes de seguir para dois turnos de discussão e votação em plenário.

Presidente da CCJ, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) postou, de manhã cedo, no Twitter, que tem recebido manifestações sobre a emenda e que trabalhará por sua aprovação no Senado. A iniciativa alcança servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional 41, que constitui a última reforma da Previdência. A proposta garante aos aposentados por invalidez permanente paridade de reajuste de vencimentos com quem está na ativa.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada na Câmara por 428 votos a 3, além de uma abstenção. De acordo com o texto, o servidor que entrou no serviço público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplina o tema.



Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. A última reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A exceção era apenas para a aposentadoria decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

A PEC, que acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se promulgada, estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.

A principal mudança aprovada pela Câmara diz o seguinte:

"O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal".
Texto extraído de: Agência Senado
O aumento das concessões rodoviárias vai deixar mais complicada uma tarefa que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já desempenha com dificuldade: a fiscalização das estradas concedidas. Hoje há 154 funcionários públicos - 117 funcionários lotados em unidades regionais e 37 em Brasília - para realizar esse trabalho em todo o país. Ocorre que esse quadro de servidores não se dedica exclusivamente à fiscalização da operação e manutenção das estradas. A lista de atribuições vai desde análises e autorizações de ocupações da faixa de domínio das rodovias até acompanhamento das apólices de seguro das concessionárias, atendimento da ouvidoria, revisões tarifárias anuais e aplicação de penalidades, entre outras funções.

A ANTT reconhece as limitações e solicitou a realização de concurso público ao Ministério do Planejamento. Atualmente, 4,7 mil quilômetros de rodovias federais são fiscalizadas pela agência. "Tendo em vista as novas concessões, será necessário reforçar o contingente hoje existente para os próximos anos. Só com as concessões da BR-101/ES, BR-116/MG e BR-040/MG, serão acrescidos cerca de 50% a mais de km de rodovias concedidas à malha hoje existente", informou a ANTT.



A melhoria na qualidade das rodovias não se passa apenas por ampliação da fiscalização. Falta dinheiro. O total dos investimentos em infraestrutura de transportes no país não tem atingido 20% daquilo que é considerado ideal para países em desenvolvimento, como o Brasil. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o país deveria injetar 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor, o que significaria pelo menos R$ 125 bilhões por ano. Em 2010, no entanto, as rodovias do país - que consomem mais da metade do orçamento dos transportes - receberam um aporte total de R$ 23,4 bilhões.

De acordo com o Ipea, seria necessário injetar R$ 183,5 bilhões nas rodovias nos próximos cinco anos para recuperar toda a sua infraestrutura. Nos últimos oito anos, o investimento por quilômetro feito pelas concessionárias sempre foi superior ao valor aplicado em rodovias públicas. Entre 2003 e 2010, o gasto em cada quilômetro das rodovias concedidas passou de R$ 152 mil para R$ 239 mil, o que representa um crescimento de 57%. Nesse mesmo intervalo, os investimentos nas estradas públicas saltaram de R$ 24 mil/km para R$ 178 mil/km, 641% a mais. Essa diferença deve-se, no entanto, à extensão de malha que cada um administra. As vias concedidas (federais e estaduais) chegam a 15,2 mil quilômetros, enquanto as estradas federais controladas pelo setor público atingem cerca de 57 mil quilômetros.
Texto extraído de: Valor Econômico
A partir de 1º de março a jornada de todos os servidores do INSS que atuam nas atividades-fim (em agências) será de 30 horas. Para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a medida não apenas proporciona aos funcionários do instituto melhores condições de trabalho, mas, sobretudo, vai permitir uma melhoria no atendimento aos segurados do INSS.

As mais de 650 agências da da Previdência Social vão funcionar das 7h às 19h, ininterruptamente. A decisão é parte de acordo entre o INSS e representantes dos servidores, que modifica a carga horária do pessoal que trabalha com o atendimento ao público.



Em vez de oito horas intercaladas, os servidores vão trabalhar seis horas corridas, reduzindo a carga horária para 30 horas semanais.


Horário de pico

O presidente do INSS, Mauro Hauschild, declarou durante assinatura do termo que a nova jornada vai reduzir o fluxo de segurados no horário de pico, entre 10 e 14 horas.


Procura por agência

“Agora as pessoas poderão procurar as agências logo cedo, a partir das 7 da manhã, ou no final da tarde, já que o atendimento prosseguirá até às 19 horas”, disse Hauschild.
Texto extraído de: Jornal O Dia
O governo federal conta com o apoio da maioria dos deputados federais para concluir a votação do projeto que estabelece um novo regime de previdência para os servidores públicos, mas a tramitação da proposta pode enfrentar novos obstáculos a partir da semana que vem: os servidores do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Legislativo, pretendem aumentar a pressão para evitar que o projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) seja aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Esses servidores têm grande poder de persuasão dos parlamentares.

O movimento deve ganhar força nos próximos dias. Nas últimas semanas, representantes da categoria procuraram líderes partidários para apresentar seus argumentos contra a proposta. Dirigentes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) também já reclamaram com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-SP), da falta de acesso às galerias. Querem marcar presença na Casa quando o projeto voltar a ser debatido, provavelmente nas sessões dos dias 28 e 29. A criação da Funpresp é a principal prioridade do governo no Congresso para o início deste ano.



"Toda empresa tem custos com seus funcionários e a União não quer ter", criticou a segunda-vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira. De acordo com a dirigente do Sindilegis, há também a necessidade de o Congresso primeiro aprovar uma lei complementar a fim de estabelecer normas gerais regulamentando a previdência dos servidores dos diferentes entes federativos. Caso contrário, alertou, o tema poderá resultar numa disputa judicial que desaguará no Supremo Tribunal Federal (STF). A tese é compartilhada por servidores do Judiciário.

"A fundação vai nascer com um vício legal grande", argumentou. "É preciso antes uma lei complementar que estabeleça regras gerais."

Outra preocupação dos servidores do Parlamento decorre de uma concessão feita pelo Executivo nas negociações com o Judiciário: a criação de três fundos distintos, um para cada Poder. De acordo com Lucieni Pereira, como o Legislativo tem menos servidores que o Executivo e o Judiciário, os funcionários do Congresso e do TCU poderão ter que desembolsar mais do que os demais servidores para manter a sua fundação de previdência complementar. O texto em discussão na Câmara dos Deputados, porém, prevê a possibilidade de "um ato conjunto das autoridades competentes" criar "fundação que contemple os servidores públicos de dois ou três Poderes".

"Nós não temos massa salarial para sustentar um fundo próprio. Vamos ter taxas de administração altíssimas", comentou a segunda-vice-presidente do Sindilegis.

A votação do projeto que cria a Funpresp estava prevista inicialmente para antes do Carnaval. No entanto, o presidente da Câmara adiou a votação da proposta, o que irritou a presidente Dilma Rousseff e os articuladores políticos do Palácio do Planalto. Depois de aprovado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado Federal.
TExto extraído de: Valor Econômico
O atual concurso do Banco do Brasil (BB) recebeu número recorde de candidatos inscritos. O certame, que encerrou cadastros no último dia 14 de fevereiro, conta com pouco mais de 700 mil participantes. A seleção tem como objetivo prover vagas de cadastro reserva na carreira administrativa para o cargo de escriturário.

As funções serão distribuídas entre os estados de Alagoas, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, São Paulo e Tocantins, além do Distrito Federal. Para participar, o candidato deve ter certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio e idade mínima de 18 anos.



Os novos profissionais atuarão com atendimento ao público, contato com clientes, prestação de informações aos usuários, redação de correspondências, conferência de relatórios e documentos, controles estatísticos, divulgação e venda de produtos e serviços oferecidos pelo banco, atualização e manutenção de dados em sistemas operacionais informatizados e execução de outras tarefas inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo.

Todos os aprovados no concurso serão convocados em função das necessidades do banco. A remuneração inicial é de R$ 1.408 para jornada de trabalho de 30 horas semanais. As provas objetivas serão realizadas no dia 25 de março. As informações sobre os locais de provas serão divulgados a partir do dia 21 de março. Já o resultado final será publicado no dia 7 de maio.
Texto extraído de: Correio Braziliense
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou mais uma vez, na Justiça, que a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gera, consequentemente, diminuição salarial. Decisões nesse sentido têm sido concedidas constantemente pelo Judiciário em todo país.

Duas analistas do Seguro Social de Goiás com formação em Serviço Social entraram com ações contra o Instituto para pedir a redução da jornada de trabalho, sem haver alteração nos vencimentos. Elas cumprem 40 horas semanais e alegavam que a legislação garante às assistentes sociais 30 horas por semana, sem prejuízo ao salário.

A Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) argumentaram que a Lei nº 12.317/10, que alterou o artigo 5º da Lei de Regulamentação Profissional nº 8.662/93, não se aplica às profissionais neste caso.



Os procuradores esclareceram que elas são consideradas servidoras públicas federais, regidas pelo regime estatutário (Lei nº 8.112/90) e a norma somente rege os assistentes sociais que trabalham na iniciativa privada. Afirmaram que a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão já se manifestou nesse sentido.

Além disso, as procuradorias apontaram que o artigo 2º da Lei nº 12.317/10 também diz que a norma deve ser aplicada "aos profissionais com contrato de trabalho", portanto, àqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os procuradores federais da Advocacia-Geral argumentaram que desde a edição da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 1.590/95 a jornada de trabalho dos servidores públicos federais é de 40 horas semanais. Ela só pode ser alterada por lei de iniciativa da Presidência da República, como prevê a Constituição Federal.

As alegações da AGU foram acolhidas na 3ª e na 6ª Varas do estado de Goiás, onde as ações foram analisadas. Os dois juízos negaram os pedidos das servidoras.

A PF/GO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Texto extraído de: AGU

23 fevereiro 2012

Artigo publicado na versão impressa dos jornais Correio Braziliense e Estado de Minas da última semana traz opinião do advogado Josemar Dantas sobre as "desculpas" do governo federal para não conceder reajustes aos servidores públicos enquanto gasta altas quantias em obras faraônicas visando a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. O artigo foi sugerido pelo coordenador executivo do SITRAEMG, Hélio Diogo, dentro da proposta da Comissão de Formação Política / Sindical de levar diversos olhares sobre as questões do servidor público ao conhecimento do trabalhador, para suscitar o debate. Veja abaixo o texto na íntegra:


Servidores lesados

A manipulação do funcionalismo púlico como massa de manobra para justificar maior disciplina nas despesas da administração oficial, conforme a visão oportunista do governo, se converteu em rotina intolerável e ilegal. Não convence a alegação de que o congelamento dos vencimentos dos servidores é medida de prudência em razão da crise europeia. O poder público, em particular a União, não está sujeito a regime de esccasez de recursos. Ao contrário. Somas bilionárias escorrem para construção de estádios, novos acessos à mobilidade de turistas, veiculos sobre trilhos e dezenas de outras obras infraestruturais.

Em parte considerável, há suspeita de que a contratação de várias empresas para o gigantesco mutirão passou ao largo da lisura nos processos licitatórios, com prováveis e sérios prejuízos ao erário. Houvesse autêntico receio de que as turbulências na União Europeia poderiam abalar a estabilidade econômico- financeira do Brasil — repita-se, argumento usado para negar aos funcionários a reposição do poder de compra da remuneração — a emergência ditaria a necessidade de providências bem mais drásticas. Entre muitas, pelo menos a renúncia do país em sediar as Olimpíadas de 2016.



Como sempre, no âmbito da gestão estatal, as decisões estribam-se em dois pesos e duas medidas. Para muitos, a negativa de direitos. Para outros, os suculentos favores do poder. Não há verbas para acudir às necessidades dos trabalhadores públicos. Já para atender às emendas parlamentares, rotineira fonte de escândalos de corrupção, reservaram-se no Orçamento Federal para 2012 cerca de R$ 8 bilhões (11% a mais do que no ano passado).

Alguns titulares de cargos políticos, mediante travessuras cabalísticas, são remunerados bem acima do teto Constitucional de R$26,7 mil. São os casos daqueles que, designados para compor conselhos (consultivos ou administrativos) de empresas estatais, recebem jetons pelos “serviços prestados”. Com a renda adicional, salários chegam até R$51 mil. Diz a Constituição (art. 37, XI) que qualquer espécie remuneratória, na esfera do poder público, seja cumulativa ou não, não pode ultrapassar o teto constitucional. Dinheiro haja para cobertura de tais privilégios proibidos pela Carta Magna, menos para rever os ganhos do funcionalismo.

O Congresso renovou em favor do Executivo o instituto da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Cabe, assim, à Presidência da República reter 20% das disponibilidades orçamentárias para gastá-las onde quer que visualize conveniência política. Vai pôr a mão em mais de R$ 68 bilhões, movimentáveis sem autorização do Legislativo. Nada, porém, para satisfazer a carência dos assalariados da administração governamental.

O Ministério Público Federal demora em provocar o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para obrigar o governo a cumprir a Constituição. Afinal, a Carta Política assegura aos servidores públicos “a revisão geral anual” da remuneração “sempre na mesma data e sem distinção de índices” (art. 37 X). Violar semelhante garantia importa em crime de responsabilidade.

Josemar Dantas é editor do suplemento Direito & Justiça dos jornais Correio Braziliense e Estado de Minas e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Texto extraído de: Sitraemg
Os funcionários públicos federais discutem a possibilidade de realizar uma ampla paralisação, em maio, caso as negociações salariais que começam agora não cheguem a um bom termo. Depois de passar 2011 concedendo aumentos apenas a algumas categorias localizadas, o governo poderá enfrentar uma pressão maior este ano.

"Nós fomos ludibriados no ano passado", disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Pedro De La Rue. Ele contou que o governo, o tempo todo, deu indicações que concederia algum aumento.

A decisão de não corrigir os salários só ficou clara no fim de agosto, quando foi fechada a proposta do Orçamento de 2012, contemplando elevações da folha apenas das categorias que ainda não haviam sido atendidas na chamada "recomposição salarial" iniciada no governo Lula.

"A pressão será bem maior agora", avaliou De La Rue. Ele disse que esse é o entendimento de outras carreiras do funcionalismo, como os analistas do Tesouro Nacional e da Controladoria Geral da União e auditores do trabalho, por exemplo.

O presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, afirma que 29 entidades representativas dos funcionários públicos estão em campanha salarial conjunta. "Se vai ter greve geral, depende do governo", disse. "Vamos esperar uma resposta à nossa pauta até o dia 30 de março para discussão em abril. Se não formos atendidos, vamos mobilizar para greve no início de maio", afirmou.


Diferenças

A posição dos sindicalistas, porém, não é homogênea. Os delegados da Polícia Federal, por exemplo, não pretendem fazer greve. "Acreditamos na sensibilidade do governo", disse o diretor regional da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal em São Paulo, Amaury Portugal. "A presidente está sendo muito rigorosa, mas contamos com o bom discernimento."

A categoria já conta co


m a promessa do Ministério do Planejamento de um reajuste a ser concedido em duas parcelas, em 2013 e 2014.

O governo, de fato, não descarta a possibilidade de conceder reajustes no ano que vem. "Estamos falando de 2013", disse a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, quando foi questionada sobre a campanha salarial dos funcionários públicos. Ela disse que a postura do governo será dialogar, como tem feito todos os anos.

Porém, algumas categorias querem reajuste ainda em 2012. "Para o governo é só em 2013, mas para nós, não", disse De La Rue. Se o Executivo ceder a essa pressão, será mais um fator de dificuldade para o cumprimento da meta fiscal deste ano. No último dia 15, o governo anunciou um corte de R$ 55 bilhões no Orçamento para garantir esse resultado.

Embora representem grupos diferentes, De La Rue e Costa apresentaram pelo menos uma reivindicação em comum: o estabelecimento de uma regra automática de correção dos salários dos funcionários públicos. Hoje, a negociação é caso a caso.

O índice de correção a ser reivindicado ainda não está fechado. De La Rue informou que será algo acima dos 20%.


Espera

No momento, os sindicatos que representam os funcionários públicos aguardam a nomeação do secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público, responsável pela negociação. O cargo está vago desde a morte do secretário Duvanier Paiva, no dia 19 de janeiro, por falta de atendimento em hospitais privados de Brasília. Miriam Belchior disse que já tem alguns nomes em vista e que deverá preencher o cargo após o carnaval.
Texto extraído de: Sindjufe-BA
Já estão em vigor as novas regras para o pagamento de despesas de exercícios anteriores no funcionalismo federal. A principal novidade é que os órgãos da União terão autonomia para quitar débitos de até R$ 2 mil, o que vai agilizar a quitação. Antes, esse acerto de contas era feito somente após a autorização do Ministério do Planejamento e Gestão.

Os exercícios anteriores são quantias que deveriam ter sido pagas no passado, mas não foram repassadas e geraram um passivo. A quitação desses valores depende da existência de recursos no orçamento do órgão no qual o servidor trabalha.



O Ministério do Planejamento informou que, apesar desses pagamentos de menor valor terem sido descentralizados, a Secretaria de Gestão Pública da pasta vai continuar supervisionando os repasses.

A portaria que muda as regras de pagamento dos exercícios passados também determina a liberação do pagamento, no mês de janeiro de cada ano, de direitos adquiridos em dezembro do ano anterior, como salários de servidores recém-empossados, adicional noturno e horas extras, independentemente do valor. O acerto de contas feito por meio de processo administrativo será efetuado apenas se o servidor beneficiado se comprometer a não entrar com uma ação judicial sobre o mesmo tema.
Texto extraído de: Jornal Extra
Um policial rodoviário federal deverá retornar ao trabalho após ser demitido por não apreender um veículo que estava sem o licenciamento anual obrigatório. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o processo, o policial multou o condutor do automóvel pela falta do uso do cinto de segurança, quando deveria ter apreendido o carro, por não estar devidamente licenciado. A demissão ocorreu em julho do ano passado por ato do ministro da justiça.



Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, apesar de o policial ter falhado, não há provas de ele tenha obtido vantagem pessoal com a liberação. Os ministros da Primeira Seção consideraram que o ato de demissão foi desproporcional e fugiu da razoabilidade. O policial deve ser reintegrado ao cargo, com ressarcimento de vencimentos e demais vantagens.
Texto extraído de: STJ

22 fevereiro 2012

As inscrições para o concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão abertas a partir desta quarta-feira, 22 de fevereiro. As vagas são de analista e técnico judiciário, além de formação de cadastro de reserva, com remuneração de R$ 4.052,96 a R$ 6.611,39. As inscrições ficarão abertas até 16 de março e as provas serão aplicadas na data provável de 6 de maio.

As provas irão selecionar candidatos de nível superior para os cargos de analista judiciário, área judiciária, com 16 vagas, sendo uma reservada para candidatos portadores de deficiência; e para analista judiciário, apoio especializado, com cinco vagas para a especialidade biblioteconomia, uma reservada para portadores de deficiência; três vagas para a especialidade medicina, com duas vagas para o ramo clínica médica e uma para o ramo psiquiatria; e uma vaga para a especialidade psicologia.



Para os candidatos de nível médio, existem três vagas para o cargo de técnico judiciário, especialidade telecomunicações e eletricidade.

A ficha de inscrição on line está disponível no site do Cespe/UnB, assim como o edital do concurso. A taxa de inscrição é de R$ 50,00 para técnico judiciário e R$ 80,00 para analista judiciário.
Texto extraído de: STJ
A Câmara dos Deputados terceirizou, pela primeira vez, parte do serviço de segurança armada da Casa. Um contrato de R$ 8,5 milhões, com duração de um ano, entrou em vigor no dia 1.º de fevereiro para a contratação de funcionários para a área de vigilância armada e desarmada. Apesar de ter 246 policiais legislativos concursados, a Câmara justifica a realização do contrato justamente por considerar reduzido o seu efetivo de segurança.

O negócio foi assinado com a Santa Helena Vigilância Ltda., que já cedia os vigias desarmados à Casa. A empresa venceu o pregão eletrônico realizado em dezembro . São 169 funcionários terceirizados na área de vigilância, sendo 62 deles armados.



Segundo a assessoria da Câmara, os profissionais contratados atuam principalmente nas portarias e nos estacionamentos e têm como foco a segurança patrimonial. Os policiais legislativos, que também utilizam armas, foram deslocados para outras funções. A Casa argumenta ser um 'desperdício' deixar esses profissionais na vigilância e afirma ser função dos policiais fazer a segurança dos parlamentares, dos visitantes e evitar confusões no local.


Invasões

A Câmara já foi palco de um violento conflito em uma de suas portarias no ano de 2006. Centenas de manifestantes do Movimento pela Libertação dos Sem Terra (MLST) invadiram o anexo II da Casa, onde funcionam as comissões temáticas, e promoveram um quebra-quebra no local. Na ocasião foi necessária a ajuda da Polícia Militar do Distrito Federal para conter os manifestantes. Nos últimos anos, por diversas vezes, houve 'invasões' do Salão Verde da Câmara, local que durante as sessões tem acesso restrito a deputados, assessores e jornalistas. Aposentados e policiais militares foram alguns dos grupos que conseguiram driblar a segurança da Casa e passar a noite no local.

A Câmara tem atualmente 246 policiais legislativos, número que vem caindo ano após ano. Em 2011, 70 servidores dessa área deixaram seus cargos e outros 20 devem se aposentar ao longo de 2012.

Mesmo tendo salários maiores e um efetivo de 272 policiais legislativos, o Senado também é adepto da terceirização. Segundo dados do Portal da Transparência, a Casa tem contratos na área de vigilância desde 2009 com a empresa Patrimonial Segurança Integrada. Atualmente são 104 vigilantes armados e outros 195 desarmados. A última prorrogação do contrato prevê gastos de R$ 12,3 milhões.
Texto extraído de: Jornal Folha de São Paulo

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