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30 junho 2011

Foi prorrogada por um ano a validade do último concurso para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que se destinava ao preenchimento de 92 vagas para técnico administrativo, distribuídas por Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

A exigência era de nível médio, e os selecionados têm vencimentos iniciais de R$5.014,58 (já com a Gratificação de Atividade de R$2.108,80 e vale-alimentação de R$304), e ainda contam com vale-transporte e plano de saúde.
Fonte: Folha Dirigida
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 7785/10, do Ministério Público da União (MPU), que institui a Gratificação de Controle Interno (GCI) e a Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) para servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A gratificação será paga a servidores de carreira em exercício nas áreas de Auditoria Interna e de Controle Interno.


O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), foi pela aprovação, com emenda. Ele considerou "pertinente" a criação das gratificações, em virtude “da amplitude e da complexidade das responsabilidades do MPU e do CNMP”. Diante da ausência de previsão orçamentária específica na proposta, o relator apresentou emenda para determinar que a norma entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.

O projeto original estabelece apenas que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao MPU.


Valor

Conforme a proposta, as gratificações correspondem a 30% do vencimento básico pago ao servidor. A GCI passará a compor a remuneração de analistas de controle interno e de técnicos de apoio especializado - controle interno, e a GAO será paga a analistas de orçamento e a técnicos de apoio especializado - orçamento.

Atualmente, a Lei 11.415/06 fixa que a remuneração dos cargos de provimento efetivo da carreira de servidor do MPU é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu).


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Após ser aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) nesta quarta-feira (29), o projeto de lei que proíbe o governo de terceirizar as atividades de natureza permanente será enviado agora à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). O autor da matéria é o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

De acordo com o projeto (PLS 172/11), são consideradas atividades de natureza permanente os serviços de copa, vigilância, limpeza e conservação de edifícios públicos, os serviços de atendimento ao público - pessoal ou por meio eletrônico - de qualquer natureza, os serviços de varrição de vias e logradouros público e os serviços de coleta de lixo, "além de outras atividades atinentes ao objeto e funcionamento do ente da administração e que não tenham caráter eventual".


Atualmente, a lei permite a terceirização das atividades desde que elas não estejam vinculadas à atividade-fim do órgão em questão. Walter Pinheiro argumenta que isso criou "um gigantesco contingente de trabalhadores de segunda classe - os terceirizados - que não dispõem, na prática, de qualquer proteção social".

Ele afirma que muitas das prestadoras de serviço contratadas pelo governo "são entidades de fachada, verdadeiras arapucas cujo único fim é o de garantir a contratação pelos entes da administração pública". Tais empresas, de acordo com o senador, "caracterizam-se pela sistemática denegação dos direitos trabalhistas de seus empregados e pela sonegação das contribuições e impostos decorrentes do contrato de trabalho".

Entre as atividades que não estão incluídas na proibição estão as relacionadas a obras, a serviços de natureza "puramente eventual" e a serviços de coleta, processamento e comércio de lixo reciclável efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda.
A matéria recebeu parecer favorável elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Fonte: Agência Senado
Ao que tudo indica, irá chegar ao fim uma novela que se arrasta por mais de um ano e meio. A diretora-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Maria Alice Nascimento, informou nesta quinta-feira, dia 30, em seu perfil no site de relacionamentos "Facebook", que o departamento chegou a um acordo com a organizadora FunRio, para a retomada do concurso para 750 vagas de policial rodoviário federal, paralisado desde novembro de 2009, devido à fraude no resultado das provas objetivas. "Uma boa notícia. Ontem conseguimos finalmente o acordo com a FunRio para darmos continuidade ao concurso que se encontrava parado. Agora, foco total para podermos iniciar as etapas necessárias e finalmente concretizarmos o concurso. Vamos sempre juntos e em frente", postou a inspetora.


Em comentário posterior, Maria Alice explicou que a organizadora cedeu a relação dos aprovados nas etapas já realizadas, prova objetiva e redação, para que o concurso seja retomado. "Esclarecendo, daremos continuidade no concurso, vencida as primeiras etapas e com a relação dos aprovados cedida pela FunRio, daremos continuidade. Foi a melhor maneira para resolvermos de vez este problema", disse.

Segundo informou a Assessoria de Comunicação Social da PRF, a qualquer momento será divulgado uma nota oficial a respeito do concurso. No início da tarde desta terça, o secretário-executivo da FunRio, Azor José de Lima, informou que ainda não tomou conhecimento do consenso para a retomada do concurso, pois o acordo estava sendo negociado por um representante da organizadora.

A fraude no resultado da prova objetiva do concurso foi constatada em investigação do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ). Segundo apurou o ministério, houve participação de funcionários da organizadora, no entanto, a fraude não invalidou a seleção, já que não houve indícios suficientes de violação prévia do sigilo dos gabaritos preliminares ou dos cadernos de questões.

Em nota técnica divulgada em maio, a PRF já havia informado que pretendia dar continuidade ao concurso com o aproveitamento das etapas já realizadas. A nota destacou também que não houve "prova cabal do envolvimento de outros candidatos".


Antes mesmo do fim das investigações do MPF-RJ, a PRF já havia rescindido o contrato com a FunRio, alegando que a organizadora falhou em garantir a segurança do concurso. Meses depois, iniciou-se uma batalha judicial por meio da qual a fundação tentava reverter a rescisão de contrato, para que pudesse retornar à organização do concurso, e o departamento buscava obter os documentos e recursos financeiros necessários à continuidade da seleção, com a contratação de outra organizadora.
Fonte: Folha Dirigida
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou, em 14 de junho, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP), um voto em separado pela rejeição do PL 1.992/07, do Executivo, que cria o instituto da previdência complementar para os servidores públicos federais.

De acordo com a parlamentar, o PL 1.992/07, além de não representar avanços para a aposentadoria dos servidores públicos e a consequente melhoria na qualidade dos serviços prestados à população, está na contramão das necessidades do País.

Em seu voto em separado, Alice Portugal sustenta que entre os objetivos do governo está a intenção de dar tratamento isonômico aos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, posição equivocada que se traduz na submissão dos servidores às mesmas regras previdenciárias do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).


Tratamento distinto

A parlamentar destaca ainda que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento do Comércio (OCDE) garante diferenças de tratamento entre os servidores públicos e demais trabalhadores, pois "a base legal de seu emprego é diferente de qualquer outra encontrada na economia, como as definidas pelas leis trabalhistas gerais".


Ainda segundo Alice Portugal, para a suposta intenção do Executivo de "recompor o equilíbrio da previdência do setor público, garantir a sua solvência e reduzir os gastos com o regime próprio dos servidores", são feitas comparações equivocadas de "um sistema em funcionamento com um sistema inicial com todas as distorções que isso implica."


Alternativa

Para sanar tais vícios, defende Alice Portugal, "a análise deveria ser iniciada com um corte temporal, no qual os atuais participantes do sistema formariam uma situação a parte, que não será impactada pelas alterações propostas, e, somente, a partir deste ponto, deveriam ser comparadas às propostas de alteração, ou mesmo, a manutenção de funcionamento atual, considerando, exclusivamente, os novos entrantes no sistema."

E vai além: "a falta desta análise não nos permite configurar a efetividade das propostas apresentadas", sustenta a deputada, motivo pelo qual pede a rejeição do projeto.


Servidores contrários

Em audiência pública realizada na CTASP no dia 27 de abril por iniciativa do deputado Policarpo (PT-DF), todos os argumentos defendidos pelo governo e sustentados pelo relator da matéria no colegiado, deputado Silvio Costa (PTB-PE), foram amplamente refutados pelos servidores e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o ministro Ubiratan Aguiar, do TCU, o déficit da Previdência se deve ao comando da Constituição de 88 que equiparou 650 mil celetistas que migraram para o regime próprio, sem a compensação da contribuição para o regime próprio.


Pontos destacados pelo relator

Após a audiência, o deputado Silvio Costa disse estar convencido da necessidade de mudança de três artigos do PL 1.992/07, a saber:

1) artigo 4º - modificação no parágrafo único, que estabelece a estruturação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) sob a forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado, gozo de autonomia administrativa, financeira e gerencial;

2) artigo 5º - para garantir a presença de representante dos servidores no conselho deliberativo da Funpresp; e

3) artigo 15 - para estabelecer a não privatização do fundo de previdência complementar dos servidores.


Votação na CTASP

O deputado Silvio Costa ainda não apresentou seu parecer. No entanto, é certo que no segundo semestre a matéria continuará na agenda de prioridades da Comissão de Trabalho.


Durante a audiência, Silvio Costa, que também é presidente da CTASP, disse que "enquanto houver quarta-feira, irei pautar a matéria, trabalhar pelo país e pelo futuro do Brasil. Quem tiver 13 votos ganha".

Assim sendo, é importante que os servidores acompanhem e lutem para que o projeto seja rejeitado ou que as mudanças propostas sejam alocadas no parecer do relator sob pena de graves e sérios problemas nas aposentadorias no serviço público.
Fonte: Agência Diap
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO), deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), apresentou à Comissão Mista de Orçamento, do Congresso Nacional, substitutivo com o artigo 78, que trata da despesa de pessoal referente a aumento de remuneração, criação de cargos e reestruturação de carreiras. O texto do artigo diz o seguinte: “Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2012, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da LRF.”


Segundo o assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiróz (Toninho do Diap), embora o relator tenha rejeitado as emendas que versavam sobre reajuste do funcionalismo, conforme divulgado por veículos da grande imprensa, com a inclusão do artigo 78 fica mantido o espaço para que os recursos referentes aos PCSs serem incluídos no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2012, que será encaminhada pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto. Para isso, o STF e a PGR devem enviar à Secretária de Finanças e Orçamento (SOF), do Ministério do Planejamento, a previsão orçamentária do Judiciário Federal e do MPU com os valores referentes aos Planos de Cargos e Salários.

De acordo com Toninho, que esteve nesta tarde na Fenajufe durante reunião da Diretoria Executiva, se a LDO for aprovada com a redação do relator, o trabalho agora será para garantir que os planos constem do Anexo V da LOA de 2012, cumprindo as exigências do artigo 169 da Constituição Federal.

Segundo informações da Agência Câmara, por falta de quórum, a Comissão Mista de Orçamento adiou a reunião desta quarta-feira (29) para a próxima terça-feira (05/07), às 14h30. A intenção do presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), é que o relatório do projeto da LDO seja lido e votado até a quarta-feira da semana que vem (06).


Segundo o assessor parlamentar da Fenajufe, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) deve funcionar até se segunda semana de julho, prazo final para o Congresso Nacional votar, em sessão conjunta, a LDO. Os trabalhos do Legislativo serão retomados no dia 1º de agosto.
Fonte: Sitraemg
Centenas de servidores do Judiciário lotaram a sessão de hoje, 29, da Comissão de Finanças (CFT) da Câmara. A categoria reivindica a inclusão do PL 6613/2009 na pauta da próxima reunião da CFT, no dia 06/07.

O deputado Pauderney Avelino (DEM/AM) apoiou a iniciativa, assinando um manifesto que pede a aprovação do projeto. O manifesto já recebeu a assinatura de mais de cem deputados. Já o presidente da Comissão, deputado Cláudio Puty (PT/PA) argumentou que não basta colocar o PL em pauta, pois sem adequação orçamentária, ele pode ser rejeitado.

Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, a inclusão do projeto na pauta da comissão pressionará o governo a dialogar com a categoria já que o relatório do PCS prevê implementação do reajuste apenas para 2012.


Como ressaltado pelo diretor-geral do Supremo, Alcides Diniz, no início do mês, o Judiciário vem trabalhando para garantir na LDO os recursos necessários para a aprovação do projeto.
Fonte: Anajustra
Enquanto o governo corta gastos, reduz investimentos e veda reajustes para o funcionalismo, incluindo o aumento de 56% reivindicado pelo Judiciário desde 2009, o Senado dá um jeito de melhorar ainda mais a remuneração de seus quadros. A Diretoria-Geral pretende incluir no projeto de reforma administrativa da Casa a elevação do valor da gratificação aos chefes de serviços de R$ 1.795 para R$ 2.949. Já o adicional dos coordenadores de área passaria de R$ 2.949 para R$ 4.103. Segundo o relator da reforma, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a alta vai gerar uma despesa extra de R$ 5,9 milhões anuais.

Esse é um dos pontos que impedem a votação do relatório de Ferraço pelos cinco integrantes da Subcomissão Temporária da Reforma Administrativa, que tenta aprovar cortes na inchada estrutura do Senado no valor de R$ 110 milhões a R$ 115 milhões. Hoje é o último dia para a votação do substitutivo do relator, que já foi adiada três vezes em razão da resistência de senadores em enxugar o orçamento do Senado.


De acordo com informações obtidas pelo Correio, a Primeira Secretaria da Casa, responsável pela administração dos recursos e pela folha de pagamento, endossa a tentativa da Diretoria-Geral de ampliar os valores das gratificações para chefes de serviço e coordenadores. O primeiro secretário, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), integra a subcomissão.


Proposta

O substitutivo do relator Ricardo Ferraço estabelece redução de 943 funções comissionadas entre as 2.072 existentes hoje, cuja gratificação vai de R$ 1.795 a R$ 6.411. O corte representaria uma economia de R$ 32,6 milhões por ano. Hoje, essas funções custam ao Senado R$ 71,4 milhões. Pela proposta, esse custo seria de R$ 38,8 milhões. A quantidade de cargos comissionados também seria reduzida, dos 1.509 existentes para 1.274. O substitutivo do relator corta principalmente os cargos de assessores e técnicos, mas preserva os 584 postos de secretário parlamentar.

O relator também enfrenta resistência para limitar a remuneração dos servidores ativos e inativos do Senado ao teto do funcionalismo, de R$ 26.713. Um parecer da Advocacia-Geral do Senado e uma decisão da Mesa Diretora de 2006 permitem que horas extras e funções comissionadas não sejam calculadas no salário para efeitos de cortes para a adequação ao limite constitucional.


Segundo Ferraço, pelo menos 900 estão recebendo acima do teto. Mas esse número pode aumentar. Há proposta de aumentar a gratificação por desempenho, hoje de 60% do maior vencimento básico, para 100%. Com isso, mais servidores receberão acima do teto, pois pelo menos a metade deles tem direito a função comissionada, cerca de 2 mil. "Muitas gratificações pagas são em cima de gratificações já incorporadas aos salários. Os senadores terão de se manifestar sobre isso", disse Ferraço. Se o substitutivo for aprovado pela subcomissão, seguirá para a CCJ e, depois, para o plenário do Senado.
Fonte: Correio Brasiliense

29 junho 2011

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou mais uma torneira que impede os servidores públicos de receberem salários acima do teto do funcionalismo, que é o vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 26.713. Em julgamento de um recurso do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas, os ministros da Segunda Turma do STJ decidiram que as parcelas referentes a gratificações por desempenho e produtividade integram o total da remuneração, que não pode superar o limite constitucional.

Os fiscais do Amazonas questionaram a decisão da Secretaria da Fazenda do estado que cancelou o pagamento do prêmio anual por produtividade em 2004, porque os fiscais receberiam acima do limite. O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, sustentou que "todas as vantagens remuneratórias de qualquer natureza" devem ser incluídas no cálculo do teto constitucional.

"Não há como acolher o argumento de que a parcela denominada Prêmio Anual de produtividade Fazendária seria exceção ao teto do serviço público, ainda que corresponda à parcela anual, contingencial, aleatória e compensatória", defendeu Marques. A decisão da Segunda Turma foi por unanimidade — os ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o relator.


Diversos órgãos públicos dos Três Poderes têm burlado a lei e pagado salários e aposentadorias acima do permitido sob a justificativa de que determinada parcela não integra o limite correspondente ao salário de ministro do STF. O Senado desembolsa valores acima de R$ 26.713 a cerca de 900 servidores ativos e inativos, segundo levantamento feito pelo relator da reforma administrativa da Casa, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Alguns tribunais dos estados também mantêm o pagamento de vencimentos e aposentadorias acima do autorizado.


Definição

Em nota divulgada na semana passada, a Diretoria-Geral do Senado alegou haver falta de definição legal sobre o que pode ou não ser incluído no limite remuneratório. No entanto, o STF e o STJ têm entendimento pacificado no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41, em 2003, todas as vantagens pessoais, como quintos e anuênios, ou de qualquer outra natureza, como a gratificação por desempenho ou por ocupação de função comissionada e horas extras, integram a remuneração, que não pode superar o teto do funcionalismo.

Antes da Emenda nº 41, as Cortes superiores admitiam a exclusão de vantagens pessoais incorporadas aos vencimentos na ativa ou proventos de aposentadorias por falta de regulamentação do artigo 37 da Constituição, que instituiu um teto para o funcionalismo, mas não estabeleceu qual era. A emenda definiu que seria o subsídio mensal recebido por ministro do Supremo, hoje em R$ 26.713. O STF também já determinou que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto do funcionalismo, não podendo os servidores recorrerem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, no caso daqueles que recebiam acima de R$ 26.713 antes da emenda.


Projeto

O Supremo Tribunal federal enviou projeto de lei ao Congresso, no ano passado, aumentando o valor dos vencimentos de seus ministros dos atuais R$ 26.713 para R$ 30.675. A proposta estabelece reajustes anuais, sempre em janeiro, sem precisar enviar novo projeto ao Congresso já a partir de 2012. O valor dos vencimentos é o teto fixado pela Constituição para todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Três Poderes.
Fonte: Correio Brasiliense
Após a aprovação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei nº 5911/09, que cria 400 cargos de nível médio para a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Águas (ANA).

Depois do parecer, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, sem a necessidade de ir a Plenário. Concluída essa etapa, o projeto seguirá para o Senado e, posteriormente, para a sanção presidencial.

Das chances, 180 são para a ANP (30 cargos de técnico administrativo e 150 de técnico em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural), 120 para a ANS (técnico administrativo) e 100 para a ANA (técnico administrativo). Para técnico administrativo, a remuneração é de R$4.760,18, e o técnico em regulação recebe R$4.984,98.


O projeto também transforma 50 cargos vagos de técnico em regulação e vigilância sanitária - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - em 50 cargos de técnico administrativo (na mesma agência).
Fonte: Folha Dirigida
O relator do projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, deputado Silvio Costa (PTB-PE), apresentou na última segunda-feira à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público parecer no qual mantém a previsão de um fundo único para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, e de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

Se aprovada, a proposta dará origem à maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), órgão a ser criado para gerir os recursos. “O opção por um fundo único vai facilitar a gestão, a fiscalização e a rentabilidade, essa última sobretudo, em razão do fator escala, que confere melhores rendimentos para uma quantidade maior de recursos aplicados”, argumentou o relator.


Silvio Costa, que também preside a comissão, recomendou a aprovação do projeto na forma de substitutivo e decidiu acolher no novo texto 42 das 60 emendas apresentadas à proposta (PL 1992/07), 2 delas parcialmente. “Sabemos que a medida não vai desonerar os encargos da previdência imediatamente e que os reflexos serão lentos e percebidos só no longo prazo”, observou o relator, que espera incluir o texto na pauta de votação da próxima semana.


Regime geral

O novo regime obriga todos os que ingressarem no serviço público, após a vigência da nova lei, a ter o valor dos proventos de aposentadoria e pensão limitado ao máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – atualmente em R$ 3.689,66. Conforme o projeto, qualquer benefício adicional deverá ser buscado por meio de adesão aos planos de benefícios da Funpresp.

Atualmente, os ocupantes de cargos efetivos da União, de suas autarquias e fundações contribuem para o financiamento do regime próprio de previdência com 11% da remuneração integral, cabendo à administração pública pagar o dobro desse valor e cobrir eventuais insuficiências financeiras.

Conforme o regime complementar, a contribuição patronal terá alíquota máxima de 7,5% e incidirá somente sobre a parcela da remuneração que exceder ao teto do RGPS. Além disso, por se tratar de regime previdenciário na modalidade de contribuição definida, o ente estatal ficará isento da responsabilidade de compensar o déficit operacional do fundo.


Caráter público

Em relação a um dos pontos mais polêmicos, que é a natureza jurídica da Funpresp, o relator decidiu alterar o texto original para atribuir caráter público à fundação. “O fato de o regime de previdência complementar substituir, ainda que parcialmente, o regime mantido pelo Estado justifica a sujeição da entidade ao mesmo regime jurídico aplicável às entidades públicas”, argumentou. Costa também modificou o texto para excluir a possibilidade da adoção do regime celetista para a contratação de pessoal para a Funpresp.


Outra alteração proposta pelo deputado retira do projeto original o prazo limite de 180 dias para que os atuais servidores ou aqueles que vierem a ingressar no serviço público até o início do funcionamento da Funpresp possam aderir ao novo regime. “Essa restrição pode levar o servidor a tomar uma decisão precipitada, com graves consequências e de caráter irreversível”, afirmou.

Em relação a divergências quanto ao universo de participantes que estariam obrigados a aderir ao regime complementar, Costa considerou descabido manter o atual sistema de aposentadoria integral apenas para membros das carreiras típicas de Estado, incluindo os da magistratura. “Tanto por uma questão de isonomia quanto porque a lei não pode instituir discriminação não prevista no dispositivo constitucional que a fundamenta, optou-se por manter o alcance originalmente previsto no projeto”, justificou.
Fonte: Agência câmara

28 junho 2011

Já está em curso na Receita Federal o levantamento das necessidades de pessoal do órgão, visando à solicitação de novos concursos para auditor fiscal e analista tributário. Segundo já informou a sua Assessoria de Imprensa, tão logo o governo federal volte a receber novos pedidos, a Receita irá, imediatamente, apresentar um plano de concursos para os cargos, que têm como requisito o ensino superior completo em qualquer área e proporcionam remuneração inicial de R$13.904 (auditor) e R$8.300 (analista), já incluindo auxílio-alimentação, no valor de R$304.

A necessidade de contratação de mais servidores é justificada não só pelo elevado déficit - de cerca de 2 mil trabalhadores em cada um dos cargos, segundo os representantes das categorias -, mas também pela expectativa de que muitas aposentadorias ocorram nos próximos anos.


Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue, não confirmada pela Receita, que não deu detalhes sobre o trabalho que está sendo realizado, o levantamento servirá de base para o pedido de um calendário permanente de concursos.

De acordo com Delarue, cobrança nesse sentido já foi feita pelo Sindifisco Nacional ao Ministério do Planejamento, que, ainda segundo o sindicalista, recebeu bem a reivindicação. Por sua vez, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Sólon, defendeu que a contratação de mais auditores seja vista como investimento, e não como gasto. "O Brasil é o único país em guerra que economiza bala", disse ele, em entrevista a uma emissora de rádio, no último dia 6, referindo-se ao combate à sonegação, à evasão de divisas e a outros crimes fiscais.

Já a falta de analistas, especialmente nas fronteiras, tem sido destacada pela presidente do Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Sílvia Helena Felismino. "Vamos sediar dois eventos internacionais, a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos, e precisamos que nossas fronteiras estejam reforçadas", alertou.


Caso o próximo concurso da Receita siga o modelo do último, aberto em 2009, os futuros candidatos terão que passar provas objetivas (de Conhecimentos Gerais e Específicos) e discursiva (com as disciplinas variando conforme o cargo), além de sindicância de vida pregressa e programa de formação.
Fonte: Folha Dirigida
Uma nota publicada na edição desta terça-feira (28) do Correio Braziliense diz que o relator-geral da LDO, deputado Márcio Moreira (PP/MG), não indicou em seu relatório nenhum reajuste do funcionalismo público para 2012. Recusou portanto, pelo menos 30 emendas que versavam sobre este tema, inclusive as três apresentadas pelo deputado Policarpo (PT/DF).

A assessoria da CFT, seguindo seus últimos feitos, com essa recusa tratou de colocar apenas mais alguns obstáculos no caminho da aprovação do PL 6613. O Substutivo da LDO 2012 cria uma reserva especial, na ordem de R$ 600 milhões, para atender proposições que vierem a ser consideradas adequadas do ponto de vista orçamentário e financeiro, sob critérios a serem definidos pela CFT.


Contudo, a batalha não está perdida. Afinal, essa reserva não se constitui na única e exclusiva fonte de recursos para atender as despesas decorrentes de proposições em tramitação no Congresso. Para se cumprir as exigências do artigo 169 da Cosntituição, basta que a autorização para o PL conste do anexo específico da LOA/2012 e que os recursos suficientes para viabilizá-lo constem da programação de despesas da LOA.

Policarpo cumpriu uma exigência formal apresentando as emendas, demonstrando que existe saldo na margem de expansão da DOCC em 2012 para aprovação do PL. Agora, a utilização desse saldo para concretizar o nosso PL 6613, assim como a autorização para execução e de dotação suficiente na LOA/2012, depende muito mais de vontade política do que de parecer técnico. Portanto, precisamos intensificar a pressão na Câmara dando suporte à ação de Policarpo.


Diante dos últimos acontecimentos, Policarpo vai incluir essas informações em seu relatório, com as respectivas justificativas, visando à aprovação de seu relatório. Como forma de criar condições para essa aprovação, vamos atuar no sentido de sensibilizar os parlamentares à aprovação do nosso PL. Vamos de gabinete em gabinete expor nossas reivindicações, chamá-los a nossa luta e perguntar se eles se importaram com a LDO quando votaram, sem dotação orçamentária, seu último reajuste, em dezembro de 2010.
Fonte: Sindjus-DF
Boa notícia para quem aguarda a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 7580/10, que cria 560 vagas de advogado com atuação na Advocacia-Geral da União (AGU), para serem preenchidas por meio de concurso. O deputado José Guimarães (PT-CE), membro da Comissão de Finanças e Tributação, onde o projeto será votado até o fim de julho, garantiu o apoio para a aprovação do projeto. "Contem comigo. Eu conheço este projeto, que é muito importante. Vamos agilizar", disse o deputado.

Ainda segundo o parlamentar, a aprovação do PL é importante para fortalecer a Advocacia-Geral da União e fazer um contraponto frente a outros órgãos, possibilitando que o governo federal possa ter segurança jurídica na execução e na implementação de suas políticas públicas.


A outra manifestação de apoio veio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente Ophir Cavalcante Junior encaminhou à Comissão de Finanças o Ofício nº 1207/2011-GPR, manifestando interesse na aprovação. "Notadamente, a partir das recentes instalações de novas varas federais, a aprovação do pleito passa a ser de suma importância para a rápida administração da Justiça, razão pelo qual pedi aos deputados vistas a garantir a célere tramitação da referida proposição legislativa", argumenta ele, em nota.

O cargo - Os advogados da União participam da defesa da União e contribuem, juridicamente, para a manutenção de políticas públicas e do controle da legalidade dos atos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). O cargo exige graduação em Direito e proporciona remuneração inicial de R$14.970,60, podendo chegar a R$19.451, após alguns anos de atuação.

Além dos vencimentos, outro atrativo é a estabilidade, garantida pelo regime estatutário. Os novos servidores, que cumprirão carga de 40 horas semanais, ainda terão direito a plano de saúde, de caráter opcional.
Fonte: Folha Dirigida

27 junho 2011

As emendas individuais poderão ficar livres de contingenciamento em 2012. Essa é uma das principais novidades do substitutivo ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entregue nesta segunda-feira pelo relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), na Comissão Mista de Orçamento. De acordo com o texto, além de ficarem livres do bloqueio, as emendas terão prioridade na execução, de modo similar ao que acontece com os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O parecer determina que a proteção será equivalente ao montante de recursos já separados, dentro da reserva de contingência, para as emendas (1% da receita corrente líquida da União). Isso representa hoje, aproximadamente, R$ 6 bilhões. Ou seja, as emendas até esse montante estarão livres do bloqueio determinado pelo Executivo.


Na prática, o valor engloba a quase totalidade das emendas dos deputados e senadores. No orçamento em vigor, por exemplo, as contribuições individuais somam, no seu conjunto, R$ 7,7 bilhões. Se a regra sugerida pelo relator estivesse em curso, só R$ 1,7 bilhão das emendas estaria passível de contingenciamento.


Apoio parlamentar

O relator afirmou que a regra não conta com apoio do governo, mas disse que está disposto a mantê-la no texto. “O governo não gostou disso, mas não vou abrir mão. Se ele quiser que vete”, disse Moreira. Ele ressaltou que a medida “representa a vontade do Congresso”. A retenção orçamentária é uma queixa antiga dos parlamentares, e assumiu um tom mais alto neste ano depois que o Executivo contingenciou mais de R$ 50 bilhões em despesas, o que atingiu em cheio as emendas individuais.

O parecer final deverá ser negociado agora pelo relator com os demais congressistas e com o Executivo. Para o deputado, o texto será votado antes do recesso do primeiro semestre, que começa no dia 17 de julho. Apesar de eventuais dificuldades políticas – a oposição costuma segurar a análise do projeto para forçar o governo a negociar pontos do seu interesse –, ele acredita em votação até o dia 14 de julho. “Há um interesse [do Congresso] em se livrar desse problema”, disse o deputado.

A votação do relatório na Comissão de Orçamento está marcada para quarta-feira (29), mas ainda depende de acordo, já que as normas da comissão exigem pelo menos três dias úteis entre a apresentação do parecer e a sua votação. De qualquer forma, a análise do texto no colegiado já deverá ser iniciada.


Convênios simplificados

O substitutivo traz outras novidades. Os convênios celebrados por órgãos federais com estados e prefeituras, e intermediados pela Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 500 mil, terão um rito simplificado. O texto joga para o Executivo a obrigação de expedir, em até 90 dias após a sanção da lei, um regulamento para a simplificação, na forma de decreto ou portaria interministerial.

Além disso, somente no momento da assinatura do contrato é que os estados e municípios precisarão apresentar toda a documentação exigida para assinatura dos contratos, como certidão negativa de tributos e regularidade nas contribuições ao FGTS, entre outras.

Moreira incluiu um dispositivo que impede o governo de cancelar, unilateralmente, despesas para convênios inscritas em restos a pagar. Pelo texto, a supressão só ocorrerá se o ente não cumprir a sua parte. A simplificação da burocracia e a redução das contrapartidas, também acatada pelo relator, são uma cobrança recorrente dos parlamentares.


Em relação às transferências ao setor privado, o parecer abre a possibilidade de o Orçamento federal repassar verbas diretamente para entidades privadas classificadas como beneficentes de assistência social, para custear construção, ampliação e conclusão de obras. Esses tipos de investimento não estavam previstos no texto original.


Restos a pagar

O substitutivo do deputado mineiro traz ainda regras para a inscrição de despesas em restos a pagar. Moreira reconheceu que não pôde ir tão longe como gostaria, por causa da resistência do governo.

A sua intenção era destinar uma parte da reserva de contingência para o pagamento dos RPs, como são conhecidos no jargão técnico. Isso limitaria drasticamente o seu montante, que encerrou 2010 na casa dos R$ 129 bilhões. No final, o substitutivo somente determina que o estoque de RPs inscritos em 2012 não poderá ultrapassar o montante existente ao final de 2011.
Fonte: Agência Câmara
Enquanto o lançamento do Plano Estratégico de Fronteiras, no início do mês, aumentou a expectativa pela autorização dos concursos solicitados pela Polícia Federal (PF), visando ao reforço do efetivo policial nas regiões limítrofes do país, a área administrativa do departamento segue carente de um aceno do governo de que dias melhores estão por vir no que diz respeito à gestão de pessoal.

Para a área de apoio, a PF conta com demandas no Ministério do Planejamento, que possibilitarão a contratação de mais 3.328 servidores, ampliando em mais de 120% o quadro atual, que é de 2.716 trabalhadores, segundo dados do próprio Planejamento.

Do total, 328 servidores seriam contratados, por meio de concurso, para o cargo de agente administrativo, que depende apenas de autorização do Planejamento para ser realizado. Já a contratação dos 3 mil restantes depende de aprovação da proposta de reestruturação da carreira administrativa do departamento, que prevê a criação de mil vagas de técnico administrativo e 2 mil de analista técnico administrativo.


Nesse caso, além de obter o parecer favorável da pasta, a proposta precisa passar ainda pela Casa Civil e, em seguida, ser aprovada pelo Congresso Nacional, para, então, seguir para a sanção presidencial. Confirmada a criação das vagas, a abertura de concursos dependerá novamente do Planejamento, que terá que autorizá-los.

A reestruturação da carreira administrativa e a realização de concursos são reivindicadas pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), para solucionar o problema da terceirização de atividades restritas a servidores efetivos, como a emissão de passaportes e o controle migratório, denunciada em reportagem da revista ‘Isto É’, que motivou, inclusive, a criação de um grupo de trabalho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em Brasília, para tratar do assunto.

Em manifestação realizada recente em Brasília, a presidente do SinpecPF, Leilane Ribeiro de Oliveira, ressaltou a necessidade de realizar novos concursos para reverter tal quadro. "Esses postos são sim importantes e nós queremos assumi-los. Hoje, não contamos com o número suficiente de servidores para tanto, mas basta o governo reestruturar nossa carreira e realizar um novo concurso para que possamos fazer isso", cobrou.


Contratações beneficiarão também a atividade policial

No dia 8 deste mês, o sindicato promoveu uma paralisação nacional em protesto contra a terceirização e a demora na reestruturação da carreira. No Rio de Janeiro, no entanto, em dois postos de emissão de passaportes visitados pela Folha Dirigida, localizados em shoppings centers na Zona Sul da cidade, o serviço não foi prejudicado pela mobilização. Isso porque, segundo foi informado, nesses locais, o atendimento era feito basicamente por policiais federais, com a utilização de poucos servidores administrativos. Nos dois postos, foi negado o uso de terceirizados, o que foi contestado por Leilane Ribeiro do SinpecPF.


Apesar disso, o serviço não passou ileso de críticas quanto à demora no agendamento da emissão do passaporte, que é, em média, de cerca de três meses. A administradora Sheyla Sampaio de Mesquita, que dava entrada no pedido de emissão do documento, contou que agendou a data em fevereiro. Ela reclamou que a demora lhe trouxe até mesmo prejuízos financeiros, pois, sem o passaporte, não pode fechar com antecedência o pacote da viagem que irá realizar em setembro, o que garantiria um desconto na aquisição. Ela irá viajar acompanhada do esposo, que terá que esperar um pouco mais pelo passaporte. "Para ele, eu só consegui agendar para julho", lamentou.

Segundo um dos policiais que prestava atendimento, mas que preferiu não se identificar, para diminuir o tempo de espera, seria necessário aumentar o número de postos. "Mas, para isso, precisaria contratar mais gente para colocar nesses postos", avaliou.

E no entendimento do presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Wink, para esse serviço, é necessário contratar servidores administrativos. "Como é uma atividade burocrática, eu acho que tem que ser do servidor administrativo", justificou, acrescentando que a contratação de mais servidores para o quadro de apoio possibilitará o aproveitamento, na atividade-fim, de muitos policiais que estão hoje atuando na burocracia da PF.
Fonte: Folha Dirigida
Matéria publicada hoje, 27, no Jornal Estado de Minas, ressalta a onda de protestos de servidores públicos em busca de seus reajustes salariais que o governo de Dilma Rousseff enfrentará no próximo mês. De acordo com o texto, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, já está com um dia nacional de paralisações agendado: 6 de julho.


Ao reproduzir a matéria, o SITRAEMG somente destaca que, ao contrário do que a notícia diz, o reajuste pleiteado pelos servidores do Judiciário Federal não causaria o impacto de R$ 6,3 bilhões, mas sim equivale a apenas 26,98% do custo da folha de pagamento de 2010, conforme análise do economista Washington Lima, divulgada pelo Sindicato.

Veja abaixo, na íntegra, o texto do Jornal Estado de Minas:

A presidente Dilma Rousseff vai enfrentar, no segundo semestre, uma batalha com a base sindical que a ajudou a chegar ao Planalto em outubro do ano passado. A CUT convocou para 6 de julho um dia nacional de mobilização e promete pôr de braços cruzados eletricitários, bancários, petroleiros, servidores públicos, metalúrgicos e químicos. No Congresso, Dilma terá que reconstruir a base aliada, desconfiada pela demora na liberação de cargos e emendas, para impedir a aprovação de projetos como o reajuste dos servidores do Judiciário e os novos vencimentos do procurador-geral da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que podem gerar um efeito cascata em todo o país.

No primeiro embate que teve com o movimento sindical, no início do ano, Dilma conseguiu sair vitoriosa e aprovou o mínimo de R$ 545, tanto na Câmara quanto no Senado. As centrais sindicais defendiam R$ 560, valor que representava a recomposição da inflação e mais um ganho real. A Força Sindical foi além e propôs R$ 600. Dilma e o secretário-geral da Presidência, ministro Gilberto Carvalho, reuniram deputados e senadores e mostraram que não havia como oferecer valor maior que os R$ 545, diante da pressão inflacionária e do acordo anterior firmado com os sindicalistas – a correção do mínimo é definida pela inflação do ano anterior mais o PIB de dois anos antes.


Agora, o cenário é distinto. O Planalto demorou para liberar cargos do segundo escalão e emendas parlamentares e está reunindo os cacos da base aliada – especialmente do PT – após a crise que culminou com a queda do chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, e a troca do comando na articulação política, nomeando Ideli Salvatti para o cargo e transferindo Luiz Sérgio para o Ministério da Pesca.

O presidente nacional da CUT, Artur Henrique, afirmou que chegou o momento de os trabalhadores apresentarem a pauta real para a presidente. Nos locais onde for possível fazer paralisação durante todo o dia em 6 de julho, será feito. Onde a mobilização só tiver força por meio período, tudo bem, também é válido, na opinião do sindicalista. “Não gostamos de fazer greve, mas faremos se for a única alternativa para o governo nos ouvir”, afirmou o presidente da CUT. Gilberto Carvalho disse ao Estado de Minas que o governo está “atento aos movimentos e à espera da pauta de reivindicações para definir os interlocutores com os sindicatos”.


Dor de cabeça

O movimento do dia 6 envolve setores importantes para o governo. Uma paralisação dos petroleiros ameaça investimentos da Petrobras, enquanto uma greve de eletricitários paralisa grandes empresas, como Eletronorte e Chesf. Já os bancários, uma das categorias mais politizadas do movimento sindical, teriam condições de suspender o funcionamento de agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fundamentais para conceder crédito agrícola e financiamento imobiliário, como o programa Minha casa, minha vida.

Mesmo nos setores que não têm participação direta do governo, a preocupação do Planalto é grande. Uma greve dos metalúrgicos, por exemplo, pode emperrar diversos segmentos da economia e brecar o crescimento do PIB esperado por Dilma para manter a taxa de desenvolvimento do país no patamar dos anos Lula.

No Congresso, a preocupação é intensa. Analistas políticos acreditam que o governo precisa agilizar a articulação com a base de apoio para evitar surpresas. Muitos dos projetos que envolvem reajustes salariais dos servidores foram represados por atuação dos aliados no Congresso. “O governo não pode reclamar de nós. Estamos segurando algumas bombas há pelo menos dois anos”, lembrou o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).

É o caso, por exemplo, do plano de carreira dos servidores do Judiciário. O projeto de lei foi encaminhado em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal e pouco avançou. Tanto o governo Lula quanto o governo Dilma assustam-se com a possibilidade de conceder um reajuste médio de 56% e gerar despesa que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.


Efeito cascata

A base aliada também tem conseguido, até o momento, conter o reajuste dos vencimentos dos ministros do Supremo e da Procuradoria-Geral da República. Nos dois casos, a proposta de aumento é de 14,75%, com base no IPCA. O perigo não reside nesses reajustes e, sim, no efeito cascata para juízes, desembargadores e integrantes dos ministérios públicos estaduais, o que pode gerar nova pressão inflacionária, necessidade de retomada do ciclo de juros altos e queda na popularidade da presidente Dilma.

Diante do cenário conturbado, poucos apostam na disposição do Planalto avançar em outros dois projetos considerados antipáticos pelo movimento sindical e pelo funcionalismo: o que institui um fundo de previdência privada para os servidores e o que limita em 2,5% do PIB o crescimento da folha salarial do setor público.


O fundo de previdência privada para o setor público foi sugerido na reforma da Previdência de 2003, mas jamais foi implementado. Naquela reforma, a única coisa que o governo conseguiu de concreto foi a taxação de 11% dos inativos. Já a limitação do crescimento da folha salarial do funcionalismo é projeto de reforma tributária encaminhado ao Congresso em 2007.


Mínimo

O acordo de reajuste do salário mínimo foi fechado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva com representantes das principais centrais sindicais em 2007. Pelo acerto, o salário mínimo seria reajustado pela inflação do ano anterior mais o PIB de dois anos antes. Em 2012, a manutenção da regra levará o reajuste para algo em torno de 14%, já que a inflação de 2010 foi de 5,91% e o PIB fechou em 7,5%.
Fonte: Sitraemg
O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), vai entregar hoje (27) o seu parecer final sobre a proposta. O relatório poderá ser votado pela comissão na quarta-feira (29), em reunião marcada para as 14h30.

O relator analisou 3.010 emendas à proposta, número considerado expressivo, uma vez que neste ano não há anexo de metas e prioridades. No ano passado, por exemplo, o projeto da LDO recebeu 2.694 emendas, sendo 1.549 direcionadas ao texto e 1.145 ao anexo de metas.


Esse anexo era elaborado por meio de emendas parlamentares e impedia o contingenciamento de despesas discricionárias. O governo, no entanto, cancelou essa parte para evitar o engessamento da gestão orçamentária.
Fonte: Blog do Policarpo

26 junho 2011

Quatro meses após o anúncio do corte de R$ 50 bilhões no orçamento e a suspensão das 16 mil vagas previstas em concursos para 2011, além das nomeações, o balanço é positivo para quem se manteve firme no sonho de ter um emprego público. Até agora, o Ministério do Planejamento já autorizou a convocação de 1.562 aprovados e prevê abrir, pelo menos, 11.527 vagas em concursos e seleções.

Entre os órgãos ainda com chances de lançar oportunidades até o fim do ano, estão Tribunal Superior Eleitoral (para cadastro reserva), Ministério Público do Trabalho (com 600 vagas para auditor fiscal e ganhos de até R$ 13 mil), INSS (500 postos de trabalho para médicos), Institutos Federais de Educação (com 4.683 vagas para professores da Educação Básica e técnicos administrativos, além de 3.315 docentes de Nível Superior), IBGE (com 4.400 postos em contratação temporária) e as agências nacionais de Petróleo (ANP), de Saúde Suplementar (ANS) e das Águas (ANA), com 400 vagas.


Além desses órgãos, espera-se os concursos para a Polícia Rodoviária Federal, com 750 chances (que ainda aguarda decisão da Justiça Federal) e para a Polícia Federal, com 1.352 oportunidades. Essas seleções devem ser liberadas em breve, devido à necessidade de reforço da Segurança Nacional com a aproximação da Copa do Mundo.
Fonte: Jornal O Dia
Boa notícia para quem participou do concurso para o quadro técnico-administrativo do Ministério Público da União (MPU) promovido no ano passado, sob organização do Cespe/UnB: nesta sexta-feira, dia 24, foram publicadas varias portarias com nomeações de aprovados (ver abaixo). As convocações contemplam todas as instituições que compõem o MPU (ministérios públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios). As posses deverão ocorrer no prazo máximo de 30 dias.

Apesar do concurso ter visado ao provimento inicial de 594 vagas e à formação de cadastro de reserva, para cargos dos níveis médio e superior, o MPU já chamou mais de mil aprovados. A seleção, que reuniu 754.791 inscritos em todo país, tem validade de um ano, podendo ser prorrogada por igual período.


Para quem tem nível superior, a seleção ofereceu oportunidades no cargo de analista, nas especialidades administrativa, de Antropologia, de Arqueologia, de Arquitetura, de Arquivologia, de Biblioteconomia, de Biologia, de Comunicação Social, de Contabilidade, de controle interno, de Economia e de Engenharia (Agronômica, Ambiental, Civil, de Segurança do Trabalho, Elétrica, Florestal, Mecânica, Química e Sanitária).

Também houve chances para analistas em Estatística, Geografia, Geologia, Informática (banco de dados, desenvolvimento de sistemas, perito e suporte técnico), Medicina (perito e do trabalho), Orçamento, Saúde (Cardiologia, Clínica Médica, Dermatologia, Endocrinologia, Enfermagem, Fisiatria, Ginecologia, Nutrição, Odontologia, Pediatria, Psicologia, Psiquiatria e Serviço Social) e nas áreas atuarial e processual.

Candidatos com nível médio puderam tentar as oportunidades de técnico administrativo, técnico de apoio especializado (controle interno, edificação, orçamento, segurança e transporte), técnico de informática e técnico de saúde (consultório dentário e Enfermagem).


Retificações - Recentemente, o órgão divulgou retificações nos resultados finais de perícias médicas daqueles que se declararam portadores de deficiência e do concurso, com reclassificação de vários concorrentes. As últimas mudanças podem ser conferidas abaixo, nos editas nº 17, 19 e 20.


Serviço

Acompanhamento das nomeações e relação de documentos a serem apresentados: http://www.mpu.gov.br/concurso
Fonte: Folha Dirigida

23 junho 2011

O movimento paredista no Judiciário Federal e Ministério Público da União, que busca derrubar o congelamento salarial imposto pelo governo Dilma, deve atingir nesta curta semana, devido ao feriado de Corpus Cristhi, pelo menos 18 estados do país -em 11, a paralisação é por tempo indeterminado, em outros sete, por horas ou dia. Mesmo com as dificuldades apontadas pela categoria para iniciar uma nova greve, o movimento dará, assim, salto significativo em relação ao quadro de mobilização na semana passada, quando trabalhadores de 13 estados do país estavam envolvidos em paralisações por tempo indeterminado (nove estados) ou determinado (quatro), em geral algumas horas.

A greve toma impulso, do final da semana passada e ao início desta, num período em que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, supostamente aguarda uma resposta da presidenta Dilma Rousseff sobre o projeto de lei que revisa os salários dos servidores do Judiciário Federal, o PL 6613/2009. Há informações de que na reunião que teve com a ministra Mirian Belchior, do Planejamento, na sexta-feira (17), o presidente do Supremo tratou do PCS-4 e pediu à ministra para que buscasse com Dilma uma resposta para o impasse na votação do projeto, parado na Comissão de Finanças da Câmara.


Até o momento, não há notícia de que a presidenta tenha se manifestado sobre isso. A notícia da reunião foi confirmada por mais de uma fonte: o deputado federal Roberto Policarpo divulgou a informação pela internet, atribuindo-a a contato com o diretor-geral do STF, Alcides Diniz; e o diretor da federação nacional (Fenajufe) Antonio Melquíades, o Melqui, disse que conversou com o secretário de Recursos Humanos do STF, Amarildo Vieira de Oliveira, e este ratificou a informação, conforme informou a jornalista Vivian Costa, em texto publicado na página do Sintrajud-SP na internet.

Não se sabe por que o presidente do Supremo preferiu conversar com a titular do Planejamento e não diretamente com Dilma Rousseff, ambos chefes de poderes da República. Embora ainda considerada tímida, servidores atribuíram a movimentação de Peluso à pressão do movimento grevista. Pelo que se tornou público, faz quase um ano a última vez em que ele se encontrou com alguma autoridade do Executivo para tratar do PCS-4, quando se reuniu com Lula.

Alguns dias depois, disse a servidores ter saído satisfeito e tranquilo da conversa com o então presidente da República e que tudo se resolveria após as eleições, o que não ocorreu.


Mobilização continua

Estão em greve por tempo indeterminado servidores dos seguintes estados: Bahia, São Paulo, Mato Grosso, Pará/Amapá, Amazonas/Roraima (Justiça do Trabalho), Rio Grande do Sul, Goiás e o Distrito Federal. No Rio, os trabalhadores decidiram iniciar a greve a partir desta quarta-feira (22). Já no Espírito Santo, a paralisação por tempo indeterminado está marcada para começar na terça-feira (28), mesma data em que os servidores de Alagoas param por 24 horas (ver quadro completo ao final deste texto).


Realizaram ou estão realizando paralisações com manifestações ao longo desta semana os servidores dos seguintes estados: Pernambuco, Acre (JF e JE), Rondônia/Acre (Justiça do Trabalho), Ceará (TRT), Rio Grande do Norte (JF) e Maranhão. A expectativa é que, na semana que vem, a greve ganhe mais adesões e se fortaleça nos estados onde parte da categoria já está parada. "Não conseguíramos nada sem muita luta", resume o servidor Erlon Sampaio de Almeida, diretor do Sintrajud.
Fonte:  JusBrasil

22 junho 2011

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) projetos para a criação de 294 cargos para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de 17 varas do trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). As matérias seguem para votação em Plenário.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/11, originário do Supremo Tribunal Federal (STF), prevê a criação de 100 cargos de analista judiciário; 110 de técnico judiciário; 21 cargos em comissão e 63 funções comissionadas.


Já o PLC 33/11, além de autorizar a criação de 17 varas do trabalho que deverão na área do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul), amplia a estrutura de pessoal para atender essas novas unidades. São 17 cargos de juiz do trabalho, 97 cargos de analista judiciário, 17 cargos de analista judiciário para execução de mandados, 39 cargos de técnico judiciário e 17 cargos em comissão.

O relator do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), aprovou ainda requerimento para que a matéria seja apreciada em Plenário em regime de urgência.
Fonte: Agência Senado
O deputado federal Policarpo (PT/DF) reuniu-se, ontem, 21, com o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, para tratar do PL 6613/2009. O deputado pediu o apoio do presidente não só no que diz respeito ao relatório que foi apresentado à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas também no sentido de criar condições à aprovação do projeto antes do recesso parlamentar.

Policarpo solicitou que Dalazen coloque a assessoria parlamentar do tribunal na busca pelo voto favorável dos parlamentares. Também sugeriu que o próprio presidente use de sua influência para viabilizar a aprovação do projeto entre junho e julho. Em sua argumentação voltou a afirmar que a categoria merece a equiparação salarial com outras carreiras.


Dalazen garantiu que todo o Tribunal Superior do Trabalho estará empenhado na aprovação do PL 6613/2009. Explicou que já havia procurado o presidente do STF para tratar desse tema e que ouviu do próprio Peluso os detalhes da conversa que teve com a ministra do Planejamento Miriam Belchior e que havia cobrado uma resposta dela ainda esta semana.

O sentimento que ficou da reunião é de que estamos em um momento propício para a aprovação do nosso projeto.
Fonte: Blog do Policarpo
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), marcou uma reunião extraordinária para o dia 29 para votar o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012.

A previsão é que o texto seja entregue pelo relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), na segunda-feira, 27.


A votação na quarta só ocorrerá se houver acordo, uma vez que as normas da comissão exigem pelo menos três dias úteis entre a apresentação do parecer e sua votação.


Cancelamento

A reunião da comissão prevista para hoje, para discutir a pauta de votações do colegiado, foi transferida para a próxima terça, 28, por falta de quórum.
Fonte: Anajustra

21 junho 2011

Nota publicada no blog do jornalista Frederico Vasconcelos em 1º de junho e compartilhada pelo Sintrajud-SP informa que o Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva, da 7ª Vara do Distrito Federal, publicou um artigo na Revista Eletrônica da Seção Judiciária do Distrito Federal no qual defende a unificação das Justiças Federal e do Trabalho. O artigo você lê clicando aqui e o restante da nota você lê reproduzido abaixo:

“A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho não compartilham um passado comum, mas nos últimos anos vêm-se acentuando suas afinidades, indicando que é possível cogitar uma futura união, em prol da racionalidade administrativa e do melhor atendimento ao cidadão”.

A ideia é levantada pelo Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva, da 7ª Vara do Distrito Federal, e foi apresentada em artigo na Revista Eletrônica da Seção Judiciária do Distrito Federal.


“O artigo não traz uma proposta pronta e acabada, mas, sim, pretende lançar à discussão o tema, para reflexão de todos aqueles que se preocupam com a administração da Justiça”, afirma o magistrado ao Blog.

Segundo o autor, pós-graduado pela Fundação Getúlio Vargas, “a especialização não justifica que sejam mantidos segregados esses ramos do Poder Judiciário da União”.

“Na Justiça Federal tramitam processos de natureza cível, criminal, de execução fiscal e de juizado especial, que se distinguem completamente um do outro, tanto pela matéria quanto pelos princípios que norteiam os julgamentos. Essa realidade, contudo, nunca foi empecilho para seu regular funcionamento, havendo apenas a especialização de varas e turmas de julgamento, quando necessário e possível”.

“Um processo de natureza previdenciária que, por exemplo, postula seguro-desemprego ou auxílio-doença, perante uma vara de juizado, tem mais afinidade com o objeto e os princípios adotados na Justiça do Trabalho ou com o seguido em uma vara criminal federal?”, pergunta o magistrado.


Segundo Silveira e Silva, “caso a Justiça Federal e a Trabalhista fossem fundidas, haveria um enorme ganho na racionalidade administrativa, permitindo melhorar a distribuição das varas em função da demanda e, consequentemente, ampliar o espectro de abrangência da Justiça da União, com mais cidades sendo atendidas”.

“A fusão poderia prever um período de transição, primeiro sendo compartilhadas com a Justiça do Trabalho as ações de natureza previdenciária e referentes a servidores públicos, que possuem maior afinidade com as causas trabalhistas. Aos poucos, à medida da capacitação dos juízes e da incorporação nos tribunais do trabalho de juízes oriundos da Justiça Federal, seria ampliado o rol de matérias apreciadas”.

O autor conclui afirmando que “o contínuo aperfeiçoamento do Judiciário requer, por vezes, questionar os paradigmas estabelecidos e desafiar estruturas arraigadas”.
Fonte: Sitraemg
Está prevista para o mês que vem a divulgação dos editais dos dois concursos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a contratação de 4.400 temporários. O primeiro deles deverá ser o destinado ao preenchimento de 150 vagas, apenas na cidade do Rio de Janeiro, sendo 132 no cargo de agente de pesquisa por telefone (de nível médio, com remuneração de R$1.107,25, já com auxílio-alimentação, de R$304) e 18 no de supervisor de pesquisa (superior; R$4.304).


As datas prováveis de divulgação do edital são os dia 15 ou 18 de julho, conforme o cronograma que consta no edital do pregão eletrônico para a contratação da organizadora, vencido pela Consulplan. A confirmação do cronograma - que prevê inscrições de 8 a 21 de agosto (com taxa de R$20 para agente e R$100 para supervisor) e provas em 25 de setembro - só será feita após a assinatura do contrato entre a autarquia e a organizadora, o deve acontecer nos próximos dias.

Para o cargo de agente de pesquisa por telefone, é exigido, além do ensino médio completo, experiência mínima de um ano com operador de teleatendimento. As oportunidades para supervisor de pesquisa serão para os graduados em qualquer área (14), em Estatística (2), em Engenharia Química (1) e em cursos da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (1).

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A seleção será por meio de provas objetivas, de Língua Portuguesa, Conhecimento Específico, Raciocínio Lógico (somente agente), Noções de Administração/ Situações Gerenciais (somente supervisor) e Informática. O tempo de contrato irá variar, não podendo exceder o período de dois anos.


Agente de pesquisa: 4.250 vagas

O IBGE também vai preencher 4.250 vagas de agente de pesquisa e mapeamento em todo o país. Somente para o Estado do Rio de Janeiro serão 337 vagas, para atuação na capital e em outros 17 municípios. O requisito do cargo é o ensino médio completo e a remuneração oferecida é de R$1.107,25, já incluindo o auxílio-alimentação de R$304.

O edital deverá ser divulgado no dia 21 ou 22 de julho (também com cronograma a ser confirmado). O prazo previsto para inscrições vai de 22 de agosto a 4 de setembro, mediante a taxa de R$20, e a prova deverá ser aplicada em 23 de outubro. No Rio de Janeiro, o exame será realizado na capital e em outras 11 cidades. Em todo o país, haverá 463 polos de prova.


Assim como para agente de pesquisa por telefone e supervisor de pesquisa, a seleção para agente de pesquisa e mapeamento também será feita exclusivamente por meio de provas objetivas. Serão 60 questões, distribuídas entre Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Conhecimentos Gerais, Noções de Informática e Geografia. Para ser aprovado, será necessário acertar pelo menos uma questão de cada disciplina, além de obter, no mínimo, 30% do total de pontos da prova.

O IBGE pretende iniciar a contratação dos novos agentes de pesquisa e mapeamento em novembro. Os contratos terão prazos variáveis, conforme o cronograma de trabalhos, com possibilidade de prorrogação, desde que o tempo total não ultrapasse dois anos.
Fonte: Folha Dirigida
Tem início no segundo semestre de 2011, o período de inscrições para o XIV Concurso Público de provas e títulos destinado a admissão de 29 Juízes Federais Substitutos do Tribunal Regional Federal 1ª Região no Distrito Federal (TRF-DF). Deste total, 5% será destinado aos candidatos com deficiência. O salário previsto é de R$ 21.766,16.

Para concorrer, entre outros requisitos, é necessário comprovar atividade jurídica por pelo menos três anos e realizar a inscrição preliminar no endereço eletrônico www.cespe.unb.br, entre as 10h do dia 1º de julho de 2011 e 23h59min do dia 31 de julho (horário de Brasília/DF). A taxa será de R$ 160,00. Aos candidatos que não possuem acesso à internet, a organizadora disponibilizará terminais nas cidades de Rio Branco (AC), Manaus (AM), Macapá (AP), Salvador (BA), Brasília (DF), Goiânia (GO), São Luís (MA), Belo Horizonte (MG), Cuiabá (MT), Belém (PA), Teresina (PI), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Palmas (TO).


Os inscritos serão submetidos a cinco etapas de avaliações, sendo a primeira composta por uma prova objetiva seletiva (P1); a segunda por duas provas escritas (P2 - discursiva e P3 - lavratura de sentenças cível e penal); a terceira constituída por inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico; a quarta por prova oral (P4); e por fim, a última, avaliação de títulos (P5).

Os aprovados nas provas escritas (P2 e P3) serão convocados, mediante edital, com pelo menos 15 dias de antecedência, para realizar inscrição definitiva no concurso público, no prazo de 15 dias úteis. Os dias, horários e locais serão detalhados no documento.

O formulário próprio para a inscrição definitiva deverá ser preenchido e entregue pessoalmente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Sala da Comissão de Concurso (SAU/SUL), Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores, Edifício Sede I , Térreo, sala 3, Brasília/DF.


Documentação para inscrição definitiva

Cópia autenticada do RG e CPF; diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação; certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar; título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou da certidão negativa da Justiça Eleitoral; certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 anos; folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 anos; declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, na qual conste nunca ter sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes; certidão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com informação sobre a situação do candidato-advogado perante a instituição; duas fotos coloridas, tamanho 3x4, datadas recentemente; e títulos.


O prazo de validade do concurso será de dois anos, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso, prorrogável, uma vez, por igual período
Fonte: PCI Concursos
Os servidores efetivos do Senado contratados até 2000 amanheceram na sexta-feira passada com R$ 18 mil a mais, em média, em suas contas bancárias. A Diretoria-Geral do órgão resolveu antecipar parte do pagamento de uma ação referente à antiga Unidade Real de Valor (URV), uma vitória da categoria na Justiça de São Paulo. O processo está ainda em fase de liquidação de sentença, para apuração dos valores que cabem a cada servidor. A quantia extra creditada refere-se a 15% do total dos juros devidos.

O Senado incorporou os 11,98% relativos à URV aos salários em 2001. Os servidores entraram na Justiça para receber a diferença retroativa a 1994, com juros e correção monetária — que já foi paga.


Em comunicado enviado aos servidores na quinta-feira, o órgão informou que o adiantamento de 15% dos juros devidos foi autorizado pela Presidência “dentro da disponibilidade orçamentária” da Casa.

Afirmou ainda que o saldo remanescente será pago por precatório (ordem judicial que manda incluir previamente o débito no orçamento do ano em que será quitado). Procurado, o Senado respondeu que não poderia dar informações sobre o adiantamento da sentença, porque o assunto está sob a análise de sua área jurídica.

A antecipação de pagamento de valores discutidos na Justiça não é prática da administração pública. “Nunca vi o governo antecipar”, espantou-se um procurador federal da União. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam a existência de R$ 84 bilhões devidos pela administração pública referentes a 280 mil precatórios atrasados desde 2001. A justificativa dos governos para protelar esses pagamentos recai na falta de recursos para cumprir as ordens judiciais, já que precisam priorizar setores essenciais, como saúde e educação.

Cerca de 900 servidores do Senado, quase um terço do total, recebem salários acima de R$ 26.713 — o teto constitucional para o funcionalismo público, equivalente ao vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A informação é do relator do projeto de reforma administrativa da Casa, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que tenta limitar a remuneração dos funcionários ao limite previsto na Constituição.

Os superssalários são pagos porque a Diretoria do Senado deixa de fora do teto as parcelas referentes a gratificações por exercício de cargo em comissão e vantagens pessoais, como adicional por tempo de serviço.

O menor salário pago hoje é de R$ 13.833 a técnicos de nível médio. Em relatório apresentado à Subcomissão Temporária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ferraço incluiu um dispositivo estabelecendo que todas as parcelas pagas integrem o teto constitucional.


“A resistência para aprovar o relatório é grande”, afirmou o senador, que propôs também a redução de 50% das funções comissionadas e de 20% dos cargos em comissão nos gabinetes.

A votação, inicialmente prevista para a semana passada, foi adiada para hoje. Depois de apreciado pelos cinco membros da subcomissão, o projeto tem que ser aprovado na CCJ e votado pelo plenário.


Câmara

A expectativa dos servidores do Senado é de receber o saldo remanescente da ação referente à URV em 2012. Os funcionários da Câmara também estão na fila para receber parte da parcela referente aos juros. Pelas contas da Advocacia-Geral da União (AGU), eles têm direito a R$ 127 milhões. A 11ª Vara Federal de São Paulo informou que, apesar de requisitado, o Senado ainda não enviou os dados referentes aos valores devidos aos servidores. (AD)
Fonte: Correio Brasiliense
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20 junho 2011

O deputado Policarpo se reuniu hoje com o secretário-geral do MPU, Lauro Cardoso, para tratar do andamento do Projeto de Lei 6.697/09, sobre o reajuste dos servidores do MPU. Policarpo é relator do PL 6.613/09 e propôs emendas ao PL 6697/09.

No encontro, Policarpo apresentou o seu relatório e explicou ao secretário sobre a importância de atualizar os valores constantes da proposta original do PL 6697. A fim de garantir aos servidores do MP melhores salários. O deputado, disse ainda, que apresentou uma emenda à LDO com vistas a promover a compatibilidade orçamentária do PL 6697/09 à LDO.


O secretário-geral recebeu o relatório e se comprometeu em analisar as modificações apresentadas. Segundo Lauro Cardoso, mesmo não havendo o eventual alinhamento nos formatos dos projetos, uma solução conjunta deve ser procurada para o andamento dos reajustes. Ele afirmou também que o MPU deve procurar implementar a melhor proposta possível para o andamento do PL, garantindo o aumento salarial para os servidores. Lauro Cardoso explicou que a Administração orientou os ramos do MPU a inserirem, nas respectivas propostas, a previsão orçamentária.
Fonte: Blog do Policarpo
Trabalhadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) decidiram paralisar as atividades por três dias a partir de hoje (20). As principais reivindicações são reajuste salarial com ganho real de 6,55%, revisão do Plano de Cargos da Embrapa (PCE) e isonomia de benefícios.

A ação é orientada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf). “Queremos que a diretoria tome uma postura e passe a negociar de forma efetiva”, disse o presidente do Sinpaf, Cassio Curi.


Os empregados da Embrapa entregam ainda hoje ao secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Milton Ortolan, as principais propostas do Acordo Coletivo de Trabalho 2011-2012.

A diretoria de Administração e Finanças, Vânia Castiglioni, participa de uma reunião para tratar da paralisação e deve se pronunciar durante a tarde.
Fonte: Agência Brasil
Na última sexta-feira (17), o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, reuniu-se com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tratar do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do Poder Judiciário. Uma reunião bastante aguardada pelos servidores do Judiciário, que estão em greve justamente para que a cúpula do Judiciário busque uma negociação com o Executivo.

Segundo o diretor-geral do Supremo, Alcides Diniz, informou ao deputado Policarpo (PT/DF), Peluso cobrou uma solução para esse impasse, uma vez que há mais de um ano o então ministro do Planejamento Paulo Bernardo havia ficado de resolver essa questão, viabilizando a aprovação do PL 6613, e até o momento não houve avanço algum.


Diante da cobrança de Peluso, a ministra ficou de conversar com a presidenta Dilma Rousseff e dar uma resposta ainda esta semana para Peluso.
Fonte: Blog do Policarpo
O Ministério do Planejamento autorizou nesta segunda, dia 20, a nomeação de 130 aprovados do concurso realizado pelo Banco Central.

Foi liberada a contratação de oitenta e três candidatos habilitados para o cargo de analista, trinta e sete no cargo de técnico e dez procuradores.


Segundo a portaria, o provimento poderá ocorrer a partir deste mês.
Fonte: Folha Dirigida
Saíram os gabaritos preliminares da provas objetiva do concurso para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), destinado ao preenchimento de 2.207 vagas em cadastro de reserva, aplicadas no último domingo, dia 19. Os recursos serão aceitos nas segunda e terça-feiras, dias 20 e 21, pelo site do Instituto Quadrix, organizador da seleção.

Os candidatos foram submetidos a 50 questões, distribuídas por conteúdos de Língua Portuguesa, Inglês ou Espanhol, Informática, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos. Estará habilitado aquele que obtiver nota igual ou superior a 50. O resultado final da prova objetiva está previsto para 21 de julho.


Já a avaliação discursiva consistiu na elaboração de texto (15 a 30 linhas), onde o tema formulado pela banca examinadora foi referente ao conteúdo programático constante no anexo II do edital. Serão corrigidas somente as discursivas dos habilitados e classificados na objetiva (por cargo/perfil e região), até o limite de duas vezes a quantidade de vagas estabelecida no edital.

O resultado preliminar da prova discursiva deverá ser divulgado no dia 3 de agosto, e os recursos poderão ser interpostos nos dias 4 e 5 do mesmo mês. O resultado final da etapa está programado para 18 de agosto, mesmo dia em que deverá ser publicado o edital de convocação para a avaliação de títulos.

O concurso, que reúne 57.404 inscritos, terá validade de dois anos, prorrogável por até igual período. Os habilitados serão contratados pelo regime celetista e terão carga de trabalho de 30 a 40 horas semanais, conforme a carreira.
Fonte: Folha Dirigida
O Diário Oficial da União de sexta, 17, publicou três leis que criam Varas do Trabalho, cargos de juiz de Tribunal, cargos em comissão e funções comissionadas nos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª (RS), 13ª (PB) e 22ª (PI) Regiões.

A Lei Ordinária 12421/2011 cria 12 cargos de juiz de Tribunal (segundo grau), 27 cargos em comissão e 78 funções comissionadas na 4ª Região. A Lei Ordinária 12422/2011 ria dois cargos de juiz no na 13ª Região.


A Justiça do Trabalho do Piauí terá três novas Varas do Trabalho e, para atendê-las, três cargos de juiz do trabalho, três cargos em comissão e 15 funções comissionadas.
Fonte: TST
Em sessão realizada na sexta-feira, 17, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu comissão para definir procedimentos relativos ao cálculo da gratificação natalina, prevista no artigo 63 da lei 8.112/90.

A comissão foi criada após sugestão da desembargadora conselheira Márcia Andrea Farias da Silva. Ao fazer levantamento sobre o tema, a desembargadora constatou que os Tribunais Regionais do Trabalho utilizam critérios diferentes para calcular o benefício. Enquanto alguns TRTs aplicam a proporcionalidade ao período de recebimento de função comissionada (FC), outros concedem a gratificação apenas aos servidores em exercício da FC no mês de dezembro.


A comissão vai ser composta pelos seguintes conselheiros:

Des. Márcia Andrea Farias da Silva (relatora)
Des. Eduardo Augusto Lobato
Des. Gilmar Cavalieri

Os conselheiros deverão apresentar proposta de Resolução na próxima sessão do CSJT.
Fonte: Anajustra

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