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30 novembro 2011

Os juízes federais paralisaram suas atividades, nesta quarta-feira (30/11), em defesa de segurança, melhoria nas condições de trabalho, política previdenciária, de saúde e remuneratória. A estimativa é que 90% dos juízes federais participem da paralisação, o que equivale a 1.600 profissionais, segundo dados da Assessoria e Imprensa da Ajufe. Os juízes trabalhistas também se mobilizaram nesta quarta. Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), 3.600 juízes estão participando do ato. Os juízes estão cumprindo o que foi decidido em assembeia geral. A mobilização acontece justamente na Semana Nacional da Conciliação, em que a Justiça faz um esforço concentrado para solucionar os casos com acordos e assim baixar o número de processos.

A manifestação contará com atos públicos em diversas regiões, debates e reuniões, como forma de chamar a atenção da sociedade para a falta de segurança no trabalho dos magistrados e para a desvalorização da carreira.

“Se queremos um Judiciário independente e fortalecido, temos que lutar por isso. E isso passa pela garantia do poder de compra dos subsídios de um juiz, hoje defasado em quase 25%”, disse o presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna. O juíz, juntamente com outros dirigentes da entidade que estão em Brasília, participarão do ato público no prédio das Varas Trabalhistas da capital federal, localizado na 513 norte, às 15 horas.

Com a paralisação de um dia, a estimativa da Anamatra é que cerca de 20 mil audiências trabalhistas em todo o país sejam remarcadas. Mas tanto a Ajufe, quanto a Anamatra, avisam que os juízes estarão nos fóruns para conversar com a população e para atender os casos urgentes. “Lamentamos profundamente os transtornos que causaremos. Mas nós, que defendemos a legislação trabalhista há 70 anos, precisaremos parar um dia para defender os nossos direitos também”, afirmou o presidente da Anamatra. “Não gostaríamos de ter chegado a esse ponto, mas não temos alternativa diante do impasse institucional entre os Poderes", disse o presidente da Anamatra.



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Notícia extraída de: Consultor Jurídico
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentará, hoje, um projeto de lei que visa normatizar as greves de servidores públicos. O texto, antecipado ao Valor, estabelece que as entidades sindicais ou os servidores terão que manter, no mínimo, 50% do efetivo trabalhando durante a greve. No caso dos serviços considerados essenciais à população, 60% dos servidores deverão continuar em atividade. Essa norma regulamenta a assistência médico hospitalar, abastecimento de água, produção de energia elétrica, controle do tráfego aéreo, transporte coletivo e serviços judiciários, entre outros serviços. E 80% dos servidores do setor de segurança terão que manter o trabalho em caso de greve.

A medida vai atingir os servidores das polícias Civil, Federal, Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros. A proposta de Nunes Ferreira mantém a norma constitucional que veda o direito de greve aos militares. Hoje, o servidor público é regido pela Lei de Greve, voltada para a iniciativa privada. A decisão de aplicar essa norma foi do Supremo Tribunal Federal, já que não havia um ordenamento normativo voltado para a categoria. "Isso aconteceu por uma inação do Congresso. Esse meu projeto visa com que o Congresso cumpra o seu papel. Uma vez que a Constituição diz que é garantido o direito de greve aos cidadãos, aos servidores públicos na forma da lei. Essa lei não existe, por isso que eu propus", disse.

Os percentuais propostos por Nunes Ferreira não devem agradar aos servidores, já que superam a margem de 30% geralmente observada para a manutenção de pessoal em caso de serviços essenciais. Outro ponto do texto que promete criar polêmica entre os servidores públicos é o que trata do desconto dos dias parados. O projeto determina que haja um limite de 30% para o pagamento do período de paralisação. Ou seja, se o trabalhador ficar em greve por cem dias, receberá o equivalente a 30 dias de trabalho.

No entanto, Nunes Ferreira não teme uma pressão do setor contra a iniciativa. "Basta ouvir o que as pessoas pensam na rua: o que o cidadão pensa da greve de polícia, da greve dessas categorias [que prestam serviços básicos]. Aqueles que trabalham no serviço público quando fazem greve, geralmente, prejudicam a população. É aquele que paga o imposto, que paga o salário deles."



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Notícia extraída de: Valor Econômico
Os deputados que pertencem à base aliada do governo na Comissão de Finanças e Tributação [CFT] da Câmara se retiraram da sessão desta quarta-feira [30], impedindo a continuidade dos debates e a votação dos projetos que constavam da pauta da reunião. A polêmica foi em torno do requerimento apresentado pelo deputado Pauderney Avelino [DEM-AM], pedindo que fosse convidado o ministro da Fazendo, Guido Mantega, para “prestar esclarecimentos sobre a suposta disputa entre Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para assumir a administração da folha salarial do funcionalismo público da Bahia”. O requerimento, primeiro item da pauta, também solicitava as presenças, no debate, dos presidentes do Banco do Brasil, Aldemir Bendini, e da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda.

Após mais de uma hora de discussão sobre o assunto, tendo sido apresentadas várias posições contrárias às convocações, em especial a do ministro da Fazenda, os deputados se retiraram da sessão, antes da votação do requerimento. Mesmo o autor do requerimento tendo acatado a proposta de acordo para que fossem convidados apenas os presidentes dos bancos, os membros da CFT que pertencem à base aliada do governo no Congresso Nacional não concordaram com a votação e declararam que iriam obstruir a reunião. O requerimento foi colocado em votação, recebendo 12 votos favoráveis e 1 contrário, mas após a verificação de quórum foi constatado que não havia o número exigido pelo regimento interno da Casa para a votação ser considerada válida. A sessão, portanto, foi encerrada sem que os deputados apreciassem os demais itens da pauta.


Pedido de inclusão do PCS na pauta

Antes de iniciar a sessão, Pauderney Avelino [DEM-AM] apresentou requerimento solicitando a inclusão, extra pauta, do PL 6613/09, que revisa o PCS dos servidores do Judiciário Federal. O parlamentar já havia conseguido todas as assinaturas necessárias para o requerimento, cumprindo com o que havia prometido aos servidores na sessão da quarta-feira da semana passada, dia 23 de novembro. Devido à falta de quórum, o pedido, no entanto, não foi apreciado.



Em entrevista à redação da Agência de Notícias da Fenajufe, Avelino disse que na próxima semana pretende apresentar novamente o requerimento para garantir a inclusão do PL 6613/09 na pauta. “Eu já havia apresentado o requerimento, com todas as assinaturas necessárias. Mas por uma manobra da base do governo, ele não foi a voto. Mas na próxima semana eu pautarei novamente o assunto”, afirmou o deputado amazonense.

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Notícia extraída de: Fenajufe
Para garantir a aprovação do plano de previdência do servidor público federal, a equipe da presidente Dilma Rousseff cedeu a uma série de reivindicações da categoria. Depois de reuniões entre os líderes da base aliada do governo e representantes do Palácio do Planalto, ela aceitará arcar com custos das aposentadorias por invalidez, para mulheres, para servidores que desempenham atividades de risco e das especiais, aquelas concedidas com menos tempo de contribuição para professores e policiais, por exemplo. Além disso, o governo criará dentro do fundo um subfundo de longevidade para garantir o pagamento do benefício até o fim da vida dos segurados.

“O projeto inicial não garantia isso. Se o servidor vivesse acima do tempo estabelecido na hora de definir a contribuição para o fundo de previdência complementar, ficaria apenas com o teto de quem se aposenta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)”, explicou o deputado Maurício Quintella Malta Lessa (PR/AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei n.º 1.992/07, que estabelece o novo sistema para o funcionalismo.
Pela proposta, para garantir o teto do INSS, atualmente em R$ 3.691,74, o servidor terá de contribuir com uma parte de seu salário — pelo projeto inicial, essa parcela foi definida em 7,5% da remuneração — e a União fará uma contrapartida no mesmo valor. Para ter uma aposentadoria acima disso, o trabalhador fará aportes adicionais no fundo. Com as concessões que o governo fez, o percentual sobre o salário poderá subir para 8,5%, tanto para os cofres públicos quanto para o funcionalismo. “Para a União, isso é um grande negócio. Hoje, ela contribui com 22% e ainda paga o deficit”, afirmou o relator. Atualmente, o rombo da previdência do setor público supera os R$ 52 bilhões por ano.

O governo ainda está detalhando as mudanças. Apenas depois de analisar os novos custos do sistema, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deverá bater o martelo sobre as alterações. Mas todo o esforço é para que a votação da proposta seja concluída em até 15 dias no Congresso. Se for aprovada, a nova regra só valerá para os servidores que entrarem nos órgãos após as mudanças. No caso da aposentadoria das mulheres, o aumento bancará a diferença de cinco anos de contribuição que elas têm em relação aos homens. Servidores que exercem atividades que ameacem sua integridade física — como policiais federais e rodoviários federais — poderão se aposentar mais cedo que outras categorias.


Recuo estratégico

O Palácio do Planalto já havia feito outras duas concessões. Primeiro, desistiu de criar um único fundo de previdência para os Três Poderes — agora, cada um poderá ter o seu. Depois, recuou da proposta de tornar obrigatória a terceirização da gestão dos fundos. “Com as mudanças, isso será facultativo. Eles poderão ser terceirizados ou geridos pelos próprios poderes”, disse o deputado Maurício Quintella Malta Lessa (PR/AL), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).



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Notícia extraída de: Correio Braziliense
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2203/11, do Executivo, que reestrutura cargos, planos de cargos e carreiras e as respectivas remunerações na administração pública federal. Segundo o Executivo, as medidas têm como objetivo atrair e reter profissionais com alto nível de qualificação, compatíveis com a natureza e o grau de complexidade das atribuições das carreiras e dos cargos objeto da proposta.

“As alterações estão de acordo com a política de recursos humanos desenvolvida pelo governo, que busca um serviço público profissionalizado e eficiente”, afirmou a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, na justificativa enviada ao Congresso.

De acordo com o ministério, as mudanças estabelecidas pelo projeto atingem 937.675 servidores, sendo 546.830 ativos, 213.326 aposentados e 177.519 pensionistas, ao custo total de R$ 1.508.605.965,00 em 2012 e de R$ 2.445.911.890,00 em 2013 e exercícios subsequentes.


Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Confira aqui as mudanças sugeridas pelo PL 2203/11
Notícia extraída de: Agência Câmara de notícias
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo divulgou o edital do aguardado concurso para os cargos de técnico e analista judiciários. A oferta é de 111 vagas, sendo 52 para analistas em 59 para técnicos. As remunerações são de R$4.674,24 para técnico e R$7.232,67 para analistas, já considerando vale-alimentação de R$621,28, com jornada de 40 horas semanais, exceto para analista judiciário na área de apoio especializado, com 20. Para concorrer a técnico é necessário possuir ensino médio e para analista, nível superior. As inscrições serão recebidas no período de 15 a 27 de dezembro.

Para os cargos de analista judiciário nas áreas administrativa e judiciária, bem como para técnico judiciário na área administrativa, o preenchimento das vagas será feito nos diversos cartórios eleitorais, de acordo com a ordem de classificação e para os demais cargos, somente na capital.

As inscrições podem ser feitas somente pela internet, na página eletrônica da organizadora,a Fundação Carlos Chagas. Quem não possui computador pode comparecer nas unidades do Poupatempo e Infocentros, que oferecem internet gratuitamente, pelo programa Acessa São Paulo. As taxas são de R$60 para técnicos e R$70 para analistas. Quem deixar a inscrição para o último dia deve ficar atento ao horário, uma vez que o atendimento ocorrerá somente até às 14 horas.



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Notícia extraída de: Folha Dirigida
Servidores do Judiciário no Distrito Federal decidiram, ontem, em assembleia, suspender suas atividades nesta quarta-feira. A partir de 9h, representantes da categoria vão acompanhar a sessão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados na tentativa de que o Projeto de Lei (PL) 6.613/09, que define reajuste salarial do segmento, seja colocado em votação e aprovado. A concentração será no espaço entre os anexos II e IV da Câmara. “Te m o s condições reais de aprovar o nosso projeto ainda este ano conforme desejado”, diz o Sindjus, que representa a categoria. Uma das expectativas da categoria é de que o PMDB ratifique seu apoio à aprovação do PL, manifestado pelo deputado Henrique Eduardo Alves (RN), líder do partido na Câmara, ao diretor-geral do STF, Alcides Diniz. Relator da proposta, o deputado Roberto Policarpo (PT-DF) acredita que o apoio peemedebista tem que se traduzir na inclusão e aprovação do projeto na sessão de hoje da CFT. Nova assembleia na próxima terça-feira definirá os rumos do movimento da categoria, caso a proposta não receba sinal verde hoje.


Juízes também param

Os magistrados da Justiça Federal e do Trabalho também vão cruzar os braços nesta quarta-feira em todo o País. Além dos juízes, os servidores de 19 estados permanecem em greve por tempo indeterminado. Além de aumento salarial, cerca de 3.600 juízes do Trabalho reclamam da falta de segurança e da desvalorização da carreira. A paralisação deve ocorrer mesmo com a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de cortar o ponto de juízes e servidores grevistas. Já os juízes federais, conforme haviam prometido, entregaram, ontem, à Advocacia-Geral da União, as citações e intimações acumuladas desde 17 de outubro, quando iniciaram boicote contra o governo.



Segundo o presidente da Associação dos Juízes Federais, Gabriel Wedy, as ações urgentes, criminais, as que tratam de aposentadorias e de fornecimento de remédios pelo SUS foram poupadas do protesto. "Nos últimos seis anos, os juízes acumulam perdas inflacionárias nos seus subsídios de mais de 30%, tendo recebido no período apenas 8% na revisão destes", afirma Wedy.
Notícia extraída de: Sindjus-DF
Juízes federais e trabalhistas anunciam para esta quarta (30) paralisação de um dia. Cruzam os braços sob críticas da cúpula do Judiciário e da OAB.

Reivindicam sobretudo reajuste salarial. Alegam que, considerando-se a evolução da inflação, seus contracheques estão defesados em pelo menos 22%.

As perdas eram maiores –32% nos últimos seis anos. Mas a magistratura foi reajustada em quase 9% no ano de 2009.

Os vencimentos dos juízes não podem ser tratados isoladamente. Eles integram uma carreira cuja folha está limitada pelo pé-direito do STF.

Situados no teto da cadeia remuneratória do serviço público, os ministros do STF recebem R$ 26,7 mil. Entre os juízes, o salário mais alto é de R$ 24,1 mil.

Os ministros do Supremo reivindicam reajuste de 14,79%. Algo que elevaria seus contracheques para R$ 30,6 mil.

Com isso, a remuneração dos juízes no topo da carreira seria içada para patamares pouco acima dos R$ 27,6 mil.



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Notícia extraída de: Jornal Folha de São Paulo
Acompanhada de diretores do Sintrasef, sua entidade filiada no Rio de Janeiro, a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) foi recebida na primeira quinzena deste mês pelo diretor presidente do INPI, Jorge Ávila. Na oportunidade a Condsef relatou preocupação com a interrupção das negociações com o setor. Para que não tenham sua pauta de reivindicações estagnada, a Condsef solicitou empenho do diretor presidente do INPI na busca de avanços aos diálogos que visam atendimento de demandas da categoria. Para tentar pressionar o governo e acelerar os processos de negociação os servidores têm realizado operações padrão. Ávila se comprometeu a buscar soluções e fazer gestão junto ao Ministério do Planejamento para que as negociações dos servidores do INPI tenham continuidade.

A Condsef vai seguir atenta e cobrando do governo a retomada dos processos de diálogo. No início de dezembro a entidade tem reuniões confirmadas para uma série de setores de sua base. Os servidores do INPI ainda aguardam confirmação de reunião no Planejamento para tratar sua pauta específica. A categoria deve permanecer atenta. Todas as informações de interesse dos setores da base da Condsef seguem sendo acompanhadas e divulgadas aqui em nossa página.
Notícia extraída de: Condsef

29 novembro 2011

Na tarde de ontem (28), o diretor-geral do STF, Alcides Diniz, reafirmou, em audiência, ao deputado Policarpo, que o líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, garantiu apoio do partido ao pleito do Judiciário, isto é, à aprovação do PL 6613/09.

Policarpo explicou ao diretor-geral que o apoio do PMDB, para ser efetivo, tem significar a inclusão e aprovação do projeto na sessão da Comissão de Finanças e Tributação, desta quarta-feira (30). “A vitória obtida pela aprovação da emenda de 2 bi, na CCJ só terá efeito se conseguirmos concretizá-la. Eu me disponho a adequar o relatório conforme vem propondo o Supremo, porém, precisamos garantir sua imediata aprovação na CFT”, afirmou o deputado.



Alcides Diniz se comprometeu a levar a preocupação de Policarpo à reunião que teria com o presidente do STF, Cezar Peluso, no final da tarde de ontem. Na assembleia de hoje, às 16h, no Supremo, cobraremos uma resposta de Peluso.
Notícia extraída de: Sindjus-DF
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a cumulação de cargos públicos não deve ultrapassar 60 horas semanais nem acarretar em prejuízo ao desempenho e à saúde do trabalhador. Com esse entendimento, uma técnica em enfermagem que buscava acumular funções em dois hospitais, com carga horária superior aos limites constitucionais, teve seu recurso rejeitado.

Nos autos, a técnica conta que foi admitida no Hospital de Clínicas de Porto Alegre após aprovação em concurso público, mas recebeu no dia seguinte um ofício informando da extinção de seu contrato de trabalho. A técnica tinha vínculo com o Hospital Fêmina, ligado ao Ministério da Saúde. Ela pediu a nulidade da demissão alegando a compatibilidade de horários entre os dois empregos.

O TST manteve o mesmo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reformou a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Em primeira instância, o Hospital das Clínicas foi condenado reintegrar a enfermeira e lhe pagar as verbas trabalhistas devidas.



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Notícia extraída de: Consultor Jurídico
Ontem (segunda-feira, 28), o coordenador geral do SITRAEMG Hebe-Del Kader e o servidor da Justiça Federal Nestor Santiago, membro do Comando de Greve Estadual, tiveram duas reuniões no foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para tratarem da greve da categoria. Em ambas, pediram paciência e compreensão em relação à greve pelo PCS, lembrando que o movimento paredista encontra-se na reta final, tendo em vista o calendário de tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Comissão Mista do Orçamento, cuja data limite será o dia 21 de dezembro. Sendo a verba do PCS incluída no orçamento, argumentaram, abre-se o sinal verde para aprovação do PL 6613/09 na CFT da Câmara dos Deputados.

Pela manhã, os servidores se reuniram com os diretores de Varas Federais e de Núcleos, e supervisores. Ouvidos os apelos dos colegas grevistas, os diretores e supervisores disseram reconhecer a legitimidade do movimento e constataram que estão sendo devidamente respeitadas as normas que regem a greve, inclusive o quantitativo mínimo de servidores exigido nas varas para atendimento dos serviços de urgência. Os representantes do Sindicato e do Comando de Greve reivindicaram, ainda, a interlocução deles junto aos juízes, para que eles também compreendam melhor a necessidade da greve. Todos eles se disseram à disposição do Sindicato, prontos para colaborar.



No período da tarde, Hebe-Del Kader e Nestor Santiago se reuniram com os juízes federais. A boa receptividade foi a mesma.

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Notícia extraída de: Sitraemg
Por falta de quórum entre os senadores, a reunião da Comissão Mista de Orçamento desta tarde foi encerrada.

Para garantir a votação na próxima semana dos relatórios setoriais ao Orçamento 2012, o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), marcou 11 reuniões entre terça (6) e quinta-feira (8).
Notícia extraída de: Agência Câmara de notícias
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu decisão judicial favorável em ação que discutia a transferência de um servidor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) do Rio de Janeiro para unidade em São Paulo. Os procuradores federais demonstraram que para ter direito a mudança em virtude de doença é necessário atestado da junta médica oficial, o que não ocorreu no caso do servidor da autarquia.

A Procuradoria Federal junto à Anac e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) sustentaram que o servidor foi lotado na cidade do Rio de Janeiro porque a maioria das Unidades Organizacionais da Agência se encontra naquela localidade e que ao prestar o concurso público. De acordo com as procuradorias, ao prestar o concurso o servidor tinha pleno conhecimento de que poderia ser lotado naquela cidade de acordo com as necessidades da autarquia, conforme edital.

Os procuradores também defenderam que a remoção a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor ou seu cônjuge, fica condicionada à comprovação por junta médica oficial, conforme artigo 36, parágrafo único, III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. Segundo os procuradores, o servidor não atendeu essa determinação, pois eventual doença de sua esposa não foi atestada pela junta médica oficial.

As procuradorias afirmaram que a concessão de remoção ao servidor estaria restrita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, "com o objetivo de ajustar a lotação ideal e funcional de seus servidores às suas necessidades". A PF/Anac e a PRF1 destacaram ainda que deve prevalecer a supremacia do interesse público sobre o privado, razão pela qual não haveria direito líquido e certo a ser amparado.

Após tomar posse no cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil em fevereiro de 2010 e ser lotado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o servidor solicitou no mesmo dia sua transferência para São Paulo, alegando motivos familiares e financeiros, em especial, que sua esposa estava em tratamento. Diante disso, alegava ter direito à remoção em virtude do estado de saúde de sua esposa, independentemente do interesse da Administração, com fundamento na proteção à entidade familiar conferida na Constituição.



O juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu a defesa das procuradorias. Para o magistrado, "tratando-se de primeira investidura no cargo público, o pedido de remoção não vincula a autoridade impetrada, pois, ao prestar o concurso público, o impetrante sabia que poderia ser lotado na cidade do Rio de Janeiro, como prevê o Item 15.2 do Edital do concurso".

A PRF 1ª Região e a PF/ANAC são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Notícia extraída de: AGU
A aprovação, na semana passada, de uma emenda à proposta orçamentária de 2012 que prevê R$ 2 bilhões para o aumento das remunerações dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) está causando burburinho e motivando uma escalada de pedidos de reajustes.

Em suas últimas reuniões com assessores do ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, representantes de servidores de órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) reclamaram que o valor destinado ao Judiciário é maior que o reservado para elevações de salários de funcionários do Executivo na proposta original, da ordem de R$ 1,6 bilhão.
Notícia extraída de: Blog do Servidor
Servidores do Judiciário Federal, em greve por tempo indeterminado em diversas regiões do País, endureceram as mobilizações durante a 6ª edição da Semana Nacional de Conciliação.

A Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal) lançou a campanha “Conciliação Zero: a meta é o PCS!”. O objetivo é chamar a atenção da população para a demora na aprovação do projeto de lei que reestrutura a carreira e concede até 66% de aumento para a classe.

A diretoria da federação pediu aos representantes estaduais que concentrem as atividades na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal.

Em nota, a Fenajufe informou que “será uma ótima oportunidade para toda a categoria demonstrar a força de sua mobilização e o grau de indignação com a falta de uma atitude incisiva da cúpula do Judiciário para negociar, junto ao Executivo, um acordo que garanta a aprovação do plano de cargos e salários da classe”.



Os servidores do Poder Judiciário Federal do Rio promovem passeata amanhã, às 15h, na Avenida Rio Branco.
Notícia extraída de: Jornal O dia
A greve, porque provoca uma alteração no cotidiano, gera as mais diversas reações de contrariedade, sobretudo daqueles que, de certo modo, são atingidos por ela.

Boa parte da inteligência humana, por conseguinte, durante muito tempo foi voltada para limitar o exercício da greve. Com o necessário aprimoramento da estrutura democrática, chegou-se à concepção da greve como um direito dos trabalhadores. Mas, a mera consideração da greve como direito não é suficiente para que se compreenda a importância e o alcance social da greve, causando-lhe limites indevidos.

Clique aqui e confira o artigo na íntegra, publicado no site da Associação Juízes para a Democracia (AJD).
Notícia extraída de: Sitraemg
Para aprovar o novo modelo de previdência do servidor público, o governo Dilma Rousseff cedeu à pressão das categorias e aceitará a criação de uma aposentadoria especial para servidores cujas funções coloquem em risco sua integridade física.

Entram na definição policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira, entre outras atividades. Não há estimativa de quantos são esses servidores, mas só a PF tem 14 mil agentes.

A medida constará no relatório final do projeto de lei que cria o novo modelo previdenciário. Maior aposta para acabar, a médio e longo prazo, com o deficit da Previdência, a proposta tramita na Câmara desde 2007 e deve ser votada até o final deste ano.

A ideia do governo é permitir que servidores que exercem funções de risco se aposentem mais cedo que outras categorias. Ainda não foi definido como essa redução de tempo de serviço ocorrerá.

Para garantir a aposentadoria especial, o governo vai propor que a contribuição sobre os salários para o fundo seja um pouco mais alta, de 8,5% contra os atuais 7,5%, tanto da parte da União como destes servidores. O projeto de lei original, enviado pelo Executivo, não previa regra específica para essas funções.

O governo também vai propor um novo modelo ­-chamado de fundo de longevidade- para pagar a aposentadoria das pessoas que tiverem de receber o benefício por mais tempo do que o calculado nas regras do modelo de previdência (25 anos).


Resistências

O Palácio do Planalto já havia recuado de sua proposta de criar um único fundo de previdência para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de terceirizar sua gestão.

A intenção é diminuir as resistências de integrantes da própria base aliada, como PT, PDT e PC do B, e viabilizar a votação da proposta em, no máximo, 15 dias.

A equipe presidencial, porém, mantém seu veto ao pedido do PT de elevar a contribuição geral da União de 7,5% para 8,5%, sob o argumento de que isso contraria o objetivo da medida, que é reduzir gastos da União com as aposentadorias do setor público.

O projeto em tramitação na Câmara cria, para os servidores contratados após a sua futura aprovação, um novo modelo de aposentadoria similar ao do setor privado.

O servidor terá o benefício bancado pela União até um determinado valor (R$ 3.691,7, em números de hoje), contribuindo para o INSS nas mesmas regras do setor privado. Para ganhar acima deste teto, ele terá de contribuir para um fundo de previdência complementar.


Deficit

Pelos cálculos do governo federal, os fundos do setor público vão ter uma taxa de administração baixa e um elevado número de contribuintes, garantindo que os seus beneficiários ganhem como aposentados cerca de 90% da média dos seus últimos 80 salários.



Atualmente, há 950 mil aposentados e pensionistas na União, o que gera um deficit estimado neste ano em R$ 57 bilhões.

Enquanto isso, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que banca a aposentadoria do setor privado e tem mais de 20 milhões de aposentados e pensionistas, o deficit do setor é de R$ 35 bilhões.

No sistema atual, que o governo planeja substituir, servidores ativos e inativos contribuem com uma alíquota de 11% para seu sistema de seguridade social e asseguram uma aposentadoria próxima ou igual ao valor integral de seu salário.
Notícia extraída de: Fenapef
Segundo a Assessoria de Imprensa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até esta sexta-feira, dia 2, deve ser anunciada a organizadora do concurso da autarquia. Serão oferecidas 1.875 vagas, sendo 1.500 para técnico e 375 para perito médico.

No início da noite da última segunda-feira, dia 28, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, pelo seu perfil no twitter, sinalizou a possibilidade de a organizadora do concurso já ter sido definida. A Assessoria do ministro apenas reiterou a informação dada pela do INSS.

O INSS pretendia definir a organizadora em 16 de novembro. Nessa data, o Departamento de Recursos Humanos da autarquia informou que o cronograma fora alterado em 15 dias, de acordo com a assessoria.

Para escolher a entidade, a modalidade adotada será a dispensa de licitação. Assim, o processo se torna mais ágil e o INSS pode cumprir, sem sobressaltos, a previsão de lançar o edital em 23 de dezembro, como anunciado pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e pelo presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild.

Requisitos e vencimentos - O cargo de técnico requer o nível médio (antigo 2º grau). A remuneração é de R$3.935,29 (já contando com a gratificação de atividade Executiva e a de desempenho de atividades do Seguro Social - 80 pontos). Estão incluso R$304 de auxílio-alimentação.

Já para o cargo de perito médico, a exigência é a graduação em Medicina e inscrição no conselho regional de classe. Os vencimentos são de R$9.080,93 (considerando 80 pontos de gratificação de desempenho de atividade de Perícia Médica Previdenciária). Aos rendimentos já estão incluído R$304 de auxílio-alimentação.

Em fevereiro, as provas do concurso deverão ser aplicadas. A expectativa de que os exames sejam feitos entre as duas últimas semanas deste mês. O prazo entre a publicação do edital e a realização dos testes deve ser de, pelo menos, 60 dias, em observação ao Decreto nº 6.944/2009.



A nomeação dos aprovados irá ocorrer de forma escalonada nos meses de março (dia 27), julho, outubro e novembro de 2012. Os profissionais atuarão nas 720 agências do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que estão em construção em municípios, com mais de 20 mil habitantes. O concurso foi autorizado pelo Ministério do Planejamento, por meio da Portaria nº 442, de 18 de outubro.

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Notícia extraída de: Folha Dirigida
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo aumentou para 110 o número de vagas do aguardado concurso para os cargos de técnico e analista judiciário. A atualização no quadro de vagas, anteriormente anunciado com 109, não significa apenas o acréscimo de mais uma.

Também houve mudanças na distribuição. Para analista judiciário na área administrativa, a oferta inicial, de oito vagas, passou para seis. Já técnico na área administrativa, com inicial de 42 vagas, passa a contar com 45.

O órgão está fazendo os últimos ajustes no edital, previsto para ser publicado ainda na primeira quinzena de dezembro, segundo a assessoria de imprensa do órgão. Para concorrer a técnico, é necessário possuir ensino médio completo e para analistas, nível superior.As remunerações iniciais são de R$4.674,24 para técnicos e R$7.232,67 para analistas, ambos com jornada de trabalho de 40 horas semanais, já considerando o vale-alimentação de R$621,28.

O concurso será para preenchimento de vagas em todo o estado. Embora
já esteja confirmada a oferta de 110 vagas, é possível que o edital conte ainda alguma alteração, em casos de eventuais aposentadorias e afastamentos. Além disso, diversas outras vagas poderão ser preenchidas durante o prazo de validade do concurso, de acordo com as necessidades. A organizadora, já definida, será a Fundação Carlos Chagas, que também foi responsável pelo concurso anterior, realizado em 2006.

Embora diversos candidatos estejam cobrando a liberação do conteúdo programático com antecedência, muitos já estão se preparando com base no edital do concurso anterior. Tendo em vista que está sendo mantida a organizadora, a tendência é de que os conteúdos sofram poucas alterações.

Na ocasião foram recebidos 99.100 inscritos para a oferta de 319 vagas. Durante o prazo de validade, que foi de dois anos, prorrogado por mais dois, foram nomeados 578 aprovados. No caso de técnico, na área admistrativa, a prova objetiva foi composta de 80 questões objetivas, sendo 50 de Conhecimentos Básicos, com peso um e 30 de Conhecimentos Específicos, com peso três. Em Básicos, foram 38 de Português, dez de noções de Informática e duas de noções de arquivologia. Em Específicos, seis de noções de Direito Constitucional, oito de Eleitoral, seis de Administrativo, oito de normas aplicáveis aos servidores públicos e duas de regimento interno do TRE/SP.Para analista, na área administrativa, foram 60 objetivas e duas discursivas, com peso dois. Das 60 objetivas são 20 de Conhecimentos Básicos, com peso um, e 40 de Conhecimentos Específicos, com peso três.



De acordo com o chefe da seção de desempenho do Tribunal, Fernando de Aguiar, a intenção é de que as provas ocorram aproximadamente dois meses após a liberação do edital, o que corresponde a fevereiro, caso o edital seja mesmo liberado no início de dezembro. As contratações serão feitas sob o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União.

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Notícia extraída de: Folha Dirigida
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul aceitou o pedido de liminar para determinar a devolução dos valores recebedos por funcionários do Senado como horas extras durante o período de recesso parlamentar. A juíza Vânia Hack de Almeida, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a imediata restituição dos valores pagos indevidamente no mês de janeiro de 2009 pelo Senado.

A ação popular foi proposta pelos advogados gaúchos Irani Mariani e Marco Pollo Giordani contra os senadores Garibaldi Alves (PMDB-RN) e Efraim Morais (DEM-PB) e contra 3.883 servidores do Senado beneficiados pelos pagamentos.

A juíza destacou que um grande número de servidores já havia restituído espontaneamente os valores recebidos, o que, segundo ela, "corrobora a forte plausibilidade da tese da ilegalidade do ato administrativo, aliado ao fato de que o Senado não consegue informar sobre o controle da prestação do serviço de caráter extraordinário".

A citação dos servidores beneficiados com os pagamentos de horas extras em janeiro de 2009 será feita por edital, excluindo-se os que procederam a devolução dos valores. A lista deverá ser publicada no Diário Oficial, por três vezes, e afixada no saguão da sede da Justiça Federal em Porto Alegre e do Senado.



Os descontos na folha de pagamento devem observar o limite de 10% da remuneração mensal recebida pelo servidor. Os valores serão atualizados desde a data do pagamento.
Notícia extraída de: Consultor Jurídico
“Nossa mobilização tem o objetivo de chamar a atenção não apenas dos Três Poderes do Estado, mas de toda a sociedade brasileira para esta realidade. Buscamos um Judiciário independente, que preste uma Justiça rápida e acessível e que, no âmbito criminal, não admita a impunidade e a corrupção em nosso país”. A declaração é de Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Na quarta-feira (30/11), a magistratura federal fará uma paralisação nacional.

A entidade reafirma que a mobilização não é uma greve. A Ajufe convocou os juízes federais a se reunirem nas sedes das respectivas seções judiciárias para debater os assuntos do interesse da magistratura federal e esclarecer a imprensa e opinião pública sobre os objetivos do movimento. Mesmo durante a paralisação, as ações urgentes serão apreciadas.

A paralisação acontece um dia depois de a entidade enviar para a Advocacia Geral da União as citações e intimações acumuladas desde o dia 17 de outubro, como outra forma de pressionar o Executivo.

“Precisamos construir uma agenda positiva para o Judiciário. As cúpulas dos Três Poderes precisam sentar à mesa e conversar sobre o assunto. Os juízes estão sem segurança, mais de 200 ameaçados de morte segundo o CNJ, embora o número na realidade seja bem maior. Nos últimos seis anos os juízes acumulam perdas inflacionárias nos seus subsídios de mais de 30%, tendo recebido no período apenas 8% na revisão destes”, argumentou Wedy.

Como a entidade havia prometido, a mobilização conta com o apoio de 3,6 mil juízes trabalhistas. Serão suspensas 20 mil audiências em todo país. Juntas, as duas classes lutam por melhorias nas condições de trabalho, de saúde e remuneratória e também política previdenciária. O ato coincide com a semana de conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.

No Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), por exemplo, 76 juízes cruzarão os braços. As audiências previstas para a data serão remarcadas, mas será mantido plantão para atendimento a casos de urgência. Um ato público acontece às 11 horas no Plenário II do tribunal.



O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 23ª Região, Ivan Tessaro, conta que essa é a primeira vez que algo parecido acontece em protesto contra a política salarial do governo federal que acumula perdas inflacionárias à categoria desde 2006, quando foi definido o teto máximo do serviço público. As perdas chegam a 22%, porém o governo só acenou 5% de recomposição. “Também necessitamos de mais segurança no exercício das funções, hoje muitos de nós sofrem ameaças constantemente e são submetidos ao estresse de cumprir seu dever constitucional mesmo sob risco de sua segurança própria e da família”, explica.

A paralisação foi decidida durante assembleia da Ajufe e tem apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Com informações da Assessoria de Comunicação da Ajufe e da Anamatra.
Notícia extraída de: Consultor Jurídico

28 novembro 2011

Os dez relatores setoriais do Orçamento de 2012 terão R$ 5,45 bilhões para atender as emendas coletivas de bancadas e comissões. Embora o valor seja três vezes superior ao reservado em 2011, a demanda dos relatores setoriais totalizou R$ 68,39 bilhões. As emendas de comissão terão reservados R$ 1,48 bilhão, conforme garantido em resolução do Congresso Nacional.

No total, os relatores setoriais acolheram 539 emendas, apenas uma a mais que em 2011. A área mais beneficiada foi Educação, com 114 emendas, seguida de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com 73; Turismo, 72; Meio Ambiente, 58; Saúde, 56; Infraestrutura, 49; Justiça, 38; Agricultura, 38; Poderes do Estado, 33; e Trabalho, com oito emendas.

Os números foram anunciados nesta segunda-feira (28) pelo relator do projeto orçamentário de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), em reunião na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) com o presidente do colegiado, relatores setoriais e representantes das bancadas.

A votação dos dez relatórios setoriais deverá estar concluída na CMO até o próximo dia 8. Já o relatório final da proposta orçamentária deverá estar pronto no dia 15, devendo ser votado no dia 19 na comissão. O parecer da CMO deverá ser votado no Plenário do Congresso Nacional até o dia 21.

Em relação à reestimativa da receita orçamentária, a ser anunciada pelo governo até o próximo dia 9, Chinaglia observou que não é certo que ela seja positiva, mas que se forem anunciados recursos adicionais, estes serão proporcionalmente distribuídos entre os relatores setoriais. A receita do Orçamento de 2012 é relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

O Orçamento de 2012 tem os seguintes senadores como relatores setoriais: Delcídio Amaral (PT-MS), na área de Infraestrutura; Cyro Miranda (PSDB-GO), com Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte; Inácio Arruda (PCdoB-CE), com Poderes do Estado e Representação; e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), com Agricultura e Desenvolvimento Agrário.



Os demais relatores setoriais são os deputados Rui Costa (PT-BA), na área da Saúde; José Priante (PMDB-PA), com Integração Nacional e Meio Ambiente; Girotto (PR-MS), com Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Raimundo Gomes de Mattos (PSDB-CE), com Fazenda, Desenvolvimento e Turismo; Dilceu Sperafico (PP-PR), com Justiça e Defesa; e Efraim Filho (DEM-PB), com Trabalho, Previdência e Assistência Social.

A CMO volta a se reunir nesta terça-feira (29), às 14h30.
Notícia extraída de: Agência Senado
A greve dos funcionários da Justiça pode impedir a realização das audiências da Semana Nacional da Conciliação, programadas para esta semana em São Paulo. Hoje (28), trabalhadores em greve fizeram uma manifestação durante a cerimônia de abertura do evento. Amanhã (29), segundo dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), eles pretendem mobilizar os servidores para que não façam as audiências de conciliação caso seus pedidos não sejam atendidos.

“Temos um dever com a população que está aqui, por isso hoje vai funcionar”, disse o coordenador-geral do Sintrajud, Adilson Rodrigues. “Agora, esperamos um gesto das autoridades senão podemos parar amanhã”.

Funcionários da Justiça Federal, do Trabalho e Militar estão em greve desde final de setembro. Os trabalhadores reivindicam a implantação de um Plano de Cargos e Salários (PCS) para a categoria, além de reajuste de 33% nos salários. “Estamos sem aumento há cinco anos”, disse Rodrigues. “Queremos a reposição do que foi perdido pela inflação”.

Organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Semana Nacional da Conciliação serve para resolver conflitos judiciais de forma mais rápida por meio de acordo entre as partes envolvidas em processos. Réus e processantes são convocados para uma audiência para discutir ações em tramitação no Judiciário.

Em São Paulo, cerca de 5 mil audiências devem ocorrer no Memorial da América Latina, região oeste da capital, onde estão programadas sessões de conciliação da Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.



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Notícia extraída de: Agência Brasil
Os servidores do DNIT, DNPM, FNDE, INEP e HFA farão novo ato nesta terça-feira, 29/11, às 15h, em frente ao palácio do Planalto para cobrar do governo celeridade na publicação dos decretos de progressão e promoção funcional.

Em reunião realizada no dia 25/11, uma comissão formada por representantes de várias entidades dos servidores reuniu-se com o assessor do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopes Feijóo, no Palácio do Planalto. Após ouvir os representantes dos servidores, Feijóo se comprometeu a conversar com o ministro Gilberto Carvalho sobre a reivindicação e apresentar uma resposta ainda nesta semana.

Diante disso, o ato dos servidores é para dar visibilidade às reivindicações da categoria e cobrar uma resposta do governo para o pleito o quanto antes.

A comissão foi formada por diretores do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, secretário-geral, e José Lourenço da Silva, diretor de Organização e Patrimônio, da Condsef, Rogério Expedito e Gilberto Cordeiro, e do Sinagências, João Maria, e representantes de cada órgão: Iriovaldo (FNDE), Mário (DNIT), Robert (INEP), Humberto e Ildo (HFA) e Márcio (DNPM).
Notícia extraída de: Sindsep-DF
A Esplanada dos Ministérios ficou pequena para tanta burocracia. O setor idealizado por Lúcio Costa não acomoda mais sequer os assessores diretos da presidente Dilma Rousseff. De 2002 para cá, o número de ministros saltou de 26 para 38. Sem espaço, ao menos oito deles precisam despachar fora do coração de Brasília. Nos últimos nove anos, foram incorporados 221 mil novos servidores ativos na máquina federal dos três poderes em todo o país — um contingente equivalente à população de Presidente Prudente, em São Paulo, ou de Taguatinga. Desse total, 21,7 mil foram lotados em Brasília. A fatura do inchaço já chegou: uma folha de pessoal ativo atual de R$ 118 bilhões, 172% maior do que a de 2002, e uma conta astronômica com aluguéis de imóveis, para acomodar tanta gente.

Dados da organização não governamental Contas Abertas revelam que os gastos da União com locação de prédios no Brasil e no exterior, para abrigar os novos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, saltaram 114,3% de 2006 a novembro de 2011 — de R$ 304,6 milhões para R$ 652,8 milhões. A maior parte desse montante foi para o bolso de proprietários de prédios no Distrito Federal: 28,5% ou R$ 185,9 milhões. O Ministério do Planejamento informou que somente as despesas do Executivo com aluguéis passaram de R$ 244,6 milhões em 2006 para R$ 548,6 milhões neste ano, 124% mais, bem acima dos 36% do índice que corrige os contratos. Em 2002, o montante era bem menor, R$ 216,2 milhões — menos da metade da cifra atual.

Os dados mostram a distorção das prioridades da equipe da presidente Dilma. O dinheiro utilizado com aluguéis de janeiro a novembro deste ano é quase igual ao investido no Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), que recebeu R$ 696,6 milhões, e bem maior que o destinado ao Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos, para o qual foram repassados R$ 508,2 milhões. Para o de Educação na Primeira Infância, o governo executou míseros R$ 525 mil.



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Notícia extraída de: Correio Braziliense
A Comissão Mista de Orçamento disponibilizou na internet a pesquisa às emendas apresentadas ao projeto de lei do Orçamento de 2012 (PLN 28/11). A pesquisa pode ser feita por autor (deputado, senador, bancada estadual e comissão temática do Congresso) ou por localidade beneficiada.

Consulte aqui as emendas ao Orçamento.
Notícia extraída de: Agência Câmara
O deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), relator do PLP 549/09 na CCJC, criticou a proposta que congela o salário do funcionalismo público federal durante dez anos e disse que não pretende colocá-la em votação antes de fazer um amplo debate com todos os setores envolvidos com o tema. O deputado chamou a proposta de “inconstitucional, injurídica e imoral”. “Querer congelar o salário do funcionalismo de 2010 a 2019 é um absurdo. Além disso, proíbe a criação de novos cargos e proíbe a contratação de horas extras”, disse Garotinho na sessão da CCJC realizada na última quarta-feira (23).

O deputado informou, ainda, que já apresentou na Comissão pedido de audiência pública para debater o assunto, de forma ampla e aprofundada. Ele disse que pretende convidar representantes dos servidores, do governo e o senador Romero Jucá (PMDB/RR), líder do governo no Senado e autor da proposta, já aprovada no Senado Federal. Segundo o relator, o senador não teria tido essa ideia sem consultar o governo, pelo fato de fazer parte da sua base aliada no Congresso Nacional. “O senador não teria tomado essa iniciativa sem falar com o governo. Essa é uma ‘ideia de jerico’”, disse Anthony Garotinho, que foi logo aplaudido pelos servidores do Judiciário Federal e do MPU presentes na sessão, que votou a emenda prevendo valores para o pagamento de duas parcelas dos PCSs em 2012.

Na avaliação da Fenajufe, mesmo com as declarações do relator contrárias ao projeto, os servidores devem manter a luta contra o congelamento salarial, pois o governo mantém disposição em não conceder reajuste para o funcionalismo público e a política de ajuste fiscal. O tema deve estar firme na pauta da campanha em defesa da aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09, uma vez que caso o PLP 549/09 seja aprovado, todos as categorias do funcionalismo, incluindo o Judiciário Federal e o MPU, não terão reajuste pelos próximos dez anos.



Após apreciação na CCJC, a proposição seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados.
Notícia extraída de: Sindiquinze

27 novembro 2011

Para o início de 2012, está se desenhando um cenário bastante positivo em relação aos novos concursos públicos. E uma das principais seleções será para a Caixa Econômica Federal (CEF), que, inclusive já foi anunciada pelo presidente do banco, Jorge Hereda. As oportunidades serão para técnico bancário, de nível médio, advogado, arquiteto e engenheiro, de nível superior.

Até o fim do próximo ano, serão preenchidas 5 mil vagas, com aprovados que estão no cadastro do concurso em validade e também pelos futros habilitados nesta nova seleção confirmada. Essas informações foram ratificadas pela Assessoria de Comunicação da CEF, no último dia 22.

Para o técnico bancário, a remuneração inicial chega a R$2.558,24, com a soma do salário-base, de R$1.784, auxílio-alimentação/refeição, de R$435,16, e auxílio cesta-alimentação, de R$339,08. Esse profissional tem como atribuição executar as atividades bancárias e administrativas, além de prestar atendimento ao cliente.
Já os que exigem nível superior (advogado, arquiteto e engenheiro) recebem vencimentos iniciais de R$7.931. E com os mesmos benefícios supracitados, a remuneração atinge R$9.444,24.

Os advogados precisam ter registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e terão a missão de defender os interesses da Caixa. Os arquitetos deverão subsidiar a aplicação dos recursos destinados às operações de fomento e acompanhar as obras. Já os engenheiros atuarão como agentes promotor do desenvolvimento do ambiente.



O banco oferece outros benefícios, como a participação nos lucros e nos resultados, plano de saúde, plano de Previdência Complementar, auxílio-transporte e incentivo à graduação e pós-graduação (respeitando critérios de seleção e limitação de vagas).

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Notícia extraída de: Folha Dirigida
Quase seis anos depois da última seleção, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abrirá as portas para um novo concurso, que deverá ocorrer no primeiro semestre de 2012. Com salários variando de R$ 4,6 mil para os técnicos, cargo de nível médio, a R$ 6,6 mil para os cargos de analista, que requerem nível superior, o certame é bastante aguardado por concurseiros que sonham com a carreira no Poder Judiciário. As chances são boas: em 2007, foram oferecidas 280 vagas para analistas e técnicos, e 747 pessoas foram convocadas para preenchê-las.

A um ano para se graduar em direito, Naiane Alves vai prestar o concurso, mesmo que esse não seja o seu principal objetivo para depois que receber o diploma. A jovem de 26 anos não tem como meta trabalhar no serviço público, mas foi atraída pelas possibilidades que a carreira oferece. “É algo que envolve minha opção profissional, então está valendo. Estou escolhendo bem os concursos porque acho improdutivo estudar cinco anos e não atuar na área de alguma forma”, defende a jovem, que nunca prestou outro certame.

Ao conciliar o cursinho para a prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com os estudos para a faculdade e o trabalho em um escritório de advocacia, fica difícil para Naiane se preparar adequadamente para o TSE. “Minha bagagem de conteúdo é o que aprendi no curso de direito e nas aulas preparatórias para a OAB. Vou me dedicar aos estudos nas férias. Não estou me enchendo de esperanças, esse concurso é um começo. Vou prestar outros”, planeja.

O caso da técnica judiciária Sílvia Nogueira, 29 anos, é exatamente o oposto do de Naiane. Sílvia decidiu que passaria em algum concurso específico da área eleitoral. “Fiz cerca de seis provas em Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) durante um ano e meio. Achei mais fácil passar com essa estratégia. Quando o concurseiro foca os estudos em uma área específica, leva vantagem sobre quem estuda para outros concursos porque passa a dominar melhor o conteúdo exigido”, analisa a moça, que chegou a conhecer, nas viagens que fazia para as provas em diferentes estados, candidatos que optaram como ela.



Mesmo com todo esforço, o caminho de Sílvia não foi fácil. Ela teve que enfrentar uma rotina de trabalho e estudos para passar no TSE. “Quando entrei para a Polícia Civil de Minas Gerais, tinha que passar dez horas na academia e ainda encontrar energia para estudar. Venci dificuldades em matérias que não entendia e consegui decorar o conteúdo para a prova de técnico”, recorda. A servidora foi classificada em 170º lugar na seleção, mesmo tendo gabaritado português e direito constitucional. “O nível do concurso me assustou, mas não dei muita bola para a quantidade de concorrentes”, assegura.

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Notícia extraída de: Correio Braziliense
A criação de um fundo de previdência para o servidor público deu mais um passo na última semana e o governo espera aprová-la até o dia 10 de dezembro na Câmara dos Deputados. Se tramitar rápido no Senado, é possível que a presidente o sancione até o final do 1.º semestre de 2012. Esse é o único item da reforma da previdência que Dilma Rousseff concordou em tocar - é o menos polêmico, porque atingirá só os futuros servidores, não mexe nos atuais, mas também não resolve em curto prazo o gigante déficit da previdência pública, que já soma R$ 57 bilhões e vai continuar crescendo, pelo menos nos próximos dez anos.

Em reunião com lideranças partidárias no Congresso, quarta-feira, o governo cedeu a pressões do Judiciário e aceitou criar três fundos distintos: para os servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. O que seria um virou três. Até aí, nada demais. Afinal, qualquer erro de gestão que resulte em déficit para o fundo todos nós, brasileiros, que nada temos que ver com a história, seremos chamados a cobrir o prejuízo com impostos. Melhor dividir riscos. Até porque concentrar todos os futuros funcionários da União (os atuais são 2,11 milhões) pode, no futuro, fazer dos três fundos os maiores do País, talvez até da América Latina. Com potencial de gerar lucros fabulosos ou prejuízos fantásticos, dependendo da gestão.



Por isso é fundamental agregar ao projeto que está no Congresso regras de gestão capazes de blindá-los contra fraudes, interferências políticas, operações desastrosas, enfim, regras para proteger o dinheiro do contribuinte. E a mais indispensável é dar acesso pela internet aos participantes fiscalizarem as operações. O histórico dos fundos de pensão das estatais é rico em gestões intencionalmente desastrosas e irresponsáveis, que traziam lucro para os gestores (escolhidos por filiação partidária) e prejuízos para a estatal mantenedora. Que pelo menos sirva de lição para o governo e o Congresso conceberem com muito cuidado regras para esses fundos.

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Notícia extraída de: Jornal O Estado de São Paulo

26 novembro 2011

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) emitiu nota de repúdio à ideia da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, de que os magistrados devem ter férias de 30 dias, como os demais trabalhadores no Brasil, e não de 60, como têm. Para a entidade, a posição da corregedora a respeito das férias é “inacreditável”. Eliana também defendeu que os subsídios aos juízes não devem ser aumentados, o que também provocou a ira da associação dos juízes federais.

Por meio da nota, a Ajufe se diz indignada apenas com a ideia de que a magistratura tenha suas férias reduzidas à metade. “É inacreditável que uma juíza de carreira brilhante (...)tenha tais ideias, sabendo, de ciência própria, que o cansaço mental do magistrado, sua preocupação diuturna para bem decidir, a falta de recursos materiais para bem desempenhar sua função, exijam um descanso maior, anualmente, para eliminar o cansaço cerebral”, diz o comunicado, assinado pelo presidente em exercício, o juiz federal Tourinho Neto.

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Notícia extraída de: Consultor Jurídico
Os cerca de 1,5 milhão de servidores federais do Poder Executivo já podem consultar, na internet, o contracheque do pagamento relativo a novembro, que virá com a segunda parcela do 13 salário. Para isso, basta acessar o site do Sistema de Administração de Pessoal (Siape), no endereço www.siapenet.gov.br, e clicar no link "Servidor" ou "Pensionista". O depósito será na próxima sexta-feira, dia 2.

A segunda parcela do abono natalino será menor do que a primeira, depositada no início de julho, com o salário relativo a junho, porque agora serão efetuados os descontos, como Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária.

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Notícia extraída de: Jornal Extra
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou 16 projetos de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vão gerar 69 novas varas do Trabalho e 2.694 cargos para a Justiça Trabalhista. Ao todo, serão 88 funções de juiz, 1.292 de analista judiciário, 488 de técnico judiciário e 826 cargos comissionados. Os selecionados vão atuar em 12 estados, incluindo o Rio de Janeiro e o Distrito Federal. Os salários para quem é concursado variam de R$ 2.600 a R$ 17 mil, fora os benefícios.

Antes de passar pela Comissão de Finanças, as propostas foram aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O próximo passo é a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). As que criam varas do Trabalho serão votadas em Plenário. Já as que somente criam cargos tramitam em caráter conclusivo e, se forem aprovadas pela CCJ e não houver recurso, seguirão diretamente para o Senado.

Entre os projetos que criam varas e cargos, está o PL 1831/11, que sugere 12 varas trabalhistas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, no Rio de Janeiro. As varas serão instaladas nas cidades de São João de Meriti, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Niterói (duas), Nova Iguaçu (duas), Resende e São Gonçalo (duas).



A proposta também cria 17 cargos de juiz, 140 de analista judiciário e 69 de técnico judiciário no Estado do Rio. Em Minas Gerais, serão 637 cargos e 21 varas trabalhistas.
Notícia extraída de: Jornal O dia
A Universidade Federal Fluminense divulgou nesta sexta-feira, dia 25, edital de seu concurso para técnico administrativo em Educação. Estão sendo oferecidas 231 vagas distribuídas entre os níveis fundamental, médio e superior. Os salários variame entre R$1.453 e R$2.989.

Os interessados poderão se inscrever entre 28 de novembro e 21 de dezembro, somente através da internet, no site da Coseac/UFF. As taxas custam entre R$40 e R$65.

Clique aqui para fazer o download do edital do concurso.
Notícia extraída de: Folha Dirigida

25 novembro 2011

Funcionários do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), Justiça Federal e Justiça do Trabalho fazem uma manifestação na tarde desta sexta-feira, na Avenida Prudente de Morais, no Bairro Cidade Jardim, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte.

De acordo com a BHTrans, os manifestantes passaram pela Avenida do Contorno, e foram para a Avenida Prudente de Morais, onde fecharam a via. O trânsito é complicado no local. Os motoristas que puderem, devem procurar rotas alternativas. Uma equipe da BHTrans já se desloca para tentar desafogar o trânsito.



De acordo com o Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais (Sitraemg), os manifestantes estão em greve há 20 dias. Eles reivindicam reajuste salarial, que segundo o Sitraemg, não acontece há cinco anos e melhores condições de trabalho.
Notícia extraída de: Jornal Estado de Minas
Uma manifestação bastante animada, que coloriu de vermelho avenidas da região Centro-Sul de Belo Horizonte. Assim foi o ato público dos servidores do Judiciário Federal na tarde desta sexta-feira (25/11), com passeata que começou em frente ao prédio da Justiça Federal, passou pela avenida do Contorno e seguiu até o Tribunal Regional Eleitoral, na avenida Prudente de Morais.

O sol forte não desanimou os manifestantes. Com apitos e cartazes, centenas de servidores chamaram a atenção de quem passava pelo local e fortaleceram o movimento pela aprovação do Plano de Cargos e Salários. Em greve desde 31 de outubro, a categoria está há cinco anos sem reajuste salarial. O movimento é nacional, e servidores de outros 20 estados também paralisaram as atividades.

A coordenadora-geral do Sitraemg Lúcia Bernardes agradeceu a presença de todos no ato. “Gostaria de parabenizá-los. Essa passeata está linda, muito bonita mesmo. Vamos fortalecer a mobilização e a greve. Só assim alcançaremos a vitória. Não podemos desistir agora”, ressaltou. “Estou muito feliz, realmente não esperava que esse ato fosse tão bacana. Estou muito orgulhosa de participar desse movimento”, afirmou Adriana Araújo, servidora do TRE.

Paulo Márcio Santos, coordenador do Sindicato, repassou o calendário de atos da próxima semana na capital e disse que a primeira conquista dos servidores ocorreu anteontem, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou emenda que prevê incluir o valor do reajuste salarial na proposta de lei orçamentária de 2012 (clique aqui e saiba mais). “Não podemos desanimar nesta reta final”, destacou Santos.



Hélio Ferreira Diogo, também coordenador do Sindicato, falou da necessidade de convencer aqueles que ainda não pararam a aderirem à greve. “Temos de convencê-los a serem solidários, para que nossa luta prevaleça e o PCS seja aprovado”, afirmou.

Clique aqui para ler a notícia completa.
Notícia extraída de: Sitraemg
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial favorável para garantir a continuidade do 25ª concurso para provimento do cargo de Procurador da República, cuja prova objetiva foi realizada em junho deste ano. O certame estava sendo questionado pela Defensoria Pública da União (DPU) em Pernambuco.

A Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5) garantiu a validade do concurso após entrar com recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que derrubou decisão de primeira instância que havia acolhido o pedido do DPU para suspender o processo seletivo.

Os advogados da União sustentaram que a decisão do juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará interferiu na pontuação de todos os que participaram do concurso na primeira fase, ou seja, cerca de 10 mil candidatos, além daqueles que já haviam sido aprovados na segunda fase e que convocados para a realização da penúltima fase.



A Defensoria havia pedido a nulidade de seis questões constantes do grupo II da prova objetiva, constituído por disciplinas de Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Proteção Internacional dos Direitos Humanos. No entanto, a PRU argumentou que não foram demonstrados os erros alegados nas questões.

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Notícia extraída de: PCI concursos
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna, disse hoje (25) que a ameaça de corte de salário não impedirá os juízes do Trabalho de paralisar o trabalho por 24 horas na próxima quarta-feira (30). “Estamos constrangidos, pois sabemos que o trabalhador é o prejudicado, mas é um preço a se pagar”, comentou Henry. Segundo a associação, o salário inicial da categoria é R$ 21,7 mil mensais.

Hoje (25) de manhã, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, disse que os juízes que não trabalharem poderão ter corte no salário, a exemplo do que ocorreu com os servidores em greve. Dalazen também não descartou futuras punições administrativas. “Estamos conscientes da gravidade da decisão e encararemos as consequências que elas podem gerar”, disse o presidente da Anamatra.

Os juízes do Trabalho, juntamente com os juízes federais, decidiram pela paralisação para cobrar por aumento salarial e melhores condições de trabalho. O último reajuste da categoria ocorreu em 2009, mas os juízes argumentam que ele foi parcial e que desde então novas defasagens foram acumuladas.



A greve foi decidida em assembleia por 23 das 24 associações locais de juízes do trabalho – apenas Santa Catarina não aderiu. De acordo com o presidente da Anamatra, as questões urgentes não deixarão de ser atendidas, pois haverá juízes de plantão nos fóruns.
Notícia extraída de: Correio Braziliense
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu direito à nomeação de aprovados em concurso para auditor fiscal do Tesouro Nacional realizado em 1991. Após conseguirem na Justiça o direito de permanecer no processo seletivo, foram reprovados no curso de formação, em disciplina que não constava no edital e não foi exigida de turmas anteriores que fizeram cursos de formação relativos ao mesmo concurso.

A Justiça Federal havia dado razão à União. Segundo as decisões anteriores no processo, a exigência da disciplina seria válida por ter sido aplicada a todos os inscritos na turma específica do curso de formação. Os magistrados entendiam ainda correta a inclusão da matéria, já que o conteúdo deveria ser adaptado desde a última turma, formada cinco anos antes.


Isonomia

Mas o ministro Arnaldo Esteves Lima divergiu desse entendimento. Para ele, a submissão apenas dos candidatos remanescentes à disciplina com caráter eliminatório, que não constava do programa que regulou as turmas anteriores, foi ilegal.

“Em se tratando de candidatos oriundos do mesmo concurso público, devem ser submetidos aos mesmos requisitos de avaliação e aprovação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia”, afirmou o relator.

Ele também citou precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em análise de situação idêntica, referente ao mesmo concurso, o que reforçou a pretensão dos aprovados. No julgado do STF, o ministro Marco Aurélio destacou que não é possível punir os candidatos apenas porque tiveram de buscar seus direitos no Judiciário.

Conforme parecer do Ministério Público Federal citado por Marco Aurélio, não haveria nenhuma vedação à inclusão da disciplina no curso de formação, desde que não tivesse caráter eliminatório.



O subprocurador-geral Rodrigo Janot apontou que, se a justificativa para a inovação no programa é a necessidade de aprimoramento constante do pessoal, a disciplina poderia até mesmo ser ministrada depois do curso de formação, a todos os auditores, inclusive aos aprovados nas turmas anteriores.


Indenização

Dessa forma, o caráter eliminatório da disciplina “Lógica e Argumentação no Processo de Raciocínio” foi afastado e os candidatos devem ser nomeados. O ministro Arnaldo Esteves rejeitou, porém, o pedido de indenização em favor dos candidatos pelo tempo que aguardaram a solução do processo. Esse entendimento foi consolidado em setembro de 2011 pela Corte Especial do STJ e segue jurisprudência do STF. Os honorários devidos pela União foram fixados em R$ 30 mil.
Notícia extraída de: STJ
O candidato aprovado em segundo lugar no concurso para médico realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2009, requer ao Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para que seja nomeado para o cargo. O pedido é feito no Mandado de Segurança (MS) 30999, instrumento jurídico pelo qual se busca garantir direito líquido e certo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato ilegal ou inconstitucional de uma autoridade. A ação está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

No caso em questão, o candidato se insurge contra a suposta inércia do presidente do TCU, que não o nomeou para o cargo de médico, apesar da existência de posto vago para a especialidade no órgão desde abril deste ano, período em que o concurso no qual foi aprovado permanecia vigente. “A não nomeação de candidatos aprovados encontra-se em desacordo com os princípios administrativos previstos na Constituição, sobretudo com o da moralidade e o da impessoalidade”, sustenta o autor.

Além disso, para ele, o fato contraria a regra constante no edital do certame, que embora previsse apenas uma vaga para o posto de analista de controle externo na especialidade medicina, assegurava que os demais candidatos seriam nomeados em caso de eventual vacância de cargo. Conforme é relatado no pedido, a candidata aprovada em primeiro lugar no certame já havia sido nomeada para a vaga prevista no edital, quando em abril de 2011 foi declarada a vacância de mais um cargo na referida especialidade, período este em que o concurso permanecia vigente.

“Pode-se notar a efetiva presença do direito do autor, eis que há vacância do cargo previsto no edital, e é o impetrante o próximo na lista de aprovados, que deve ser nomeado”, argumenta o candidato, acrescentando ser esse o posicionamento tanto do STF quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos similares.



Ao justificar o pedido de liminar, o médico alega a urgência da situação, visto que o atraso ainda maior na sua nomeação poderia resultar em grave dano, como a extinção do cargo ou a nomeação de outra pessoa para o posto vago, com o agravante de que a validade do concurso venceu no último dia 13. Caso não seja concedida liminarmente sua nomeação, o autor requer, alternativamente, que a vaga pleiteada seja reservada até o julgamento final do MS pela Suprema Corte.
Notícia extraída de: STF
O relator-geral do Orçamento de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou nesta quinta-feira (24) que a comissão terá até o dia 8 de dezembro para votar todos os dez relatórios setoriais do texto. A declaração foi dada na reunião da Comissão Mista de Orçamento.

“É que, com os últimos feriados e prorrogação de prazos para emendas, houve um atraso no cronograma e será feito um esforço extra para que o relatório final seja votado até o dia 19 de dezembro na comissão”, explicou.

Chinaglia ressaltou que a votação é de interesse do Congresso porque, mesmo sem o Orçamento votado até o final do ano, o governo, em 2012, pode continuar investindo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de executar restos de orçamentos anteriores e uma parcela do custeio.

"O que a sociedade espera é que o Congresso faça o seu papel. O Executivo já fez. Ele mandou a sua proposta nos prazos legais estabelecidos. A rigor, não votar não tem nenhuma sanção legal. Agora, o julgamento político vai ser naturalmente negativo para o Congresso Nacional. Portanto, o nosso apelo é que todos cumpram com a sua parte", solicitou Chinaglia.

Como 2012 é ano de eleições municipais, os convênios de estados e municípios, que muitas vezes são feitos com base em emendas de parlamentares, só poderão ser assinados até o final de junho. Portanto, deixar para o ano que vem seria ruim para essa execução.

Arlindo Chinaglia informou que vários municípios têm buscado informações sobre as audiências necessárias para a apresentação das novas emendas populares, destinadas a cidades com menos de 50 mil habitantes. Este cuidado, segundo ele, é importante.

"Para que não errem ao fazer a ata, ao coletar as assinaturas dessa audiência pública, para dar legitimidade e legalidade para o processo. Então, há um entusiasmo por parte dos municípios e há da nossa parte a responsabilidade de dizer que o fato de ter a emenda de iniciativa popular não torna automática a liberação", informou o relator.

Na próxima segunda-feira, Chinaglia terá uma reunião com os relatores setoriais e com os coordenadores de bancadas estaduais, quando será apresentado quanto cada relator terá de um total de R$ 5,5 bilhões. As bancadas estaduais terão R$ 2,4 bilhões.



Esses recursos ficaram disponíveis após a primeira revisão de receitas orçamentárias. A divisão será feita de maneira proporcional às emendas que foram apresentadas para cada setor. No dia 9, será apresentada outra revisão de receitas a partir dos novos parâmetros macroeconômicos apresentados pelo governo.
Notícia extraída de: Agência Câmara
Jornada de 40h semanais em regime de Dedicação Exclusiva. Remuneração de R$ 11.755.05 para atuar junto aos Setores de Eletrônica de Potência, Métodos Numéricos em Recursos Hídricos e Cirurgia. Estes são alguns dos atrativos apresentados pela Universidade Federal do Ceará (UFC) aos interessados em concorrer a três vagas no cargo de Professor Titular do Centro de Tecnologia e Faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem.

Os aprovados terão como local de trabalho os Departamentos de Engenharia Elétrica, Engenharia Hidráulica e Ambiental e Clínica Odontológica e para participar da seleção basta que se realize inscrição até o dia 23 de janeiro de 2012 das 8h às 11h e das 14h às 17h nas respectivas Secretarias, mediante apresentação de requerimento ao Chefe do Departamento; cópia autenticada do RG; memorial em três vias; requerimento com indicação do tema da prova didática e comprovante de pagamento da taxa, no valor de R$ 293,00.



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Notícia extraída de: PCI concursos
A aprovação de uma emenda de R$ 2 bilhões para reajustes salariais no Judiciário não será suficiente para interromper a greve de servidores. O movimento já atinge 19 estados e prejudica a população com a suspensão de audiências, adiamento de prazos e andamento de processos. O dinheiro foi indicado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara) dos Deputados, mas ainda precisa percorrer um longo caminho de negociações.

O coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União diz que o avanço é tímido. José Oliveira quer ampliar a discussão e negociar a votação de dois projetos que já tramitam no Congresso, propondo melhorias para a carreira da categoria.



O deputado Arlindo Chinaglia, do PT, explica que as comissões podem propor uma emenda, mas lembra que a decisão será da presidente Dilma Rousseff. Relator-geral do Orçamento da União, ele diz que o reajuste aos servidores do Judiciário não está entre as prioridades do governo para o ano que vem.
Notícia extraída de: band.com.br

24 novembro 2011

Ainda não é, mas teve gosto de vitória a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), da emenda relativa aos planos de cargos a ser encaminhada para apreciação da Comissão Mista de Orçamento. A proposta prevê recursos para implantação de duas parcelas do PCS-4 dos servidores do Judiciário Federal e do MPU em 2012.

Sob olhar atento e por vezes barulhento de dezenas de servidores, os deputados da comissão decidiram por unanimidade incluir a emenda entre as quatro que regimentalmente podem propor ao Projeto Lei Orçamentária do ano que vem (PLOA). Ela foi encaminhada aos relatores setoriais, cujos pareceres devem ser votados até o dia 7 de dezembro para, então, serem remetidos ao relator-geral da LOA, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O Plenário 1 do Anexo II da Câmara ficou pequeno para abrigar os servidores que compareceram à sessão, iniciada por volta das 10h30 e encerrada duas horas e meia depois, antes, portanto, da manifestação nacional da categoria que reuniria cerca de mil servidores na Praça dos Três Poderes, em Brasília, ao final da tarde e início da noite da quarta-feira (23). Entre 150 e 200 trabalhadores, representando mais de duas dezenas de estados do país, lotaram a sala e parte do corredor que dá acesso ao plenário onde transcorria a sessão. Participaram trabalhadores de todas as regiões do país e do Distrito Federal.

A proposta destina R$ 2 bilhões para pagar duas parcelas das revisões dos planos de cargos e salários em 2012, referentes aos projetos que se encontram parados na Comissão de Finanças e Tributação, e para contemplar os projetos de magistrados e procuradores. Teria sido aprovada em comum acordo entre partidos e todos os integrantes das comissões de Justiça da Câmara e do Senado. “As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara têm o apoio vigoroso e efetivo do Senado”, disse o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), presidente da CCJC ao apresentar as quatro propostas, todas relacionadas ao Judiciário e ao Ministério Público.


PLP 549 é imoral

A aprovação foi muito comemorada, em meio a uma sessão na qual os deputados que se pronunciaram faziam questão de saudar os servidores e destacar a justeza da causa. Mas não faltaram alertas para a limitação do ato da CCJC: “A nossa emenda é uma intenção, não é uma obrigação, infelizmente não temos no Brasil um orçamento impositivo”, disse o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que fez duras críticas contra outro projeto, o PLP 549/2009, que ameaça congelar salários e do qual é relator. “É inconstitucional, é injurídico e imoral”, disse sobre a proposta defendida pelo governo da presidenta Dilma Rousseff, que tenta impor, na prática, a política de ‘reajuste zero’ até 2019 ao funcionalismo e que, se aprovado, inviabiliza o PCS-4.



O retorno dos manifestantes em greve em 20 estados foi animado. A sensação era de dever cumprido: a mobilização da categoria pautara com força o PCS-4 naquele dia em Brasília. Para o servidor Cleber Borges, diretor do sindicato de São Paulo (Sintrajud), o resultado desse dia de luta na capital federal terá reflexos na greve e vai fortalecê-la pais afora. “A gente cumpriu a agenda, estamos todos contentes”, disse, por telefone, à noite, de dentro do agitado ônibus que levava a delegação paulista de volta para casa.
Notícia extraída de: Luta Fenajufe

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