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31 janeiro 2011

A trabalhadora exercia a função de auxiliar de atendimento em empresa do ramo de plano de saúde, onde trabalhou de outubro de 2003 a junho de 2006. No mesmo local, uma colega sua, também telefonista, dividia o mesmo serviço, chegando a ser até mesmo substituída eventualmente pela reclamante. Mas recebia salário maior. Na Justiça do Trabalho, a trabalhadora pediu equiparação salarial em relação à colega, com o pagamento das diferenças salariais e horas extras.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente entendeu que ela tinha razão e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo serem idênticas as funções exercidas pela autora e o paradigma indicado, condenando a ré ao pagamento de diferenças salariais e horas extras, ambos com os respectivos reflexos.

A empresa recorreu, alegando que o paradigma indicado possui capacidade técnico-profissional superior à da autora e experiência maior na função de telefonista, e que, portanto, não cabe a equiparação salarial. O relator do acórdão da 3ª Câmara do TRT, desembargador José Pitas, não concordou com a recorrente e afirmou que ela não demonstrou, a teor do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC, e com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 6, VIII, do C. TST, detivesse o paradigma indicado capacidade técnica superior à da trabalhadora que afastasse a pretendida isonomia salarial, na medida em que não provou, como consequência, diferença de produtividade entre ambas. O acórdão ressaltou que o artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, estabelece o princípio da isonomia salarial, com a finalidade de impedir que o empregador proceda de forma discriminatória com seus empregados.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 461, caput, em consonância com a Constituição, determina que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, e elenca, no seu parágrafo 1º, os requisitos necessários à igualdade salarial: trabalho desempenhado com igual produtividade, mesma perfeição técnica e por pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

O acórdão estabeleceu que, no caso da trabalhadora, são preenchidos os requisitos previstos no artigo 461, parágrafo 1º, da CLT, conquanto os cargos ocupados por autora e paradigma tenham denominações diferentes, não provou a reclamada prevalecesse diferença de tarefa e função entre ambas que justificasse pagamento de salários diferenciados. Também dispôs que a existência de experiência profissional anterior do paradigma não pode ser utilizada para obstar a concessão de isonomia salarial a outro trabalhador que não a possua, e exerça a mesma função e desempenhe as mesmas tarefas com a mesma produtividade, embora seja estratificado em cargo com denominação diferente.

O acórdão também ressaltou que a ré não produziu qualquer prova acerca da diferença de tempo de serviço maior que dois anos entre a trabalhadora e o paradigma, posto que a autora iniciou a função de telefonista em outubro de 2003, e o paradigma, em abril de 2002.Por isso, considerando a identidade de funções entre a autora e o paradigma, a decisão colegiada concluiu que são devidas as diferenças salariais postuladas entre o salário percebido pela obreira e o salário percebido pelo paradigma, no período compreendido entre outubro de 2003, data em que a autora passou a exercer a mesma função que o paradigma, conforme restou apurado na decisão de origem e não impugnado pela obreira, e a data da dispensa, 1º de junho de 2006, confrontados os recibos de pagamento salarial de ambas.

Quanto à alegação da trabalhadora, de que a empresa teria litigado de má-fé, com o argumento de que o recurso apresentado demonstra deslealdade da ré e tem propósito manifestamente protelátorio, o acórdão afirmou que não se vislumbra intenção protelatória no ato de almejar a revisão de decisão de primeira instância, mas o justo direito de se socorrer do Judiciário. Em conclusão, o acórdão manteve a decisão de origem, inclusive valores para efeitos recursais, tudo na forma da fundamentação. (Processo 022900-03.2008.5.15.0115 RO)
Fonte: JusBrasil
O CorreioWeb preparou uma relação com as melhores oportunidades do Judiciário brasileiro. Ao todo são 38 vagas de níveis médio e superior nos cargos de juiz substituto, técnico judiciário e analista judiciário. As remunerações iniciais variam de R$ 4 mil a R$ 21,7, quantia paga ao cargo de juiz do trabalho substituto. Confira as oportunidades na íntegra:

TRT da 8ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), com jurisdição nos estados do Pará e Amapá, oferece seis vagas efetivas no cargo de juiz do trabalho substituto. A remuneração é atrativa: R$ 21.766.

Para se inscrever, os candidatos precisam possuir três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Quem quiser participar pode realizar inscrição preliminar no site www.trt8.jus.br/concurso até o dia 11 de fevereiro. A taxa custa R$ 100. Os inscritos farão prova objetiva no dia 10 de abril, além de provas discursiva, oral e de títulos.

TRT da 23ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, no Mato Grosso, está com inscrições abertas para o concurso público que oferece uma oportunidade para o cargo de juiz do trabalho substituto.

As inscrições podem ser realizadas somente via internet, pelo endereço eletrônico www.trt23.jus.br até às 14h30 do dia 18 de fevereiro. O valor da taxa de inscrição é de R$ 109.

O concurso será composto por prova objetiva marcada para ser aplicada no dia 17 de abril, além de provas escritas, prova oral e avaliação de títulos. A remuneração para magistrado, neste caso, é de R$ 21.766.

TRT 14ª Região

O tribunal, com jurisdição nos estados de Rondônia e Acre, oferece 22 vagas imediatas e formação de cadastro reserva. A Fundação Carlos Chagas (FCC) será a empresa responsável por organizar a seleção. De acordo com o documento do concurso, as remunerações são altas: variam de R$ 4.052,96 a R$ 8.140,08.

Quem tem nível médio pode tentar os cargos de técnico judiciário na área administrativa e também na área de apoio especializado (Tecnologia da Informação). Graduados podem tentar o posto de analista judiciário nas áreas judiciária (geral e execução de mandados) e de apoio especializado (Engenharia de Segurança do Trabalho, Medicina, Medicina do Trabalho e Tecnologia da Informação).

Interessados podem se inscrever dos dias 1º a 18 de fevereiro, pelo site www.concursosfcc.com.br. A taxa de participação varia de R$ 55 a R$ 66. O certame é constituído de provas objetivas e discursivas, marcadas para acontecer no dia 3 de abril em diversos municípios.

Tribunal de Contas de SP

São nove profissionais para o cargo de procurador do Ministério Público. A remuneração não foi especificada no edital. Do total de vagas, uma será destinada aos portadores de necessidades especiais.

Os interessados podem se inscrever entre os dias 9 de fevereiro e 4 de março, por meio do site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora da seleção. A taxa cobrada pelo cadastro custa R$ 200. Doadores de sangue, desempregados e estudantes com renda inferior a dois salários podem pagar metade da taxa. Para isso, basta preencher o requerimento no mesmo site dos dias 26 a 28 de janeiro.

O processo seletivo será composto por quatro etapas. Os candidatos terão de passar por provas objetivas, dissertativas, oral e de títulos. A primeira avaliação está marcada para o dia 10 de abril a etapa dissertativa deve ocorrer no dia 19 de junho.
Fonte: Correio Brasiliense

22 janeiro 2011

O Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) convocou nesta sexta-feira (21/1) os 29.469 candidatos inscritos no concurso que oferece 84 vagas imediatas para a realização das provas objetivas (todos os cargos) e discursivas (nível superior). As avaliações serão aplicadas no dia 6 de fevereiro, nos estados do Ceará, Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e também no Distrito Federal. As informações estão no Diário Oficial da União, na página 120 da terceira seção.

A Fundação Universa é a empresa responsável por organizar o concurso. Quem tem nível intermediário tenta o cargo de agente administrativo, que oferece remuneração de R$ 1.950,23. Graduados, por sua vez, entraram na disputa pelos postos de administrador, economista, técnico em Comunicação Social, técnico especializado II e técnico especializado IV, com salários de R$ 3.943,65. Ainda haverá prova de títulos.

O órgão também oferecia 420 chances de cadastro reserva, mas acabou retirando as oportunidades do edital - o que causou uma grande confusão entre os candidatos. Na ocasião, o CorreioWeb entrou em contato com a Embratur, que reiterou a exclusão. De acordo com o Instituto, 238 candidatos serão classificados, mas a garantia inicialmente é de que as 84 vagas imediatas sejam preenchidas. O restante das oportunidades pode ou não ser utilizado, de acordo com a necessidade de pessoal.

Fonte: Correio Brasiliense

21 janeiro 2011

Abalos na estrutura do prédio da Advocacia-Geral da União (AGU) levaram o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil do Distrito Federal a evacuar o edifício na manhã de hoje (21). Os servidores deixaram o prédio às pressas logo após sentirem o primeiro tremor e acabaram sendo dispensados do serviço.

Segundo um funcionário que permanece no local e que pediu para não ser identificado, houve ao menos dois tremores entre as 9h15 e as 10 horas.

De acordo com o mesmo funcionário, logo após o primeiro abalo, os servidores foram orientados a deixar o edifício e aguardar do lado de fora até segunda ordem. Embora nenhum incidente tenha sido registrado e não tenha havido pânico, houve quem saísse sem apanhar documentos, chaves ou outros objetos pessoais.

Homens do Corpo de Bombeiros constataram uma pequena rachadura na estrutura do prédio, mas as causas do abalo ainda serão investigadas.
Fonte: Agência Brasil

18 janeiro 2011

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 526/10, do deputado Vicentinho (PT-SP), que garante direito de voto a servidores efetivos e juízes de direito na escolha dos integrantes dos órgãos de direção dos tribunais de justiça.

Vicentinho argumenta que o objetivo da iniciativa é “democratizar as eleições dos integrantes da administração dos tribunais, uma vez que suas decisões afetam a vida de milhares de servidores". Ele acrescenta que a intenção não é retirar a prerrogativa do conjunto dos magistrados nos processos de escolha desses órgãos, mas incluir os servidores e juízes de direito que façam parte dos seus quadros.
As regras para a participação dos servidores e juízes, de acordo com a proposta, será definida pelos regimentos internos dos tribunais.

Tramitação

A PEC será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Entretanto, como o autor foi reeleito, poderá desarquivá-la. A PEC então terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será formada uma comissão especial para examiná-la, antes da votação em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara

13 janeiro 2011

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu o recurso em que foi deferido o bloqueio de ativos financeiros, bem como a penhora no valor equivalente a 30% dos vencimentos de uma executada, de São Paulo. O ministro considerou que a impenhorabilidade é uma das garantias asseguradas pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) e há precedente no STJ no sentido de ser indevida a penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos de aposentadoria de servidor público federal.

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o pagamento de forma escalonada era a solução que melhor atendia ao princípio do processo justo. Garantiria ao credor o recebimento do crédito e possibilitaria ao devedor a satisfação da obrigação sem desfalque do necessário à sobrevivência. O Tribunal de Justiça aplicou por analogia o princípio disposto na Lei n. 10.820/03, que permite o desconto ou a retenção em folha de pagamento de prestações de empréstimo não excedentes a 30% por cento da remuneração disponível.

A executada interpôs recurso no STJ, alegando violação do artigo 649 do Código de Processo Civil e do artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei n. 10820, de 2003. A cautelar se justificaria diante do grave fato de ela ter constrição ilegal de seu salário, fato que a impossibilitaria de honrar compromissos básicos necessários à subsistência de sua família. O dispositivo assinalado por analogia não teria qualquer relação com o caso, visto se tratar de norma regulamentadora de concessão de empréstimos consignados, ou seja, de relação entre instituições financeiras e aquele que livremente contrai a obrigação.

A penhora tinha sido efetivada em favor do Unibanco União dos Bancos Brasileiros. O ministro Ari Pargendler atendeu o pedido formulado pela executada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.
Fonte:Instituto de Direito Administrativo de Goiás

12 janeiro 2011

Sai Lula, entra Dilma Rousseff, mas os problemas para os trabalhadores de empresas terceirizadas continuam. Na Esplanada dos Ministérios, empregados convivem diariamente com o desrespeito aos direitos trabalhistas, o atraso no pagamento dos salários, do 13º e das férias, entre outras irregularidades. A administração pública paga as companhias, mas elas não repassam o dinheiro aos trabalhadores. Muitas vezes, fecham as portas e desaparecem. Uma das campeãs de reclamações é a Visual Locação de Serviços e Construção Civil, que presta serviços de limpeza e conservação para o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).

Contratada pela Visual, a auxiliar de serviços gerais Sônia P.*, 40 anos, ainda não recebeu o salário de dezembro. Há um ano e 11 meses no cargo, não tirou férias e nem sequer consegue uma resposta satisfatória da empresa. No fim do ano, ela foi a unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Caixa Econômica Federal e descobriu que, embora seja descontada todo mês no contracheque, a contribuição previdenciária não é repassada ao governo. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nunca foi depositado. “Está tudo irregular. Temos problemas todos os meses para receber o vale-alimentação e o vale-transporte. Minhas faturas do cartão de crédito, contas de água e de luz estão atrasadas”, reclamou.

Indignada com a situação, Sônia e cerca de 30 colegas foram à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) na segunda-feira. “Eles prometeram que mandariam um fiscal aqui, mas ainda não vimos movimento”, disse. Atualmente, na Justiça do Trabalho da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e Tocantins, há cerca de 410 processos contra a Visual, 3,5 mil contra a Fiança e 5,4 mil contra a Conservo. A situação dos empregados ficou mais complicada depois que, em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) desobrigou União, estados e municípios a arcar com os custos trabalhistas que não são pagos pelas empresas terceirizadas.

Sem caixa

Na prática, a decisão do STF restringe as possibilidades de conquista dos direitos trabalhistas por parte de empregados como a auxiliar de serviços gerais Carlita T.*, 54 anos. Ela é contratada pela Visual há cinco anos e foi transferida do Ministério da Fazenda para o MCT. “Estou há dois anos sem tirar férias. A empresa simplesmente diz que não tem dinheiro em caixa”, queixou-se. A auxiliar Renata S.* também foi conferir a situação do depósito do FGTS e descobriu que ele está irregular. “Somos mais de 60 pessoas nessa situação”, denunciou.

O Correio tentou entrar em contato com os representantes da Visual, que não atenderam as ligações. A reportagem foi ao escritório da empresa, no Núcleo Bandeirante, mas não foi recebida. Um aviso fixado na parede dizia: “Atendimento de segunda a sexta-feira somente mediante agendamento e só para funcionários”. De acordo com moradores da região, muitas pessoas procuram a unidade para fazer cobranças e, por isso, os administradores mantêm as portas fechadas. “Eles já devem para muita gente, inclusive da vizinhança”, disse um deles.

A Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia informou que tem tomado providências para evitar que o serviço de limpeza seja suspenso. Para isso, “tem conversado com a empresa responsável pelos terceirizados para tentar resolver o impasse, mas considera que cabe à Visual resolver a questão”, segundo comunicado enviado por e-mail ao Correio.

Não apenas no MCT a Visual causou problemas. No Ministério da Fazenda, onde era responsável pela conservação e limpeza até o ano passado, funcionários reclamam que a empresa não repassou à Previdência os valores relativos ao recolhimento do INSS, além de não ter pagado o FGTS. Uma funcionária da área de limpeza, de 35 anos, que só aceitou falar por telefone, relatou que os funcionários da Visual foram orientados a abrir mão de 20% do valor devido pela empresa, mediante a promessa de recontratação pela Condon, terceirizada que a substituiu no fim do ano passado.

“O acordo foi feito direto com a empresa, mas achamos que tinha o aval do sindicato. Quando chegamos ao sindicato, eles não sabiam de nada”, disse a funcionária. Além de terem de abrir mão dos direitos sob pena de perder o emprego, os recontratados foram ameaçados de demissão sumária, caso acionassem a Justiça para requerer os benefícios. “Fomos avisados que, no fim do nosso contrato, que deve durar mais quatro meses, seremos mandados embora. Só estou esperando isso para reclamar na Justiça.”

Bagunça

Os atrasos nos salários dos terceirizados da Esplanada são comuns. “Agora, com os novos contratos, está tudo certo. Mas sempre ouvimos sobre pessoas que não recebem o salário há meses. A antiga empresa, Conservo, sempre atrasava”, disse uma funcionária do Ministério das Comunicações. “Essas empresas são uma bagunça mesmo”, completou outro trabalhador, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Amedrontados, os funcionários preferem não se identificar. “É um direito nosso. Mas, se mostrarmos a cara para reclamar, vamos para o olho da rua”, lamentou Maria J.*, auxiliar de serviços gerais da Fazenda.
Fonte: Correio Brasiliense
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul abriu concurso para os cargos de analista judiciário (nível superior) e técnico judiciário (nível médio), com remuneração inicial de R$ 4.052,96 e R$ 6.611,39, respectivamente.

O analista judiciário na especialidade de Execução de Mandados também recebe a Gratificação de Atividade Externa (GAE), no valor de R$ 1.528,69. O Edital de Abertura do Concurso Público 1/2011, para provimento de cargos do quadro de pessoal do TRT, foi publicado nesta terça-feira (11/01), no Diário Oficial da União.

A organização do concurso é da Fundação Carlos Chagas. As inscrições devem ser feitas pelo site da organizadora, das 10 horas desta quarta-feira (12/1) até as 14 horas do dia 8 de fevereiro (horário de Brasília). O edital também está disponível no site. As provas acontecem em 13 de março. O valor das inscrições é de R$ 77,50 para o cargo de analista e de R$ 62,50 para técnico.
Fonte: Conjur

11 janeiro 2011

Dos mais de 2.500  funcionários demitidos, destituídos de cargos em comissão ou que tiveram aposentadorias cassadas por corrupção, durante os oito anos do governo Lula, o maior contingente em percentual (1,906%) foi dos quadros do Ministério do Meio Ambiente – apesar de a pasta que cuida de licenciamento ambiental ser a nona em número absoluto de servidores estatutários. Os ministérios da Previdência Social (1,832%) e da Justiça (1,455%) vêm logo a seguir, de acordo com os dados constantes de levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU), ontem divulgado.
Fonte: Jornal do Brasil

07 janeiro 2011

A soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao atender o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%.

A servidora ajuizou ação contra a instituição financeira para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, a 30% da remuneração. Em primeira instância, o pedido foi negado. A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a apelação por unanimidade, pois entendeu que o desconto era regular e que só deve haver limitação quando a margem consignável for excedida.

No recurso especial, a mulher sustentou que havia omissão e contradição no acórdão do TJRS. Alegou ainda que o entendimento do TJRS diverge da jurisprudência de outros tribunais, que determinam a limitação dos descontos em folha em 30%, devido ao caráter alimentar e ao princípio da razoabilidade.

O relator, ministro Massami Uyeda, afastou a alegação de que o acórdão do TJRS foi omisso ou contraditório por considerá-la genérica. O ministro observou que não houve indicação clara dos pontos contestados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Quanto à porcentagem do desconto, o ministro apontou que a divergência jurisprudencial ocorre entre o TJRS, que admitiu o desconto próximo de 50% da renda da mulher, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que determinou que o percentual máximo de abatimento era de 30%.

O ministro argumentou que "deve-se levar em consideração a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade" para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato firmado e a dignidade da pessoa. Com isso, "impõe-se a preservação de parte suficiente dos vencimentos do trabalhador, capaz de suprir as suas necessidades e de sua família, referentes à alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc.", complementou.

O relator esclareceu ainda que a Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e o Decreto n. 6.386/2008, regulamento do artigo 45 da Lei n. 8.112/1990, que trata da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos, determinam que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador.
Fonte: STJ

06 janeiro 2011

O arrocho nas finanças públicas poderá desencadear movimentos grevistas em áreas cruciais do país, principalmente na segurança pública. Segundo análises de setores de inteligência, uma das razões para as paralisações será o não reajuste salarial do funcionalismo, já definido pelo Palácio do Planalto. E a situação pode se agravar se a medida for tomada também em 2012, dois anos antes da Copa do Mundo que será disputada no Brasil.

Um dos setores que o governo teme entrar em greve é a Polícia Federal (PF), que há vários meses defende mudanças salariais e aprovação de seu estatuto, em análise no Congresso. A corporação já elabora o esquema que será adotado durante a Copa, mas existe a expectativa de que haja contingenciamento de recursos. Além do medo das greves, há o medo de cortes nos investimentos, observa um delegado da cúpula da PF.

O governo também teme que haja problemas em outras áreas cruciais, como os aeroportos, que dependem de vários órgãos públicos para funcionar, como a própria PF e a Receita Federal. Antes da Copa, o Brasil vai sediar pelo menos duas grandes competições internacionais: os Jogos Mundiais Militares, que ocorrerão neste ano; e a Copa das Confederações, em 2013.
Fonte: Correio Brasiliense

05 janeiro 2011

Uma das primeiras propostas a entrar na agenda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) após o recesso parlamentar pode ser a que cria 500 cargos para a carreira de perito médico previdenciário do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O projeto (PLC 178/10), de autoria do Executivo, cria ainda outros 624 cargos em comissão e funções de confiança no órgão. Se aprovado na CCJ, o texto segue para análise do Plenário.

De acordo com a exposição de motivos encaminhada pelos então ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, e da Previdência Social, José Pimentel, as vagas visam fortalecer a estrutura organizacional do INSS e possibilitar a instalação de novas agências de previdência social.

Para os 624 cargos de livre provimento, devem ser alocados R$ 10 milhões por ano. Já os recursos para contratação de peritos médicos previdenciários - selecionados por meio de concurso público - dependem ainda de previsão orçamentária.

Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) observa que a criação dos cargos em livre provimento é necessária "para ampliar a cobertura do INSS e assegurar o melhor atendimento aos cidadãos que necessitam dos importantes serviços disponibilizados pela autarquia".

Quanto aos cargos de perito médico, Jucá afirma que representam o fortalecimento da categoria e o melhor atendimento à população. Além disso, ele afirma que a contratação desses profissionais contribuirá para assegurar "um maior controle das fraudes e das despesas com aposentadoria por invalidez e com auxílio-doença".
Fonte: Agência Senado

04 janeiro 2011

O Banco do Brasil (BB) abriu nesta terça-feira (4/1) nova seleção pública para formar cadastro reserva no cargo de escriturário, que exige formação de nível médio. O concurso será organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) e os aprovados serão admitidos pelo regime de Consolidação das Leis Trabalhistas. As vagas são para os estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Paraíba e Paraná.

De acordo com o edital de abertura, a remuneração inicial é de R$ 1.280,10 - além de gratificação semestral de 25%. A instituição também aponta como benefícios a possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional, participação nos lucros ou resultados e participação em planos assistenciais e previdenciários complementares. As informações estão no Diário Oficial da União, na página 130 da seção 3.

A carga de trabalho é de 30 horas semanais. Interessados podem se inscrever até as 14h do dia 10 de janeiro, tanto pelo site www.concursosfcc.com.br quanto nos postos credenciados que constam no documento de abertura da seleção. Todos os inscritos passarão por provas objetivas de conhecimentos básicos e específicos, que estão marcadas para acontecer no dia 6 de fevereiro.
Fonte: Correio Brasiliense

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