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28 fevereiro 2011

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com jurisdição nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Sergipe, lançou concurso público com oferta de 14 vagas imediatas para o cargo de juiz federal substituto. A remuneração é atraente: R$ 21.766. O edital de abertura foi publicado nesta segunda-feira (28/2) no Diário Oficial da União, a partir da página 134 da terceira seção.

O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade Federal de Brasília (Cespe/UnB) é o responsável pela organização do certame. Para participar os candidatos precisam ser bacharéis em Direito e possuir atividade jurídica há no mínimo três anos.


Os candidatos serão submetidos a cinco etapas de seleção: prova objetiva (com aplicação nas cidades de Aracajú/SE, Fortaleza/CE, João Pessoa/PB, Maceió/AL, Natal/RN e Recife/PE), duas provas escritas, prova oral, e avaliação de títulos. As datas dos exames serão posteriormente informadas pelo tribunal.

Interessados devem realizar inscrição preliminar de 9 de março a 7 de abril por meio do site www.cespe.unb.br/concursos/trf5juiz2011. O valor da taxa de participação é de R$ 160.
Fonte: Correio Web

25 fevereiro 2011

Durante sessão realizada nesta manhã, no Conselho Nacional de Justiça [CSJT], os conselheiros, por unanimidade, aprovaram o processo nº 50001-18.2010.5.90.0000, de inciativa da própria presidência do TST e CSJT, que propõe a extinção total e parcial dos cargos de auxiliar judiciário por meio de projeto de lei. Os integrantes do Conselho seguiram o voto do relator, conselheiro João Oreste Dalazen.

De acordo com o coordenador geral Zé Oliveira, que acompanhou a sessão junto com o coordenador Hebe-Del Kader, ao apresentar seu voto Dalazen informou que atualmente existem 740 cargos de auxiliar judiciário na Justiça do Trabalho e que à medida que ficarem vagos, a partir de aposentadorias e exonerações, esses cargos serão transformados em 185 cargos de técnicos judiciários e 109 de analista judiciário, sem aumento de despesa. Como argumento para apresentar seu relatório favorável ao processo, o relator citou o esvaziamento das atribuições do cargo de auxiliar em todos os ramos do Judiciário Federal.


O ministro Brito Pereira, embora tenha acompanhado o voto do relator, questionou o processo de terceirização de um modo geral, uma prática muito comum em vários órgãos. Ele defendeu que os cargos com atribuições de menor complexidade, hoje ocupados por trabalhadores terceirizados, sejam preenchidos por servidores públicos concursados.

Com a aprovação do processo hoje no CSJT, agora será elaborado um ante-projeto de lei, a ser apreciado pelo Órgão Especial do TST. Depois dessa etapa, o projeto será encaminhado ao Congresso Nacional.

Os coordenadores da Fenajufe informam que a Federação vai analisar, por meio de sua Assessoria Jurídica Nacional, de que maneira poderá atuar, ainda no TST, com o objetivo de impedir que o projeto vá para o Legislativo.


Fenajufe entrega memorial para tentar impedir extinção do cargo

Com o objetivo de tentar impedir que esse processo fosse aprovado, a Fenajufe entregou ontem [24] ao presidente do CSJT, Milton de Moura França, e demais conselheiros um memorial em que solicitava “a rejeição da proposta de projeto de lei tendente à extinção dos cargos de auxiliar judiciário”. Para embasar o seu pedido, a Fenajufe argumentou, no memorial entregue aos conselheiros, que “chama atenção preliminarmente o fato de que a proposta traz em si um inseparável efeito, altamente danoso para a instituição e para os jurisdicionados, que é o da redução do quantitativo de servidores nos quadros dos tribunais atingidos. Num momento em que é notória a insuficiência de pessoal, com grandes claros de lotação devidos às dificuldades orçamentárias e à grande rotatividade de servidores atraídos por carreiras mais atrativas, a proposição é equivocada”.


Fazendo referência ao PCS, o documento da Fenajufe, para reforçar sua posição contrária ao processo do CSJT, afirma que “é certo que o processo de discussão de Planos de Cargos e Salários é o momento e o fórum adequado para um debate desta natureza. Ali se estuda com maior profundidade e em conjunto a estrutura de pessoal do Judiciário e ali se trava um debate infinitamente mais amplo e inquestionavelmente mais democrático. Assim, sem que também sejam ouvidos os setores interessados, notadamente os servidores, representados por suas entidades de base e por sua Federação, uma proposição com a gravidade da presente não deve avançar, em homenagem até ao direito de participação, hoje estabelecido com uma garantia frente à Administração”.
Fonte: Fenajufe
Servidor do Tribunal de Contas da União (TCU) removido, de ofício, para exercer função comissionada em localidade diversa daquela em que atuava e, posteriormente destituído dessa função, não tem direito ao ressarcimento das despesas com sua mudança para o lugar de origem, se essa tiver ocorrido por sua própria iniciativa e interesse. Esse direito só lhe seria assegurado se tivesse retornado no interesse do serviço, por iniciativa do seu empregador.

Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (24), por maioria, o Mandado de Segurança (MS) 24089, impetrado por servidor do TCU. Ele questionava decisão do Tribunal de Contas que lhe negou ajuda de custo por seu retorno para a lotação de origem, na Paraíba, após dispensa de função comissionada que exerceu no Acre, para onde fora removido por iniciativa do TCU.



Decisão

Na decisão de hoje do Plenário do Supremo, prevaleceu o entendimento de que o artigo 53 da Lei 8.112/90, em que o servidor fundamentou seu suposto direito, não tem o alcance por ele pretendido. Dispõe esse artigo, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.527/97, que “a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede”.

A maioria dos ministros presentes à sessão de hoje do Plenário deu razão ao TCU, que fundamentou sua negativa na Portaria 177/97, segundo a qual “o retorno de servidor à localidade de origem, quando destituído de função comissionada, dar-se-á sem ônus para o Tribunal”.
Fonte: STF
Apesar de todo o terror em relação ao congelamento de concursos e nomeações do Executivo Federal, o Ministério do Planejamento (MP) autorizou nesta quinta-feira (24/2) a realização de processo seletivo simplificado para a contratação de 3.591 professores temporários. As informações estão no Diário Oficial da União, na página 123 da primeira seção.


Os novos servidores devem atender a demanda do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). O Ministério da Educação (MEC) ficará responsável por distribuir as chances entre as instituições de ensino superior. Os contratos terão duração de um ano, podendo ser prorrogados pelo prazo de mais 24 meses – desde que a necessidade seja justificada.

Os aprovados nesta seleção farão jus aos salários previstos na Lei 2.745 de 1993, alterada pela Medida Provisória número 525 de 2011. A portaria não informa prazos para a publicação dos editais.
Fonte: CorreioWeb

24 fevereiro 2011

O Ministério Público da União (MPU) divulgou nesta quinta-feira (24/2) resolução com as normas dos próximos concursos públicos do órgão para o cargo de procurador da República. As seleções devem ser compostas de cinco provas escritas, sendo uma delas objetiva de abrangência geral e outras quatro subjetivas sobre diversas disciplinas jurídicas. Também haverá avaliação oral e aferição de títulos.

As disciplinas abrangidas serão as de Direito Constitucional e Metodologia Jurídica; Direito Administrativo; Direito Ambiental; Direito Tributário; Direito Financeiro; Direito Internacional Público; Direito Internacional Privado; Proteção Internacional dos Direitos Humanos; Direito Econômico; Direito do Consumidor; Direito Processual Civil; Direito Eleitoral; Direito Penal; e Direito Processual Penal.


O prazo de inscrições deve ser sempre de 30 dias, contados da data de publicação do edital. Ficarão reservadas aos portadores de necessidades especiais 5% do total de oportunidades oferecidas. A comissão do concurso terá como presidente o procurador-geral da República e deve ser composta por dois membros do Ministério Público Federal, por um jurista de reputação ilibada e por um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Fonte: Correio Brasiliense
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar, na Justiça, que o valor do adicional salarial, conhecido como Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) foi incorporado à remuneração dos servidores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A atuação impediu o pagamento indevido da vantagem requerida pela Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Anprev), que ajuizou uma ação solicitando o restabelecimento do PCCS, assim como era antes da edição da Lei nº 8.460/92.

A vantagem surgiu, em 1987, depois que servidores das extintas autarquias federais integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social fizeram um acordo com o Governo Federal e tiveram a promessa da criação de um Plano de Carreira. Através do Decreto-Lei nº 2.352/87, o Ministério da Previdência instituiu um adiantamento que seria compensado com a implantação do Plano de Carreira, pago no próprio contracheque do servidor.


A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), que atuaram no caso, explicaram que o artigo 4º da Lei nº 8.460/92 determinou a incorporação do adiantamento pecuniário aos vencimentos dos servidores, extinguindo a vantagem. Por isso, seria impossível o restabelecimento do PCCS nos moldes da legislação anterior.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concordou com a AGU e negou o pedido da Anprev. A decisão ressaltou que "extinta a vantagem, remanesceu, tão-só, o valor a ela referente".
Fonte: AGU

23 fevereiro 2011

O Instituto Rio Branco (IRBr), vinculado ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), encerra nesta terça-feira (22/2) o período de inscrições do concurso que oferece 26 oportunidades para o cargo de diplomata. Interessados podem se cadastrar até as 23h59 pelo site www.cespe.unb.br/concursos/diplomacia2011 ou nos postos indicados pela empresa organizadora - o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). A taxa de participação é de R$ 150.

Do número total de chances oferecidas, apenas duas serão reservadas a portadores de necessidades especiais. Uma novidade apresentada pelo concurso é a reserva de vagas para candidatos afrodescendentes. Além dos 300 da ampla concorrência que são classificados para a segunda etapa, haverá mais 30 vagas destinadas a negros - ao todo 330 habilitados.


Todos os candidatos cadastrados devem ser submetidos a quatro etapas avaliativas, sendo elas uma prova objetiva (com questões de múltipla escolha sobre Português, História do Brasil, História Mundial, Geografia, Política Internacional, Inglês, Noções de Economia e Noções de Direito e Direito Internacional Público), duas provas escritas (com questões sobre Português, História do Brasil, Geografia, Política Internacional, Inglês e Noções de Direito e Direito Internacional Público) e provas escritas de Espanhol e Francês.

Os exames serão aplicados em todas as capitais brasileiras. A primeira fase, constituída de prova objetiva, será aplicada no dia 10 de abril, em dois turnos. Os locais e horários para realização das avaliações serão divulgados no dia 30 de março. De acordo com o edital de abertura, a remuneração inicial é de R$ 12.962,12. Para ser diplomata é necessário ser brasileiro nato, ter mais que 18 anos e portar diploma de nível superior em qualquer curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Fonte: Correio Web

22 fevereiro 2011

Cinco associações de juízes federais pediram que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) altere a interpretação da Resolução 21.009/02 na parte que trata do recrutamento de juízes de direito para atuar na primeira instância da Justiça Eleitoral.

Segundo as entidades, uma interpretação equivocada da legislação eleitoral leva à “designação exclusiva, injustificada e inconstitucional de juízes estaduais” para as zonas eleitorais. As entidades defendem que os juízes de primeira instância da Justiça Eleitoral devem ser recrutados, prioritariamente, entre os magistrados federais.

“Analisando o extenso arcabouço constitucional legislativo acerca da temática, constata-se, sem receio de errar, que a Carta Magna de 1988 não possui um único regramento constitucional, expresso ou implícito, hábil a legitimar a exegese de que aos juízes estaduais estaria reservada a função eleitoral de 1º grau, em caráter exclusivo”, afirmam as entidades.

O pedido é assinado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (AJUFEMG) e Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs).



Números

No pedido, as associações apresentam estudo da Ajufer que revela haver “juízes federais suficientes em todas as capitais para assumir de logo todas as zonas eleitorais”. De acordo com o levantamento, existem hoje 747 varas federais e mais de 230 varas aprovadas e em vias de implantação.

As associações defendem que os magistrados federais deveriam ser chamados em “caráter preferencial” para atuar na justiça eleitoral de 1º grau uma vez que “a interiorização da Justiça Federal não é mais uma quimera” e “a justiça eleitoral é uma justiça eminentemente da União, pertencente à Administração Pública Federal”.

As entidades relacionam 11 argumentos como forma de "realçar as características federais da justiça eleitoral", entre elas o fato de que compete à União legislar sobre direito eleitoral, que matéria eleitoral reflete inegável interesse federal e que os servidores da justiça eleitoral pertencem à Administração Pública Federal.

O relator da petição é o ministro Hamilton Carvalhido.
Fonte: Ajuf

21 fevereiro 2011

Responsável pela palavra final sobre a regra de reajuste do salário mínimo por meio de decreto - aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados -, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou procedimento semelhante ao do governo quando enviou projeto ao Congresso propondo elevar o salário dos ministros de R$ 26.723 para R$ 30.675. O exemplo foi seguido também pelo Ministério Público Federal na proposta de aumento salarial para o procurador-geral da República.

A autorização prevista no projeto de aumento do mínimo para que os próximos reajustes anuais, até 2015, sejam feitos por meio de decreto, sem a necessidade de passar por votação no Congresso, provocou polêmica na Câmara. O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), anunciou que recorrerá ao Supremo, caso essa regra vire lei após votação pelo Senado. A Constituição estabelece que o valor do salário mínimo será fixado em lei.

Freire argumenta que a regra tira poderes do Legis­­lativo, a quem cabe discutir e decidir sobre os valores para o mínimo - o projeto será votado na quarta-feira no Senado. A regra também significa o fim do palanque político que se instala a cada ano, quando o Con­gresso vai votar a definição do valor. Nesta semana, Freire se encontrará com o presidente da Ordem dos Advoga­­dos do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, em busca de apoio para a ação no STF.


Na proposta para aumentar o salário dos ministros do Supremo, o presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, estabelece o reajuste salarial dos ministros nos meses de janeiro de cada ano, sem a necessidade de enviar ao Congresso um novo projeto de lei. O valor do subsídio deverá ser publicado pelo Supremo antes do início do ano. Essa fórmula, segundo o projeto, começa a partir de 2012 e servirá de base para o reajuste dos índices anuais.


Justificativa

"Tal mecanismo dispensará a necessidade de remessa anual de projetos de lei ao Congresso Nacional, o que tornará o processo legislativo mais célere", diz a justificativa do projeto encaminhado em agosto do ano passado ao Legislativo. Na mesma proposta, o Supremo estabelece uma regra pela qual, a partir de 2015, haverá uma revisão salarial de quatro em quatro anos, via projeto de lei.

A justificativa do presidente do Supremo encaminhada junto com o projeto afirma que esse mecanismo, além de corrigir possíveis distorções na aplicação dos índices, procura consolidar um mecanismo para manter o poder de compra dos salários.


O projeto do Ministério Pú­­blico é praticamente uma cópia do texto do Supremo. Mesmo salário e mesma fórmula de reajuste. As duas propostas estão paradas na Comissão de Trabalho, mas há requerimento pedindo a votação dos projetos em regime de urgência, no plenário.

A dispensa de votação do salário pelos parlamentares evita o desgaste da discussão pública a cada novo aumento e a dependência do Judiciário à votação dos parlamentares. Desde o ano passado, o Supremo e o Ministério Público cobram a votação do projeto que elevará os salários dos ministros a R$ 30,6 mil.
Fonte: Gazeta do povo

18 fevereiro 2011

Ao anunciar que dedicará todo o seu mandato às causas sociais, o senador Itamar Franco (PPS-MG) ocupou a tribuna, nesta sexta-feira (18), para fazer dois apelos: o primeiro para que o governo federal autorize a contratação de todos os aprovados em concursos públicos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o segundo para que seja autorizada a portabilidade das carências dos planos de saúde aos aposentados e demitidos.

Itamar afirmou estar "profundamente indignado" com a maneira com que vêm sendo tratados os aprovados nos recentes concursos para a Aneel e a Anatel, devido ao anúncio do corte de R$ 50 bilhões no Orçamento da União. A decisão acarretou a suspensão de todos os concursos e nomeações.


Ele explicou que muitos dos aprovados em concursos para essas duas agências já haviam sido convocados para assumir as vagas a partir de janeiro e, por isso, venderam suas casas na cidade de origem e pediram demissão do emprego para se mudarem para Brasília.

- Não contratá-los, nessas condições, é uma leviandade - afirmou Itamar, que fez um apelo "à sensibilidade" da ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, para que autorize "imediatamente" a contratação dos aprovados, até o limite de vagas anunciado em edital.
Fonte: Agência Senado
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 38/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga organizadores de concursos públicos a incluir nas provas questões relativas ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). O projeto é idêntico ao PL 2572/07, do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que foi arquivado ao final da legislatura passada.

Segundo a proposta, as perguntas devem enfatizar os artigos que dizem respeito às prerrogativas dos advogados. Nos concursos específicos das áreas jurídicas, que exijam formação em Direito, 5% do total de questões deverão tratar do estatuto. Nos demais casos, a porcentagem deverá ficar entre 2% e 5%.
Segundo Weliton Prado, a inclusão do estatuto em concursos públicos é importante porque é comum as prerrogativas de advogados serem desrespeitadas em órgãos públicos.



Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
O corte de R$ 50 bilhões no Orçamento anunciado na semana passada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, começou a apresentar consequências concretas e a preocupar os gestores públicos, que precisam repor seus quadros de funcionários. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou ontem que a medida levou ao adiamento do concurso para a contratação de 300 auditores, inicialmente previsto para este ano. Ele acredita que deve conseguir autorização para o processo seletivo no primeiro semestre de 2012.

“Mais importante do que o corte das chamadas despesas discricionárias, de custeio e investimento, é o reflexo disso na realização de concursos”, afirmou Hage, durante o programa de rádio Bom dia, ministro, da EBC. O ministro observou que a CGU sofre com as aposentadorias e com a saída de profissionais para órgãos que pagam salários mais altos, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público da União (MPU). “O nosso principal ingrediente para o trabalho, hoje, são os recursos humanos, nossos auditores, nossa equipe, e nós temos perdido pessoal ano a ano.”



Quadro

Segundo a CGU, o pedido para o lançamento de certame para auditor está em análise no Planejamento. Hoje, a controladoria tem cerca de 2,5 mil servidores, incluindo analistas e técnicos de finanças de controle, auditores e funcionários requisitados. “Quando o órgão foi criado, em 2001, o quadro inicial de finanças e controle previa 5 mil auditores. Hoje, das 2,5 mil pessoas no quadro, 90% estão nesse cargo”, informou a CGU, por meio da assessoria de imprensa.


BNDES mantém cronograma

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está com inscrições abertas até domingo para formar cadastro reserva do cargo de engenheiro e, a despeito do corte de gastos do governo, promete manter o cronograma. “Não recebemos notificação do Ministério do Planejamento. As provas continuam marcadas para 27 de março, e as nomeações serão feitas conforme a necessidade do órgão”, informou o BNDES. Serão classificados, no máximo, 200 candidatos. Os aprovados vão ser contratados pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho e receberão salário de R$ 8.423,86. O concorrente poderá ser lotado em qualquer cidade onde o banco atue. As inscrições custam R$ 64 e podem ser feitas por meio da página www.cesgranrio.org.br.
Fonte: Correio Brasiliense

17 fevereiro 2011

O Banco do Brasil (BB) divulgou as estatísticas com o números de candidatos inscritos no concurso que vai formar cadastro reserva no cargo de escriturário. De acordo com o documento liberado, 160.644 pessoas se cadastraram para fazer as provas de seleção. O salário inicial para o cargo é de R$ 1.280,10, mais gratificação semestral de 25%.

Além da remuneração atrativa, o Banco do Brasil aponta como benefícios a possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional, participação nos lucros ou resultados e participações em planos assistenciais e previdenciários complementares.


As chances exigem ensino médio completo e são reservadas aos estados do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe. O certame é organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC). Os aprovados serão admitidos pelo regime de Consolidação das Leis Trabalhistas. Todos os inscritos passarão por provas objetivas de conhecimentos básicos e específicos, que estão marcadas para acontecer no dia 20 de março.
Fonte: Correio Brasiliense

16 fevereiro 2011

O Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais da Marinha lançou nesta quarta-feira (16/2) edital de concurso de formação de soldados da corporação que oferece 1.275 oportunidades. Os aprovados receberão uma remuneração de R$ 550 mensais durante as 17 semanas do curso e, depois de formados, o salário inicial é de R$ 1,1 mil. As informações foram publicadas a partir da página 14 da terceira seção do Diário Oficial da União.

O curso de formação terá início em 2012 e será conduzido pelo Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves (Ciampa), localizado no Rio de Janeiro, ou no Centro de Instrução e Adestramento de Brasília (Ciab).


Podem participar da seleção apenas pessoas do sexo masculino que tenham concluído o ensino fundamental, além de ter no mínimo 18 anos até 31 de dezembro de 2011 e no máximo 21 anos até 31 de dezembro de 2012. Os candidatos devem possuir altura entre 1,54m e 2,00m.

Interessados devem realizar a inscrição do dia 14 de março até o dia 14 de abril por meio do endereço www.mar.mil.br/cgcfn/ ou nos locais indicados no edital de abertura. A taxa de participação custa R$ 20.

Os candidatos serão submetidos a seis etapas de avaliação, são elas: exame de escolaridade, verificação de dados biográficos, verificação de documentos, inspeção de saúde, teste de suficiência física e exame psicológico. As provas devem ser aplicadas no dia 31 de maio.
Fonte: Correio Brasiliense

15 fevereiro 2011

O governo vai mandar ao Congresso Nacional um novo projeto para instituir o regime de previdência complementar dos funcionários públicos. O projeto está sendo discutido no âmbito dos Ministérios da Previdência Social e do Planejamento, segundo informou ontem o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Em 2007, o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso o projeto 1992/2007 instituindo o regime de previdência complementar dos servidores. O projeto, no entanto, foi engavetado na Câmara dos Deputados, principalmente por causa das pressões das entidades representativas dos juízes federais.

Agora, a discussão voltou à "estaca zero". O governo debate, de acordo com Jucá, se será um único fundo de pensão para todos os servidores ou três fundos, um para o Poder Executivo, outro para o Poder Legislativo e outro para o Judiciário.


Essa mesma questão foi discutida exaustivamente há cinco anos pelo governo do ex-presidente Lula, que concluiu que a melhor e mais justa alternativa era a criação de um único fundo para os funcionários dos três Poderes. O projeto de lei 1992/2007 autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que teria regras únicas para todos os servidores e seria constituída sob o regime de contribuições definidas.

A solução proposta pelo governo passado nunca foi aceita pelo juízes, que defenderam, desde o início, a criação de um fundo de previdência complementar apenas para o Poder Judiciário. Aos juízes, juntaram-se em oposição ao projeto as corporações sindicais dos demais servidores públicos.

A criação da previdência complementar para os funcionários públicos está prevista na Constituição. Somente depois da criação desse regime a reforma do sistema previdenciário dos servidores, aprovada em 2003, poderá ser colocada em prática. A reforma prevê que os funcionários públicos passarão a receber aposentadorias até o teto do INSS, como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, podendo complementar esses valores por meio do fundo de pensão.
Fonte: Valor Econômico
A Advocacia-Geral da União assegurou, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) a aplicação da lei que estipula o cumprimento de jornada de 40 horas semanais por servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A ação, movida por três servidores do junto à 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (VFRJ), objetivava garantir a jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução da remuneração. Os servidores aprovados em concurso para os cargos de Analista e Técnico Previdenciários do INSS alegaram ter jornada de trabalho prevista de 6 horas diárias.

Inicialmente a Justiça acatou parcialmente o pedido dos servidores para "garantir aos impetrantes o direito de optarem por permanecer trabalhando em jornada de 30 horas semanais, com os vencimentos correspondentes aos previstos na Lei nº 11.907/2009 para esta jornada de 30 horas semanais, não podendo tal alteração na sistemática de pagamento resultar em valores de remuneração inferiores aos que eles auferiam em maio de 2009".

Inconformados, os servidores recorreram da sentença alegando que a Lei nº 11.907/09 e a Resolução nº 65/09 afrontam o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Em defesa do INSS, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2), por intermédio dos Coordenação de Matéria Administrativa (CMA), entrou com recurso de Apelação, argumentando que "tanto na vigência da Lei nº 8.112/90 e no Decreto nº 1.590/95, como na Lei nº 11.907/2009, a carga horária dos servidores do INSS sempre foi - e é - de 40 horas semanais" e que a única alteração operada pela Lei nº 11.907/2009 "foi a extinção da previsão de flexibilização da jornada de trabalho para 30 horas por semana".

O Desembargador relator acatou os argumentos dos Procuradores Federais, acompanhado pelos demais integrantes da 6ª Turma Especializada do TRF2. De acordo com o voto, "não houve violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos ou do direito adquirido, pois diminuição de valores ilegalmente recebidos é um dever legal, não havendo "direito adquirido a benesse concedida ao alvedrio da lei".
Fonte: AGU
Advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais devem cumprir estágio probatório de três anos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança coletivo da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) pedindo o direito de concluírem o estágio em dois anos.

O mandado de segurança contestou ato do advogado-geral da União que estabeleceu o estágio probatório de três anos no âmbito da AGU. O relator, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, afirmou que a Terceira Seção, modificando entendimento anterior, firmou a compreensão de que o prazo para aquisição da estabilidade repercute no estágio probatório, mesmo tratando-se de institutos distintos. Como a Emenda Constitucional n. 19/98 fixou o prazo de três anos para aquisição da estabilidade, esse período também passou a ser adotado no estágio probatório.

Antes de decidir o mérito, a Seção enfrentou questões preliminares apresentadas pela AGU. A primeira era a alegação de litispendência, já que a Unafe havia impetrado mandado de segurança com o mesmo pedido na 2ª Vara Federal do Distrito Federal. Também alegou decadência do prazo para propor a ação, além de ilegitimidade do advogado-geral da União e consequente incompetência do STJ para julgar o caso.

Haroldo Rodrigues observou que não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a existência de litispendência e que ela não ocorre quando o mandado de segurança é impetrado de forma equivocada perante juízo incompetente. Ele rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva porque o ato contestado foi praticado pelo advogado-geral da União. Por fim, afastou a alegada decadência, uma vez que o ato foi publicado em 26 de fevereiro de 2009 e a ação foi ajuizada em abril do mesmo ano.
Fonte: STJ
Há cinco meses, o economista Roberto Alves, 41 anos, deixou emprego e amigos em sua cidade natal, Manaus (AM), com a expectativa de assumir um cargo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em setembro, após receber uma convocação da autarquia para começar o curso de formação para o posto de especialista, com nomeação prevista para 17 de janeiro, veio para Brasília, firmou contrato de aluguel, trouxe três filhos e fez a mulher pedir demissão do emprego. Até agora, porém, ao lado de 138 aprovados no concurso realizado em 2010, está a ver navios.

Desempregado desde então e à espera de um salário de R$ 9,3 mil, Alves sobrevive em Brasília com o que restou da indenização trabalhista. “Vendi meu carro porque minha provisão era apenas para um mês. Agora, estou perdido e não sei se encontrarei emprego. Se eu expuser minha situação, nenhuma empresa me aceitará”, lamentou. Mas, se a perspectiva de assumir o prometido posto já era ruim, da semana passada para cá, a situação só piorou.

Os aprovados em concursos, mesmo os aptos a tomar posse, foram solapados pelo corte de R$ 50 bilhões no Orçamento anunciado pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Para tentar conter a inflação, estimulada pela farra fiscal comandada pelo ex-presidente Lula com o intuito de eleger Dilma Rousseff à Presidência da República, o governo foi obrigado a suspender concursos e nomeações. Quem acreditou no poder público agora está pagando a fatura. Muitos que já deveriam estar trabalhando se viram como podem para honrar dívidas.

O descaso do governo coincide com a primeira crise do setor energético do governo Dilma, na qual aumentam os questionamentos sobre a qualidade e a eficiência das fiscalizações da Aneel. Até junho do ano passado, somente 47 técnicos foram chamados para tentar reverter o péssimo serviço prestado pelo órgão regulador. Outros 76 especialistas foram convocados em setembro para o curso de formação. Mas o que lhes restou foi apenas promessa.

A situação de Amanda Ferreira, 25 anos, é desalentadora. Formada em educação física, passou para o cargo de analista administrativo da Aneel. Depois de receber e-mail com a previsão de sua convocação, pediu exoneração da Receita Federal em Corumbá (MS) e voltou para a casa dos pais em Brasília. “É muito frustrante. A gente presta concurso achando que é o caminho mais certo para ter uma estabilidade financeira. Mas passar nas provas é só o começo dos problemas”, desabafou. De forma lacônica, a Aneel limitou-se a informar que aguarda a autorização do Ministério do Planejamento para contratar os concursados.


Prazo apertado

Situação crítica também vivem os que acreditaram em uma segunda convocação do concurso realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 2008. Há dois anos na expectativa de nomeação, eles viram a situação se agravar com o corte no Orçamento e com o fato de a validade do concurso, já contando com a prorrogação, expirar em 31 de julho próximo. Em busca de uma solução, cerca de 30 concursados se manifestaram em frente ao Planejamento ontem. Eles querem a autorização para o provimento de, ao menos, 141 cargos. Até o momento, dos 475 aprovados, 271 foram nomeados.

A esperança dos concursados está depositada na promessa da ministra de fazer uma análise rigorosa, com “lupa”, das novas contratações. Antes do fim da validade do certame, os candidatos ainda precisam passar pelo curso de formação, com duração de dois a três meses. “É necessário que eles nos chamem até, no máximo, o próximo mês. Parei de trabalhar em 2008 para estudar e a minha família sofre desgaste por conta da demora”, lamentou a candidata Francilene Maciel, 36 anos. Camila Soares Barbosa, 25, e Marcelo Borges dos Santos, 29, vieram de Goiânia para exigir medidas por parte do governo. “Vou me casar em setembro e ainda não pude investir em um imóvel, porque não sei se vou ficar em Goiânia ou vir para Brasília”, disse Camila.

A lentidão não frustra apenas os candidatos, mas os servidores da própria Anatel, que sofrem cada vez mais com a carência na área de recursos humanos e a sobrecarga. No ano passado, a própria agência pediu autorização para preencher os 141 cargos. Agora, o quadro piora com a reativação da Telebrás — dos 178 empregados da estatal com que a Anatel contava, 80 já retornaram ao órgão de origem. “A nomeação dos aprovados é fundamental para a Anatel. O quadro autorizado da agência é de 1.690 pessoas. Hoje, há 1.520”, informou o órgão, em comunicado.

Ontem, os candidatos foram recebidos pelo secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. Apesar de considerar legítima a manifestação, Ferreira enfatizou que, embora autorize, a lei não obriga os órgãos a nomear os excedentes de aprovados em concursos. “Não queremos criar cargos, apenas ocupar as vagas já existentes. Estou grávida de três meses e a minha vida está presa por conta dessa seleção”, reclamou a aprovada Taís Lessa Cézar, 30 anos.


Preocupação no BC

» Aprovados além das vagas no concurso de 2009 do Banco Central, com 500 vagas, também aguardam nomeação. Eles apostam que o órgão fará uma segunda chamada para suprir as 942 vagas de analistas e as 144 de técnicos que deverão ser abertas por conta de aposentadorias até o fim de 2011. “Somos 350 pessoas ansiosas pela publicação no Diário Oficial da União. Trabalho como temporário em um órgão público e, devido à expectativa, não consigo me dedicar a outros certames”, observou o candidato Dilmar Pereira, 35 anos.


Greve em ministério

Apesar de toda a gritaria, funcionários terceirizados do Ministério das Cidades estão há 10 dias sem receber salários, tíquete-alimentação e vale-transporte. O quadro confirma o total descompromisso do chefe da Pasta, Mário Negromonte, que ameaçou intervir no setor de Logística, responsável pelos contratos com as prestadoras de serviço, mas preferiu se refugiar na Bahia, seu estado natal, sem impor qualquer punição aos gestores.

Diante desse descaso, os terceirizados, que há pelo menos três meses não veem os pagamentos da contribuições previdenciárias, resolveram cruzar os braços. Aproximadamente 120 pessoas, entre brigadistas e trabalhadores da área administrativa, disseram que só voltarão ao trabalho quando a farra da empresa Orion, contratada pelo Ministério das Cidades, for interrompida.


Vergonha


“Enquanto os nossos salários não estiverem nas nossas contas, ficaremos de braços cruzados. Vamos nos manifestar todos os dias, até que a vergonha volte ao ministério”, afirmou uma prestadora, que preferiu não se identificar. Aproximadamente 50% dos prejudicados aderiram à paralisação. “Muitos foram coagidos de maneira indireta a continuarem trabalhando e estão com medo”, justificou a funcionária.

O diretor do sindicato da categoria, Antônio de Pádua, explicou a importância da greve. “Se não fizermos nada, se todos permanecerem em suas funções, tudo ficará bem para o ministério. Mas isso não é o correto. Temos de mostrar a nossa indignação, tomar uma atitude”, disse. Para ele, é essencial que a classe reivindique seus direitos. “Trabalhar sem receber é um absurdo”, completou. Presente na manifestação, a deputada federal Érika Kokay (PT) cobrou que os órgãos públicos sejam mais rigorosos na hora contratar empresas terceirizadas.

Na última terça-feira, a Orion foi notificada e recebeu cinco dias úteis para se justificar. Se, dentro desse período, a situação não for regularizada, haverá rescisão do contrato. O coordenador-geral de recurso e legislação do Cidades, Renato Stoppa, disse que o dinheiro ainda não foi repassado à Orion, por falta de prestação de contas. “Só liberaremos a verba quando eles nos mandarem um relatório com o pagamento do FGTS e do INSS, descontados em folha. Desde dezembro, não recebemos esse retorno e, por isso, o valor está retido”, afirmou. Essa não é a primeira vez que a Orion dá calote em terceirizados no ministério. Em 2007, deixou mais de uma centena de trabalhadores na mão.
Fonte: Correio Brasiliense

13 fevereiro 2011

O governo federal deverá enviar ao Congresso Nacional projeto de lei para regulamentar o fundo complementar da aposentadoria dos servidores públicos dos três Poderes, previsto na Emenda Constitucional 41/03. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (11) pelo líder do governo, Romero Jucá (PSDB-RR).

Essa é a única mudança de iniciativa do Poder Executivo na área da previdência social, conforme o senador. Outra alteração em análise na Câmara dos Deputados é o fim do fator previdenciário, previsto no Projeto de Lei do Senado 296/03, de autoria do senador Paulo Paim.

Mas Jucá advertiu: se o fator previdenciário cair, é preciso criar um limite de idade para aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada, a fim de assegurar o equilíbrio das contas da previdência social.

Fundo

Os servidores que ingressarem no serviço público após a criação do fundo, terão um teto de aposentadoria igual ao do Regime Geral de Previdência Social - hoje fixado em 3.689,66 - e uma complementação por esse fundo (os que ganharem um salário superior ao limite).

Deve ser definida única alíquota de contribuição para o fundo, que, segundo simulações em estudo, poderá variar entre 6% e 9% da remuneração do servidor, média usada no mercado de fundos de pensão no Brasil.

A União atuará como patrocinador, na razão de um para um, ou seja, colocará no fundo o mesmo valor descontado do salário de cada servidor participante. Os estados e municípios sem número suficiente de servidores que garanta a sustentabilidade do fundo (a partir de 2 mil, segundo estudos técnicos) poderão aderir, via convênio, ao fundo federal.
Fonte: Agência Senado

11 fevereiro 2011

O próprio Poder Executivo foi a maior vítima dos cortes orçamentários anunciados na quarta-feira. Das 36.616 novas contratações previstas no Orçamento 2011, quase 27 mil - ou 73% do total - estavam reservadas para o Executivo. Destas, cerca de 16 mil eram para "cargos e funções vagos".

O Poder Judiciário não poderá contar com 8.277 novos servidores neste ano, o Ministério Público da União deixará de fazer 721 admissões e o Congresso Nacional, 666. Novos concursos públicos e processos seletivos em andamento foram suspensos e serão considerados "caso a caso", segundo o Ministério do Planejamento. Se o governo confirmar a redução desses gastos poderá fazer uma economia de R$ 3,092 bilhões com um ano de salários.

Proporcionalmente, entretanto, o corte das novas contratações impacta mais o Judiciário, pois representa 10% da força de trabalho atual, de 80,9 mil servidores. Já no Executivo, o cancelamento das admissões previstas representa apenas 3% dos 864,4 mil trabalhadores ativos.

As contratações que podem ser identificadas com maior nível de detalhamento na peça orçamentária são aquelas vinculadas a projetos de lei que autorizam a abertura de novas vagas. Nesse caso, a Justiça do Trabalho deve ser o maior alvo da tesoura do governo federal, com o cancelamento de 4.227 cargos comissionados em Tribunais do Trabalho de várias regiões do país. A economia esperada é de R$ 294,2 milhões em um ano.

A segunda maior previsão de corte na área de pessoal afeta 2.190 contratações de analistas executivos, função de nível superior com atuação em diversos ministérios e autarquias federais, cujo salário varia de R$ 5,9 mil a R$ 7,5 mil. Com a medida, o governo deixará de gastar R$ 213,5 milhões por ano.

O economista, Marcos Mendes, consultor do Senado especializado em orçamento, explica que uma despesa futura é a única possibilidade de corte em relação ao funcionalismo. Ele não acredita que o governo manterá a promessa por sofrer pressões "de vários lados". "A despesa de pessoal é rígida, só dá para economizar evitando novas contratações e aumentos. Esses cortes não são sustentáveis, o governo deve ceder ao longo do ano por causa de pressão política de um ou outro setor mais prejudicado. Isso acontece pela falta uma política de recursos humanos mais racional", opina Mendes.
Fonte: Valor Online
Entre os sindicatos ligados ao funcionalismo, as reações contrárias ao enxugamento orçamentário foram imediatas. Para as entidades, ao não realizar seleções, represar as chamadas dos aprovados e reduzir espaços para possíveis reajustes salariais, o governo assume riscos que podem fazer com que a máquina estatal trave ou funcione mais lentamente.

Para o secretário-geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Sebastião Soares, a medida é um “equívoco total e absoluto”. “O governo vai provocar um sucateamento de setores que já apresentam deficiências, como saúde e segurança”, ressaltou. As preocupações dos representantes dos servidores incluem ainda as negociações em torno do contracheque. “As conquistas obtidas em rodadas anteriores não serão implementadas”, resumiu Soares.

José Carlos Oliveira, secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), disse que o corte de R$ 50 bilhões prejudica a aprovação do projeto de lei que prevê aumento médio de 56% para os servidores da Justiça federal. “É mais um elemento que vai na contramão do que defendemos, que é a valorização do servidor”, explicou. Em 23 de março, os funcionários do Judiciário vão realizar um dia de mobilização para cobrar a aprovação da proposta. “Estamos sendo usados como bodes expiatórios”, completou Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
 Fonte: Correio Brasiliense

10 fevereiro 2011

Após visita aos TREs mais povoados de servidores cedidos por outros órgãos públicos, o Tribunal de Contas da União constatou que, nos pedidos de requisição, não constam explicações sobre a necessidade de receber o funcionário, a atividade a ser desempenhada e o tempo de permanência. O empréstimo é feito a despeito do aumento da demanda e do calendário das eleições.

“Assim, se mantém ociosa a mão de obra durante um ano na Justiça Eleitoral, em detrimento das atividades que eles estariam desempenhando em seus órgãos de origem. No caso de São Paulo, o prejuízo às escolas e creches estaduais é evidente, considerando que a maioria dos servidores requisitados é da Secretaria de Educação”, diz o relatório, citando situações de descontrole sobre o pessoal e que dão margem a apadrinhamento.

Os TREs requisitam pessoal a pedido dos próprios funcionários interessados e, não raro, para funções incompatíveis com a que desempenhavam na origem. Muitos têm escolaridade inferior à exigida para as funções. Em 16 estados, a chefia de cartórios tem sido entregue aos requisitados. No Pará, até mesmo gente sem qualquer vínculo com a administração pública tem sido puxada: a prefeitura contrata um servidor temporário, que é catapultado para a Justiça Eleitoral.

Critério específico para o TSE e TREs não é cumprido

Questionados, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e TREs como o de São Paulo argumentam que a Resolução 88 não vale para a Justiça Eleitoral, que segue regras distintas. Norma específica limita as requisições nos cartórios, por exemplo, a um servidor emprestado por 10 mil ou fração superior a cinco mil eleitores inscritos numa zona eleitoral. Mas, segundo o TCU, mesmo esse critério está sendo descumprido.

“O limite de 20% de requisitados não se aplica, em razão das particularidades desse segmento do Poder Judiciário e também pelo fato de a competência para regular a matéria derivar da própria Constituição”, sustenta, em nota, o TSE.

- A resolução foi feita para todos. Claro que a gente conhece as particularidades de cada um. Em época de eleição, você precisa de mais gente. Mas uma coisa é você pedir funcionários temporariamente. Outra é mantê-los permanentemente – contesta Ives Gandra, do CNJ.

Em acórdão aprovado quarta-feira, o TCU fixa 60 dias para que os TREs apresentem planos para devolver servidores. O TSE alega que, como os auditores foram a campo em 2009, de lá para cá a situação nos tribunais melhorou.

“No fim de 2009, o TSE fez auditoria em alguns TREs, os que apresentavam mais irregularidades. A partir daí, foi traçado um plano de correição”, explica.
Fonte: O Globo
O edital pode impedir que servidor público em estágio probatório participe de concurso interno de remoção. Esse foi o entendimento da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso movido por servidores públicos contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os demais ministros da Sexta Turma acompanharam a posição da relatora.

No caso, dois servidores participaram de concurso de remoção, conforme regulado no artigo 36 da Lei n. 8.112/1990. Entretanto, a autorização para as remoções foi impugnada, com a alegação de que o edital para o concurso vedava a participação de quem ainda estivesse em estágio probatório.

O TRF4 entendeu que o artigo 36 da Lei n. 8.112/90 garante a discricionariedade dos órgãos públicos para estabelecer regras de remoção. O tribunal regional também apontou que a matéria é regulada pela Resolução n. 387/2004, do Conselho da Justiça Federal (CJF), que dispõe da remoção de servidores na Justiça Federal, e também dá à Justiça autonomia para estabelecer regras.

No recurso ao STJ, os servidores afirmaram que a Lei n. 8.112/90 não traria regra contra a participação de servidor em estágio probatório em concurso de remoção. Afirmaram, ainda, que a Resolução n. 387/04 apenas uniformizaria as regras para remover um servidor, não autorizando a inclusão de novas normas não contidas nela. Isso, alegaram, desrespeitaria o princípio da legalidade, já que só o CJF poderia estabelecer regras para remoção no âmbito da Justiça Federal. Por fim, alegaram haver ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade, já que haveria uma efetiva discriminação contra os servidores ainda em estágio probatório.

No seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura apontou que a legislação deu expressamente aos órgãos onde os servidores são lotados a competência para estabelecer as regras para remoção. A relatora também destacou que essa é a jurisprudência pacífica no STJ. Por fim, lembrou que o próprio edital do concurso público do órgão previa a permanência do novo servidor por pelo menos três anos na localidade para onde foi nomeado, não sendo apreciados pedidos de remoção. Com essas considerações, a magistrada concluiu não haver ofensa a direitos líquidos e certos nem a princípios constitucionais.
Fonte: STJ
A notícia de que o governo suspenderá as nomeações para o serviço público de aprovados em concursos federais e de que não permitirá novas seleções este ano foi recebida com preocupação pelo setor. A informação atinge em cheio quem se preparava para concursos como os da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, INSS, Banco Central e ministérios da Fazenda, da Educação, da Saúde e do Planejamento. Considerada a proposta orçamentária para este ano, a previsão era de que seriam abertas cerca de 40 mil vagas nos órgãos públicos federais.

Para a diretora-executiva da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursados (Anpac), Maria Thereza Sombra, há concursos previstos que ela considera de segurança nacional e que não podem deixar de acontecer:

- A ministra deveria rever sua posição, caso a contenção de gastos com concursos seja realmente certa.

Maria Thereza lembra que órgãos como a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) só tem terceirizados e pretendia realizar concurso este ano para contratar de 300 a 400 funcionários, entre jornalistas, técnicos e profissionais de nível superior em diferentes áreas.

- O governo esqueceu que o custo dos terceirizados é muito maior do que o dos efetivos. Isto parece não estar sendo levado em conta.

Maria Thereza acredita que, caso seja mantida a decisão de suspender a nomeação dos já aprovados, vai haver um enxurrada de ações e mandados de segurança:

- A Justiça vai adorar - diz ela, ressaltando que, segundo os editais, os órgãos públicos são obrigados a repor as vagas abertas dentro do prazo de validade do concurso e aqueles que forem prejudicados podem entrar com ações.

Já Ricardo Ferreira, autor do livro "Manual dos concurseiros", acha que não há motivo para alarme. Durante sua trajetória na área de concursos, o especialista afirma já ter visto outros ministros, em início de governo, anunciando cortes no orçamento que acabaram por não afetar o calendário previsto de seleções públicas:

- O próprio Paulo Bernardo, em 2008, disse que suspenderia nomeações e seria criterioso com os processos seletivos. E no fim das contas foi um ano excelente para os concurseiros. A necessidade dos órgãos públicos de contratar pessoal para manter a qualidade dos seus serviços acaba sempre falando mais alto - diz Ferreira, para quem o maior problema desse tipo de anúncio é que as notícias acabam desanimando os candidatos. - A previsão é de 130 mil vagas, sendo que só 40 mil são de responsabilidade do governo federal. Ou seja, mesmo que as medidas causem algum impacto, não podemos parar - diz.
Fonte: O Globo

09 fevereiro 2011

O presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Olindo Menezes, aprovou, no dia 4 de fevereiro, o cronograma de instalação de varas federais em 2011. A cidade de Uberlândia, em Minas Gerais, será a primeira contemplada com nova unidade da Justiça Federal. A inauguração está prevista para o dia 25 de março. Até o mês de outubro, 19 varas devem ser instaladas em oito estados que compõem a Primeira Região. A mesma programação, de 19 unidades por ano, deverá ser seguida até o fim de 2014.

A instalação das varas no âmbito da 1.ª Região está prevista na Resolução n.° 102, de 14 de abril de 2010, do Conselho de Justiça Federal (CJF), que destina ao TRF 94 novas varas federais, de um total de 230 criadas pela Lei 12.011, de 4 de agosto de 2009, com o objetivo de interiorizar a Justiça Federal de primeiro grau eimplantar os Juizados Especiais Federais no País.

Confira o cronograma de instalações em 2011:
Assessoria de Comunicação  Social / TRF1
O valor do corte no Orçamento foi fechado por Dilma ontem, em reunião com Guido Mantega e o secretário executivo da Fazenda, Nelson Barbosa. Além do corte nas emendas individuais, a redução de R$ 40 bilhões no Orçamento será alcançada com uma tesourada de cerca de R$ 11 bilhões em emendas de comissão e de bancadas, pouco mais de R$ 10 bilhões do que já foi economizado com o decreto que limitou em 5,5% o teto para o custeio da máquina em janeiro. Diárias e economia com passagens chegarão perto de R$ 1 bilhão. O restante virá do atraso no cronograma de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e no adiamento na realização de concursos públicos e na convocação de quem já passou nas seleções.

O Palácio do Planalto pediu que o ministro da Educação, Fernando Haddad, apresentasse apenas as contratações consideradas essenciais de professores e técnicos para as universidades federais. O objetivo é postergar ao máximo a efetivação de novos servidores. A pasta é o carro-chefe das contratações de servidores para este ano. Na proposta orçamentária apresentada pelo governo, está prevista a chegada de novos 34.928 servidores, incluindo os Três Poderes e o Ministério Público.
Fonte: Correio Brasiliense
A União gasta a cada ano R$ 1 bilhão para manter na ativa 89 mil servidores públicos que, mesmo tendo requisitos suficientes para se aposentar, continuam trabalhando. O recurso sai dos cofres do Tesouro Nacional e banca o abono-permanência — incentivo financeiro criado pela reforma previdenciária de 2003 que atingiu todo o setor público. Desde 2004, quando as mudanças no sistema passaram a valer, o adiamento de aposentadorias alivia em alguns bilhões de reais o custo total da folha de pagamentos do funcionalismo.

O estímulo no contracheque ajuda o governo a reter mão de obra experiente e especializada, evitando apagões administrativos e descontinuidade de programas. Mas a lógica econômica é a que prevalece. Só no ano passado, se tivessem deixado os quadros, os funcionários que recebem o extra na remuneração elevariam a despesa global de salários em R$ 8,5 bilhões. Em 2010, o gasto com civis e militares, ativos e inativos dos Três Poderes alcançou R$ 181,8 bilhões. Neste ano, a projeção oficial é de R$ 200 bilhões.

O Executivo concentra o maior número de servidores beneficiados pelo abono: 71 mil pessoas. As administrações direta e indireta também são as que mais gastam com esses aportes (R$ 708 milhões ao ano). O Judiciário vem em segundo lugar, com 15 mil funcionários e R$ 262 milhões anuais. Já o Legislativo tem aproximadamente 2,9 mil servidores nessas condições, que custam, por ano, R$ 53,5 milhões. O Ministério Público da União fecha o ranking, com cerca de 930 beneficiados e gastos de R$ 27,5 milhões anuais.


Enxurrada

Ferramenta prevista na Constituição de 1988, o abono permanência livra o servidor da contribuição de 11% descontada todo mês sob as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a previdência do funcionalismo. Quem opta por receber o benefício precisa, além de reunir as condições necessárias previstas em lei, informar ao órgão de origem e ao Ministério do Planejamento que deseja permanecer na ativa. Esses servidores, assim como os demais que não usufruem do abono-permanência, têm, necessariamente, de abandonar as repartições aos 70 anos — data-limite para a aposentadoria compulsória.

Órgãos públicos federais são alvos de uma corrida por aposentadorias só comparável ao que ocorreu em 2003, quando a reforma da Previdência levou milhares de funcionários a se aposentarem. Dados do Ministério do Planejamento revelam que, até novembro de 2010, 13.146 pessoas pararam de trabalhar. Há oito anos, o saldo foi de 17.946 pedidos. Apesar da enxurrada de concursos públicos e de contratações durante a era Luiz Inácio Lula da Silva, a máquina está envelhecida. Não por acaso, a idade média dos funcionários da ativa aumentou cinco anos entre 1999 e 2010 (55 anos para 60 anos).

O esforço em conter o avanço das aposentadorias, no entanto, não tem sido suficiente para diminuir o ritmo de crescimento das despesas com os inativos. Os gastos correntes com aposentados e pensionistas bateram em 2010 a casa dos R$ 67 bilhões, conforme relatório de execução orçamentária. O rombo do RPPS foi de R$ 47 bilhões no ano passado e deverá alcançar R$ 50 bilhões em 2011 — montante superior ao do INSS, que paga benefícios a cerca de 30 milhões de brasileiros do setor privado.


Gincana salarial

A baixa taxa de renovação no setor público contribui para a ampliação de fossos salariais entre as categorias e entre os Poderes, transferindo para as aposentadorias distorções históricas que, ano a ano, pressionam o teto das remunerações estipulado pela lei em R$ 27,6 mil por mês. Os Poderes Legislativo e Judiciário encabeçam a lista dos supersalários de quem não está mais na ativa. Em seguida, vêm os militares e os servidores do Executivo.
Fonte: Correio Brasiliense

08 fevereiro 2011

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, autorizou hoje a liberação do pagamento da primeira parcela da gratificação natalina (13° salário), aos servidores públicos federais atingidos pelas enchentes de janeiro passado no Estado do Rio de Janeiro.

A antecipação dessa parcela, paga normalmente no início de julho (contracheque referente a junho), foi feita por meio da Portaria nº 4, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

O pagamento tem caráter imediato, ou seja, será realizado nos próximos dias, por meio de folha suplementar que já está em fase de conclusão pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

Estão sendo incluídos na folha servidores ativos, aposentados e pensionistas. A seleção dos beneficiários é feita pelos órgãos e entidades setoriais sediados no Estado do Rio, em municípios em situação de emergência.
Fonte: Sitio do Servidor Público

07 fevereiro 2011

Concessão do benefício no Executivo federal atingiu no ano passado um pico só comparável a 2003. Instituições importantes perderão parte significativa dos seus servidores.

Envelhecimento acelera pedidos de benefícios por servidores. Órgãos de excelência como BC e Receita perderão parte significativa de seus quadros nos próximos anos.

Reflexo direto do envelhecimento da máquina, a concessão de aposentadorias a servidores do Executivo federal atingiu, no ano passado, um pico só comparável ao de 2003, data da última reforma previdenciária baixada pelo governo. Até novembro, conforme oMinistério do Planejamento, 13.146 pessoas requisitaram o benefício. Há oito anos, quando a burocracia temeu os efeitos das mudanças no sistema, houve uma corrida em massa e o saldo foi de 17.946 pedidos.

O setor público convive com baixas cada vez mais expressivas de funcionários. E o aumento na quantidade de inativos é um fenômeno que vem sendo monitorado de perto pelos departamentos de pessoal da Esplanada dos Ministério e, sobretudo, pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH). As previsões oficiais apontam para um cenário preocupante nos próximos três anos, período em que uma parcela considerável do funcionalismo reunirá pré-requisitos suficientes para deixar o quadro.

Na administração direta (ministérios), o montante de ativos está perigosamente próximo ao de aposentados: 248 mil contra 210 mil. Na indireta (autarquias e fundações), a situação é um pouco melhor, mas ainda longe da ideal. Em um ano em que a presidente Dilma Rousseff promete conter o avanço do gasto público — em especial as despesas com o funcionalismo —, cortar recursos voltados à contratação de pessoal pode comprometer engrenagens essenciais ao Estado. Alguns ministérios e autarquias chegaram a enviar relatórios detalhados à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, advertindo que, se nada for feito no médio prazo, a estrutura vai, simplesmente, parar por falta de servidores.

Risco de apagão

Em 2010, a média mensal de aposentadorias dos órgãos sediados na Esplanada dos Ministérios foi de 1.195 — segunda maior marca desde 1999. A esmagadora maioria dos pedidos foi voluntária (11.770) e os funcionários se aposentaram com a remuneração integral. O cálculo que leva em conta homens e mulheres revela ainda uma elevação considerável da idade dos trabalhadores que deixam as repartições — de 55 anos para 60 anos. A explicação aparente está no bolso. Perto de 60 mil pessoas recebem o abono-permanência, um tipo de incentivo financeiro previsto em lei para que, mesmo apto a se aposentar, o trabalhador continue na ativa.

Esse artifício, porém, tem demonstrado certo esgotamento, uma vez que nem o estímulo no contracheque tem sido capaz de reter mão de obra na proporção que o governo gostaria ou que considera ser segura. Além disso, o adiamento na decisão de pendurar o crachá tem sérios efeitos colaterais. O principal gargalo é o aumento da idade dosservidores que estão em exercício.

Alguns órgãos estão no limite. Os ministérios da Agricultura, da Ciência e Tecnologia, da Integração Nacional, da Saúde, dos Transportes e do Desenvolvimento Agrário, por exemplo, mantêm funcionários cuja idade média está próxima ou ultrapassou a barreira dos 50 anos. Órgãos de excelência como o Banco Central, a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correm contra o tempo para aprovar novos concursos ou obter autorizações junto à equipe econômica para convocar funcionários aprovados em seleções passadas. O objetivo é promover a renovação do efetivo e, ao mesmo tempo, evitar um apagão de servidores.

O avanço da faixa etária no funcionalismo desafia a lógica e a enxurrada de concursos e de contratações durante a era Lula não foi capaz de reverter o quadro atual. No balanço da gestão do petista, cerca de 100 mil pessoas foram admitidas por órgãos públicos. Essa oxigenação, no entanto, não amenizou as consequências do tempo. Por ter experimentado anos seguidos de estagnação em seu quantitativo, o Estado levará mais uma ou duas décadas para equilibrar a relação entre ativos e inativos.

O custo financeiro desse desajuste também é alto. A folha total de pessoal da União, incluindo civis, militares, ativos e inativos dos Três Poderes, baterá neste ano a casa dos R$ 200 bilhões. Dentro desse universo, os gastos correntes com aposentados e pensionistas não param de crescer. Entre 2002 e 2010, o montante avançou de R$ 16 bilhões para cerca de R$ 42 bilhões. O rombo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que rege o funcionalismo, deverá alcançar neste ano R$ 50 bilhões — superior ao do INSS, que paga benefícios a cerca de 30 milhões de brasileiros do setor privado —, sem que haja qualquer movimentação dentro do governo para regulamentar o fundo de previdência dos servidores, fundamental para conter essa sangria.

A baixa taxa de renovação no setor público contribui ainda para a ampliação de fossos salariais entre as categorias e entre os Poderes, transferindo para as aposentadorias distorções históricas que, ano a ano, pressionam o teto das remunerações estipulado pela legislação (R$ 27,6 mil). Informações tabuladas pelo Ministério doPlanejamento demonstram com clareza que entre 2002 e 2010 houve uma evolução significativa do valor das aposentadorias.

Os Poderes Legislativo e Judiciário encabeçam o ranking dos supersalários de quem não está mais na ativa. Em seguida, vêm os militares e os servidores do Executivo. Os sindicatos do funcionalismo federal se preparam para lançar neste mês campanha salarial unificada, reivindicando a recomposição uniforme dos salários dos que ganham menos.
Fonte: Correio Brasiliense

06 fevereiro 2011

Começam amanhã, dia 07, as inscrições para o concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, TRF1, que engloba 13 estados (Piauí, Bahia, Minas Gerais, Tocantins, Maranhão, Goiás, Mato Grosso, Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Rondônia e Acre).

As inscrições poderão ser realizadas através do site da Fundação Carlos Chagas até o dia 18 de fevereiro de 2011. A taxa é de R$ 55 para técnico judiciário (nível médio) e R$ 70 para analista judiciário (nível superior). Aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo e forem membros de família de baixa renda poderão solicitar a isenção da taxa de inscrição.

O concurso visa a formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e superior. As provas objetivas de todos os cargos estão marcadas para o dia 27 de março.

04 fevereiro 2011

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) convocou os 10.178 candidatos inscritos no concurso com 120 vagas de codificador censitário para a realização das provas objetivas, marcadas para o dia 6 de fevereiro. De acordo com a empresa organizadora, Consulplan Consultoria, a concorrência média é de 84 pessoas por chance.

De acordo com o edital de abertura, foi necessário ter formação intermediária para participar. A remuneração básica é de R$ 600 para uma jornada de 30 horas de trabalho semanais, além de benefícios como vale-alimentação, vale-transporte e férias e 13º proporcionais. Os contratos terão prazo máximo de 12 meses, prorrogáveis por igual período.

São 60 chances com carga de 7h às 13h e outras 60 oportunidades para trabalho das 13h às 19h. Os aprovados serão lotados no Rio de Janeiro.

Fonte: Correio Brasiliense

03 fevereiro 2011

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a posição jurisprudencial de admitir indenização a candidatos aprovados em concurso público que foram impedidos de assumir o cargo em razão de ato da Administração reconhecido como ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado.

A decisão foi proferida no julgamento de embargos de divergência de autoria do Distrito Federal contra acórdão da Primeira Turma do STJ. Os embargos apontaram contradição entre decisões das Turmas da Primeira e da Terceira Seção do STJ.

A divergência foi constatada. Enquanto as Turmas de Direito Público entendem que a indenização é devida, as Turmas da Terceira Seção haviam firmado o entendimento de não admitir indenização nesses casos, por considerar que isso implicaria o pagamento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço público.

A relatora do caso na Corte Especial, ministra Eliana Calmon, destacou que, segundo o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é, em regra, objetiva. Para configurar o cabimento da indenização basta a prática de ato ilícito ou abusivo, a existência do dano e de nexo de causalidade.

No caso analisado, os aprovados foram impedidos de tomar posse no cargo público devido a ato ilícito da Administração, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Portanto o dano foi constatado, assim como o ato lesivo e a ligação entre eles, de forma que a indenização é devida.

Para afastar a tese até então adotada nas Turmas da Terceira Seção, a relatora explicou que não há pagamento de salário – contraprestação por serviço prestado. O que ocorre é o reconhecimento do direito à indenização, cujo parâmetro quantitativo é a remuneração que os aprovados deveriam receber, caso tivessem assumido o cargo no momento adequado, com as deduções do que já foi recebido.

Eliana Calmon destacou, ainda, que esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Todos os ministros da Corte Especial acompanharam o voto da relatora.

O caso

A ação de indenização foi proposta por candidatos aprovados no concurso público para o cargo de auditor tributário do Distrito Federal. Eles constataram que duas questões da prova objetiva tinham duas respostas corretas. O recurso administrativo foi negado e os candidatos foram à Justiça.

Finalizado o concurso, os aprovados foram nomeados em julho de 1995, com exceção dos recorrentes, que estavam questionando o concurso no Judiciário. Ao julgar recurso especial de autoria dos candidatos, o STJ reconheceu a nulidade das questões discutidas e determinou que os pontos fossem atribuídos aos candidatos, o que alterou a posição de todos. Assim, os recorrentes foram nomeados em julho de 2002.

O relator dessa decisão, ministro Jorge Scartezzini, atualmente aposentado, esclareceu que não compete ao Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação e correção de provas. Porém, uma vez estabelecido um critério legal – no caso, via decreto distrital – estabelecendo que a prova tem uma única resposta, e estando as questões mal formuladas, com duplicidade de respostas, constatada por perícia oficial, cabe análise do Judiciário. Para corrigir o erro da banca examinadora e assegurar a legalidade, o magistrado pode anular as questões, com atribuição de pontos a todos os candidatos, e não somente aos recorrentes.

A partir dessa decisão, os servidores ajuizaram ação pedindo indenização no valor equivalente aos vencimentos do cargo de auditor tributário que deixaram de receber de julho de 1995 a julho de 2002.
Fonte: STJ

02 fevereiro 2011

O governo federal também corre o risco de bancar uma fatura de mais de R$ 48 bilhões em disputas judiciais patrocinadas pelos próprios servidores públicos. De acordo com o levantamento da Procuradoria-Geral da União, na maioria dos casos envolvendo servidores, as ações são individuais, o que dificulta soluções no curto prazo.

Em alguns casos, a possibilidade de derrota do governo é reconhecida até pelos técnicos que acompanham as ações. Exemplo disso é a discussão sobre a legalidade da incorporação ao salário dos funcionários de algumas gratificações, conhecidas como "quintos" e "décimos".

"A União está atuando no sentido de obter, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), novo entendimento sobre a matéria, pois vem perdendo em todas as instâncias inferiores em relação aos servidores do Poder Judiciário", aponta a Procuradoria.

Outro exemplo envolve a correção monetária de pagamentos administrativos. Segundo a Procuradoria, ligada à Advocacia-Geral da União (AGU), existem "milhares" de ações pedindo essa atualização. A estimativa de perdas indica um rombo superior a R$ 10 milhões por ano.

Novos litígios. A situação do governo até o momento é ruim. "A jurisprudência é inteiramente desfavorável à União, favorecendo o surgimento de novos litígios", afirma relatório da Procuradoria. "Enquanto não alterados os procedimentos no âmbito da administração, há pouca possibilidade de êxito nas ações judiciais e prossegue o risco de condenação e pagamento nas ações ajuizadas".

As disputas não partem apenas de funcionários da ativa. Os ex-empregados da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), por exemplo, tentam arrancar R$ 21 bilhões da União em ações trabalhistas.
Apesar disso, o ministro Luís Inácio Adams, da AGU, acredita que o governo ainda tem condições de reverter ou pelo menos minimizar os riscos. Tudo depende de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo definirem uma posição sobre os temas em discussão.

Mesmo que a decisão seja desfavorável ao governo, a AGU acredita que uma solução proveniente de uma corte superior ajuda no escalonamento dos pagamentos. "Uma jurisprudência definitiva traz um efeito escalonado para todo mundo", diz Adams.
Fonte: O Estado de São Paulo

01 fevereiro 2011

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) abriu concurso para 63 vagas em cargos de nível médio e superior. São 22 vagas para técnico judiciário (R$ 4.984,68) e 41 para analista judiciário (R$ 6.611,39).

Os cargos de nível superior são de analista judiciário - área apoio especializado - especialidade arquivologia, analista judiciário – área apoio especializado -especialidade estatística, analista judiciário – área apoio especializado - especialidade medicina, analista judiciário – área apoio especializado -especialidade medicina (cardiologia), analista judiciário – área apoio especializado - especialidade medicina (do trabalho), analista judiciário – área apoio especializado - especialidade psicologia, analista judiciário – área apoio especializado - especialidade serviço social, analista judiciário – área apoio especializado – especialidade tecnologia da informação.

De nível médio o cargo é de técnico judiciário – área administrativa - especialidade segurança. O candidato deve ter ainda carteira de habilitação nas categorias D ou E.

As inscrições devem ser feitas pelo site www.concursosfcc.com.br das 10h de 15 de fevereiro às 14h de 15 de março. As taxas são de R$ 110 para analista judiciário e de R$ 70 para técnico judiciário.

As provas objetivas/discursiva – redação serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro, com previsão de aplicação para o dia 17 de abril, no período da manhã para o cargo de técnico judiciário – área administrativa – especialidade segurança; e no período da tarde para todas as áreas/especialidades do cargo de analista judiciário.

A prova prática de capacidade física para o cargo de técnico judiciário - área administrativa - especialidade segurança será realizada na cidade do Rio de Janeiro, com previsão de aplicação para os dias 9 e 10 de julho.
Fonte: Portal G1

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