PRF vai retomar concurso de 2009. E programa abertura de 4.500 vagas

Foi assinado nesta sexta-feira, dia 30, o acordo extrajudicial entre Polícia Rodoviária Federal (PRF) e FunRio que permitirá a continuidade do concurso do departamento para 750 vagas de policial rodoviário federal, paralisado desde novembro de 2009.



O termo foi assinado no início da tarde na Superintendência da PRF no Rio de Janeiro pela diretora-geral do departamento, inspetora Maria Alice Nascimento, e pelo presidente da Funrio, Mário Gaspare Giordano, na presença de diversos candidatos do concurso, que atenderam à convocação feita pela inspetora em seu perfil no Facebook.

Maria Alice Nascimento destacou que a retomada do concurso foi uma das metas traçadas pela atual direção, desde quando assumiu o comando do departamento. "Eu estou muito emocionada, feliz, por estarmos nesse momento concretizando, realizando mais um sonho, que é dar continuidade ao concurso de 2009", disse a inspetora.

Assinado o acordo, a FunRio terá 30 dias para entregar à PRF a base de dados do concurso, com a relação dos aprovados nas etapas já realizadas (prova objetiva e redação). As informações serão repassadas à nova organizadora, que será contratada pela PRF, para que possa ser dada sequência ao concurso, com a realização das etapas restantes: exame de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação de saúde e curso de formação profissional.

É necessária ainda a obtenção dos recursos financeiros necessários à realização das etapas restantes. Quanto a isso, a PRF informou que está aguardando apenas a disponibilidade orçamentária por parte do governo federal. A expectativa da instituição é que o curso de formação seja realizado já no início de 2012, para que os aprovados sejam nomeados e possam estar atuando nas rodovias federais ainda no primeiro semestre.


A diretora-geral da PRF destacou a importância do acordo para que seja dada sequência à recomposição do efetivo do departamento, a fim de completar o quadro permitido de 13.098 policiais. "Como todos sabem, a Polícia Rodoviária Federal está com uma defasagem grande de efetivo e nós precisamos repor esse efetivo, iniciando agora com esse concurso."

A seleção foi suspensa em novembro de 2009 devido a fraude no resultado preliminar das provas objetivas, realizadas um mês antes. A fraude, com participação de funcionários da FunRio, foi constatada em investigação do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ).

O MPF-RJ concluiu que o fato não invalidou o concurso, uma vez que não houve indícios suficientes de vazamento do gabarito ou do caderno de questões, nem mesmo de benefício a outros candidatos, além dos 27 eliminados pela própria organizadora já na divulgação do resultado definitivo do exame objetivo.


Previsão de 4.500 vagas para novos concursos

Maria Alice Nascimento confirmou a programação de 4.500 vagas nos próximos três anos, antecipada pelo site da FOLHA DIRIGIDA, com informações da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF). "Temos uma previsão, uma proposta de mais 4.500 vagas durante os próximos três anos: 1.500 para 2012, 1.500 para 2013 e 1.500 para 2014. E tenho certeza que isso é de interesse da nossa sociedade, que tanto almeja e clama por segurança e proteção", destacou Maria Alice Nascimento.



Segundo a Assessoria de Imprensa da PRF, o pedido para os novos concurso encontra-se sob análise do Ministério da Justiça, que ainda precisará envia-lo para o Ministério do Planejamento, responsável pela autorização das seleções do Executivo federal. O cargo de policial rodoviário federal tem como requisito o ensino superior completo em qualquer área e proporciona remuneração inicial de R$6.108,95, já incluindo auxílio-alimentação de R$304.
Fonte: Folha Dirigida

AGU pede bloqueio de bens de auditor fiscal no valor de R$ 32 milhões por enriquecimento ilícito

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, na Justiça, com ação de improbidade administrativa com pedido do bloqueio de bens no valor de R$ 32 milhões, contra auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, sua mãe, a ex-mulher, a atual companheira, por enriquecimento ilícito. Ele solicitava e recebia vantagens indevidas de contribuintes, cobrava tributos indevidos e intermediava interesses privados perante a administração.



Em sindicância patrimonial realizada pela Receita Federal, foi constatado que o servidor teria adquirido patrimônio muito superior a renda recebida, o qual, segundo estimativa, somaria R$ 32 milhões. O caso foi acompanhado pelo Escritório de Corregedoria da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal (Eescor04) e pela Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5), com sede em Recife (PE), órgão da Procuradoria-Geral da União (PGU) da AGU.

A PRU5, durante a sindicância da Receita, atuou judicialmente para garantir o acesso da Corregedoria às informações protegidas por sigilo legal, como dados bancários e telefônicos. Na Justiça federal, conseguiu decisões liminares e autorização para o compartilhamento das provas colhidas no inquérito policial, aberto pela Polícia Federal para apurar o caso.

Após o acesso aos dados, a procuradoria concluiu que existem provas suficientes de enriquecimento ilícito do servidor, que já foi preso pela PF na "Operação Incongruência", por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e crimes contra a Administração Federal.

Na ação, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível a utilização de provas colhidas na esfera penal em ações de improbidade administrativa. Também esclareceu que "a indisponibilidade de bens serve apenas como garantia ao órgão público de que obterá o resultado útil do processo, caso a ação seja julgada procedente, não causando qualquer prejuízo ao réu, que continua com a posse dos seus bens".



A PRU5 pede a indisponibilidade dos bens dos réus até o valor de R$ 32.419.363, 65, pelos sistemas BacenJud e RenaJud. Na ação, estão listados os imóveis em nome dos réus, que somam 34 propriedades, entre casa, apartamentos e terrenos.
Fonte: AGU

Governo pede urgência para projeto de previdência complementar do servidor

O governo resolveu investir sobre o Congresso para aprovar o PL 1.992/07, de sua autoria, que entre outras mudanças na previdência do servidor, institui a previdência complementar para o funcionalismo, com a criação da Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e encaminhou à Câmara pedido de urgência para exame da matéria.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e agora está sob o exame da Comissão de Seguridade Social e Família.



Com o pedido de urgência - publicado nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU) - para exame da proposição, o governo tem a intenção de aprovar a matéria até o final do ano. O que não conseguiria com a tramitação normal sobre o projeto, pois nesse processo ainda restaria outras duas comissões, além da Seguridade, para aprovar o texto, antes de ir ao plenário - Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Sem contar, que o proejto ainda precisa passar pela revisão do Senado.

Para evitar que o projeto seja aprovado ainda este ano, as entidades dos servidores necessitarão fazer muita pressão sobre o governo e o Congresso, em Brasília, e nos estados de origem dos deputados e senadores.
Fonte: Agência Diap

Condsef questiona Conab na Justiça sobre representatividade de trabalhadores em negociações com a empresa

Nesta quarta-feira, 28, aconteceu audiência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que faz parte do processo de ação ajuizada pela Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) e mais 16 sindicatos filiados contra a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento). O objetivo é buscar na Justiça o reconhecimento da legitimidade de representação da Condsef e suas filiadas nos interesses dos trabalhadores da Companhia. O motivo do processo é a recente recusa da atual direção da Conab em aceitar a participação das entidades que representam os trabalhadores legitimamente há mais de vinte anos nos processos de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2011/2012. Enquanto recusa as legítimas representantes dos trabalhadores, a direção da Conab instalou uma comissão que não tem aval para falar em nome da categoria.



Para piorar, a direção da Conab tomou a decisão arbitrária de acelerar as discussões do acordo coletivo de trabalho 2011/2012 apressando o início dos debates numa tentativa de dar um golpe nos trabalhadores da Companhia. Por isso, está sendo buscada na Justiça a comprovação de que esta comissão não tem legitimidade para negociar em nome dos trabalhadores. Os representantes desta comissão foram indicados por patrões e estão decidindo o destino dos trabalhadores sem a legitimidade necessária. Em contrapartida, Condsef e suas filiadas em nenhum momento precisam do reconhecimento da direção da Conab para participar de processos de negociação da Companhia, e sim do aval e reconhecimento legítimo dos trabalhadores que as entidades já possuem há mais de vinte anos.

Prorrogação do ACT assegurada – No dia 19 deste mês, o TST já tornou pública decisão favorável de outro processo requerido pela Condsef e suas filiadas em defesa dos trabalhadores da Conab. Com a decisão, o Tribunal assegurou e resguardou a prorrogação do ACT dos trabalhadores da Conab que havia vencido no último dia 31 de agosto. No protesto judicial acatado pelo TST, Condsef e suas filiadas defenderam que a data-base dos trabalhadores fosse assegurada uma vez que a Conab não avaliou a pauta de reivindicações para revisão do ACT que celebrará novo instrumento normativo para reger as relações de trabalho da categoria no período de 2011/2012. Esta ação também pode servir de base para o dissídio coletivo da categoria. A decisão é mais uma vitória da Condsef e os vários Sindsep´s localizados em todos os estados brasileiros, reconhecidos como representantes legais dos empregados da Conab.



Os trabalhadores da Conab devem seguir atentos às notícias. Em todo o Brasil, os trabalhadores da Conab vão continuar sendo defendidos pela Condsef e seus sindicatos filiados em questões trabalhistas e sindicais sempre que necessário. A continuidade de todo o processo envolvendo o acordo coletivo e reivindicações dos trabalhadores da Conab vai continuar sendo acompanhada e divulgada aqui em nossa página.
Fonte: Condsef

Policiais firmam acordo com Planejamento para reestruturação de cargos

A Fenapef e o Ministério do Planejamento assinaram nesta quinta-feira (29) Protocolo que estabelece as diretrizes das negociações relativas à reestruturação dos cargos de agente, escrivão e papiloscopista da Polícia Federal. Assim como no caso da categoria administrativa, o acordo firmado pelos policiais estabelece que as negociações devem transcorrer até março do próximo ano.



O documento prevê que o debate relativo à reestruturação dos cargos policiais acima mencionados deve ser finalizado até dezembro de 2011. Ainda de acordo com o protocolo, questões que impliquem impacto orçamentário serão discutidas entre janeiro e março de 2012.

Carreira administrativa –O SINPECPF esteve presente à reunião desta quarta-feira para requerer que o Planejamento apresente as diretrizes das negociações relativas ao PECPF já na próxima reunião com o sindicato, agendada para o dia 11 de outubro. O diretor de patrimônio, João Luiz Rodrigues Nunes, e o representante do Mato Grosso do Sul, Samuel Pretto Alves, manifestaram o interesse de que as partes firmem protocolo nos moldes do produzido para os policiais.

Duavanier concordou com a proposta e se comprometeu a apresentar uma minuta já na próxima reunião. Para o SINPECPF, o documento deve estabelecer um calendário de atividades, fixando os períodos em que as demandas de reestruturação dos cargos e reestruturação remuneratória deverão ser debatidos, de acordo com os limites estabelecidos pelo Termo de Acordo firmado em agosto.



Na oportunidade, o presidente da Fenapef, Marcos Vinício Wink, e o vice-presidente do Sindipol/DF, Flávio Werneck, defenderam a reestruturação da carreira administrativa salientando a importância que o processo possui para a Polícia Federal. “Gostaria de participar de uma oficina sobre as atribuições do PECPF para que alguém da carreira policial possa afirmar o quão importante é o serviço desempenhado pelos nossos administrativos, que executam tarefas únicas, não vistas em nenhum outro órgão”, disse Wink.
Fonte: Sinpecpf

INSS: presidente prevê provas para janeiro ou fevereiro

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, informou na última quarta, dia 28, em entrevista ao programa Brasil em Pauta, coordenado e produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceira com a Empresa Brasil de Comunicação, que as provas do concurso de técnico do seguro social e perito médico deverão ocorrer em janeiro ou fevereiro do próximo ano. "A expectativa é que as provas aconteçam em janeiro ou fevereiro. E a partir de março poderemos fazer a nomeação dos aprovados", afirmou.



Tendo como base a previsão de Hauschild, o edital do concurso destinado ao preenchimento de 2.500 vagas (2 mil técnico e 500 para perito médico) deverá ser publicado, no mais tardar, até novembro. Isso porque o Decreto nº6.944 estabelece prazo de, no mínimo, 60 dias entre a divulgação do documento e a realização das provas.

Apesar das projeções quanto ao edital, a próxima etapa a ser vencida para a realização do concurso é a publicação da portaria de autorização pelo Ministério do Planejamento (MPOG). A seleção foi autorizada "informalmente" pela presidente Dilma Rousseff em agosto. Agora, o INSS aguarda pela sua formalização. Em seguida, a autarquia terá que definir a escolha da organizadora.

Em entrevista à Folha Dirigida, publicada na edição nº1.989, nas bancas, o ministro da Previdência, Garilbaldi Alves, está otimista que a portaria do ministério do Planejamento, dando sinal verde para a realização do concurso, ocorrer rapidamente. "A pressa maior é nossa, porque inauguramos as agências e estamos preocupados com relação ao atendimento. Temos a certeza de que o Planejamento vai ser sensível à autorização da presidenta Dilma, e ela vai ser publicada logo."

O cargo de técnico requer o nível médio (antigo 2º grau) e, por isso, é uma grande oportunidade para jovens que desejam conquistar o primeiro emprego. A remuneração é de R$3.935,29 (considerando 80 pontos de gratificação de atividade Executiva e de gratificação de desempenho de atividades do Seguro Social), para carga de trabalho de 40 horas por semana. Aos ganhos já está incluso auxílioalimentação de R$304.

Já para concorrer à função de perito médico, o interessado deve ter graduação em Medicina. A remuneração será de R$9.080,93 (80 pontos de gratificação de desempenho de atividade de Perícia Médica Previdenciária). Estão incluídos aos vencimentos R$304 de auxílioalimentação.

O presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, ainda em entrevista ao programa Brasil em Pauta , afirmou que o concurso será fundamental para efetivação do Plano de Expansão da rede de Atendimento da autarquia, que prevê a construção de 720 novas agências, em municípios com mais de 20 mil habitantes, até 2014.



"As vagas serão distribuídas por todo o país. As vagas são, principalmente, para suprir a demanda que vai surgir com a inauguração das novas agências, que estão sendo construídas. Fizemos remoção, para quem tinha o desejo de trabalhar em outra cidade. Mas nós não temos servidores para colocar nessas unidades", explicou.
Fonte: Folha Dirigida

Garantido retorno ao STJ de servidora que não mais tinha mais direito de permanecer no órgão para o qual foi cedida

A cessão de servidor público cujos efeitos já tenha se encerrado não gera direito adquirido à efetiva lotação na unidade onde estava em exercício. Esse entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhido pela Justiça no julgamento do caso de uma servidora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estava cedida, desde 2004, à Seção Judiciária de Sergipe.



Não renovada a cessão, o STJ determinou à servidora que retornasse ao tribunal, com sede em Brasília. Inconformada, ela, então, ingressou com uma ação e obteve uma decisão liminar que garantiu sua permanência no estado de Sergipe.

Atuando em defesa do Tribunal, a Procuradoria a União no Estado de Sergipe (PU/SE) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e demonstrou que não havia direito adquirido à cessão.

Os advogados da União afirmaram ainda que a decisão de 1ª instância causaria lesão grave e de difícil reparação. Segundo a Procuradoria, o não retorno ao órgão de origem geraria prejuízo ao serviço público.



A Advocacia-Geral ressaltou ainda que os argumentos da servidora de que o STJ teve considerável aumento em seus quadros funcionais ao contrário da Seção Judiciária de Sergipe, não merecem prosperar, pois não se pode "usurpar servidor de órgãos outros, para o suprimento de sua demanda".

O Tribunal acolheu os argumentos e determinou o retorno da servidora ao Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: AGU

Segundo relator de receita da LOA, ministro Peluso reafirma compromisso em defender o PCS

Durante a reunião na noite desta quarta-feira [28] com o relator geral e o de receita da proposta de Lei Orçamentária Anual, deputado Arlindo Chináglia [PT-SP] e senador Acir Gurgacz [PDT-RO], respectivamente, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, disse estar empenhado para buscar uma solução, com o governo federal, que garanta a aprovação do PL 6613/09. As informações sobre o encontro de ontem foram repassadas ao coordenador da Fenajufe Antônio Melquíades [Melqui] pelo senador Acir, que considerou a reunião positiva.



Segundo o relator de receita, no encontro, Peluso demonstrou estar determinado em defender o PCS e solicitou que os dois congressistas [Acir e Chináglia] participem da interlocução das negociações com o Executivo, o que foi aceito na mesma hora. Acir informou, ainda, que o presidente do Supremo propôs, como forma de ajudar nas negociações, debater um parcelamento para a implementação do PCS em 4 parcelas semestrais, a partir de janeiro do ano que vem.

Tanto o senador como o deputado se comprometeram, na reunião com Peluso, a procurar representantes do governo federal e apresentar o posicionamento do presidente do STF. Respondendo aos questionamentos formulados pelo coordenador da Fenajufe, preocupados com os prazos, o relator disse que a intenção é agendar uma reunião com a presidenta Dilma Rousseff antes de ele apresentar o relatório à Comissão Mista de Orçamento. O senador informou, ainda, que nos próximos dias ele e o deputado Chináglia acertarão a agenda com o Executivo em torno das negociações do PCS. Os dois parlamentares têm agenda prevista para esta quinta-feira [29], em Uberlândia, em Minas Gerais, onde participam do seminário da CMO sobre a proposta da LOA. Na sexta-feira [30] eles devem seguir para Curitiba, cumprindo a mesma agenda.

Deputado Gonzaga Patriota se compromete a ajudar
O coordenador da Fenajufe Antônio Melquíades [Melqui] se reuniu na manhã desta quinta-feira [28] com o deputado Gonzaga Patriota [PSB-PE], que, além de ser membro da Comissão Mista de Orçamento, também integra a comissão de receita, responsável pela elaboração do relatório de receita, junto com o senador Acir Gurgacz. Após ouvir do coordenador da Fenajufe os argumentos que reforçam a necessidade da aprovação do PL 6613/09, o deputado disse que apoia a reivindicação dos servidores.



O deputado, que é líder da bancada do Nordeste na Câmara, se comprometeu também a fazer um pronuciamento na próxima terça-feira [04/10], na sessão da Comissão Mista de Orçamento, em defesa da aprovação do PL 6613/09.
Fonte: Fenajufe

Senado modernizará gestão do seu plano de saúde

Encerrada a reunião da Mesa Diretora do Senado, a 1ª vice-presidente da Casa, senadora Martha Suplicy (PT-SP), informou que foi decidida a modernização do Sistema Intergrado de Saúde (SIS), que consiste no plano de saúde dos servidores da instituição.



Nessa reestruturação, deverão ser modificados os valores das mensalidades, as quais serão cobradas de acordo com faixa etária e composição familiar, além de outras exigências.
Fonte: Agência Senado

TST busca recursos orçamentários para modernização e instalação de 140 Varas

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, encontrou-se hoje (28) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha (PT/SP), para postular a aprovação de emenda parlamentar ao orçamento do TST, no valor de R$ 50 milhões. Os recursos serão destinados à modernização das instalações dos órgãos da Justiça do Trabalho e para a instalação de 140 Varas do Trabalho já aprovadas por lei.



São, especificamente, reformas e adaptações de 1.378 Varas e 24 Tribunais Regionais do Trabalho, que envolvem, entre outros itens, a acessibilidade de portadores de necessidades especiais e instalações de redes elétricas e hidráulicas. O acréscimo no orçamento será utilizado ainda para a instalação de novas Varas, aprovadas por 13 projetos de lei sancionados este ano.



De acordo com o ministro Dalazen, os recursos alocados pelo Poder Executivo na proposta orçamentária de 2012 não permitem a conclusão desses projetos. “A aprovação da referida emenda é fundamental para o aprimoramento da prestação jurisdicional dos órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho, na medida em que proporcionará instalações mais adequadas e, consequentemente, atendimento de qualidade ao cidadão brasileiro”, destacou o presidente do TST.
Fonte: TST

Pela superação do impasse sobre o PL 6913 na Comissão de Finanças

Pela terceira semana consecutiva a Comissão de Finanças e Tributação não delibera, a primeira e última por obstrução da base do governo, que é contra o requerimento de inclusão em pauta do parecer favorável ao PL 6913, e a segunda em razão da apreciação no plenário da Câmara, no dia e horário destinado à reunião das comissões, do nome da Câmara para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União.



O impasse ou a queda de braço se dá entre os membros da Comissão, que se dividem entre os que apóiam a inclusão em pauta e a votação do parecer favorável ao PL 6913, e os que são contrários à votação sem um prévio acordo entre o Executivo e o Judiciário sobre o tema e também a existência de previsão orçamentária.

Essa peleja vai longe. Os servidores, que desde 2009 aguardam a votação de seu plano de cargos e salários, tem pressa na votação e pressionam os parlamentares pela imediata deliberação sobre o tema. Os parlamentares da base de apoio do Governo, contrários à votação sem a prévia existência de acordo e recursos, vão continuar negando quorum para votação, levando ao impasse e à paralisação dos trabalhos do colegiado.

Os servidores, que no colegiado tem como principal aliado e defensor o relator da matéria, deputado Policarpo (PT/DF), têm razão em insistir na deliberação, inclusive porque ela forçará um acordo ou à alocação de recursos no orçamento para a implementação do plano.


Os deputados da base, que preferem esperar um acordo ou a inclusão de recursos no orçamento para implementação do plano, podem estar prejudicando os trabalhos da comissão desnecessariamente. Seria perfeitamente possível a votação do requerimento de inclusão em pauta e a definição de uma data para votação da matéria, por exemplo dia 12 de outubro, quando já se teria idéia de eventual acordo entre Judiciário e Executivo ou da reestimativa de receitas do Orçamento para 2012, inclusive sabendo-se quanto dessa reestiva seria destinada ao plano, como forma de organizar um eventual parcelamento do plano. A persistir o impasse, a comissão ficará sem deliberação nas próximas semanas e submetida a uma pressão monumental, causando um desgaste desnecessário na relação entre parlamentares da base do governo e os servidores do Poder Judiciário. A tendência entre os integrantes da Comissão Mista de Orçamento, com ou sem a anuência do Poder Executivo, é buscar uma saída negociada, deslocando parte dos recursos a serem reestimados para a implementação do plano em 2012.

O que não pode acontecer, pelo risco que isto representa, é o envio do projeto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem a manifestação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), porque o projeto perderá o caráter conclusivo nas comissões e, para ser aprovado na Câmara, dependerá de a pauta da Câmara não estar bloqueada por medida provisória ou projeto em regime de urgência. E o Poder Executivo, que resiste ao projeto de plano de cargos e salários do Judiciário, caso aposte no impasse, poderá manter a pauta sempre bloqueada, já que pode baixar MPs e solicitar urgência para seus projetos a qualquer momento de sua tramitação. Aliás, já há a decisão de que pedirá urgência para o projeto de previdência complementar do servidor, PL 1992/2007.



Se o projeto dos servidores do Judiciário passar para a CCJ sem deliberação na CFT, mesmo que a Comissão Mista de Orçamento reserve os recursos – como o projeto dependendo da votação em plenário – há o risco de não haver espaço na ordem do dia para inclusão da matéria ainda este ano.

Por tudo isto, é melhor um acordo de procedimento pelo qual se vota o requerimento de inclusão do projeto em pauta e define-se uma data próxima, como a sugerida de 12 de outubro, para a votação conclusiva da matéria, quando já se saberá com que montante de recursos se contará em 2012 para a implementação do plano. Juízo.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.
Fonte: Agência Diap

Funcionários dos Correios bloqueiam entrada do edifício-sede em Brasília

Os funcionários dos Correios, em greve há 16 dias, bloquearam hoje (29) a entrada e a garagem do edifício-sede da empresa, no Setor Bancário Norte, em Brasília. Eles querem impedir a entrada de colegas que não participam do movimento.



O presidente do Sindicato dos Bancários, Rodrigo Brito, esteve no local e incentivou a unificação da luta das classes trabalhadoras, argumentando que qualquer categoria que for derrotada influenciará no resultado da luta de outra, em relação às reivindicações das datas-bases. Os bancários estão em greve em todo o país desde terça-feira (27). "Os fura-greves atentam contra o direito coletivo", destacou.

Os trabalhadores dos Correios reivindicam 6,87% de reajuste nos salários. Na próxima terça-feira (4), caravanas de todos os estados devem chegar a Brasília para uma manifestação.
Fonte: Agência Brasil

CNJ diz que 35 desembargadores são suspeitos de crimes

Ao menos 35 desembargadores são acusados de cometer crimes e podem ser beneficiados caso o STF (Supremo Tribunal Federal) decida restringir os poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), informa reportagem de Flávio Ferreira, publicada na Folha desta quinta-feira.



Os desembargadores são juízes responsáveis por analisar os recursos contra sentenças nos tribunais de Justiça. Formam a cúpula do Judiciário nos Estados.

O Judiciário foi palco de uma guerra esta semana após declaração da corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, de que o Poder sofre com a presença de "bandidos escondidos atrás da toga".


A corregedora tenta evitar que o Supremo restrinja a capacidade de investigação do CNJ ao julgar uma ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados do Brasil).
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Escriturário do BB: saiu o resultado final

Saiu o resultado final, com a classificação dos aprovados, do concurso para escriturário do Banco do Brasil para os estados do Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Os recursos interpostos quanto ao resultado preliminar foram analisados e julgados improcedentes pela Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora da seleção. As respostas aos recursos deverão serdivulgados pela FCC na próxima terça, dia 4 de outubro.



Foi considerado aprovado no concurso o candidato que obteve, no mínimo, 40% de acertos em Conhecimentos Básicos, 50% em Conhecimentos Específicos e ainda 50% no conjunto das provas. Foi necessário ainda se classificar até a posição especificado no edital para cada região. Vale destacar que as questões nº45 (provas tipo 1 e tipo 2), nº43 (tipo 3 e tipo 4) e nº44 (tipo 5) haviam sido anuladas e os pontos atribuídos a todos os candidatos.


As admissões ocorrerão pelo regime celetista, com os contratados fazendo jus a remuneração de R$2.310,48, para jornada de seis horas (30 horas semanais). O concurso terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

Acesse: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/bbras410/index.html
Fonte: Folha Dirigida

Será retomada amanhã reunião no Planejamento para tratar divergência no PL 2203/11 e buscar agenda de negociações

Condsef e Ministério do Planejamento não conseguiram esgotar a série de itens que a entidade foi debater com a Secretaria de Recursos Humanos na manhã desta terça-feira. A pauta da reunião que aconteceu hoje envolvia uma série de itens que começavam com a busca de soluções para divergências encontradas no projeto de lei (PL) 2203/11. As discussões com o secretário de RH, Duvanier Paiva, serão retomadas nesta quinta, 29. Além dos problemas no PL 2203, a Condsef busca a consolidação de uma agenda de negociações para continuar tratando a pauta de reivindicações dos servidores de sua base. Alguns setores já possuem um protocolo de intenções que assegura a continuidade das negociações, outros buscam assinatura deste documento e a retomada imediata das negociações que buscam atendimento de demandas urgentes. A Condsef cobra também o envio de Decreto que regulamenta progressão de celetistas do HFA e servidores do Inep, FNDE, DNPM e Dnit.



Desde 2008 essas cinco categorias aguardam a solução desta pendência que ainda se arrasta prejudicando milhares de trabalhadores. Não existe mais qualquer impeditivo para que essas progressões sejam regulamentadas, portanto, a agilidade neste momento se faz urgente e essencial. Em alguns casos existem servidores que estão há oito anos num mesmo padrão, o que traz prejuízos remuneratórios graves a esses trabalhadores. A Condsef continua esperando que o Planejamento apresente uma data definitiva para que o decreto seja publicado.
Fonte: Condsef

Presidente do INSS defende mudanças na aposentadoria, com prazos mais longos de contribuição

O tempo mínimo de contribuição dos trabalhadores celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho) para a Previdência Social, que garante direito à aposentadoria, poderá ser alterado em função da elevação da expectativa de vida da população brasileira, constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild, essa é uma das mudanças que poderão dar sustentabilidade ao sistema no futuro.



Atualmente, para se aposentar, é preciso contribuir por, no mínimo, 30 anos, no caso das mulheres, ou 35 anos, no caso dos homens. Na aposentadoria por idade, só a partir dos 60 anos de idade (mulheres) ou 65 anos (homens), regra que também poderá ser reconsiderada. Os segurados podem requerer aposentadoria quando completam qualquer uma das duas exigências básicas. Se esperar o cumprimento das duas exigências, o valor do benefício fica mais alto.

Mauro Hauschild falou sobre o assunto ao programa Brasil em Pauta desta quarta-feira (28), produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.

Hauschild disse que a "necessidade de mudanças" é grande porque já há segurado recebendo aposentadoria por tempo superior ao que levou contribuindo para o sistema quando estava em atividade. A mudança das regras, segundo ele, deverá evitar o agravamento do deficit da Previdência nos próximos 10 a 15 anos. Este ano, a conta deverá ficar negativa em R$ 40 bilhões.

"Não há nada decidido ainda, temos que discutir isso com a sociedade, a fim de que fique garantido o futuro daqueles que estão contribuindo e que não podem vir a ser prejudicados", disse Mauro Hauschild.

Outra conta deficitária preocupa o governo: o déficit anual no pagamento das aposentadorias dos servidores públicos federais, que chega a R$ 48 bilhões e corresponde a um universo de aposentados bem menor do que o da iniciativa privada. Segundo Hauschild, o peso dessa conta deverá ser amortecido no futuro com a instituição da aposentadoria complementar, matéria que está em tramitação no Congresso Nacional.



Se a mudança for aprovada, quem entrar agora no serviço público deverá receber, quando se aposentar, o teto da Previdência Social (R$ 3.690). Para receber o salário da ativa, teria que contratar um plano de previdência complementar.
Fonte: Agência Brasil

Aprovada a abertura de concurso público do TRT da 10ª Região

Aprovada, na Sessão Plenária Ordinária de 28 de setembro, a abertura do 4º Concurso Público para provimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal permanente do TRT 10.



A aprovação foi unânime, nos termos da proposta do desembargador presidente Ricardo Machado, tendo sido, igualmente aprovados, os nomes que integrarão a Comissão de Concurso: desembargador Pedro Foltran, juiz Oswaldo Neme Júnior, Marysol Bertolin Damasceno - SEGP; Jodeir Silva - DIPES e Rosana Sanjad - DITEJ.
Fonte: PCI Concursos

Associação de docentes pede criação de cargos e funções nas universidades federais

O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e reitor da Universidade Federal de Ouro Preto, João Martins, pediu, nesta quarta-feira, aos integrantes da Comissão de Educação e Cultura a aprovação do projeto (PL 2134/11) que cria cargos de direção e funções gratificadas nas universidades federais e institutos federais de ensino.



Segundo Martins, há uma ameaça à qualidade do ensino superior pela falta de pessoal diante da criação de novas universidades e cursos. Segundo ele, a aprovação do projeto poderia minimizar o problema.

"Nós estamos hoje com uma série de professores temporários e uma parte deles não deseja nem ficar nas cidades do interior em função de ter que levar suas famílias e se instalar nas cidades”, explicou Martins. “Portanto, a aprovação desse projeto em caráter de urgência dá uma tranquilidade para abrir os concursos e, consequentemente, colocar as pessoas em exercício no começo do próximo ano, para não termos problema no início do semestre. "


Prioridade

O projeto do Poder Executivo foi encaminhado à Comissão de Educação e Cultura no início de setembro e tramita em regime de prioridade. O relator é o deputado Artur Bruno (PT-CE).



Se aprovada nessa comissão, a proposta precisa passar ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Buzinaço do MPU

Cerca de 800 servidores do Ministério Público da União (MPU) engrossaram ontem a pressão contra o governo federal por reajustes salariais. Em frente à Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, eles fizeram um grande buzinaço e pediram a entrada do procurador-geral Roberto Gurgel nas negociações por melhorias no contracheque. Eles querem que Gurgel trabalhe para acelerar a aprovação do projeto de Lei nª 2199/11 no Congresso Nacional. Além de prever aumentos entre 4,8% e 108%, a proposta altera o modelo remuneratório dos funcionários.



Se o texto for aprovado, eles vão passar a ganhar por meio de subsídio, pagamento único que absorve, além de vencimento básico e gratificações, uma série de vantagens. Na prática, o sistema estabelece um teto. Quem for antigo na carreira e tiver valores incorporados não perderá os benefícios. Mas, se o saldo ultrapassar o limite, na hora dos reajustes, ele fica com o salário congelado.

O pedido é para que o vencimento dos procuradores suba de R$ 22,9 mil para R$ 24 mil. O salário dos técnicos, hoje entre R$ 3,95 mil e R$ 6,35 mil, passaria para R$ 8.229 e R$ 12.572. Os analistas, por sua vez, ganhariam R$ 12.960 no início e R$ 19,8 mil no fim da carreira. Hoje, a remuneração é de R$ 6,5 mil e R$ 10,5 mil, respectivamente — aumentos entre 88% e 99%. "Não temos condições de lutar contra a corrupção sem que haja reajuste salarial", afirmou Anderson Machado, um dos diretores do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu). Os servidores ameaçaram deflagrar uma greve em todo o Brasil caso as negociações não avancem.

Machado observou que, enquanto no MPU um analista ganha R$ 10,5 mil, na Câmara o salário chega a R$ 19 mil. "São diferenças inaceitáveis", ressaltou.
Fonte: Correio Braziliense

Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seu entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).



A decisão ocorreu no julgamento de embargos de divergência em recurso especial de autoria do estado do Rio Grande do Sul. O ministro Teori Zavascki, ao apresentar seu voto-vista, destacou que o STF vem decidindo que é indevida indenização pelo tempo em que se aguarda solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público.

Para o STF, quando a nomeação decorre de decisão judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública que justifique a indenização. Considerando que a responsabilidade civil do estado é matéria que tem sede constitucional, Zavascki entendeu que a jurisprudência do STF sobre o tema ganha “relevância e supremacia”. Por isso, ele deu provimento aos embargos de divergência para julgar improcedente o pedido de indenização da servidora.

O voto divergente do ministro Zavascki foi seguido pela maioria dos ministros da Corte Especial. Os ministros Castro Meira e Massami Uyeda acompanharam a divergência em menor extensão. Ficou vencida a relatora, ministra Eliana Calmon, que negava provimento aos embargados, seguindo o entendimento até então adotado pelo STJ.


Posição superada

O STJ havia firmado o entendimento de que o candidato que ingressa tardiamente no serviço público por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença.

Estava estabelecido que a indenização não poderia ser o valor correspondente aos vencimentos e vantagens do período de retardamento da nomeação enquanto se aguardava a decisão judicial. O valor da remuneração do cargo atual servia apenas como parâmetro, abatendo-se desse montante a quantia correspondente à que o candidato havia recebido no exercício de outra atividade remunerada no período.




Caso concreto

No processo analisado pela Corte Especial, a administração não reconheceu como prática forense o período em que a então candidata ao cargo de defensora pública estagiou em defensorias públicas, de forma que ela só foi aprovada no concurso por força de decisão judicial. Por isso, em vez de assumir o cargo em agosto de 2001, com os demais aprovados em classificação semelhante à dela, somente entrou em exercício em dezembro de 2002, logo depois de encerrada a demanda judicial.
Fonte: STJ

Sessão da CFT é suspensa mais uma vez

Sob o comando do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), deputados assinaram requerimento para inclusão do PL 6613/2009 na pauta da sessão de hoje, 28, da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Pela segunda vez, a reunião foi suspensa por parlamentares da base governista que querem impedir a votação do projeto.



Em conversa com o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, Pauderney afirmou que continuará apresentando requerimento para entrada do PL na pauta da CFT. Para o deputado, o recurso fará com que o governo a negocie um acordo para aprovação do projeto.

O relator do PL, deputado Policarpo, também assinou o pedido para que o projeto fosse levado à votação.
Fonte> Anajustra

Incra: acordo com MPF garante realização de novas provas

Já é oficial o acordo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com o Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) e o Instituto Cetro, organizador, de realizar nova prova aos candidatos prejudicados no concurso de 2010. A lista dos 1.818 candidatos das quatro localidades do Pará e Rio Grande do Norte foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro.



A data marcada para o novo exame é 27 de novembro e a convocação está prevista para 9 do mesmo mês. Os candidatos cujos nomes constam na lista de convocação para as novas avaliações deverão acessar o site do Instituto Cetro para atualizar o cadastro. O prazo para essa alteração será até as 18h de 7 de outubro. O local de aplicação dos exames e o cargo não poderão ser alterados.

Os gabaritos das novas provas estão previstos para sair no dia 29 de novembro. A retificação da homologação do concurso acontecerá no dia 30 de dezembro.

A seleção estava suspensa após denúncias feitas pelos candidatos ao Ministério Público Federal, no Pará e no Rio Grande do Norte, devido a tumultos no colégio Geraldo Veloso, em Marabá, nas escolas Maestro Wilson Fonseca e Almirante Soares Dutra, em Santarém, na sala 42 do Colégio Ulyssses Guimarães, em Belém (PA), e nas escolas estaduais Luis Antonio e Floriano Cavalcanti, em Natal (RN). Algumas das irregularidades constatadas durante a realização do exame, em 13 de
junho de 2010, foram erro no sistema de inscrição, número insufuciente de provas e não realização do exame em alguns locais.



São 550 vagas para cargos de nível médio/técnico e superior, com salários entre R$2.558,64 e R$4.902,80, incluídos os vencimentos, as gratificações e o auxílio-alimentação de R$304. Há também outros benefícios, como auxílio-transporte, plano de saúde (opcional, com participação no custo) e assistência pré-escolar.
Fonte: Folha Dirigida

Bancários fecharam mais de 4 mil agências no primeiro dia de greve

O primeiro dia da greve nacional dos bancários resultou no fechamento de 4.191 agências e centros administrativos em 25 estados e no Distrito Federal. A informação é da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). Apenas em Roraima, os bancários ainda farão assembleia na noite de hoje (27) para decidir se aderem à paralisação a partir de amanhã (28).



De acordo com a Contraf, a greve começou mais forte que a do ano passado. No primeiro dia de paralisação em 2010, informou a entidade, 3.864 unidades foram fechadas.

Os bancários entraram em greve por tempo indeterminado. A categoria reivindica reajuste de 12,8% nos salários, o que representa 5% de aumento acima da inflação. Os bancários também pedem aumento nas contratações, fim da rotatividade, melhoria do atendimento aos clientes e fim de metas abusivas impostas pelos bancos. A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), braço da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) dedicado a negociações sindicais, ofereceu 0,56% de reajuste superior à inflação.

No fim da tarde, a Caixa Econômica Federal emitiu comunicado orientando os correntistas a procurar os postos alternativos de atendimento para pagar de contas e sacar dinheiro. Entre as opções disponíveis, estão caixas eletrônicos, casas lotéricas e correspondentes bancários, como supermercados.
Fonte: Correio Braziliense

Sitraemg divulga Portal do Servidor Federal

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) publicou, na edição número 34 de seu jornal, uma matéria sobre o Portal do Servidor Federal, na coluna “Sitraemg na internet”. Clique aqui para visualizar o jornal.



Nela, o sindicato destaca as notícias de interesse dos servidores divulgadas pelo Portal, além de cursos online e possibilidade de participação em enquetes semanais. Para os concurseiros são disponibilizadas notícias atualizadas sobre editais e resultados, além de apostilas para estudo.

O Jornal do Sitraemg é um informativo mensal produzido pelo sindicato e distribuído aos seus quase 4.000 filiados do estado, visando manter a categoria sempre bem informada.


História

O Sitraemg foi fundado em 1989 e, a princípio, reunia apenas os servidores da Justiça Trabalhista. Pouco mais de três anos depois, o sindicato ampliou sua base para os demais órgãos do Judiciário Federal: TRE, Justiça Federal e Justiça Militar.

Em 2004, adquiriu nova sede: uma casa de 470 m2 de área construída, com espaço de 1000 m2. O espaço foi totalmente reformado para atender melhor aos filiados, e a sede do Sitraemg é hoje espaço para eventos culturais, sociais, oficinas, cursos e muito mais.



No final do ano passado o estatuto do sindicato foi modificado, colocando fim ao regime presidencialista, e neste ano foi empossada a nova diretoria, já através do sistema colegiado. Isso tornou a entidade mais democrática, aberta à participação efetiva de todo o conjunto de filiados nas tomadas de decisão.

AGU entra com ação para cobrar R$ 711 mil de servidor responsável por acidente de carro fatal quando estava em serviço

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça contra um servidor público, para restituir à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), mais de R$ 711 mil pagos em danos morais e materiais aos pais de uma criança vítima de acidente envolvendo o agente público, quando estava em serviço. O valor está atualizado apenas até o ano de 2009.



No dia 20 de fevereiro de 1997, o servidor dirigia uma caminhonete A-20 da Funasa, no município de Tocantinópolis (TO), quando atropelou e matou um menor. Apurou-se, que o veículo oficial trafegava em alta velocidade e freou bruscamente quando foi avisado de que havia crianças na pista, mas não deu tempo de parar o carro.

Na esfera criminal, ele foi considerado culpado pela morte do menor e condenando por homicídio culposo, por imprudência, com a pena de 14 meses de detenção em 27/04/2000. Na administrativa foi aberto Processo Administrativo Disciplinar e aplicada a penalidade disciplinar de advertência.

A Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal junto à fundação (PF/Funasa) entraram com a Ação de Regresso e Ressarcimento contra Agente Público na Justiça federal do estado, onde sustentaram que a jurisprudência dos Tribunais Superiores já é pacífica no sentido de que a União pode entrar com processo para reaver dinheiro pago em virtude da negligência ou improbidade administrativa de servidores federais no exercício de suas funções. Não é a União quem deve pagar essa conta, nem os contribuintes, mas o servidor que errou.



"(...) os agentes públicos deverão atuar conforme expressamente autoriza e exige a lei, nos ditames da moralidade consagrando a necessidade de responsabilização do agente amoral ou imoral. Dessa forma, o não exercício do direito de regresso, constitui-se como um caso de ilegalidade administrativa, a ser contestado pelos meios de controle da Administração, para que a mesma cumpra com a atribuição de reposição da ordem jurídica e da moralidade administrativa", diz a ação.

A ação pede a condenação do servidor e a restituição dos valores pagos pela Funasa à família da vítima.
Fonte: AGU

A demografia não espera a política

O Brasil envelhece a passos largos. A França demorou 120 anos para duplicar a sua população. Os Estados Unidos, 70 anos. A partir de hoje, a população brasileira dobrará em apenas 20 anos. É uma velocidade espantosa.

O reflexo disso sobre o sistema previdenciário é evidente. No futuro, teremos menos jovens para sustentar mais aposentados. Essa é uma conta que não fecha na base das regras atuais. Isso vale para os dois sistemas de aposentadoria - o público e o privado.



No setor público a situação é alarmante. Os aposentados da administração federal causarão um déficit de quase R$ 60 bilhões em 2011. Isso vai aumentar muito ao longo do tempo, porque o atual 1,1 milhão de servidores na ativa serão beneficiados com aposentadoria com vencimento integral. As receitas do chamado Regime Próprio de Previdência da União são insuficientes para custear aposentadorias pelo valor integral da última remuneração.

A situação dos Estados é igualmente insustentável, com a exceção dos novos que ainda arrecadam mais do que gastam com os aposentados.

Uma das poucas reformas que o presidente Lula patrocinou foi a que mudou a regra para a aposentadoria do funcionalismo federal. Os novos funcionários só poderiam se aposentar com o último vencimento se participassem de um plano de previdência complementar. Ocorre que o projeto de lei (PL) que criava essa previdência foi bombardeado pelas centrais sindicais desde o seu nascedouro (2003), o que fez Lula recuar.

Finalmente, no dia 24 de agosto deste ano, a Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Silvio Costa, aprovou o PL n.º 1.992 por 13 votos a 7. O projeto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). Com isso, os servidores que ingressarem no serviço público daqui para a frente poderão optar por uma contribuição previdenciária complementar para garantir a aposentadoria nos padrões atuais. Os que não optarem, terão a sua aposentadoria limitada pelo teto do INSS - hoje R$ 3,6 mil - como ocorre com os trabalhadores do setor privado que se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social.

O PT e o PC do B, assim como as centrais sindicais, se posicionaram contra a aprovação do referido projeto, mas, sob a batuta da presidente Dilma, o governo federal se mostra disposto a levar avante a tramitação e a aprovação da medida. Após passar pelas comissões de Seguridade e Constituição e Justiça, o projeto deve seguir para o Senado Federal por ter caráter terminativo.

Muitos argumentam que os benefícios dessa lei serão sentidos apenas no futuro. E daí? É para isso que está sendo feita. Além de sinalizar sobre a saúde das finanças públicas no dia de amanhã, essa lei é da maior importância para a promoção de bons postos de trabalho.

Os déficits da Previdência Social (público e privado) forçam o governo a tomar recursos no mercado financeiro, pressionando os juros para cima e os investimentos para baixo - o que compromete a geração de empregos de boa qualidade.



Os Estados foram convidados a aprovar os seus próprios sistemas de previdência complementar. O governador Geraldo Alckmin, de São Paulo, encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei de teor semelhante ao PL 1.992. A sua aprovação requer urgência, pois o novo regime já devia estar em vigor. A demora é devastadora para as finanças públicas e para os próprios funcionários.

Trata-se, é verdade, de uma medida de impacto lento. Mas não podemos dar uma de Groucho Marx e dizer que o futuro não interessa porque ele nada nos ajuda no presente. Temos de decidir agora o destino das novas gerações, porque a demografia não espera a lentidão da política.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Reunião no Planejamento, audiência da Conab no TST e CDE são atividades da Condsef nesta quarta, 28

A Condsef participa de três atividades nesta quarta-feira, 28. Na parte da manhã, às 11 horas, a entidade tem reunião agendada no Ministério do Planejamento onde vai tratar divergências contidas no projeto de lei (PL) 2203/11. Na última semana a Condsef esteve na Secretaria-Geral da Presidência da República onde debateu ponto a ponto os problemas localizados no PL. Na oportunidade foi assegurada a discussão e busca de soluções para os problemas apontados. A expectativa é de que o Planejamento assegure a condução das mudanças e ajustes necessários para que o PL reflita os processos de negociação com o governo. A Condsef também vai cobrar publicação de decreto que regulamenta gratificação de qualificação e progressões para cinco categorias, além de agenda de reuniões que darão continuidade a negociações dos setores da base da entidade. Às 13h45 a Condsef participa de audiência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) onde busca reafirmar a representatividade dos trabalhadores da Conab.



O TST já tornou pública decisão favorável de processo requerido pela Condsef e suas filiadas em defesa dos trabalhadores da Conab. Com a decisão, o TST assegurou e resguardou a prorrogação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dos trabalhadores da Conab que venceu no último dia 31 de agosto. Agora o TST vai analisar ação da Condsef e suas filiadas que demonstram representatividade dos trabalhadores da Conab há pelo menos vinte anos. A direção da Conab, apesar de não ter prerrogativa para isso, não reconhece a representatividade de seus empregados.

CDE – Em seguida, a Condsef reúne seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) onde discute a pauta de atividades da Condsef para o próximo período. Fique ligado. Todas as atividades serão acompanhadas e novas informações publicadas aqui em nossa página.
Fonte: Condsef

Projeto de previdência complementar para servidor tem relator na CSSF

O deputado Rogério Carvalho (PT-SE) foi designado relator do projeto de lei (PL1.992/2007), do Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.



A matéria já foi aprovada na Comissão de Trabalho e, além da Comissão de Seguridade será analisada também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, em caráter terminativo.

O projeto fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência (R$ 3.700) de que trata o artigo 40 da Constituição, além de autorizar a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).



Na Comissão de Seguridade Social e Família, tudo indica, a discussão em torno do projeto poderá ser mais ampla do que na Comissão de Trabalho, cujo debate foi atropelado e não houve amplo e profundo debate sobre as conseqüência da aprovação de um projeto com esse caráter.
Fonte: Agência Diap

Ajufe: Vice-presidente diz que paralisação é próxima medida a ser tomada

Em resposta ao cerceamento da independência do Poder Judiciário, o vice- presidente da Ajufe manifesta repúdio à atitude do Governo Federal de contigenciar o orçamento da Justiça.



Confira íntegra da nota:

“A presidente da República peita o Supremo, ao não querer alterar a proposta orçamentária para dar reajuste salarial aos juízes.

O advogado-geral da União ameaça ingressar com medida para que não nos seja concedido o auxílio-alimentação, após ter garantido à Ajufe que não faria isso.

Estamos há mais de seis anos sem reajuste salarial. A defasagem já atinge o percentual de 20%.

Já fizemos pedidos administrativos e nada. A equiparação de direitos e vantagens com o Ministério Público (tivemos, na verdade, de nos humilhar para fazer tal pedido) nos é dada parcialmente e, assim mesmo, a decisão não é cumprida.

O CJF diz que vai fazer o repasse dos recursos para o pagamento do
auxílio-alimentação, depois, com receio da ameaça do advogado-geral, e, portanto, da decisão do STF, recua.

Fomos às ruas com o Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do
Ministério Público, e, apesar da grandiosidade do movimento, o executivo não se sensibiliza. Até quando o Governo abusará de nossa paciência? *Quousque, tandem abutere, *Dilma, *nostra patientia? Quamdiu etiam iste tuus furor eludet nos? *(Até quando enfim abusarás, Dilma, de nossa paciência? Por quanto tempo ainda este teu rancor zombará de nós?)* *

Vamos nos acomodar? Devemos aceitar este estado de coisas?

Nosso presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, já declarou que, se o Governo não for sensível ao nosso pleito, não está descartada uma futura deliberação pela greve.



É isso mesmo. Temos de ir à luta! Como disse Kant: “Quem se transforma num verme não pode queixar-se de ser pisado aos pés dos outros”. Nossos direitos não podem ser pisoteados impunemente! O que estão fazendo conosco constitui um desrespeito à nossa dignidade.

Temos de tomar medidas corajosas, drásticas, para valer os nossos direitos; vamos fazer com que a Constituição seja respeitada, demonstrando que vivemos numa ordem de Estado de direito democrático legitimada pelo povo. Temos de ir à greve!”

Fernando da Costa Tourinho Neto
Vice-presidente da Ajufe
Fonte: Ajufe

TRE-PE: saiu concurso para 2° e 3° graus

Eis a boa notícia: saiu o edital do concurso para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). A oferta imediata é de 32 vagas, sendo 11 para técnico judiciário da área administrativa, que exige nível médio, e 21 para analista judiciário, que requer curso superior. Mas, o presidente do tribunal, o desembargador Ricardo Paes Barreto, garantiu à Folha Dirigida que a intenção é convocar mais aprovados.



"Nós iremos chamar, de imediato, as pessoas que passarem dentro do quantitativo de vagas do edital e depois vamos repondo à medida em que os cargos forem ficando vagos, dentro da validade da seleção (dois anos, prorrogável por igual período)", afirmou Ricardo.

Para técnico judiciário, a remuneração é de R$4.652,17 e para os analistas, os rendimentos são de R$7.210,60. Os valores incluem salário básico, Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), vantagem pecuniária e auxílio alimentação, de R$599,21. Além dos ganhos iniciais, outro atrativo é que a contratação é feita pelo regime estatutário, garantia de estabilidade profissional.

Os interessados deverão se inscrever no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora, a partir das 10h do dia 6 de outubro até as 14h do dia 4 de novembro. Ao concluir o cadastro, será preciso imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU), de R$52 para técnicos e R$65 para analistas, e pagá-la no Banco do Brasil, até o fim do prazo. É permitida a inscrição em mais de uma vaga, desde que os horários de aplicação de prova não coincidam.

Será concedida isenção aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos ou per capita de até meio salário. A solicitação do benefício deverá ser feita entre os dias 6 e 10 de outubro, no site da FCC.


São reservadas três vagas para portadores de deficiência, sendo uma para técnico e duas para analista. Quem quiser concorrer nesta modalidade terá que declarar sua condição no ato de inscrição e enviar o laudo médico, via Sedex, à organizadora, até 4 de novembro.

Seleção - No dia 11 de dezembro, os candidatos serão submetidos a prova objetiva e, os de nível superior, também a uma redação. Os exames serão aplicados na período matutino para os candidatos a analista judiciário e à tarde para os concorrentes a técnico.

O teste será composto por 20 quetsões de Conhecimentos Básicos e 40 de Conhecimentos Específicos. Para os técnicos, os conteúdos básicos versarão sobre Português, Noções de Informática e Noções de Arquivologia, enquanto as disciplinas específicas abordarão noções sobre Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Administração.

Devolução das taxas - O TRE-PE já iniciou o processo de devolução das taxas de inscrição do último concurso, anulado por problemas na organização das provas, de responsabilidade da Fundação Conesul. O ressarcimento deve ser solicitado no site do tribunal ou, para os que não têm acesso à internet, nos cartórios eleitorais do estado.



Os participantes terão até 19 de setembro de 2012 para pedir a restituição dos valores, de R$13,68 para técnico judiciário e R$18,24 para analista judiciário, que será feita atravé do Banco do Brasil.
Fonte: Folha Dirigida

Artigo: A Justiça merece Justiça

O artigo abaixo, publicado no site do TRT da 3ª Região, é de autoria do desembargador Antônio Álvares da Silva, recém-aposentado do próprio TRT mineiro e professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).


A Justiça merece Justiça

Os juízes e membros da carreira jurídica reuniram-se ontem, em Brasília, para defender as prerrogativas da função, que vem sendo deterioradas nos últimos anos. A Constituição fala que o Judiciário, juntamente com o Executivo e o Legislativo, são poderes da República, harmônicos e independentes entre si. Mas, a independência do Judiciário é duvidosa. Seus membros são nomeados por outro poder, o Executivo. Como pode ser independente um poder cujos membros são nomeados por outro? A proposta orçamentária, entregue pelo STF, foi cortada pelo Executivo, antes de ser votada pelo Congresso. Alega-se falta de verba e um aumento excessivo no orçamento público. No entanto, não se fala na orgia de cargos distribuídos de presente para apadrinhados políticos, nem no salário indireto dos membros do Legislativo que importam em quase cem mil reais. Quanto isto pesa no orçamento?



Ministros deixam o cargo e vão exercer a atividade privada. Tornam-se banqueiros e membros de escritórios famosos. Outros fundam empresas ou trabalham como lobistas para grupos econômicos. Enriquecem-se em pouco tempo. E os juízes? Limitam-se a seus salários rigorosamente fixados. Não tem vantagens pessoais nem regalias. Recebem uma carga desumana de processos. Trabalham dia e noite. A família e o lazer ficam sempre para depois. Agora há mais uma preocupação, a maior de todas: sua própria vida, ameaçada por bandidos e criminosos. A morte da juíza Patrícia Acioli é uma ameaça para todos os juízes. Que será de suas famílias se a morte os surpreender no trabalho?

A ordem jurídica é o formato da sociedade. Ninguém vive sem lei. Se o cidadão procura reparar a lesão de seus direitos, só tem o caminho do Judiciário, que presta, como pronto-socorro social, este relevante serviço. O Judiciário não está pedindo aumento, mas atualização do que ganha porque a irredutibilidade é um direito constitucional, e não favor do Legislativo e do Executivo.

Se o juiz já ganha bem e se seu salário é maior do que muitas outras categorias de servidores ou trabalhadores, esta desigualdade não foi ele que criou. Debita-se às injustiças sociais dos maus Governos e das omissões do legislador. Ele não responde por erros alheios. Existe corrupção no Judiciário? Sim, mas é um círculo restrito, que se pode contar nos dedos da mão. Serão suficientes para esmaecer a virtude deste homem que faz carreira no interior, sofre privações de toda ordem, carrega a família para várias cidades e agora já não tem mais controle sobre sua própria vida, ameaçada por aqueles a quem julga? Há ineficiência? Sim. Cuidemos, pois, de removê-la. Para isto os juízes pedem as leis necessárias. Em vez de alegar problemas orçamentários, porque o Legislativo não vota a reforma do Judiciário, não atualiza as leis trabalhistas e penais, para defesa e garantia de quem trabalha e a rápida punição de criminosos? Por que, juntamente com o Executivo, não olha os desmandos do país e o peso que isto tem no orçamento público, principalmente a corrupção nos ministérios? Colocar a atualização dos salários dos juízes como um obstáculo ao orçamento é uma imensa hipocrisia. Os outros poderes deveriam analisar a si próprios e dizer a verdade ao povo para que ele saiba com quem está a culpa.

Os juízes devem mesmo ir à praça pública, que também é deles. Lutar por seus direitos como qualquer trabalhador. Reconhecer seus erros que, sem dúvida, existem, mas também mostrar suas virtudes, bem maiores do que seus defeitos.



É preciso que o povo saiba onde estão os fatos verdadeiros que pesam sobre o orçamento da República. Verão facilmente que eles não provem dos salários dos juízes. Os gastos com o poder Judiciário importam em apenas 1% do PIB. Para onde vai o resto, os 99% que sobram? A verdade deve ser dita mesmo que se tenha de arrancar da face dos falsos profetas a máscara da hipocrisia.
Fonte: Sitraemg

Gasto de R$ 203,2 bihões compromete ajuste fiscal

Na contramão do discurso de ajuste fiscal repetido desde o início do ano, o governo federal pretende pisar no acelerador e voltar a realizar grandes contratações em 2012. Pelos números da proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional, a primeira elaborada pela presidente Dilma Rousseff, a União deve gastar R$ 203,24 bilhões com a folha de pessoal ativo e inativo, R$ 3,64 bilhões a mais do que o total previsto para este ano, estimados em R$ 199,6 bilhões. Do total de recursos extras para gastos com pessoal, R$ 2,1 bilhões serão apenas para os 64.478 novos empregados a serem chamados no próximo ano, entre efetivos e comissionados ? um volume 77% maior que o total de vagas previstas para serem ocupadas em 2011 (36.616).



Ironicamente, no momento em que o governo é cobrado a cortar despesas para segurar a demanda e permitir a queda dos juros, a equipe econômica tenta amenizar os efeitos da crise mundial com o estímulo do consumo interno a partir da criação de empregos públicos.

Das vagas a serem preenchidas, 25.887 são de cargos que já existiam e estão disponíveis. Deles, 6.477 são para substituição de terceirizados. As demais ainda serão criadas por meio de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. O Correio detalhou as principais propostas para a abertura de postos no setor público (veja quadro). Entre os pesos-pesados, estão Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) distribuídos por todo o Brasil. A previsão é que 2.741 oportunidades surjam em 15 estados e no Distrito Federal. A estimativa é de que 1.271 pessoas sejam convocadas por esses tribunais em 2012. São cargos como de técnico, analista judiciário e juiz, com salários que variam de R$ 4 mil a R$ 21,7 mil.


Propósito

No Tribunal de Contas da União (TCU), serão criados dois cargos em comissão e 70 funções comissionadas, todos para serem providos em 2012, ao custo de R$ 4 milhões. O Ministério da Educação será um dos maiores agraciados: ganhará, ao todo, 94.032 cargos, entre efetivos e comissionados. Desses, 33.568 são para preenchimento já no ano que vem. O propósito do governo é alavancar o projeto de expansão das escolas técnicas e das universidades federais no país. Haverá ainda 68 cargos comissionados para materializar a criação da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, prevista no Projeto de Lei nº 865/11.


No ano que vem, o governo também quer instituir a carreira de analista executivo, para realizar atividades administrativas de nível superior nos órgãos federais. Ela ganhará, ao todo, 2.190 cargos, com salário inicial de R$ 2.906,66 e final de R$ 5.093,43. Mas essas vagas não serão preenchidas em 2012. Para a implementação da Comissão Nacional da Verdade, que vai esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, serão destinados 14 cargos em comissão.

O inchaço nas despesas se justificará pela abertura de 141.142 vagas, com preenchimento ao longo dos anos. Se aprovados, os novos postos representarão um aumento de 458% em relação às 25.288 previstas para 2011.


Contradição

Os números são de encher os olhos para quem quer ingressar no funcionalismo, mas representam um risco para as contas públicas. Na visão de especialistas, eles não condizem com os anúncios que preveem mais austeridade fiscal em 2012. ?Sabemos que o orçamento é apenas autorizativo. Ele não impõe que esses postos sejam abertos. Mas esse já é um dos muitos sinais de que o governo pode abrir mão da trajetória de responsabilidade fiscal que vinha sendo praticada?, afirma Frederico Araújo Turolla, professor de administração da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM-SP) e sócio da Pezco Consultoria.

Na avaliação de Fernando Montero, economista-chefe da Corretora Convenção, o problema das grandes convocações não é o impacto nas contas públicas apenas em 2012, mas nos próximos anos. A seu ver, o governo pretende chamar mais aprovados no ano que vem para compensar o corte de concursos públicos e nomeações realizado ao longo em 2011. ?Pontualmente, o aumento da folha salarial não será grande. Mas, como ele se torna uma despesa fixa, o efeito virá nas décadas seguintes?, ressalta.



Marlos Lima, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e sócio-diretor da Cenários Prospectivos Consultoria, analisa que, se a proposta orçamentária for cumprida à risca, as contas públicas ficarão comprometidas. ?Qualquer aumento no gasto tem um impacto grave na economia?, resume.
Fonte: Correio Braziliense

União deve ajuizar ação judicial para cobrar ressarcimento de servidor público

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que estabeleceu que, no caso de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano a terceiro ou ao erário, é necessária ação judicial ajuizada pela Administração com a finalidade de, apurada a responsabilidade civil subjetiva do servidor, cobrar-lhe ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário.



De acordo com os autos, um servidor público federal que exercia o cargo de motorista do Ministério da Saúde bateu veículo oficial em um carro particular. O processo administrativo disciplinar instaurado concluiu que o funcionário teria agido com culpa por meio de sua imprudência na direção do veículo e determinou que ressarcisse o erário em R$ 1.035 – valor cobrado da União a título de franquia – através da emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) em seu nome.

O servidor ajuizou ação requerendo a desconstituição do lançamento efetuado. Alegou, em síntese, que não foi devidamente observado o contraditório e que, na Lei 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais), não há previsão de indenização nos casos em que o servidor tenha agido com culpa.

A União contestou afirmando que, no processo administrativo disciplinar, o servidor foi corretamente indiciado e teve oportunidade para apresentar defesa escrita. Argumentou ainda que ficou apurado que o funcionário não demonstrou zelo e atenção necessários na prestação de suas atividades e que a obrigação de ressarcimento tem amparo na Lei 8.112/90 e na Constituição Federal.

O juízo de primeiro grau considerou que o termo de indiciamento estava devidamente fundamentado e julgou o pedido do autor improcedente. O servidor interpôs recurso de apelação, o qual foi provido monocraticamente por desembargador do TRF2, que concluiu que a forma indenizatória a ser ativada pela Administração Pública Federal deve ser, necessariamente, a do processo judicial.

Ao interpor recurso especial, a União alegou que a possibilidade de ressarcimento ao erário não ocorre apenas nos casos de dolo e que a previsão do parágrafo primeiro do artigo 122 da Lei 8.112/90 cuida somente do modo de execução do débito quando há dolo, não excluindo a responsabilidade em caso de conduta culposa.

Sustentou também que, pela simples leitura da lei, denota-se a legalidade do ressarcimento no caso de conduta culposa, bem como a legalidade da reposição ao erário através do trâmite do artigo 46 da Lei 8.112/90, não necessitando assim de processo judicial para ativação da indenização.


Responsabilidade civil x administrativa

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que, em se tratando de responsabilidade administrativa, apurada por meio de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, a Administração pode aplicar sanção disciplinar ao servidor independentemente de condenação judicial, desde que devidamente observados o contraditório e a ampla defesa.

“No caso de responsabilidade civil, ao contrário, que é independente e distinta da responsabilidade administrativa e se tem por escopo a reparação pecuniária da Administração, é necessária ação judicial para, apurada a existência de culpa ou dolo do servidor, cobrar-lhe indenização pelos danos por ele causados, não havendo falar em autoexecutoriedade”, ponderou.

A ministra esclareceu que, quando se trata de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário, somente se houver autorização formal do funcionário será possível descontar de seus vencimentos valores devidos a título de ressarcimento, nos termos do artigo 46 da Lei 8.112/90, ou de sua cobrança por meio da emissão de GRU, como no caso em análise.



“Se não houver, contudo, expressa anuência, é necessário o ajuizamento de ação judicial pela Administração com a finalidade de, apurada sua responsabilidade civil subjetiva, condená-lo a ressarcir o prejuízo causado ao erário”, completou a relatora.

Desse modo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura manteve o entendimento firmado pelo TRF2 e negou provimento ao recurso especial. Os demais ministros da Sexta Turma acompanharam o voto da relatora.
Fonte: STJ

Direito à nomeação e profissionalização do concurso público

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, fortemente fundamentado nos "deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos", alterou sua jurisprudência de longa data, passando a entender que a aprovação dentro do limite de vagas definido no edital gera para o candidato aprovado em concurso público mais do que expectativa de direito — gera direito subjetivo líquido e certo à nomeação, exceto em situações excepcionalíssimas, supervenientes, imprevisíveis e graves, judicialmente sindicáveis se alegadas.



De alternativa às vicissitudes da iniciativa privada, a via rápida do concurso público a bom padrão de vida tornou-se a primeira opção profissional de milhões de brasileiros em vista da estabilidade, melhor remuneração inicial e condições privilegiadas de aposentadoria e pensão. Um case sociológico que suscita investigação.

Às tradicionais alternativas profissionais, somou-se a de ser servidor público. Famílias que há alguns anos cogitavam ver os filhos na administração pública somente na magistratura ou no Ministério Público hoje se mobilizam para dar-lhes o apoio necessário ao ingresso em outras carreiras.

O concurso público tornou-se empreendimento profissional. Não se compadece mais com o amadorismo e o voluntarismo. Quem escolhe essa alternativa precisa dedicar-lhe forte engajamento emocional e persistente e planejada preparação. Nesse caminho, empregos serão abandonados, rotinas familiares serão refeitas, momentos de lazer relegados, maternidade e paternidade postergadas. Muito tempo e recursos financeiros preciosos serão investidos no projeto.


Do lado da administração, o concurso público é um processo administrativa e financeiramente oneroso, conduzido para resolver o complexo problema de avaliar milhares de candidatos, sob os princípios da isonomia e impessoalidade, para escolha das pessoas certas para os lugares certos.

Em torno dos concursos públicos formou-se um setor econômico bilionário, de multifacetado empreendedorismo (de livreiros a candidatos), que reclama a proteção dos tribunais contra abusos decisórios e falhas de organização.

A relevância dessa questão pode ser sentida na leitura do quase sempre esquecido e negligenciado art. 169, § 1º, da Constituição Federal, que condiciona a admissão de pessoal à existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e de dotação orçamentária prévia e suficiente para suportar as novas despesas, o que significa submeter ao crivo do Poder Legislativo a necessidade e o planejamento financeiro de novas admissões.

Não pode o poder público, portanto, movimentar milhares de cidadãos ao redor das promessas que faz ao chamá-los a disputar determinada quantidade de vagas para, posteriormente, decidir se irá ou não nomear os aprovados, segundo alegadas conveniências de momento.

A mudança de orientação do STF conforma-se à evolução sociocultural da sociedade brasileira e pacifica entendimento que estava em franca consolidação no Superior Tribunal de Justiça. Contudo, essa decisão não terá encerrado o debate se a administração, em vez de assimilar sua ratio decidendi e lançar editais com quantificação verdadeira das admissões que irá realizar, procurar evadir-se do cumprimento do dever de nomear reduzindo ao mínimo as vagas fixadas no edital. Se agirem dessa forma, as administrações submeterão os candidatos a insegurança maior do que a decisão do Supremo visou remediar, o que converteria a decisão numa vitória de Pirro da cidadania. Se agirem assim, imputarão ônus desnecessários e gastos inúteis ao Estado brasileiro, ao incitarem candidatos a levarem aos Tribunais novas demandas judiciais.

Os concursos públicos precisam de melhor governança. Requerem sistemático e permanente aperfeiçoamento normativo e operacional, com objetivos de alçar a transparência dos procedimentos ao nível mais alto possível, garantir a isonomia e assegurar aos que pretendem se lançar em empreendimento de tal envergadura que os resultados que todos alcançarão serão fruto dos próprios esforços e da legítima disputa segundo regras isonomicamente formuladas, e que não verão suas expectativas e direitos frustrados por direcionamentos e favorecimentos imorais, cada vez mais sutis, havidos nos pontos de menor ou nenhum controle, o que ainda ocorre.



Aguardemos o desdobramento da novel decisão do STF antes de afirmarmos que se encontra superada mais uma etapa do longo processo histórico de afirmação do princípio do concurso público, o qual constitui um "direito fundamental expressivo da cidadania", na expressão da ministra Cármen Lúcia.
Fonte: Correio Braziliense

Ficha Limpa pode ser exigida também para funcionários públicos

A exigência de Ficha Limpa para ocupação de cargo público, efetivo ou comissionado pode ser discutida nesta quarta-feira, 28, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na pauta da comissão está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2010, do ex-senador Roberto Cavalcanti, que acrescenta ao artigo 37 da Constituição Federal novo requisito para investidura em cargo público.



Entre as exigências previstas na Constituição já estão certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal; cumprimento das obrigações eleitorais e cumprimento das obrigações militares, no caso dos homens. A PEC 30/10 inclui a não condenação em processo criminal transitado em julgado ou por sentença proferida por órgão colegiado pela prática dos crimes definidos em lei.

A intenção do ex-senador e dos demais parlamentares que assinaram a proposição era estender aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, as novas exigências criadas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).



O relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), é favorável à iniciativa. Segundo ele, a proposta tem "como grande beneficiária a população brasileira, que terá a garantia constitucional de que os servidores públicos passarão por filtros cada vez mais rigorosos". O relator apresentou ainda quatro emendas de redação ao texto.

A reunião da comissão está marcada para 10h, na sala 3, da ala Alexandre Costa.
Fonte: Anajustra