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30 abril 2011

A Receita Federal e a Polícia Federal desbarataram um esquema de fraude de declarações de Imposto de Renda em Brasília que envolve cerca de mil contribuintes, quase todos servidores públicos federais e do Governo do Distrito Federal, que seriam beneficiados com restituição mais alta neste ano — os implicados trabalham principalmente no Executivo e no Legislativo. Ontem pela manhã, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão em duas residências no Gama e no Guará. Foram apreendidos CDs, computadores e diversas declarações de IR na casa dos investigados, suspeitos de promoverem as fraudes para criar devoluções indevidas ou aumentar seu valor. Como pagamento pelo serviço, eles recebiam um percentual da quantia restituída.

A PF e a Receita já sabem que um dos investigados, também servidor público, fez mais de 500 declarações. Os esquemas são independentes. Mas, somados, os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a R$ 30 milhões, segundo o delegado da Receita em Brasília, Joel Miyasaki. Segundo ele, as declarações com indícios de irregularidades são de assalariados com renda mais elevada. “Houve contribuintes que queriam receber R$ 25 mil, R$ 30 mil de restituição. Ou seja, quase todo o imposto retido na fonte”, disse. A maioria desses ajustes anuais suspeitos foi destacada para a malha fina.

Após análise do material apreendido, a PF vai intimar os respectivos contribuintes a prestar esclarecimentos sobre as irregularidades. Além da multa de 150% sobre o valor devido aplicada pela Receita, os beneficiários do esquema também poderão ser processados penalmente por crime contra a ordem tributária.


A operação, chamada de Risco Controlado, é resultado de investigações iniciadas há seis meses pela Receita em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a partir da identificação dos responsáveis pelo envio de centenas de declarações com indícios de manipulações de valores, feitas para os contribuintes se livrarem de imposto a pagar ou ganhar restituições. Apurações semelhantes estão sendo feitas em todo o país. Ao contrário da operação realizada no ano passado, desta vez os suspeitos de fraudarem as declarações de contribuintes são pessoas físicas e não escritórios especializados em elaborar falsas declarações.

Segundo o delegado da Receita, para aumentar o valor do imposto a ser devolvido ao contribuinte, os fraudadores inventavam número maior de dependentes, altas despesas de saúde e até o pagamento de mensalidade de previdência privada sem que houvesse qualquer plano. “Alguns contribuintes declararam ter até 10 filhos”, revelou Miyasaki.

A equipe da Receita verificou que os fraudadores “testam” os parâmetros do Fisco para reter declarações na malha fina, como o número de dependentes e o de valores de despesas dedutíveis. É quando o sistema da Receita informa ao contribuinte a existência de pendências, como de “possível inconsistência nos valores (de despesas de saúde e outras) declarados”. Houve casos, segundo o delegado, de declarações referentes ao mesmo exercício terem sido retificadas várias vezes “para tentar achar os parâmetros da Receita”. Ou seja, quais limites de despesas dedutíveis passam pelas garras do Leão e liberam a restituição.

De acordo com a Polícia Federal, a extensão das fraudes e o total de pessoas envolvidas só serão conhecidos no decorrer das investigações, que correm em sigilo. O cerco aos sonegadores e aos fraudadores aumenta a cada ano. A Receita Federal criou uma coordenação especializada nesse tipo de investigação. A equipe passou por uma seleção e recebeu treinamento na área de inteligência. “Os resultados já estão aparecendo”, afirmou o delegado da Receita. Miyasaki recomenda aos contribuintes que tentaram enganar o Fisco neste ano a retificar a declaração logo, antes da autuação fiscal, para evitar a multa de 150% e a representação criminal.


Leão ferido

No ano passado, a Receita Federal conseguiu desmantelar escritórios de contabilidade no Distrito Federal especializados em forjar declarações para obter restituição de imposto indevidamente. Foram cobrados cerca de R$ 100 milhões em impostos sonegados. A operação, batizada de Leão Ferido, resultou em centenas de representações criminais encaminhadas ao Ministério Público.
Fonte: Correio Brasiliense

29 abril 2011

Terminou nesta quinta-feira seminário organizado pela Condsef para debater temas ligados a avaliação de desempenho na administração pública. Cerca de 200 representantes de suas entidades filiadas participaram da atividade que levantou ideias e propostas de mudanças na Lei 11.784/08 e Decreto 7.133/10 que tratam do assunto. Todas as sugestões dos trabalhadores serão adequadas pela assessoria jurídica da Condsef e entregues ao Ministério do Planejamento. A Condsef vai solicitar uma agenda de reuniões para negociar melhorias no processo de avaliação dos servidores. Há uma preocupação com a uniformização dessas regras. Hoje há casos de órgãos que usam regras avaliativas que destoam até mesmo do que prevê o decreto e a lei já publicados. O assédio moral também é tema que preocupa e deve ser debatido com o Planejamento.


Entre as propostas que serão levadas ao governo está também a criação de regras de avaliação específicas para servidores cedidos ao SUS. Isso é necessário porque a situação desses servidores difere daqueles que estão centralizados e precisam ter seu caso avaliado.

O seminário acontece num momento importante quando a avaliação de desempenho é assunto que está na ordem do dia. Este é um tema relevante que merece atenção especial. A Condsef é contrária a gratificações produtivistas e vai trabalhar para que o governo promova as alterações necessárias para a que a avaliação de desempenho se consolide como instrumento que auxilie na melhora do atendimento público sem que para isso os servidores sejam alvos de perseguição ou qualquer injustiça.
Fonte: Condsef
Dirigentes de várias entidades sindicais e de classe debateram, na tarde de quarta-feira [27], o Projeto de Lei nº 1992/07, de autoria do Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. O evento, promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara e de iniciativa do deputado Policarpo [PT-DF], contou com a presença de dirigentes sindicais, entre eles o coordenador da Fenajufe Jean Loiola, e de representantes dos Ministérios do Planejamento e da Previdência.

A proposta em discussão cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal [Funpresp], que terá a “finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário, nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001”, conforme determina o artigo 4º, do Capítulo II da proposição. O objetivo da proposição é limitar a cobertura do regime próprio, que atualmente equivale à totalidade da remuneração do servidor, ao mesmo teto praticado pelo regime geral do INSS, atualmente fixado em R$ 3.689,66.


Com exceção dos representantes do governo e do relator do projeto, deputado Silvio Costa [PTB-PE], todos os demais palestrantes fizeram várias críticas à proposta. Para os dirigentes sindicais, jogar a responsabilidade nos servidores públicos do suposto déficit da Previdência para justificar a proposta é um grave erro, que punirá esses trabalhadores no momento da aposentadoria. “Precisamos analisar com cautela a causa do déficit. Além disso, a criação desse fundo de pensão, segue o projeto maior do governo, que é trazer a lógica da iniciativa privada para o serviço público. Essa proposta está conectada com o PL 92, que cria as fundações estatais de direito privado. É um equívoco trazer essa lógica para a Administração Pública”, questionou a diretora do Sindilegis [Sindicato dos Servidores do Legislativo Federal e do TCU], Lucieni Pereira.

Em relação ao tão falado déficit da Previdência, o representante do ministro Ubiratan Aguiar, do Tribunal de Contas da União [TCU], Paulo Roberto, explicou que isso se deve, em boa parte, à incorporação de 650 mil trabalhadores, no final da década de 80, ao regime estatutário. “Esses trabalhadores, que à época eram celetistas, não contribuíram para o regime único de previdência do serviço público. Foi isso que causou, ao longo dos últimos anos, o desacerto entre receita e despesa”, disse o servidor do TCU, que também criticou a forma de contribuição prevista no projeto, que é de modalidade definida. “O PL 1992 opta pela contribuição definida. E, de acordo com essa modalidade, os riscos do investimento são transferidos ao beneficiário, no caso o servidor público”, ponderou.

Para Jean Loiola, representante da Fenajufe no seminário na Comissão de Trabalho, é um equívoco tratar a questão previdenciária do ponto de vista atuarial, “uma vez que o gasto com previdência deve ser visto como um investimento que o Estado faz para proteger o trabalhador no momento de sua aposentadoria, trabalhadores que muitas vezes não tiveram condições de contribuir para o regime, como é o caso do trabalhador rural”. Reforçando as intervenções dos dirigentes que o antecederam, ele também ponderou que não é correto responsabilizar os servidores pela opção feita pelo Estado à época em que transferiu os trabalhadores celetistas para o regime jurídico do serviço público. “Querem eximir o Estado de sua obrigação, subtraindo recursos da Previdência para outras áreas. Além disso, já há dados do próprio governo que apontam que a previdência caminha para estabilização, prova de que, ainda que se insistisse em discutir a previdência de forma atuarial, ela atingirá o superávit”, ressaltou.

Ao fazer a crítica do PL 1992/09, o coordenador da Fenajufe fez uma comparação com a situação ocorrida no Chile, quando a previdência complementar foi constituída naquele país. “Os custos de transição para o sistema de previdência complementar causaram o aumento da dívida pública, forçando o governo chileno a emitir títulos. E os próprios fundos de pensão, na tentativa de se capitalizar, investiram nesses títulos, notadamente podres, levando os fundos de pensão à falência”, disse Jean.

Pedro Delarue Tolentino Filho, presidente do Sindifisco Nacional [Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal], o último representante das entidades sindicais a falar no seminário, disse que ao criar quatro tipos de aposentadoria, o projeto quebra a unidade do serviço público. Além de se posicionar contrário ao PL 1992, o dirigente do Sindifisco defendeu a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição para alterar os efeitos da Reforma da Previdência, realizada pelo governo em 2003. “O que defendemos é uma emenda constitucional que corrija um outro erro, que abriu margem para a possibilidade da criação da previdência complementar no serviço público. Quem criou esse projeto quis dar um benefício desmedido ao setor financeiro”, finalizou, questionando a natureza do fundo que será criado.


Segundo deputado, projeto aumenta despesa

Para o deputado Policarpo [PT-DF], autor do requerimento que garantiu a realização do seminário, o debate em torno desse projeto precisa ser mais aprofundado, uma vez que sua implementação trará serias consequências ao serviço público. Na sua avaliação, com a criação de um fundo para administrar a previdência, essa proposta acaba atendendo ao mercado financeiro. Ele também chamou a atenção para os gastos que o governo terá que fazer na instituição do referido fundo, o que de imediato deve aumentar ainda mais o déficit. “A União vai deixar de recolher a parte que é paga pelo servidor. Isso vai aumentar ainda mais as despesas. Não é justo que o governo queira sanar esse ou aquele déficit às custas da aposentadoria dos trabalhadores”, disse Policarpo.

O deputado Sílvio Costa, relator do projeto e presidente da Comissão de Trabalho, abriu o seminário defendendo o projeto e afirmando que sua intenção era pautá-lo na sessão da próxima quarta-feira [04]. No entanto, após as falas dos palestrantes ele disse ter ficado com uma série de dúvidas e, por isso, garantiu não colocar o projeto em votação na semana que vem. De acordo com ele, um dos questionamentos a ser feito é quanto à natureza do fundo a ser criado.


Ministro da Previdência diz estar confiante na aprovação

Ainda no meio dos debates, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, esteve rapidamente no plenário onde ocorria o seminário. Ao fazer uma rápida saudação aos presentes, Garibaldi fez a defesa da proposta e foi enfático, pedindo que os deputados votem logo o PL. “Estou confiante na aprovação desse projeto”, afirmou.
Fonte: Fenajufe

28 abril 2011

Aqueles que desejam participar do concurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) já podem intensificar os estudos. A assessoria do tribunal informou que o edital está confirmado para sair até junho e que acontecerá ainda esta semana uma reunião para decidir a comissão do concurso. Após essa escolha, será elaborado o edital e escolhida a organizadora, sendo desta forma definidas as informações a respeito do período de inscrições e do processo de seleção.

Serão oferecidas 36 vagas, sendo 22 para técnico judiciário (níveis médio e médio/técnico) e 14 para analista judiciário (superior), conforme a resolução administrativa aprovada em março. Para técnico judiciário haverá oportunidades na área Judiciária (2º grau) e no apoio especializado - nas áreas de Tecnologia da Informação e Enfermagem (2º grau/técnico). Já para analista, os candidatos irão atuar na área judiciária, podendo também ocupar vagas na especialidade de execução de mandados.


Segundo a assessoria do tribunal, existe ainda a possibilidade de serem chamados mais aprovados do cadastro de reserva, na medida em que há servidores se aposentando enquanto outros já estão alcançando a idade de aposentadoria.

A estabilidade será garantida pela contratação pelo regime estatutário e as remunerações atuais, segundo o TRT11, são de R$3.800 a R$4 mil (para níveis médio e médio/técnico) e de R$6.200 a R$6.400 (superior). Além dos salários, os servidores receberão os benefícios previstos pelo TRT da 11ª Região, como o auxílio alimentação e assistência médica complementar - valores fixos independente do cargo e/ou salário. Após ingressar no quadro do TRT11, o servidor contará também com benefícios diferenciados, como por exemplo a bolsa para mestrado.

Atualmente, o quadro de funcionários do TRT11 é constituído somente de servidores concursados. No total, são 1.009 funcionários em atividade, distribuídos na sede, nas 19 varas do Trabalho de Manaus (AM), nas dez varas do interior do Amazonas e em três varas de Boa Vista (RR). Não há temporários nem terceirizados.

A respeito do quantitativo ideal de servidores, a assessoria do tribunal informou que está sendo feito um levantamento e o diagnóstico ainda está em fase de estudos. Questionada a respeito das vagas autorizadas (36), se irão suprir as necessidades atuais do tribunal, a assessoria de comunicação informou que antes mesmo do concurso, a atual gestão aplicou as normas do Conselho Superior da Justiça Trabalhista (CSJT), fazendo o reenquadramento e consequente remanejamento de pessoal, de modo que as varas do Trabalho de Manaus, do interior e de Boa Vista passassem a funcionar com maior excelência na qualidade do atendimento ao público.O concurso complementa esse esforço para que a carência fique cada vez menor.
Fonte: Folha Dirigida
Os juízes federais em todo o país realizaram ontem paralisação de 24 horas e não descartam entrar em greve. Eles cobram mais engajamento do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, em favor das reivindicações da categoria.

A greve será decidida em até 90 dias, em uma nova assembleia a ser promovida pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

A paralisação nos Estados, no entanto, teve diferentes níveis de adesão. Em alguns, as audiências foram remarcadas e os juízes federais atenderam apenas a casos emergenciais -como prisões em flagrante e liminares para obtenção de remédios.


Os juízes cobram reajuste salarial de 14,79%, aumento no número de magistrados na segunda instância e a instalação de quatro novos tribunais regionais federais. Ainda fazem parte das reivindicações a equiparação de benefícios em relação a membros do Ministério Público e mais proteção policial, em especial para os que atuam em ações penais.

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, disse confiar "na atuação do Congresso e do Executivo" e que espera "mais empenho do presidente Peluso" para evitar que a greve ocorra.

Segundo Wedy, a categoria vai recorrer da decisão do Conselho da Justiça Federal, que determinou o corte de ponto dos juízes que deixassem de trabalhar ontem. Para ele, a determinação foi "inadmissível" porque a categoria luta por uma Justiça mais rápida, barata e justa.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, criticou a paralisação. "Os juízes, como agentes do Estado, não devem fazer greve", afirmou.

A Justiça do Trabalho faz parte da magistratura da União, mas é independente em relação à Justiça Federal. Seus magistrados não aderiram à paralisação.

Em São Paulo, além dos juízes, o sindicato dos servidores da Justiça Federal promoveu a paralisação de um dia para pedir a aprovação de plano de cargos e salários, o que tornou mais lento alguns serviços dos fóruns. A Folha percorreu cartórios da capital e não encontrou relatos de prejuízos significativos no atendimento. A OAB-SP informou não ter recebido reclamações de advogados sobre a paralisação.

No Ceará, todos os 47 magistrados federais interromperam suas atividades, segundo Nagibe de Melo Neto, representante dos juízes.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) vai realizar concurso para os cargos de técnico e analista judiciários no próximo ano. A informação foi confirmada pela secretária de Gestão de Pessoas do órgão, Gessy Rodrigues Rosa, em entrevista à Folha Dirigida. Segundo a secretária, estão abertas 21 vagas para analista judiciário, que exige nível superior, e 25 vagas para técnico judiciário, que requer o nível médio.

Oriundas de aposentadorias e exonerações, essas oportunidades podem ser ampliadas por Processo Administrativo, nº 19.327, que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) "O tribunal não poderá prescindir da abertura de concurso no exercício de 2012 para o preenchimento das vagas de analista judiciário e de técnico judiciário decorrentes de exonerações e aposentadorias. Isso está inclusive previsto na proposta orçamentária para o ano de 2012. Hoje temos 21 vagas destinadas ao cargo de analista judiciário e 25 vagas destinadas ao cargo de técnico judiciário", salientou Gessy Rosa.

Os especialistas em concursos orientam os candidatos que, geralmente, as seleções para os tribunais atraem muitos interessados e, portanto, é importante iniciar a preparação o quanto antes.


Aumento das vagas - Embora, no momento, existam apenas 46 vagas em aberto, o candidato não deve desanimar, já que tramita no Congresso Nacional o Processo Administrativo, que visa à ampliação da Lei 10.842/2004, responsável pela criação de vagas nos TRE's de todo o Brasil. Com a aprovação deste processo, seriam criadas vagas também para os cartórios posteriores à lei, o que beneficiaria as 27 serventias no estado de Minas Gerais que não possuem servidores efetivos.

Concurso anterior - O último concurso para o TRE, realizado em 2008, foi organizado pelo Cespe/UnB. Foram oferecidas 100 vagas para técnico judiciário, sendo 78 para a área administrativa e os outros 22 distribuídos em três especialidades: programação de sistemas (11), contabilidade (10) e enfermagem (1). As remunerações iniciais foram de R$2.501,28, mais benefícios como a Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ), de R$1.150,59, e abono individual de R$59,87, totalizando vencimentos de R$3.711,74. Entre as disciplinas cobradas na prova, estavam Língua Portuguesa, Informática e Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral.
Fonte: Folha Dirigida
Três atiradores de elite foram posicionados ontem no teto do Palácio do Planalto por causa de um pequeno mas barulhento grupo de ex-servidores da Aeronáutica que reivindica ser readmitido no trabalho. De manhã, três dos manifestantes subiram na torre da Bandeira Nacional, de cem metros de altura, na Praça dos Três Poderes, em frente ao Planalto, para pressionar o governo. Ficaram lá o dia todo; no fim da tarde, acabaram retirados pela Polícia Militar e presos para averiguação.

A manifestação - feita por 20 representantes da Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados da Aeronáutica (Anese) - obrigou a presidente Dilma Rousseff a mudar a rotina de trabalho. Desde a tarde de terça-feira, a presidente, muito gripada, está despachando no Alvorada, para fugir do barulho incessante das vuvuzelas dos manifestantes. Ontem, além dos atiradores de elite no Planalto, barreiras de segurança foram montadas nos arredores do Alvorada.

Os manifestantes fizeram concurso para a Aeronáutica entre 1994 e 2001, mas, no edital, não constava que as vagas eram temporárias. Foram demitidos e agora reivindicam voltar aos postos. O governo aceita negociar, mas só depois de concluído o parecer da Advocacia geral da União (AGU), e se a manifestação for suspensa.


Anteontem, a própria Dilma mandou um emissário pedir para que parassem o cornetaço durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
Ontem, os três atiradores de elite chegaram no meio da tarde, dirigindo uma ambulância pequena, entraram no Planalto carregando maletas especiais para fuzis, com a marca Sauer estampada, e ficaram cerca de 40 minutos lá. No Alvorada, a segurança da Presidência fechou as duas vias de acesso ao Palácio, com homens da PM e da segurança presidencial. Os acessos estavam bloqueados por cones, barreiras metálicas e grades.

No fim da tarde, o Planalto informou que estava normal o esquema de segurança da Presidência. Disse que os atiradores estavam portando só lunetas, para observar os manifestantes. No entanto, o coronel Alberto Pinto, da PM do Distrito Federal, que comandava a operação, confirmou que eram mesmo três atiradores de elite. As lunetas estavam acopladas nos fuzis.
Fonte: Jornal O Globo
A mudança de regras para o acesso à pensão, em estudo pela Previdência Social, vai atingir os servidores públicos. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, disse ontem que a falta de parâmetros para o recebimento da pensão por morte poderá causar problemas maiores para a Previdência Social no futuro. “Há uma frouxidão total. Não existem parâmetros, critérios ou mesmo carência. Quando comparamos essa realidade com a de outros países, constatamos que não existe nem mesmo a comprovação de que aquela pessoa que está recebendo o benefício necessita dele”, observou.

De acordo com Garibaldi, no setor público existem distorções gritantes. Uma delas, exemplificou o ministro, é a de um procurador casado com uma procuradora. Se um deles morre, o outro herda a pensão integral quando, claramente, não existe nesse caso a dependência econômica.

O ministro não se comprometeu com prazo para o envio de um projeto de lei ao Congresso sobre o assunto. “Primeiro, vamos consolidar os números e apresentar as alternativas para a Presidência da República”, ponderou. Entre as distorções que estão na mira da Previdência Social está o prazo de carência para a concessão do benefício, hoje inexistente, além da limitação da pensão a um determinado prazo ou teto, no caso do acesso ao benefício por parte de um companheiro/companheira muito jovem. “É o efeito viagra”, brincou Garibaldi, referindo-se ao casamento intergeracional.


Técnicos do setor apontam como uma boa alternativa para moralizar a situação a necessidade de comprovação da dependência econômica da pensionista. No caso de o beneficiário contar um benefício próprio, a alternativa poderia ser a opção pela aposentadoria ou pensão, a que for maior.


Só os novos

Para tranquilizar os atuais beneficiários, tanto do setor privado quanto do público, Garibaldi ressaltou que, uma vez aprovada a modificação legal, ela só valerá para os benefícios que forem concedidos a partir de então. “Não vamos ferir o direito adquirido”, garantiu. As pensões, no entanto, não são o único foco da Previdência Social. “Os problemas financeiros não se limitam a esse”, observou Garibaldi. Ele disse que, antes de avançar sobre as pensões, o governo quer ver
aprovado o projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata de criar a previdência complementar do setor público.
Outro desafio, na avaliação de Garibaldi, é o combate cotidiano às fraudes e a cobrança da dívida ativa. Ontem, a Força Tarefa Previdenciária desbaratou, no Rio de Janeiro, uma quadrilha que pode ter causado, entre 1983 e 1994, um prejuízo de mais de R$ 120 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a participação de servidores da casa — dois deles já falecidos e atuando antes da informatização do sistema —, eles conseguiram criar benefícios fictícios, alterando a data de nascimento de segurados mortos.


Patrimônio

O ministro também disse que a Previdência precisa montar um programa permanente de avaliação e venda do seu patrimônio — extenso, segmentado e que até hoje não gera receita. “As vendas são esparsas”, afirmou. De acordo com Garibaldi, é preciso colocar a Previdência nos trilhos sob pena de o problema, com o envelhecimento da população, tornar-se gigantesco no futuro.
Fonte: Correio Brasiliense
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (27 de abril de 2011) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 178/10, de autoria da Presidência da República, que cria 624 cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas e de confiança no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto, que vai a sanção presidencial, inclui 500 novos cargos efetivos de peritos médicos previdenciários destinados a atender a demanda de novas agências da Previdência em construção no país.

O PLC 178/10 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e foi aprovado pelo colegiado sem emendas. As funções gratificadas são 89 para nível um e 11 para nível dois. Os cargos em comissão do chamado Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) somam 14, nos níveis um, dois e quatro, e as funções comissionadas do INSS são dez.

O provimento dos cargos efetivos fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. É necessário ainda, conforme o projeto, a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


De acordo com o Executivo, a proposta tem por finalidade fortalecer a estrutura organizacional do INSS para possibilitar a instalação de novas agências da previdência social, previstas no plano de expansão da sua rede de atendimento. O objetivo é também viabilizar o cumprimento de competência recebida pela autarquia, com relação às atividades de perícia médica relacionada aos serviços públicos federais.

Segundo ministros do Planejamento e da Previdência Social durante o governo anterior que assinaram a mensagem enviada ao Congresso, o plano de expansão da rede de atendimento fixou como meta a instalação de 720 novas agências da previdência social no biênio-2009-2010 e outras 280 a longo prazo.

Os estudos sobre o impacto orçamentário feitos à época em que o projeto foi enviado ao Congresso, em agosto de 2009, são os seguintes: R$ 5 milhões para a criação de cargos em comissão e funções de confiança durante o exercício de 2010, considerando os meses de julho a dezembro; e R$ 10 milhões em cada um dos exercícios subsequentes, incluindo a gratificação natalina, adicional de férias e encargos.
Fonte: PCI Concursos

27 abril 2011

O deputado Roberto Policarpo (PT-DF), foi nomeado hoje, 27, relator do PL6613/09 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A informação é do assessor parlamentar da Anajustra, Roberto Bucar.

“Essa nomeação é uma boa notícia para os servidores, visto que o PCCS ter relator que possui conhecimento aprofundado sobre o tema poderá tratar do projeto com mais propriedade”, revela Bucar.


O deputado Ricardo Berzoini abandonou, no início deste mês, a relatoria do projeto alegando falta de acordo para votação da proposta.
Fonte: Anajustra
Os juízes federais em todo o país realizam hoje uma paralisação de 24 horas, mas não descartam entrar em greve e cobram mais engajamento do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, pelas reivindicações da categoria. A greve será decidida em até 90 dias, em uma nova assembleia realizada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

Os juízes cobram reajuste salarial de 14,79%, aumento no número de desembargadores e a instalação de quatro tribunais regionais federais em Minas Gerais, Bahia, Paraná e no Amazonas. Ainda fazem parte das reivindicações a equiparação de benefícios com membros do Ministério Público --como o pagamento de auxílio-alimentação e liberação para cursos--, além de mais proteção policial, principalmente para aqueles que atuam em causas criminais.

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, disse que aposta no diálogo com o Executivo e com o Congresso para que a categoria não tenha que parar. "Confiamos na atuação do Congresso e do Executivo e esperamos mais empenho do presidente Peluso [para que não tenha que ocorrer a greve]".

Apesar da paralisação, os juízes estão trabalhando em regime de urgência para resolver questões como o relaxamento de prisão ou analisar casos de pessoas que recorreram à Justiça para receber remédio ou ter autorização para cirurgias. Atualmente, são 1.360 juízes de primeira instância e 132 de 2ª instância. A categoria só parou uma vez, por um dia, em 2000.


Segundo Wedy, a Ajufe vai recorrer da decisão do CJF (Conselho da Justiça Federal) que determinou o corte de ponto dos juízes grevistas. Ele classificou a determinação de "inadmissível" porque a categoria luta por uma justiça mais rápida, barata e justa.

O reajuste salarial da categoria teria que passar por aprovação do Congresso. O salário líquido inicial de um magistrado é de R$ 12 mil. "É uma anomalia constitucional que um juiz esteja abaixo do Ministério Público", disse.

Outro pedido é uma maior segurança para os juízes que cuidam de casos que envolvem o crime organizado. Eles querem a aprovação de um projeto de lei que crie um colegiado para analisar esse tipo de ação. A ideia da proposta, que está em tramitação no Senado, é descaracterizar a sentença.

O projeto prevê ainda mais poder para a polícia Judiciária, permitindo que façam a segurança dos juízes dentro dos prédios. Segundo a categoria, muitos juízes têm sido ameaçados e não recebem a proteção da Polícia Federal. De acordo com a Ajufe, só em dezembro foram registrados 20 casos de ameaças.
Fonte: Jornal Folha de São paulo
O requerimento para a realização de uma audiência pública com o intuito de debater o PL 6613/09 (PCS do Judiciário) e o PL 6697/09 (MPU) foi retirado da pauta de votações da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) desta quarta-feira (27).

Segundo informações do assessor parlamentar do Sindiquinze, Alexandre Marques, que acompanha a sessão, o pedido foi retirado da pauta devido à ausência do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).


O requerimento deve voltar à pauta da CFT na próxima quarta-feira (04).
Fonte: Sindiquinze
A ministra do Planejamento, reforçou a suspensão de nomeações de aprovados em Concursos Públicos e a realização de novas seleções. Quem teve o nome incluído entre as vagas disponíveis terá que ter paciência. "Estamos tomando conta dos (concursos) que estão vencendo imediatamente, outros estão ficando para depois, peço paciência", disse ela.


Perguntada se existe um prazo para nomeações, a ministra foi enfática. "Quando tivermos um prazo vamos anunciar". A afirmação foi feita em audiência que ocorre na Comissão Mista de Orçamento.
Fonte: PCI Concursos
Os Correios divulgaram o númnero final de inscritos no concurso para 9.190 vagas em todo o Brasil. Foram recebidas 1.120.393 inscrições em todo o país. O número por estados ainda não foi divulgado.

Para carteiro os exames serão no turno da tarde e, para os demais, pela manhã, todos com duração de três horas e meia. No nível médio serão cobradas 60 questões de múltipla escolha, com cinco opções de respostas, sendo 20 de Língua Portuguesa, 20 de Matemática e 20 de Informática. Para ser aprovado o candidato deverá acertar, pelo menos, seis questões em cada disciplina e 24 pontos no total da prova.

Em caso de empate na nota final terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 anos até o último dia da inscrição, maior nota na disciplina Português, maior nota na disciplina Matemática e, persistindo a igualdade, o mais idoso.

Para os cargos de nível médio/técnico e superior serão cobradas 120 questões, sendo 50 de Conhecimentos Básicos e 70 de Conhecimentos Específicos. Cada questão valerá um ponto, sendo necessário julgar se o item está certo ou errado.


O candidato receberá um ponto caso a resposta esteja em concordância com o gabarito oficial e um ponto negativo caso a resposta esteja em discordância com o gabarito. Não serão atribuídos pontos em caso de marcação dupla ou se a respostas estiver em branco.

Para ser aprovado, será preciso obter mais de dez pontos em Conhecimentos Básicos, mais de 21 em Conhecimentos Específicos e, ainda, 36 no conjunto das provas.

Para carteiro e operador haverá, ainda, uma segunda fase de testes físicos, de responsabilidade dos próprios Correios. Além das vagas iniciais, será formado um cadastro de reserva que poderá ser utilizado durante o período de validade, que será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Fonte: Folha Dirigida
O Executivo prepara uma norma para obrigar as três esferas da administração pública (federal, estadual e municipal) a divulgarem nos diários oficiais o CPF de todos os funcionários públicos nas publicações relativas a eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra determinação pessoal referente aos servidores. O texto, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), foi apresentado à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (Enccla). O grupo defende que a medida facilitará as investigações de servidores, especialmente aqueles que ocupam funções de confiança no governo.

A ideia, no entanto, é polêmica. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) critica a proposta, que, segundo a entidade, invade a privacidade dos funcionários. “O governo não tem o direito de expor dados pessoais. O CPF, assim como a carteira de identidade, são informações minhas e não devem ser divulgadas”, afirma o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

A recomendação começou a ser discutida no fim de 2009. Órgãos de controle e de fiscalização reclamavam das dificuldades em localizar dados confiáveis de servidores públicos. Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF) creditam atrasos nas investigações devido a homônimos, ou mesmo a falhas de grafia. Autoridades responsáveis por fiscalizar pessoas politicamente expostas, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Banco Central, apresentaram as mesmas queixas.

“É uma medida simples e extremamente importante. Muitas vezes, temos dificuldades de proceder uma investigação porque nos deparamos com homônimos. As medidas cautelares, como apreensão e bloqueio de bens, por exemplo, acabam sendo prejudicadas”, afirma o procurador da República Vladimir Aras. Para ele, um ato administrativo seria suficiente para a medida passar a valer. “Não precisa encaminhar uma lei para o Congresso. Vai ficar parada. O fundamental é que os outros poderes, inclusive o Legislativo, também adotem essa proposta de transparência”, completa o procurador.


A recomendação foi incluída no plano de trabalho de 2010 da Enccla, sob a coordenação da Controladoria-Geral da União (CGU). A organização é comandada pelo Ministério da Justiça e tem a colaboração de órgãos do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Sem muitos avanços, a meta foi reafirmada em 2011 e agora deve sair do papel.


Sigilo dos dados

O ponto mais polêmico — o sigilo dos dados — foi pacificado pelo grupo de trabalho responsável pela proposta. “Foram afastadas quaisquer preocupações, porque ficou demonstrado que a indicação do CPF já está presente em diversas publicações, além de estar inscrito em cheques que circulam livremente”, afirma a CGU. “O mecanismo existente mais adequado para essa identificação seria a utilização do número de CPF, por ser único, individual e específico para cada cidadão”, endossa o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, no texto da proposta.

Secretário-geral da Consef, Josemilton Costa critica a proposta e acredita que ela pode abrir precedentes para a divulgação de outros dados pessoais dos funcionários públicos. “O problema da corrupção não está no servidor de carreira, mas nas pessoas que o governo traz para atender cabides políticos. Eles é que não têm compromisso com a ética no serviço público.” Costa, no entanto, defende a publicidade das informações para cargos comissionados, inclusive o de ministros. “Ser transparente é cobrar a publicação anual, por exemplo, do patrimônio dos chefes das pastas e daqueles que ocupam função de confiança.”
Fonte: Correio Brasiliense
O último feriado prolongado, em função das celebrações da Semana Santa, voltou a expôr o alto índice de violência nas rodovias federais. Apesar de ter havido uma redução em comparação com o período de Carnaval, conforme indicou o balanço final da Operação Semana Santa 2011 da Polícia Rodoviária Federal (PRF), os índices permaneceram elevados: foram registradas 175 mortes em 3.861 acidentes. Houve, ainda, 2.274 feridos.

Em matéria sobre a violência no trânsito, exibida no último domingo, dia 24, no programa Fantástico da TV Globo, a diretora-geral da PRF, Maria Alice Nascimento Souza, admitiu que é necessário ampliar os quadros do departamento para melhorar a fiscalização. "Nós necessitaríamos de mais efetivos, de mais tecnologias e de mais recursos", afirmou ela. A PRF possui hoje pouco mais de 9 mil policiais para fiscalizar os cerca de 66 mil quilômetros de rodovias federais.


Enquanto a violência nas estradas federais segue sem dar trégua, permanece sem definição a retomada do concurso do departamento para a contratação de 750 policiais rodoviários federais em praticamente todo o país. A seleção, aberta em 2009, está suspensa desde novembro daquele ano devido a fraude no resultado das provas objetivas.

A continuidade do concurso passa pelo fim do imbróglio judicial, que já conta com decisões favoráveis à União, revalidando a rescisão de contrato entre a PRF e a FunRio, que organizou o concurso, e determinando o bloqueio de bens da fundação em até cerca de R$3,8 milhões, referentes às despesas com o pagamento de professores do curso de formação, segunda etapa do concurso. A PRF rescindiu unilateralmente a contrato com a FunRio, por considerar que a organizadora falhou em garantir a segurança do concurso.

Segundo apurou o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ), a fraude constatada contou com a participação de funcionários da organizadora, mas não invalidou a seleção.
Fonte: Folha Dirigida
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, deixou claro ontem que os cortes nos concursos públicos e nas nomeações de servidores valem apenas para 2011. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, ela garantiu que as suspensões não ocorrerão durante todo o mandato da presidente Dilma Rousseff. “Estamos fazendo um ajuste dos concursos públicos. Ele é para o ano de 2011, não é uma perspectiva para quatro anos”, ressaltou.

A tesourada nas seleções foi anunciada em fevereiro, quando o governo tornou público o enxugamento de R$ 50 bilhões no Orçamento da União. Agora, o lançamento de editais e as convocações estão condicionados à autorização específica de Miriam Belchior. Por ora, até mesmo órgãos que iniciaram cursos de formação, embora possam concluí-los, dependem de nova permissão para nomear os aprovados.


Entre os órgãos prejudicados pela medida, estão as agências reguladoras, que carecem de mão de obra. Ao comentar problemas que a Caixa Econômica Federal enfrenta ao analisar projetos para liberação de recursos da União para convênios, a própria ministra afirmou que o banco estatal precisa de mais funcionários. “Esses problemas nós podemos resolver contratando mais gente”, disse.

Durante a audiência, a ministra anunciou também que o governo contratará, até junho, uma auditoria externa para apurar possíveis fraudes na folha de pagamento de servidores do Poder Executivo. No primeiro estágio da análise, o cruzamento do cadastro da União com os dos estados vai averiguar eventuais duplicidades de funções. A ideia é verificar se há funcionários recebendo tanto da União quanto das administrações locais e contribuir para a redução de gastos do setor público.
Fonte: Correio Brasiliense
Os juízes federais estão realizando hoje (27) uma paralisação de 24 horas como protesto para pedir aumento salarial, equiparação de benefícios com membros do Ministério Público e mais proteção policial, principalmente para aqueles que atuam em causas criminais.

Segundo a Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil, quem participar do movimento irá aos foros, mas só trabalhará em casos urgentes. As audiências marcadas para hoje já foram ou serão reagendadas.

Nenhum órgão oficial anunciou oficialmente quantas audiências - antes designadas para hoje, em todo o país - serão empurradas para mais tarde, em função da paralisação.

A Justiça Federal conta com cerca de 1.300 juízes de primeira instância e 130 de segundo grau, que atuam nos cinco Tribunais Regionais Federais do país. A Justiça do Trabalho, que não faz parte da Justiça Federal, não está incluída na paralisação.

Entre os pleitos da magistratura federal estão os benefícios iguais aos do Ministério Público, como licença para estudos no exterior.

Em enquete feita em março pela Ajufe, 74% dos 767 juízes consultados decidiram pela paralisação de um dia. Os magistrados sustentam em prol da elevação dos salários dos ministros do STF em 14,79%, o que provocaria um "efeito cascata" para a categoria. A Ajufe diz que o percentual equivale às perdas causadas pela inflação nos últimos seis anos.


O aumento precisa passar no Congresso. O salário inicial dos magistrados federais é de cerca de R$ 22 mil. O pedido de equiparação de direitos inclui licença-prêmio e auxílio-alimentação.

Em quatro Estados (SP, DF, BA e MA) os sindicatos dos servidores convocaram paralisação.


Entrevistas

Ontem (26) o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, concedeu diversas entrevistas com o objetivo de informar os motivos da pausa. Ele disse que a paralisação tem quatro pilares fundamentais: 1) a segurança dos magistrados que lutam contra o crime organizado; 2) a estruturação dos juizados especiais, Turmas Recursais e a ampliação da Justiça Federal no segundo grau; 3) a simetria com o Ministério Público Federal; 4) a revisão do teto constitucional moralizador.

Segundo Wedy, "as reivindicações são por melhores condições de trabalho com a finalidade de oferecer à população um Judiciário independente que leve uma justiça acessível, barata, rápida e sem margem para a impunidade".

O presidente da Ajufe disse também que a entidade tomará as medidas cabíveis administrativas ou judiciais contra a decisão anunciada pelo Conselho da Justiça Federal de punir com um dia de desconto os juízes que hoje não trabalharem. Foi contratado o advogado carioca Sérgio Bermudes para patrocinar a causa.
Fonte: JusBrasil
A ordem da presidenta da República, Dilma Rousseff, para redução dos gastos públicos tem surtido efeito. Os órgãos federais reduziram em 58% o pagamento de diárias aos servidores da administração pública federal no mês de março, comparado ao mesmo mês do ano passado. Os gastos caíram de R$ 72,93 milhões para R$ 30,43 milhões. As despesas com passagens também foram reduzidas, de R$ 41,91 milhões para R$ 34,19 milhões no mês.

Em fevereiro, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, um ajuste fiscal de mais de R$ 50 bilhões. A redução nos gastos foi estabelecida no Decreto 7.446/2011, que prevê limites para empenhos das despesas com diárias, passagens e locomoção de funcionários desde 1º de março. Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).


O reflexo da nova política de redução de gastos também aparece no acumulado do trimestre. As diárias pagas tiveram redução de 33%. De janeiro a março deste ano, o governo federal pagou R$ 87,69 milhões, contra R$ 130,65 milhões no mesmo período de 2010. Já o gasto com emissão de bilhetes aéreos caiu 15%, de R$ 65,79 milhões para R$ 56,04 milhões.
Fonte: Agência Brasil
A um grupo de aprovados em concursos públicos, que acompanharam, com faixas e cartazes, sua participação na audiência pública promovida pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta terça-feira (26), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, assegurou que o governo federal está analisando com mais cuidado os certames com prazo de validade a vencer ainda este ano. A suspensão de concursos e nomeações para cargos públicos em 2011 é uma das medidas tomadas pelo governo federal para enxugar gastos e readequar a programação orçamentária da União.


O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) entregou à ministra um abaixo-assinado com cerca de 50 assinaturas de senadores pedindo a nomeação daqueles já aprovados nos concursos. Miriam Belchior explicou que o governo pretende nomear aqueles que passaram dentro do número de vagas previsto nos editais. Os demais terão de esperar um pouco.

- Estamos analisando prioritariamente os concursos cujos prazos de validade estão perto de vencer, os que têm tempo grande de validade não serão tratados agora. E temos de lembrar que a suspensão vale apenas para 2011 e não para os quatro anos de governo - ressaltou.
Fonte: Agência Senado

26 abril 2011

Os juízes federais que aderirem à paralisação da categoria, marcada para amanhã em todo o país, terão o dia descontado do salário. A decisão foi tomada ontem pelo Conselho da Justiça Federal, por sugestão do presidente, ministro Ari Pargendler. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, chamou a determinação de "ilegal e inconstitucional". Ele anunciou que a entidade vai recorrer, mas ainda não decidiu a qual órgão.

- O ato do conselho é ilegal e inconstitucional. Os juízes federais não estão fazendo greve, e sim uma paralisação. A Justiça ficará aberta o dia todo na quarta-feira. Todos os casos urgentes serão atendidos, sem exceção. Ainda que fosse uma greve, é um direito assegurado a todo cidadão brasileiro desde a redemocratização do país, está escrito na Constituição de 1988. Na Europa, esses movimentos jamais foram declarados ilegais - afirmou Wedy.

A paralisação foi marcada para cobrar mais segurança para os juízes que atuam contra o crime organizado, melhoria na estrutura de trabalho, igualdade de direitos com o Ministério Público e reajuste salarial. A categoria pleiteia 14,79% a mais na folha de pagamento para esse reajuste, conforme projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) que tramita na Câmara desde o ano passado.


Wedy afirmou que, embora a Constituição federal preveja reajustes anuais, em seis anos teria havido apenas uma revisão dos salários da categoria. A decisão pela paralisação foi tomada por 83% dos juízes federais.

"O objetivo do movimento é a luta por um Judiciário independente que ofereça uma Justiça mais acessível, rápida e que não permita impunidade em benefício do povo brasileiro", diz nota da Ajufe.

Em Brasília, a manifestação terá debates programados com presidentes dos sindicatos de juízes de Portugal, Espanha e Itália. Wedy explicou que a categoria vai se reunir novamente em 90 dias para analisar se as negociações avançaram e, com base nisso, decidir se entra em greve ou não.

- Vamos continuar conversando com o STF, com o Congresso Nacional e com o governo para que se resolva o impasse - disse ele.
Fonte: Jornal O Globo
De acordo com as últimas informações obtidas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, na última semana, a comissão do concurso para técnicos e analistas está trabalhando na definição das áreas específicas que contarão com oferta de vagas. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a comissão faz um levantamento de pessoal nas respectivas unidades para verificar as necessidades para os cargos com exigências específicas, além daquelas que pedem apenas a respectiva escolaridade. Adiantam, também, que, em paralelo, já foi iniciado o processo de contatos com as empresas e fundações organizadoras.

De acordo com o chefe de gestão e desempenho do órgão, Fernando de Aguiar, o setor aguarda estes levantamentos, por parte da comissão do concurso, para dar andamento no processo de elaboração do edital, previsto para ser publicado em junho. A oferta geral de vagas também depende do término do concurso interno de remoção, ainda em andamento.


Independente das áreas com exigências específicas, já está certo que o concurso contará com vagas para as três principais, que são o técnico judiciário na área administrativa, analista judiciário na área administrativa e analista judiciária na área judiciária. Para o técnico, a exigência é de ensino médio. Para o analista na área administrativa, nível superior em qualquer área e para o analista na área judiciária, superior em Direito. No caso do técnico na área administrativa, para concorrer é necessário possuir somente ensino médio. Para analista na área administrativa, superior em qualquer área e para analista na área judiciária, superior em Direito. Para técnico, a remuneração inicial é de R$4.674,24, considerando o salário de R$4.052,92 e auxílio alimentação de R$621,28. Para analistas, R$7.232,67, considerando o salário de R$6.611,67 e complemento de R$621,28.

No concurso anterior, realizado em 2006, para a carreira de técnico judiciário, além da área administrativa, o concurso contou com opções para a área específica de programação de sistemas. No caso dos analistas, as áreas com exigências específicas do concurso anterior foram para analista judiciário na área de apoio especializado em Medicina do Trabalho, Análise de Sistemas, Engenharia Elétrica com formação em Eletrotécnica, apoio especializado em Engenharia com formação especializada em Engenharia Civil e analista judiciário na área administrativa com especialização em Contabilidade.
Fonte: Folha Dirigida

25 abril 2011

O Ministério do Planejamento começa a dar sinais claros de que a suspensão dos concursos e nomeações não vão durar por muito tempo. Saiu nesta segunda, dia 25, no Diário Oficial da União a autorização para os institutos federais de educação, ciência e tecnologia contratarem 2.687 docentes e 1.816 técnicos administrativos para as escolas federais de educação profissional em funcionamento no país.

A Portaria interministerial dos Ministérios da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) altera anexos dos decretos do banco de professor-equivalente e do quadro de referência dos técnicos administrativos dos institutos federais. Na prática, a medida amplia o banco e o quadro de referência, permitindo que as instituições contratem, via concurso público. Aqueles institutos que possuam concurso válido poderão convocar e nomear o candidato aprovado de imediato.


O banco de professor-equivalente e o quadro de referência de educação básica, técnica e tecnológica dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia foram criados por decretos em setembro de 2010. No entanto, o quantitativo de vagas previsto estava desatualizado em relação às novas escolas da rede federal.

Histórico - Antes da existência do banco e do quadro de referência, as instituições necessitavam pedir autorização do MPOG cada vez que servidores se aposentavam ou se desligavam da escola.
Fonte: Folha Dirigida

24 abril 2011

O secretário de Recursos Humanos do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira de Oliveira, afirmou para dirigentes do Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal do Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), durante a semana, que a retomada das negociações para aprovação do PL 6.613/2009 está acontecendo de acordo com o esperado para os 100 primeiros dias do governo da presidenta Dilma Rousseff. O PL que tramita no Congresso Nacional dá reajuste de 54% à categoria, que está sem aumento salarial desde 2006.

De acordo com Amarildo,Oliveira, entre os presidentes dos tribunais superiores, é boa a receptividade do projeto de revisão salarial dos servidores do Poder Judiciário Federal .


Segundo o secretário de Recursos Humanos do Supremo, a sinalização do governo federal para a retomada do processo de negociação foi confirmada com o agendamento de uma reunião com representantes do Ministério do Planejamento ou da Casa Civil que ocorrerá entre os dias 26 a 29 de abril.

Congresso na espera
O Congresso Nacional estaria aguardando desfecho da negociação entre Judiciário e o Executivo para aprovar o PL, não havendo possibilidade de ser vetado por Dilma.

Dilma não vetaria
Segundo informações que circulam em Brasília, a presidenta teria manifestado pessoalmente essa posição de não vetar em audiência com o presidente do STF, Cezar Peluso.

Carreira em pauta
O secretário de RH do STF informou ainda que o Supremo quer retomar a discussão da carreira da categoria judiciária. Os representantes dos servidores também querem.
Fonte: Jornal O Dia
O Ministério do Planejamento e os sindicatos de servidores federais terão três reuniões em maio — nos dias 3, 17 e 31. No primeiro encontro, serão discutidos os projetos de lei de interesse do funcionalismo que estão no Congresso Nacional. A segunda reunião vai tratar de negociação coletiva. O terceiro encontro vai discutir outros assuntos, entre eles a questão salarial. Entre 4 de maio e 2 de junho, vão acontecer reuniões específicas com categorias do funcionalismo. Os sindicatos devem aguardar até o início de junho para fazer novos protestos.


Fonte:  Jornal Extra

23 abril 2011

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá ser exceção no adiamento de novos concursos para o Executivo federal, segundo a secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Brito (leia entrevista exclusiva na última página deste caderno). Ela reafirmou que a pasta faz uma análise pormenorizada da situação de cada órgão e, por conta disso, o INSS poderá não sofrer com a decisão do governo anunciada em fevereiro, com o objetivo de cortar R$50,7 bilhões no Orçamento da União em 2011.

A necessidade de contratação de pessoal para a autarquia, vinculada ao Ministério da Previdência Social, tem origem no plano de expansão da rede de atendimento, que prevê a criação de 720 agências em municípios com mais de 20 mil habitantes. Para que essas unidades possam funcionar plenamente o INSS solicitou a abertura de um novo concurso. O instituto quer o provimento de 10 mil vagas (8 mil para técnico e 2 mil para analista), sendo 2 mil, pelo menos, este ano>.

Requisitos - O cargo de técnico requer o nível médio (antigo 2º grau), e o de analista, o ensino superior. Os vencimentos iniciais são de R$2.980, para os técnicos, e R$4.917, para os analistas - com a gratificação de desempenho, a remuneração pode chegar a R$3.280 e R$5.580, respectivamente.


Outro fator que corrobora a necessidade do concurso é a carência de mais de 10 mil servidores, segundo dados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps). Além disso, o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, informou que a força de trabalho está em fase de envelhecimento. De acordo com ele, somente este ano 7 mil funcionários podem ser aposentar. A seleção servirá também para a reposição desse pessoal.

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, espera ainda este mês por uma audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para negociar a autorização do concurso. Embora solicitado em março, o encontro ainda não tem data javascript:void(0)prevista, segundo a Assessoria de Imprensa da Previdência.
Fonte: Folha Dirigida

20 abril 2011

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) marcou para a próxima terça-feira (26) a realização de um seminário sobre separação de Poderes e segurança jurídica. O objetivo é debater os limites de competência entre o Legislativo e Judiciário. A iniciativa é do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).

Foram convidados: o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler; da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha; e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Calandra; o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto da Paula Machado; e os professores Alfredo Canellas Guilherme da Silva, da Universidade Estácio de Sá (RJ); Cláudio Ari Mello, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS); e Marcelo Cattoni de Oliveira, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).


O seminário será às 10 horas, no plenário 1.
Fonte: Agência Câmara
No início de fevereiro, a notícia de que o governo federal suspenderia temporariamente a realização de concursos e a admissão de aprovados chocou milhares de brasileiros. Passados mais de dois meses, a secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Brito, explica que a situação não é tão apocalíptica como alguns noticiaram.

Os concursos estão, sim, suspensos, mas as contratações ocorrerão em casos de prioridade de governo e em iniciativas de substituição de terceirizados, o que atinge diversos órgãos. "As demandas estão sendo analisadas caso a caso, mas não quer dizer que nada será suprido", garante a secretária.


A boa notícia é que órgãos como o INSS, Polícia Federal, Banco Central e Fiocruz estão tendo uma atenção especial, devido à grande necessidade de recompor a força de trabalho. "Estamos analisando a necessidade do INSS, e estamos trabalhando junto com o órgão e o Ministério da Previdência Social o planejamento desse provimento, porém ainda não temos uma decisão tomada sobre o concurso. Mas ele está em análise e planejamento", assegura.

Este ano, os concursos estão mesmo suspensos? O Planejamento está mesmo analisando o que poderá ser realizado?
Ana Lucia Brito - Pela diretriz geral, todos os concursos estão suspensos. As demandas estão sendo analisadas caso a caso, mas não quer dizer que nada será suprido. As situações mais críticas, os quadros absolutamente essenciais, as necessidades de prioridade de governo, as iniciativas de substituição de terceirizados pode ser que sejam liberadas. Isso vai depender de cada caso e da instituição.

Então todos os pedidos estão sendo analisados: novos concursos e convocações de aprovados em seleções já realizadas. Quais os critérios?

Os critérios que estamos analisando são, primeiro, os direitos adquiridos, ressaltando os aprovados nas vagas originais do concurso e dentro do prazo de validade, que será respeitado. Estamos priorizando também os concursos que estão com o prazo mais próximo do vencimento e, nesses casos, estamos analisando a situação do órgão, o cenário que está inserido nas prioridades de governo e também a necessidade de cumprir a meta de redução de custos.

Muitos órgãos ainda têm terceirizados. Essas situações também estão sendo vistas?

Sim, pois a substituição de terceirizados não implica aumento de custos. É a troca e, nesse caso, estamos negociando com os órgãos para substituírem um número maior de terceirizados por um número menor de concursados. Essa troca significa uma redução de custos.

Que órgãos a senhora pode citar como exemplo?

Tenho o Cade e a Fiocruz. Esses são alguns exemplos, mas temos uma lista extensa na administração indireta. Na administração direta o governo fez um grande esforço nos últimos anos, e em 2010 chegamos a um índice de 95% da substituição. Ficaram alguns casos pontuais. Isso foi considerado um desempenho muito bom pelo Ministério Público do Trabalho. E já estamos negociando com o Ministério Público um prazo maior, e fechamos até 2012. Vamos apresentar um plano para a substituição dos demais terceirizados, mas vamos fazer isso com calma, e buscando cumprir a nossa meta de redução de custos.

No caso da Fiocruz, o Ministério Público Federal fez uma recomendação para que os terceirizados sejam substituídos. Isso vai acontecer?

Estamos conversando com o MPF, juntamente com a Fiocruz, para verificamos como vamos atender essa demanda. Estamos trabalhando com escalonamento.

Quais seriam as áreas prioritárias para o governo neste primeiro ano?

A Educação e a Segurança são sempre prioritárias. Temos também os programas de redução de pobreza. Então, esses fatores são importantes, e os processos que impactam no atendimento direto ao cidadão serão considerados na hora da análise.

Recebemos perguntas dos nossos leitores pelo twitter, e muitos defendem a abertura de um concurso para o INSS, que está em um processo de expansão. Como estão as negociações?
Estamos analisando a necessidade do INSS e estamos trabalhando junto com o órgão e o Ministério da Previdência Social o planejamento desse provimento, porém ainda não temos uma decisão tomada sobre o concurso. Mas ele está em análise e planejamento.

No caso da Polícia Federal, o ministro da Justiça reconheceu que falta policiamento nas fronteiras. A seleção também está em análise?
Está sendo analisado, e todas as informações estão sendo consideradas. Estamos planejando como atender essa demanda, mas sempre com o objetivo maior, de cumprir a meta de redução de custos com pessoal em R$3 bilhões.

No caso do Banco Central, em poucos anos mais da metade dos funcionários poderá se aposentar. Como está o estudo para a recomposição da força de trabalho?
O fato do servidor ter o tempo para se aposentar não significa que ele vá deixar os quadros. Mas as aposentadorias são uma realidade, não só no Banco Central, mas em outros órgãos da administração. E nós estamos sensíveis a isso.

Por que o governo precisou cortar as admissões de pessoal em concursos que já foram realizados? O governo anterior não tinha previsto essa despesa?

A meta do governo é de R$50 bilhões em redução de custos, e uma pequena parte, de R$3 bilhões, é com a despesa de pessoal. Por isso, para analisar o volume de demandas, que é muito grande, e o valor muito superior a isso, e poder analisar caso a caso o direcionamento dos recursos para as maiores necessidades, é que tivemos que fazer a suspensão e essa análise mais rigorosa.

Isso não quer dizer que os concursos estão suspensos definitivamente, mas que estão passando por uma análise criteriosa, e alguns poderão ocorrer ainda este ano. Os concursos devem voltar a acontecer normalmente em 2012?

O governo vai continuar se planejando e analisando suas necessidades de pessoal, para podermos fazer as autorizações e o provimento. Temos que entender que essa é uma conjuntura do Brasil neste momento e, em regularizando a situação, será feita uma nova análise. O processo de análise é contínuo, e o governo vai continuar precisando de pessoal.

O governo Lula foi marcado pela realização de muitos concursos públicos. E já no primeiro ano da presidente Dilma há a suspensão. A senhora, como secretária de Gestão, não teme que a medida seja vista como um retrocesso?
Essa medida faz parte do processo de gestão. Durante o governo Lula, a situação foi analisada, e foi constatado que os quadros precisavam de reforço. Esse era um outro momento da nossa conjuntura econômica. Nós analisamos e verificamos que era preciso cortar as despesas.

A senhora acredita que os milhares de candidatos que estão se preparando para concursos devem continuar a preparação?

Estudar para concursos públicos é uma boa possibilidade de carreira. O governo vai precisar de pessoas, pois as que estão aqui se aposentarão ou sairão para a iniciativa privada. Então, eu diria que vale a pena continuar se preparando.
Fonte: Folha Dirigida
O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, se reuniu com dirigentes da CUT, CTB e CSP/Conlutas e de mais 26 entidades nacionais dos servidores públicos e afirmou que o compromisso do governo é negociar apenas com as entidades do Executivo, excluindo as do Judiciário Federal e MPU e do Legislativo.

Duvanier informou que se algum acordo for fechado na mesa de negociação tratará apenas das entidades Poder Executivo devido à independência dos três poderes. "A mesa não é espaço para debates, mas de negociação sindical. Eu não tenho mandato do governo para negociar com outros Poderes", disse.


Os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público vêm sendo constantemente alertados pelo Sindjus de que o governo não tem essa prerrogativa "Alguns servidores atribuem a falas de integrantes do governo intenção de negociar com a categoria. A declaração de Duvanier é mais uma prova de que estamos no caminho certo e que devemos centrar nossa pressão no ministro Peluso", afirma Berilo Neto.
Fonte: Sindjus-DF

19 abril 2011

A primeira reunião com o secretário de Relações do Trabalho, Duvanier Ferreira, e representantes das 26 entidades que participam da Campanha Salarial Unificada dos servidores federais terminou com um impasse. Duvanier informou que é intenção do governo negociar os eixos reivindicatórios apenas com entidades nacionais que representam servidores do Executivo. Entidades do Legislativo e Judiciário participariam apenas de reuniões que envolvem a busca pela legalização da negociação coletiva no setor público.

Todas as entidades que compõem a campanha unificada foram contra a proposta de excluir a participação de algumas entidades. Um calendário de reuniões foi apresentado pelo Ministério do Planejamento. Tudo será debatido em uma reunião ampliada nesta terça-feira entre as entidades unidas em torno dos eixos em defesa dos servidores e serviços públicos. Além de continuar buscando a unidade na mesa de negociações alguns ajustes na agenda de reuniões devem ser propostas ao governo.

Por essa proposta os eixos da Campanha Salarial seriam negociados em três etapas com reuniões nos dias 3, 17 e 31 de maio. Num primeiro momento seriam debatidos os diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional. A segunda etapa trataria da regulamentação da Convenção 151, negociação coletiva e direitos sindicais. Finalmente, uma reunião para negociar os demais pontos que incluem entre outros itens paridade, política salarial permanente para os servidores e data-base em 1º de maio.


Pautas específicas – Foi proposto também um cronograma para tratar as pautas específicas das diversas categorias que possuem acordos e demandas pendentes. Reuniões com entidades que representam esses setores devem acontecer entre os dias 4 de maio e 2 de junho. Pela proposta inicial do Planejamento a Condsef teria sua reunião no dia 5 de maio.

A expectativa da Confederação é de que as reuniões tragam o atendimento consistente das demandas. As entidades seguem unificadas e pressionando de forma conjunta pelo avanço nas negociações. Para isso um calendário também será definido na reunião desta terça. Uma nova marcha já está apontada para a primeira semana de junho. Até lá já é possível ter uma visão ampla das pretensões do governo e dos rumos das negociações. Se o processo de diálogo não avançar serão discutidos outros rumos, não sendo descartada a intensificação da mobilização com possibilidade de aprovar indicativo de paralisação de atividades.

As entidades apostam na capacidade de avanços nos diálogos com o governo. “A disposição é de negociar mantendo nossa unidade. Não podemos deixar o governo nos dividir e estamos juntos na luta em torno de nossos eixos da campanha unificada”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. “A tática do governo de dividir os servidores para dominar o processo de negociações precisa ser combatida. Temos consciência de que se não barrarmos os PLs e PECs que estão tramitando no Congresso, não sobrará nada para discutir nas pautas específicas, principalmente se passar o PLP 549/10 que congela por 10 anos investimento na administração pública”, acrescentou.
Fonte: Condsef
Na última sexta-feira, dia 15, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que o governo federal somente irá contratar servidores públicos absolutamente essenciais em 2011. Segundo ela, a prioridade ficará em torno dos aprovados em curso de formação. "Fora disso, apenas nos casos estritamente necessários haverá contratações", frisou, ao apresentar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviado ao Congresso.

Concursos como o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ser beneficiados por essa postura. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, já afirmou que a contratação de servidores para a autarquia é essencial devido à criação das 720 agências de expansão da rede de atendimento. Por conta disso, ele quer marcar uma audiência com a ministra do Planejamento. De acordo com a Assessoria de Impresa da Previdência Social, o encontro acontece ainda este mês.


O INSS solicitou ao Ministério do Planejamento o preenchimento de 10 mil vagas (8 mil técnicos e 2 mil analistas), contando com a possibilidade de poder contratar 2 mil profissionais ainda este ano.

Requisitos - O cargo de técnico requer o nível médio (antigo 2º grau), e o de analista, o ensino superior. Os vencimentos iniciais são de R$2.980, para os técnicos, e R$4.917, para os analistas - com a gratificação de desempenho, a remuneração pode chegar a R$3.280 e R$5.580, respectivamente.

Ainda na sexta, dia 15, a ministra Miriam Belchior informou que a convocação de aprovados está sendo criteriosamente analisada, conforme a necessidade de cada órgão. De acordo com a Assessoria de Imprensa do Planejamento, este mês, termina o estudo realizado para determinar possíveis exceções ao adiamento de novos concursos e da nomeação de aprovados - medida tomada por conta da necessidade de cortar R$50,7 bilhões no Orçamento da União em 2011.

Além disso, ela adiantou que o governo pode priorizar os concursos com o prazo de validade vencendo. Isso pode fazer com que o INSS consiga convocar mais 250 médicos perito - 50% a mais de aprovados do que o quantitativo inicial de vagas da seleção. Esse concurso expira no próximo dia 5 de maio.
Fonte: Folha Dirigida
Com a validade dos concursos vigentes para auditor-fiscal e analista-tributário próxima de expirar (em junho) e uma grande necessidade de recomposição dos seus quadros, a Receita Federal é um dos órgãos que pleiteia a inclusão entre as exceções ao adiamento de nomeações no Executivo federal. Carência impõe ainda a necessidade de novos concursos.

A Receita solicitou ao Ministério do Planejamento a nomeação dos aprovados em até 50% do número de vagas iniciais dos concursos (450 para auditor e 700 para analista), o que permitiria a contratação de até 575 novos fiscais, sendo 225 auditores e 350 analistas. A pasta deverá concluir até o fim do mês o levantamento para apontar quais casos serão tratados como exceções ao adiamento, inclusive de concursos, anunciado em função do corte de mais de R$50 bilhões no Orçamento da União para 2011.


No último dia 15, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que somente servidores essenciais serão contratados e que serão priorizados os concursos que estiverem vencendo, o que aumenta a expectativa com relação ao atendimento do pleito da Receita. Em contrapartida, a ministra ressaltou que as contratações se restringirão às vagas autorizadas pelo governo, descartando a contratação de aprovados em posições superiores ao número de vagas autorizado.

De acordo com os representantes de ambas as categorias, há um déficit de mais de 4 mil auditores e analistas, sobretudo em áreas de fronteira, o que aumenta a urgência na contratação de mais servidores.

Requisitos e vencimentos - Os cargos de auditor-fiscal e analista-tributário da Receita Federal são destinados a quem possui o ensino superior completo em qualquer área. Os vencimentos iniciais são de R$13.904 para auditor e de R$8.300 para analista (já com auxílio-alimentação, de R$304).
Fonte: Folha Dirigida
O Sitraemg reuniu-se na tarde de hoje, 18, com o deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), autor das emendas ao PL 6613/2009 que propõem o subsídio e a Gratificação por Desempenho Institucional. O Sindicato foi representado por seu presidente, Alexandre Brandi, os diretores Fernando Neves e Sebastião Edmar e outros seis servidores, do TRT e do TRE. O objetivo principal foi ouvi-lo sobre a apresentação de sua última emenda e pedir a ele para retirá-la, a fim de não prejudicar a já tão atacada tramitação do PCS na Câmara.

O deputado explicou que, durante todo o processo do PCS, tem conversado com todos os lados interessados – governo, aposentados, defensores do subsídio e defensores do PCS – e que apresentou então as emendas (do subsídio e da GDI) por entender que, dentro das diversas exposições de motivos, elas seriam benéficas. Sobre retirar a última, da GDI, Lopes se comprometeu a fazê-lo, desde que o deputado Roberto Policarpo, companheiro de partido do DF, também retire a dele, que versa sobre um aumento da GAJ de 50% para 170% do vencimento. O Sitraemg entende que a GDI e o aumento da GAJ são nocivos à categoria por facilitarem disputas entre servidores e assédio moral, e a elevação do impacto orçamentário do PCS para o governo, respectivamente.


De acordo com Alexandre Brandi, a retirada das emendas de Lopes e Policarpo fortaleceria a luta pela aprovação do PCS, posto que diminuiria as dúvidas que tantas propostas trazem (veja aqui quais são) e evitaria a divisão da categoria: “os servidores saberiam exatamente o que estão buscando e pelo que estão lutando”, explicou.

Audiência com o Planejamento

A reunião com o deputado Reginaldo Lopes também trouxe outra boa notícia: o deputado revelou que espera para os próximos 15 dias a confirmação de uma audiência com a ministra do Planejamento, Mirian Belchior, a fim de discutir a aprovação do PCS. O diretor do SITRAEMG, Sebastião Edmar, reforçou para o deputado que, nestas conversas, também é importante buscar uma interlocução entre a presidenta Dilma Rousseff e o presidente do STF, Cezar Peluso.

O deputado do PT ainda tranquilizou o grupo sobre seu pedido de audiência pública para o PCS, esclarecendo que a ideia não é, de forma alguma, postergar a tramitação do PCS, mas sim possibilitar seu debate e confrontar o governo para que ele assuma uma posição definitiva. Fechando a reunião, os dirigentes do Sindicato fizeram um apelo para que Reginaldo Lopes participe do processo de escolha do novo relator do PL 6613/2009, para que este tenha “identificação com a categoria e interesse em ver o PCS aprovado de uma vez”. O deputado petista se comprometeu a conversar com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação nesse sentido.
Fonte: Sitraemg
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou pela existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 635546. A Caixa Econômica Federal (CEF), autora do recurso, sustenta que se trabalhadores terceirizados tiverem os mesmos direitos dos servidores, obrigatoriamente seria reconhecido o vínculo empregatício, o que viola a exigência de concurso público para a contratação de empregados públicos.

Na análise da matéria, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser possível reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos dos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços, “quer pelo princípio da isonomia, quer pela proibição preceituada no artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal, no que tange à distinção laborativa”.


Porém, a Caixa Econômica alega violação dessa decisão aos artigos 5º, caput e incisos I, II, LIV e LV, e 37, cabeça, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição Federal. Assevera ser impossível equiparar direitos entre empregados de empresas distintas. Quanto à repercussão geral, argumenta a relevância da questão dos pontos de vista econômico, social e jurídico, considerando que a solução desse conflito afeta toda a sociedade, “porquanto se encontra envolvida empresa pública com capital exclusivamente público”.


Repercussão Geral

O ministro Marco Aurélio (relator) manifestou-se pela configuração da repercussão geral ao caso. “O Tribunal Superior do Trabalho assentou que, na prestação de serviços terceirizados, os empregados têm jus aos mesmos direitos daqueles do quadro funcional da tomadora, dos vinculados à Administração Pública”, disse.
A repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual do STF por maioria dos votos, vencidos os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello.
Fonte: STF
O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira, fez hoje (ontem, 18/04), a primeira reunião de trabalho com 26 sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais, que na semana passada foram recebidas pela ministra Miriam Belchior. Na oportunidade, a ministra reafirmara o compromisso de manter as portas abertas para o diálogo permanente com os representantes dos servidores.


Do encontro de hoje participaram, ainda, outras 16 entidades – num total de 40 – para definição de um calendário de negociações que serão desenvolvidas a partir de agora. Foram estabelecidas três datas ao longo do mês de maio – os dias 3, 17 e 31 – para discussões dos temas de interesse geral propostos pelos servidores: institucionalização da Convenção 151 da OIT, projetos de lei em tramitação no Congresso e demais pontos.

E, concomitantemente, terão início as reuniões para tratar dos temas específicos da cada categoria. Serão três reuniões semanais, começando no dia 4 de maio com a Fasubra.
Fonte: Sitio do servidor público

18 abril 2011

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha concedeu liminar em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 30379) em favor de um servidor público que começaria a cumprir pena de suspensão de 90 dias por infração disciplinar por conta de sindicância que, segundo ele, teria se iniciado em 1997. O servidor ajuizou o mandado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu não ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva da Administração no caso.

De acordo com o advogado do servidor, o processo administrativo do qual resultou a pena de suspensão seria “resultado da renovação de uma sindicância instaurada no ano de 1997, a qual foi reiteradamente renovada e sempre renumerada”. Além disso, não haveria, no termo de indiciamento, nenhuma tipificação de infração disciplinar, o que impediria o exercício do direito de defesa.


Liminar

A ministra concordou com os argumentos da defesa. Segundo ela, realmente não consta do termo de indiciamento nenhuma imputação a infração tipificada em lei, “mas tão somente a descrição dos fatos”.


Além disso, a ministra considerou plausível o argumento de que, “sendo as ações tidas por ilícitas ocorridas em 1997 e o processo administrativo que resultou na sanção se iniciado em 2004, ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva da Administração”.

Diante da determinação para que pena começasse a ser cumprida pelo prazo de 90 dias, a partir de 1º de abril de 2011, com prejuízos para o recorrente, que deixaria de receber seus proventos nesse período, a ministra deferiu a liminar para que não seja aplicada a sanção, mantendo-se o servidor no órgão de origem até o julgamento final do MS.
Fonte: STF
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4586) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de cautelar, com o objetivo de impugnar dispositivos da Resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.

A Resolução 88 do CNJ é objeto de dois outros questionamentos: a ADI 4312, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), e a ADI 4355, proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Na inicial, a AMB justifica a proposição de nova ADI por considerar que a ADI 4312 não será conhecida pelo STF (por falta de legitimidade da Anamages), enquanto a ADI 4355 impugna a totalidade da resolução e ação ajuizada pela AMB entende que apenas parte da resolução é inconstitucional – os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º; os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º; e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 3º.

Os parágrafos do artigo 1º da norma questionada determinam o pagamento de horas extras somente após a oitava diária, até o limite de 50 horas por semana e o encaminhamento de projeto de lei por parte dos Tribunais de Justiça de estados em que a legislação local disciplinar a jornada de forma diversa, no prazo de 90 dias, para adequá-la ao horário fixado na resolução.


Os dispositivos do artigo 2º impugnados preveem a exoneração, no prazo de 90 dias, dos ocupantes de cargos comissionados nomeados para funções diferentes das de direção, chefia e assessoramento; e a reserva de 50% desses cargos para servidores das carreiras judiciárias.

Com relação ao artigo 3º, o questionamento da AMB recai sobre a determinação de substituir os servidores requisitados ou cedidos de órgãos fora do Poder Judiciário gradativamente, até que se atinja o limite de 20% do total do quadro de cada tribunal.

Para a AMB, ao fixar essas regras, o CNJ dispôs sobre matéria de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo e dos tribunais, invadindo sua autonomia, criando obrigação financeira “de forma imprópria” e violando o pacto federativo. A associação afirma que a obrigação dos Tribunais de Justiça encaminharem projetos de lei para ajustar as leis locais às pretensões do CNJ, quando for o caso, é “constitucionalmente inaceitável”.

Ao reconhecer a eventual existência de lei estadual em sentido contrário ao pretendido pelo CNJ, “está o CNJ reconhecendo a competência do legislador estadual para dispor sobre a matéria, além, é certo, de desconhecer a existência de lei federal”, afirma a inicial. “Mas, o que é mais grave, é que está contrariando frontalmente o caput do artigo 96 da Constituição, no ponto em que estabelece como ‘competência privativa’ dos Tribunais” a prática desses atos. “Se se trata de competência privativa, não pode o CNJ imiscuir-se nessa competência, muito menos para impor que os TJs venham a encaminhar projeto de lei desejado pelo CNJ”, conclui.

A AMB pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos que pretende impugnar e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
Fonte: STF
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) protocoliza na sexta-feira, 15, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 16 propostas de anteprojeto de lei aprovadas pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O procedimento está de acordo com a lei 11.178 de 2005, que prevê que projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário sobre transformação de cargos sejam acompanhados de parecer do CNJ.

Com a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções, as propostas preveem a alteração da estrutura de 14 TRTs, são eles: 1ª Região (RJ), 3ª Região (MG), 6ª Região (PE), 7ª Região (CE), 8ª Região (PA), 9ª Região (PR), 10ª Região (DF/TO), 12ª Região (SC), 14ª Região (RO/AC), 17ª Região (ES), 18ª Região (GO), 19ª Região (AL), 21ª Região (RN) e 23ª Região (MT).


Uma das propostas favorece toda a Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. O texto sugere a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos termos da minuta apresentada pelo relator.

Após a avaliação das assessorias técnicas do CNJ, as propostas voltam ao Órgão Especial do TST para encaminhamento ao Congresso Nacional na forma de anteprojeto de lei.
Fonte: CSJT

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