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31 agosto 2011

Na reta final de exaustivos processos de negociação com o governo, a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) e a CUT (Central Única dos Trabalhadores) firmaram - entre ontem, 30, e hoje - cinco termos de acordo com o Ministério do Planejamento (veja aqui). Entre os setores da base da Confederação que tiveram acordos aprovados pela maioria dos trabalhadores e assegurados a partir de julho de 2012 estão FNDE, Inep, Ciência e Tecnologia, Inmetro, Tecnologia Militar, PGPE, CPST e carreiras correlatas – estes, juntos, somando doze categorias (confira todas no termo). Mobilizados e paralisados em diversos estados, servidores do Ministério da Cultura asseguram ainda um protocolo de intenções (confira aqui) que deve ser analisado em assembleias. No total, quase 500 mil servidores entre ativos, aposentados e pensionistas tiveram recomposições salariais consideradas emergenciais enviadas ao Congresso Nacional. O próprio Ministério do Planejamento reconhece que este foi um primeiro passo dado em direção a reestruturação de carreiras e correção de distorções salariais no Executivo Federal.



Alegando dificuldades diante do cenário de crise, o governo declarou que chegou ao seu limite para o orçamento de 2012. Mas a luta dos setores da base da Condsef em busca do atendimento de suas demandas recomeça com a continuidade do processo de negociações que está assegurada. A partir desta quinta, 1º de setembro, a entidade vai buscar agenda de negociações para continuar tratando questões como reajuste no auxílio-alimentação. Como a concessão de benefícios não está atrelada ao plano orçamentário anual, a Condsef vai pressionar o governo em busca da concessão emergencial de um percentual de reajuste ainda este ano. Uma próxima parcela será buscada para fevereiro de 2012.

Paralelo a esse processo, serão retomados os debates sobre construção de propostas que consolidem o atendimento de demandas dos diversos setores da base da Condsef. Todos buscam a reestruturação de carreiras e correção de distorções salariais graves que prejudicam milhares de trabalhadores do Executivo Federal.



Mobilização deve seguir forte – Todos os termos de acordo firmados e encaminhados ao Congresso Nacional ainda devem passar por uma série de etapas. Os parlamentares têm que votar as matérias que precisam ser sancionados pela presidenta Dilma. O objetivo é assegurar a consolidação e evolução de todos os movimentos alcançados até aqui. A luta não para. Mais do que nunca a participação da base se faz fundamental para votar e deliberar os próximos passos que serão dados em busca de investimento público que traga justiça ao setor e melhores serviços públicos para a população.
Fonte: Condsef
A proposta de Lei Orçamentária Anual de 2012 [LOA], enviada nesta tarde pela Presidência da República ao Congresso Nacional, não traz em seu Anexo V os valores referentes aos planos de cargos e salários dos servidores do Judiciário Federal e do MPU. As informações foram repassadas à Fenajufe pelo assessor parlamentar Antônio Augusto Queiroz, que já analisou a peça orçamentária. De acordo com o assessor, na PLOA, em relação aos servidores do MPU não inclui recurso algum, seja para a proposta original do PCS ou para uma possível alternativa de subsídio.


Toninho do Diap, como é conhecido, vai analisar a Exposição de Motivos da proposta da LOA para verificar se nela há alguma informação a respeito dos planos de cargos e salários. “É importante verificar se há alguma menção quanto à disposição do Executivo de alterar a LDO para permitir a implementação dos planos ainda em 2012”, disse o assessor. Segundo ele, a mensagem da proposta ainda será assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial do Congresso Nacional. Somente depois disso é que a Exposição de Motivos da proposta será divulgada.


Reunião entre STF e governo deve ter tratado do PCS

A Fenajufe obteve a informação de que na noite desta terça-feira [30], uma comitiva do governo federal, formada pelos ministros Guido Mantega [Fazenda], Miriam Belchior [Planejamento], José Eduardo Cardozo [Justiça] e Luis Inácio Adams [Advocacia Geral da União], se reuniu com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para tratar do reajuste dos servidores. Segundo informações publicadas em alguns jornais da grande imprensa, o motivo da visita seria para dizer ao Supremo que a orientação da presidente Dilma Rousseff é não conceder aumento à categoria. No entanto, essas informações ainda não foram confirmadas.

A Fenajufe tem feito contatos com a assessoria do STF a fim de saber detalhes do encontro de ontem. Mas até o momento, nada foi informado oficialmente.

O que se sabe até agora é que a reunião que o Grupo de Trabalho da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara [CFT] com o ministro Cezar Peluso, prevista para ocorrer nesta tarde, foi adiada para o dia 6 de setembro. Segundo o que o coordenador da comissão, deputado Rui Costa [PT-BA], disse ao diretor da Fenajufe Antônio Melquíades [Melqui], a reunião foi adiada porque a sessão da CTF desta quarta, que tratava de outros temas, acabou se estendendo mais do que o esperado. Durante visita à Câmara nesta tarde, Melqui esteve com alguns parlamentares da comissão e solicitou empenho na defesa da aprovação do projeto.

A Fenajufe continuará buscando informações a respeito das negociações com o Executivo e também cobrará uma posição do STF sobre o fato de o governo não ter incluído na proposta da LOA os valores do PCS, conforme enviado pelos tribunais superiores ao Ministério do Planejamento. Na avaliação dos coordenadores da Federação, a categoria precisa continuar atenta e pronta para participar das mobilizações pelo PCS, independentemente do resultado da negociação entre os representantes do Executivo e do Judiciário. Além disso, avaliam ainda que a decisão do governo de não incluir o PCS na LOA fere, mais uma vez, a autonomia do Poder Judiciário Federal.


A Fenajufe já solicitou uma reunião com o DG do STF e também está avaliando outras medidas que poderão ser adotadas para reverter esse cenário.
Fonte: Fenajufe
A novela em que se transformaram as negociações sobre o aumento salarial de cerca de 500 mil servidores federais em 2012 terá seu desfecho somente nos instantes finais do último capítulo. A reunião entre governo e sindicatos, que aconteceria na noite desta terça-feira, ficou para as 10h30m desta quarta-feira.

As entidades que representam o funcionalismo estavam prontas para o encontro, mas, segundo Josemilton Costa, secretário geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, foi convocado para uma reunião com a ministra Miriam Belchior, o que adiou a última rodada de negociações.



Os detalhes sobre um possível reajuste têm que ser decididos nesta quarta-feira, já que hoje também é o dia da apresentação do Orçamento da União de 2012 ao Congresso Nacional.

Pela proposta do governo, os aumentos seriam concedidos nas gratificações de desempenho, e não no vencimento básico, como querem os sindicatos. Seriam acrescidos valores fixos de R$ 105 (para os servidores do nível auxiliar) e de R$ 211 (para os do intermediário). Para o pessoal de nível superior, a soma entre o salário básico e a gratificação de desempenho poderia ir até o limite de R$ 7 mil. Atualmente, funcionários do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e da carreira de Previdência, Saúde e Trabalho, as duas mais numerosas da União, recebem até R$ 5.650 na soma dessas duas parcelas.

Com a concessão do aumento no bônus de desempenho, o governo gastaria menos, já que aposentados e pensionistas recebem apenas metade dessa bonificação.



A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vota hoje os destaques ao Projeto de Lei 1.992/2007, que cria o fundo de aposentadoria complementar dos servidores federais. O texto-base foi aprovado na semana passada.
Fonte: Jornal Extra
Servidores do Executivo Federal terão reajuste salarial a partir de julho de 2012. Serão contemplados 420 mil servidores de 12 carreiras. Os índices variam de 2,3% a 31%.

Os primeiros acordos assinados entre o Ministério do Planejamento e a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) contemplaram os servidores do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Ministério da Ciência e Tecnologia.



A formalização dos acordos dos servidores da classe média (PGPE) e da Carreira Previdência, Saúde e Trabalho estava prevista para ser assinada no início da madrugada de hoje.

Até o momento, o governo não cedeu aos pedidos dos sindicatos e assinou o que havia proposta anteriormente.

A Ministra do Planejamento, Mirian Belchior, vai apresentar hoje à tarde os números do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2012 e os dados do Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2012-2015. O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, deve apresentar todos os acordos firmados.
Fonte: Jornal O Dia
Os delegados da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal aprovaram ontem um indicativo de paralisação com a data a ser definida. A decisão foi uma resposta ao Ministério do Planejamento que, após quatro meses de negociação, não apresentou proposta de reajuste à categoria.



A alegação do governo, apresentada pelo secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira, é de que o país precisa de musculatura para enfrentar a crise financeira internacional.
Fonte: Correio Braziliense
Quatro ministros do governo de Dilma Rousseff estiveram reunidos com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, no final da tarde e início da noite da terça-feira (30). Não há informações ainda sobre o resultado do encontro, mas sabe-se que o projeto de lei que revisa o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário foi assunto da reunião (PL 6613/2009).

Participaram os ministros Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento), José Eduardo Cardoso (Justiça) e Luís Inácio Lucena Adams (Advocacia Geral da União). Este último teria sido designado pela presidenta Dilma para ser o interlocutor do governo nas negociações com Peluso. O diretor-geral do STF, Alcides Diniz, não teria participado da reunião, que teria transcorrido a portas fechadas.



Os ministros foram ao STF no dia seguinte ao anúncio do governo de que aumentará o esforço fiscal para economizar recursos para pagar juros a banqueiros credores das dívidas públicas e na véspera do envio da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012 ao Congresso. Pelo menos até a reunião de ontem, o STF exigia que a proposta a ser enviada aos parlamentares contemplasse a previsão orçamentária para o projeto, aprovada em sessão administrativa do Supremo. O jornal “Correio Braziliense” divulgou que a missão dos representantes da presidenta Dilma era dizer a Peluso que o orçamento de 2012 não contemplaria o aumento dos juízes, mas não indicou a fonte da notícia.

Dirigentes da federação nacional (Fenajufe) tentam buscar informações sobre o que ocorreu, informa Antonio Melquiades, o Melqui, diretor da entidade e do sindicato da categoria em São Paulo (Sintrajud), que se encontra em Brasília. Está prevista para esta quarta uma reunião entre os deputados integrantes do grupo de trabalho formado na Comissão de Finanças da Câmara para tratar do PL 1992 e o ministro Peluso. Mas, pelo o que a reportagem conseguiu apurar, isso não está totalmente confirmado e pode depender do resultado da negociação na véspera no STF.



Na avaliação de Melqui, qualquer que tenha sido o resultado da negociação entre os representantes do Executivo e do Judiciário, a categoria precisa estar atenta e pronta para participar das mobilizações pelo PCS-4, que só será conquistado com muita luta e pressão. Segundo ele, isso é uma necessidade que a cada dia se confirma mais.
Fonte: Sitraemg
Na proposta do Orçamento que será enviada ao Congresso Nacional hoje, a primeira formulada pela gestão Dilma Rousseff, o governo federal vai manter as portas fechadas para os servidores públicos. Ciente dos compromissos fiscais firmados para o próximo ano, a equipe econômica vai bater o pé e impedir que a folha de pagamento do funcionalismo onere ainda mais os cofres da União. Nem mesmo reuniões que vararam madrugadas, realizadas entre o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, e as entidades sindicais nas últimas semanas, foram capazes para sensibilizar o governo diante das reivindicações dos trabalhadores.



No texto a ser divulgado hoje, por exemplo, o governo vai insistir nos reajustes salariais que vão de 2,3% a 31% para os 420 mil servidores ativos e inativos das carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), Previdência, Saúde e Trabalho e correlatas. Em negociação intensa há pelo menos quatro meses, os servidores queriam aumento de 78% para todos os níveis, no vencimento básico. Mas o secretário de Recursos Humanos manteve uma proposta de reajuste menor e sobre as gratificações, o que beneficia aposentados e pensionistas com apenas metade dos reajustes.

"O Orçamento de 2012 vai ser superapertado. Talvez, o mais arrochado dos últimos 30 anos. O governo está irredutível em relação aos aumentos para o funcionalismo", afirmou o deputado federal Márcio Reinaldo (PP-MG), relator do Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e membro da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara. Na avaliação do parlamentar, o anúncio, no início da semana, de que a União economizará R$ 10 bilhões a mais neste ano para elevar o superavit primário (economia destinada ao pagamento de juros da dívida) foi um dos sinais do aperto que será visto em 2012. "Toda a programação do próprio governo vai ficar supercomplicada", afirmou.
Fonte: Correio Braziliense
O Processo Administrativo nº 19.800, que trata da isonomia do valor da função comissionada paga aos chefes de cartórios do interior e da capital, foi aprovado na sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite de ontem (terça-feira, 30), segundo informa o assessor parlamentar do SITRAEMG Alexandre Marques, que assistiu à sessão. A isonomia é uma reivindicação histórica da Fenajufe e dos sindicatos de base, entre os quais o SITRAEMG, que atuam há alguns anos para que a diferença hoje existente seja definitivamente extinta. Pelo processo, todos os chefes de cartórios passam a receber FC 6. Atualmente, os do interior recebem FC 1 e os das capitais recebem FC 4.



Com a aprovação por unanimidade do PA, a matéria segue agora para o Congresso Nacional.


Luta desde 2006

A tramitação do Processo Administrativo nº 19.800 teve início em 2006 e desde então a Fenajufe e os sindicatos vêm trabalhando para garantir a sua aprovação no TSE. Ainda em 2006, a Federação entregou memorial ao então relator, ministro Marco Aurélio. Em 2007, o processo foi para as mãos do ministro Cezar Peluso e na ocasião a Fenajufe apresentou novo requerimento, solicitando a aprovação da matéria.

O assessor jurídico da Fenajufe, Pedro Maurício Pita, lembra que em dezembro de 2007, o processo chegou a entrar na pauta do TSE, mas na ocasião os ministros decidiram formar uma comissão para analisar a situação salarial dos chefes dos cartórios do interior. “O resultado do trabalho dessa comissão foi a elevação de todas as FCs de FC 1 [interior] e FC 4 [capital] para FC 6”, lembra o advogado.



Antes da ministra Carmem Lúcia assumir a relatoria, o processo esteve com o ministro Joaquim Barbosa. Em várias reuniões com o atual presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, e com os presidentes anteriores, a Fenajufe pediu a aprovação do processo, apresentando todos os argumentos favoráveis à isonomia. Em março deste ano, o coordenador da Fenajufe Zé Oliveira e diretores do Sintrajufe-RS se reuniram com a ministra Carmem Lúcia, em Porto Alegre, e na ocasião eles pediram apoio à negociação do PCS e também ao projeto da isonomia entre as chefias.

O coordenador da Fenajufe Antônio Melquíades (Melqui) e a presidente do Sinje-CE, Eliete Maia, também acompanharam a votação no TSE. Antes, entregaram aos ministros um memorial em defesa da aprovação do processo.
Fonte: Sitraemg

30 agosto 2011

Com a chegada do mês de setembro, cresce a expectativa pela publicação do edital do concurso para 2.500 vagas (2 mil para o cargo de técnico do seguro social e 500 para o de perito médico) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Apesar de ainda não ter sido autorizada formalmente a realização da seleção (com a publicação de portaria do Ministério do Planejamento no Diário Oficial da União), a presidente Dilma Rousseff já deu seu aval para abertura do concurso, conforme já foi anunciado pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho.



Para se candidatar às vagas de técnico, a exigência é o nível médio (antigo 2º grau). O diploma somente será exigido na ocasião da posse. Os vencimentos iniciais são de R$2.980. Haverá, ainda, uma gratificação de desempenho, que pode elevar a remuneração a R$3.280. Já para o cargo de perito médico, exige-se graduação em Medicina e inscrição no Conselho Regional da classe. Os rendimentos iniciais são de R$4.149,89, podendo chegar a R$8.849,89, por conta da gratificação de desempenho.

Apesar de o edital do concurso estar programado para o próximo mês, segundo informações divulgadas pelo ministro da Previdência Social, por meio de seu perfil no Twitter, o protocolo do pedido de concurso permanece sob análise do gabinete da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, desde 25 de outubro de 2010 - quando a pasta ainda era dirigida por Paulo Bernardo Silva, atual ministro das Comunicações.

A Assessoria de Imprensa do Ministério do Previdência Social informou que o INSS somente irá contratar uma empresa para organizar o concurso após a sua autorização ser publicada no Diário Oficial da União. Embora não tenha adiantado quando isso irá ocorrer, a assessoria disse que o instituto espera poder contratar os aprovados a partir de março de 2012.

A seleção destina-se ao preenchimento de vagas originadas nas 720 novas agências do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) e à substituição dos servidores remanejados para as unidades que estão sendo inauguradas.

Requerimento de informação - Até 19 de setembro, o Planejamento terá de responder ao requerimento de informação, de autoria do deputado federal, Otavio Leite, (PSDB/RJ), referente à tramitação do pedido de concurso do INSS. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o enviou do requerimento no início de agosto. Com ele, possivelmente, se poderá saber por qual motivo o cargo de analista não foi contemplado no concurso.



Contingenciamento - A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento informou que ainda não tem condições de afirmar se o corte extra de R$10 bilhões nos gastos públicos, anunciado no último dia 29 pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, poderá afetar a realização do concurso do INSS e de outras seleções. Com a medida, o governo quer aumentar o superávit primário para se precaver contra os efeitos da crise internacional.

No início do ano, o governo federal já havia anunciado o corte de R$50 bilhões no Orçamento da União em 2011. Para efetivá-lo, foi preciso adiar a realização de novos concursos, bem como a convocação de aprovados, entre outras medidas. Apesar disso, devido à necessidade de expansão da rede do INSS, o governo Dilma se comprometeu em fazer o concurso, como uma das exceções ao contingenciamento de recursos.
Fonte: Folha Dirigida
Em reunião que terminou esta madrugada, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, se comprometeu a assinar acordo com a Condsef hoje, às 10h.

A proposta apresentada pelo governo não traz alterações de valores e de prazo de vigência em relação à proposta divulgada pelo Sindsep-DF em 19/08, e que prevê reajuste diferenciado para os três níveis: R$ 105,00 (auxiliar), R$ 211,00 (intermediário) e até R$ 7 mil para o último padrão do nível superior, com pagamento a partir de julho de 2012.



Vale lembrar que no dia 23/08, em continuidade às discussões iniciadas no dia anterior, a Plenária Nacional da Condsef autorizou a Confederação a deliberar sobre a aceitação ou não da proposta do governo e a assinar um acordo.

Outros itens da pauta de reivindicações dos servidores, como reajuste do auxílio-alimentação, por exemplo, o governo se compromete a apenas manter as negociações, sem definir valor, nem prazo.
Fonte: Sindsep-DF
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1805/11, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 96 cargos da área de tecnologia da informação (TI) para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). Dessas vagas, 60 serão de analistas e 36, de técnicos judiciários.

Os custos decorrentes dos novos postos serão arcados pelo próprio TRT.De acordo com a ministra do TST que assinou a proposta, Maria Cristina Peduzzi, a medida adapta o quadro de pessoal do TRT a uma portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma estabelece que as funções gerenciais e estratégicas de TI devem ser executadas preferencialmente por servidores do quadro permanente.



Hoje, segundo a ministra, o TRT da 3ª região possui 3.841 usuários internos de computação. De acordo com a resolução do CNJ, pelo menos 3% desses usuários devem ser profissionais de TI em atuação na área.


Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade e de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Anajustra
O Ministério da Previdência sinalizou ontem que os novos servidores públicos, que contribuírem para o regime de previdência complementar, podem receber benefício maior do que o obtido pelo sistema atual se eles adiarem a aposentadoria.

O novo mecanismo não favoreceria os funcionários que trabalhassem por 30 anos e tivessem os salários mais baixos. De acordo com a simulação apresentada ontem pelo secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, um servidor com salário de R$ 5 mil e 30 anos de trabalho, teria a aposentadoria reduzida de R$ 5.614, pelo regime atual, para R$ 5.272. A diferença seria de R$ 342 a cada mês (ou -6,09%).



Segundo Mariz, os novos servidores poderão levar o tempo de contribuição ao sistema de complementação de aposentadoria, caso saiam do serviço público. Isso, segundo Mariz, não é possível hoje: “Sabemos que servidores se sentem presos ao emprego público. Hoje, se o servidor sair do serviço leva só o seu tempo de contribuição normal. A gente cria um futuro previdenciário comportado, sem o medo da explosão”.

O novo regime proposto pelo governo prevê contribuição igual para o servidor e para a União até o limite de 7,5% no valor que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje em R$ 3.691. Até esse valor, o servidor contribuirá com 11%, como já acontece.


Déficit de R$ 57 bilhões

Jaime Mariz afirmou que a expectativa é que o rombo na previdência dos servidores públicos chegue a R$ 57 bilhões em 2011. No ano passado, o déficit foi de R$ 51 bilhões.



A previsão do secretário de políticas de Previdência Complementar é que a aprovação do projeto de lei tenha efeito sobre as contas públicas somente 15 anos após entrar em vigor.

Há 950 mil servidores no sistema atual. Já o do INSS tem 24 milhões de participantes.
Fonte: Jornal O Dia
Boa notícia para quem deseja ingressar no serviço público: saiu o edital do concurso para o Tribunal de Contas da União divulgou. A seleção tem como objetivo o preenchimento de 70 vagas de auditor federal de controle externo. A maioria das ofertas é para Brasília (46), no entanto, serão nomeados candidatos também nos Estados do Acre (3), Amapá (2), Amazonas (1), Maranhão (5), Rondônia (4) e Roraima (4).

Do total de oportunidades, 42 são para auditoria governamental, 26 para auditoria de obras públicas e duas para a área de psicologia. Todas contam com remuneração de R$ 11.256,83, para jornada de 40 horas semanais.



Para concorrer na função de auditor em psicologia é preciso ter diploma de graduação na área. Já os cargos de auditor governamental ou de obras públicas poderão ser disputados por candidatos com formação de nível superior em qualquer área.

As inscrições deverão ser realizadas entre 10h do dia 5 e 23h59 do dia 26 de setembro, exclusivamente pela internet, por meio do site do Cespe/UnB (www.cespe.unb.br), organizador do concurso. A taxa de participação é de R$ 100. A isenção do pagamento poderá ser solicitada, no mesmo período e local de inscrições, pelos membros de família de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O processo seletivo se iniciará por meio de uma prova objetiva, com 100 questões de conhecimentos básicos e 100 de conhecimentos específicos, além de uma prova discursiva, com duas questões de conhecimentos básicos e uma de conhecimentos específicos. Os exames estão previstos para os dias 29 e 30 de outubro.
Fonte: Folha Dirigida
Foi assinado na noite desta segunda-feira, 29, o termo de acordo resultante das negociações entre governo e entidades representativas das carreiras e planos especiais de cargos do FNDE e Inep. VEJA AQUI a íntegra do termo que reestrutura tabelas remuneratórias das duas categorias. As novas tabelas terão vigência a partir de julho de 2012. Aposentados e pensionistas receberão 50% do valor da gratificação (GD) que aparece na tabela. Outros setores, como PGPE CPST e carreiras correlatas, Area Ambiental, Tecnologia Militar, INPI, Inmetro, Ciência e Tecnologia - que tiveram reunião nesta segunda-feira que se estenderam até uma da manhã - ainda buscam ajustes e entendimento para firmar acordo. Os ajustes são importantes para alcançar o entendimento máximo e tentar evitar assim a necessidade de corridas por emendas parlamentares no Congresso Nacional.



A Condsef segue buscando formalização e assinatura dos demais setores de sua base. Todos os acordos formalizados serão divulgados aqui em nossa página. Ao todo, cerca de 500 mil servidores entre ativos, aposentados e pensionistas estão inseridos nos processos de negociação entre Condsef e governo.
Fonte: Condsef
A velocidade do crescimento do deficit da Previdência Social do setor público, hoje de 10% ao ano, aumentará na próxima década. E o motivo é a força de trabalho envelhecida. Segundo o secretário de Previdência Complementar, Jaime Mariz, 40% dos atuais servidores federais poderão pedir o benefício nos próximos cinco ano. Ou seja, cerca de 440 mil pessoas se juntarão aos atuais 950 mil inativos. Em 2010, essa massa de beneficiários deixou um rombo de R$ 51 bilhões nos cofres do Tesouro Nacional, buraco coberto por toda a sociedade. O deficit para este ano está estimado em R$ 57 bilhões.



Em um esforço para mostrar que o país não conseguirá manter tal situação por muito tempo — o valor gasto com o pagamento das aposentadorias e pensões do funcionalismo já é equivalente ao orçamento de ministérios importantes, como os da Saúde e da Educação —, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, resolveu abrir as contas e defender a rápida aprovação do projeto de lei que cria o fundo de pensão dos servidores. Parad no Congresso Nacional desde 2007, só agora a proposta começou a tramitar e as dificuldades são imensas. "É uma questão de justiça previdenciária", disse Mariz, que procurou ressaltar o ganho dos futuros servidores com o novo regime.

Segundo ele, as vantagens começam pela possibilidade de os funcionários que aderirem ao sistema de previdência complementar levarem toda a poupança acumulada para outro fundo, caso mudem de emprego. "Hoje, se deixa o serviço público, o servidor só leva o tempo de contribuição, que será levado em conta pelo INSS", explicou o secretário. Também haverá amparo à família. Pelo sistema atual, no caso de morte do servidor, só a companheira tem direito à pensão se os filhos forem maiores de idade. Com o dinheiro acumulado no fundo de pensão, a situação será outra. Mesmo que os filhos sejam maiores de idade, a reserva previdenciária acumulada pelo segurado reverterá para toda a família.


Tributação

Já a vantagem sobre o valor da aposentadoria, conforme a simulação feita, só começa a se evidenciar, de fato, para contribuições feitas por mais de 35 anos. No caso de um salário de R$ 10 mil, por exemplo, o valor da aposentadoria no regime atual, após 30 anos de contribuição a uma alíquota de 11% todo mês, é de R$ 10.823,82. No futuro regime, o benefício será de R$ 9.919,19. O secretário chamou a atenção para o fato de esses valores não serem líquidos. " A incidência do Imposto de Renda (IR) é diferente", observou.



Pelo modelo vigente, o IR come até 27,5% dos benefícios. No fundo de pensão, as aposentadorias de até R$ 3.691,74 — o teto pago pelo INSS — também pagam o máximo de 27,5%. Mas a parcela que exceder a esse valor terá tributação diferenciada. Sobre o dinheiro poupado por mais de 10 anos, o imposto será de 10%. Para o governo, o ganho com o fundo de pensão é outro e está vinculado à sinalização de solvência do país e da constituição de uma poupança de longo prazo.
Fonte: Correio Braziliense
Ao anunciar as novas medidas para se proteger da crise econômica mundial, o governo aumentou a insatisfação entre os servidores públicos federais. Em reunião com as centrais sindicais na manhã de ontem, a presidente Dilma Rousseff deixou claro que vai trabalhar para que o Congresso Nacional não aprove projetos que aumentem as despesas com pessoal, a exemplo da PEC 300, que estabelece um piso único para policiais militares e bombeiros em todo o Brasil.

Os funcionários públicos, porém, disseram que não vão aceitar a manipulação do Palácio do Planalto sobre o Legislativo. A promessa é de intensificar as manifestações e as greves no país.



Para Lucieni Pereira, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), no que diz respeito ao aumento de salários, é preciso analisar caso a caso. "Dizer que o aumento vai comprometer as finanças é falácia. O governo quer focar somente nas despesas. Mas, às vezes, você precisa ampliar as vagas, como no caso do Instituto Nacional do Seguro Social, para atender a população", ressaltou.

Lucieni criticou ainda a forma como a presidente Dilma cita projetos isolados para negar aumento aos empregados como um todo. "O governo fica tentando usar a PEC 300 como argumento para comparar as categorias do serviço público federal. Mas não podemos aceitar que, numa mesa de negociação, um piso salarial sirva de exemplo para dizer que não haverá reajuste aos servidores federais. Não é ético", observou.

Greve na Cultura
Ramiro López, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), observou que, ao deixar de investir na máquina pública, o governo prejudica, principalmente, a população de baixa renda, que depende de serviços públicos, como o transporte e a saúde. "Estamos com os olhos voltados para a aprovação dos nossos reajustes no Congresso. Se houver necessidade, vamos fazer greves", avisou.

O funcionalismo já deu os primeiros sinais de que vai radicalizar. Ontem, os servidores do Ministério da Cultura e de órgãos vinculados no Distrito Federal, como o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), aderiram à greve nacional iniciada no dia 22. Eles querem a extensão da tabela salarial da Lei n.º 12.277/10, que concedeu reajustes de até 78% a cinco cargos no ano passado.



Em reunião ontem com a ministra Ana de Hollanda, eles conseguiram o apoio também para a criação da Gratificação de Qualificação (GQ) e da Retribuição de Titulação (RT). "Esses benefícios são uma promessa feita em 2007 e valorizam o trabalhador", disse Oton Pereira, secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF).
Fonte: Correio Brazilense
A dois dias do prazo imposto pelo governo para encaminhar propostas ao Congresso Nacional, servidores do Inep e FNDE foram as primeiras categorias da base da Condsef a firmar acordo no Ministério do Planejamento. O link com a proposta será disponibilizado nesta terça-feira, 30, aqui no site. Outros setores, como PGPE CPST e carreiras correlatas, Area Ambiental, Tecnologia Militar, INPI, Inmetro, Ciência e Tecnologia - que tiveram reunião nesta segunda-feira que se estenderam até uma da manhã - ainda buscam ajustes e entendimento para firmar acordo. Todas as categorias que ainda buscam ajustes voltarão ao planejamento na manhã desta terça. Até esta quarta os produtos das propostas terão que estar no Congresso Nacional. Só na proposta referente ao PGPE, CPST e correlatas estão reunidas cerca de doze categorias.



Em todos os casos, o Ministério do Planejamento informou que não há possibilidade de qualquer alteração nas propostas apresentadas que gere impacto orçamentário. A SRH reconhece dificuldades orçamentárias par assegurar melhores propostas e diz que o governo concorda em continuar processo de negociação já a partir de setembro com compromisso de fortalecer vencimento básico dos setores da base da Condsef.

A Condsef segue buscando formalização e assinatura dos demais setores de sua base. Todos os acordos formalizados serão divulgados aqui em nossa página. Ao todo, cerca de 500 mil servidores entre ativos, aposentados e pensionistas estão inseridos nos processos de negociação entre Condsef e governo.
Fonte: Condsef

29 agosto 2011

Terminou a pouco a reunião dos servidores do Ministério da Cultura e órgãos vinculados (Funarte, IPHAN, Biblioteca Nacional, Fundação Palmares e IBRAM) com a ministra Ana de Hollanda, no auditório do ministério.

A ministra informou à categoria que enviou ao Ministério do Planejamento, na manhã de hoje, Ofício nº 297, que reconhece vários itens do acordo com a categoria de 2007 não cumprido por parte do governo, entre eles a racionalização de cargos e a instituição de adicionais de Titulação e de Incentivo à Qualificação.



No ofício, dirigido ao secretário de Recursos Humanos do MPlanejamento, Duvanier Paiva, o secretário-executivo do MinC, Vitor Paulo Ortiz Bittencourt, ressalta que o ministério "considera fundamental nivelar a remuneração dos servidores do Plano Especial de Cargos da Cultura com a dos servidores contemplados pela Lei 12.277/10 para evitar a evasão dos servidores recentemente contratados em concurso público o qual alcançou cerca de 30%.

O documento cita ainda como reivindicações da categoria, o pagamento dos atrasados da Gratificação de desempenho Individual (GDAC), referente aos anos de 2009 e 2010, e a abertura de concursos públicos, já que boa parte dos servidores está em via de se aposentar.

A ministra informou ainda que o Planejamento agendou para amanhã uma reunião com a Condsef para tratar da pauta específica da categoria.
Fonte: Sindsep-DF
O deputado federal Cláudio Puty (PT/PA),presidente da Comissão de Fiscalização e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados,parece mesmo disposto a colocar em votação, no início de setembro, o Projeto de Lei 6.613/2009, que trata da reestruturação salarial dos servidores do Poder Judiciário.



Em reunião com a ministra do Planejamento Miriam Belchior, Puty, acompanhado pelo deputado Roberto Policarpo (PT/DF), relator do PL, e outros parlamentares, ratificou o compromisso, assumido também com o presidente do STF, ministro Cesar Peluso.
Fonte: Jornal de Brasilia
Foi reconhecida a repercussão geral do tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 629392, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se, uma vez reconhecida a eficácia retroativa do direito à nomeação em cargo público, são cabíveis as promoções por tempo de serviço, independentemente da apuração própria ao estágio probatório.


O caso

De acordo com o RE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso em mandado de segurança, assinalou a existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para o cargo de defensor público do Estado de Mato Grosso e classificados, inicialmente, além do número de vagas versado no edital de abertura do concurso. Aquele Tribunal consignou que, conforme sua jurisprudência, “havendo, durante o prazo de validade do concurso, o lançamento de um novo ou a contratação de outro servidor, a título precário, para exercer as mesmas funções do cargo para o qual foram aprovados candidatos, transmuda-se a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação”.



Isto é, com esse fundamento, o STJ assentou que o ato da Administração Pública que evidencie a necessidade de preenchimento de vagas previstas no edital do certame, não ocupadas por aprovados dentro do número estabelecido, gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados inicialmente além daquele número. Afirmou corroborar o citado entendimento o fato de o Estado de Mato Grosso ter realizado novo concurso para defensor público em vez de nomear os candidatos aprovados no certame anterior.

Contudo, o Estado do Mato Grosso opôs embargos de declaração em face do acórdão do STJ e, naquela Corte, foi dado provimento parcial ao recurso para admitir a inexistência de direito aos candidatos à promoção funcional, sob o argumento de que "os requisitos [da promoção] dependem não apenas do reconhecimento de tempo de serviço pretérito, mas do cumprimento de exigências legais e constitucionais, como, por exemplo, a aprovação, após três anos de efetivo exercício, em estágio probatório, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia constitucional", conforme consta nos autos.

No RE, os autores alegam transgressão ao artigo 37, caput, inciso IV e parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sustentam que devem ser reconhecidos "além dos direitos inerentes ao cargo, isto é, os financeiros e funcionais retroativos à data final do prazo de validade do concurso, às promoções decorrentes do tempo de serviço”.

Acrescentam que, se não fosse o cometimento de ato ilícito pela Administração Pública, estariam lotados em “entrância especial e não em localidades longínquas da Comarca de Cuiabá”. Apontam serem diversos os institutos da promoção na carreira e do estágio probatório, sendo o primeiro, forma de provimento no cargo público, conforme o artigo 39, parágrafo 2º, da CF.

O estágio probatório, segundo argumentam, “configura instrumento apto a mesurar a vocação do servidor para o cargo público”. Acrescentam não ser o estágio probatório requisito absoluto para promoção, de acordo com o artigo 59, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.



Sob o ângulo da repercussão geral, os autores anotam tratar-se de questão relevante do ponto de vista jurídico e político, transcendendo o interesse subjetivo das partes. Defendem que todos os entes da federação devem saber quais as medidas práticas cabíveis por ocasião da nomeação e posse de candidatos que, após recorrerem ao Poder Judiciário, têm os direitos reconhecidos.


Manifestação do relator

“Está-se diante de situação jurídico-constitucional capaz de repercutir em inúmeros concursos públicos realizados pela Administração Pública”, disse o ministro Marco Aurélio, relator do recurso extraordinário. Segundo ele, a matéria em questão “não só é de envergadura maior constitucional, como também pode repertir-se em inúmeros processos”, motivo pelo qual se pronunciou pela existência da repercussão geral.
Fonte: STF
Demorou, mas finalmente o governo decidiu levar adiante a regulamentação da previdência complementar do funcionalismo público, prevista em emenda constitucional de 2003. O projeto de lei 1.992, de 2007, que cria o fundo único de previdência complementar do servidor público, foi aprovado na semana passada pela Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados, mesmo diante da forte oposição de parlamentares do PT, do PC do B e do PDT, todos da base aliada do governo.

O projeto de lei segue agora para as comissões de Seguridade Social, Finanças e Tributação e, por fim, para a de Constituição e Justiça da Câmara, onde o governo espera vê-lo aprovado ainda em setembro em caráter terminativo. No Senado, a previsão é de que o projeto de lei cumpra toda sua tramitação até o fim do ano.



Embora não estejam ainda muito claras as razões repentinas da Presidência da República para dar celeridade a um projeto que demorou quatro anos para ser enviado ao Congresso e outros quatro para começar a ser apreciado, há pelo menos dois bons motivos: dar tratamento equânime aos trabalhadores sejam eles do setor privado ou do setor público e, não menos importante, reforçar a poupança financeira do país.

Uma outra motivação decorre do fato de que, até o início de 2015, cerca de 239 mil servidores públicos federais terão condições de pedir aposentadoria. Desses, estima-se no governo que pelo menos metade certamente se aposentará. Se os que vierem a substituir esse contingente de funcionários ingressarem no setor público pelas regras atuais de aposentadoria, a avaliação dos técnicos oficiais é de que o governo terá adiado por uma geração a solução para o desequilíbrio do regime previdenciário próprio dos servidores.

Quem ingressar no serviço público federal a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deixará de ter aposentadoria integral ou mesmo como uma proporção do salários. A aposentadoria será limitada ao teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - atualmente no valor de R$ 3,6 mil - tal como vigora para os trabalhadores do setor privado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para receber além do teto do INSS, o servidor deverá aplicar parte de sua remuneração no Funpresp. O fundo vai receber aportes do Tesouro até o limite de 7,5% do total aplicado pelo funcionário.

Se aprovado, o projeto de lei corrigirá uma enorme distorção da seguridade social do país. Em 2010 o déficit previdenciário produzido por 949,9 mil aposentados e pensionistas da União foi de R$ 51,2 bilhões, enquanto o déficit causado por 24,3 milhões de aposentados pelo RGPS foi bem menor, R$ 42,9 bilhões. Para este ano as projeções oficiais indicam que os servidores públicos serão responsáveis por um déficit de R$ 58 bilhões e os trabalhadores do setor privado (urbanos e rurais), por R$ 39 bilhões.

Na semana anterior a tentativa de votação do projeto de lei foi barrada pela articulação de dois parlamentares da base aliada - Roberto Policarpo (PT-DF) e Manuela D"Ávila (PC do B-RS), sob o pretexto de que estariam defendendo os trabalhadores.

"O governo que eu defendo e que meu partido apoia não pode ser contra os trabalhadores", disse D"Ávila, vice-líder do governo no Congresso, naquela sessão, que foi aplaudida pelos sindicalistas presentes. A manifestação da parlamentar é até compreensível, pois ela é pré-candidata à prefeitura de Porto Alegre nas eleições municipais de 2012. Apenas isso justifica que a deputada abrace uma causa tão injusta com os empregados da iniciativa privada, como se houvesse trabalhadores de primeira e de segunda classe.



O empenho do Palácio do Planalto em desengavetar o projeto de lei pode ser a primeira iniciativa para mudanças maiores na previdência social. Como disse um ministro de Estado, é preciso primeiro arrumar a própria casa antes de propor reformas mais gerais.

No Ministério da Previdência Social, prosseguem os estudos para a formulação de uma proposta que venha a substituir o fator previdenciário, criado no governo de FHC para desestimular a aposentadoria precoce. Mesmo com o fator, porém, os homens estão se aposentando, em média, aos 54 anos e as mulheres, aos 51,5 anos.
Fonte: Jornal Valor Econômico
A partir do dia 5 de setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU), estará com inscrições abertas para o concurso público destinado à contratação de Auditor Federal de Controle Externo. Ao todo são 70 vagas, sendo 42 na área de Auditoria Governamental, 26 na Auditoria de Obras Públicas e 2 na área de Apoio Técnico e Administrativo na especialidade Psicologia.

Os profissionais contratados deverão atuar em Brasília, Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Rondônia e Roraima. A remuneração será de R$ 11.256,83 por jornadas de 40 horas semanais.



Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas 5% das vagas para cada cargo e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.

Para concorrer, os interessados deverão inscrever-se até às 23h59 do dia 26 de setembro, no site www.cespe.unb.br/concursos/tcu2011. A taxa será de R$ 100,00.

Esse concurso público compreenderá duas etapas. A primeira será constituída de provas objetivas e de provas discursivas. Já segunda será composta de Programa de Formação, a ser realizado em Brasília, ao qual serão submetidos somente candidatos aprovados e classificados na primeira etapa do concurso. As provas objetivas e as provas discursivas serão realizadas em Brasília/DF, Rio Branco/AC, Macapá/AP, Manaus/AM, São Luís/MA, Porto Velho/RO e Boa Vista/RR.
Fonte: PCI concursos

28 agosto 2011

A semana é decisiva para os servidores públicos federais. Termina agosto e, também, o prazo para o governo entregar ao Congresso Nacional o projeto de lei do Orçamento de 2012. Apesar de faltar pouco para o dia 31, Ministério do Planejamento e lideranças do funcionalismo ainda não chegaram a um acordo sobre possível aumento para o funcionalismo.

A proposta da União prevê teto de R$ 7 mil para o pessoal de Nível Superior. E oferece incremento de R$ 211 na gratificação do Nível Intermediário e R$ 105 para Nível Auxiliar. Com as alterações, os reajustes vão variar de 2,3% a 31%.



O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, vai se reunir amanhã, às 10 horas, com representantes Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Na semana passada, Duvanier informou que não há como ampliar a oferta de reajuste para as 12 categorias contempladas.

Para o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, o governo tem que ceder um pouco na proposta. “O aumento tem que ser dado no vencimento básico e não nas gratificações. Defendemos que há condições de o governo ampliar o número de carreiras beneficiadas”, argumenta.

Servidores promoveram, na última terça-feira, marcha em Brasília pelo reajuste salarial para diversas categorias.
Fonte: Jornal O Dia

27 agosto 2011

A pressão dos servidores públicos para garantir aumentos reais de salário em 2012 levou o governo a afrouxar o rígido discurso de austeridade e admitir que algumas categorias do funcionalismo podem ser agraciadas, causando impacto nas contas públicas. Ao apresentar a contabilidade do governo central, o secretário do Tesouro, Arno Augustin, reconheceu que será difícil barrar elevações em “carreiras menores, com determinado impacto financeiro”.

As declarações reforçam a sinalização de que o governo está disposto a repor os salários entre 2,3% e 31%, dependendo do cargo, conforme vem sendo proposto pelo Ministério do Planejamento. Os aumentos vão piorar ainda mais a conta dos gastos públicos, que ainda privilegia as despesas aos investimentos. De janeiro a julho, foram desembolsados pelo governo R$ 404,3 bilhões para manter a máquina, segundo dados do Tesouro. Desses, R$ 104,3 bilhões foram despesas com pessoal, alta de 11,1%, em relação ao mesmo período de 2010. Entre junho e o mês passado, esses dispêndios passaram de R$ 13,8 bilhões, para R$ 17,3 bilhões, avanço justificado por Augustin em função da antecipação de parte do 13º dos funcionários.



Apesar do crescimento dos gastos, a expressiva arrecadação no mês passado, inflada pelo pagamento de R$ 5,8 bilhões da mineradora Vale, permitiu ao governo economizar R$ 11,2 bilhões para o pagamento dos juros da dívida. A rubrica, conhecida como superavit primário, foi 5,6% superior aos R$ 10,6 bilhões poupados em junho, maior quantia em 14 anos. Com o resultado acumulado entre janeiro e julho, o governo central — formado por Previdência Social, Banco Central e o Tesouro Nacional — alcançou 80% da meta fiscal prevista para o ano, de acumular R$ 81,8 bilhões nos cofres.


Risco

Para o economista-chefe da Prosper Corretora, a aparente tranquilidade da equipe econômica pode ser abaladajá no quarto trimestre de 2011 ou no primeiro trimestre de 2012, uma vez que além do funcionalismo público, há a elevação do salário mínimo, que deve chegar a 14%. “A composição dos gastos do governo não é de boa qualidade”, alertou. Embora Augustin tenha observado que essa despesa já está prevista no orçamento, Velho lembrou que o nível de emprego está desacelerando, mas o gasto com a Previdência não acompanha o mesmo ritmo. “O importante é que as despesas caiam no mesmo nível que o crescimento econômico. Se não, não é sustentável”, completou.

Mesmo admitindo que vai gastar mais com parte dos servidores no ano que vem, Augustin ressaltou que o governo continua disposto a apertar o cinto. O técnico descartou a possibilidade de haver uma nova rodada de correções — como a fechada em 2008, na qual 1,8 milhão de contratados tiveram reajustes entre 10% e 100%. “Fizemos reestruturações no funcionalismo para equilibrar as diferentes carreiras, o que nos permite não projetar outras reestruturações de maior vulto. Não prevemos grandes reajustes no próximo ano. Às vezes, tem algumas carreiras menores, de algum impacto financeiro, que podem ter (reposição)”, afirmou.



O técnico repetiu ontem a cartilha usada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que é necessário cortar os gastos para aliviar a inflação e, consequentemente, possibilitar a queda da taxa básica de juros (Selic). Para ele, o cumprimento de quase toda a meta fiscal “abre um espaço interessante” para levar o nível abaixo dos atuais 12,50% ao ano. “O caminho para tornar realidade essa estratégia já está cimentado”, disse.
Fonte: Correio Braziliense
Os ministros do Supremo Tribunal Federal acreditam que o Senado não pode pagar a seus funcionários benefícios que façam seus salários ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição, hoje equivalente a R$ 26,7 mil.

Cinco dos nove ministros do STF em atividade disseram à Folha que os pagamentos que funcionários do Senado recebem acima do teto atualmente são indevidos.

Em maio, o Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação na Justiça contra os supersalários do Senado, da Câmara dos Deputados e da União.



No entendimento da Procuradoria, gratificações e horas extras não poderiam extrapolar o teto constitucional. O Senado discorda.

Um juiz de primeira instância mandou o Senado suspender os pagamentos acima do teto, mas nesta semana o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou a decisão. Ainda cabe recurso e a questão deve chegar ao STF.

Os ministros ouvidos pela Folha, que falaram reservadamente porque deverão julgar o caso no futuro, criticaram a decisão que liberou o pagamento de comissões e gratificações além do teto.

O Supremo já tratou da questão ao julgar casos envolvendo outras carreiras do funcionalismo. O teto constitucional corresponde ao salário dos ministros do STF.

No entendimento dos ministros, o Supremo só autoriza ultrapassar o limite no caso de pagamentos indenizatórios e excepcionais. Um exemplo citado: a verba que um servidor recebe para mudar de uma cidade para outra poderia extrapolar o teto.

Apesar de não existir uma lei que defina exatamente quais verbas são consideradas "indenizatórias" e, portanto, poderiam ultrapassar o limite, o STF avalia que benefícios pagos regularmente não entram nessa lista.

No Senado, por exemplo, os funcionários somam a seus vencimentos, mensalmente, horas extras, gratificações por função comissionada e por cargo de direção. Os ministros acham que esses valores só podem ser pagos se o total de vencimentos não ultrapassar o teto.

No caso das horas extras, a avaliação dos ministros é que o Senado utiliza do mecanismo como um "penduricalho" para aumentar o rendimento de seus servidores sem reajustar seus salários.



Embora o teto do funcionalismo esteja previsto na Constituição, não há lei que se aplique a todos os benefícios pagos pelo governo.

Uma lei de 1994 define alguns pagamentos que poderiam ser pagos fora do teto, mas o texto não cobre todas as possibilidades. O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) têm resoluções próprias sobre o tema, e divergentes.

O Senado segue uma orientação de 2005 feita pela advocacia da Casa. De acordo com os advogados do Senado, ao estabelecer que apenas servidores efetivos poderiam ocupar função comissionada, a Constituição autorizou a acumulação de cargos, e portanto o acúmulo de vencimentos fora do teto.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo
Servidores federais das 12 carreiras contempladas na proposta de melhorias salariais apresentada na semana passada — e que pode representar reajuste de 2,3% a 31% — poderão ter o aumento antecipado de julho de 2012 para março do mesmo ano. A informação é de lideranças da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), que participaram de reunião com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira.

Segundo os representantes, Duvanier informou que vai estudar se é possível antecipar os reajustes. A informação foi divulgada após os servidores pedirem que os aumentos fossem aplicados já a partir de janeiro de 2012.



No encontro, o secretário de Recursos Humanos também adiantou que o governo não tem “condições orçamentárias” de apresentar uma proposta de acordo com as exigências da classe. Ele disse que está fora de cogitação conceder aumento linear de 33% na remuneração (vencimento base mais gratificação) para diferentes categorias.

Apesar do alerta, Duvanier se comprometeu em definir calendários de negociações para continuar os debates a partir de setembro. Uma nova reunião está marcada para a próxima segunda-feira, em Brasília, às 10h.
Fonte: Jornal O Dia
Os servidores do Senado conseguiram restabelecer o recebimento dos supersalários, mas seus colegas da Câmara dos Deputados não tiveram a mesma sorte. A desembargadora Monica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, na quinta-feira, a liminar concedida pela primeira instância que limita os valores pagos ao pessoal da Câmara ao teto constitucional do funcionalismo, que é o vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 26.713. É exatamente o contrário do que decidiu o presidente do TRF1, Olindo Menezes, que liberou os altos salários para os funcionários do Senado há nove dias. Ambas as decisões são temporárias até o julgamento do mérito dos recursos por um grupo de desembargadores.



Segundo Monica Sifuentes, o recebimento de horas extras e de gratificações no exercício de função ou cargo comissionado não fica fora do teto do funcionalismo, conforme alegou a Advocacia-Geral da União (AGU) no recurso apresentado em favor da Câmara. A desembargadora destacou que a decisão do juiz de primeira instância está de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1.

A briga jurídica sobre os supersalários do Legislativo começou após o juiz da 9ª Vara Federal em Brasília, Alaor Piciani, conceder, em 26 de junho, três liminares para as ações movidas pelo Ministério Público Federal contra o Executivo federal, Câmara e Senado, para que respeitem o teto do funcionalismo, previsto na Constituição. A AGU é obrigada por lei a recorrer em nome dos entes da União atingidos pelas liminares. Monica Sifuentes já havia rejeitado o recurso da AGU em favor do Senado.

Mas a direção daquela Casa utilizou seu direito de pedir a suspensão da liminar com base na Lei nº 8.437/92. Nesse caso, quem julga preliminarmente é o presidente do TRF1, até a apreciação do mérito do recurso pela Corte Especial do tribunal. Isso explica as decisões diferentes de membros da mesma Corte para a Câmara e para o Senado. Mas a tendência é de que os demais desembargadores, ao julgar o mérito dos recursos, acompanhem o entendimento da desembargadora e mandem aplicar a regra do teto do funcionalismo também para o Senado. A Câmara informou que sempre aplicou o chamado “abate-teto”.


Polêmica

A desembargadora declarou que o corte dos salários não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, “uma vez que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional”. Já o presidente do TRF1, Olindo Menezes, causou polêmica ao alegar que a limitação dos supersalários do Senado atenta contra a ordem pública ao inviabilizar os serviços no órgão. Pelo menos um terço dos servidores da Casa recebem acima de R$ 26.713. A direção do órgão alegou que a inclusão da gratificação por função comissionada no teto estava afugentando os “servidores mais gabaritados das funções de chefia, em razão do desestímulo remuneratório”.




Descumprimento

A limitação dos salários dos funcionalismo público foi introduzida na Constituição a partir da Emenda nº 41 de 2003. Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentou a matéria, em 2006, relacionando as parcelas do contracheque que não podem, após somadas, ultrapassar o teto — inclui as gratificações, pensões e aposentadorias. O Judiciário e o Executivo aplicam a regra. Mas a direção do Senado resolveu, por conta própria, contornar a resolução do STF. Desde 2005, vem pagando os supersalários. Até o Tribunal de Contas da União (TCU) já avisou, em resposta à consulta feita pela Presidência do Senado, que o pagamento é ilegal.
Fonte: Correio Braziliense

26 agosto 2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 898/11, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que garante a reintegração de ex-empregados da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) em postos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Conforme o texto, a medida vale para os funcionários que tenham sido despedidos ou dispensados sem justa causa ou demitidos sem direito a realocação no período compreendido entre 1º de janeiro de 1999 e 31 de janeiro de 2000.



Segundo texto, o servidor deve ser reincorporado ao cargo que ocupava antes ou, quando for o caso, naquele resultante de eventual transformação, assegurada a respectiva progressão salarial e funcional. A reintegração não será retroativa, ou seja, só gerará efeitos financeiros depois do efetivo retorno ao serviço.

O autor lembra que, 1999, o Ministério da Previdência determinou que todos os servidores cedidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fossem devolvidos à Dataprev. Ao serem devolvidos, muitos foram demitidos.



O projeto (PL 1786/07) foi inicialmente proposto pelo ex-deputado Edmilson Valentim, mas foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída. Filipe Pereira, que reapresentou a proposta, argumenta que a iniciativa pretende conceder uma espécie de anistia trabalhista aos empregados da Dataprev que foram irregularmente demitidos. “O projeto vai permitir que esses trabalhadores possam reaver seus direitos e retornar com dignidade aos antigos empregos”, defende.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, em entrevista concedida ao jornalista Hélcio Duarte Filho, disse que não apresentou proposta de revisão salarial para o Judiciário durante a audiência pública na Comissão de Finanças da Câmara, realizada no dia 17 de agosto, e que as posições por ele expostas sobre a forma de remuneração são de caráter pessoal, não de governo. “A minha participação na audiência pública, pelo Planejamento, era falar sobre o impacto no orçamento da proposta. Perguntaram e eu dei a minha opinião pessoal”, disse à reportagem, por telefone, de Brasília. A entrevista foi gravada.

Não é novidade que o governo tem preferência pela remuneração na forma de subsídio para determinados setores do funcionalismo, em geral em cargos que exigem graduação superior. Mas daí à apresentação de uma contraproposta de reajuste neste modelo para o Judiciário vai uma larga distância. No dia seguinte à audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que tratou da forma de remuneração, o “Correio Braziliense” publicou reportagem, assinada pela jornalista Cristiane Bonfanti, sob o título “Judiciário receberá subsídio”, que afirma que o secretário de RH disse na audiência que o governo aceitou a proposta de subsídio e induz ao entendimento de que o reajuste já está praticamente garantido.



O secretário, no entanto, negou que isso tenha ocorrido e que tivesse negociado uma proposta. “Eu sou secretário de Recursos Humanos e minha área de competência é de negociação com os servidores do Executivo, não tenho a tarefa de negociar diretamente com o Judiciário”, disse. A notícia veiculada no “Correio” e, com conteúdo similar, pela Agência Câmara, levantou suspeitas de que esta ‘interpretação’ da audiência tenha sido plantada por alguém. Na audiência, Duvanier destacou em vários momentos que estava ali apenas para abordar os aspectos orçamentários, que não era sua atribuição entrar no mérito das propostas e que o Planejamento jamais teria apresentado estudos neste sentido, mas apenas de impacto orçamentário. Sobre isso, chegou a dizer que as planilhas indicam que, no caso do Judiciário, a emenda do subsídio teria um custo maior.

Na entrevista, reiterou sua posição favorável ao subsídio e reafirmou que isso não pode
ser identificado como uma decisão de governo.

Repórter: – O “Correio Braziliense” e o site da Câmara publicaram que o senhor teria dito na audiência que o governo aprovara o subsídio para o Judiciário. Acompanhei o debate e não vi isso. Existe uma proposta, o senhor apresentou uma proposta durante a reunião?

Duvanier: – Na minha opinião pessoal, o servidor que no exercício da sua atribuição fica caracterizado que ele se coloca em nome do estado, a remuneração adequada no caso é o subsídio. Por quê? O subsídio é uma remuneração transparente e é importante que a sociedade saiba qual a remuneração do agente público. Foi isso que eu falei na audiência pública, mas é minha opinião técnica, não é a opinião do governo. A minha participação na audiência pública, pelo Planejamento, era falar sobre o impacto no orçamento da proposta. Na verdade a decisão não é do governo, a decisão é do Congresso, é quem vai decidir – disse.


Negociações com o funcionalismo

Questionado sobre um possível impasse entre os Poderes Executivo e Judiciário por conta da decisão do STF de não admitir mudanças na proposta orçamentária aprovada pelos tribunais, Duvanier disse apostar numa solução negociada e harmônica entre os poderes. Sobre as negociações gerais com o funcionalismo, o secretário se apressou em lembrar que não negocia com os servidores do Judiciário.



Mas e com relação à negociação com os servidores do Executivo, há ainda perspectiva de um acordo em torno de reajustes salariais?, perguntou o repórter.
- Estamos negociando, não concluímos a negociação ainda – disse.
O entrevistador insiste na pergunta: Acredita que existe alguma perspectiva?
- Estamos discutindo – se esquiva, nitidamente preocupado em não responder nem sim, nem não.
Fonte: Sintrajud-SP
O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, descartou reajustes significativos para os servidores públicos da União este ano e em 2012. Segundo ele, o governo já fez uma “série de reestruturações” para acabar com o “desequilíbrio salarial que existia entre as diferentes carreiras”.

“É uma situação que nos permite não projetar reestruturações de maior vulto. Não estamos projetando reajustes significativos [em 2011 e 2012]. Construímos o equilíbrio necessário. Não haverá nova rodada de reajustes”, disse.



Segundo Arno, já houve um momento da reestruturação, a partir de 2008, que não precisa ser repetido. Na avaliação do secretário, as carreiras de forma geral estão alinhadas.

“Vamos manter uma política, do ponto de vista da discussão dos salários, de contenção. É um momento de crise e todos têm que dar sua contribuição. E, felizmente, as principais categorias estão alinhadas e equilibradas, com salários compatíveis.”
Fonte: Agência Brasil
O Ministério do Planejamento manteve inalterada proposta de reajuste - na gratificação de desempenho - apresentada aos servidores do PGPE, CPST e carreiras correlatas. A proposta do governo prevê um teto de R$ 7 mil para servidores de nível superior (NS) enquanto oferece incremento de R$ 211 na gratificação do nível intermediário (NI) e R$ 105 para nível auxiliar (NA) [veja minuta aqui]. A Condsef levou ao ministério uma contraproposta aprovada pela categoria solicitando reajuste linear de 33% na remuneração (VB+Gratificação) incidindo sobre o vencimento básico para todos os níveis. Mais de 420 mil servidores entre ativos, aposentados e pensionistas estão envolvidos nesta proposta.



Alegando dificuldades orçamentárias devido ao cenário de crise, o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, deu o recado do governo aos servidores: do ponto de vista remuneratório, não há condições de melhorar nenhuma proposta apresentada pelo governo. Outras categorias também têm demandas inseridas nesta mesma proposta. O Planejamento informou que o “pacote” precisa ser encaminhado até o dia 31 de agosto. Sobre a solicitação de que os reajustes fossem concedidos a partir de janeiro de 2012, Paiva concordou em estudar a possibilidade de que os valores incidam a partir de março de 2012. O Planejamento se comprometeu a apresentar um novo texto da proposta ainda nesta sexta, 26.

Houve concordância também em assegurar no texto da proposta que as negociações para extensão da Lei 12.277/10 tenham continuidade. Depois de apresentar as limitações para não acatar a contraproposta dos servidores, o Planejamento reconheceu que o que apresentou está insuficiente, mas que para o momento é o que pode ser feito. Voltando a citar “restrições severas”, Paiva reforçou que este é um primeiro passo que está sendo dado em direção a necessárias recomposições e reestruturações de carreiras do Executivo. O secretário acrescentou que o governo se compromete a definir calendários de negociações para continuar os debates a partir de setembro deste ano. Mas para o orçamento de 2012, que exige o envio de projetos até o próximo dia 31 de agosto, este é o limite do governo.



A Condsef divulgará link da proposta com os ajustes acordados assim que receber oficialmente o novo texto do Ministério do Planejamento.
Fonte: Condsef

25 agosto 2011

A Procuradoria Regional da República 1ª Região (PRR1), do Ministério Público Federal, anunciou que vai recorrer da decisão judicial que liberou o pagamento de supersalários a servidores do Senado. A decisão favorável ao pagamento de salários acima do teto constitucional foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, Olindo Menezes, na terça-feira, 23

O processo é objeto de análise no MPF, que tem dez dias para recorrer da sentença a partir do recebimento da intimação, o que não havia ocorrido até essa quarta-feira, 24.

Em sua decisão, Olindo Menezes aceitou o recurso da Mesa Diretora do Senado, que pedia a manutenção do pagamento acima do atual teto de R$ 26,7 mil. Esses valores estavam suspensos havia dois meses, por decisão do juiz federal Alaor Piacini, da 9.ª Vara Federal de Brasília.



De acordo com Menezes, a decisão liminar afetou a vida de centenas de servidores ativos e inativos do Senado. “A decisão atenta contra a ordem administrativa, na medida em que, de forma abrupta, inviabiliza o funcionamento do serviço público do Senado Federal. Sem falar na alteração, sem contraditório, de inúmeras situações jurídicas constituídas e seladas pelo teste do tempo. Inclusive no que se refere a proventos e pensões estatutárias.”

O vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é o teto salarial do funcionalismo, e por lei, nenhum outro servidor público poderia ganhar mais do que isso. A decisão judicial é resultado de uma ação do Ministério Público. Desde julho, o Senado vinha respeitando o abate-teto, cortando os pagamentos excedentes.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
O Grupo de Trabalho criado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados no dia 5 de julho passado reuniu-se na manhã desta quinta-feira (25) com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. O GT, composto pelos parlamentares Cláudio Puty (PT/PA- presidente CFT), Policarpo (PT/DF- relator PL 6613), Pauderney Avelino (DEM/AM), Rui Costa (PT/BA) e Carmem Zanotto (PPS/SC), foi até o Ministério informar à ministra o compromisso feito pela CFT de votar o PL 6613 na primeira quinzena de setembro.

Cláudio Puty relatou uma reunião realizada ontem entre ele e o presidente do STF, ministro Cézar Peluso, oportunidade em que reafirmou que faria cumprir a promessa feita pela CFT.



Policarpo fez um relato à ministra de todo o processo e, por fim, lembrou que o Judiciário já havia enviado ao MPOG seu orçamento para 2012 com o impacto referente à implantação do PL 6613 e uma mensagem a presidenta Dilma, solicitando que não houvesse qualquer corte unilateral. A ministra confirmou o recebimento do ofício. Policarpo, que também se reuniu na quinta-feira passada com a ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Helena Hoffmann para tratar do mesmo tema, colocou-se novamente à disposição para colaborar na concretização da negociação a fim de evitar maiores conflitos entre os poderes.

Belquior disse que não há como impor nada ao Judiciário, devido a sua autonomia Constitucional, e que, por isso, o governo tem se reunido com a cúpula do Judiciário para tentar uma saída negociada.
Fonte: Sindjus-DF
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou hoje, 24 de agosto, que se reunirá na próxima semana com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. No encontro, ele buscará informações técnicas do Executivo sobre o reajuste de membros e servidores. Após isso, uma audiência com a presidente da República será solicitada para tratar do assunto, considerado prioritário pelo PGR.



Gurgel falou sobre a reunião em encontro ocorrido nesta quarta-feira com o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, e o procurador da República Peterson de Paula Pereira, integrante da Comissão Permanente de Remuneração e Prerrogativas da associação. Estratégias que possibilitem a recomposição salarial dos procuradores foram analisadas durante o encontro.

A ANPR encaminhará ao procurador-geral da República um documento contendo dados técnicos que poderão auxiliá-lo nas tratativas com o Executivo sobre o reajuste dos membros.
Fonte: PGR
Aprovados e excedentes dos concursos da Agência Nacional de Águas (ANA), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) fizeram uma manifestação, ontem, em frente ao Ministério do Planejamento, para reivindicar as respectivas nomeações. O protesto aumentou a pressão sobre a ministra Miriam Belchior, que, com o corte no orçamento, precisará se virar se quiser atender os manifestantes.

Ao tentar marcar uma reunião com a secretária de Gestão do órgão, Ana Lúcia Amorim de Brito, o grupo deparou com portas fechadas. "É um absurdo não nos deixarem entrar. Só queremos um encontro para reivindicar um cronograma de nomeações", reclamou a arquivista Roselene Cândida Alves, 30 anos, primeira colocada em seu cargo na seleção da CVM. A equipe de segurança alegou que a medida fazia parte de um esquema de proteção das instalações públicas.



Roselene alega que o órgão regulador precisa repor o quadro de funcionários, mas ainda não nomeou os classificados no concurso do ano passado, que abriu 150 vagas de níveis médio e superior. "Muitos servidores já se aposentaram e não foram substituídos." O certame tem validade até 2013.

Já a bióloga Nádia Menegaz, 32 anos, reivindica a nomeação dos excedentes da ANA, que tem prazo mais apertado, até dezembro. "Especialistas já alertaram que poderá haver crise de água caso o sistema não seja melhorado, e eles não têm pessoal suficiente. Além disso, dos 100 convocados, 13 desistiram e sobraram oito vagas do concurso anterior. Eu estaria dentro deste número", protestou. Preocupada com o buraco no quadro de pessoal, que tem 270 servidores em exercício e um deficit de 125, a autarquia espera permissão para preencher as vagas efetivas.

Além disso, pediu autorização para fazer um segundo curso de formação. A proposta é convocar mais 41 especialistas em recursos hídricos, um especialista em geoprocessamento e 20 analistas administrativos. A agência informa que 10 servidores foram exonerados desde que começaram a ser feitas as convocações.



Entre os primeiros colocados na seleção da Previc, o economista Fernando Folle, 23 anos, também aguarda nomeação. "Cerca de 15% do Produto Interno Bruto (PIB) não é fiscalizado por falta de pessoal. A despesa com funcionários seria menor que a perda desse dinheiro, que soma bilhões por ano", declarou.


Sem debate

O governo fugiu das discussões sobre o orçamento marcadas para ontem com os servidores. Dando continuidade ao movimento para pressionar a equipe da presidente Dilma Rousseff, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) agendou para a tarde uma audiência pública na Câmara dos Deputados. Mas a reunião foi cancelada. Na última hora, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira, e o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Cleber Ubiratan de Oliveira, avisaram que não poderiam participar do debate na Comissão de Legislação Participativa da Câmara. "Não queremos fazer pré-julgamento. Mas esse encontro estava marcado há, pelo menos, um mês", disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. Para a Comissão, o governo disse que seus representantes tinham de participar de reuniões justamente sobre o fechamento da proposta orçamentária.
Fonte: Correio Braziliense
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está mais próximo de definir a organizadora de seu concurso. No momento, a licitação está no período de recebimento de recursos por parte das concorrentes, prazo que deverá ser encerrado nos próximos dias. Passada essa fase, será conhecida a empresa escolhida. O concurso público irá visar o provimento de vagas nas carreiras de técnico e analista judiciários, dos níveis médio e superior, com contratação sob regime estatutário e vencimentos de R$4.656,09 e R$7.214,52, respectivamente.

Os servidores terão direito também a benefícios. São eles: auxílio-alimentação de R$663; Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ), que varia de acordo com o cargo, de R$1.331,03 para o de nível médio a R$2.183,84 para o de superior; vale-transporte; auxílio creche/pré-escolar; plano de saúde; e reembolsos odontológico e farmacêutico.



O quantitativo de vagas ainda não foi concluído, no entanto, a seleção será destinada ao provimento de cargos na sede do tribunal, em Brasília. A previsão é de que as oportunidades sejam para formação de cadastro reserva, que deverá ser convocado ao longo da validade do certame.

O último concurso do TSE foi realizado em 2006, para o qual foram chamados 725 profissionais, sendo que a oferta inicial era de 280 vagas (142 para técnicos e 138 para analistas). Além das vagas em ampla concorrência, também foram chamados 20 candidatos portadores de deficiência.



As funções que tiveram mais nomeações foram a de técnico da área administrativa, com 283 (20 previstos), técnico com especialidade em análise de sistemas, com 92 (36), ambas de nível médio, e analista da área judiciária, com 181 (62), cuja exigência é de nível superior. Foram, no total, 11.275 participantes aprovados, ao fim do concurso.
Fonte: Folha Dirigida
O governo conseguiu aprovar, ontem, na Comissão do Trabalho na Câmara, o fundo único de previdência complementar do servidor público. O Projeto de Lei (PL) 1.992/07 foi aprovado mesmo com forte oposição de parlamentares da base aliada, como PT, o próprio partido da presidente Dilma Rousseff, além do PCdoB e do PDT.

Em apenas dois dias, o governo montou uma força-tarefa que envolveu o corpo técnico de cinco ministérios, além de reuniões entre deputados e dois ministros. O xeque-mate do governo foi dado na noite anterior à votação, por meio da neutralização de parte do PCdoB.



Principal nome do PCdoB na comissão, a deputada Manuela D"Ávila (RS), não foi à sessão ontem. Manuela, que também é vice-líder do governo no Congresso, foi uma das poucas parlamentares contrárias ao projeto convidadas para um café com Ideli Salvatti, ministra de Relações Institucionais, no Palácio do Planalto, na noite de terça-feira. Sua ausência foi criticada ontem por Alice Portugal (PCdoB-BA), de maneira indireta. "É um absurdo votar pela aprovação deste projeto, mas é um absurdo ainda maior se abster", afirmou.

Ainda que divididos, os parlamentares do PCdoB contaram ontem com a presença de sindicalistas da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), braço sindical do partido. "Esse projeto vai desincentivar o jovem a se tornar funcionário público federal, uma vez que o governo entregará a previdência do servidor ao sistema financeiro", afirmou, antes da votação, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

A aprovação do parecer, por 13 votos a sete, foi capitaneada pelo PTB, cujo presidente da comissão, Silvio Costa (PE), também é o relator do projeto. Em tramitação na Comissão de Trabalho desde setembro de 2007, o projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) foi deixado de lado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e contou com tímido apoio da presidente Dilma Rousseff nos primeiros meses do ano. Apenas há três semanas, quando Costa foi convidado ao Planalto para se reunir com técnicos do Ministério das Relações Institucionais é que o apoio começou.



Resultado da convicção do governo com o aperto fiscal, o apoio à criação do Funpresp, antes tímido, passou a ser explícito na força-tarefa montada nesta semana. Na segunda-feira, técnicos dos ministérios da Fazenda, Relações Institucionais, Previdência, Planejamento e Casa Civil reuniram-se com deputados e sindicalistas que representam categorias de servidores federais, no Planalto, para explicar o projeto. Na reunião, os sindicalistas explicitaram aos técnicos que as críticas estavam localizadas quanto a gestão do Funpresp, que pode, temem os sindicalistas, ser vendida a uma instituição financeira como uma carteira de crédito.

O governo admitiu que deve fazer mudanças pontuais no texto, mas condicionou as mudanças à aprovação do mérito na Comissão de Trabalho. Por ter caráter terminativo, o PL 1.992/07 não precisa passar pelo plenário da Câmara, indo diretamente ao Senado após a aprovação nas demais comissões. O governo avalia ainda se aguarda a tramitação pelas comissões restantes ou se a presidente dá caráter de urgência ao projeto, o que levaria o texto ao plenário. A expectativa do governo é que o Funpresp chegue ao Senado até o fim de setembro.

Os servidores que ingressarem no setor público federal a partir da criação do Funpresp terão suas aposentadorias limitadas pelo teto do Instituto Nacional de Seguro Social - hoje em R$ 3,6 mil -, tal qual ocorre com aqueles que se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para receber além do teto do INSS, o servidor terá de optar por aplicar parte de sua remuneração no Funpresp, que contará com aportes do Tesouro até o limite de 7,5% do total aplicado pelo servidor.
Fonte: Jornal Valor Econômico

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