Freio no inchaço da máquina

O inchaço da máquina pública, registrado pelo crescimento do número de comissionados no Executivo, foi interrompido no governo Dilma Rousseff. Estatística do boletim de pessoal do Ministério do Planejamento mostra que nos primeiros quatro meses de mandato a presidente já cortou 472 funcionários em cargos de livre-provimento. O enxugamento vem na contramão da política de expansão da máquina registrada no governo Luiz Inácio Lula da Silva. Quando assumiu o Planalto, o petista encontrou o sistema funcionando com 18.374 comissionados. Ao deixar o governo, oito anos depois, o número pulou para 21.870. De 2006 até dezembro de 2010, o quadro de funcionários indicados na função de confiança aumentou ano a ano.

Ao assumir o governo, Dilma rompeu o ciclo e reduziu o número de comissionados para 21.398. A maior parte dos cortes atingiu os funcionários de salários mais altos. As mudanças afetaram também a estrutura funcional da própria Presidência da República. A diminuição dos quadros incluiu o remanejamento de funcionários efetivos para outros órgãos. Assim, a estrutura da Presidência terminou o ano de 2010 contando com 7.820 funcionários e atualmente tem 6.778 servidores, uma diferença de 1.042.


Na volta do recesso, a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Administrativos, comandada pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ouvirá a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre o quadro de funcionários do governo. O deputado afirma que a frente pressionará pela redução dos cargos políticos e valorização dos funcionários efetivos. "Estamos acompanhando as reduções de comissionados no governo Dilma. Defendo a valorização de técnicos do próprio quadro. Sabemos que tem muita indicação política, vamos brigar não só pelas nomeações dos concursados aprovados, mas pela política de mudanças que proporcionem trabalho mais ágil na administração pública. Solicitamos audiência com a ministra Miriam Belchior para tratar desses assuntos. A criação de cargos comissionados nem sempre é de interesse da administração pública", afirma Nazif.


Licitações

Os cortes ainda não atingiram os terceirizados da máquina administrativa. Georgete Alves, assessor do Departamento Jurídico do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis, afirma que empresas foram substituídas porque concorrentes venceram novas licitações, que o número de trabalhadores diminuiu em virtude da nomeação de concursados e cita o exemplo da Procuradoria-Geral da República, que fez concurso para motorista. "Ocorreram várias licitações, mas há cláusula que garante a continuidade dos serviços. Assim, sai a empresa, mas ela tem que recontratar quem já trabalhava. Outros órgãos fizeram concurso e os aprovados assumiram."

Apesar do mote mulheres no poder, as estatísticas de pessoal no governo Dilma mostram que o percentual de servidoras lotadas na Presidência diminuiu de 34,9% para 33,6% do total de funcionários efetivos e não efetivos que atuam no órgão.
Fonte: Correio Braziliense

STF garante valor total de gratificação para servidor federal do Meio Ambiente

Servidores da União aposentados e pensionistas da área do Meio Ambiente têm o direito de receber a totalidade da gratificação de desempenho paga aos ativos da categoria até a regulamentação do bônus.

A decisão é do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Já havia jurisprudência para o caso, com base em adicionais de desempenho de outros setores do funcionalismo federal.
Fonte: Jornal Extra

Servidores não podem sofrer ameaças por cumprir dever de denunciar irregularidades na administração pública

A Condsef tem acompanhando com atenção o desenrolar de denúncias sobre venda irregular de lotes destinados a reforma agrária no estado da Bahia. O Fantástico denunciou a prática em reportagem que foi ao ar no último domingo, 24. A repercussão da notícia levou o Incra a abrir investigação interna para apurar “eventuais participações de servidores nos casos denunciados”. A Condsef defende a rigorosa punição de todos os envolvidos que tiverem comprovada sua participação nessas atividades irregulares. Mas a entidade segue atenta para que o Incra, ou qualquer outro órgão público, não promova injustiças e passe a perseguir servidores que tiveram a coragem de vir a público para cumprir com seu dever de denunciar quando tem provas concretas, irregularidades que prejudicam a população.

Ainda na repercussão dos fatos, o Jornal Nacional anunciou em edição da segunda, 25, que o Incra havia aberto um processo administrativo contra o servidor Roberval Costa Gomes. A Condsef presta todo apoio ao servidor e não vai admitir que ele seja perseguido, sofra assédio moral ou qualquer punição por ter dado declarações onde aponta irregularidades e alerta para a necessidade de se investigar e coibir a prática de venda ilegal de lotes da reforma agrária. Em declaração publicada em seu site, o presidente do Incra, Celso Lacerda, informou que foi determinada apenas que Roberval formalize as denúncias apresentadas a Superintendência Regional do órgão na Bahia.


A Condsef vai seguir acompanhando o caso e dará apoio necessário para que servidores, quaisquer que sejam seus órgãos de origem, possam, sem sofrer ameaças, denunciar malfeitorias que atinjam o bem público. A Confederação também é favorável a exoneração de todo servidor que tiver comprovada participação em atividade irregular no desenvolvimento de suas funções. “Se pode comprovar irregularidades em seu local de trabalho, o servidor deve ter total liberdade para fazer denúncias sem que com isso sofra perseguições de qualquer natureza”, disse Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Condsef. “Se tiver medo de sofrer retaliação, como ser perseguido ou perder o emprego, ele não estará apto a cumprir com o importante dever de defender os interesses da sociedade”, acrescentou. Por situações como esta a Condsef defende a garantia do direito a estabilidade no serviço público.

Mais concursos e fortalecimento de carreiras ajudariam a evitar irregularidades – Problemas como os vistos na Bahia também são provocados pela escassez de servidores que possam promover fiscalização permanente para que as políticas de reforma agrária sejam respeitadas no Brasil. Isso é possível com o fortalecimento dos órgãos públicos e efetivação de servidores concursados que formem equipes especializadas e qualificadas para atendimento à população.

Assim é no Incra, Dnit e em qualquer outro órgão da administração pública. Serviço público deve ser executado por servidor público com condições adequadas para atender as demandas da população brasileira. Denúncias são bem-vindas quando são capazes de provocar melhorias e a solução para problemas inaceitáveis.

Com servidores públicos comprometidos e íntegros a sociedade pode ter certeza de que os impostos que paga não estão sendo usados de forma ilícita e sim para que ela tenha o atendimento de qualidade pelo qual paga uma das maiores taxas do mundo.
Fonte: Condsef

Condsef leva demanda dos servidores a presidente da Funasa

A Condsef foi recebida em audiência pelo presidente da Funasa (Fundação Nacional de Saúde), Gilson Queiroz Filho . O encontro aconteceu na quarta-feira, 27. Entre os temas tratados pela Condsef com o presidente estavam a necessidade de alteração estatutária da Capesaúde, exames periódicos, Gacen e avaliação de desempenho. A entidade apresentou a Queiroz Filho as dificuldades que servidores que trabalham no saneamento básico e educação em saúde de receber o pagamento da Gacen.

Com a regulamentação da gratificação por meio da Portaria 630 o entendimento da Confederação é de que esses servidores têm direito a Gacen. O presidente da Funasa se comprometeu a elaborar um expediente às superintendências regionais orientando quem são os servidores que têm direito a Gacen conforme a legislação vigente.

A Condsef citou também problemas na implantação da avaliação de desempenho a servidores cedidos no 1º e 2º ciclos. Foram usadas duas portarias para promover a avaliação. Uma do Ministério da Saúde, sobre avaliação institucional e outra da Funasa sobre avaliação individual. A Funasa compreende que não faz sentido manter servidores cedidos em seu quadro. A instituição pretende promover a redistribuição desses servidores ao Ministério da Saúde. Para isso, Queiroz Filho informou que irá conversar com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O encaminhamento de todo esse processo vai contar com a participação da Condsef.


Exames periódicos – Na oportunidade foi externada ainda a preocupação da Confederação com a dificuldade que o Ministério da Saúde está encontrando em incluir servidores cedidos a estados e municípios no sistema que controla exames periódicos dos trabalhadores. Em convênio com a Capesaúde, a Funasa está sendo um dos primeiros órgãos a implantar efetivamente os exames periódicos que se tornaram obrigatórios na administração pública. Para saber se o processo de instalação dos exames vai ocorrer sem sobressaltos, a Condsef escalou diretores que vão acompanhar de perto a implantação do sistema.

Outro tema levado ao presidente da Funasa foi a necessidade de impedir a alteração estatutária nas vésperas de novas eleições para escolher a direção da Capesaúde. A Condsef entende que as mudanças pretendidas podem atrapalhar a participação dos associados na escolha dos representantes de seu plano de saúde. Para buscar maior democracia nos processos de votação da Capesesp, a Condsef solicitou a interferência da Funasa neste processo. A entidade não exclui a necessidade de debater mudanças no estatuto, apenas entende que isto deve ser feito de forma ampla e com participação assegurada dos associados.

Queiroz Filho disse que como presidente da Funasa não pode interferir nos processo de plano de saúde dos servidores, mas que não se coloca contrário a mudanças estatutárias que tragam benefícios aos associados. O presidente da fundação se comprometeu a encaminhar documento ao Capesesp declarando sua opinião. Sobre esse mesmo assunto, a Condsef já encaminhou ofício ao Ministério da Saúde, Funasa e Capesesp.
Fonte: Condsef

Lewandowski se diz solidário com Servidores em Greve, mas cobra unidade da Categoria

Em mais uma manifestação contra o congelamento salarial e pela aprovação da revisão do plano de cargos e salários da categoria, os servidores do Judiciário Federal de Mato Grosso estiveram com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, nesta sexta-feira (29), no TRE-MT. Ele afirmou ser solidário com o nosso movimento até porque o projeto é do STF, explicando que assim como os Servidores também os magistrados estão com os salários defasados.

Esta foi a boa notícia do encontro com o presidente do TSE em Cuiabá, que no entanto, durante a reunião com o presidente do SINDIJUFE-MT, Pedro Aparecido de Souza, e o Servidor Rodrigo de Carvalho representando a Categoria, explicou que será muito difícil conseguir do governo, neste momento, a aprovação da recomposição salarial, nos termos em que se encontra, mesmo que a Categoria aceite o pagamento parcelado das correções.

"A conjuntura internacional está atravessando dificuldades, e o Brasil tem sofrido os impactos", ponderou o Ministro, complementando que dentro da atual conjuntura é complicado esperar numa mudança de idéia da parte do Governo, cuja vontade é de dar zero de aumento aos Servidores.

Lewandowski fez um histórico de toda a sua tragetória de luta ao lado dos Servidores pela aprovação do PCS-4. Disse, inclusive, que uma vez esteve com o então presidente Lula, pedindo a ele que desse um lampejo de esperança aos Trabalhadores. "Lembrei ao Presidente, na ocasião, que também ele foi um sindicalista e que portanto deveria compreender bem a situação.


"Mas depois disso as coisas se complicaram", prosseguiu o Ministro."Atualmente o caso depende do Ministro Cézar Peluso, que é o presidente do STF, e da Ministra Míriam Belchior, do Planejamento, e não sabemos o resultado das últimas conversas entre eles".


"Puxão de orelha"

Lewandowski ressaltou, entretanto, que o diálogo com o governo está sendo retomado através de gestões paralelas, para tentar - como disse -"empurrar o projeto para o mais longe que pudermos". Neste sentido, o presidente do TSE afirmou que já tentou falar com a Presidente Dilma Roussef, e que tem se reunido com Roberto Policarpo várias vezes." Tentaremos agendar uma reunião com a ministra do Planejamento para obter uma negociação ".

Numa coisa, o presidente do TSE foi categórico." Se não tiver uma frente unida será muito mais difícil dialogar ", previu.

Pedro Aparecido e Rodrigo de Carvalho deram as devidas explicações ao Ministro, admitindo que existem divergências quanto à forma de remuneração desejada, mas ressaltando que apesar disso os defensores do PL-6613 e os defensores do subsídio lutam democraticamente ladoalado, numa Greve por Tempo Indeterminado,desde 7 de junho.

Lewandowski afirmou que não vai descontar do salário dos Servidores os dias parados durante a Greve, mas pediu, por outro lado, que os Servidores"não deixem a peteca cair", referindo-se à manutenção dos Serviços."Teremos, por exemplo, um plebiscito no Pará, e contamos com o trabalho dos Servidores da Justiça Eleitoral na ocasião", disse ele.

A reunião de Lewandowski com os representantes dos Servidores do Judiciário Federal de Mato Grosso durou cerca de 20 minutos, em que Pedro Aparecido agradeceu ao Ministro pelo trabalho de interlocutor na aprovação do PCS e no arquivamento do projeto de congelamento salarial dos Servidores Públicos Federais. Durante a reunião foi também pedido o apoio do presidente do TSE para a implantação da jornada de 6 horas, dentre outros assuntos.

Antes, durante e depois da reunião com Lewandowski, os Servidores se mantiveram reunidos à frente do TRE-MT, num Ato Público que contou com a presença de vários representantes do interior do estado e de outras Categorias que também estão em Greve, bem como lideranças de Movimentos Estudantis e de Centrais Sindicais.

Os Servidores do Judiciário Federal voltarão a se reunir às 10h30 de segunda-feira (1), em Assembleia Geral no prédio do TRT23. Dentre os assuntos em pauta estará o calendário nacional de mobilização, da Fenajufe, para a retomada da Greve no país.
Fonte: Sindijufe/MT

Previdência complementar está na pauta da próxima quarta-feira da CTASP

Na próxima segunda-feira (01/08), o Congresso Nacional retorna do recesso com suas atividades normais – sessões deliberativas nas comissões permanentes e nos plenários.

Na Câmara dos Deputados, terão início com algumas discussões polêmicas nas comissões, com destaque para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, que analisará a Mensagem 59/2008, do Poder Executivo, que “submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador”.


Na mesma pauta, consta também o PL 1992/2007, do Poder Executivo, que “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federal titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, a referida matéria regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 – Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – Reforma da Previdência.

A reunião da CTASP será no dia 03/08 (quarta-feira), às 10 horas, no Plenário 12 do anexo 03.
Fonte: Sitraemg

PCS: Cobrança

O Sindjus cobra dos ministros do STF postura diferente da adotada em 2010, quando o Executivo cortou o orçamento encaminhado pelo Judiciário. Há um ano, o STF encaminhou ofício ao Ministério do Planejamento, pedindo a inclusão do PL 6.613/2009, que trata do reajuste salarial dos trabalhadores no Poder Judiciário, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011.


O corte Executivo inviabilizou a aprovação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação. Agora, o Sindjus “requer posição mais enérgica em defesa da autonomia do Judiciário”.
Fonte: Jornal de Brasilia

STF reafirma direito à extensão de gratificação de desempenho para servidores inativos

Servidores inativos e pensionistas fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente (GDAMB), instituída pela Lei 11.156/05. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência da Corte sobre a matéria ao analisar Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 642827, que teve repercussão geral reconhecida.

O recurso questiona decisão que negou processamento de RE interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo. A questão suscitada no agravo versa sobre a extensão, aos servidores inativos e pensionistas, da GDAMB, prevista pela Lei 11.156/05, no valor equivalente a 100 pontos.

O artigo 17 desta norma estabeleceu que os servidores com aposentadorias e pensões instituídas até o dia anterior ao de sua vigência receberiam valores equivalentes a 50% da pontuação. O artigo 14, por sua vez, consignou que os servidores em atividade fariam jus a valores equivalente a 100% da pontuação, enquanto não fosse regulamentada a GDAMB.

Relator da matéria, o ministro Cezar Peluso afirmou que a questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. “Paridade esta que, embora elidida pela Emenda 41/03, ainda continua em vigor para aqueles que se aposentaram, ou que preencheram os requisitos para tal, antes da mencionada Emenda, ou para os que se aposentaram nos termos das regras de transição”, completa, ao ressaltar que o tema tem relevante cunho jurídico e, por isso, a decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.


Peluso destacou que o STF apresenta jurisprudência específica segundo a qual, em razão do caráter genérico da GDAMB, se aplica o mesmo entendimento consolidado quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e à Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), que se estendem aos servidores inativos. Nesse sentido, citou o Agravo de Instrumento (AI) 822897.

Ainda conforme o ministro, está firmada jurisprudência quanto à GDPGTAS, “aplicando-se mutatis mutandis, os mesmos fundamentos apresentados no RE 476279 e no RE 476390, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a semelhança do disposto no parágrafo 7º do artigo 7º da Lei 11.357/06, que cuida dessa gratificação, com o disposto no artigo 6º da Lei 10.404/2002 e no artigo 1º da Lei 10.971/04, que disciplinam a GDATA”. É o que consta do julgamento dos REs 585230, 613231, 609722 e os AIs 717067, 768688, 717983 e 710377.

Assim, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Ayres Britto e Marco Aurélio.
Fonte: STF

Ministro do Superior Tribunal de Justiça quer valorizar o concurso público

Relator do processo que assegurou a uma médica aprovada em concurso o direito de ser nomeada para o cargo de oftalmologista da Universidade Federal Fluminense (UFF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho defende que o governo reduza ao mínimo o número de não concursados em seu quadro de pessoal. Na sentença, ele questionou a universidade por ter contratado um servidor temporário para a função, quando havia aprovados na lista de espera. Os temporários entram para o serviço público por meio do chamado processo seletivo simplificado, que busca atender a necessidades excepcionais, como uma emergência em saúde pública. Em entrevista ao Correio, porém, o ministro deixou claro que, mesmo se a reclamação fosse contra o preenchimento da vaga pela figura do terceirizado — que ingressa por meio de empresas que ganham licitações —, ele também daria sentença favorável a quem passou no concurso.

"Tenho convicção de que a única forma democrática de recrutamento de servidores é o concurso público, que assegura igualdade de condições aos concorrentes" Napoleão Nunes Maia Filho, ministro do STJ
“Tenho convicção de que a única forma democrática de recrutamento de servidores é o concurso público, que assegura igualdade de condições aos concorrentes”, disse Maia Filho. Ele explicou que o aprovado fora do número de vagas previstas em edital não tem nomeação garantida. Mas, a seu ver, ao preencher o cargo de outras formas, a administração pública demonstra que precisa ocupar os postos. “É como se a seleção fosse desnecessária. O candidato se esforça, investe tempo, dinheiro, esperança e sacrifício na seleção, porém a administração não o convoca. Ele deve ter prioridade”, considerou o ministro. “A minha decisão foi isolada, mas pode estabelecer uma tendência se os outros tribunais entenderem que ela é merecedora de aplauso. E essa é a minha expectativa”, ressaltou.


Na avaliação dele, o governo deveria alterar a regra de contratação de não concursados. A proposta é que eles sejam chamados apenas para funções que não são permanentes, como a remoção de um entulho, a pintura de um prédio ou um problema emergencial de saúde pública. “O critério deve ser o da temporariedade da função, e não do trabalhador”, defendeu. Para o ministro, essa mudança, além de conferir mais qualidade ao serviço público, diminuiria problemas como o das disparidades salariais. “A empresa terceirizada, muitas vezes, paga menos e não desempenha a contento os direitos trabalhistas. Se um órgão precisa de um zelador, o melhor é fazer concurso.”


Polêmica

O entendimento do ministro está causando um conflito entre o Executivo e o Judiciário. O Ministério do Planejamento questionou a decisão e esclareceu que, além de serem legalizados, os servidores temporários e os terceirizados são regidos por legislações distintas. O governo ressaltou ainda que nem toda terceirização é irregular. Ao contrário, nos casos em que a função não é abrangida pelo plano de cargos do órgão público, ela é recomendada pelo Decreto nº 2.271/97. “São institutos diferentes. E, se o governo chama um temporário, ele quer atender a uma excepcionalidade. Não caberia aí um trabalhador concursado, pois a necessidade do serviço vai terminar e ele vai continuar no cargo”, avaliou a secretária interina de Gestão do Ministério do Planejamento, Marilene Ferrari Lucas Alves Filha.

O tema não é controverso apenas no governo, mas também entre os especialistas. Entre os argumentos contrários aos não concursados está o de que, ao contratá-los, a administração pública fica livre das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites para as despesas de pessoal. “É uma moeda de troca. A Constituição coloca o concurso como única via democrática de acesso, mas a administração cria outras modalidades de ingresso para manter privilégios. É a ideia do Brasil rural, onde os votos eram comprados”, criticou Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). Sérgio Camargo, advogado especializado em concursos públicos, avaliou que a decisão do STJ contribui para a melhoria da qualidade do serviço público. “Chame do que quiser, terceirizado ou temporário, o entendimento é o mesmo: o governo deve priorizar o concursado, como a Constituição prevê”, afirmou.

Mestre em administração pública e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Marlos Lima, por sua vez, ressaltou que a polêmica tem como pano de fundo o tipo de Estado que a população espera. “É uma decisão que cabe à sociedade tomar. Nos últimos anos, as pesquisas mostraram que as pessoas preferem um Estado mais forte, com mais servidores”, afirmou. Para ele, porém, do ponto de vista gerencial, ao contar com a iniciativa privada o governo torna o trabalho mais eficiente e evita onerar os cofres públicos. “Num primeiro momento, é mais caro ter o terceirizado. Mas, se o órgão quer substituí-lo por um trabalhador mais eficiente ou mandá-lo embora, ele tem essa flexibilidade, além de não criar um gasto fixo.”


Servidores pressionam

Insatisfeitas com o rumo das negociações salariais com o governo, entidades que representam o funcionalismo federal pediram uma audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Por meio de carta, os trabalhadores argumentaram que, embora no encontro de 13 de abril a ministra tenha aberto a mesa de discussão, desde então os processos praticamente não avançaram. Eles reclamaram, ainda, da decisão do secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, de não conceder o reajuste linear de 14,75% pedido pelos funcionários. Na semana passada, o governo informou aos sindicatos que, daqui para a frente, apenas as pautas específicas das categorias serão analisadas. Na visão dos servidores, a decisão “praticamente inviabiliza qualquer debate de política salarial geral”. O documento foi assinado por entidades como o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e o Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (SinTBacen).
Fonte: Correio Braziliense

Estudo mostra que despesa da União com servidor despencou em 15 anos

Ao contrário do que costumam afirmar a mídia comercial e o governo, e do que sugere o senso comum sob a influência de ambos, as despesas relativas da União com o funcionalismo público tiveram queda expressiva nos últimos 15 anos. Com base em dados colhidos em órgãos oficiais, a constatação foi exposta ao Ministério do Planejamento pelo funcionalismo por meio de um estudo da Auditoria Cidadã da Dívida de difícil contestação.

A apresentação do estudo ocorreu na última reunião geral de negociação entre representantes de 32 entidades nacionais dos servidores e o Ministério do Planejamento, no dia 21 de julho. Os trabalhadores voltaram a defender o respeito à data-base e a revisão geral e linear dos salários, mas não "sensibilizaram" os burocratas que representam o Planalto na mesa de negociação: foi nesta reunião que o secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, disse aos servidores que a presidenta Dilma Rousseff não vê possibilidades de reajustes lineares para a categoria e, de certa forma, impôs que quaisquer negociações salariais se deem nas mesas setoriais que dividem o setor por área de atuação.

O estudo foi exposto por integrantes da própria Auditoria Cidadã da Dívida, organização que vem analisando a dívida pública brasileira e defende a suspensão do seu pagamento. Ele comprova, por dois ângulos, que as despesas relativas com a folha tiveram uma queda expressiva entre 1995 e 2010. Como em 2011 não houve novos reajustes e a arrecadação tributária cresceu, a tendência é que isso tenha se acentuado nestes primeiros sete meses do ano.

Comparativamente ao Produto Interno Bruto, o tombo nos gastos com pessoal é de cerca de 15%. Em 1995, as despesas da União com servidores corresponderam a 5,36% do PIB, que é o total das riquezas produzidas em todas as áreas pelo país no espaço de um ano. Em 2010, década e meia depois, os gastos foram reduzidos a 4,53%.


Ouro parâmetro revela que comparativamente à Receita Corrente Líquida da União os gastos encolheram ainda mais. Faz 15 anos, o peso do funcionalismo nas contas do governo correspondia a 56% da Receita Corrente Líquida -que é basicamente a receita da União com a dedução dos valores transferidos a estados ou municípios por determinação legal e de contribuições sociais e previdenciárias. Em 2010, esse percentual despencou para 33% – neste caso, a queda relativa foi superior a 40%.

O levantamento abrange período no qual transcorreram quatro mandatos presidenciais de dois governos, FHC (PSDB) e Lula (PT), que na retórica propagam defender políticas distintas. O primeiro ano observado -1995 – também demarca o fim das reposições salariais lineares, substituídas por eventuais reajustes apenas por meio de reestruturações segmentadas de carreiras.

A campanha salarial unificada do funcionalismo, que terá novas manifestações conjuntas em agosto, tenta resgatar a data-base, reinstituir os reajustes lineares e mudar esse quadro de perdas.
Fonte: Sinpojufes

Servidores federais reivindicam adoção de medidas por um serviço público de qualidade

Entidades representativas de diversas categorias profissionais de servidores públicos federais organizaram hoje (28) uma manifestação em prol de um serviço público de qualidade, pela realização de concursos, melhores salários e substituição de mão de obra aposentada, entre outros.

Os manifestantes distribuíram folhetos com suas reivindicações às pessoas que circulavam pelos aeroportos de diversas capitais, como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. Luis Carlos Palacios, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), defendeu o fim da terceirização de funcionários e a criação de concursos para oferecer serviços públicos de qualidade à população. Ele ressaltou a importância dessas mudanças pelo governo federal, visando aos eventos esportivos da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.


“É o momento histórico da união das principais carreiras do Executivo em prol de melhorias tanto da estrutura física como de uma busca pela qualificação de seus servidores e membros. Também busca-se a melhoria da qualificação remuneratória, em benefício da melhoria do serviço público”, disse.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Pedro Delarue, também presente à manifestação disse que a mobilização teve início em maio deste ano, sendo que já foram feitas cinco reuniões com o governo e não houve soluções dadas às entidades. “A intenção do governo é de protelar o resultado de qualquer negociação”, declarou. Já Antonio Barboza Góis, presidente da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, criticou o contingenciamento de recursos, a terceirização de mão de obra e a ausência de concursos públicos.
Fonte: Agência Brasil

Funcionários da Receita e agentes da PF protestam em aeroportos

Funcionários da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, advogados da União e agentes da Polícia Federal protestam, nesta quinta-feira, no aeroporto Santos Dumont. Eles reclamam do cancelamento de concursos, da terceirização de funcionários e pedem melhores condições para os trabalhadores do serviço público.


Os manifestantes informaram que não tem a intenção de promover uma greve nem de prejudicar o atendimento nos aeroportos. Segundo eles, cerca de 150 pessoas devem participar da ação, que ocorre até às 9h no Santos Dumont e entre às 15h e 16h no Galeão.

Não há registros de transtornos nos locais.
Fonte: Jornal do Brasil

Em reuniões específicas Planejamento confirma que vai concentrar negociações em extensão da Lei 12.277/10

Em duas reuniões específicas que a Condsef participou nesta terça-feira, 26, o Ministério do Planejamento informou que, neste momento, vai concentrar as negociações na extensão da Lei 12.277/10. Em reuniões para tratar demandas dos servidores da Imprensa Nacional e Incra a mesma informação foi dada por Marcela Tapajós da Secretaria de Recursos Humanos. Até o dia 31 deste mês Tapajós irá substituir o secretário Duvanier Ferreira nas reuniões já agendadas no Planejamento.

Duvanier recebeu licença do governo para participar de um workshop da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Turim, na Itália. Tanto servidores do Incra quanto da Imprensa Nacional disseram concordar que a extensão de tabela da Lei 12.277/10 para servidores de nível superior e concessão de mesmo percentual de reajuste a servidores de nível intermediário e auxiliar atende num primeiro momento as categorias. Entretanto, a Condsef ressaltou a necessidade de manter o processo de diálogo e buscar solução para as demandas específicas de cada setor.


Na reunião para tratar demandas da Imprensa Nacional a Condsef solicitou que fosse incluída em documento a decisão do governo em discutir a partir de setembro deste ano a criação do plano especial de cargos e carreira do setor. Tapajós informou que assim que tiver oportunidade vai repassar a solicitação ao secretário Duvanier e manterá a Condsef informada. Sobre demandas do Incra que envolvem tabela remuneratória, reestrutura de carreira, RT, GQ e zona local o Planejamento concordou em montar uma agenda de reuniões logo após a conclusão de negociações e fechamento da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A expectativa é de que as negociações sobre a extensão da Lei 12.277/10 avancem e garantam envio de proposta ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto, prazo limite do governo para esta movimentação. E a partir de setembro a Condsef voltará a cobrar a consolidação de agendas de reunião para dar continuidade a negociações buscando atendimento de demandas específicas de todos os setores de sua base.
Fonte: Condsef

Sinal verde para a previdência complementar do funcionalismo

A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, tocar o projeto de lei que cria a previdência complementar do servidor público federal. O governo está negociando um substitutivo ao projeto que tramita no Congresso Nacional desde 2007. A ideia é acolher algumas emendas ao texto original que foram apresentadas pelos deputados e que não alteram a essência da proposta. O substitutivo será apresentado pelo próprio relator do projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, deputado Silvio Costa (PTB-PE).

O governo resistiu às pressões e descartou a proposta de criação de um fundo só para o Judiciário, como estava sendo reivindicado pelos juízes. Haverá apenas um fundo para todos os servidores civis da União (os militares ficarão fora, pois terão suas próprias regras). Mas o governo flexibilizou a proposta, que admitirá a existência de vários planos de aposentadoria complementar geridos pelo mesmo fundo.

A pedido da presidente Dilma, o Ministério da Previdência está preparando, junto com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), uma série de simulações de como ficará a aposentadoria dos servidores com o fundo de pensão vis-à-vis a situação atual. As simulações serão apresentadas na próxima semana à ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

Os cálculos preliminares feitos pelos técnicos da Previdência mostraram que quem optar pelo Fundo poderá até mesmo ter um valor da aposentadoria maior do que se ficasse com as regras atuais. As simulações foram feitas com base em variáveis conservadoras para a rentabilidade das aplicações do Fundo, para a revisão salarial do servidor ao longo do período de contribuição e com base na tábua atuarial AT 2000, mais condizente com a realidade demográfica que está se desenhando para o futuro.

Político experiente, o ministro Garibaldi quer reduzir o conteúdo emocional do debate em torno da criação da previdência complementar dos servidores. Por isso, ele orientou sua equipe a preparar argumentos técnicos e números que mostrem as vantagens do novo sistema para os futuros participantes. A estratégia do ministro é ganhar o apoio dos servidores para a proposta pela força dos argumentos.


Mesmo com a oposição manifestada pelas entidades representativas dos magistrados ao fundo de pensão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, recentemente, uma comissão encarregada de discutir o assunto. Essa comissão é coordenada pelo conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn. O governo quer aproveitar esse espaço de discussão aberto no Judiciário para apresentar os dados e os argumentos técnicos em defesa do novo sistema.

Os juízes desejam preservar a aposentadoria integral, ou seja, receber na inatividade um valor que corresponda aos proventos no exercício do cargo. Os técnicos do Ministério da Previdência lembram, no entanto, que a aposentadoria integral não existe mais para aqueles que ingressaram no serviço público depois da emenda constitucional 41, de 2003. Essa questão não pode ser alterada pelo projeto de lei que está no Congresso.

A criação de um fundo de pensão para o servidor fez parte da reforma previdenciária proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa reforma, aprovada pelo Congresso Nacional em 2003, prevê que as pessoas que ingressarem no serviço público após a criação da aposentadoria complementar passarão a ter as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada. Ou seja, contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e receberão aposentadoria até o valor de R$ 3.672,00 - o teto atual do INSS. Além disso, poderão contribuir para o fundo de pensão dos servidores e complementar a aposentadoria.

As novas regras só valerão, portanto, para quem ingressar no serviço público após a aprovação da previdência complementar. Os atuais servidores só optarão pelo fundo de pensão se assim o desejarem. Não serão obrigados a isso. Essa regra da Constituição preserva não apenas os direitos adquiridos, mas também as expectativas de direito.

Mesmo que as mudanças tenham impacto sobre as contas públicas apenas no longo prazo, o governo considera indispensável enfrentar essa questão porque o déficit do regime próprio dos servidores públicos federais está crescendo 10% ao ano, de acordo com dados do Ministério da Previdência. Ele é maior do que o déficit do RGPS. Em 2010, o déficit do regime próprio, que beneficia 950 mil servidores aposentados e pensionistas, ficou em R$ 51,2 bilhões, enquanto que o déficit do RGPS, que beneficia 28 milhões de trabalhadores, foi de R$ 42,9 bilhões. Esse quadro não mudará muito este ano, de acordo com as previsões oficiais.

Para agravar a situação, dados do Ministério do Planejamento mostram que, nos próximos quatro anos, cerca de 40% dos atuais 1.111.000 funcionários públicos federais estarão em condições de requerer a aposentadoria. Ou seja, se o fundo de pensão não for criado logo, os substitutos desses servidores ingressarão no serviço público com as regras atuais de aposentadoria, adiando a solução do problema.
Fonte: Jornal Valor Online

Projeto regulamenta cumprimento do teto de remuneração no serviço público

A Câmara analisa o Projeto de Lei 714/11, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que cria regras para a aplicação do teto de remuneração na administração pública, no âmbito da União.

A Constituição estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Apesar da determinação expressa na Constituição, a opinião pública continua a se escandalizar com notícias episódicas sobre autoridades que, ao acumular retribuições de diversas origens, ultrapassam o teto remuneratório", justifica a autora.


Responsabilidade

O projeto responsabiliza os órgãos pagadores pelo cumprimento do teto. Segundo o texto, caso o valor mensal da remuneração, do subsídio, dos proventos de aposentadoria, das pensões ou de qualquer outra espécie remuneratória exceda o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, o excesso será obrigatoriamente deduzido pelo órgão público pagador, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.


A proposta também determina ordem de precedência para a dedução de eventuais excessos remuneratórios, quando forem decorrentes da acumulação de retribuições legalmente permitida. De acordo com a proposta, a dedução do excesso será procedida pelo órgão público federal, sobre a retribuição por ele paga, quando a acumulação ocorrer com retribuições pagas por estado, Distrito Federal ou município. Quando todas as retribuições forem pagas por órgãos federais, a dedução será feita pelo órgão público cujo vínculo seja mais recente.


Incidência do teto

Segundo a proposta, estarão sujeitos ao teto remuneratório: os membros de qualquer dos Poderes da União, incluídos os detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos; os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, caso essas empresas recebam recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral; os militares das Forças Armadas, ativos e inativos; os aposentados e os beneficiários de pensões sob qualquer regime que não o regime geral da Previdência Social.

Pelo texto, não se sujeitam ao teto: diárias; ajuda de custo em razão de mudança de sede; indenização de transporte; auxílio-fardamento; gratificação de compensação orgânica; adicional ou auxílio natalidade; adicional ou auxílio funeral; adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias; adicional noturno; adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; abono de permanência; auxílio-alimentação; e auxílio-creche.

De acordo com a proposta, não poderão exceder o valor do teto: gratificação natalina/13º salário; adicional de férias; e abono pecuniário resultante da conversão de até um 1/3 de férias. Segundo o texto, essas três modalidades de remuneração não se somam entre si nem com as demais retribuições do mês em que ocorrer o pagamento.

A deputada Perpétua Almeida afirma que as parcelas que devem ou não estar sujeitas ao teto foram incluídas no projeto a partir de entendimento que já vem sendo firmado administrativamente, inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 13/06).


Tramitação

A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Projeto prevê política contra preconceito na administração federal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 756/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que estabelece condições iguais de trabalho, de oportunidade e de remuneração para os servidores públicos, independentemente de gênero, etnia, religião, opinião política e orientação sexual. O texto é idêntico ao PL 4842/09, da deputada licenciada Iriny Lopes, que foi arquivado ao final da legislatura passada.

Conforme a proposta, a administração pública federal direta e indireta desenvolverá políticas destinadas a combater o preconceito. Nessas ações, serão observados a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os princípios e direitos fundamentais no trabalho, a Constituição e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.


“Ainda existe no País discriminação quanto à igualdade nas condições de trabalho entre homens e mulheres e em relação aos trabalhadores negros”, justifica o autor. O objetivo do texto, ressalta Pimenta, é garantir a aplicação do artigo da Constituição que estabelece que todos são iguais perante a lei.


Violência

O projeto prevê também que a administração pública promoverá seminários e palestras para discutir o tema da violência contra o servidor público, seja de ordem psicológica, moral, física, ética, de privação de direitos ou de ameaça. Além disso, facilitará a criação de grupos de apoio às vítimas desses atos.

De acordo com a proposta, as denúncias de violência e assédio sexual ou moral ocorridas no ambiente de trabalho contra o servidor serão apuradas pelo órgão competente no prazo máximo de 30 dias, a contar da apresentação de denúncia escrita. O funcionário que cometer alguma dessas práticas poderá ser punido com suspensão ou demissão, de acordo com a gravidade do caso, e sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil do agente.


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Diretor do Sisejufe se reúne com presidente do TSE no Rio – PCS foi o tema do encontro

Em agenda oficial no Rio de Janeiro, na tarde desta terça-feira, 26 de julho, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski informou ao diretor do Sisejufe e coordenador executivo da Fenajufe Valter Nogueira Alves que, juntamente com o deputado federal Roberto Policarpo (relator do PL 6613 na CFT), tem se reunido com várias lideranças tanto do Congresso Nacional quanto do Executivo para a aprovação do PCS4. De acordo com Lewandowski, o TSE já incluiu os valores necessários para a aprovação do PCS4 no orçamento de 2012 da Justiça Eleitoral e vai encaminhá-lo até o dia 15 de agosto à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Durante a conversa, o presidente do TSE ainda informou que, com o término do recesso, solicitará audiência com os presidentes da Câmara e do Senado para solicitar que o projeto PL 6613 seja aprovado o mais rápido possível. “Vamos tentar, após o recesso, ter entrevista com os presidentes do Senado e da Câmara para levar o projeto do PCS à frente. Estamos trabalhando em harmonia com os servidores e o Fenajufe para tentar levar essa bandeira adiante”, disse Lewandowski.

Para Valter Nogueira Alves, a conversa com o ministro foi positiva. “O fato de Lewandowski estar participando das articulações enquanto chefe da Justiça Eleitoral mostra a sua preocupação no rápido desfecho da negociação”, avaliou o diretor sindical e coordenador executivo da Fenajufe.


O encontro entre o diretor sindical e o ministro aconteceu durante a implementação do projeto “TRE Cidadão”, na favela Jardim Batan, no bairro de Realengo, Zona Oeste. O ônibus itinerante do TRE atenderá a população durante duas semanas, das 10h às 16h. Dentre os serviço prestados estão a transferência de título de eleitor e a emissão de título com identificação biométrica, por exemplo. Cerca de 30 servidores do TRE do Rio de Janeiro participaram da organização do evento.

Além do ministro Ricardo Lewandowski também estiveram presentes no evento o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Luiz Zveiter, o corregedor-geral da Justiça Federal da 2ª Região, André Fontes, o governador do Estado, Sérgio Cabral Filho, além de outras autoridades
Fonte: Sisejufe

STJ manda concursada substituir terceirizado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu uma guerra entre aprovados em concursos públicos e terceirizados. Ao dar sentença favorável a uma concorrente ao posto de médica oftalmologista da Universidade Federal Fluminense (UFF), cuja vaga havia sido ocupada por um trabalhador temporário, a corte abriu precedente para uma corrida aos tribunais. No entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o fato de o órgão contratar um não concursado deixa clara a necessidade da administração pública de preencher cargos. Com isso, mesmo que não tenha passado nas provas dentro do número de oportunidades definidas em edital, o concorrente tem o direito de ser nomeado enquanto o processo seletivo estiver dentro do prazo de validade.

Para Sérgio Camargo, advogado especializado em concursos públicos, embora não obrigue as instâncias inferiores a dar o direito de posse aos aprovados, a visão do STJ orienta juízes de todo o Brasil. "Ele está alertando, claramente, que, quando chegar lá, a decisão será alterada. Agora, o aprovado em concurso tem direito não apenas à vaga definida em edital, mas aos cargos abertos no órgão ao longo da validade do certame", avaliou. "É uma decisão nova e isolada. Mas, na prática, os outros tribunais tendem a seguir", acrescentou Bruno Paiva Gouveia, advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF).


Camargo explicou que, conforme previsto na Constituição, a figura do funcionário temporário é prevista em duas situações. A primeira é quando o concurso está em andamento. Ao finalizar o processo seletivo, a instituição deve substituir os terceirizados. Outra possibilidade é contratar temporariamente quando não houver um aumento permanente da demanda, como em um surto de dengue.


Demissões

O diretor jurídico do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Nei Jobson da Costa Carneiro, observou que a própria burocracia do Estado impõe um desafio ao cumprimento da decisão do STJ. "Os órgãos públicos ficam à mercê do Ministério do Planejamento, responsável por autorizar as nomeações. Às vezes, a instituição tem aprovados na fila de espera, quer substituir os terceirizados, mas não pode", criticou.

O problema dos temporários é tão conhecido que, por meio de um termo de ajustamento de conduta assinado com o Ministério Público do Trabalho em 2007, o governo federal definiu que todos os servidores terceirizados irregulares deveriam ser demitidos até o ano passado. Mesmo que 90,8% da meta tenha sido cumprida, a máquina pública ainda está carregada de não concursados. Dados do site Contas Abertas revelaram que, em 2007, os gastos com terceirizados somaram R$ 9 bilhões. Em 2010, as despesas totalizaram R$ 15,5 bilhões — um aumento de 72%. "Agora, os órgãos da administração deverão fazer um melhor planejamento para convocar profissionais. A Justiça decidiu corrigir o que o próprio administrador deveria ter feito", avaliou o coordenador dos cursos jurídicos da Vestconcursos, Gladson Miranda.


Com critério

Procurado, o Ministério do Planejamento argumentou que não impõe entraves à nomeação de concursados e que uma das prioridades adotadas é justamente a substituição dos terceirizados. "As autorizações têm sido avaliadas com critério e concedidas na medida em que não comprometem o esforço fiscal empreendido neste exercício", informou o órgão.
Fonte: Correio Braziliense

TSE: organizadora em agosto. 2º e 3º graus

Boa notícia para quem está se preparando para o próximo concurso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que visa ao provimento de vagas de técnico (nível médio) e analista (superior) judiciários: o ministro Ricardo Lewandowski confirmou a abertura da seleção para este ano, afirmando que o levantamento das necessidades será concluído em breve.

"Evidentemente, a elaboração de um concurso atende a uma série de prazos, que precisam ser cumpridos. Nosso desejo é que, em breve, tenhamos mais novidades a respeito do concurso. Ter esse concurso realizado é uma necessidade da Justiça Eleitoral, mesmo porque já temos que pensar nas eleições de 2012", disse à FOLHA DIRIGIDA, na última terça-feira, dia 26, durante um evento no Rio de Janeiro.

Embora o quantitativo de vagas não esteja fechado, sabe-se que a seleção será destinada ao provimento de cargos na sede do tribunal, localizada em Brasília. De acordo com a Assessoria de Comunicação do TSE, as oportunidades serão para formação de cadastro reserva, que deverá ser convocado ao longo da validade do certame.

Os preparativos estão avançando, inclusive no que diz respeito à escolha da organizadora. Na última segunda-feira, dia 25, o órgão divulgou no Diário Oficial da União o edital de licitação para a contratação de empresa organizadora. O prazo para as instituições interessadas darem os seus lances no ComprasNet, portal de compras do Governo Federal, teve início às 8h da última terça, 26. A abertura das propostas está marcada para 5 de agosto, às 10h. A Assessoria de Comunicação do TSE também informou que a empresa que organizará o concurso deverá ser anunciada até o fim de agosto.


Oportunidades - As remunerações para técnico (nível médio) são de R$4.656,09 e, para analista (superior), R$7.214,52. Além da estabilidade, assegurada pelo regime de contratação estatutário, as oportunidades do TSE são sempre bastante concorridas porque há diversos benefícios oferecidos aos funcionários. São eles: auxílio-alimentação de R$663; Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ), que varia de acordo com o cargo, de R$1.331,03 para o de nível médio a R$2.183,84 para o de superior; vale-transporte; auxílio creche/pré-escolar; plano de saúde; e reembolsos odontológico e farmacêutico.

Último concurso - Uma das tradições do TSE é convocar mais aprovados do que a oferta inicial. A última seleção, realizada em 2006, é um dos exemplos, já que foram chamados 725 profissionais, sendo que o edital trouxe 280 vagas (142 para técnicos e 138 para analistas). Além das vagas em ampla concorrência, também foram chamados 20 candidatos portadores de deficiência.

As funções com mais nomeados foram a de técnico da área administrativa, com 283 (20 previstos), técnico com especialidade em análise de sistemas, com 92 (36), ambas de nível médio, e analista da área judiciária, com 181 (62), cuja exigência é de nível superior. Este último cargo terá sua validade encerrada neste dia 11, segunda-feira, podendo, até lá, superar ainda mais o número de convocados. No total, 11.275 participantes foram aprovados ao fim do concurso.
Fonte: Folha Dirigida

Reajuste é barrado

O governo conseguiu barrar um reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais de todo o país. O Sindicato que representa a categoria no Distrito Federal, o Sindsep-DF, entrou na Justiça com o argumento de que um benefício de R$ 59,87 pago aos funcionários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desde maio de 2003 é inconstitucional.

O valor, comparado ao vencimento de quem recebia um salário mínimo na época, representa o índice reivindicado pelos trabalhadores. "A vantagem não deveria ser repassada em valor fixo, pois causa distorções nos salários. Ela deveria ter sido feita com base em um percentual", afirmou Bruno Paiva Gouveia, advogado da entidade.


O procurador federal Rodrigo Rommel explicou que a parcela foi repassada de forma fixa justamente para corrigir disparidades. Para quem ganhava menos, ela significou um aumento maior. "Além disso, em 2003, já havíamos concedido a chamada revisão geral de 1% aos servidores", disse. Insatisfeito, o Sindsep recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Correio Brazilense

Secretário-executivo do Mapa declara apoio a extensão da Lei 12.277/10 para administrativos

Acompanhada de seu Departamento de Agricultura e Reforma Agrária (Dara), a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) foi recebida nesta terça-feira pelo secretário-executivo do Ministério da Agricultura (Mapa), Milton Elias.

A entidade apresentou breve histórico das negociações que vem acontecendo no Ministério do Planejamento e envolvem a extensão da Lei 12.277/10 que criou tabela salarial diferenciada para cinco cargos de nível superior da administração pública. Falou ainda do memorial assinado em dezembro do ano passado entre a entidade, a CUT e o Planejamento garantido a continuidade deste processo de negociações, acrescentando que até agora nenhuma proposta formal que auxilie no avanço dos diálogos foi apresentada pelo governo.


Elias declarou apoio a reivindicação e solicitou que a Condsef envie ofício com o memorial e histórico das discussões sobre distorções salariais que afetam servidores administrativos do Mapa.

A expectativa é de que o Mapa faça gestão junto ao Planejamento e auxilie em avanços significativos que possam gerar a consolidação das negociações iniciadas pela Condsef ainda em 2009 quando da publicação do PL 5920/09 que gerou a Lei 12.277/10. A Condsef esclareceu ao secretário que o atendimento desta demanda pode apaziguar ânimos dos trabalhadores num primeiro momento. Mas que é fundamental retomar as discussões sobre correção definitiva de distorções salariais graves que vem prejudicando os servidores administrativos da Agricultura ao longo dos anos.
Fonte: Condsef

Sindijufe/MT terá reunião com presidente do TSE, ministro Lewandowski, na sexta em Cuiabá

"Precisamos romper esse impasse com o governo, pois temos também interesse na aprovação da revisão salarial dos servidores" - Presidente do TSE - Ricardo Lewandowski

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que desde o ano passado tem sido um dos interlocutores pela aprovação do PL 6613/2009, estará em Cuiabá nesta sexta-feira (29), em visita ao TRE.

O Sindijufe-MT terá uma reunião com o presidente do TSE, na ocasião, para que Lewandowski dê um apoio maior para a aprovação do PCS-4 e arquivamento do projeto de congelamento salarial dos Servidores Públicos Federais.

Além do presidente do Sindijufe-MT, Pedro Aparecido de Souza, também estará presente Rodrigo de Carvalho,que foi eleito pela Categoria dos Servidores do Judiciário Federal de Mato Grosso, durante a Assembleia Geral desta tarde no prédio do TRE.

Em função da visita de Lewandowski, o Comando Estadual de Greve organizou para a ocasião um grande ato público, a partir das 12h de sexta-feira, em frente do TRE-MT. O objetivo é buscar o aval do presidente do TSE para pressionar o Ministro Cezar Peluso, presidente do STF, a enviar ao Ministério do Planejamento a dotação de recursos para a recomposição das perdas salariais dos Servidores do Judiciário Federal.

Depois disso ainda será necessário pressionar o Governo e o Congresso para que o PL 6613/2009 (PCS-4) seja aprovado de uma vez por todas. Neste sentido está programado para 24 de agosto em Brasília um grande Ato Público para pressionar o Ministério do Planejamento a fazer constar na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 31 de agosto, a referida dotação de recursos para o pagamento dos Servidores.


Mas a solução do impasse quanto à aprovação do PCS-4 depende fundamentalmente do ministro Cezar Peluso, que precisa enviar a dotação orçamentária ao Ministério do Planejamento, conforme o próprio Peluso já se prontificou a fazer, faltando ainda os anexos e o detalhamento. É por isso que o apoio do presidente do TSE, para convencer Peluso a levar adiante esta sua missão, é de grande interesse dos Servidores do Judiciário Federal.

Desde abril de 2010 Ricardo Lewandowski tem se posicionando favoravelmente à recomposição das perdas salariais dos Servidores."Precisamos romper esse impasse com o governo, pois temos também interesse na aprovação da revisão salarial dos servidores", afirmou o presidente do TSE, no ano passado.

Lewandoski admitiu pessoalmente ter articulado o assunto com o Ministério do Planejamento e a Secretaria-Geral da Presidência da República, e afirmou que aguardava um resultado positivo da aprovação da revisão salarial junto ao Poder Judiciário e seus servidores.

Para Lewandowski, seria muito importante que o reajuste salarial da categoria acontecesse em breve, pois os Tribunais estão perdendo servidores, principalmente os que estão em início de carreira, para outros órgãos.


Assembleia hoje (26) na Justiça Federal

A Greve por Tempo Indeterminado dos Servidores do Judiciário Federal de Mato Grosso completa 50 dias hoje (26), e a Assembleia Geral desta terça-feira será no prédio da Justiça Federal, às 15h30. Na pauta estão os informes e as avaliações sobre a Greve por Tempo Indeterminado na Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral, lembrando que além de Mato Grosso estão parados também os Servidores da Bahia, Pará e Amapá.
Fonte: Sindijufe/MT

Presidente do STF volta a defender reajuste para magistrados do supremo e férias de apenas um mês

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, voltou a defender reajuste dos magistrados, mas disse que não é papel do Judiciário pressionar outro Poder para aprovar uma proposta de seu interesse. Ao falar sobre o reajuste salarial de 14,7% dos ministros do Supremo, Peluso disse que o Judiciário não deve se meter no Legislativo, e vice-versa. O aumento depende de aprovação dos parlamentares.

- A proposta é de resíduos inflacionários. Nós não insistimos nada, nós não vamos ficar lá no Congresso insistindo: “faça isso ou faça aquilo”, assim como a gente também não quer que ninguém, nem o Congresso nem ninguém, fique dizendo para nós: “faça isso, faça assado”. Cada um cumpre sua função. O que o Supremo vai fazer é aguardar a decisão do Congresso Nacional – disse.

Peluso também voltou a defender que juízes só tenham férias de um mês – atualmente há dois períodos de descanso, de 30 dias cada: um no meio e outro no fim do ano.


- Eu, pessoalmente, até acho que os juízes trabalham muito e tal, mas hoje eu sei que não seria socialmente aceitável que os juízes, diferentemente da maioria dos cidadãos, tivessem 60 dias de férias – afirmou o ministro.

Peluso sugere, no entanto, que além das férias de um mês haja no período de Natal e Réveillon um recesso, de cerca de 20 dias. Isso porque o sistema atual, no qual não há férias coletivas nas Varas Federais e cada juiz tira o mês que quiser para descansar, faz com que os advogados trabalhem ininterruptamente. Mas para que esta realidade seja alterada, algum senador terá de ressuscitar o tema, já que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava deste assunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi arquivada.

Quando a PEC tramitava no Senado, no ano passado, Peluso foi convidado a dar sua contribuição.

- Eu sugeri 30 dias de férias individuais para o juiz, cada tribunal define a distribuição das férias dos juízes, mais um período de recesso que poderia ser de 20 dias, por exemplo do dia 20 de dezembro a 10 de janeiro. Um período entre o fim e o começo do ano, onde as coisas param na prática. Nesse período tem Natal, ano novo, dia de reis, pára mesmo tudo, é recesso. Nisso, os advogados podem parar e os juízes vão aproveitar de alguma forma, porque também vão ter que parar – argumentou o presidente do STF.
Fonte: Jornal O Globo

PCS: Retomada de debate

No próximo dia 17, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deverá realizar uma audiência pública para debater os planos de carreira dos servidores públicos, com destaque para os do Ministério Público da União e do Poder Judiciário.


O encontro deverá contar com representantes de entidades sindicais dos segmentos, especialmente do Sindjus e do Sinasempu. Vale lembrar que os servidores destes setores mantêm o estado de greve.
Fonte: Jornal de Brasilia

Justiça manda Câmara cortar salário que ultrapasse teto

A Justiça Federal determinou que a Câmara dos Deputados corte imediatamente os salários dos congressistas e funcionários que estão acima do teto constitucional. Ainda cabe recurso.

Os servidores não podem receber mais do que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que têm vencimentos de R$ 26,7 mil. O juiz Alaôr Piacini, da 9ª Vara Federal do DF, disse que sua decisão atinge os parlamentares cuja soma de salário e aposentadoria pública ultrapasse o teto. A questão, no entanto, é controversa e está em discussão no Supremo.

Num prazo de 30 dias, a Câmara terá que encaminhar à Justiça os dados da folha de pagamento da Casa de janeiro de 2010 a junho de 2011. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil por dia.


A Câmara informou, por meio da assessoria, que cumpre o teto e que os deputados não recebem, como salário, nada além dos R$ 26,7 mil. A Casa não soube informar na segunda-feira (25) quantos deputados acumulam os benefícios.

A Justiça também não dispõe desses dados. O juiz afirmou que o departamento de recursos humanos terá de fazer o enquadramento.


Critérios

O Judiciário determinou que a Câmara considere como salário, no caso de servidores, pagamento por hora extra, participações em comissões permanentes, de inquérito e grupos de trabalho, função comissionada e abonos por tempo de serviço. Esses valores não são contabilizados pela Câmara dentro do teto porque os considera como indenização.


"É preciso estancar imediatamente essa sangria de dinheiro público em benefício de servidores públicos da Câmara que percebem remuneração acima do teto constitucional", justificou o juiz.

Em junho, a Justiça já havia determinado ao Senado e ao Executivo a uniformizarem a regra. Nestes casos, o juiz não abrangeu parlamentares ou ministros.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Governo federal vai à Justiça para tentar suspender greve de servidores das universidades

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de tornar ilegal a greve dos servidores administrativos das universidades federais, de braços cruzados desde 6 de junho.

Caso a paralisação não seja suspensa, a AGU pede que ao menos 70% dos funcionários voltem ao trabalho, sob risco de multa caso a determinação não seja cumprida.
Fonte: Jornal Extra

Expectativa de concursado vira direito à nomeação se contratação temporária revela vaga

A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação de servidores temporários comprova a necessidade da administração em preencher vagas existentes. Com essa consideração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e garantiu a nomeação de uma candidata ao cargo efetivo de médica oftalmologista na Universidade Federal Fluminense (UFF).

A candidata entrou na Justiça do Rio de Janeiro alegando que, apesar de ter ficado em terceiro lugar no concurso público, foi preterida pela administração, que contratou, em caráter temporário e excepcional, profissionais médicos para a prestação de serviço no Hospital Universitário Antônio Pedro – entre eles um oftalmologista.


Segundo a defesa da candidata, a contratação precária de servidores temporários dentro do prazo de validade do concurso transforma a mera expectativa de direito à nomeação em direito líquido e certo, pois comprova a existência de vagas e o interesse público no seu preenchimento.

O Tribunal Regional Federal da 2a. Região (TRF2) não reconheceu o direito, afirmando que a candidata não foi preterida. “A contratação temporária de médico oftalmologista, levada a efeito pela administração por meio de processo seletivo simplificado (Lei 8.745/93), realizado dentro do prazo de validade do certame anterior, não gera preterição, a qual só ocorreria se tal medida tivesse sido adotada em uma circunstância distinta, em que se constatasse a existência de cargo público de provimento efetivo vago”, afirmou o TRF2.


Ao examinar recurso especial da candidata, o relator, ministro Napoleão Maia Filho, reconheceu que ela tem razão em sua pretensão de ser nomeada. Segundo o ministro, a habilitação em concurso não cria, para o aprovado, o imediato direito à nomeação, mas somente uma expectativa de direito. “Por outro lado, caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e se ficar comprovada nos autos a necessidade da administração em preencher vagas existentes, este passa a ter direito subjetivo a ser nomeado”, ressaltou.

O relator deu provimento ao recurso em decisão monocrática. A universidade entrou com agravo regimental contra a decisão, mas, como já existe entendimento pacífico sobre o assunto no STJ, a Quinta Turma manteve a posição do ministro. “A manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por médicos oftalmologistas demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preterição daqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o cargo – circunstância que, a teor da jurisprudência desta Corte Superior, faz surgir o direito subjetivo do candidato à nomeação”, concluiu o ministro.
Fonte: STJ

Projeto estabelece regras de horário para realização de concursos públicos

A realização de concursos públicos de órgãos federais deverá ter regras mais claras em relação ao horário de aplicação das provas. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 413/11, do senador Benedito Lira (PP-AL), que aguarda eventual apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pelo projeto, as provas de concurso deverão ser realizadas no intervalo entre as 8h e as 22h, de acordo com a hora legal vigente na localidade de sua realização. O texto também assegura o início simultâneo das provas em todas as localidades onde forem realizadas.


Na justificativa do projeto, o senador afirma que as provas de concursos públicos federais com início às 8h, em conformidade com a hora oficial de Brasília, terminam por prejudicar candidatos em estados "sob a incidência de fuso horário diverso ou não abrangidos pelo horário de verão". Para Benedito Lira, a defasagem de uma ou duas horas em relação a Brasília, aliada à obrigação de estar presente no local de aplicação das provas uma hora antes de seu início, "redunda em sensível prejuízo a candidatos que habitam zonas rurais ou regiões distantes dos centros de realização das provas".

O texto também prevê que o edital do concurso e o documento de inscrição do candidato devem indicar os horários de início e término das provas de acordo com a hora legal vigente na localidade de sua realização. Para o senador, a divulgação do horário da prova, de acordo com a hora local, "pode evitar dubiedade e enganos por parte dos candidatos quanto à efetiva hora da prova". A maioria dos documentos, hoje, registra a hora da prova com base no horário oficial de Brasília.


Benedito Lira diz ainda que o projeto visa "a assegurar a observância do princípio constitucional da igualdade material". Para o senador, o concurso público deve primar pela isonomia e não pode admitir, em sua realização, "regras que, ao prejudicarem determinados candidatos, entrem em rota de colisão com aquele princípio".
Fonte: Agência Senado

TSE abre licitação para contratação de organizadora

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prepara novo concurso para as funções de analista e técnico judiciários, e o órgão é conhecido por convocar mais aprovados que o previsto no edital de abertura. Nesta, segunda, dia 25, o órgão divulgou no Diário Oficial da União edital de licitação para contratação de empresa organizadora de concursos.

Em sua seleção de 2006, cuja validade da maioria dos cargos se encerrou em abril deste ano, foram convocados 725 aprovados, sendo que o número previsto de oportunidades era de 280, 142 para técnicos e 138 para analistas. Além das vagas em ampla concorrência, também foram chamados 20 candidatos portadores de deficiência.


As funções com mais nomeados foram técnico da área administrativa, com 283 (20 previstos), técnico com especialidade em análise de sistemas, com 92 (36), ambas de nível médio, e analista da área judiciária, com 181 (62), do superior. Este último cargo terá sua validade encerrada neste dia 11, segunda-feira, podendo, até lá, elevar ainda mais o número de convocados. No total, 11.275 participantes foram aprovados ao final do concurso.

O órgão continua finalizando o edital que abrirá o processo de licitação, necessário para a escolha de uma empresa organizadora. O documento está em fase de análise, a última até o lançamento, e pode ser divulgado em até um mês caso não precise ser revisto. A seleção será destinada ao provimento de vagas na sede do tribunal, localizada em Brasília. Além dos salários iniciais, ambas as funções têm direito a diversos benefícios, elevando as remunerações a R$4.656,09 (técnico) e R$7.214,52 (analista).


Entre os diversos adicionais que os funcionários do TSE recebem, estão: auxílio-alimentação de R$663; Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ), que varia de acordo com o cargo, de R$1.331,03 para o do nível médio a R$2.183,84 para o do superior; vale-transporte; auxílio creche/pré-escolar; plano de saúde; e reembolsos odontológico e farmacêutico.
Fonte: Folha Dirigida

Candidato empossado em cargo de policial deve fazer novo exame psicotécnico

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que deu a um candidato o direito de tomar posse em cargo de policial, embora tenha sido reprovado em exame psicotécnico. Apesar de haver previsão do exame psicológico em lei e no edital, o tribunal regional considerou que os critérios de avaliação usados eram subjetivos e que isso prejudicou o candidato, pela impossibilidade de conhecer claramente os motivos da sua reprovação e de formular eventual recurso.

O candidato prestou concurso público para o cargo de policial rodoviário federal, na Bahia, e foi reprovado no exame psicotécnico, exigido de todos os aprovados na fase anterior. Insatisfeito com o resultado, entrou na Justiça sem ter impugnado, anteriormente, as cláusulas do edital relacionadas ao exame.


O ministro Castro Meira, relator do recurso interposto pela União no STJ, concordou com o TRF1 quanto à inadequação dos critérios de avaliação utilizados no exame psicotécnico. Para o tribunal de segundo grau, a inaptidão e consequente reprovação do candidato no exame não tiveram motivação adequada, transparente e convincente. E a jurisprudência do STJ afirma que o exame psicotécnico deve seguir critérios objetivos que permitam ao candidato a interposição de recurso.

Porém, o relator discordou da decisão tomada pelo TRF1 no ponto em que possibilitou ao candidato tomar posse sem a necessidade de ser submetido a nova avaliação, pois, segundo o ministro, essa medida não respeitou a isonomia no concurso, tendo em vista que todos os demais candidatos tiveram que se sujeitar ao exame psicotécnico.


Ao considerar a finalidade do exame psicotécnico e os princípios da legalidade, da isonomia e da proporcionalidade, o ministro afirmou que representaria um privilégio autorizar o provimento do candidato sem que ele participasse de todas as etapas do concurso, exigidas por lei.

O STJ já teve a oportunidade de decidir, por diversas vezes, a respeito da necessidade de objetividade na aplicação de exame psicotécnico, consignando que “a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato” (Ag 1.291.819).

Diante disso, a Segunda Turma determinou que o candidato faça novo exame psicotécnico, com obediência a critérios objetivos de avaliação e possibilidade de revisão do resultado obtido.
Fonte: STJ

Polícia Federal e Receita Federal ameaçam paralisar atividades

Os auditores-fiscais da Receita Federal e do Trabalho, peritos e delegados da Polícia Federal, e advogados públicos federais ameaçam paralisar suas atividades. As entidades realizam na próxima quinta-feira, dia 28, uma mobilização nacional por melhores condições de trabalho e reposição salarial.

A mobilização, intitulada Dia Nacional pelo Direito a um Serviço Público de Qualidade, está programada para as 10h nos aeroportos internacionais de Brasília, Guarulhos/Cumbica, em São Paulo, e Galeão, no Rio.


Desde maio, representantes das categorias vêm tentando sem sucesso uma negociação junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o sindicato da categoria.

Uma greve poderia paralisar atividades na arrecadação de impostos, combate ao tráfico de drogas e, no caso dos Advogados da União, impede o acompanhamento das obras do PAC, atrasando ainda mais as obras previstas para a Copa do Mundo e as Olimpíadas.


O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais, Pedro Delarue, disse que a categoria vai aderir em massa ao movimento. Além do reajuste salarial, as principais reivindicações dos servidores são o fim imediato dos cortes e contingenciamentos orçamentários na Receita Federal e do Trabalho, na Polícia Federal e na Advocacia-Geral da União; a retomada dos concursos públicos e a reestruturação das carreiras com a valorização profissional; e o fim da terceirização nas atividades próprias, valorizando as funções exercidas de apoio administrativo.
Fonte: Jornal O Globo

STM efetiva comissionados, que passam a ter benefícios de concursados

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu transformar em cargos efetivos os postos de oito funcionários comissionados do órgão que não se submeteram a concurso e abriu precedente para uma modalidade tardia no serviço público, conhecida popularmente como “trem da alegria”. Com a medida administrativa, os servidores serão integrados ao quadro da União e terão benefícios iguais aos dos concursados, inclusive a aposentadoria calculada pela remuneração de um técnico judiciário, que pode chegar a R$ 9,4 mil. Como trabalharam sob o regime de previdência geral, os funcionários beneficiados com a efetivação dos cargos contribuíram com valor inferior à aposentadoria que alcançarão.

Em questão administrativa publicada no boletim interno de 1º de julho, documento obtido pelo Correio, o ministro do STM William de Oliveira Barros registra que o tribunal deferiu “por maioria” o pedido para transformar as funções comissionadas em cargos efetivos. A decisão cita o artigo 243 da Lei nº 8.112 de 1990 para sustentar a mudança do status dos funcionários. O advogado trabalhista André Viz, especialista em serviço público, explica que o artigo 243 rege a transformação de “empregos públicos em cargos públicos” — para adequar a situação dos contratados antes da promulgação da Constituição de 1988 que criou regras mais rígidas para a seleção de servidores — mas estranha que a efetivação dos funcionários comissionados tenha ocorrido tanto tempo depois e aponta que a decisão forma jurisprudência no assunto.


“Até a Constituição de 1988, haviam alguns decretos que previam a contratação sem concurso público. Não era cargo público, era emprego público. Na Constituição de 1988, foi prevista a igualação dos cargos. Essa é uma situação particular para um grupo de servidores. Óbvio que outros casos similares podem passar a ter direito. É de causar espanto depois de tantos anos uma situação assim vir a ser reconhecida. É inusitado.”

A assessoria do STM informa que os comissionados efetivados exercem funções administrativas “em diversas unidades” do tribunal e que a decisão foi tomada depois de manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) que aceitou a alegação de que as atividades desempenhadas pelos funcionários eram funções de confiança, e, como tal, enquadravam-se no conceito de emprego público. Em 2010, o Superior Tribunal Militar registrou R$ 295,8 milhões em gastos com pessoal.


Congresso

A decisão do STM ocorre no mesmo momento em que o Congresso pressiona pela votação em plenário da PEC nº 54/99, que estende aos comissionados e terceirizados do serviço público que estão na máquina desde o período anterior à promulgação da Constituição, a possibilidade da efetivação. O deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), autor do requerimento de votação da PEC, afirma que já reuniu 400 assinaturas dos colegas. Sindicatos estimam que a medida pode incluir formalmente 600 mil funcionários na folha de pagamento federal.



“A PEC beneficia os que foram contratados antes de 1988, o projeto ampara essas pessoas, para que depois de uma vida de trabalho não tenham que se aposentar pelo regime geral. Só na Paraíba são 60 mil funcionários da União, estado e municípios nessa condição. Mas a lei não pode trazer nenhum escândalo de criar novo trem da alegria. É preciso criar parâmetros, como contar o tempo de serviço de forma ininterrupta”, afirma o deputado.

O diretor do Sindicato dos Servidores Federais do Distrito Federal, Carlos Henrique Bessa Ferreira, critica as efetivações dos comissionados e resume que a PEC é um risco para o serviço público por gerar despesas para a União. “Somos contra, no nosso entendimento é uma espécie de trem da alegria.”
Fonte: Correio Braziliense

Ação por integralidade

O ponto mais polêmico no Congresso Nacional entre os projetos de interesse de servidores neste ano é a aposentadoria complementar, que extingue o direito da aposentadoria integral para quem ingressar no serviço público. “Isso é um jogo, e só a União pode arriscar um placar final. A contribuição é definida pelo governo, mas o servidor não vai saber quanto terá ao se aposentar”, observa Marcos Verlaine da Silva Pinto, analista político e assessor parlamentar do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Ele afirma que o governo enfrentará dificuldades para aprovar alguns projetos e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) associados a reformas profundas para servidores: “Será necessário que a categoria se mobilize para travar alguns documentos na Casa. Só assim, alguns direitos seriam conquistados”.


Fim da contribuição previdenciária dos aposentados, aposentadoria por invalidez permanente integral e retorno do adicional por tempo de serviço são outros assuntos polêmicos. Mexem com a vida do servidor e de quem pretende ingressar na carreira pública. Apesar de já estarem prontos para votação ou em análise nas comissões, os textos só deverão ser apreciados em 2012. A exceção é a proposta de previdência complementar, que deve ser votada neste ano por ser de alto interesse da União.

Já os demais projetos estão presos pela PEC 300 (que determina piso para policiais militares e bombeiros). Em acordo, parlamentares decidiram só votar as demais 70 propostas depois que a Casa definir este tema.

Para o analista judiciário Edson Mouta Vasconcelos, o governo não pode modificar a previdência do servidor: “Não é justo que os funcionários sejam culpados pelos problemas que afetam a previdência. Por isso, também não se pode afetar quem ainda não ingressou na carreira”.



Categoria unificada

O presidente nacional do Sinal (Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central), Sérgio da Luz Belsito, cobrou a votação e aprovação da proposta que corrige injustiças com os aposentados por invalidez. Belsito também é contra projetos como o que congela salários. E defendeu reuniões periódicas para intensificar a mobilização.

Para a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), autora da proposta de aposentadoria integral por invalidez, “é inaceitável que o governo não faça força para aprovar o projeto que devolve a dignidade aos servidores aposentados por invalidez”.
Fonte: Jornal O Dia