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31 outubro 2011

A Comissão Mista de Orçamento tem uma reunião marcada para esta terça-feira (1º), às 10 horas, para votar os pareceres preliminares ao projeto orçamentário (PLN 28/11) e ao Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 (PLN 29/11). As deliberações, no entanto, vão depender de acordo prévio das lideranças partidárias no colegiado. No caso do Orçamento de 2012, os parlamentares devem discutir um ponto sempre sensível nessa fase: o valor das emendas individuais.

Cada parlamentar tem direito a apresentar 25 emendas à proposta orçamentária. No Orçamento vigente, deputados e senadores puderam destinar, no total, R$ 13 milhões às suas bases eleitorais. Neste ano, o relator-geral da proposta, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), propôs manter a mesma quantia, mas essa cifra será negociada na comissão. A partir da década passada, o valor das emendas passou a subir anualmente.



Chinaglia entregou na sexta-feira (28) o parecer as 283 emendas apresentadas ao relatório preliminar. Ele manteve o cerne do texto, inclusive a criação das emendas de iniciativa popular, que poderão ser apresentadas pelos municípios diretamente ao Orçamento da União.


Novidades

O relator, no entanto, acolheu duas mudanças propostas pelos parlamentares. Na primeira, ele concordou que os deputados e senadores vão coordenar o processo de escolha das emendas populares, que será feita em audiência pública nos 4,9 mil municípios brasileiros beneficiados. Antes, o texto do parecer preliminar deixava esse encargo para a Comissão de Orçamento.

Diversos parlamentares argumentaram, porém, que isso enfraquecia a representação política e reivindicaram o papel de coordenadores do processo de escolha. Assim, os parlamentares poderão influir na decisão da sua base eleitoral. Na prática, a medida beneficia politicamente mais os deputados, que tem a atuação concentrada em determinados municípios do estado, ao contrário dos senadores, que possuem uma base eleitoral mais diluída.

Chinaglia também acolheu emendas que elevam o número de ações que poderão ser financiadas. O relatório previa oito, nas áreas sanitária, de educação e saúde, entre outras. Ele abriu a possibilidade de a bancada estadual alterar a lista, com base nas “peculiaridades regionais”. Parlamentares da região Norte, por exemplo, querem privilegiar ações de infraestrutura (como estradas e pontes) nas regiões de fronteira, o que agora será permitido.

O relator mudou ainda a data para definição das emendas populares. Antes, só seriam aceitas as que chegassem à comissão com data de postagem de até 23 de novembro. Chinaglia adiou o prazo para o dia 25.

Pelo relatório preliminar, os municípios com até 50 mil habitantes vão escolher uma ação para ser financiada com recursos federais, no valor de R$ 300 mil a R$ 600 mil, dependendo do número de habitantes. Os recursos, se liberados, serão repassados diretamente aos cofres municipais. A emenda não garante a execução obrigatória, já que elas estão elencadas entre as despesas discricionárias – despesas que o governo pode ou não executar, de acordo com a previsão de receita.


Mais recursos

O relator também decidiu incluir a política de sustentação de preços agrícolas entre as despesas que dará prioridade para alocação. O setor rural reivindica R$ 1,8 bilhão para o programa. A proposta orçamentária reservou um terço desse valor: R$ 600 milhões.



Outra mudança foi dar aos relatores setoriais maior poder para realocar investimentos. As regras de tramitação orçamentária permitem que os dez relatores promovam cortes lineares nas despesas com investimentos, com o objetivo de liberar recursos que poderão ser alocados nas áreas escolhidas pelo relator.

O parecer permitia um corte de 20% dos investimentos, sendo limitado a 50% de cada dotação, nas despesas primárias discricionárias. E de 10% nas despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Chinaglia mudou esses percentuais para, respectivamente, 25%, 60% e 12%.
Fonte: Agência Câmara
Boa parte das emendas apresentadas tenta reservar recursos para o aumento salarial de servidores, magistrados e procuradores. Também há sugestões para garantir o reajuste das aposentadorias acima do salário mínimo.

Deputados e senadores querem que o relator da proposta orçamentária para 2012 (PLN 28/11), deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), reserve de antemão no relatório preliminar os valores para o reajuste das remunerações do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, incluindo servidores, magistrados e procuradores.

O assunto dominou boa parte das 283 emendas apresentadas ao relatório preliminar, que está previsto para ser votado na próxima terça-feira (1º de novembro) na Comissão Mista de Orçamento. Nesta quinta (27), Chinaglia reuniu-se com os consultores de Orçamento do Congresso para definir as emendas que acolherá.



Os parlamentares propõem fórmulas diferentes para garantir os recursos para os reajustes. Algumas emendas sugerem a reserva de R$ 7,7 bilhões para os aumentos. Outras propõem fórmulas intermediárias, como reajustes em três parcelas semestrais, com impacto diluído em 2012 e 2013, para os magistrados e procuradores da República.

Existem ainda emendas que propõem o pagamento do reajuste para os servidores em duas parcelas, sendo que o relator-geral já garantiria o pagamento da primeira, de R$ 2,85 bilhões, referente ao período de janeiro a julho.

As emendas têm a chancela dos representantes dos servidores, do Judiciário e do MPU. As diferentes fórmulas apresentadas têm como objetivo garantir um espaço de negociação com o relator-geral e o governo. Outro objetivo é tornar mais clara a necessidade de destinar recursos para os aumentos. No relatório preliminar divulgado na semana passada, Chinaglia colocou como uma das prioridades a “adequação de dotações decorrentes de eventuais ajustes” de despesas com pessoal, sem se referir a nenhum caso particular.


Seguro Rural e INSS

O relator reservou para sua atuação R$ 13,48 bilhões, recursos que saíram da reestimativa da receita. Além dos reajustes, as emendas apresentadas ao relatório preliminar propõem que Chinaglia reserve R$ 1,8 bilhão para a política de sustentação de preços agrícolas, que foi contemplada com R$ 600 milhões na proposta enviada pelo Executivo, e R$ 669,7 milhões para a subvenção ao seguro rural, que recebeu R$ 130,3 milhões no projeto. As emendas têm o apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da bancada ruralista.

O reajuste das aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima do salário mínimo também recebeu atenção dos parlamentares. Diversas emendas com o mesmo teor sugerem que o relator-geral garanta recursos para um aumento equivalente à inflação acumulada neste ano, com base no INPC, mais 80% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010.

Também há sugestões para que o reajuste do INSS seja igual ao que se concederá ao salário mínimo. As emendas não fixam valores, papel que caberá a Chinaglia, caso elas sejam aprovadas.

Em relação às emendas individuais, os parlamentares sugerem valores entre R$ 14 milhões e R$ 17 milhões. O relatório preliminar reservou R$ 13 milhões, o mesmo valor do ano passado. Qualquer valor superior a esse vai obrigar o relator-geral a tirar da sua própria reserva para atender os parlamentares.


Emendas populares

Também houve muitas sugestões de mudança da sistemática das emendas de iniciativa popular, uma novidade introduzida por Chinaglia na proposta orçamentária, pelo qual os municípios de até 50 mil habitantes poderão propor uma emenda à lei orçamentária, no valor de R$ 300 mil a R$ 600 mil, dependendo do tamanho da população.

De um modo geral, os parlamentares querem influir no processo de escolha da emenda. O relatório preliminar estabelece que a emenda popular será definida em audiência realizada pela prefeitura e a Câmara Municipal, com participação da população.



Os deputados Márcio Reinaldo Moreira (MG) e Roberto Britto (BA), ambos do PP, por exemplo, são autores de uma emenda determinando que o parlamentar representante do município é que vai coordenar o processo de escolha da emenda popular. Outras sugerem a inclusão de novas ações que poderão ser financiadas pelas emendas, como construção de bibliotecas e programas de combate às drogas.

O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), porém, apresentou emenda propondo a exclusão das emendas populares. Ele alega que elas competem pelos recursos federais, enfraquecendo a representação parlamentar.
Fonte: Agência Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (26), o Projeto de Lei 7784/10, do Executivo, que cria 225 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no Ministério da Defesa.

A proposta também cria 28 gratificações de representação, 134 gratificações para cargos de confiança e 101 gratificações de representação para exercício de função no ministério.

O relator na comissão, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), avaliou a adequação financeira e orçamentária da proposta e defendeu sua aprovação.




Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que o Estado de Goiás pague gratificação a servidor aposentado nos mesmos padrões concedidos aos servidores em exercício.

O aposentado impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do secretário de Saúde do Estado de Goiás e do presidente da Goiás Fundo de Previdência Estadual, que, baseados na Lei Delegada Estadual 8/03, não aumentaram o valor de gratificação incorporada ao seu vencimento, assim como foi feito em relação aos servidores em atividade. O pedido foi negado pelo tribunal de segunda instância.



Em recurso ao STJ, o aposentado sustentou que o direito conferido a servidor ativo beneficia, automaticamente, o inativo. Para isso, baseou-se na redação do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda 20/98.

Segundo o parágrafo, "os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei".

Devido à nova redação do parágrafo, dada pela Emenda Constitucional 41/03, atualmente os servidores aposentados têm direito a reajustes que preservem o valor real de seus benefícios, mas não há mais vinculação automática com data e proporção da correção concedida aos servidores em atividade.

O ministro Herman Benjamin, relator do recurso em mandado de segurança, lembrou que o STJ já julgou casos relacionados à extensão dos direitos criados pela Lei Delegada 8/03 do Estado de Goiás em favor dos inativos. Ele citou o RMS 20.272: "Esta Corte já firmou a compreensão de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade."



Segundo o relator, "o Estado de Goiás almejou, por meio de Lei Delegada, conferir vantagens apenas aos servidores em exercício, em nítida violação ao disposto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição da República". Ele acrescentou que os precedentes do STJ sinalizam para o direito à equiparação entre os proventos de servidores ativos e inativos.

No caso em julgamento, considerou o fato de o servidor ter se aposentado em 28 de agosto de 1990, data anterior às emendas 20/98 e 41/03. "Dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e determinar a inclusão, na folha de pagamento do impetrante, da gratificação postulada nos mesmos padrões que vêm recebendo os atuais ocupantes da função de diretor administrativo de unidade de saúde de porte dois", concluiu o ministro.
Fonte: STJ
Numa decisão acertada, a presidente Dilma Rousseff determinou às lideranças do governo no Congresso Nacional total prioridade à aprovação, até o fim do ano, do Projeto de Lei 1.992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Trata-se de um passo decisivo para regulamentar a reforma da previdência aprovada pelo Poder Legislativo há oito anos.

Com a criação do Funpresp, os servidores públicos contratados a partir da sanção da nova lei perderão o direito à aposentadoria integral. A partir daí, terão seus direitos previdenciários regulados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como todo trabalhador. Terão o valor de seus benefícios, por essa razão, limitado ao teto desse regime, hoje em R$ 3.691,74 - em janeiro, com o reajuste do salário mínimo, o valor deve passar para algo em torno de R$ 4,2 mil.



A partir da aprovação do PL 1.992/07, a diferença entre o trabalhador do setor público e o do setor privado é que o primeiro já ingressará no mercado de trabalho com direito à complementação da aposentadoria por meio de um fundo de pensão. No setor privado, esse não é um direito, mas um benefício concedido por um grupo ainda reduzido de empresas.

Os funcionários públicos contratados a partir da vigência da nova lei não têm, portanto, com o que se preocupar. Pelas regras do projeto de lei em tramitação, a União contribuirá para o Funpresp com até 7,5% do valor do salário que superar o teto pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso significa que até esse limite, para cada real depositado no fundo pelo funcionário, outro real será honrado pelo Tesouro Nacional.

Dilma tem pressa. E a razão é uma só: dados do Ministério do Planejamento mostram que, dos 1,1 milhão de funcionários públicos federais na ativa, cerca de 444 mil, ou 40% do total, poderão se aposentar entre janeiro de 2012 e dezembro de 2015. Se o fundo de pensão não for criado, o governo contratará funcionários para repor essas vagas pelas regras antigas, isto é, arcando com o pagamento de aposentadorias integrais.

O governo Dilma já anunciou, por exemplo, que pretende contratar 54 mil servidores nos próximos três anos. Sem a Funpresp, essas contratações agravarão o déficit previdenciário do setor público, que, desde o ano passado, vem superando o déficit do INSS. Além disso, igualar as condições básicas de aposentadoria dos trabalhadores é uma questão de justiça fiscal e de natureza ética.

Neste ano, os 953 mil servidores federais aposentados e pensionistas da União responderão por um déficit de R$ 57 bilhões, segundo estimativas oficiais. A fatura não para de crescer. Em 2010, o saldo negativo chegou a R$ 51 bilhões. No Regime Geral de Previdência Social, que beneficia 24,9 milhões de aposentados e pensionistas, o déficit no ano passado somou R$ 41,9 bilhões. Em 2011, deve cair para R$ 37 bilhões, estima o Ministério da Previdência.

A reforma da previdência que unificou os direitos previdenciários de trabalhadores dos setores público e privado foi encaminhada ao Congresso, em 2003, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta levou um ano para ser aprovada. O desgaste político provocado pela tramitação da reforma levou Lula a desistir da regulamentação, especialmente depois dos escândalos do mensalão.

Em seu segundo mandato (2007-2010), Lula decidiu propor a regulamentação da reforma, mas, ao contrário da presidente Dilma, não determinou empenho a seus líderes no Parlamento. O projeto de lei que institui a Funpresp ficou parado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados por quatro anos. Depois da posse do novo governo, ele foi retirado da gaveta e aprovado no início de setembro naquela Comissão.



Agora, a presidente da República quer empenho absoluto de ministros e líderes governistas para aprovar o PL 1.992/07 no plenário até o dia 18 de novembro. Para tanto, deu caráter de urgência urgentíssima à proposição, que, por essa razão, se não for aprovada até essa data, trancará a pauta de votação da Câmara.

Ironicamente, os principais oponentes do projeto que cria a Funpresp são parlamentares do PT e do PCdoB, dois partidos da base do governo e antigos defensores do corporativismo estatal que domina Brasília. Recentemente, numa conversa com o Valor, um líder governista confidenciou que, para aprovar o PL 1.992/07, o governo precisará dos votos da oposição.
Fonte: Jornal Valor Econômico
A dificuldade em avançar nas negociações para o reajuste salarial dos servidores do Justiça da União levou a cúpula do Judiciário a se reunir, na semana passada, com parlamentares responsáveis pelo Orçamento de 2012. Os chefes do Judiciário estão preocupados com o aumento de adesões ao movimento grevista, que já alcança 15 estados e deve chegar a 18 unidades da Federação no início de novembro.



Na última terça-feira (25), os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, e do Tribunal Superior do Trabalho TST), João Oreste Dalazen, reuniram-se com o senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, e com o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator-geral do Orçamento para 2012. Em pauta, o Projeto de Lei 6.613/2009, que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário.

As principais situações temidas com a greve são o desfalque de servidores da Justiça Eleitoral nos preparativos para as eleições municipais do ano que vem e as dificuldades no cadastro da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O documento será cobrado de empresas que querem participar de licitações públicas e de programas de incentivos fiscais. Mas, para que o projeto funcione, a Justiça do Trabalho deve cadastrar cerca de 2,6 milhões de processos até o início do ano que vem, meta que pode se tornar inviável nos locais onde a Justiça do Trabalho já está em greve.

As expectativas mais otimistas preveem que o desfecho do impasse não deve sair agora porque o reajuste dos servidores do Judiciário só será incluído nos últimos momentos da votação da Lei Orçamentária Anual no Congresso. Essa seria uma forma de evitar cobranças imediatas de outras categorias que não foram contempladas. O governo, por outro lado, deu sinais de que não irá ceder a pressões por aumento em 2012.



A preocupação com a situação dos servidores fez com que a cúpula do Judiciário amenizasse a cobrança do reajuste de 14,79% para magistrados da União, que também ameaçam entrar em greve. Por considerarem a situação dos servidores mais crítica uma vez que a categoria não tem aumento há cinco anos e os juízes há apenas dois um aumento de pouco mais de 5% é tratado como uma meta realista pelos negociadores.
Fonte: Sindjufe-BA
O Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidiu que os defensores públicos não precisam ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil depois de aprovados no concurso público. A decisão foi tomada em reunião para votar processo administrativo, cuja ata foi publicada no Diário Oficial da União. Para o defensor Marcos Antonio Paderes Barbosa, que proferiu voto de vista no caso, não deve ser exigido registro na Ordem depois da aprovação no concurso para a DPU. Ele afirma que, se a lei da DPU não exige a inscrição para atuar, um órgão normativo também não pode fazê-lo.

Com a decisão, a DPU dá mais um passo em direção ao distanciamento entre a categoria e a Ordem. As intenções de se desligar completamente da OAB seguem tendência do que já é proposto - motivo de brigas entre Defensoria e Ordem - no estado de São Paulo, conforme foi exposto na reunião do Conselho da Defensoria.



Em São Paulo, a briga gira em torno do convênio de Assistência Judiciária da OAB com a Defensoria estadual. A OAB de São Paulo emitiu nota pública, assinada pelo presidente Luiz Flávio Borges d'Urso, na qual manifesta sua indignação diante de algumas medidas tomadas pela Defensoria Pública, como a que protelou o pagamento dos honorários dos advogados dativos, e propôs que a gestão passe a ser feita pela Secretaria da Justiça. No dia seguinte (27 de outubro), o deputado estadual Campos Machado apresentou projeto de lei com o pedido da OAB-SP à Assembleia Legislativa.

O Conselho Superior da Defensoria da União defende que não existe vínculo entre defensores e a OAB, que é uma autarquia dedicada à regulamentar as atividades de advogados particulares. A intenção da DPU, com a decisão, é criar uma carreira pública dentro da advocacia, equiparada às carreiras na Advocacia-Geral da União ou do Ministério Público.


Prejuízo

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, lamentou a notícia. Ele afirma que a decisão da DPU foi uma "institucionalização de uma postura interna", mas que encontra obstáculos na Constituição. "Até pelo fato de eles precisarem da inscrição na OAB para prestarem o concurso", lembra.

Segundo Ophir, essa posição pode causar prejuízos à União e aos estados, que "correm o risco de ter em seus quadros pessoas sem a capacidade [de advogar]". "A Justiça pode chegar a rejeitar as postulações dos defensores, por eles não terem inscrição na Ordem", prevê.

Ele lembra que o Conselho Federal da OAB já impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 4.636, para questionar a validade do artigo 24 da Lei Complementar da DPU. O dispositivo afirma que, assim que os advogados passam no concurso, ganham capacidade postulatória como defensores, desvinculando-se da OAB. Para Ophir, o artigo é incoerente e inconstitucional.

Mas o texto vai no mesmo sentido do entendimento de desembargadores paulistas. Em decisão de maio deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a capacidade postulatória da Defensoria estadual. O entendimento veio em julgamento de recurso que pedia a anulação da atuação de um defensor, por ele ser desvinculado da OAB. Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reconheceu a atividade do defensor, ainda que afastado da Ordem.



Já um parecer de Celso Antônio Bandeira de Mello, emitido a pedido da Associação Paulista de Defensores Públicos, vai pelo mesmo caminho. Ele afirma que a inscrição na OAB é desnecessária para os defensores, pois ela só é exigida no momento da inscrição na prova como aferição da capacidade técnica dos candidatos. Depois disso, não existe mais necessidade.
Fonte: Consultor Jurídico

30 outubro 2011

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedentes pedidos feitos em procedimentos de controle administrativo "para assegurar a todos os servidores da Justiça Federal que possam se inscrever no concurso nacional de remoção de 2011, independentemente de requisito de permanência mínima na unidade atual, constante do edital do concurso público a que se submeteram para ingresso na carreira." O entendimento do CNJ é o de que não existe limitação temporal alguma referente ao exercício do cargo como condição para que o servidor possa participar do concurso nacional de remoção promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).



A decisão do CNJ foi proferida nos autos dos PCA’s:

0004994-18.2011.2.00.0000,
0004995-23.2011.2.00.0000,
0005033-15.2011.2.00.0000,
0005082-56.2011.2.00.0000,
0005164-87.2011.2.00.0000,
0005178-71.2011.2.00.0000.
Fonte: Conselho da Justiça Federal
O Poder Judiciário pode realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público? Essa questão será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 632853, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Estado do Ceará.

O processo teve origem em ação ajuizada por candidatas a concurso público para cargos da área da saúde, no Ceará, que afirmaram ter havido descumprimento do edital por parte da comissão organizadora do certame e suscitaram a nulidade de dez questões da prova objetiva, que, segundo elas, conteriam duas assertivas verdadeiras, em vez de uma. O juiz de primeiro grau concedeu parcialmente o pedido, anulando oito das dez questões. Essa decisão também foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), que apreciou a matéria em julgamento de apelação.



Segundo o entendimento da corte cearense, o concurso público de provas e títulos deve ser regido pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, não sendo razoável que os quesitos da prova apresentem mais de uma resposta como correta. O tribunal estadual assentou que "tal situação malfere o princípio da moralidade pública".

De acordo com o acórdão impugnado, no presente caso, embora o edital do concurso indicasse literatura própria às matérias a serem submetidas aos candidatos, foi desconsiderada a doutrina indicada em prol de pesquisadores diversos. O TJ-CE ressaltou ainda que a questão está sendo discutida sob o aspecto da legalidade, e não no sentido de intrometer-se no critério de correção das questões eleito pela banca examinadora.

No RE, o procurador-geral do estado alega violação aos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, sob pena de extrapolar a sua competência constitucionalmente traçada, pois, caso o fizesse "estaria substituindo a banca examinadora pelos seus órgãos e consequentemente alterando a condição das candidatas recorridas".



Ao se manifestar pela existência de repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes sustentou que o caso refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público. O relator ressaltou a relevância social e jurídica da matéria, visto que ela “ultrapassa os interesses subjetivos da causa”, disse o ministro. Por fim, sustentou que a solução a ser definida pelo STF balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute idêntica controvérsia.
Fonte: STF
Algumas coisas são básicas e até elementares, mas é sempre bom lembrar:

= Judiciário não é um dos três poderes (o poder é um só) e é nosso patrão. É nosso inimigo. (faz parte do poder único);

= mpu não é poder (até formalmente não é) e é nosso patrão. É nosso inimigo (faz parte do poder único);

= Direção do judiciário não é nosso aliado (mesmo o Lauro e o Alcides). E nem os diretores de cada Tribunal.

= As direções das Associações de juízes, procuradores e promotores não são nossas amigas.

= Imprensa (mídia) não é o quarto poder. É parte do poder único. É inimiga dos Trabalhadores;

= Legislativo é nosso inimigo. Sempre.

= Governo é nosso inimigo. Sempre.



= Há Sindicatos que a direção é ligada ao governo e portanto, a direção é nossa iminiga.

= Há direções de Centrais Sindicais ligadas ao governo e são nossas inimigas.

= Policarpo não é nosso representante. É representante do poder. Disse que tinha acordo e, na verdade, não houve;

= Reginaldo do PT, nunca teve acordo com o governo federal sobre a tabela do subsídio ou sobre o subsídio. Falava por si mesmo.

= Duvanier nunca foi nosso amigo. É nosso inimigo.

= Peluso negociou com os quatro ministros e entregou as nossas cabeças e a dos juízes para o governo (ele, como mais 08 ministros, foram nomeados pelo governo do PT e aliados);

= Peluso achou que ninguém ia se indignar. Março Aurélio, como de praxe, virou a mesa e estragou tudo, pois ficou evidente que Peluso aceitou retirar do orçamento e depois fez como se não fosse com ele;

= O governo federal sempre teve como melhor modelo remuneratório o ZR (zero);

= Quem acha que Alcides e Amarildo não falam em nome do STF e obedecem Peluso, lembre que Lauro obedece Gurgel e não ao contrário;

= Ter os valores na LOA é bom, mas não significa absolutamente nada em relação à pagamento. Só o acordo, através da pressão, sairá qualquer tipo de pagamento;

Acredito que somente uma grande Greve poderá reverter a posição do governo e do STF (sim, o STF, também quer zero = basta dar aos juízes e eles ficam quietinhos).

E não adianta dizer que não vai fazer Greve porque defende o subsídio e a Greve é pelo VB. Outros também dizem a mesma coisa: não faço Greve porque estão abrindo espaço para o subsído e temos deliberação para defender o VB.

Ou seja, todos tem desculpas esfarrapadas para não entrar na Greve: acomodação, preguiça, medo, covardia, peleguismo, não gostam do Sindicato, não gostam da Anata, não gostam disto, não gostam daquilo, não gosta de Greve. Estou lançando um livro: os 1001 motivos para não entrar em Greve.



Não adiantará uma Greve mediana. Ela terá que ser forte e, se possível, ma maioria dos estados.

Mas sem uma grande Greve, todos seremos derrotados.

Quem acreditar na imprensa, no judiciário, no mpu, em Policarpo, em Reginaldo, em Lauro, em Alcides, em papai noel, em lobisomem, já está derrotado.

Greve já! É a única saída!

Aliás, há outra saída: congelamento por 10 anos...


Pedro Aparecido de Souza
(Resumo de texto publicado no início de setembro de 2011)

Fonte: Sindijufe-MT
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou nesta sexta-feira (28/10) novo concurso público com 52 vagas para o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), ligado ao Ministério da Integração. As chances serão para candidatos com formação de nível superior. As informações estão no Diário Oficial da União, na página 104 da primeira seção.



Haverá oportunidades para engenheiro, analista de sistemas, analista técnico administrativo, meteorologista, estatístico, geólogo, assistente social e químico. De acordo com a portaria, o provimento dos cargos será feito em concordância com a existência de vagas no órgão e também com a disponibilidade orçamentária.
Fonte: Correio Braziliense

29 outubro 2011

A eliminação de candidato em concurso público fundamentada no fato de responder a ações penais sem sentença condenatória, ou por ter o nome inscrito em cadastro de inadimplência, "fere o princípio da presunção de inocência". Foi o que entendeu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao deferir recurso de candidato eliminado na fase de investigação social de concurso.

O certame foi promovido pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva ao cargo de técnico penitenciário, em 2007. O candidato havia passado na prova objetiva e no exame de aptidão física, mas foi desclassificado na fase de investigação de vida pregressa.



O motivo é que ele respondia a duas ações penais. Uma por receptação qualificada e outra pelos delitos previstos nos artigos 278, por crime contra a saúde pública, e 288, por formação de quadrilha ou bando, ambos do Código Penal. Além disso, tinha seu nome incluído em cadastro de serviço de proteção ao crédito por quatro vezes. O candidato entrou com recurso administrativo, mas logo os aprovados foram convocados para a última fase do concurso.

Inconformado, ele entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Sustentou que não havia sido condenado e que as inscrições do seu nome em cadastro de devedores não determinaria caráter inidôneo, refletindo apenas "condições financeiras adversas". Ele alegou ainda que vislumbrou no certame a única saída para suas dificuldades.

Os desembargadores negaram o pedido, em vista da "essencialidade da idoneidade moral e de conduta ilibada do servidor que estará em contato direto com os internos do sistema prisional do Distrito Federal". Os magistrados destacaram que a exigência constava expressamente no edital.

No documento, a instituição organizadora do concurso afirmava que os candidatos seriam "submetidos à sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter unicamente eliminatório, para fins de avaliação de sua conduta pregressa e idoneidade moral", e que esses eram "requisitos indispensáveis para aprovação no concurso público".

Ao julgar o recurso em mandado de segurança no STJ, a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, afirmou que a eliminação amparada em processos criminais que ainda não resultaram em condenação "fere o princípio da presunção de inocência" e contraria entendimentos anteriores da corte.



A relatora entendeu ainda que o fato de o nome do candidato constar em cadastro de inadimplência não seria suficiente para impedir o acesso ao cargo público, e que a desclassificação nesse sentido é "desprovida de razoabilidade e proporcionalidade". Citando jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) em apoio a sua tese, Laurita Vaz foi acompanhada pela maioria do colegiado.
Fonte: STJ
O servidor público cujo cônjuge foi aprovado em concurso de remoção tem o direito de requerer sua própria remoção, como forma de manter a unidade familiar. A decisão foi dada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar mandado de segurança impetrado por uma servidora do Ministério do Trabalho, esposa de servidor do Tribunal de Contas da União. A Seção acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Jorge Mussi.

O marido da servidora era lotado no Tribunal de Contas da União, foi aprovado em processo seletivo interno e transferido para a Nona Secretaria de Controle Externo, no Rio de Janeiro. Posteriormente, a servidora solicitou sua remoção para acompanhamento do cônjuge, com base no artigo 36, parágrafo único, inciso III, "a", da Lei 8.112/90 (Lei do Servidor Público).



Entretanto, o Ministério do Trabalho negou o requerimento, sob a alegação de que a mudança de lotação do marido teria ocorrido por interesse particular. De acordo com o ministério, a remoção por processo seletivo visa à escolha impessoal de um servidor dentre aqueles que pretendem a transferência, o que demonstraria a predominância do interesse pessoal na mudança, apesar da conveniência pública no preenchimento da vaga.

No mandado de segurança impetrado no STJ, a servidora alegou que a recusa da administração seria ilegal, por contrariar a Lei do Servidor Público. A administração voltou a insistir que a remoção do marido ocorreu por interesse particular, mediante participação em processo seletivo interno.

Direito subjetivo

De acordo com o ministro Jorge Mussi, quando se trata de remoção para acompanhamento de cônjuge, a lei exige que tenha havido prévio deslocamento (do marido ou da esposa) determinado pelo interesse da administração. Citando precedentes do STJ, ele afirmou que, uma vez preenchidos os pressupostos legais, a remoção para acompanhamento de cônjuge constitui direito subjetivo do servidor, "independente do interesse da administração e da existência de vaga, como forma de resguardar a unidade familiar".

Nesses casos, a administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento do servidor. "Quando a administração realiza processo seletivo, o faz com o objetivo de obter o melhor nome para o exercício da função, pois escolhe o candidato mais capacitado e preparado", acrescentou.

"Não há como acatar a tese de que a transferência para a cidade do Rio de Janeiro se deu para atender interesse particular do servidor, somente porque este participou voluntariamente de processo seletivo", disse o relator. Segundo ele, "o interesse da administração surgiu no momento em que o Tribunal de Contas criou nova unidade de lotação no Rio e abriu concurso de remoção, buscando os melhores currículos para a ocupação dos novos postos de trabalho. O processo seletivo foi apenas o instrumento formal adotado, porquanto a transferência do servidor estaria condicionada ao juízo de conveniência da administração".



O magistrado acrescentou que o fato de a servidora do Ministério do Trabalho ainda estar em estágio probatório - devendo, pelas regras do edital do concurso, permanecer três anos na cidade da primeira lotação - não afasta seu direito líquido e certo à remoção. "A regra editalícia não pode se contrapor ao artigo 36 da Lei 8.112", declarou.
Fonte: STJ
A greve dos servidores da Justiça da União, que incluem funcionários da Justiça Federal e do Trabalho, já atinge 15 estados e deve crescer nos próximos dias. Na segunda-feira (31), os servidores de Minas Gerais prometem cruzar os braços, unindo-se aos de São Paulo, do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, da Bahia, de Mato Grosso, do Amazonas, Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, Mato Grosso do Sul, do Piauí, de Alagoas, do Ceará, de Rondônia e do Acre. Os servidores dos estados de Goiás e do Espírito Santo decidiram aderir ao movimento no dia 7 de novembro.

Ainda não há números consolidados de servidores parados ou dos efeitos para o andamento de processos. O movimento grevista começou em junho, mas a adesão da maioria dos estados ocorreu em outubro. Os servidores pedem a aprovação do Plano de Cargos e Salários (PCS), detalhado no Projeto de Lei (PL) 6613/2009, que prevê aumento de 56% e impacto anual de R$ 7,4 bilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) alega que o aumento real é de apenas 31%, pois o índice de 56% não atinge toda a folha de pagamento. O último reajuste, de até 50%, foi concedido em 2006, pago em seis parcelas semestrais.



O Judiciário inseriu os gastos extras com o reajuste dos servidores no projeto orçamentário de 2012 enviado ao Executivo. A principal justificativa é que a demora em estruturar a carreira de seus servidores está motivando baixas de funcionários interessados em carreiras mais promissoras. No entanto, o Executivo cortou a proposta no documento entregue ao Congresso Nacional, alegando que não haveria dinheiro em caixa para pagar o aumento pleiteado.

Para tentar avançar nas negociações, os servidores aceitaram parcelar o reajuste em até seis vezes semestrais, o que reduziria o impacto anual para cerca de R$ 1,4 bilhão. Mas, de acordo com representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), o governo está irredutível sobre a possibilidade de aumento.

Na última semana, o PCS do Judiciário entrou na pauta da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, mas o projeto foi retirado da lista de votação e não há previsão de volta. Ao relatar o episódio em um comunicado publicado em seu site, a Fenajufe incita os servidores a ampliar as paralisações nas próximas semanas como resposta.

Apesar do crescimento do movimento grevista, a Justiça da União continua funcionando em um dos locais onde é mais forte, o Distrito Federal. De acordo com o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF), Berilo Leão, a ideia é esperar o desenrolar das negociações no Executivo e no Legislativo para definir que posição tomar.



“Em um primeiro momento, estamos apenas fazendo atos de protesto, como o que ocorreu no Congresso recentemente, mas, caso as negociações não avancem, nada impede que também entremos em greve”, diz o representante do Sindjus-DF, que tem cerca de 10 mil filiados.
Fonte: Agência Brasil
Os servidores federais poderão ficar sem planos de reestruturação da carreira em 2012, pois os pontos que tratam do assunto foram deixados de fora do Orçamento, disse o relator-geral do texto, o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP). Isso pode afetar principalmente os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), que possuem projetos de lei para suas carreiras, que também previam reajustes e poderiam ter um impacto de 7,7 bilhões nas contas do governo no próximo ano.

De acordo com Chinaglia, como não há um acordo sobre a aceitação dos projetos, o texto que ele vai levar a votação na próxima terça-feira, dia 1, não vai tratar da reestruturação de carreiras.



Isso deixará de lado, por exemplo, o Projeto de Lei (PL) 2.199 de 2011, que trata da carreiras dos servidores do MPU, fixando novos valores para suas remunerações. Outros textos que tratam de temas parecidos, como os PLs 6.613/2009 e 6.697/2009 também ficaram de fora.

O Poder Executivo, segundo o relator-geral, enviou para o Congresso, por meio da Mensagem 355, de setembro de 2011, os pedidos do Judiciário e do MPU, sem indicar os recursos necessários para que eles fossem aprovados. Assim, como a própria Constituição determina no Artigo 169, eles não poderão contar com autorização prévia ou reserva no Orçamento.

A proposta orçamentária para 2012 prevê gastos totais com pessoal e encargos sociais da ordem de R$ 203,24 bilhões, o que corresponde a um incremento de 1,8% sobre as projeções atuais dessas despesas na lei orçamentária de 2011.



No relatório preliminar do Orçamento, Chinaglia prevê um crescimento de 5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). Além disso, a estimativa é de que a inflação será de 5,7%.
Trabalhando com a estimativa de uma inflação de 6,2% este ano, o novo valor do salário mínimo será de R$ 619,66 a partir de janeiro. É possível que o governo arredonde o valor.
Fonte: Jornal Extra
Os servidores das agências do INSS vão ter sua jornada de trabalho reduzida para 30 horas semanais.

Segundo a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, deverá anunciar a alteração oficialmente na segunda-feira.



A redução da jornada vinha sendo discutida entre o ministério e os funcionários do instituto desde o ano passado.
Fonte: Jornal Extra
Em razão da transferência da comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro) para 31 de outubro, uma segunda-feira, e do feriado nacional de Dia de Finados (2/11), diversos tribunais não terão expediente nesses dias. O retorno às atividades será somente no dia 4 de novembro, quinta-feira.

No Tribunal Regional Federal da 2ª Região e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a suspensão das atividades foi transferida para o dia 31/10. A determinação consta da Portaria 732, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Maria Helena Cisne, em 8 de agosto. O ato ainda ordena que os prazos processuais que vencerem no dia 31 fiquem automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.



Com relação à terça-feira, 1º de novembro, e à quarta, 2, a interrupção das atividades atende a determinação do Regimento interno. O documento estabelece no artigo 81, parágrafo 1º, inciso 4º que o expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias fica suspenso nas duas datas.

Os fóruns federais da 3ª Região também fecharão as portas do dia 31/10 até 2 de novembro. Durante o período, o plantão judiciário nos fóruns recebe apenas ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção. Os prazos processuais que porventura se iniciam ou se completam nesse período são prorrogados para o dia 3/11, quinta-feira.

Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho na segunda-feira. Os prazos iniciados ou completados nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro. No TRT-2, o expediente será como no TST.

O Conselho Nacional de Justiça também aderiu ao feriado prolongado. Só haverá expediente na dia 3/11. A portaria que suspendeu os trabalhos também determina que os prazos existentes em atos legais do Conselho que, por ventura, começarem ou se completarem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para 3 de novembro.

No Superior Tribunal de Justiça, a determinação consta da Portaria 298, de 19 de setembro de 2011, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 21 de setembro de 2011, e obedece ao disposto no artigo 81, parágrafo 2º, inciso IV, do Regimento Interno do STJ. Os prazos processuais que devem começar ou encerrar nesses dias ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 3 de novembro, quinta-feira, quando será retomado o expediente normal.



A Justiça Eleitoral gaúcha transferiu o feriado do Dia do Servidor Público para a segunda-feira, portanto, dia 31 não haverá expediente. Além disso, a Lei 5.010/1966 prevê que são feriados, no âmbito da Justiça Federal, 1º de novembro, Dia de Todos os Santos, e 2 de novembro, Finados. O expediente no TRE-RS retorna na quinta-feira, 3, a partir das 9h, na Central de Atendimento ao Eleitor, em Porto Alegre, e a partir das 12h, na Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitoral.
Fonte: Consultor Jurídico
Uma portaria publicada pelo Ministério do Planejamento na última terça-feira gerou confusão no ponto facultativo do Dia do Servidor, que seria comemorado ontem. O documento, assinado pelo secretário executivo adjunto da pasta, Valter Correia da Silva, transferiu o feriado para 14 de novembro, véspera do dia da Proclamação da República. A maioria foi pega de surpresa e nem todos aqueles que tinham compromissos conseguiram — ou quiseram — remarcá-los. Servidores relatam que o dia foi "arrastado", como se fosse véspera de feriado.

A diminuição no fluxo de pessoas que transita diariamente pela Esplanada foi sentida até por uma vendedora de picolés que fica em frente ao prédio dos ministérios do Esporte e do Desenvolvimento Agrário. "Não tem quase ninguém. Normalmente, vendo 40 picolés por dia. Mas até agora só vendi uns 10", relatou a mulher, que pediu para não ser identificada, por volta das 15h. Alguns sentiram diferença também nos estacionamentos. "Está mais vazio, consegui vaga com mais facilidade do que em dias normais", afirmou o funcionário do Ministério da Educação (MEC) Fernando França.



A servidora Izabel dos Santos, também do MEC, afirmou que havia um setor do pasta trabalhando em regime de plantão, ou seja, metade da equipe folgou ontem e o restante do grupo será dispensado em 14 de novembro. A assessoria de imprensa do órgão, entretanto, disse não ter conhecimento do arranjo e afirmou que os faltosos teriam de compensar a ausência.

Quem trabalhou ontem disse que, mesmo com a maioria dos colegas presentes, o ambiente estava diferente. "A gente sente que diminuiu o ritmo", contou a servidora Zeneth Souza, do Ministério dos Transportes. "Está parecendo véspera de feriado grande", comentou a assessora de Assuntos Parlamentares do Ministério da Fazenda Luzia Sampaio.


Datas distintas

A portaria expedida pelo Ministério do Planejamento vale apenas para o Executivo. Em cada um dos Três Poderes, o Dia do Servidor foi marcado em datas distintas. No Legislativo federal, por exemplo, o ponto facultativo foi mantido ontem. Já no Judiciário, a folga será na segunda-feira, já que, no Congresso, 1º de novembro é um "feriado regimental" e no dia seguinte comemora-se Finados — essa alteração foi publicada em 13 de setembro.

O Ministério do Planejamento justificou a mudança na data do Dia do Servidor como forma de evitar que os funcionários emendassem a sexta-feira com o feriado de Finados e só retornassem ao trabalho na próxima quinta-feira.



Essa não foi a primeira vez que o Ministério Planejamento altera a comemoração do ponto facultativo. Em 2003, foi celebrado no dia anterior, uma segunda-feira. Em 2007, acabou transferido para 16 de novembro. O Dia do Servidor foi instituído por meio da Lei n° 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos. O artigo 236 estabelece 28 de outubro como feriado.


Recesso de fim de ano

O Ministério Planejamento publicou, no início do mês, uma portaria regulamentando o recesso de fim de ano. O documento sugere que os órgãos e as entidades do Executivo se organizem de forma que os servidores se revezem em duas turmas de trabalho, sendo a primeira de 19 a 23 de dezembro, e a segunda entre os dias 26 e 30, preservando os serviços essenciais, com especial atenção ao atendimento ao público. O período de folga totalizará 40h, que devem ser repostas entre 7 de novembro deste ano e 30 de abril do ano que vem.
Fonte: Correio Braziliense
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) abre novo concurso com oferta de 64 oportunidades imediatas e formação de cadastro reserva. A Fundação Carlos Chagas (FCC) organizará o certame, que contará apenas com provas objetivas no dia 8 de janeiro de 2012. As informações estão no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10), na página 191 da terceira seção.

As chances serão para nível médio e superior, nos cargos de técnico judiciário (áreas administrativa e de apoio especializado - tecnologia da informação e enfermagem) e analista judiciário (áreas judiciária, administrativa e de apoio especializado - execução de mandados, tecnologia da informação, arquitetura, engenharia civil e arquivologia). As remunerações variam de R$ 4.052,96 a R$ 8.140,08.



As inscrições poderão ser feitas dos dias 10 a 25 de novembro, pelo site www.concursosfcc.com.br. As taxas de participação variam de R$ 62,50 a R$ 77,50. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.

Confira o edital de abertura.
Fonte: Correio Braziliense

28 outubro 2011

Nesta sexta-feira, 28 de outubro, comemora-se o Dia do Servidor Público. Esta é uma data que nos faz refletir sobre as conquistas e lutas em benefício da categoria. São cinco anos sem reajuste salarial e o Governo ameaça a aprovação do PLP 549/09, que congela as remunerações por mais 10 anos. Não bastasse isso, o Tribunal da 15ª Região determinou o corte das Funções Comissionadas, uma atitude que atingirá 170 servidores do quadro.

As injustiças não param por aí: O Sindiquinze abraçou a causa e solicitou o pagamento do Auxílio-Alimentação para os servidores requisitados das Prefeituras. O processo seria incluído na pauta do Órgão Especial desta quinta-feira (27), entretanto, devido ao reenvio à Comissão de Assuntos Administrativos, foi retirado da lista.



Atitudes como estas representam o desrespeito com que os servidores públicos são tratados. O Sindiquinze trabalha, incansavelmente, para a conquista de benefícios aos servidores de todo o país. Exemplo disto, foi a conquista do reajuste no Auxílio-Alimentação da categoria.

Contudo, sem a participação e confiança dos servidores, nada seria possível.
Neste 28 de outubro, o Sindiquinze quer convocar você, servidor público da Justiça do Trabalho da 15ª Região, a ingressar num movimento grevista forte e unificado, pela conquista do PL 6613/09 e a equiparação salarial que a categoria merece.
Fonte: Sindiquinze
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, informou nesta quinta-feira, 27, que o edital do concurso do INSS sairá em 23 de dezembro, sexta-feira antes do Natal. A declaração foi dada durante participação no programa "Bom Dia, Ministro", da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da Secretaria de Comunicação do Governo.

"A previsão do INSS é termos o edital publicado em 23 de dezembro para técnico e perito, inicialmente com as 1.875 vagas", disse. No entanto, apesar de ter sido questionado duas vezes sobre a distribuição das oportunidades por regionais, Garibaldi preferiu não informar os estados que serão contemplados com o maior número de vagas. "Vamos ter um critério muito rigoroso por necessidade de cada regional. A lotação de estado por estado somente o edital do concurso vai trazer com exatidão, mas sei que a ansiedade é grande", explicou.



Cronograma - A Assessoria de Imprensa do instituto repassou à FOLHA DIRIGIDA, na última segunda-feira, dia 24, parte do provável cronograma da seleção (até a data de assinatura do contrato com a organizadora) - contrariando, assim, informações oriundas de fontes ligadas ao Departamento de Recursos Humanos da autarquia, de que o edital poderia sair em novembro.

De acordo com o cronograma, o INSS receberá as propostas das empresas interessadas em organizar o concurso. A organizadora será definida no dia 16 de novembro, e o contrato assinado em 2 de dezembro. O edital deverá ser divulgado em seguida, para que o INSS consiga cumprir a determinação de convocar em março de 2012 os primeiros 1.050 aprovados (900 para o cargo de técnico e 150 para o de perito médico), de acordo com a Portaria nº 442, que autorizou o concurso no último dia 19.

As demais nomeações irão ocorrer, de forma escalonada, nos meses de julho, outubro e novembro. Publicando o edital em dezembro, o INSS deverá aplicar as provas em fevereiro, em virtude do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2012, que estabelece o prazo mínimo de 60 dias entre a divulgação do edital e a aplicação das provas.

Apesar dessa obrigatoriedade, o INSS cogita a possibilidade de reduzir esse prazo para 52 dias, se necessário. Inclusive, em recente entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, destacou que seu objetivo inicial era de aplicar as provas ainda em janeiro.

Requisitos e vencimentos - O cargo de técnico requer o nível médio (antigo 2º grau). Os rendimentos são de R$3.935,29 (considerando 80 pontos de gratificação de atividade Executiva e de gratificação de desempenho de atividades do Seguro Social), para carga de trabalho de 40 horas por semana. Já a função de perito médico exige graduação em Medicina. Os rendimentos são de R$9.080,93 (80 pontos de gratificação de desempenho de atividade de Perícia Médica Previdenciária). Em ambos os casos, já estão inclusos à remuneração R$304 de auxílio-alimentação.



Após a realização da primeira avaliação de desempenho, se o servidor atingir a pontuação de 100 pontos, os ganhos podem chegar a R$4.496,89, para os técnicos, e a R$10.128,53, para os peritos. Os valores já contam com o auxílio-alimentação (R$304).
Fonte: Folha Dirigida
No mesmo dia em que coordenou o início de uma operação padrão para pressionar o governo por aumento de salários, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais) retomou na Justiça um pedido pelo pagamento de auxílio-moradia aos magistrados federais.

No último dia 17, o presidente da entidade, Gabriel Wedy, entrou com um recurso no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) reivindicando em nome da categoria o pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes federais.
O pedido foi visto como uma manobra para compensar, via decisão do CNJ, a dificuldade em emplacar um aumento de salário, que tramita no Congresso vinculado ao reajuste de outras categorias do Judiciário, com impacto orçamentário previsto em R$ 7,7 bilhões.

Na ação, ele sugere que o valor do benefício seja igual ao pago aos juízes auxiliares do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 3.384,00 --cerca de 14% do salário de um juiz federal.



Procurado pela Folha, Wedy disse que houve uma coincidência entre a data do início da operação padrão e a da entrada do recurso no CNJ.

Ele afirmou que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica do Judiciário e que é um direito baseado na isonomia entre os magistrados.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo
Após o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda, ter afirmado que o banco fará concurso no primeiro semestre do próximo ano para técnico bancário e cargos de nível superior, outra boa notícia veio para soar como música aos ouvidos dos concurseiros: a Assessoria de Imprensa da instituição informou, no último dia 26, que a Caixa irá contratar, até o fim de 2012, 5 mil funcionários, por meio das seleções já anunciadas e dos concursos que ainda estão em vigência.

No último dia 24, saiu no Diário Oficial da União a autorização do Ministério do Planejamento para a Caixa aumentar para 99.024 o número limite máximo de empregados efetivos. Atualmente, o banco trabalha com cerca de 84 mil empregados, porém, de acordo com o diretor-presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Pedro Eugenio Beneduzzi, o ideal seriam 100 mil concursados.



Outra novidade é que, além do salário de técnico bancário ter sido reajustado em 9%, passando para R$1.784, os benefícios também foram aumentados. Após a greve, os valores dos auxílio-alimentação/refeição e do auxílio cesta-alimentação passaram a ser, respectivamente, de R$435,16 e R$339,08. O salário para as carreiras que exigem graduação é de R$7.931.

Com a validade da seleção de 2010 terminando no ano que vem, a Caixa já está elaborando as novas seleções. De acordo com a Ascom, a validade prorrogada do concurso para técnico bancário, nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, termina em 13 de junho de 2012, enquanto que os prazos de validade, também estendidos, das seleções para técnico bancário nacional e advogado, arquiteto e engenheiro terminam em 28 e 29 de junho do mesmo ano, nesta ordem.

Ainda segundo o setor, a seleção será feita, justamente, para garantir a reserva técnica. Apesar de ainda não ter data prevista para a divulgação do nome da organizadora, a Ascom adiantou que, atualmente, o processo de escolha de está em fase de estudo.



A Assessoria de Imprensa não informou, até o momento, quantos concursados já foram nomeados até agora e quantos ainda aguardam a convocação, mas esclareceu que as contratações dos aprovados são realizadas mediante a existência de vagas.

Conforme informou o departamento, uma vez dentro do banco, é possível participar de seleções internas para progressão, porém sempre dentro da mesma carreira, não havendo a opção de mudança de área.
Fonte: Folha Dirigida
Os interessados em participar do concurso para o quadro técnico-administrativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-RJ/ES), que abrirá vagas para todos níveis de escolaridade, devem ficar atentos, pois o edital já está sendo elaborado, de acordo com a Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora.

Como a validade da última seleção, de 2007, irá expirar nos dias 21 de dezembro (analista, auxiliar e técnico em Contabilidade, em Informática e em operação de computadores) e 15 de janeiro (demais especialidades de técnico judiciário), e o órgão costuma fazer concursos periódicos, a expectativa é que o edital saia em breve. Inclusive, segundo fontes, o documento poderá ser publicado até mesmo em novembro, embora a Assessoria de Comunicação Social do TRF não tenha confirmado a informação.



Serão contemplados os cargos de auxiliar (nível fundamental), técnico (médio e médio/técnico, conforme a especialidade) e analista judiciários (superior), que proporcionam remunerações de R$2.618,19, R$4.623,09 e R$7.181,52, respectivamente. Os rendimentos abrangem vencimentos básicos e auxílio-alimentação (R$630).

Conforme a Secretaria de Recursos Humanos do tribunal, os cargos de técnico e analista judiciários serão divididos por várias áreas, com o objetivo de formar cadastro de reserva e preencher, de imediato, vagas em funções que estiverem sem concurso em validade. Os maiores destaques serão auxiliar, técnico e analista da área administrativa sem especialidade, que exigem níveis fundamental, médio (antigo 2º grau) e superior em qualquer área (nessa ordem).

Atrativos - Quem alcançar o objetivo de ingressar no TRF terá estabilidade empregatícia (regime estatutário), vale-transporte, auxílio-creche, assistência médica-hospitalar (titular e dependentes) e possível adicional de qualificação. Os interessados também devem atentar para a tradição do órgão em convocar muitos aprovados, ainda mais com a Lei nº12.011/2009, que criou 25 varas e 500 cargos na 2ª Região (275 de técnico e 225 de analista).



O concurso realizado há quatro anos teve oferta inicial de 11 vagas e formou cadastro de reserva. No entanto, já foram nomeados 829 servidores, sendo 115 no Espírito Santo e 714 no Rio. Na época, a seleção, que também foi organizada pela FCC, contou com prova objetiva (Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos), redação e exame prático (incluindo físico e de digitação, conforme o cargo em disputa).
Fonte: Folha Dirigida
A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps) divulgou ontem à tarde que o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, vai anunciar, na próxima segunda-feira, a revogação da decisão do ex-ministro José Pimentel que estabeleceu o horário de 40 horas semanais para os servidores do INSS.

Na época, a mudança derrubou as 30 horas instituídas em 1974 para quem trabalha em atendimento ao público. Segundo a associação, a decisão vai beneficiar 27 mil servidores do INSS, que voltarão a trabalhar seis horas corridas. De acordo com a entidade, a atuação do presidente do INSS, Mauro Hauschild, foi fundamental.



A Coluna procurou o Ministério da Previdência que informou desconhecer essa agenda do ministro para a próxima segunda-feira. A assessoria informou que durante um programa de rádio, Garibaldi informou ontem que a revisão da jornada de trabalho já recebeu avaliação positiva da AGU (Advocacia Geral da União).
Fonte: Jornal O Dia
A organização do Estado, tema que mobilizou a trindade da filosofia grega — Sócrates, Platão e Aristóteles —, é, sem dúvida, um dos principais marcos civilizatórios da história humana. Ali, surge pela primeira vez a figura anônima do servidor público, o servidor da pólis, personagem que, no exercício da função, devotava-se ao interesse coletivo, personificando o Estado, o ente comum, que, sendo de todos, não era privativo de ninguém.

Desde então, o servidor público tornou-se personagem central na organização das cidades e na vida dos cidadãos. Não havia ainda um padrão comum na distribuição das funções nos diversos Estados que, a partir de então, se organizaram.

Somente com o advento da burocracia, a partir do século 18, é que se começou a racionalizar a distribuição de funções, em busca de maior eficácia. Max Weber, fundador da teoria sociológica, elaborou um conceito de burocracia baseado em elementos jurídicos do século 19, concebidos por teóricos do direito.



O termo foi empregado para indicar funções da administração pública, guiadas por normas, atribuições específicas, esferas de competência bem delimitadas e critérios de seleção de funcionários. Designava o aparato técnico-administrativo, formado por profissionais especializados, selecionados segundo critérios racionais, de modo a cumprir com maior eficácia as diversas tarefas dentro do sistema estatal.

Houve, no curso do tempo, em função de governos mais ou menos centralistas, distorções no uso da estrutura burocrática, chegando ao ponto de a burocracia deixar de ser um meio para constituir um fim em si mesmo. Mas essa é outra história.

Cumpre registrar que o advento da burocracia especializou a mão de obra do funcionalismo, favorecendo a que o Estado melhor cumprisse sua missão. Se, em diversas situações históricas, isso não se materializou, deve-se à ação política de governos, que, na ânsia por mais poder, distorceram seu papel social e moral.

No Brasil, a modernização do serviço público deu-se tardiamente, ao tempo do Estado Novo, de Getúlio Vargas, nos anos 40 do século passado. Antes, prevaleciam critérios subjetivos que, no Império, levaram a elite aristocrática a ocupar postos-chaves na administração e, na República, as oligarquias a nomear pessoas com pouco ou nenhum espírito público.

Mesmo assim, grandes figuras da cultura, no Império e na República — entre outros, Machado de Assis, Olavo Bilac, Lima Barreto, Guimarães Rosa, João Cabral de Melo Neto, para citar só alguns —, fizeram do serviço público seu ganha-pão e contribuíram para elevar seu padrão de serviços.

A modernização varguista tornou o Estado atraente aos meios acadêmicos. Estabeleceu carreiras e propiciou remunerações mais dignas. Não obstante o perfil autoritário daquele regime, o Estado passou a funcionar com maior eficiência.

Na sequência, o Brasil se democratizaria e se industrializaria, com o surgimento de empresas estatais de grande porte, como Petrobras, Companhia Siderúrgica Nacional, Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, Eletrobras e outras mais. O Estado passa a contar com uma elite funcional, que inaugura nova fase de desenvolvimento, que chegaria ao apogeu no governo JK. O país, é verdade, beneficiou-se de expressivos financiamentos e investimentos externos. Mas nada disso funcionaria sem a qualificação e a dedicação do servidor, peça chave para a implementação de qualquer política pública.

Considerando-se os avanços que o Brasil obteve nas últimas décadas, sob diferentes regimes e governos, e o papel que o Estado neles exerceu, constata-se que o saldo em favor do servidor público é amplamente favorável.

O Brasil é um país que hoje tem peso no cenário mundial. Possui quadros de alta qualidade técnica no Itamaraty, no sistema bancário (Banco do Brasil, Banco Central, Caixa Econômica Federal, Banco de Brasília e outros bancos estaduais), na Fazenda, no Planejamento, na Educação, em vários postos do Executivo, e ainda nas Forças Armadas, no Judiciário e no Legislativo.

Considere-se ainda que, ao longo de todo esse período, houve retrocessos no tratamento dado ao servidor. Sucessivos governos lhe impuseram a conta das crises, congelando salários, deixando de atualizar planos de cargos e carreiras.

Mais que isso, tornou-se uma espécie de patinho feio da vida pública nacional, estereotipado como preguiçoso, quando, ao contrário, em grande medida, dá mais do que recebe. O que muita gente desconhece é que a vocação para servir é uma realidade.

Conheço grandes quadros técnicos no serviço público brasileiro que poderiam ter valiosos benefícios e vantagens na iniciativa privada, mas que optaram por servir ao Estado. Realizam-se empreendendo políticas públicas cujos benefícios chegam a milhões, o que não é possível laborando em uma empresa do setor privado.



Na Embrapa e na Emater-DF, por exemplo, há cientistas de primeira linha, em condições de trabalhar em qualquer empresa de ponta do Primeiro Mundo, mas que preferem dedicar sua vida ao Estado. Em todos os segmentos e escalões do serviço público, do mais modesto aos mais elevados, há gente assim, a quem é preciso fazer justiça.

Por isso, para que esse patrimônio não se perca — e, ao contrário, se fortaleça — , é fundamental registrar a importância do servidor público e do seu amor em fazer do seu trabalho uma verdadeira profissão de fé a serviço de uma coletividade que dele depende.
Fonte: Correio Braziliense
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) realizará concurso público com 45 vagas para Analista Judiciário e Técnico Judiciário de diversas áreas.

Os interessados poderão preencher a ficha de inscrição no período de 17 de novembro até às 14h do dia 9 de dezembro, no site www.concursosfcc.com.br. A taxa será de R$ 90,00 para concorrer ao cargo de Analista Judiciário e de R$ 60,00 para Técnico Judiciário.



De acordo com a Fundação Carlos Chagas, responsável pela organização e execução do concurso, são oferecidas 17 vagas para Analista Judiciário nas áreas Administrativa, Judiciária, Administrativa (Contabilidade) e Apoio Especializado (Análise de Sistemas, Engenharia Civil, Psicologia e Engenharia Elétrica). Para ocupar esse cargo é necessário ter formação Superior na área. O salário é de R$ 6.611,39.

Já o cargo de Técnico Judiciário nas áreas Administrativa e de Apoio (Programação de Sistemas e Operação de Computadores) exige o Ensino Médio. A remuneração é de R$ 4.052,96.



A seleção será realizada por meio de provas objetivas e discursivas de redação. Elas estão previstas para serem aplicadas no dia 29 de janeiro de 2012, em locais e horário que serão confirmados no site da organizadora.

Confira aqui o edital do concurso.
Fonte: PCI Concursos
A nova versão do Relatório Preliminar do relator-geral da LOA, Arlindo Chinaglia, divulgada na noite de ontem (27) ainda não traz as emendas necessárias para atender aos impactos financeiros das alterações dos planos de carreira do Judiciário e do MPU. Isso porque a negociação em torno da alocação desses recursos ainda está sendo feita entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Portanto, a expectativa é de que o PL 6613 e o PL 6697 sejam incluídos somente na versão final do relatório.



Arlindo Chinaglia também não aprovou nenhuma emenda reservando recursos para qualquer outra finalidade e as poucas alterações que admitiu fazer em seu Relatório referiram-se aos procedimentos para aprovação das emendas de iniciativa popular e aos percentuais de cancelamento possíveis de serem efetuados pelos Relatores Setoriais. Sendo assim, o relatório preliminar praticamente não foi alterado em relação à sua versão inicial e o relator-geral permanece com um "cheque em branco" de R$ 13,5 bilhões para usar da forma como bem entender.
Fonte: Sindjus-DF

27 outubro 2011

O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) foi designado relator do PL 1.992/2007, do Poder Executivo, que institui a previdência complementar dos servidores públicos federais.

Como o projeto agora está sob urgência constitucional, sua apreciação se dá simultaneamente em outras comissões: de Seguridade Social e Família, sob a relatoria do deputado Rogério Carvalho (PT-SE); e Constituição e Justiça, o relator é o deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL).
A máteria já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e em 30 de setembro o governo encaminhou mensagem ao Congresso solicitando que a matéria seja apreciada em regime de urgência constitucional.




Urgência

Assim, por tramitar em regime de urgência constitucional, o projeto poderá ser analisado diretamente em plenário sem necessariamente ter sido deliberado nas comissões temáticas. O substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho passará a trancar a pauta do plenário da Câmara a partir do dia 18 de novembro.

Pelas movimentações do governo na Casa, a tendência é que a matéria aprovada em plenário até o final de novembro. Depois, o texto vai ao exame do Senado - Casa revisora.
Fonte: Agência Diap
Quatro monografias de graduação e pós-graduação, três dissertações de mestrado e duas teses de doutorado foram selecionadas para compor o acervo da 2ª Edição da Coleção de Teses, Dissertações e Monografias dos servidores do Senado. A divulgação dos trabalhos selecionados foi realizada na manhã desta quinta-feira (27), em cerimônia na sala de audiências da Presidência da Casa.

Os trabalhos científicos foram elaborados exclusivamente por servidores do Senado e aprovados junto às instituições de ensino superior, em conformidade com a legislação vigente.

A diretora-geral do Senado, Doris Marize Peixoto, falou da importância desta iniciativa para a valorização do quadro funcional da Casa.



- Um dos pilares da modernização administrativa de nossa instituição é, com toda certeza, a existência de uma política de capacitação permanente dos nossos servidores - disse a diretora.

Doris afirmou também que tem a total consciência de que um corpo funcional valorizado e capacitado é condição indispensável para a concepção do objetivo de modernização do Senado.

Os servidores que tiveram trabalhos de graduação ou pós-graduação selecionados foram: Diogo Macedo de Novaes, Erika de Castro Heusi, Guilherme Brandão e Luiz Fernando de Mello Perezino. Por suas dissertações de mestrado, foram escolhidos Vicente Costa Pithon Barreto, Edna Carvalho e Iza Beatriz Barreto Abdala. Na categoria doutorado, os autores premiados foram André Ricardo Nunes Martins e Paulo Ricardo dos Santos Meira.

A tiragem para cada publicação vencedora nesta edição será de 300 exemplares, cabendo ao autor o recebimento de 30 exemplares para distribuição particular. Todas as obras inscritas serão disponibilizadas em versão impressa e digital pela Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho do Senado.
Agência Senado
O relatório preliminar a ser votado na próxima terça-feira (1º) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), procura evitar "qualquer decisão de grande impacto no Orçamento de 2012 e na vida nacional", conforme o relator-geral da matéria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Ele fez a afirmação ao comentar as reivindicações salariais defendidas por diversas categorias do funcionalismo.

Em seu relatório, Chinaglia diz que até agora não foi possível compatibilizar as várias posições sobre o tema. Isso fez com que ele evitasse no texto qualquer decisão de impacto no que se refere à alocação de recursos para a reestruturação de carreiras profissionais. O relator declara ter o objetivo de recolher várias emendas e opiniões, além de negociar exaustivamente para que haja uma decisão coletiva sobre os vários temas do Orçamento.



Chinaglia lembra que varias proposições legislativas, que criam ou aumentam despesas com pessoal e se encontram em tramitação no Congresso Nacional, não foram incluídas no Anexo V da projeto orçamentário de 2012.

São exemplos os PLs 7.749/10 e 2.197/11, relativos aos subsídios da magistratura; os PLs 7.753/10 e 2.198/11, relativos aos subsídios do Ministério Público da União (MPU); assim como os PLs 6.613/09, 6.697/09 e 2.199/11, relativos à reestruturação de carreiras do Judiciário e do Ministério Publicação da União (MPU). O impacto orçamentário-financeiro estimado da reestruturação dessas carreiras corresponde, segundo os projetos de lei, a R$ 7,7 bilhões em 2012.

Chinaglia observa que o Executivo, nos termos da Mensagem 355, de setembro de 2011, encaminhou os pleitos do Judiciário e do MPU, sem, todavia, indicar os recursos necessários a sua compatibilidade e adequação orçamentário-financeira. Dessa forma, de acordo com o artigo 169, parágrafo 1º, da Constituição, tais projetos não preenchem os requisitos de existência de prévia autorização e de dotação orçamentária para sua apreciação no âmbito do processo legislativo ordinário.

A proposta orçamentária do Executivo para 2012, observa Chinaglia, observa os limites exigidos pelos artigos 51, 52, 99 e 127 da Constituição, regulados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. O fato de não contemplar a pretensão de aumento manifestada por qualquer dos órgãos ou Poder decorreu do exercício da iniciativa privativa do Executivo, ressalta o deputado.



Chinaglia recorda ainda que, em audiência pública na CMO, procurou esclarecer junto a ministra do Planejamento Miriam Belchior se seria enviada mensagem modificativa do Executivo ao projeto de lei orçamentária. Diante da resposta negativa, o relator disse que procuraria fazer as aproximações possíveis por meio de diálogo e de troca de informações entre os poderes e o MPU.

A proposta orçamentária para 2012 prevê gastos totais com pessoal e encargos sociais da ordem de R$ 203,24 bilhões, o que corresponde a um incremento de 1,8% sobre as projeções atuais dessas despesas na lei orçamentária de 2011.
Fonte: Agência Senado
Cerca de 500 servidores de 11 categorias — como delegados de Polícia Federal, auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, além de policiais civis do Distrito Federal — fizeram uma passeata em busca de melhorias em suas carreiras. Eles protocolaram um pedido de audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e entregaram um manifesto aos deputados pedindo que sejam incluídos recursos na proposta orçamentária de 2012, por meio de emendas, que contemplem seus pedidos de reajustes salariais.

"Tentamos travar uma negociação ao longo de todo o ano com o governo para, pelo menos, garantir a reposição da inflação. No entanto, tivemos a resposta de que não haveria aumentos por causa da crise econômica mundial", afirmou Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Ela observou que, apenas nessa carreira, há 750 cargos abertos.



Bolivar Steinmetz, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), ressaltou que o quadro da corporação sofre com o deficit de servidores. A estimativa é de que 2.270 funcionários da carreira — que inclui agentes, escrivães, delegados, peritos e papiloscopistas — poderão se aposentar até 2016. Com os atuais 1.379 que já reúnem condições para parar de trabalhar, mas optaram por ganhar abono de permanência, o número de funcionários que poderão deixar a PF chegará a 3.649, ou 32% do total em atividade. "O governo não tem diálogo nenhum conosco. Estamos aqui para que ele entenda que não estamos atrás apenas de aumentos salariais, mas de melhorias para os trabalhadores", ressaltou.
Fonte: Correio Braziliense
O edital do concurso para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ser publicado no dia 23 de dezembro. A informação foi transmitida pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, durante entrevista concedida na manhã desta quinta-feira (27) ao programa "Bom Dia Ministro", da TV NBR. Ele acrescentou que inicialmente serão oferecidas 1.500 vagas para técnico do seguro social, de nível médio, e 375 para perito médico previdenciário, de nível superior. "Às 1.500 vagas de técnico deverão ser acrescidas 500 vagas. O número de peritos deverá chegar a 500", complementou.



O programa "Bom Dia Ministro", apresentado semanalmente pela TV NBR, é transmitido de Brasília, ao vivo, em sinal aberto. Em cada edição, um ministro convidado responde a perguntas de comunicadores de emissoras de rádio de todo o país sobre temas de sua Pasta e da agenda nacional. Em abril o ministro Garibaldi Alves Filho falou pela primeira vez ao programa. Um dos temas centrais da entrevista foi o programa Empreendedor Individual, que havia acabado de alcançar a meta de um milhão de inscritos.

No programa desta quinta-feira, além de tratar sobre o concurso público, o ministro da Previdência Social falou a respeito de temas como a aposentadoria para donas de casa de baixa renda, a jornada semanal de 30 horas para servidores do INSS que atuam no atendimento nas agências, o Programa de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), as contas da Previdência Social e o combate às fraudes na Previdência. O programa "Bom Dia Ministro" pode ser baixado, ouvido ou ter sua transcrição lida no endereço da internet http://www.ebcservicos.ebc.com.br/programas/bom-dia-ministro/programas .

No que se refere à dona de casa que pertence à família de baixa renda, o ministro informou que ela precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - o mesmo do bolsa família - e ter renda de até dois salários mínimos para ter garantida a sua aposentadoria. Preenchidos esses requisitos e contribuindo mensalmente para o INSS com uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 27,25), ela garante alguns benefícios previdenciários.



"A dona de casa passa a ter direito a aposentadoria quando completa 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. No caso de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença é necessário um ano de contribuição. Para ter direito ao salário-maternidade, a dona de casa deverá ter contribuído durante dez meses. Já a pensão por morte e o auxílio-reclusão são garantidos após o primeiro pagamento", informou o ministro Garibaldi Alves Filho.
Fonte: Ministério da Previdência Social

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