Congresso deve aprovar Regime de Previdência dos servidores

O Congresso retoma os trabalhos nesta quinta-feira com a promessa de aprovar o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos da União. O projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar (Funpresp) é o primeiro da lista da pauta do plenário da Câmara e o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), tem dito que ele será votado rapidamente. Mas, por causa do Carnaval, a votação deve ficar mesmo para março.

O PMDB, mesmo com a prometida rebelião devido à demissão de Elias Fernandes Neto do comando do Deparamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs), não deve causar problema. Isso porque o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, é do PMDB e primo do líder do partido na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN). Garibaldi tem defendido com vigor a aprovação do projeto.

O Ministério da Previdência fez uma estimativa de um rombo que se aproxima de R$ 60 bilhões em 2011 do Regime Próprio da Previdência do Servidor Público, mas os dados oficiais ainda não foram divulgados. O Tesouro deve divulgar sua avaliação, que segue uma metodologia própria, o que pode apresentar variação no valor final.

Os dados finais de 2011 serão anunciados nesta semana pela Previdência, ainda à espera do repasse de dados pelo Tesouro. Em 2010, os gastos com inativos e pensionistas da União (servidores civis e militares aposentados) fechou em R$ 73,9 bilhões, com um déficit de R$ 51,2 bilhões (ou 1,4% do PIB).

A diferença entre a receita arrecadada para o sistema, por meio das contribuições da União e dos servidores, e o custo real das aposentadorias do serviço público tem aumentado a cada ano. Segundo a Previdência, tem sido um crescimento de 10% ao ano, em média.

Nesta segunda-feira, o diretor do Departamento de Regimes Próprios de Previdência, Otoni Gonçalves Guimarães, confirmou que as projeções apontam para o rombo perto de R$ 60 bilhões.

No total, segundo dados do Tesouro, as despesas com a folha de pessoal em 2011 ficaram em R$ 179,2 bilhões, já descontada a Contribuição Patronal para a Seguridade do Servidor, a chamada CPSS, que ficou em R$ 13,3 bilhões.

Apenas o Poder Executivo teve uma despesa bruta de R$ 155,1 bilhões em 2011, sendo cerca de R$ 85,8 bilhões com servidores ativos e ainda R$ 69,1 bilhões com inativos.

Para o especialista em Finanças Públicas Felipe Salto, da Tendências Consultoria, o déficit da RPPS pode ser considerado "a parte central do problema da seguridade no Brasil".

- O RPPS tem problemas muito mais graves, pois garante uma renda elevada para trabalhadores (servidores) que contribuíram pouco. O crescimento do déficit é preocupante e, nesse sentido, a medida que o governo planeja aprovar, neste âmbito, seria muito bem-vinda - disse Salto.

O governo tem pressa porque as medidas adotadas nos últimos anos não têm reduzido o problema. Em 2003, o governo Lula criou a contribuição dos servidores inativos (civis) da União. Mas a arrecadação de inativos e pensionistas gera, em média, apenas R$ 2 bilhões ao ano. Segundo dados da Previdência, em 2010, foram R$ 2,1 bilhões e, em 2011, cerca de R$ 2,4 bilhões em dados ainda preliminares. Para 2012, segundo o Orçamento da União, espera-se arrecadar apenas R$ 2,5 bilhões.

A chamada Emenda Constitucional 41 - a reforma da previdência do setor público aprovada por Lula em 2003, - também previu que seria criada uma Previdência Complementar para o servidor público, nos moldes da Previdência privada. O projeto estava parado desde 2007.

No sistema atual, os servidores ativos descontam uma contribuição de 11%. Já os servidores inativos têm uma alíquota de 11%, mas que incide apenas sobre a parcela do benefício que ficar acima do teto do Regime Geral da Previdência, que atualmente está em 3,9 mil.



Os militares tem um tipo de contribuição diferente: uma alíquota de 7,5% para financiamento de pensões e mais 3,5% para o fundo de saúde, num sistema de financiamento à parte. A receita é em torno de R$ 2 bilhões, para um despesa que tem ficado sempre acima dos R$ 20 bilhões.
Texto extraído de: Jornal O Globo

Proposta estende adicional de risco nos portos a não concursados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2868/11, que estende aos empregados e trabalhadores avulsos (sem vínculo de emprego) o direito de receber adicional de risco portuário. O adicional de 40% sobre o salário é previsto na Lei 4.860/65, que trata do regime de trabalho nos portos, mas vale apenas para servidores públicos.

Segundo o autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), os empregados e trabalhadores avulsos também estão sujeitos a riscos relativos à insalubridade e à periculosidade. Ele explica que o adicional é pago somente a servidores devido à interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a lei.



Para o deputado, o entendimento do TST fere o princípio constitucional da isonomia. “A matéria ainda é objeto de aceso debate nos tribunais, que já se manifestaram inúmeras vezes concedendo a isonomia pleiteada pelos avulsos e empregados portuários”, acentua Carlos Bezerra. Ele sustenta que o projeto faz justiça e busca pacificar a questão.


Tramitação

Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

Planalto diminui o ritmo de convocações de servidores aprovados em concurso

De carona na chamada “indefinição previdenciária do funcionalismo”, o governo colocou o pé no freio das nomeações e resolveu endurecer o jogo com o Congresso. No primeiro ano do governo Dilma Rousseff, foi registrada uma queda de 44% do volume de nomeações, em comparação com 2010 (veja quadro ao lado), e a tendência é o ritmo diminuir ainda mais até que deputados e senadores votem o projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). O governo tem enfrentado forte resistência do funcionalismo, mas decidiu colocar na conta do Congresso o atraso pelas nomeações.

O argumento do Executivo é simples. Enquanto pairar a indefinição sobre o futuro do regime previdenciário do funcionalismo, o melhor é esperar do Funpresp. Em suas intermináveis discussões, a Câmara encerrou 2011 sem votar a criação do fundo. Após a Casa aprovar a proposta, o Funpresp ainda terá que passar pelo crivo do Senado, que pode emendar o texto prolongando ainda mais a tramitação. E enquanto isso, o governo vai segurar recursos já previstos no Orçamento de 2012 para incrementar a folha de pagamento do serviço público.

Com o peso transferido para o Congresso, deputados voltam do recesso com a missão de colocar o Funpresp como item principal da fila de votações. Segundo o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que relatou o projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, o tema será retomado no parlamento a partir da próxima terça-feira. “O governo tem interesse na aprovação do projeto, tem vontade de ver essa matéria aprovada. Existe um acordo de líderes para votar o Funpresp.”

Carvalho aposta que o novo regime de previdência para o setor público valerá ainda em 2012. “Há elemento de despesa no Orçamento que permite o início do fundo, não tem por que não começar este ano. Se eu tivesse 30 anos, passasse no concurso e fosse nomeado agora, eu optaria pelo novo regime, pois contribuiria menos e ganharia mais”, defende.

O fundo modifica o regime de contribuição do serviço público, unificando o funcionalismo aos trabalhadores da iniciativa privada na regra que estabelece o teto de R$ 3,9 mil para contribuições e aposentadorias. Quem ganha acima de R$ 3,9 mil e quiser se aposentar com o salário da ativa terá outro desconto salarial que pode chegar a 8,5% para contribuir com o fundo, que será uma espécie de caderneta de poupança para custear a aposentadoria acima do teto da Previdência Social. Atualmente, os servidores contribuem com 11% dos rendimentos e se aposentam com salário integral.


Aposentadorias

O freio que o governo colocou nas nomeações tem o objetivo de evitar a discrepância nos regimes de aposentadorias entre servidores convocados no governo Dilma Rousseff. Os representantes dos funcionários públicos não concordam com a vinculação das nomeações à mudança do regime previdenciário. “Pessoas que estavam previstas para ser nomeadas não foram, isso traz bastante prejuízo para o serviço público. De acordo com o Ministério do Planejamento, há previsão de que 420 mil se aposentem nos próximos dois anos. A confusão das nomeações já ocorre pela própria criação desse fundo, que não traz economia para o governo. Vamos lutar até o fim pela rejeição do fundo, isso gera precarização do trabalho. O conceito de aposentadoria é a solidariedade entre as gerações”, critica o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves.



O secretário-geral do Sindsef-DF afirma que o Chile tentou fazer a mudança que o Brasil está prestes a aprovar, mas a experiência não deu certo e o fundo acabou extinto. Oton também alega que se a administração do Funpresp tiver caráter privado pode abrir margem para conflitos de interesses. “Como um magistrado, por exemplo, irá analisar uma ação contra uma empresa privada da qual o fundo é acionista? Ele dará uma sentença para prejudicar seu próprio fundo?”, questiona.


O que diz a lei

De acordo com o artigo 73 da Lei nº 9.504, de 1997, que rege as eleições, nomeações e concursos públicos não podem ser realizados nos três meses que antecedem a disputa. A regra, no entanto, abre exceções para provisões de vagas em caso de concursos homologados antes dos três meses das eleições, cargos do Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas, e nomeação necessária a serviços considerados inadiáveis.
Texto extraído de: Correio Braziliense

Folha de pagamento dos servidores cresce 7,7%, menos que os 9,8% de 2010

A presidente Dilma Rousseff cumpriu a promessa e mostrou que não está disposta a dar trégua aos servidores públicos. No primeiro ano de governo, ela colocou o pé no freio dos gastos com o funcionalismo. Uma análise dos dados do Tesouro Nacional revela que as despesas da União com o pagamento de salários e benefícios do quadro ativo, de aposentados e pensionistas dos Três Poderes cresceram em ritmo menor na comparação com o último ano da administração Lula. Em 2011, os desembolsos somaram R$ 179,3 bilhões, num aumento de 7,7% ante os R$ 166,5 bilhões do ano anterior. Entre 2009 e 2010, a elevação havia sido de 9,8%.

O governo, no entanto, não tem muito a comemorar. Embora mais lento, o crescimento do gasto com folha de pessoal foi nove vezes maior que o dos investimentos, que, destinados à infraestrutura, permitem que a economia cresça sem pressionar os preços de produtos e serviços. Em 2011, essas despesas avançaram apenas 0,8%, somando R$ 47,5 bilhões. O resultado representou uma brusca desaceleração — entre 2009 e 2010, elas haviam avançado 38%, principalmente por causa das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“No ano passado, a contenção de gastos foi generalizada”, afirmou Felipe Salto, economista da Tendências Consultoria. A seu ver, a qualidade do ajuste nas contas foi ruim. “Se o governo Lula tivesse tomado medidas para controlar as despesas com pessoal, não seria necessário, agora, sacrificar investimentos.” Enquanto as despesas voltadas à melhoria do país representaram 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas no país), a folha de pagamento chegou a 4,9%.


Desafio

As torneiras continuam abertas para a manutenção da máquina pública. As despesas de custeio da União — com diárias, material de consumo, passagens e consultorias, entre outras — saltaram 13% entre 2010 e 2011, 16 vezes mais que o investimento no país. Na avaliação de José Luis Oreiro, economista da Universidade de Brasília (UnB), o primeiro ano da gestão Dilma trouxe uma melhoria nas contas públicas. O desafio, agora, é melhorar a infraestrutura para permitir a geração de empregos e o crescimento. “Hoje, a taxa de investimento público e privado é inferior a 20% do PIB. Dessa forma, o país consegue crescer, sem pressão inflacionária, por volta de 3,5%, abaixo do desejado”, explicou.

Para Salto, uma das maneiras de dar continuidade ao ajuste é negar, mais uma vez, aumentos salariais aos servidores. “O governo postergou contratações e reajustes em 2011. Se não ceder novamente este ano, ele poderá aumentar o superavit fiscal”, considerou. Não à toa, Dilma já avisou que não moverá uma palha para garantir melhorias nos contracheques este ano. Uma semana antes de morrer, o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira, afirmou ao Correio que as próximas negociações terão como alvo 2013.


Nível escolar

Na batalha para conquistar reajustes salariais, os sindicatos que representam os servidores públicos ganharam mais um argumento: o quadro de pessoal do funcionalismo está cada vez mais escolarizado. Dados do Ministério do Planejamento mostram que, de 2002 para 2011, o índice de funcionários do Executivo com nível superior completo saltou de 42,3% para 46,5% do total. No mesmo período, a quantidade dos que possuem doutorado passou de 4,5% para 9,4%.



Clique aqui para ler a notícia na íntegra.
Texto extraído de: Correio Braziliense

Portal lança o Forum do Servidor Federal

A partir de hoje está disponível aqui no nosso Portal o Forum do Servidor Federal. Com objetivo de ser mais um canal para troca de informações entre nossos leitores, o Forum permite que todo usuário cadastrado crie seu próprio tópico, e receba comentários de outras pessoas sobre aquele assunto.

Para acessar o Forum do Servidor Federal, basta clicar no link que está disponível no menu superior do Portal.

Garantida nomeação do número correto de portadores de necessidades especiais aprovados em concurso do TRF da 1ª Região

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a nomeação do número correto de portadores de necessidades especiais, aprovados no último concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a União, pedindo o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do edital para provimento dos cargos de técnico e analista judiciário. Alegava que o critério definido para nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais violaria a lei e a Constituição Federal.

O edital prevê a reserva da 10ª, 20ª e 30ª vaga, e assim por diante, aos portadores de necessidade especiais. O MPF acreditava, no entanto, que o correto seria a reserva da 5ª vaga, 25ª, 45ª e assim sucessivamente.

A 7ª Vara Federal de Goiás concedeu liminar favorável ao MPF, que cancelava o trâmite do concurso, mas a Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1) recorreu à Vice-Presidência do TRF1, que suspendeu a liminar.

Na defesa, a PRU1 argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais Tribunais no país é no sentido de que "o juízo de origem não detém competência para julgar lide coletiva, que extrapola os limites de sua competência territorial".

Para a procuradoria, a decisão violaria o Código de Processo Civil, já que a liminar esgota o pedido da ação, que é a reserva das vagas. "Afinal, caso a ação seja julgada improcedente ou tenha a sentença caçada em apelação ou recurso extraordinário, o que será dos portadores de necessidade que foram nomeados? Serão exonerados e sofrerão os graves efeitos - indesejados, é verdade - da tutela equivocadamente concedida", dizia a peça da AGU.


Percentual

Uma das linhas de defesa da AGU também acatada é que existe norma expressa que prevê percentual mínimo de 5% de reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais em concurso públicos. Assim dispõe o Decreto 3.298/99, que determina, também, o respeito ao limite máximo de 20% estabelecido na Lei 8.112/90 e, inclusive, na Constituição.



Por isso, concluiu a AGU, o limite não pode ser extrapolado como pretendia o MPF. O entendimento do STF, inclusive, é de que não é possível promovera a ampliação das vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais para além da previsão normativa.
Texto extraído de: AGU

Diretoria da Fenajufe aprova participação em calendário unificado dos servidores públicos federais

A diretoria executiva da Fenajufe decidiu, em reunião realizada na última quinta-feira [26], em Porto Alegre, que a federação irá participar do calendário de lutas do Fórum de entidades nacionais que representam servidores públicos federais. O Fórum se reuniu na última terça-feira [24] e definiu o lançamento da Campanha Salarial Unificada 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos para o dia 15 de fevereiro, bem como a realização de outras atividades, entre elas uma grande marcha unificada prevista para acontecer em Brasília no mês de março.

“Nesse primeiro momento nós vamos nos unir à luta dos demais servidores federais, mas isso não exclui a possibilidade de programarmos atividades específicas, dos próprios servidores do Judiciário e MPU”, afirma José Oliveira, da coordenação geral da Fenajufe.

Ramiro López, também integrante da coordenação geral da Fenajufe, cita que a bandeira de luta dos servidores do Judiciário Federal e MPU, a aprovação dos PCSs, será acrescida a essa mobilização. “Foi consenso entre a diretoria executiva a proposta de nos unirmos ao calendário de lutas que envolve as demais categorias, mas vamos incluir nossa bandeira, que é a aprovação dos PCSs ”, reforça o coordenador.

Para a Condsef [Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal], a participação em massa dos servidores dos três Poderes será a chave para o sucesso da campanha, que busca atendimento de reivindicações urgentes que garantam servidores valorizados e serviços públicos de qualidade.



“Unificar lutas é uma prática antiga da Fenajufe, nós sempre participamos das lutas conjuntas dos servidores públicos federais. Continuaremos trabalhando nessa perspectiva específica, de defender os PCSs do Judiciário e do MPU, mas vamos atuar também numa perspectiva mais ampla, de defender o serviço público como um todo”, declara Ramiro López.


Jornada de lutas e marcha a Brasília

Além do lançamento da campanha salarial no dia 15 de fevereiro, outras atividades estão confirmadas, entre elas uma jornada de lutas em todos os estados, que acontecerá entre os dias 13 e 16 de março. O objetivo dessa jornada é debater o processo de negociações com o governo, avaliar avanços e necessidade de pressão. Como ponto culminante da jornada de mobilização, os servidores irão realizar uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março.
Texto extraído de: Fenajufe

Congresso Nacional inicia o ano legislativo na quinta-feira

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) inicia o ano legislativo nesta quinta-feira (2), em sessão solene às 16 horas, no Plenário da Câmara. A ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, vai trazer a mensagem do Poder Executivo de 2012 para ser lida durante a sessão.

O presidente da Mesa do Congresso, senador José Sarney, conduzirá a solenidade, depois de cumprir um rito tradicional: chegará ao Congresso conduzido por batedores, ouvirá o Hino Nacional executado pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial, assistirá à execução de salva de 21 tiros de canhão pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha e passará a tropa em revista.



O presidente da Câmara, Marco Maia, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, também participarão da abertura dos trabalhos da 2ª sessão legislativa da 54ª legislatura.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

Dilma promete 182 novas agências do INSS até o fim do ano

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira, no programa de rádio “Café com a Presidenta”, que serão abertas no país 182 novas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) até o fim de 2012.

Segundo Dilma, embora atualmente ninguém precise mais "dormir na porta de uma agência da Previdência para ser atendido", é preciso aproximar ainda mais as agências do cidadão.

“No Pará, às vezes, uma pessoa tinha que se deslocar até 600 km para ir a um posto da Previdência, que era o mais próximo. Para resolver esse problema, vamos inaugurar, até o final do ano, mais 14 agências no Estado do Pará. Faremos também, em todos os lugares que for necessário, concurso público para contratar servidores onde há carência de funcionários”, exemplificou.



A presidente mencionou ainda a existência de um sistema computadorizado que permite o monitoramento do trabalho das 1.353 agências espalhadas por todo o país.

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Texto extraído de: Valor econômico

AGU demonstra que é legal transferência de militares da Aeronáutica e Exército se houver interesse da Administração

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria da União em Alagoas (PU/AL), demonstrou que cabe à Aeronáutica e ao Exército decidir sobre a conveniência de transferir militares para outras unidades.

No caso, dois militares entraram com ações contra atos da Administração que o transferiram de localidade. Eles alegavam que não poderiam ser transferidos, pois um tinha a cônjuge com problemas de saúde e, o outro, pais idosos e doentes.

A PU/AL, em defesa da Aeronáutica e do Exército, argumentou que a transferência e remoção de militar se inserem no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Elas estão sujeitas aos critérios de oportunidade e conveniência dos órgãos da União. Por isso, não atendem sempre ao interesse do militar, mas do país.

Na defesa, a Procuradoria ainda alertou para o fato de que as localidades para onde foram transferidos os militares - Osasco (SP) e Recife (PE) - dispõem de melhores condições para o tratamento de saúde dos seus familiares. Possuem, inclusive, hospitais militares.

O Procurador-Chefe da União no estado, Sandro Ferreira de Miranda, afirmou que "a oitiva de testemunhas militares indicadas pela União foi decisiva para o sucesso nesses processos, pois trouxeram aos autos informações fáticas, inerentes à atividade militar, que fundamentaram as sentenças favoráveis ao Ente Público".



Uma das decisões da Justiça Federal de Alagoas destacou que "em razão do alto grau de interesse público e pelas peculiaridades de sua função, a atividade militar é regida por uma norma especial (Lei n° 6.880/80), bastante diferenciada das demais que regem os setores públicos, haja vista que a ética militar é pautada por valores de amor à profissão, sacrifício à pátria (patriotismo), civismo e rigorosa conduta disciplinar e hierárquica".
Texto extraído de: AGU

Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de candidato aprovado além do número de vagas para o cargo de analista judiciário, em São José dos Campos (SP). O colegiado, em decisão unânime, entendeu que não existe ilegalidade no edital do concurso por ter como critério a distribuição de vagas por região.

No certame realizado para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), as vagas foram disponibilizadas por unidades administrativas no estado de São Paulo. Como consta no edital, o candidato poderia concorrer às vagas disponíveis para a localidade pretendida, fazendo a opção no momento da inscrição, assim como também se inscrever para a lista geral formada pelos candidatos habilitados que não fossem aprovados na lista regional.

Por vislumbrar a possibilidade de nomeação de outra pessoa aprovada em colocação inferior à sua na lista geral, o candidato impetrou mandado de segurança no TRF3, alegando que a regionalização acarreta “grave violação do princípio da isonomia”, uma vez que os candidatos empossados, após três anos, podem solicitar remoção, impossibilitando a nomeação de outros aprovados para a mesma localidade.

O candidato sustentou que o sistema adotado no concurso é “totalmente incompatível com os princípios institucionais”.

O TRF3 negou a segurança, por entender que “a regionalização, com divisão em unidades administrativas, não ofende princípios constitucionais nem viola direitos do candidato que fez sua opção pelo lugar que melhor se ajustasse aos seus interesses”.

A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso apresentado pelo candidato, manteve a decisão, pois os inscritos tinham conhecimento do conteúdo do certame e poderiam se candidatar para qualquer localidade. Assim, não foi comprovada ilegalidade, uma vez que as provas aplicadas também foram idênticas para todos.



A relatora ressaltou ainda que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que não existe ilegalidade na norma editalícia que elimina o candidato do concurso, caso não seja aprovado dentro do número de vagas para a localidade escolhida no ato da inscrição. No caso do concurso do TRF3, os candidatos tinham ainda a possibilidade adicional de disputar vagas pela lista geral.
Texto extraído de: STJ

Cargo comissionado em agência reguladora poderá ser privativo de servidor efetivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2811/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que torna privativos de servidores e empregados do quadro efetivo de carreira os cargos em comissão das agências reguladoras. A medida valerá para cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria e de assistência, assim como para os cargos comissionados técnicos.

A proposta altera a lei 9.986/00, que regulamenta a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras. Segundo Reguffe, o objetivo é resgatar o caráter técnico e profissional necessário para o exercício de funções como a fiscalização, o controle e a regulação de serviços públicos delegados.



“Exigir qualificação técnica especializada como requisito para a ocupação de cargos comissionados nas agências reguladoras é uma forma de criar um corpo de profissionais capaz de exercer, com estabilidade, as atividades fiscalizadoras e regulatórias de cada ente regulador”, argumenta Reguffe.


Tramitação

O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

Novos servidores terão a aposentadoria limitada

Com a volta dos trabalhos no Congresso, a partir de 1º de fevereiro, o governo vai jogar pesado para aprovar o Projeto de Lei 1.992/07. O texto cria regime de previdência complementar para novos servidores federais. A principal alteração é a criação de um teto para aposentadorias. O parâmetro é o limite pago pela Previdência Social aos trabalhadores da iniciativa privada. Atualmente, o valor está em R$ 3.916,20.

Os novos servidores não vão receber aposentadoria integral, como acontece hoje com o funcionalismo. Quem quiser ganhar acima do teto terá que aderir ao Funpresp (Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais), que será formado para complementar os benefícios. O projeto prevê a criação de três fundos para cada Poder — Executivo, Legislativo e Judiciário.

A alteração será obrigatória para os novos concursados e facultativa a quem já está no quadro de pessoal. A meta da presidenta Dilma Rousseff é diminuir o déficit da Previdência Pública que, segundo o governo, fechou o ano passado em R$ 60 bilhões.

O diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto Queiroz, explicou que as mudanças são significativas para o regime público e o complementar: “O primeiro, que ficará limitado ao teto do INSS, é de repartição, enquanto o segundo, que será facultativo para a parcela da remuneração que exceda ao teto do INSS, é de capitalização”.

Ele acrescenta que “nos planos de benefícios, que no regime próprio são definidos, o servidor sabe previamente quanto terá de aposentadoria. Na previdência complementar, o servidor sabe com quanto contribuirá, mas não tem ideia de quanto terá de aposentadoria ou pensão”.

Principais mudanças a caminho na União:


Destaques

Confira a seguir as principais mudanças na previdência do servidor federal. Os destaques foram apresentados pelo Diap.


Coctribuição

A contribuição para o regime próprio continuará de 11% e a da previdência complementar será de, no máximo, 7,5%. No regime próprio da União, o governo deve contribuir com o dobro do que o servidor público recolhe, enquanto no regime complementar, o pagamento máximo do empregador, neste caso, o governo federal, será equivalente à contribuição do funcionário público.


Prazo para adesão

Os atuais servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior ao funcionamento da entidade de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao novo regime. Terão o prazo de 180 dias após a instalação do fundo de pensão dos servidores para participar. Quem optar pelo novo regime vai passar a contribuir para o regime próprio (11%) até o teto do INSS e, na parcela que exceder o valor de R$ 3.916,20, contribuirá para a previdência complementar (7,5%).


Cálculo

Ao atual servidor que optar pela previdência complementar será assegurado um benefício especial, calculado com base nas parcelas das contribuições recolhidas ao regime próprio de previdência acima do teto do INSS, que será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).




Composição

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) terá sede em Brasília e vai contar com um Conselho Deliberativo, uma Diretoria-Executiva e um Conselho Fiscal. Os conselhos deliberativo e fiscal terão participação do patrocinador (a União) e dos servidores.
Texto extraído de: Jornal O dia

Sindilegis e Auditar se unem para tratar de reivindicações da categoria

O Sindilegis e a Auditar começam o ano unindo esforços para tratar das demandas dos servidores do Tribunal de Contas da União. Durante o recesso, a diretora de Órgãos Regionais do Sindilegis, Simone Barbosa, o vice-presidente da associação, Dario Corsatto, além do integrante do Conselho Fiscal do Sindicato, Wederson Moreira, reuniram-se para mapear as reivindicações e pleitos administrativos da categoria, bem como estabelecer estratégias para os respectivos andamentos.

Segundo a diretora Simone, o grupo irá propor alternativas para agilizar a aprovação dos pleitos. "Conhecemos a nossa realidade e os argumentos que possam ser utilizados como obstáculo ao nosso sucesso. E será sobre esses apontamentos que iremos trabalhar. Por isso, estamos traçando estratégias visando o resultado pleiteado, de forma que as restrições orçamentárias que vivenciamos hoje não sejam empecilho", destacou.

Para Wederson "é importante uma definição de estratégias, bem como um trabalho conjunto das entidades, pois o convencimento do Tribunal passa pela união dos servidores e de seus representantes".

O vice-presidente da Auditar reafirma a importância da união das entidades. "Não há dúvidas de que a partir do alinhamento de nossas metas, poderemos conferir mais força e legitimidade na luta pela conquista dos pleitos da categoria", afirmou Corsatto.



Os dirigentes saíram animados com a reunião, mas ressaltaram que as ações devem ser realizadas com cautela, observando o momento adequado.
Texto extraído de: Sindilegis

Servidor do Senado Federal sobrevive ao naufrágio do navio Costa Concordia

O servidor do Senado Federal e filiado ao Sindilegis João Squeff, sua esposa e o filho do casal sobreviveram, na última sexta feira (13), ao naufrágio do navio Costa Concordia. O acidente ocorreu próximo à ilha de Giglio, na Toscana, região central da Itália.

A bordo estavam 57 brasileiros, segundo informações do Itamaraty, entre eles o servidor filiado ao Sindilegis. Ainda abalado, João Squeff explica como aconteceu o acidente: "Ele só não afundou de todo porque encostou em um rochedo". Squeff chegou ao Brasil nesta segunda-feira (16).



Estavam a bordo da embarcação 3.200 passageiros e 1.000 tripulantes. Até o momento, já foram encontrados seis corpos e 14 pessoas ainda continuam desaparecidas. Não há notícia de brasileiros entre os mortos, feridos ou desaparecidos.


Naufrágio

Segundo informações do Portal G1, o acidente foi provocado quando o navio chocou-se contra uma rocha e ficou encalhando em um banco de areia próximo à ilha de Giglio. O resgate dos desaparecidos foi interrompido na manhã desta segunda-feira por causa do mau tempo.
Texto extraído de: Sindilegis

Servidor deve entrar na Justiça para reaver valores

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) orientou os servidores de sua base a entrar na Justiça com ações coletivas a fim de resgatar os valores descontados indevidamente de seus salários a título de contribuição previdenciária desde 2004, quando a Lei n.º 10.887, que trata da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, foi publicada.

Em dezembro, o governo publicou a Medida Provisória n.º 556/11 e excluiu da contribuição previdenciária adicionais como férias, adicional noturno e assistência à saúde suplementar, entre outros. O entendimento é de que, antes de 2004, a legislação estipulava que a aposentadoria do servidor levava em conta a remuneração paga "no cargo efetivo" (ou seja, excluía os adicionais). Dessa forma, a contribuição do servidor não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo do benefício.



A Condsef explica que, com a medida provisória, a partir de agora, não haverá novos descontos. Mas, se quiser reaver os valores já debitados, o servidor deverá entrar na Justiça. Para a confederação, antes disso, no entanto, os trabalhadores devem buscar informações nas assessorias jurídicas dos sindicatos.
Texto extraído de: Blog do servidor

Secretário do Tesouro descarta reajustes fora do previsto a servidores em 2012

Os servidores públicos federais não receberão reajustes além do determinado no Orçamento em 2012, disse hoje (27) o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Ele advertiu que o governo não pretende ceder a pressões para novas recomposições salariais.

De acordo com o secretário, os recursos para os realinhamentos de carreiras reservados no Orçamento são apenas “residuais” e terão impacto mínimo sobre os gastos públicos em 2012. Para Augustin, os gastos com o funcionalismo continuarão a desacelerar este ano como ocorre desde 2010.

Em 2011, as despesas de pessoal cresceram 7,7% e totalizaram R$ 179,277 bilhões, contra expansão de 9,8%, em 2010, e de 15,9%, em 2009. Apesar do crescimento nominal, os gastos com a folha de pagamento dos servidores caiu na comparação com o Produto Interno Bruto (PIB), soma de tudo o que a economia produz, passando de 4,42% do PIB, em 2010, para 4,34%, no ano passado.

Para Augustin, os números mostram que as despesas de pessoal desaceleraram depois de subirem em 2008 e 2009 por causa de uma série de reajustes concedidos e reestruturações de carreiras. “Naquela época, prevíamos que os gastos com o funcionalismo pesariam naquele momento, mas desacelerariam no futuro. No fim, isso foi o que ocorreu”, disse.



Em relação a pressões para novos aumentos, como o dos servidores do Poder Judiciário, o secretário disse que o próprio Congresso compreendeu a importância de manter o equilíbrio das contas públicas. “Os parlamentares entenderam que não é importante abrir um novo ciclo de reestruturação, e o Orçamento voltou como o governo tinha mandado”, avaliou.
Texto extraído de: Agência Brasil

Proposta pune servidor que usar informações sigilosas para obter vantagem pessoal

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) cujo intuito é punir o servidor público que usar informações sigilosas obtidas em processo investigatório para chantagear o investigado.

Ao apresentar o projeto (PLS 328/07), Simon ressalvou que essa iniciativa não pretende criar eventuais "mordaças" para coibir a ação do servidor público dedicado a uma investigação.

"São claros os nossos propósitos de aperfeiçoar a ordem jurídica nacional e contribuir para a afirmação da democracia, na medida em que, sem debilitar os poderes de investigação do Ministério Público, da Polícia ou das Casas Parlamentares, estabelecemos uma punição adequada a quem se utilizar dos poderes que a Constituição lhe faculta para praticar atos ilícitos", diz o senador na justificação do projeto.

Definido como crime de concussão, esse ilícito, na redação dada pelo Código Penal, pune o servidor que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida. O Código prevê para essa conduta a pena de dois a oito anos de reclusão, além de multa.

O mesmo texto legal penaliza o agente público que exige tributo indevido ou que emprega meio vexatório em sua cobrança, assim como o servidor que embolsa o tributo recebido indevidamente, em vez de recolhê-lo aos cofres públicos.

Simon afirma que, com essa iniciativa, está reapresentando projeto com o mesmo teor antes defendido pelo ex-senador Antero Paes de Barros. Seu propósito é inserir no Código Penal o seguinte parágrafo ao artigo que pune a concussão: "a pena é aumentada de um a dois terços se, para cometer o crime, o agente vale-se de informações constantes de inquérito ou de qualquer procedimento investigatório, inclusive Comissão Parlamentar de Inquérito".



Relator do projeto, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) é favorável à iniciativa por considerar de especial gravidade esse tipo de desvio. Em sua opinião, a atuação estatal na esfera criminal deve estar revestida da maior garantia em favor do cidadão, até em razão da mais drástica resposta que se pode dar a esse delito: a privação da liberdade.
Texto extraído de: Agência Senado

Servidor faz jus à diferença da GAJ - reenquadramento isonômico

Os servidores do Poder Judiciário possuem como forma de remuneração do cargo efetivo o Vencimento Básico do Cargo acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ e das vantagens pecuniárias permanentes, conforme dispõem o artigo 11 da Lei 11.416/06, vejamos:

Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

A fórmula de cálculo da GAJ está disciplinada no artigo 13 da L. 11.416/06, determinando que incida o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico fixado no Anexo II da lei.

Diferentemente das leis anteriores, o critério de cálculo da GAJ foi alterado na novel legislação para fazer incidir o percentual não mais sobre padrão em que estiver posicionado o servidor, revelando que a base de cálculo da vantagem deverá ser o maior padrão de vencimento básico previsto no Anexo II da lei, ou último padrão do cargo.

No entanto, a administração vem fazendo incidir o percentual da GAJ sobre o padrão em que o servidor está posicionado, reduzindo o valor do benefício em flagrante afronta ao comando legal.

Dessa forma, para corrigir a referida distorção, a ANAJUSTRA irá propor ação coletiva visando o adequado pagamento da GAJ, bem como pleiteando o pagamento dos valores retroativos devidos.



Para participar, os filiados devem encaminhar autorização para a sede da associação, no endereço: SRTV Sul Quadra 701 - Ed. Assis Chateaubriand - Torre I - Sala 101/104 - CEP: 70.340-906, Brasília – DF, ou uma das subsedes.
Texto extraído de: Anajustra

Campanha salarial em fevereiro

Representantes de diferentes classes do funcionalismo federal aprovaram a data para o lançamento da campanha salarial unificada: será no dia 15 de fevereiro. Líderes das categorias já visitaram o Ministério do Planejamento, a Secretaria Geral da Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para entregar o documento com reivindicações.

Entre os itens que compõem a pauta, estão: definição de data-base em 1º de maio; política salarial permanente, com reposição inflacionária; valorização do salário base e incorporação das gratificações; cumprimento, por parte do governo, dos acordos e protocolo de intenções firmados; paridade entre ativos, inativos e pensionistas.



Para os representantes, é necessário que o governo retire de pauta alguns projetos de lei, medidas provisórias e decretos que sejam contrários aos interesses dos servidores. Segundo a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público), os mais problemáticos são os que preveem congelamento de investimentos públicos pelos próximos 10 anos e o que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.
Texto extraído de: Jornal O dia

Bolsistas do Prouni poderão ser dispensados de pagar inscrição em concurso

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2970/11, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que dispensa estudantes bolsistas do Programa Universidade para Todos (Prouni) do pagamento de inscrição em concurso público para cargos federais. Atualmente, pessoas de baixa renda podem solicitar isenção da taxa de inscrição.

Weverton Rocha argumenta que o Prouni é um programa de inclusão social e, portanto, o apoio do Estado ao bolsista poderia ser ampliado com a dispensa do pagamento dessas taxas de inscrição.

“Os altos valores das taxas inviabilizam a participação de pessoas economicamente carentes na disputa por vagas no serviço público”, argumenta o deputado.


Tramitação

A proposta ainda não foi distribuída às comissões técnicas da Câmara.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

MP exclui adicionais de contribuição previdenciária. Justiça deve ser acionada para garantir devolução de descontos indevidos

No dia 26 de dezembro do ano passado o Diário Oficial da União (DOU) trouxe a publicação da medida provisória (MP) 556/11. A MP altera a Lei 10.887/04 que trata da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público e exclui da contribuição previdenciária adicionais como férias, adicional noturno, assistência à saúde suplementar, entre outros. Confira aqui a íntegra da MP. Muitos servidores públicos procuraram a Justiça alegando que o desconto sobre esses itens era ilegal. Frente ao entendimento favorável a diversas ações, o governo tomou a decisão de formalizar a norma na MP 556/11. A partir de agora a medida garante que não haverá novos descontos. Entretanto, caso queira reaver os valores anteriores descontados indevidamente o servidor deverá acionar a Justiça.

A Condsef orienta os servidores de sua base a buscar informações junto às assessorias jurídicas dos sindicatos filiados à entidade nos estados. Uma avaliação técnica permitirá averiguar a possibilidade de os servidores entrarem com ações coletivas a fim de resgatar os valores descontados pelo governo de forma indevida desde junho de 2004 quando da publicação da Lei 10.887.



É importante também manter atenção aos contracheques para verificar se a MP 556 está sendo seguida por todos os órgãos. Do contrário, é preciso reportar eventuais problemas aos sindicatos para que munida das informações a Condsef e suas filiadas busquem respostas e o cumprimento integral do que determina a medida.
Texto extraído de: Condsef

Salário de nível médio do Senado mais parece de nível superior

O salário de R$ 13.833 que o Senado está oferecendo para nível médio no concurso, marcado para o dia 11 de março, representa quase sete vezes a média do contracheque pago a quem ingressa no Executivo com a mesma escolaridade, que varia entre R$ 2.000 e R$ 2.500 (nas estatais). São 104 vagas e quem conseguir passar nas provas vai receber o equivalente a quem tem doutorado na Fiocruz, no Instituto Evandro Chagas, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) e no Inmetro, por exemplo.

É praticamente o mesmo salário auferido por servidores do Executivo, com curso superior nas chamadas carreiras de Estado, como advogado da União, procurador, auditor fiscal e diplomata, segundo dados do Ministério do Planejamento. A remuneração paga pelo Senado no nível médio é ainda, disparado, a melhor se for comparada aos maiores contracheques iniciais para este nível nas agências reguladoras, que está na casa dos R$ 4.900.

As diferenças são enormes, mesmo no Judiciário, tradicionalmente conhecido por pagar bem. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que abriu concurso recentemente, o salário inicial é de R$ 4.052 no nível médio e de R$ 6.611, no superior. Por isso, existe uma pressão do Judiciário no Congresso para aprovar um reajuste em torno de 60% para a categoria.

Para o professor de administração pública e diretor do Gran Cursos, José Wilson Granjeiro, o alto salário oferecido no concurso do Senado para nível médio é uma tendência, que tem objetivo de recrutar profissionais qualificados e, ao mesmo tempo, evitar que esses servidores sejam atraídos pela iniciativa privada.

Ele destacou que o concurso do Senado não é para "aventureiros". Mesmo quem vai concorrer para nível médio, tem mais de uma faculdade, fala mais de duas línguas estrangeiras e está se preparando há mais de um ano e meio. Ou, acabou de sair da universidade.

- Essa deve ser a filosofia do poder público para atrair talentos e formar um quadro altamente qualificado - disse o professor.

Granjeiro afirmou, porém que há muita "injustiça" no setor público e atribui isso à falta de mobilização das categorias, além de vontade política do governo federal para restringir cargos comissionados e terceirizados que chegam a custar três vezes mais que os efetivos.

- Muitas carreiras estão desprotegidas, desmobilizadas e desprestigiadas - afirmou o professor.

No Executivo, por exemplo, há salários iniciais de R$ 600, no caso de estatais, como a Companhias Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O Banco do Brasil (BB), que abriu inscrições para concurso de nível médio em oito estados e no Distrito Federal, oferece salário de R$ 1.408.

O prazo para as inscrições para o concurso do Senado termina no dia 5 de fevereiro. Ao todo são 246 vagas, incluindo o nível superior, com salários de R$ 18.440 e R$ 23.826 (consultor). Uma das novidades é que as provas desta vez poderão ser realizadas em todas as capitais.

Em quase 70% das vagas oferecidas, os aprovados poderão ser nomeados ainda este ano, conforme a lei orçamentária de 2012, aprovada recentemente pelo Congresso. Ainda poderão ser aproveitados as sobras do orçamento do ano passado para convocar mais gente do concurso, segundo informações da assessoria de imprensa do Senado.

Para cumprir a cota para deficientes de 5%, a cada grupo de 20 aprovados a serem chamados, a ideia é que um seja deficiente, explicou o presidente da Comissão do concurso público, Davi Anjos Paiva.

Os interessados podem se inscrever pela internet no site da Fundação Getúlio Vargas-FGV , responsável pela aplicação das provas, marcadas para 11 de março, em todas as capitais. No momento da inscrição, é emitido boleto de pagamento, com valores, que vão de R$ 180 a R$ 280.

Do total de vagas, 104 são para nível médio, nas áreas de apoio técnico e administrativo, enfermagem, assistência social, eletrônica, auxiliar de odontologia, gráfica e segurança. A remuneração inicial é de R$ 13.833 e a taxa de inscrição custa R$ 180.



Para analista legislativo (nível superior) são 133 vagas destinadas a formados em diversas especialidades, como saúde, assistência social, contablidade, informática e comunicação. O salário inicial é de R$ 18.440 e o valor da inscrição, de R$ 190.

O salário mais alto, de consultor (nível superior), que oferece remuneração de R$ 23.826, são apenas nove vagas. Para concorrer, basta ter curso superior em qualquer área de formação. A taxa de inscrição é de R$ 200.

Na maioria das vagas, os candidatos vão fazer somente uma prova, objetiva e discursiva, no dia 11 de março. Mas, para consultor e na especialidade de segurança (policial legislativo) e taquigrafia haverá mais de uma etapa.

Para consultor, o concurso terá três etapas em datas distintas (prova objetiva, discursiva e de títulos). Quem vai concorrer à vaga de policial legislativo terá que fazer teste de físico e psicológico, além de avaliação do histórico na profissão. Para taquigrafia também será preciso fazer prova prática.

O concurso tem validade por um ano, podendo ser prorrogado por igual período. O último realizado pelo Senado foi em 2008. Para consultor legislativo, foi em 2001. A expectativa da Casa é que o concurso atraia 80 mil candidatos.

Segundo a assessoria de imprensa do Senado, uma das finalidades do concurso é preencher vagas abertas por pedidos de aposentadoria. Nos últimos dois anos, 531 funcionários penduraram as chuteiras e outros 690 deveram seguir o mesmo caminho até 2015.

Além do site da FGV, maiores informações podem ser acessadas no telefone 08002834628 ou pelo email do Senado (senado11@fgv.br). As inscrições estão abertas desde o dia 26 de dezembro.
Texto extraído de: Anajustra

Ato da Presidência permite uso de saldo do orçamento para preencher todas as vagas do concurso

Foi publicado na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (26) o Ato do Presidente nº 5/2012, que autoriza o uso do saldo remanescente do orçamento de 2011 para admissão de pessoal. O Senado Federal dispunha de dotação orçamentária para prover 199 cargos em 2011, dos quais apenas 84 foram efetivamente providos, tendo em vista o término da validade do concurso público realizado em 2008.

O aproveitamento dos recursos orçamentários de 2011, somado aos quantitativos aprovados para 2012, permitirá ao Senado nomear este ano os 246 candidatos aprovados dentro das vagas do atual concurso público.



A nomeação depende, entretanto, de conveniência administrativa, uma vez que o concurso valerá por um ano a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. Na prática, isso significa que a instituição poderá utilizar os orçamentos de 2012, 2013 e 2014 para nomeação dos aprovados.
Texto extraído de: Agência Senado

INSS apura suspeita de vazamento do gabarito de questões de concurso

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild, informou que o órgão está averiguando um possível vazamento de informações do concurso para seu quadro de pessoal. A suspeita é de que um blog — que já foi retirado do ar — teria publicado o gabarito das provas. O certame é organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), que até o fechamento desta edição não havia se pronunciado sobre o assunto. Por meio do Twitter, Hauschild pediu calma aos candidatos, lembrando que tanto o INSS quanto a FCC são instituições “sérias”.

“A FCC irá esclarecer todas as dúvidas sobre o concurso do INSS. Vamos aguardar!”, postou o presidente do INSS no microblog. A mesma informação foi postada, também no Twitter, pelo ministro da Previdência Social — ao qual o INSS é subordinado —, Garibaldi Filho. As declarações vieram após a notícia do suposto vazamento ter se espalhado pelas redes sociais, sites e fóruns especializados. O certame oferece 1.875 vagas de níveis médio e superior e recebeu 916.210 inscrições em todo o Brasil. A maior procura é pelo cargo de técnico do seguro social, que teve 904.559 cadastros para 1,5 mil oportunidades — uma média de 603 concorrentes por vaga. Outras 11.760 pessoas disputam 375 vagas de perito médico previdenciário — 31,4 por cargo.

No Distrito Federal, 34.443 concorrem ao posto de técnico e 304 ao de médico. Os aprovados vão trabalhar nas agências da Previdência Social distribuídas no Distrito Federal e nos 26 estados. Para os técnicos, o salário é de R$ 4.536,53. Os médicos, por sua vez, ganharão R$ 9.070,93. As provas estão marcadas para 12 de fevereiro. Candidatos ao cargo de médico responderão a questões de língua portuguesa, ética no serviço público, noções de direito constitucional e administrativo, além de conhecimentos específicos. Para quem quer ser técnico, além desses temas, haverá perguntas sobre regime jurídico único, raciocínio lógico e noções de informática.



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Texto extraído de: Correio Braziliense

INSS: Carlos Chagas atualiza número de inscritos para 921.136

A Fundação Carlos Chagas, organizadora, voltou a publicar em seu site, na manhã desta quarta, dia 25, a lista de inscritos do concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado ao preenchimento de 1.875 vagas, sendo 1.500 para técnico e 375 para perito médico. De acordo com a nova relação, subiu para 921.136 o número total de inscritos na disputa - contra os 920.744 divulgados anteriormente.

Agora, são exatos 909.337 candidatos ao cargo de técnico (antes, eram apontados 908.936) e 11.799 concorrentes às vagas de perito médico (contra o número anterior de 11.808). A lista inicial de inscritos, que chegou a vazar na internet no sábado, dia 21, foi publicada no site oficial da FCC no dia 23, mas acabou retirada do ar. Segundo a Assessoria de Imprensa do INSS, ele foi removida justamente para passar por ajustes, chegando, agora, aos números definitivos.

Calendário - As provas objetivas estão programadas para 12 de fevereiro. A Carlos Chagas irá divulgar o edital de convocação no início do próximo mês. Até 9 de fevereiro, quem não tiver recebido por e-mail (indicado no ato de inscrição) o cartão informativo, comunicando o local e horário do exame, deverá fazer contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato da organizadora.

Pela manhã, durante quatro horas, serão avaliados os peritos. Serão cobradas 80 questões, sendo 30 de Conhecimento Gerais (Português, Ética no Serviço Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo) e 50 de Específicos.

À tarde, os técnicos responderão a 60 perguntas, sendo 20 de Conhecimentos Gerais (Ética no Serviço Público, Regime Jurídico Único, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Noções de Informática) e 40 de Específicos. A avaliação terá duração de três horas.

A aprovação estará condicionada à obtenção de, pelo menos, 30% de acertos em Conhecimentos Gerais, 30% em Conhecimentos Específicos e 40% do total de pontos da prova. Posteriormente, haverá, ainda, uma avaliação de títulos, exclusiva para os peritos.

As contratações serão feitas pelo regime estaturário - estabilidade empregatícia. Os profissionais cumprirão carga de trabalho semanal de 40 horas. A critério do INSS os aprovados dentro do número de vagas para as agências que ainda se encontram em construção poderão ser lotados provisoriamente nas unidades de abrangência, indicadas no anexo I do edital.



A nomeação dos primeiros 1.050 aprovados (900 para o cargo de técnico e 150 para o de perito médico) irá ocorrer em março. As demais serão escalonadas em julho (500 técnicos e 100 peritos), outubro (125 peritos) e novembro (100 técnicos).

O prazo de validade é de um ano, prorrogável pelo mesmo tempo. Durante esse período, mais aprovados, além do número original de vagas, poderão ser convocados.

Prepare-se para o concurso do INSS, adquirindo a apostila digital para o cargo de técnico do seguro social por apenas R$ 25,90. Receba sua apostila com rapidez e segurança, clicando aqui.
Texto extraído de: Folha Dirigida

Diretoria da Fenajufe estabelece novo calendário de lutas nesta quarta

A diretoria executiva da Fenajufe vai se reunir nesta quarta [26], em Porto Alegre, para avaliar as atividades de mobilização do ano passado e estabelecer um novo calendário de lutas para 2012. A reunião será em Porto Alegre, por ocasião do Fórum Social Temático 2012, que acontece essa semana na capital gaúcha.

A expectativa é que o calendário de lutas de 2012 agende as mobilizações para o mais cedo possível, já que a categoria vem de um longo processo de greve que resultou na não inclusão do PL 6613/2009 do orçamento da União. “A intenção da federação é avaliar as lutas do ano passado e construir o novo processo de mobilização. Queremos trazer as atividades para o mais próximo possível, entre o final de fevereiro e início de março, porque as questões dos servidores públicos estão em pauta, não tem o que esperar”, declara Cledo Vieira, diretor de administração e finanças da Fenajufe.



O coordenador jurídico e parlamentar da Fenajufe, Evilásio Dantas, ressalta que a unidade é fundamental na atual conjuntura. “É hora da categoria se unificar. Questões políticas devem ficar de lado para sairmos juntos no enfrentamento do Governo Federal, que é o nosso adversário comum”, sugere Dantas.
Texto extraído de: Fenajufe

Pronto para ser votado projeto que prevê aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência ou em situações de risco

Servidores públicos que tenham alguma deficiência, que exerçam funções sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física e policiais que trabalhem em atividade de risco poderão requerer aposentadoria especial. É o que prevê o substitutivo ao PLS 68/03 - Complementar, que está pronto para ser incluído na ordem do dia do Plenário do Senado no reinício das atividades parlamentares, em fevereiro.

De acordo com o projeto, a aposentadoria especial será devida ao servidor com deficiência, independentemente de idade, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, após 25 anos de contribuição.

Também será devida a aposentadoria especial ao servidor da polícia civil, ao servidor da perícia oficial e ao servidor penitenciário, voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, desde que contem, em ambos os casos, com pelo menos 25 anos de pleno exercício em qualquer atividade da carreira.

Ainda terá direito à aposentadoria especial o servidor que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de forma permanente e habitual, não ocasional e intermitente, durante 15 anos em atividades como a mineração; 20 anos, em serviços com a manipulação de asbestos e derivados, entre outros; e 25 anos trabalhando com arsênio, pressão e temperatura anormais, manipulação de sílica, benzeno, bromo, entre outros.

A comprovação da exposição a esses agentes nocivos químicos, físicos e biológicos será feita pelo órgão ou entidade onde o servidor tiver exercido a atividade, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O texto engloba o teor de três projetos: o original (PLS 68/2003), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS) e o PLS 8/2006, do ex-senador Marco Maciel, que tratavam de assuntos semelhantes, e foram aproveitados no substitutivo elaborado pelo ex-senador Rodolpho Tourinho.



Se aprovado, aprovado, o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
Texto extraído de: Agência Senado

PRF: Concurso inédito para 260 vagas de nível médio

Será realizado este ano o primeiro concurso da área de apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A seleção inédita será destinada à substituição de terceirizados e terá oferta de 260 vagas, no cargo de agente administrativo, que proporciona remuneração inicial de R$3.203,97, já com auxílio-alimentação de R$304. Um pedido de concurso para a área administrativa do departamento já está em análise no Ministério do Planejamento.

A oportunidade será aberta àqueles que possuírem pelo menos o ensino médio completo e idade mínima de 18 anos na data da posse, que deverá ocorrer ainda em 2012, uma vez que o prazo para a substituição dos terceirizados, conforme acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), vai até 31 de dezembro. A escolaridade também só precisará ser comprovada no ato da posse.

A criação das vagas que serão oferecidas no concurso está sendo proposta no Projeto de Lei 2.205/2011, que tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados, em Brasília, e submetido à apreciação conclusiva (não precisa ser votado em plenário) nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualmente, o projeto encontra-se na primeira das três comissões, já tendo sido encerrado o prazo para emendas, sem que nenhuma fosse apresentada. Sendo aprovada na Câmara, a proposta precisará ainda do aval do Senado, para seguir para a sanção presidencial.

O Ministério do Planejamento informou que o preenchimento das vagas só poderá ser feito após a edição da lei, mas não explicou se a abertura do concurso depende da aprovação final da proposta. A realização do concurso este ano, em função do acordo com o MPT, foi garantida pela secretária de Gestão do Planejamento, Ana Lucia Brito.



Segundo a coordenadora de Ensino da PRF, Geovana Alves, os interessados têm como um bom parâmetro para os estudos, inicialmente, o programa do último concurso para agente administrativo da Polícia Federal (PF), realizado em 2004.
Texto extraído de: Folha Dirigida

Entidades confirmam para 15 de fevereiro o lançamento de campanha unificada em defesa dos servidores e serviços públicos

Mais de 20 entidades nacionais que representam servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário confirmaram o lançamento da campanha salarial unificada em defesa dos servidores e serviços públicos para o dia 15 de fevereiro a partir das 9 horas. A data foi definida em uma reunião nesta terça-feira que também apontou outras atividades de mobilização dos servidores federais. Hoje, representantes de todas as entidades foram ao Ministério do Planejamento, Secretaria Geral da Presidência da República, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Legislativo onde protocolaram documento com as reivindicações (veja aqui) da categoria. Na Secretaria Geral da Presidência as entidades foram recebidas por José Feijó, assessor do ministro Gilberto Carvalho. Na oportunidade foi solicitada uma reunião com o ministro na mesma data do lançamento da campanha dos federais.

As entidades também esperam que o lançamento da campanha coincida com o lançamento da frente em defesa dos serviços públicos na Câmara dos Deputados. No dia 1º de fevereiro a Condsef tem uma reunião com o deputado Edson Santos e vai buscar entendimento para que as datas do lançamento da campanha salarial e da retomada da frente em defesa do serviço público conciliem. A expectativa é de que haja um ato no auditório Nereu Ramos com a presença de parlamentares defensores de melhorias e investimentos urgentes para os serviços públicos voltados à população.

Outras atividades – O fórum nacional de entidades também confirmou uma nova reunião para o dia 31 deste mês. No encontro as entidades pretendem consolidar novas ideias que reforcem a mobilização dos servidores em todo o Brasil. Já faz parte do calendário de atividades uma jornada de lutas em todos os estados que acontecerá entre os dias 13 e 16 de março. O objetivo dessa jornada é debater o processo de negociações com o governo, avaliar avanços e necessidade de pressão. A jornada de mobilização culmina com uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março.



A participação em massa dos servidores de todas as esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todo o Brasil será a chave para o sucesso da campanha que busca atendimento de reivindicações urgentes que garantam servidores valorizados e serviços públicos de qualidade a que todos os brasileiros têm direito.
Texto extraído de: Condsef

INSS: Concurso reúne mais de 920 mil candidatos na disputa

A Fundação Carlos Chagas, organizadora, retirou de seu site a lista de inscritos do concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado ao preenchimento de 1.875 vagas, sendo 1.500 para técnico e 375 para perito médico. A fundação não explicou o porquê à Folha Dirigida. Já a Assessoria de Imprensa do INSS informou que ajustes devem ser feitos.

De acordo com a lista divulgada na manhã desta terça-feira, dia 24, 920.744 candidatos estariam na disputa, sendo 908.936 concorrentes às vagas de técnico e 11.808 à função de perito médico. Uma das incrogruências do documento é ter pessoas inscritas como portadores de deficiências em locais onde não foram oferecidas vagas com esta especificação.

A lista de técnico que por instantes esteve disponível no site da organizadora é idêntica à divulgada no último sábado, dia 21, pela internet, por um candidato. A Fundação Carlos Chagas ainda não informou como houve o vazamento. Pelo twitter, o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, além de informar que o caso está sendo apurado, afirmou: "Gente, confiem. Tanto o INSS quanto a FCC são órgãos sérios e as averiguações serão feitas."

Calendário - As provas objetivas estão programadas para 12 de fevereiro. A Carlos Chagas irá divulgar o edital de convocação no início do próximo mês. Até 9 de fevereiro, quem não tiver recebido por e-mail (indicado no ato de inscrição) o cartão informativo, comunicando o local e horário do exame, deverá fazer contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato da organizadora.

Pela manhã, durante quatro horas, serão avaliados os peritos. Serão cobradas 80 questões, sendo 30 de Conhecimento Gerais (Português, Ética no Serviço Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo) e 50 de Específicos.

À tarde, os técnicos responderão a 60 perguntas, sendo 20 de Conhecimentos Gerais (Ética no Serviço Público, Regime Jurídico Único, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Noções de Informática) e 40 de Específicos. A avaliação terá duração de três horas.

A aprovação estará condicionada à obtenção de, pelo menos, 30% de acertos em Conhecimentos Gerais, 30% em Conhecimentos Específicos e 40% do total de pontos da prova. Posteriormente, haverá, ainda, uma avaliação de títulos, exclusiva para os peritos.

As contratações serão feitas pelo regime estaturário - estabilidade empregatícia. Os profissionais cumprirão carga de trabalho semanal de 40 horas. A critério do INSS os aprovados dentro do número de vagas para as agências que ainda se encontram em construção poderão ser lotados provisoriamente nas unidades de abrangência, indicadas no anexo I do edital.

A nomeação dos primeiros 1.050 aprovados (900 para o cargo de técnico e 150 para o de perito médico) irá ocorrer em março. As demais serão escalonadas em julho (500 técnicos e 100 peritos), outubro (125 peritos) e novembro (100 técnicos).



O prazo de validade é de um ano, prorrogável pelo mesmo tempo. Durante esse período, mais aprovados, além do número original de vagas, poderão ser convocados.

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Notícia extraída de: Folha Dirigida

Proposta pretende isentar desempregados de taxa de inscrição em concursos públicos

Desempregados e trabalhadores que ganham até dois salários mínimos poderão ser dispensados de pagar taxa de inscrição em concursos públicos. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 19/08, que aguarda inclusão na pauta de votações do Plenário do Senado.

Segundo justificou o autor da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), as taxas cobradas pelas bancas organizadoras afastam as pessoas de menor condição financeira da disputa de cargos públicos em todas as esferas federativas e a isenção corrigiria tal problema. A PEC 19/08 acrescenta o inciso II-A ao artigo 37 da Constituição.

Para ser aprovada, uma PEC precisa ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, sendo necessários três quintos dos votos dos respectivos membros.


Propostas semelhantes

Em maio de 2010, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou matéria semelhante. O PLS 76/04, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), também isenta desempregados de taxa de inscrição em concursos, só que por meio de modificação na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), valendo, portanto, apenas para os certames federais. O projeto, já foi aprovado e enviado à Câmara dos Deputados.

Em julho do ano passado, começou a tramitar o PLS 392/11, beneficiando com a isenção do pagamento das taxas de inscrição em concursos os candidatos com deficiência. O autor da proposição, que tramita na CCJ, é o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).


Regulamentação

Não existe no Brasil uma lei específica disciplinando a realização dos concursos públicos. A regulamentação da matéria é tema de vários projetos em tramitação no Congresso Nacional. É o caso do PLS 74/10, de autoria do ex-senador Marconi Perillo.

O autor propõe, por exemplo, que o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas seja de 90 dias, no mínimo, e 120 dias, no máximo. Ainda de acordo com a proposição, a taxa de inscrição não poderá ser maior do que 1% do valor da remuneração inicial prevista para o cargo objeto do concurso.



Na Câmara dos Deputados, tramitam o PL 749/11, que veda a realização de concursos só para cadastro de reservas, e o PL 6.582/09, que garante que candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas disponibilizadas no edital, tenham direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes.
Texto extraído de: Agência Senado

Pressão dos servidores

Embora o governo ainda não tenha definido o nome de quem substituirá o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, que morreu após sofrer um infarto na última quinta-feira, os servidores públicos avisaram que não vão dar trégua. Depois das repetidas negativas do Palácio do Planalto em reajustar os salários neste ano, o funcionalismo dos Três Poderes manteve toda a pauta de reivindicações e a ameaça de uma greve geral a partir de abril, caso a equipe da presidente Dilma Rousseff não apresente uma proposta concreta de aumentos nos contracheques e de alterações nos planos de carreira.

Hoje, sindicatos que representam categorias do Executivo, do Legislativo e do Judiciário protocolarão no Planejamento, na Secretaria-geral da Presidência da República e no Supremo Tribunal Federal (STF) um documento pedindo a reabertura imediata do processo de negociação salarial com o governo. "Estamos apenas aguardando o nome do novo secretário para que a discussão sobre as melhorias continue. A relação é institucional, não é pessoal. Não vamos parar", afirmou Pedro Armengol, diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne 3,4 mil entidades sindicais filiadas.

Armengol explicou que um dos principais pleitos é a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes para as relações de trabalho no setor público. Apesar de o Brasil ter ratificado a convenção há mais de um ano, até agora, a legislação não se adequou às normas. Os servidores estão sem respostas sobre itens polêmicos, sobre direito de greve, negociação salarial e liberação de dirigentes sindicais de bater o ponto para se dedicar aos assuntos das categorias.


Acordos

Outra queda de braço é pela definição de uma política salarial permanente e de uma data-base, período em que, a cada ano, patrões e empregados se reúnem para reivindicar a revisão de salário e estabelecer os novos contratos coletivos de trabalho. "Além disso, queremos que o governo cumpra os acordos firmados no ano passado. Se não tivermos resposta até março, iniciaremos a discussão sobre a greve", afirmou Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). No caso do Executivo, a batalha é para que se estenda a todos os servidores de nível superior reajuste de até 78% dado a economistas, geólogos, estatísticos, engenheiros e arquitetos.

Os sindicatos também se mobilizam contra a aprovação do regime de previdência complementar do servidor público federal. Pelo Projeto de Lei nº1992/ 2007, assim como ocorre na iniciativa privada, para ter uma aposentadoria acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 3,9 mil, os servidores terão de investir em um fundo complementar. Se aprovada, a regra só será obrigatória para os trabalhadores que entrarem no funcionalismo após a implantação das mudanças.



Na avaliação do diretor executivo da CUT, o discurso de ajuste fiscal da presidente Dilma Rousseff para vetar os aumentos aos servidores, sob a alegação de que o país precisa se proteger dos reflexos da crise econômica internacional, não convence o funcionalismo. Ele observou que, hoje, as despesas com pessoal giram em torno de 30% da receita corrente líquida do governo, abaixo do teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 50%. "Se houver interesse político, há, inclusive, uma margem grande para negociar", argumentou.


Disputa frustrada

No ano passado, a pressão do Palácio do Planalto para barrar os pedidos de aumentos salariais fechou de vez as torneiras para os servidores do Judiciário e do Legislativo. Nem mesmo a greve de trabalhadores de Judiciário em todo o Brasil e a intervenção do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, foram suficientes para fazer a presidente Dilma Rousseff rever sua posição.
Texto extraído de: Anajustra

Câmara dos Deputados: Edital de analista sai no dia 31. R$11.914

Está previsto para ser publicado no próximo dia 31, terça-feira, o edital de abertura do concurso para analista legislativo da Câmara dos Deputados. O anúncio é do diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), Fernando Sabóia. "O nosso plano é lançar (o edital) na semana que vem, na terça, quando será publicado no Diário Oficial". A seleção oferecerá vagas em diversas áreas do cargo, que exige o nível superior, mas o quantitativo ainda não foi divulgado.

Embora o contrato ainda tenha de ser oficializado, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) será o responsável pela organização, cujas provas estão planejadas para ocorrer em cinco ou seis capitais brasileiras, como adiantou Fernando.

Serão contempladas quatro áreas da função de analista: arquiteto, engenheiro, engenheiro de Segurança do Trabalho e técnico em Material e Patrimônio. Uma estimativa do diretor do Cefor é de que seriam oferecidas cerca de 20 oportunidades, número que pode ser alterado de acordo com as aposentadorias ocorridas até o início da seleção.

A remuneração do cargo é de R$11.914,88, que inclui salário-base, R$4.185,39; gratificações de Representação, R$3.508,82; e de atividade legislativa, R$4.160,80; e vantagem pessoal, R$59,87. O último concurso para arquiteto e engenheiro da Câmara ocorreu em 2003. Os candidatos foram submetidos à prova objetiva, com 100 questões, e análise de títulos. Além disso, os arquitetos realizaram uma prova prática, e os engenheiros, uma discursiva. Já a última seleção para técnico em Material e Patrimônio foi aberta em 2007, com 13 vagas para a função. Os participantes responderam a 80 questões objetivas, e os aprovados fizeram uma redação.



A Câmara também planeja concurso para a sua Polícia Legislativa, que poderá ser aberto a partir da aprovação do Projeto de Resolução (PRC) n° 78/2011, que visa a criação de 100 vagas no órgão. Quando aprovada, ela criará 80 postos de agente e 20 de delegado da Polícia Legislativa, funções dos níveis médio e superior, respectivamente.
Texto extraído de: Folha Dirigida

Para evitar estouro de teto, governo exigirá contracheques de servidores

O governo federal passará a exigir, a partir de abril, a apresentação semestral de contracheques de todos os servidores da administração federal que tenham sido cedidos por Estados e municípios.

O objetivo é impedir o estouro do teto remuneratório do serviço público federal. A Constituição determina que a remuneração de servidor federal não ultrapasse o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 26,7 mil.

Com a verificação semestral, o governo poderá, em tese, evitar que o acúmulo de salários resulte na ultrapassagem do teto constitucional. Os contracheques terão de ser apresentados ao setor de recursos humanos dos órgãos federais em abril e em outubro de cada ano. O documento também terá de ser apresentado no ato da posse. Quem não apresentar os contracheques dos órgãos de origem estará sujeito à exoneração.

As regras abrangem desde os servidores efetivos, ativos e aposentados, até os ocupantes de cargos comissionados e funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista, como Petrobras e Banco do Brasil.

O Ministério do Planejamento, contudo, afirma que a remuneração proveniente de participação de ministros e outras autoridades em conselhos de estatais, por exemplo, não entra na conta.



A portaria, publicada em novembro passado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, é decorrente de decisão judicial em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, cobrando a adoção das exigências. Até então, servidores cedidos não eram obrigados a apresentar seus contracheques nem mesmo na posse.
Texto extraído de: Jornal Folha de São Paulo

Servidor da União deixa de pagar contribuição sobre adicional

O governo excluiu os adicionais de férias, trabalho noturno e hora extra, entre outros, da contribuição previdenciária dos servidores da União --Executivo, Legislativo, Judiciário, autarquias e fundações federais--, mas manteve a cobrança na iniciativa privada. A novidade também não vale para servidores estaduais e municipais.

A medida provisória com a mudança foi publicada no dia 26 de dezembro.

Em nota, a Receita Federal informou que o regime previdenciário dos servidores é "completamente diferente" do Regime-Geral de Previdência Social e que por isso não é possível estender a medida para a iniciativa privada.

Em explicação técnica de dezembro, diz que a medida supre lacunas na lei que deram origem a ações judiciais.

À Folha afirmou que, até 2003, a lei estipulava que a aposentadoria do servidor levaria em conta a remuneração paga "no cargo efetivo", ou seja, excluía os adicionais.

"Com isso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contribuição do servidor não poderia incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo do benefício", disse.

Em 2003, uma emenda constitucional abriu possibilidade para a inclusão desses valores para fins de aposentadoria. "A alteração [feita em dezembro] veio apenas para deixar claro que essas verbas somente farão do provento de aposentadoria do servidor se houver a respectiva contribuição", disse. Ou seja, se o servidor optar por fazer o recolhimento previdenciário sobre os adicionais, o que está previsto na MP de dezembro.



A Receita disse ainda que não há essa flexibilidade para a iniciativa privada, já que a lei estabelece que os ganhos do empregado serão incorporados ao salário para efeitos de contribuição e de benefícios previdenciários.
Texto extraído de: Jornal Folha de São Paulo

Caso Dnocs: Corrupção se alimenta da impunidade e falta de políticas eficazes para o setor público

Esta semana o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) ganhou destaque com a apuração de irregularidades e mau uso do dinheiro público. O caso levou à demissão de um diretor que ocupava cargo de indicação política. O problema reforça a tese de que a corrupção se alastra e se alimenta da impunidade e da falta de políticas eficazes para o setor público. As investigações, conduzidas pelo Ministério da Integração Nacional em resposta a questionamentos da Controladoria Geral da União (CGU), apontam problemas em obras de irrigação no Ceará. As irregularidades já consumiram cerca de R$ 24 milhões de dinheiro público. A Condsef continua a enfatizar que não se pode tolerar que a corrupção continue sendo tema corriqueiro sem que nada seja feito para inviabilizá-la. O controle dessa praga que infesta o país passa por políticas públicas eficientes e o fortalecimento dos serviços públicos.

Só para estabelecer um paralelo com o caso Dnocs, enquanto servidores do setor sofrem com más condições de trabalho e o risco iminente de verem suas remunerações rebaixadas devido a um equívoco cometido pelo governo no que se refere a suas VPNI´s, nenhum gestor que possui cargo por indicação de partidos e está envolvido em irregularidades sofre qualquer tipo de retaliação por sua conduta indevida. Não há punição severa para esses casos. Não se vê condenados à prisão, nem sequer o bloqueio de contas ordenado pela justiça para que o que foi gasto de forma irregular seja devolvido aos cofres públicos.

Corrupção é o pior gasto público – O governo é rápido para falar que não possui verba para investir no serviço público. Para isso possui milhões de teorias e discursos preparados que mostram os problemas que os “gastos” públicos podem trazer para a economia do País. Quando se trata do escoamento generalizado de dinheiro público pelos dutos imundos da corrupção a justificativa que se dá é que este é um mal enraizado em nossa cultura política. Na verdade a corrupção é o verdadeiro e o pior gasto público.

O caso Dnocs agora se soma a tantos outros recentes que abalaram diversos ministérios como Agricultura, Esportes, Meio Ambiente, Transportes, Cidades e tantos outros. Não se pode levar a sério um país onde impera a impunidade e tudo acaba em festa. Se quiser ficar livre da corrupção, a população deve reagir imediatamente.



É preciso cobrar não só apuração de irregularidades como pressionar para que os culpados não fiquem impunes. Enquanto não houver reação a altura, a corrupção vai continuar sugando do povo aquilo que o Estado verdadeiramente lhe deve: investimentos públicos que assegurem atendimento eficiente e de qualidade. Até quando nós brasileiros vamos assistir a tanta roubalheira sem reagirmos? A farra da corrupção só deve acabar quando verdadeiramente houver resistência e intolerância em massa a esta prática.
Texto extraído de: Condsef