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31 dezembro 2010

Chegamos ao final do ano e gostaria de agradecer a todos os nossos amigos leitores pela companhia nesses dois meses de existência do blog.

Além de servidor público federal, sou blogueiro por hobby, e decidi criar o Servidor Federal para que outros colegas pudessem encontrar num só lugar todas as notícias que são publicadas na internet diariamente.

O site ainda está em fase final de montagem, e pretendo disponibilizar muito material para download, como editais e leis, além de muito material para quem está se preparando para concursos públicos.

Te desejo um feliz ano novo, com muita saúde e paz para você e sua familia, e espero continuar merecendo sua visita diária em 2011...

"Para sonhar um ano novo que mereça este nome, você, meu caro, tem de merecê-lo, tem de fazê-lo novo, eu sei que não é fácil, mas tente, experimente, consciente. É dentro de você que o Ano Novo cochila e espera desde sempre." (Carlos Drummond de Andrade)

30 dezembro 2010

O contracheque referente aos rendimentos de dezembro, que será entregue aos servidores públicos federais e beneficiários de pensão a partir da próxima segunda-feira, 3, será o último em que virá impressa a senha para consignações. Esta última senha poderá ser desbloqueada por meio da Central de Serviços do Serpro até 31/01/2011, tendo validade por 30 dias a partir da data do desbloqueio.

A informação foi divulgada pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH/MP), por meio de comunicado publicado na página inicial do Portal Siapenet e enviado a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

A partir do dia 1º de fevereiro de 2011, a senha só será obtida pelo Portal Siapenet e não haverá necessidade de desbloqueio. De acordo com o Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos (Desis/SRH/MP), a nova sistemática para obtenção da senha resultará em mais segurança para o usuário realizar operações de consignações, inclusive empréstimos nos bancos cadastrados.

Conforme o comunicado da SRH/MP, os servidores e beneficiários de pensão que ainda não utilizam o Siapenet devem, primeiramente, procurar sua unidade de pagamento para cadastrar um e-mail. A seguir, podem se cadastrar no próprio Portal Siapenet.

Para se cadastrar no portal, o servidor ou beneficiário de pensão deve acessar o endereço www.siapenet.gov.br, entrar no módulo "servidor" ou "pensionista", informar sua Identificação Única (impressa em campo no alto do contracheque) e clicar no botão "avançar". Em seguida, preencher seus dados cadastrais e gerar sua senha para utilizar o Portal Siapenet.

E para gerar uma senha de consignação, deverá clicar em Consignações e depois em Gerar Senha de Consignação. A senha gerada será enviada para o respectivo e-mail cadastrado.

O acesso ao Siapenet permite outros benefícios como, por exemplo, consultar/imprimir os contracheques dos últimos 12 meses ou a Declaração Anual de Rendimentos.
Fonte: Sitio do servidor

29 dezembro 2010

A votação da proposta que estabelece um piso nacional para os policiais militares, civis e bombeiros militares (PECs 446/09 e 300/08) é uma das prioridades da Câmara no início da próxima legislatura. A previsão é do presidente da Câmara, Marco Maia, que também é candidato à Presidência da Casa a partir de 2011.

A medida chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara em março de 2010, mas ainda é necessária a aprovação em segundo turno, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O que dificulta essa segunda etapa de votação é que o custo do piso unificado chega a R$ 43 bilhões. E, desse valor, R$ 20 bilhões teriam que ser arcados pelos governos estaduais, que garantem não ter como assumir esse compromisso.

Segundo o autor da PEC 300, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), havia um acordo para votação do texto em segundo turno antes do fim do ano, mas esse acordo foi descumprido. "Nós insistiremos agora na votação em 2011 e no compromisso do então presidente Marco Maia de que será formada uma comissão para discutir com os governadores a forma de implementação e implantação do piso, disse Faria de Sá. O parlamentar ressaltou que o salário inicial de um policial militar no Rio de Janeiro é R$ 900, o que representa R$ 30 por dia. É menos do que uma diarista. Isso é uma heresia, pelo trabalho que ele faz, complementou.

Na avaliação do deputado Maurício Trindade (PR-BA), faltou negociação para a aprovação da medida. O problema é que querem um supersalário para todo o Brasil, e os governadores fazem suas contas, veem que não é possível e barram o projeto inteiro. No fim, você deixa de pagar o salário dos estados que poderiam pagar.

Já o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), não vê polêmica na proposta após o acordo com a polícia do País inteiro para que o piso não seja mais de R$ 3.500, valor que dificultava a negociação. Ficou acertado entre as lideranças da Câmara e as lideranças do movimento da polícia que, seis meses após a aprovação da proposta, o governo deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o piso. Portanto, é uma coisa que ainda vai demorar para acontecer", ressaltou.

Estados são contrários

Tanto os governadores aliados à presidente Dilma Rousseff quanto os de oposição são contrários à proposta. Segundo o governador reeleito da Bahia Jaques Wagner, a PEC é uma intromissão no orçamento dos estados e fere o princípio federativo, uma cláusula pétrea da Constituição. "Além de impor uma despesa, acaba sendo uma violência à liberdade de cada ente da Federação de fazer sua gestão de pessoal", garante.

A proposta acrescenta dois parágrafos ao artigo 144 da Constituição. Um deles estabelece a existência de um piso nacional para policiais e bombeiros militares. O outro prevê uma lei que regulará o valor do piso e de um fundo contábil para financiar o pagamento do salário.

O texto principal foi votado em março, mas faltam quatro destaques que modificam bastante a proposta aprovada, inclusive as questões fundamentais do acordo: dois destaques retiram do texto o valor do piso, estabelecido na proposta em R$ 3,5 mil para os ocupantes de cargos básicos e em R$ 7 mil para os cargos de direção; e outros dois derrubam o fundo e a participação da União nos pagamentos.
 
Fonte: Portal Nacional do Direito do Trabalho

28 dezembro 2010

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7785/10, do Ministério Público da União (MPU), que institui a Gratificação de Controle Interno (GCI) e a Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) para servidores de carreira em exercício nas áreas de Auditoria Interna e de Controle Interno do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A GCI passaria a compor a remuneração de analistas de controle interno e de técnicos de apoio especializado - controle interno, e a GAO seria paga a analistas de orçamento e a técnicos de apoio especializado - orçamento.

De acordo com a proposta, as gratificações correspondem a 30% do vencimento básico pago ao servidor. O texto determina que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao MPU, mas não especifica o impacto orçamentário resultante da aprovação da proposta.

Atualmente, a Lei 11.415/06 estabelece que remuneração dos cargos de provimento efetivo da carreira de servidor do MPU é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte : Agência Câmara

27 dezembro 2010

Caso confirme a tendência dos últimos chefes de Estado de submeter propostas de reformas ao Congresso Nacional no primeiro ano de governo, a presidente eleita Dilma Rousseff deverá expor ao país nos próximos meses os "ajustes" que considera necessários na Previdência Social. Um dos temas que aguardam definição há sete anos é o estabelecimento de um regime de previdência complementar para os servidores públicos, previsto no projeto de lei complementar (PLP) 84 que tramita na Câmara desde 2003.

Durante a campanha eleitoral, Dilma evitou comprometer-se com a realização de uma nova reforma da Previdência. Preferiu indicar que realizaria "ajustes" no sistema, em função da mudança do perfil etário da população brasileira. Ela não deu mais detalhes a respeito dos ajustes nem informou se as mudanças que pretende promover ocorreriam apenas no sistema geral da previdência - aplicado aos trabalhadores da iniciativa privada - ou se seriam estendidos também ao regime dos servidores públicos.

Na reforma aprovada em 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu-se a possibilidade de se equiparar o teto das aposentadorias dos servidores ao do regime geral da previdência. No primeiro ano de seu primeiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva submeteu ao Congresso uma proposta de reforma da Previdência segundo a qual a previdência complementar dos servidores seria colocada em prática por meio de entidades fechadas, de natureza pública, que ofereceriam planos na modalidade de contribuição definida.

Em outras palavras, os servidores que desejassem receber na aposentadoria mais do que o teto estabelecido pelo regime geral - atualmente de R$ 3.400,00 - depositariam mensalmente contribuições num fundo de pensão público. A contribuição seria definida a partir de um percentual de seu salário. Mas não haveria definição sobre o valor que receberiam após se aposentar. Esse regime seria aplicável aos novos servidores públicos.

O novo regime seria estabelecido por lei complementar, que nunca chegou a ser aprovada. O PLP 84/03, que regulamenta o novo sistema, tramita na Câmara dos Deputados desde 2003 e ainda aguarda parecer das comissões antes de ser encaminhado ao Senado. 

De acordo com o regimento interno daquela Casa, o projeto será arquivado ao final desta legislatura (artigo 105), podendo ser retomado caso haja requerimento neste sentido. Na Câmara ele deve ser analisado por quatro comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. A primeira delas já aprovou parecer contrário à proposta.
Fonte: Agência Senado

26 dezembro 2010

Mesmo sem previsão legal, setores do governo federal começam a liberar funcionários para trabalhar em casa. Pelo menos cinco órgãos da União já têm ou estudam adotar o teletrabalho.

O primeiro órgão federal a adotar o modelo foi o Serpro, empresa de informática vinculada ao Ministério da Fazenda. A iniciativa surgiu com um projeto piloto em 2006. No ano passado, o TCU (Tribunal de Contas da União) também aderiu.

Este ano foi a Receita Federal, também com um piloto. Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal se preparam para aderir.

A comunicação entre o servidor e a chefia é feita por internet e telefone. No TCU, os servidores públicos são informados que devem "consultar diariamente o e-mail".

O controle do funcionário passa a ser feito não pelas horas trabalhadas, no modelo de cartão de ponto, mas por sua produtividade. A legislação prevê, porém, 40 horas semanais de trabalho.

Para o ex-presidente do TCU (Tribunal de Contas da União) Ubiratan Aguiar, responsável pela adoção do sistema, o trabalho em casa é justificável. "Mulher com filho pequeno é a que mais adere. Ela pode ficar em casa produzindo", diz.

Os servidores são autorizados a levar documentos sigilosos para analisar em casa. O tribunal não libera mais que 30% do seu quadro para o teletrabalho para manter "o senso de equipe".

Segundo Álvaro Mello, fundador da Sociedade Brasileira de Teletrabalho, a produtividade desse tipo de trabalhador aumenta em média 30% porque ele deixa de conviver num ambiente onde há várias interrupções.

"Na hora do almoço, eu vou jogar futebol e, no fim da tarde, leio livros. O trabalho rende mais em casa porque não tenho interferência, conversas paralelas", conta Flávio Correia de Souza, 43 anos, há cinco anos trabalhando em casa pelo Serpro.

Mas há dificuldades para se implementar o teletrabalho no setor público. Segundo Mello, os órgãos precisam ter um controle de produtividade, o que poucos têm, evitando assim que a pessoa se aproveite do programa para não trabalhar.
Fonte: Folha de São Paulo

24 dezembro 2010

Os servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, que desde 2009 lutam pela revisão de seus planos de cargos e salários, não se desanimaram diante das dificuldades impostas no último período e trabalharam até a reta final para tentar garantir a aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09 ainda antes do encerramento dos trabalhos no Legislativo. Mesmo após várias declarações de parlamentares da base de sustentação do governo e de representantes do Executivo de que este ano nenhum projeto que gerasse gasto para a presidente eleita seria votado no Congresso, a categoria se manteve mobilizada, participando de paralisações, atos públicos e até mesmo de uma greve por tempo indeterminado deflagrada no mês de novembro.

Nas três últimas semanas, coordenadores da Fenajufe e representantes de vários sindicatos fizeram um verdadeiro "esforço concentrado" em Brasília para tentar tirar das cúpulas do Judiciário Federal e da Procuradoria Geral da República e do presidente Lula um acordo capaz de aprovar, ainda este ano, os projetos de revisão salarial. Até o último minuto, ainda antes da sessão conjunta do Congresso Nacional que aprovou a proposta de Lei Orçamentária Anual de 2011 na noite desta quarta [22], várias conversas foram feitas com deputados, senadores, setores do governo federal e assessores do ministro Cezar Peluso e do Procurador Geral Roberto Gurgel para que a previsão dos projetos fosse incluída na peça orçamentária.

Nesta semana, servidores de pelo menos 13 estados e do Distrito Federal [Sindjuf-PA/AP, Sintrajufe-CE, Sinje-CE, Sindjus-DF, Sindijufe-BA, Sindijufe-MT, Sindjufe-MS, Sintrajufe-RS, Sintrajud-SP, Sinjufego-GO, Sinjuspar-PR, Sisejufe-RJ e Sindjuf-PB] e os coordenadores Ramiro López, Zé Oliveira, Saulo Arcangeli, Antônio Melquíades, Valter Nogueira, Jacqueline Albuquerque, Evilásio Dantas, Fátima Arantes, Pedro Aparecido, Iracema Pompermayer, Joaquim Castrillon e Cledo Vieira passaram horas na Câmara dos Deputados na tentativa de buscar alguma reserva financeira para os PLs 6613 e 6697. No entanto, mesmo com todo esse esforço, deputados e senadores votaram o Orçamento de 2011 sem incluir no Anexo V recurso que viabilizaria a implementação dos planos a partir de 2011.

O único fato que pode ser considerado um avanço, e que é resultado dos trabalhos dos três últimos dias, foi a inclusão, na LOA, da emenda 29 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para a revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, caso os PCSs venham a ser aprovados. Embora os coordenadores da Fenajufe que acompanharam os trabalhos do Congresso avaliem que a aprovação dessa emenda na LOA é uma importante conquista, já que até o início dessa semana não havia nada se referindo aos Planos, eles consideram que o desafio agora é reorganizar toda a categoria para retomar a luta em defesa da aprovação dos projetos e também para derrubar o PLP 549/09 [congela salário pelos próximos dez anos] que, segundo o atual ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, é um projeto prioritário do governo Dilma para ser aprovado em 2011. Além disso, ainda é preciso garantir o fechamento de um acordo entre Judiciário, MPU e Executivo que destine o orçamento necessário à implementação dos novos planos. STF e PGR não se empenham para finalizar negociações e governo mantém posição de não conceder reajuste para servidores públicos.

Dois fatores foram fundamentais para que todo esse trabalho dos últimos meses não garantisse a vitória final, que seria a aprovação dos planos com implementação a partir de janeiro de 2011. Em todos os outros PCSs, o processo foi duro, longas greves foram deflagradas e a categoria enfrentou uma série de dificuldades no meio do caminho. No entanto, em relação ao PCS 4, além dos problemas normais de todo enfrentamento em campanhas salariais, houve a falta de compromisso do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, em negociar com o governo federal a previsão orçamentária para a aprovação dos planos. A mesmo lógica foi seguida pelo Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, que se recusava a receber os representantes das entidades sindicais e ainda se manteve a reboque do STF nas decisões referentes às negociações. Sempre que procurado pelos dirigentes sindicais, Gurgel repetia as mesmas palavras: que seguiria o mesmo encaminhamento dado pelo Supremo. Ou seja, praticamente nenhum.

Ainda em 2009, o Supremo e a PGR erraram em não enviar os projetos ao Congresso Nacional em tempo hábil para que seus impactos fossem incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. Mas, por outro lado, incluíram o aumento do subsídio dos magistrados e dos membros do MPU. Nesse sentido, é importante destacar a greve realizada no final do ano passado, que garantiu o envio dos projetos à Câmara dos Deputados. De lá para cá, mais dois movimentos grevistas foram deflagrados, sendo um no meio deste ano, que pressionou pela aprovação dos PLs na Comissão de Trabalho da Câmara; e o outro agora em novembro, para forçar as cúpulas do Judiciário e do MPU a procurar o presidente Lula e finalizar as negociações após o processo eleitoral. No entanto, pelo resultado da sessão do Congresso que votou a LOA, o STF e o PGR continuaram com a mesma postura de não se empenhar para fechar o acordo.

No início da tarde desta quarta, após a aprovação da proposta orçamentária na Comissão Mista de Orçamento, os coordenadores da Fenajufe tentaram articular algum valor para ser incluído, de forma discriminada, no Anexo V da Lei. Uma das possibilidades levantadas era o próprio Judiciário realocar recursos de seu orçamento, o que seria formalizado em uma emenda ao projeto. As tentativas de articular isso, no entanto, esbarraram no veto do Supremo Tribunal Federal à proposta. O presidente Cezar Peluso não autorizou o remanejamento e nem intercedeu em favor dos servidores no Congresso. Tampouco teria procurado alguma alternativa que garantisse o PCS.

Além da falta de empenho de Peluso e Gurgel, os servidores também se depararam com a postura intransigente do governo federal, que durante a campanha em defesa dos PCSs reafirmou, várias vezes, que não concederia nenhum reajuste, seguindo o mesmo tratamento dado a outras categorias do funcionalismo público que também fizeram greve este ano. Em declarações a veículos da grande imprensa, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, chegou a dizer que o reajuste previsto nos PCSs era "delirante" e que não havia acordo dentro do governo em aprovar qualquer projeto que pudesse gerar gastos para a futura presidente da República. Bernardo, um dos integrantes do núcleo duro do governo Lula, também foi enfático quando sinalizou que o futuro governo, para manter as metas de superávit primário e de ajuste fiscal, pretende aprovar o congelamento salarial pelos próximos dez anos, previsto no PLP 549/09, em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Como se não bastassem todas essas dificuldades, desde o início da tramitação dos projetos a Fenajufe e os sindicatos de base tiveram que responder à interferência de entidades da magistratura e de procuradores, e até mesmo de algumas seccionais da OAB, que criticaram o reajuste dos servidores, dificultando ainda mais o processo. Outro agravante foi a postura das administrações dos tribunais em cercear o direito de greve, com liminares, perseguições, desconto dos dias parados e corte de pontos.
Fonte:  Sinpojufes
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7784/10, do Executivo, que cria 225 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), 28 gratificações de representação, 134 gratificações para cargos de confiança e 101 gratificações de representação para exercício de função no Ministério da Defesa.
A medida acarretará impacto na despesa de pessoal anual da União de R$ 18,95 milhões. De acordo com a proposta encaminhada pelo Executivo, o provimento dos cargos dependerá de disponibilidade orçamentária.
Os cargos e gratificações vão suprir demandas em projetos das Forças Armadas, como o Calha Norte, o Soldado-Cidadão e o Rondon. A execução dos projetos, segundo os ministérios da Defesa e do Planejamento, exige a ampliação da estrutura de pessoal, que está inalterada desde a sua criação em 1999.
Na justificativa, os ministérios também alegam que a criação de cargos pelas diretrizes estabelecidas na Política de Defesa Nacional (Decreto 5.484/05) e pela Estratégia Nacional de Defesa (Decreto 6.703/08), aumentaram as obrigações do Ministério da Defesa, tornando indispensável a reestruturação do quadro de pessoal.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7783/10, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que fixa em R$ 1.575 o piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica. O projeto altera a Lei 11.738/08.

Segundo o autor, após duas décadas de luta, a aprovação da Lei 11.738/08, que criou o piso nacional para a categoria, foi comemorada pelos professores como uma grande vitória.Padilha lembra, no entanto, que, por razões políticas ou por dificuldades operacionais na aplicação do critério de atualização previsto na lei, os professores tem manifestado preocupação de a lei não ser aplicada na prática.

Insatisfação generalizada

"Após a demora para a implementação inicial da lei - atropelada por uma ação direta de inconstitucionalidade ainda pendente de julgamento final de mérito -, há uma insatisfação generalizada com as divergências sobre os critérios de atualização. O piso atualmente é de R$ 1.024,67.

Pelas regras em vigor hoje (Lei 11.738/08), o piso será atualizado no mês de janeiro no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno definido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pelo projeto, o cronograma de atualizações do piso de profissionais do magistério da educação básica, com formação em nível médio e jornada de 40 horas semanais, passara a ser o seguinte:

- no primeiro ano, 1/3 de acréscimo em relação ao valor praticado no exercício de 2010;
- no segundo ano, 2/3 de acréscimo em relação ao valor praticado no exercício de 2010;
- após esse período, valor integral de R$ 1.575,00.

"A elaboração do piso salarial dos profissionais do magistério é, em verdade, o maior e melhor investimento que podemos fazer em nosso crescimento como atores em um mercado globalizado", argumenta o autor.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7867/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que obriga a realização de processo seletivo público para a contratação de estagiários pelos órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo, segundo Maia, é evitar o uso político da seleção de estagiários.

A proposta altera a Lei do Estágio (11.788/08) para incluir a imposição, que atualmente não existe. Atualmente, alguns órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público da União, já realizam concursos para estagiários voluntariamente.

A proposta não deixa claro se a seleção será realizada por meio de provas, entrevistas ou seleção de currículos, mas obriga que o processo seja público e institucional, ou seja, aberto a todos os que cumpram os requisitos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
A dificuldade em contratar profissionais para oferecer atendimento à saúde de índios em áreas remotas do país levou o governo federal a aumentar em até 354% o salário dos aprovados no último concurso da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Para alguns cargos de nível superior, dependendo da localidade de lotação, o vencimento previsto de R$ 2.643,28 saltou para R$ 12 mil. As mudanças foram publicadas por meio de decreto no Diário Oficial da União de ontem. A seleção previa 802 vagas, mas apenas 453 aprovados ficaram interessados em preencher os cargos. Eles devem começar a ser nomeados na semana que vem, já com os salários reajustados.

O certame para as oportunidades de servidor temporário foi realizado em março deste ano. A demora para convocar concursados, porém, deve-se à migração na responsabilidade pela saúde dos índios, da Funasa para a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). “A partir do momento em que o ministério assumiu o comando, foi preciso criar uma tabela comum que desse condições para os aprovados trabalharem nas aldeias. Propusemos a alteração da Lei n° 8.745/1993, que autoriza contratação por tempo determinado em algumas condições especiais e conseguimos as mudanças por meio da Lei n° 12.314 de 19 de agosto de 2010”, relata o secretário Antônio Alves.

Uma das principais mudanças foi na diferenciação de salários por região. Antes, os pisos eram definidos apenas a partir do nível de formação exigido para o cargo. Agora, quanto mais distante do centro do país for a localidade, maior será o vencimento. “Cada região precisa de um piso específico. Uma pessoa que vai para uma comunidade Yanomami, no estado de Roraima, na divisa com a Venezuela e precisa viajar em diversos meios de transporte para chegar lá, fica praticamente isolada. O salário precisa compensar isso”, explica Antônio Alves. Um médico aprovado, por exemplo, para trabalhar no Acre receberá R$ 12 mil. Já o que for exercer a função no Distrito Federal terá uma remuneração de R$ 8 mil (veja quadro).

Efetivos


O especialista em políticas públicas indigenistas da ONG The Nature Conservance e antropólogo, Eduardo Barnes, explica que o trabalho de atendimento à população é feito, hoje, por organizações do terceiro setor e pelos próprios municípios, o que, segundo ele, acaba enfraquecendo o sistema. Para ele, porém, não basta aumentar os salários. É necessário criar um plano de carreira e, em vez de contratar profissionais apenas pelo período de cinco anos, efetivá-los nos postos. “É preciso ter pessoas qualificadas que fiquem nas aldeias, médicos que não se desloquem das áreas, para tratar essas populações com periodicidade”, diz Barnes.

Atualmente, 12,5 mil contratados por entidades diferentes trabalham com saúde indígena. Entre eles, apenas 1,8 mil são servidores efetivos. Por isso, a Sesai já analisa a realização de um concurso público para suprir essa diferença. Uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) é que todo esse pessoal seja transformado em empregado público. Porém, durante os cinco anos do contrato temporário, essa possibilidade será confirmada. Mesmo assim, para ingressar no setor, os temporários terão que fazer nova seleção. A vantagem que eles levam pode estar na exigência de títulos ou experiência no setor.

DPU espera autorização

A Defensoria Pública da União (DPU) aguarda autorização do Ministério do Planejamento para criar 2,1 mil vagas, que serão distribuídas por todo o Brasil. Dessas, 1,5 mil serão no quadro administrativo e 600 na carreira de defensor. O pedido é para que sejam abertas mil vagas no cargo de analista de assistência jurídica — para quem concluiu graduação — e 500 no de técnico de assistência jurídica, para candidatos com ensino médio. No caso da seleção para defensor, a instituição exige bacharelado em direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência jurídica de, no mínimo, dois anos. Nos últimos concursos, os vencimentos variaram de R$ 2.299,42 a R$ 3.532,95 na carreira administrativa. Para defensor, a remuneração foi de R$ 14.549,23. Atualmente, a DPU tem 311 concursados e 600 servidores requisitados, além de 480 defensores.

Fique ligado

Governo aumenta remuneração média para várias categorias:

Médicos
Localidades Salários (Em R$)

Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso,
Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins 12 mil

Goiás, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais 10 mil

Bahia, Ceará, Distrito Federal, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte,
Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo,
Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina 8 mil

Educação em saúde, epidemiologia, antropologia e outras (nível superior)
Localidades Salários (Em R$)

Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão,
Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins 7 mil

Goiás, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais 5,6 mil

Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe,
Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná,
Rio Grande do Sul e Santa Catarina 4,2 mil

Atenção à saúde (nível intermediário)
Localidades Salários (Em R$)

Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso,
Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins 2,3 mil

Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Alagoas,
Bahia, Ceará e Distrito Federal 2,2 mil

Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte,
Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo,
Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina 2,1 mil


Agente de saúde e de saneamento (auxiliar)
Para todos os estados R$ 600
Fonte: Correio Brasiliense

23 dezembro 2010

Em um plenário bastante esvaziado, deputados e senadores aprovaram na noite desta quarta-feira [22] o relatório final da proposta de Lei Orçamentária Anual de 2011, após a leitura feita pela senadora Serys Slhessarenko [PT-MT]. No entanto, mesmo com a intensa atuação de coordenadores da Fenajufe e de representantes de vários sindicatos de base, a sessão conjunta do Congresso Nacional não incluiu no Anexo V da peça orçamentária recurso que viabilizaria a implementação dos planos a partir de 2011 e possibilitaria o pagamento das próximas parcelas da revisão salarial.

Durante toda a tarde de hoje, após a aprovação da LOA na Comissão Mista de Orçamento, os dirigentes sindicais mantiveram os contatos, tanto no Congresso como no Supremo Tribunal e na Procuradoria Geral da República, para tentar garantir um acordo que poderia remanejar uma parte do Orçamento do Judiciário e do MPU para os planos de cargos e salários. Devido ao impasse e à falta de acordo, o relatório final foi aprovado, portanto, sem qualquer previsão para a revisão salarial dos servidores.

Autorização de créditos suplementares está mantida

Embora a previsão dos PLs 6613/09 e 6697/09 não tenha sido incluída no relatório final da LOA, a intensa pressão dos servidores nos últimos dias garantiu um avanço nessa reta final dos trabalhos no Legislativo. Na manhã de hoje, após uma grande articulação feita pela Fenajufe, a proposta orçamentária foi aprovada na Comissão Mista com a emenda que contempla a eventual aprovação dos PCSs, autorizando o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para a revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal e do MPU. Os coordenadores da Fenajufe que acompanharam os trabalhos do Congresso avaliam que a inclusão dessa emenda na LOA é resultado da atuação dos servidores nesse último período, uma vez que até a segunda-feira [20] não havia nada se referindo aos PCSs.
Fonte: Fenajufe

22 dezembro 2010

Enquanto a reunião para votação do relatório final do Orçamento não começa, o líder do governo na CMO, deputado Gilmar Machado (PT-MG), deve prosseguir em negociação para superar alguns impasses na proposta orçamentária, como o reajuste salarial para os servidores do Poder Judiciário.

O relatório final para o Orçamento 2011, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), foi aprovado pela manhã. O texto (PLN 59/10) manteve a prerrogativa do Poder Executivo de remanejar livremente até 30% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
Fonte: Agência Senado

20 dezembro 2010

A manobra do governo para que não houvesse quórum na Comissão de Finanças da Câmara, na sessão da quarta-feira passada (15), derrubou o relatório da deputada federal Luciana Genro (PSOL-RS) que rejeitava o Projeto de Lei Complementar 549/2009, que se aprovado pode levar a dez anos de salários congelados no funcionalismo.

Isto ocorre porque a Comissão de Finanças não terá mais sessões este ano – não houve convocação para esta quarta-feira (22), último dia de atividades legislativas antes do início do recesso. Como a parlamentar não se reelegeu, o parecer cai e novo relator para o projeto será designado em 2011.

A página da Comissão de Finanças no portal da Câmara não traz mais convocações para 2010, apenas uma mensagem, que soa irônica para os servidores, desejando ‘feliz Natal’ e próspero ano novo. A reportagem confirmou, ainda, no gabinete do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que não haverá mais sessões este ano e que, portanto, o relatório de Luciana cairá.

Não houve sessão no dia 15 por conta da obstrução da base parlamentar governista, que mesmo presente à Câmara não registrou presença na Comissão de Finanças. A manobra ocorreu no mesmo dia em que, cinco horas mais tarde, os deputados aprovaram em plenário o aumento de 61% para eles próprios e de 149% para ministros e de 133,9% para a futura presidenta da República, Dilma Rousseff. Neste caso, o quórum não foi problema. Todos passarão a receber 26,7 mil por mês.
Fonte: Sitraemg
O pacotaço aprovado pelo Congresso que elevou ao teto os salários de parlamentares, do presidente da República, do vice e de ministros de Estado deflagrou entre os servidores públicos uma gincana remuneratória. Carreiras que estão no topo e na base do funcionalismo reivindicam aumentos que, se autorizados, terão impacto bilionário nas contas públicas. O cenário desafia a presidente eleita, Dilma Rousseff, e sua equipe econômica a cumprirem a difícil promessa de cortar gastos e de promover um forte ajuste fiscal a partir de janeiro de 2011.

A elite do setor público saiu na frente disposta a puxar o novelo. Advogados da União, defensores públicos, auditores da Receita Federal, gestores governamentais e delegados da Polícia Federal, entre outros, articulam-se para emplacar novos planos de reestruturação salarial. Por meio de propostas de emendas à Constituição ou projetos de lei, esses setores almejam subir mais alguns degraus, o que faria os contracheques encostarem no valor máximo pago por mês na administração federal (R$ 26.723,13).

Na dianteira estão os advogados públicos que, em fim de carreira, pretendem saltar de R$ 19.451 para R$ 24.117. A correção consta de uma PEC sob análise na Câmara. Auditores da Receita Federal e o grupo de gestão querem pegar carona e igualarem-se aos colegas de Esplanada. "O teto virou piso para o funcionalismo", avalia um técnico do governo que acompanha de perto o lobby das categorias.

Os deputados que assumirão em fevereiro encontrarão 17 propostas de plano de carreira e reajustes de vencimentos em tramitação. Outra missão para o próximo ano é o projeto que propõe reajuste de 56% para os servidores do Judiciário. Juntas, as peças geram despesa de R$ 88,1 bilhões aos cofres públicos. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da área da segurança pública.

Durante a maior parte do ano, governistas driblaram os policiais que tomavam a Câmara para pressionar pela aprovação do projeto. O argumento dos deputados para barrar a proposta era instrução do governo de evitar projetos que gerassem despesas para o primeiro ano de mandato da presidente eleita, Dilma Rousseff. Policiais de todo o país se organizam para marcar a cerimônia de posse de Dilma com protestos pela aprovação da PEC. O relator da proposta informa que a categoria pretende cruzar os braços em janeiro, para pressionar o governo. "Os policiais querem um movimento de greve no início de janeiro. O pensamento hoje é parar", afirma o deputado.

Com a equiparação dos vencimentos dos parlamentares aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a palavra de ordem da maioria das categorias da Esplanada é isonomia. Os servidores querem salários iguais aos dos colegas de outros poderes que ganham o teto. O incremento na renda dos políticos foi interpretado pelas categorias como um sinal de que há dinheiro para correções. Os sindicatos já se organizam para pressionar o próximo governo a se sentar e negociar antigas e futuras demandas. A futura ministra do Planejamento, Miriam Belchior, já foi alertada de que enfrentará dificuldades para lidar com o volume e a intensidade das reivindicações dos servidores.

O aumento dos salários dos parlamentares derrubou o argumento da responsabilidade financeira utilizada pelo governo para barrar reajustes. O coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) do DF, Roberto Policarpo, conta com a "cúpula do Judiciário" para pressionar o reajuste de 56% da categoria, que pode, inclusive, subir para 80%, para equiparar os vencimentos aos do Executivo. "O argumento do ministro Paulo Bernardo caiu por terra. Ele disse que 56% era delirante. E 62%? Se os parlamentares buscaram a toque de caixa a isonomia, por que o servidores do Judiciário não podem?".

Diferenças


Nas faixas intermediárias e inferiores do funcionalismo, as reações também prometem ser grandes. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) se organiza para, a partir da virada do ano, mobilizar as bases e, assim como os "primos ricos", pleitear reajustes. "Achamos que a parcela do funcionalismo que ganha menos tem de ter tratamento diferenciado", justifica Josemilton Costa, secretário-geral da entidade.

Entre os representantes dos segmentos intermediários estão administrativos da Advocacia-Geral da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Arquivo Nacional. Desde o início do ano, a Condsef busca com o governo a correção de tabelas salariais que foram implantadas em 2008 e 2009 e que acabaram por criar distorções entre carreiras similares. Por causa das eleições, a União empurrou para o segundo semestre as discussões e agora dá sinais de que deixará o espólio para Dilma Rousseff. "Tem dinheiro. Disso não temos dúvidas", completa Costa.

Impacto de R$ 80 bi

Para pagar as diferenças estaduais e constituir um piso salarial de R$ 3,5 mil para policiais militares e bombeiros e criar a categoria de polícia prisional, estima-se que o governo deveria constituir um fundo de aproximadamente R$ 80 bilhões. Ele serviria para cobrir o impacto nos estados, pois pensionistas e inativos seriam beneficiados, segundo o relator da PEC 300, deputado Major Fábio (DEM-PB). O parlamentar, defensor da causa militar, considera o valor superestimado.
Fonte: Correio Brasiliense
Matéria veiculada no jornal O Globo de hoje, 20 de dezembro, informa que o relatório da relatora-geral do Orçamento, Serys Slhessarenko (PT-MT), manteve os 5,25% de reajuste do subsídio dos ministros do Supremo (menos do que os 14,79% que elevariam seus salários dos atuais R$26,7 mil para R$30,6 mil, a partir de janeiro de 2011), mas ignorou totalmente o reajuste dos servidores do Poder Judiciário Federal, que lutam pela reposição do salário defasado já há quatro anos.

Leia abaixo a íntegra do texto:

RELATORA PREVÊ SÓ 5% DE REAJUSTE PARA SUPREMO 

No caso do reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a relatora-geral do Orçamento, Serys Slhessarenko (PT-MT), manteve apenas os 5,25% já garantidos pelo governo na proposta orçamentária original enviada ao Congresso. O Supremo enviou projeto prevendo reajuste do subsídio dos ministros em 14,79%, o que elevaria seus salários dos atuais R$26,7 mil para R$30,6 mil, a partir de janeiro de 2011. 
 
A proposta do STF prevê um impacto no Poder Judiciário de cerca de R$450 milhões, mas o Planejamento destinou apenas R$156,73 milhões para esse projeto, concedendo apenas a reposição da inflação do período (cerca de 5,25%), o que eleva o salário para R$28,1 mil. "Para o Supremo, demos apenas aqueles 5% da inflação" - disse Serys. 
 
Além disso, R$3,9 bilhões são para a reposição das perdas dos estados exportadores com a chamada Lei Kandir; R$350 milhões a mais para obras da Copa do Mundo; mais R$1,05 bilhão para a área da Saúde, basicamente para ações de média e alta complexidade dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Há ainda recursos para o setores da Agricultura, da Marinha e do Exército. 
 
Relatório ignora aumento de 56% para o Judiciário 
 
Mas as emendas ganham uma grande fatia de R$20,6 bilhões: R$7,7 bilhões estão destinados às emendas individuais dos parlamentares, já que cada um dos 594 parlamentares tem uma cota de R$13 milhões. Outros R$9,7 bilhões vão para as emendas de bancadas estaduais; e outros R$3,2 bilhões, para emendas das comissões temáticas da Câmara e do Senado. Mas as emendas que costumam ser pagas, de fato, pelo governo são as individuais. 
 
No relatório final do Orçamento de 2011 não estão previstos, por exemplo, recursos para reajuste dos salários para os servidores do Poder Judiciário, que querem aumento de 56%. Serys passou o fim de semana finalizando seu parecer, que deve ser votado na CMO até amanhã e, na quarta-feira, no Plenário do Congresso. 
 
Hoje, a Comissão de Orçamento ainda deve votar duas propostas importantes: a redução do superávit primário para 3% em 2011 e ainda a proposta de estender para os ministérios da Cultura e do Esporte a regra já adotada no Ministério do Turismo - de proibir a destinação de emendas para entidades privadas quando se tratar de realização de eventos. 
 
A estratégia é incluir essa regra ampliada sobre as emendas no projeto enviado pelo governo alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, propondo a redução da meta do superávit para 3% no ano que vem. 
Fonte: Sitraemg

16 dezembro 2010

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos servidores da União (Lei 8.112/90). O texto altera o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e vale para o servidor admitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade antes outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A PEC de Pompeo de Mattos também revoga dispositivo que impede a concessão de estabilidade aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão (de livre nomeação). Atualmente, a Constituição prevê estabilidade apenas para os servidores de cargos efetivos (admitidos por concurso), após três anos de exercício.

Justiça

Mattos diz que o objetivo da proposta é fazer justiça aos servidores públicos admitidos sob regime celetista e que continuam exercendo suas funções. "Não podemos mais fechar os olhos para esses servidores, das mais diversas categorias e níveis profissionais, que estão na administração pública, principalmente nas prefeituras municipais, de forma legal e legítima", afirma o parlamentar.

O impacto orçamentário da proposta, segundo Mattos, será pequeno, pois o número de servidores que podem ser contemplados com a mudança na Constituição tem se reduzido ao longo do tempo.

Tramitação

A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame preliminar de admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara

15 dezembro 2010

A sessão da manhã de hoje (quarta-feira, 15) da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados não foi realizada, por falta de quorum.  A votação de projetos que estavam pautados para a sessão foi adiada para a próxima quarta-feira, dia 22.  Entre esses projetos está o PLP 549/09, que prevê o congelamento dos salários de todos os servidores públicos do país até 2019.
Por 12 votos a três, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público no Distrito Federal (Sindjus/DF) (PCA 0003492-78.2010.2.00.0000) contra o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Sindjus contestava, no CNJ, a decisão do conselho de administração daquele tribunal de não reconhecer o direito dos servidores que ocupam o cargo de analista judiciário na área de Comunicação Social a cumprirem jornada diferenciada de cinco horas. Atualmente, os servidores do judiciário estão submetidos ao regime de 40 horas semanais estabelecido pela Resolução 88/2009 do CNJ.

O processo foi relatado pela Conselheira Morgana Richa que apresentou voto favorável ao pedido de jornada de trabalho diferenciada. Ela foi acompanhada pelos conselheiros, ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça e ministro Ives Gandra.

Esse último, que havia pedido vista regimental, no voto convergente, defendeu a aplicação do benefício não apenas aos servidores da área de Comunicação Social, mas também de outras profissões com regime especial regulamentado por lei, como médicos, dentistas, professores, radialistas e jornalistas.

Segundo o conselheiro "o conteúdo ocupacional dessas profissões tem um desgaste maior que exige jornada de trabalho reduzida no serviço público e na iniciativa privada.
Fonte: CNJ

13 dezembro 2010

De acordo com informações do Diap [Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar], na quarta-feira [14], a partir das 10h, a Comissão de Finanças e Tributação [CFT] poderá votar o Projeto de Lei Complementar [PLP] 549/2009, de autoria do Senador Romero Jucá [PMDB/RR], que congela o valor gasto com pessoal e encargos sociais no exercício de 2009, autorizando apenas a reposição da inflação, de acordo com IPC [Índice de Preço ao Consumidor Amplo], e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor, até 2019. 

Nos três níveis de governo, o poder ou órgão público que exceder os novos limites, seja com reestruturação e contratação, ficará impedido de criar cargos, empregos ou funções; de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; de fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado educação, saúde e segurança; de conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer titulo, salvo sentença do Judiciário ou revisão geral; e de pagar hora extra.

O projeto está sob a relatoria da deputada Luciana Genro [PSOL/RS] que apresentou parecer contrário. O Diap ressalta, no entanto, que o governo é favorável à matéria e tem maioria na Comissão para rejeitar o relatório da deputada.
Fonte: Sitraemg
Os servidores públicos federais estão preocupados com a possibilidade de redução de gastos do governo, o que pode impedir melhorias salariais e concursos públicos. A afirmação é do diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Pedro Armengol, um dos responsáveis pelo décimo congresso da entidade, que termina hoje (12), em Brasília. O evento reúne cerca de 1,7 mil delegados de sindicatos estaduais, observadores e convidados.

Armengol considera que o ajuste fiscal “é danoso para a sociedade e para o funcionalismo público”. Segundo ele, o corte nos gastos poderá diminuir a prestação de serviços para a população. “Estamos em pleno debate e organização da categoria”, diz. Essa discussão deve continuar, principalmente, em fevereiro, para que em março do próximo ano seja lançada a proposta de política salarial para os servidores.

No último dia 6, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmado no cargo para o próximo governo, disse que o governo federal reduzirá os gastos públicos no ano que vem. Segundo ele, a ideia é diminuir a demanda do Estado, abrir espaço para a demanda privada e permitir a redução da taxa de juros em 2011.

No encerramento do 10º Congresso da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal será anunciada a nova direção eleita da entidade, que exercerá as funções até 2013.
Fonte: Agência Brasil
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou nesta sexta-feira que a indicação da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) para a relatoria-geral do Orçamento de 2011 não deve impedir que a proposta seja votada dentro do prazo previsto, que é 22 de dezembro. "Os problemas que a Comissão Mista de Orçamento vem enfrentando nas últimas semanas, como trocas muito rápidas na relatoria, podem produzir um atraso na votação do Orçamento.

Apesar disso, a expectativa é que se consiga votar o projeto dentro do prazo, permitindo que a presidente Dilma comece o mandato já com o Orçamento votado", disse. Serys Slhessarenko substituirá a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que decidiu abrir mão da função após ter sido escolhida para o Ministério da Pesca.

Ideli, por sua vez, substituiu o senador Gim Argello (PTB-DF), que se afastou por ter sido acusado de favorecer entidades de fachada com emendas orçamentárias. Bingos O 1º vice-presidente da Câmara também comentou sobre a possibilidade de o Plenário conseguir votar na próxima semana o Projeto de Lei 2944/04, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que legaliza os bingos no Brasil e determina que parte da arrecadação seja destinada à Saúde. Ele lembrou que, na quarta-feira (8), após um acordo de líderes, o Plenário conseguiu aprovar requerimento de urgência para que o projeto fosse incluído em pauta.

"Conseguimos, durante reunião de líderes, chegar a um acordo global que nos permitiu selecionar as demandas que tinham o apoio da maioria, e o tema dos bingos estava entre essas demandas", afirmou. Maia ressaltou, entretanto, que o acordo em relação à urgência para a votação da matéria não significa acordo para aprová-la. "Acho possível conseguirmos discutir e votar a matéria na próxima terça-feira, mas é importante dizer que a aprovação vai depender do posicionamento dos parlamentares", completou.

Em relação às dez medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário, Maia reconheceu que seria difícil discutir e votar todas elas nas próximas duas semanas, antes do encerramento dos trabalhos parlamentares, no dia 22. Ele destacou, no entanto, que não há mais o risco de medidas provisórias perderem a eficácia por falta de votação na Câmara. "Temos até março para votar MPs antes que elas percam a eficácia. Por isso, estamos tranquilos", disse.
Fonte: Agência Câmara

09 dezembro 2010

A avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório deve ser ponderada por todo o período. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta um único resultado ruim para embasar a reprovação. A decisão beneficia servidora do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul.

Em uma das etapas de avaliação, o desempenho da servidora foi tido como insatisfatório, a ponto de ensejar punição, após sindicância. À época, os avaliadores do terceiro período – de um total de seis – afirmaram que não seria possível adaptá-la às exigências da instituição, “ante a total quebra de confiança na responsabilidade e qualidade desempenhada pela servidora”.

Porém, em outras cinco avaliações, embora não tenha alcançado a nota máxima, a servidora foi aprovada, por diferentes chefias. A recomendação, em todas essas, era pela permanência da servidora no cargo.

Para a ministra Laurita Vaz, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade autorizam o STJ a revisar o ato da administração, para que seja ponderado o desempenho diante dos resultados de todos os períodos de avaliação.

Dupla punição

Outro argumento usado pela servidora, no entanto, foi recusado pelo STJ. Apesar de não influir no resultado do caso concreto, sinaliza entendimento importante do Tribunal. Para o STJ, seria possível cumular a reprovação com a punição em sindicância.

Segundo a relatora, a reprovação em estágio probatório não tem caráter de penalidade administrativa. Trata-se apenas de uma verificação do cumprimento dos requisitos do cargo pelo candidato aprovado em concurso, que deve ter desempenho satisfatório para ser mantido no cargo.
Fonte: STJ
A matéria “A Bomba Demagógica”, publicada na edição da revista Veja de 8 de dezembro de 2010, traz uma referência positiva ao reajuste dos servidores do Judiciário:

"A aprovação da PEC-300 é incerta. Já o reajuste para os funcionários do Judiciário pode ser dado como assegurado. Os aumentos, que chegam a 56%, representarão uma despesa extra de 7,5 bilhões de reais ao ano”. 

Além de citar os valores do reajuste do Judiciário a matéria traz como certo os 56% adicionais na remuneração dos servidores.

Confira aqui a matéria completa.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) será a nova relatora do Orçamento do ano que vem. A atual relatora, Ideli Salvatti (PT-SC), irá deixar o cargo depois de ter sido indicada pela presidenta eleita, Dilma Rousseff, para ocupar o Ministério da Pesca. A informação foi confirmada por Serys, que está em Cancun participando da conferência do clima (COP-16).

Por telefone, a senadora disse que conversou ontem (8) com os ministros de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; e o do Planejamento, Paulo Bernardo, quando foi convidada para assumir o cargo. O anúncio, segundo ela, será feito quando retorna ao Brasil.

É a segunda vez que o Orçamento muda de relator depois que o senador Gim Argello (PTB-DF) deixou a relatoria acusado de envolvimento em esquema de emendas parlamentares no Orçamento de 2010 para favorecer empresas fantasmas. Reportagens publicadas na imprensa dão conta de que Argello destinou R$ 1,4 milhão para a realização de eventos culturais e de turismo.

Na terça-feira (7), Gim Argello deixou o cargo e foi substituído pela senadora Ideli Salvatti que, neste momento, toma café da manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
O vice-líder do governo no Congresso, Gilmar Machado (PT-MG), confirmou as informaçõpes de Serys. Segundo ele, com a indicação de Ideli ao Ministério da Pesca, a permanencia dela na relatoria se tornou inviável.

“Ela foi escolhida ministra ontem e como vai administrar o Orçamento? Para evitar qualquer problema no Orçamento 2011, estamos fazendo essa mudança, a contragosto, mas não tem jeito”, explicou. Segundo ele, o anúncio será feito na próxima semana.

A Comissão Mista do Orçamento vai analisar e votar primeiramente os relatórios setoriais para depois oficializar a subtituição, de acordo com Machado. O calendário elaborado pelas lideranças da base prevê a aprovação do Projeto de Lei do Orçamemento da União para 2011 até o dia 22.
Fonte: Agência Brasil

08 dezembro 2010

A comissão especial que analisa a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos aprovou nesta quarta-feira o relatório final do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O texto traz recomendações ao Executivo, a fim de agilizar o exame dos pedidos de anistia de funcionários da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06) punidos por participação em greves; de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).

Com relação às reparações por conta da ditadura, a comissão constatou – além da demora na análise dos requerimentos de concessão de anistia – que não têm sido respeitados os prazos para inclusão do militar anistiado na folha de pagamento. Para solucionar isso, o relatório propõe que a Comissão de Anistia (vinculada ao Ministério da Justiça) e a Comissão Especial Interministerial (CEI) divulguem na internet os cronogramas a serem cumpridos e os resultados dos processos de anistia. “A medida dá transparência às decisões”, disse o relator.

Segundo o relatório final, mais de 68 mil processos foram apresentados à Comissão da Anistia desde 2001. Desse total, cerca de 58 mil casos foram estudados até hoje. Estima-se que 4 mil novos pedidos são recebidos por ano, na medida em que são abertos arquivos públicos e liberadas informações antes classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas.

Ainda quanto à aplicação da Lei 10.559/02, o parecer também verificou uma distinção nítida entre os funcionários públicos e os da iniciativa privada. Enquanto os profissionais dos órgãos oficiais estão na folha de pagamento do governo e recebem o dinheiro devido sem problemas; os das empresas privadas são enquadrados como verba de custeio – por isso, o pagamento a esses anistiados depende da liberação de recursos.

Governo Collor

No caso dos anistiados do Governo Collor, os deputados notaram diferenças salariais entre os funcionários efetivos e os anistiados que voltaram ao trabalho e exercem atividades similiares em determinado órgão público. Para Arnaldo Faria de Sá, o Executivo deve corrigir distorções como essa.

O deputado também criticou a intenção do Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) de rever quase 10 mil anistias já concedidas com base na Lei 8.878/94. “O TCU tem de parar de intervir em atos para os quais não foi chamado, pois é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Em momento algum, o Parlamento pediu a interferência indevida do TCU na questão dos anistiados", sustentou.

Em relação aos anistiados da Petrobras, o relatório destaca a necessidade de o Executivo acatar parecer da Advogacia-Geral da União (AGU), que estende a aplicação da anistia aos funcionários da antiga Petromisa, empresa extinta no Governo Collor. Alguns desses trabalhadores foram readmitidos pela Petrobras e, depois, demitidos por terem participado de greve.

Correios

Sobre os funcionários dos Correios, o texto solicita que o governo resolva a divergência sobre a data do início dos efeitos financeiros da anistia concedida aos empregados punidos por participarem de movimento reivindicatório.

Extensão dos trabalhos

O presidente da Comissão Especial das Leis da Anistia, deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA), afirmou que, apesar da aprovação do relatório, a comissão pode ser recriada em 2011 para resolver algumas pendências, como problemas relativos a empresas extintas (Embraer e Petromisa, por exemplo). O parlamentar também ressaltou a importância da participação das entidades representativas dos anistiados para o êxito dos trabalhos. “Foi a partir da pressão dessas instituições que se identificou a necessidade de existência da comissão”, lembrou.
Fonte: Agência Câmara
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, voltou a defender nesta terça-feira (7/12) o reajuste salarial para os servidores da Justiça para impedir que eles troquem o Judiciário pelo trabalho no Executivo e no Legislativo onde, segundo ele, os funcionários “ganham bem mais”.

Para Peluso, o reajuste salarial pretendido pelos servidores do Poder Judiciário é necessário para que profissionais “em funções análogas tenham remuneração análoga” aos dos demais Poderes. “Eu estou assinando toda semana portarias de exoneração de servidores que vão para o Executivo ou Legislativo”, disse.

O presidente do STF atribuiu a “boatos” as informações frequentes de que o aumento pretendido pela Justiça seja de 56%. “Não é nada disso, o que se quer não é elevar os salários que dizem já elevados no Judiciário. O que nós pretendemos é também ter uma remuneração adequada para reter seus servidores. Isto é pura invenção e não se trata de aumentar de uma vez os vencimentos”, afirmou.

Segundo Peluso, o que o Judiciário quer é, dentro das possibilidades orçamentárias e respeitando a política orçamentária do governo, que se permita, ao longo do tempo, a remuneração desses cargos com funções análogas dentro do governo, tenham remuneração também análoga. O que possibilitará que o Judiciário possa manter os seus quadros de maior excelência. É só isso, é uma coisa simples, nada de espetaculoso”.

O presidente do STF afirmou ainda que o reajuste pretendido ainda não foi discutido com a presidenta eleita Dilma Rousseff, “porque este não é o momento, uma vez que ela está muito ocupada com a formação do governo. Mas certamente não faltará oportunidade”, disse.
Fonte: Agência Brasil
Após denúncias de irregularidades em emendas parlamentares, o senador Gim Argello (PTB-DF) renunciou à relatoria-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2011, e o governo articulou para que a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) fosse escolhida para substituí-lo. Ela assumiu a relatoria na noite do mesmo dia da renúncia, terça-feira (7), e disse que o desafio seria manter o calendário de tramitação do orçamento e aprová-lo com “muitos cortes”.

A senadora petista assina, junto com outras lideranças da base governista no Senado, a autoria do projeto de lei que pode levar ao congelamento dos salários dos servidores públicos federais por dez anos (PLP 549/2009). Isso ‘contrasta’ com a luta dos servidores do Judiciário Federal e do MPU para incluir no orçamento a previsão de recursos para os projetos de lei que revisam os planos de cargos e salários da categoria. Assim como Argello, no entanto, é certo que a relatora não terá liberdade para definir aspectos centrais do orçamento, que decorrem de acordos políticos e decisões de governo. A sua escolha, de todo modo, pode refletir a política de cortes orçamentários para determinadas áreas já anunciado pelo governo.

O senador petebista renunciou após pipocarem denúncias de que ratificou emendas que reservam recursos para empresas consideradas ‘fantasmas’ e de que apresentou outra beneficiando empresa cuja proprietária já teria sido condenada em escândalo orçamentário anterior. Cada senador e deputado têm até R$ 13 milhões para usar em emendas que autorizam o governo a gastar em projetos específicos. O senador era um nome de confiança do governo Lula, mas não tão próximo da Presidência quanto Salvatti.

Para assessor, trâmite tende a ser mantido

O relatório preliminar de Argello não incluiu os projetos dos servidores, embora tenha deixado uma brecha para inseri-los em caso de um posterior acordo entre o governo e o Judiciário. Enquanto esteve na relatoria-geral, Argello chegou a conversar algumas vezes com representantes dos servidores para tratar do PCS-4, mas somente após divulgar o relatório preliminar. Disse que defenderia a inclusão dos recursos, mas frisou seu alinhamento ao governo quando disse que não moveria mais esforços nesse sentido caso o Planalto assim sinalizasse.

Segundo o assessor parlamentar André Luis Santos, do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), o clima no Congresso Nacional logo após a renúncia apontava para uma solução negociada para a questão. Ele avalia que o calendário de votações do orçamento tende a não ser alterado. “A comissão já desenvolveu bem o trabalho, pelo clima que a gente sentiu hoje [terça] na Casa, vai continuar com o [mesmo ritmo] no trâmite”, disse à reportagem. “Parece que foi [uma saída] acordada”, disse sobre a renúncia de Argello.

Prazos para votar relatório final

Embora encarado com naturalidade pelos meios de comunicação e pela esmagadora maioria dos parlamentares, o relatório preliminar aprovado manteve a proposta levada ao Congresso pelo governo de previsão de uma despesa de R$ 291 bilhões com encargos financeiros da União – leia-se pagamento de juros e amortizações das dívidas públicas a banqueiros e outros especuladores, valores vitaminados por uma das taxas de juros mais altas do mundo.

A quantia é quatro vezes maior do que todos os recursos destinados pela União à saúde, por exemplo. É também 121 vezes superior ao necessário para pagar duas de quatro parcelas dos projetos de revisão dos PCS’s do Judiciário e do MPU, estes sim tratados como ‘delirantes’ pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e por boa parte da mídia.

Na primeira entrevista que deu após assumir a função, Salvatti disse que pretende manter o calendário de votações. Para isso, quer aprovar até o dia 10 os relatórios setoriais do orçamento. A data prevista por Argello para apresentar o parecer final é 17 de dezembro, mas a senadora não indicou quando fará isso. Limitou-se a dizer que o projeto será votado no plenário do Congresso Nacional até a meia noite do dia 22 de dezembro, provável início do recesso parlamentar. Datas que a luta dos servidores para derrubar o congelamento salarial não pode perder de vista.
Fonte: Sitraemg

07 dezembro 2010

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) convocou os candidatos inscritos às 150 vagas de níveis médio e superior para a realização das provas objetivas e discursivas, marcadas para 19 de dezembro. Segundo a Escola de Administração Fazendária (Esaf), 30.873 pessoas se inscreveram - o que caracteriza uma concorrência média de 205 concurseiros por vaga.

As oportunidades são para os cargos de agente executivo - que exige nível médio - e de inspetor e analista, para quem concluiu curso superior. Do total de chances, 126 são no Rio de Janeiro e 24 em São Paulo. Os novos servidores receberão salários que variam de R$ 4.775,86 a R$ 13.264,77.

Para concorrer às 20 vagas de inspetor, foi necessário ter graduação em qualquer área do conhecimento. Para o posto de analista, as oportunidades são para candidatos formados em qualquer curso ou nas áreas de Arquivologia, Biblioteconomia e Ciências Contábeis.
Fonte: Correio Brasiliense

06 dezembro 2010

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta segunda-feira (6/12) que o governo federal reduzirá os gastos públicos no ano que vem. Segundo ele, que participou do seminário Diálogos Capitais 2011-2014, no Rio de Janeiro, a ideia é diminuir a demanda do Estado, abrir espaço para a demanda privada e permitir a redução da taxa de juros em 2011.

“Agora que a economia brasileira está recuperada [depois da crise], a partir de 2011, vamos reduzir, por exemplo, gastos de custeio. O Estado vai fazer um ajuste, diminuir subsídios e impedir a constituição de novos gastos. Esse é o desafio que nós temos, mas não é um desafio fácil”, disse Mantega.

De acordo com o ministro, o volume do ajuste ainda será definido pelo Ministério do Planejamento e pela Secretaria do Tesouro Nacional. Ele adiantou que o corte de gastos atingirá todos os ministérios e poderá afetar inclusive o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já que alguns novos projetos poderão ocorrer em ritmo mais lento.

Mantega também deve pedir ajuda ao Congresso Nacional, para que não sejam aprovados novos projetos de lei que levarão a aumento de gastos públicos, como o reajuste salarial do Poder Judiciário e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300, que prevê o aumento do salário de policiais e bombeiros de todo o país. Mantega também pede que o salário mínimo não seja superior a R$ 540.

O ministro disse, no entanto, que o ajuste fiscal a ser feito pelo governo no próximo ano não comprometerá o crescimento econômico. “Não se trata do velho ajuste fiscal do passado, de triste memória, que derrubava a economia”, afirmou.

Segundo ele, ao fazer o ajuste, o governo poderá substituir uma política fiscal por uma política monetária. “Com a redução dos gastos públicos, principalmente de custeio, vamos gerar poupança pública e abrir espaço para a redução da taxa de juros. E, ao reduzir os juros, vamos estimular o setor privado. Esse corte de gastos abre espaço considerável para a redução dos juros, até porque o Brasil ainda está muito defasado em relação ao cenário internacional e isso causa problemas, inclusive, com o câmbio”, disse Mantega.

O ministro afirmou que, dentro de duas semanas, o governo deve anunciar medidas para estimular o aumento do crédito privado de longo prazo, para diminuir o volume de crédito oferecido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Mantega disse ainda que o governo federal também terá desafios, a partir do ano que vem, na redução de tributos sem desequilibrar as contas públicas, na manutenção do equilíbrio das contas externas e para evitar a valorização do real frente a outras moedas. “Não é uma briga fácil. Por isso, chamo de guerra cambial”, disse.
Fonte: Correio Brasiliense

02 dezembro 2010

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por dois anos a validade do concurso público realizado em 2008 para a formação de cadastro de reserva para o seu quadro de servidores. O concurso, que expiraria no final deste ano, teve sua validade estendida até 17 de dezembro de 2012.

A disputa pela possibilidade de ingressar no STJ contou com 73.459 candidatos inscritos e serviu para a formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário nas áreas Judiciária, Administrativa e de Informática, e de Técnico Judiciário nas áreas Administrativa e de Informática.

O ato de prorrogação foi publicado na página 193 da Seção 3 do Diário Oficial da União desta quinta-feira (2), e não atingiu o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, em razão do término da lista de aprovados.
Fonte: STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo o prazo para apresentar a documentação.

No STJ, o recurso em mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que, ao negar o pedido, afirmou que não há no edital qualquer previsão de convocação pessoal dos candidatos para qualquer ato relativo ao concurso.

A defesa da candidata alega que a manutenção da posição do TJRR ofende o direito individual líquido e certo dela ser empossada no cargo para o qual conseguiu aprovação em concurso público. Para tanto, citou a Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que todo funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse. Afirmou, ainda, que o Estado tem a obrigação de promover sua intimação pessoal, ainda mais porque ela é servidora efetiva do estado de Roraima, não devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelo prejuízo causado, uma vez que tal intimação não ocorreu. Por fim, solicitou a restituição do prazo para a posse.

Para a relatora, ministra Laurita Vaz, mesmo que no edital não haja norma prevendo a intimação pessoal de candidato, a administração pública tem o dever de intimar pessoalmente quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação – nesse caso, mais de um ano –, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade.

Os ministros da Quinta Turma seguiram o voto da relatora para que seja restituído o prazo para a apresentação dos documentos. Eles levaram em consideração que, mesmo com as dificuldades de acesso à informação, a nomeada protocolou pedido administrativo de nomeação e posse no cargo, aproximadamente 60 dias após a publicação do edital de convocação. A decisão foi unânime.

Precedentes

O caso não é inédito, mas reforça a nova jurisprudência que o STJ está firmando sobre o tema. A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, citou dois precedentes do STJ. Em 2008, a Quinta Turma decidiu que um candidato aprovado em concurso para escrivão da Polícia Civil do Estado da Bahia teria direito a nova convocação para posse. Ele foi informado da nomeação apenas por publicação no Diário Oficial do estado. O relator foi o ministro Arnaldo Esteves Lima (RMS 22508).

Este ano, a Sexta Turma aderiu ao mesmo entendimento. Seguindo voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o órgão considerou uma violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade a efetivação do ato de nomeação somente mediante publicação no diário oficial. No caso analisado, também não havia previsão expressa de intimação pessoal do candidato. O concurso era para procurador do estado de Minas Gerais e a nomeação se deu mais de três anos da data de homologação do concurso (RMS 21554).
Fonte: STJ
Entre os projetos que não terão apoio do governo para votação neste ano estão a PEC 300, que cria piso salarial para policiais e bombeiros, e o plano de carreira do Judiciário.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou nesta quarta-feira que a base do governo não vai votar qualquer proposta que possa causar dificuldade financeira para o governo federal ou para os estados no próximo ano. O deputado argumentou que 2011 deverá ser um ano difícil, com menor crescimento da economia e graves problemas internacionais como a não solução da crise nos Estados Unidos e a guerra fiscal entre China e EUA, que afeta todos os países.

Entre as propostas que acarretariam dificuldades para os governos estaduais e federal, o líder citou a PEC 300/08, que cria piso salarial para os policiais militares e bombeiros, e o plano de carreira do Judiciário (PL 6613/09), que prevê aumento médio de 56% para juízes e servidores.

O líder do governo espera que seja possível votar ainda neste ano o regime de partilha do pré-sal (substitutivo do Senado ao PL 5940/09) e alguns projetos de interesse dos governadores. Dois deles são o Projeto de Lei Complementar 352/02, que muda a Lei Kandir sobre a incidência de ICMS em operações com energia elétrica entre estados, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 507/10, que torna permanente o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza, cuja vigência acaba em 31 de dezembro.

Mas Vacarezza admite a possibilidade de nada ser votado neste ano. Ele afirmou que a base não vai correr o risco de as propostas de aumento de gastos serem inseridas na pauta das sessões extraordinárias. Ele afirmou que já há um acordo de líderes que prevê a exclusão desse tipo de proposta, mas que esse acordo não está sendo cumprido em plenário.

Caso não haja mais votação neste ano, Vacarezza afirmou que o governo federal encontrará solução para as questões dos estados que ficarão pendentes até fevereiro, quando começa a nova legislatura.

Mesa Diretora

O deputado disse ainda que a bancada do PT se reunirá no início da próxima semana para fechar uma proposta para a eleição da Mesa da Câmara. Segundo o líder, a intenção é levar essa proposta a todos os partidos e tentar tirar uma composição única para as eleições.

Vacarezza afirmou que não pretende disputar internamente, no PT, pela indicação à Presidência da Câmara e que só será candidato se for um nome de consenso no partido.
Fonte: Agência Câmara

01 dezembro 2010

Luciana Genro apresenta parecer favorável a servidores e contra projeto que pode levar a dez anos de salários congelados.

Para evitar surpresas na Câmara dos Deputados, os servidores públicos precisam se preparar urgentemente para defender a derrubada do projeto de lei que pode levar ao congelamento dos salários por dez anos. É que a deputada federal Luciana Genro (PSOL-RS) acaba de apresentar o seu parecer pela rejeição do PLP 549/2009, como já havia declarado que faria logo após ser designada relatora do projeto na Comissão de Finanças da Câmara. A proposta que ataca os servidores é defendida pelo governo Lula e, recentemente, foi destacada como uma das prioridades por futuros ministros da presidente eleita, Dilma Rousseff.

Em defesa do serviço público, Luciana argumentou em seu parecer que não são os servidores que devem ser penalizados quando do ajuste dos gastos do governo. O que merece controle, na avaliação dela, são os gastos com pagamento da dívida pública, que têm crescido bastante nos últimos anos e que consome boa parte do que arrecada a União. “Os gastos públicos que merecem controle não são os gastos com pessoal, mas os gastos com o endividamento público, que têm crescido de forma exponencial superando excessivamente os gastos com Educação, Saúde, Previdência, Assistência Social, e principalmente com Pessoal. No ano de 2009, os gastos com endividamento da União consumiram 36% dos recursos orçamentários, sem considerar a parcela da dívida que foi “rolada”. Caso considerada a rolagem, os gastos com a dívida corresponderiam a 48% de todos os gastos da União”, critica.

“Enquanto aos trabalhadores se deseja aplicar política de arrocho salarial, a dívida pública tem atualização monetária garantida por lei, mais os juros mais altos do mundo”, complementa a deputada no relatório apresentado à comissão.

Em seu parecer, a parlamentar também utilizou argumentos contrários à proposta de congelamento apresentados pela Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (Cnesf) e ainda os já colocados pela Comissão de Trabalho que derrotou a proposta por unanimidade de votos.

Em entrevista à jornalista Adriana Delorenzo, da Redação do Sintrajud (sindicato de São Paulo), Luciana já havia se colocado totalmente contrária à proposta porque vê nela o aprofundamento do sucateamento dos serviços públicos. Disse contar com a mobilização da categoria para aprová-lo.

Para que aconteça ainda no mandato da deputada Luciana Genro, a votação teria que ocorrer até o recesso, previsto para começar no dia 17 de dezembro. Luciana obteve 129 mil votos, mas não conseguiu se reeleger. Se o projeto não for votado até essa data, a relatoria do PLP 549/2009 na Comissão de Finanças ficará sob responsabilidade de outro parlamentar.

Há dentre dirigentes sindicais do funcionalismo ainda a preocupação de que a proposta não vá a voto sem que a categoria se mobilize e pressione os parlamentares. O receio maior é que se repita algo parecido com o que ocorreu em dezembro do ano passado, quando o projeto foi aprovado por unanimidade no Senado Federal.
Fonte: Sitraemg
O que era para ser solução para os mais de 11 milhões de candidatos a concursos públicos em todo o Brasil virou apenas uma agenda política para a presidente eleita, Dilma Rousseff. Eleições, articulações da transição do governo e, recentemente, denúncias anteriores de tráfico de influência envolvendo a ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra paralisaram a elaboração de medidas de segurança para seleções públicas na esfera do governo federal. Desde que anunciou, em setembro, as linhas gerais das ações a serem implementadas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) evita tocar no assunto.

O grupo de trabalho que cuida do tema foi instituído em junho para estancar a crise que veio à tona com a deflagração da Operação Tormenta pela Polícia Federal, que descobriu uma quadrilha que fraudava concursos públicos federais em todo o país há pelo menos 16 anos. Na época, a administração pública anunciou que tomaria iniciativas para evitar problemas e punir desvios. Mas, até agora, nada saiu do papel. Colaborador do grupo de trabalho, o presidente do Gran Cursos, José Wilson Granjeiro, conversou com o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Tiago Falcão, no início da semana sobre o assunto e foi informado que nenhuma decisão será tomada em 2010.

“Eu estava preocupado, porque enviava análises e não recebia respostas. Os trabalhos pararam por conta do período conturbado das eleições”, relatou o professor. “Agora, eles estão preparando um conjunto de medidas para serem editadas a partir de janeiro e sancionadas pela nova presidente. É a ‘agenda positiva’ que eles estão deixando para a Dilma”, garantiu Granjeiro.

Silêncio

O presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) e da Vestcon, Ernani Pimentel, criticou a falta de diálogo com as entidades e com a população para a formulação das medidas. Para ele, a associação nem sequer foi procurada para opinar sobre as ações. “Falta integração. Temos informações, um estatuto e trabalhamos há anos para permitir o avanço na regulamentação do setor. Mesmo com a mudança na política, os trabalhos têm de continuar”, disse.

Procurado, o Ministério do Planejamento limitou-se a dizer que “as medidas de segurança para concursos foram listadas e serão tomadas no tempo necessário”. O órgão não quis detalhar o que já foi feito, muito menos os próximos passos a serem dados. Diante do silêncio, o presidente da Anpac afirmou que vai pedir uma audiência com o ministro Paulo Bernardo para sugerir aperfeiçoamentos no trabalho. “O governo criou uma comissão de última hora por conta das irregularidades descobertas nos concursos, mas nada foi feito. O assunto precisa ser discutido mais abertamente”, afirmou.

Especialista e autor de livros para concurseiros, Carlos Eduardo Guerra também não recebeu informações sobre a efetivação das medidas anunciadas em setembro, mas considera comum a paralisação das atividades durante a mudança de gestão. “Alguns projetos sempre são deixados de lado nos períodos finais dos governos. Embora seja politicamente comum, do ponto de vista ético, isso é errado. Os planos deveriam ser tocados normalmente”, avaliou Guerra.

Na opinião do presidente da Anpac, o ponto mais urgente é a criação de uma legislação específica. Hoje, por exemplo, não há critérios definidos para a contratação da banca organizadora de um concurso. Na maioria dos casos, as instituições escolhem a empresa sem fazer licitação. “Na fase de elaboração do edital, há uma autocracia. Cada empresa define o que quer. Se não temos uma lei, tudo fica no limbo”, observou Pimentel.

Turismo aplica prova no domingo

O Ministério do Turismo aplicará as provas do concurso para 112 vagas, mais cadastro reserva, no domingo. De acordo com a Fundação Universa, organizadora da seleção, 87.162 pessoas se inscreveram, numa média de 778,3 candidatos por vaga. Os novos servidores receberão salários que variam de R$ 2.131,43 a R$ 4.834,22 para uma jornada 40 horas de trabalho semanais. Todos os exames serão realizados no Distrito Federal, nos turnos da manhã e da tarde. Os locais e os horários das provas podem ser conferidos na página www.universa.org.br. As provas foram adiadas duas vezes. Inicialmente, estavam previstas para 31 de outubro, dia do segundo turno das eleições. Foram remarcadas para 7 novembro. Mas o ministério teve de mudar novamente a data por conta do choque de agenda com as avaliações do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).
Fonte: Correio Brasiliense
Pedra no caminho dos últimos dois presidentes da República, a previdência do funcionalismo também é obstáculo à gestão Dilma Rousseff. Se quiser melhorar a qualidade das contas, reduzir o gasto com pessoal e destinar mais recursos a obras e investimentos, a presidente eleita terá de enfrentar o lobby pesado dos servidores e apoiar a aprovação do Projeto de Lei nº1992, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) e está parado na Câmara dos Deputados desde 2007. Se estivesse em vigor, a proposta poderia ajudar a estancar o rombo do sistema de pensões e aposentadorias estatal. Em 2009, o deficit foi da ordem de R$ 46,9 bilhões — 1,49% do Produto Interno Bruto (PIB). Para este ano, a estimativa oficial é de um buraco de R$ 48,5 bilhões — 1,46% do PIB.

Especialistas garantem que o principal entrave à tramitação do PL no Congresso Nacional é o entendimento que os servidores têm de que a mudança seria prejudicial às carreiras. Por meio de suas entidades sindicais, funcionários de quase todos os órgãos resistem a aceitar as alterações. O governo e os partidos da base aliada, por sua vez, cedem às pressões. Do ponto de vista puramente financeiro, o projeto, num primeiro momento, eleva o gasto público.

Cálculos do economista Marcelo Abi-Ramia Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), indicam que no momento da criação do fundo a União arcará com um custo adicional de 0,1% do PIB. A despesa aumenta porque, como patrão, o Estado terá de depositar sua parte (contribuição patronal), enquanto o empregado tem a obrigação de fazer o mesmo. Com isso, o Tesouro Nacional deixa de receber os 11% da contribuição dos novos servidores.

Despesa crescente

Além de perder a cota sobre o salário que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — hoje em R$ 3.467,40 — e também passar a contribuir para o fundo, o governo continua bancando as aposentadorias e pensões dos atuais inativos do setor público. Como essa despesa já é na casa dos bilhões, qualquer acréscimo — o 0,1% do PIB representa milhões — pode pesar na conta. “O governo precisa fazer o projeto andar porque, ao longo do tempo, os benefícios aparecerão com clareza”, justifica o ex-ministro da Previdência Social, José Cechin. A seu ver, sem o fundo de pensão, a despesa com o pagamento de benefícios será crescente ao longo dos anos, com o governo arcando com o pagamento integral das aposentadorias e pensões do setor público, bastante superiores aos benefícios pagos pelo INSS.

Abi-Ramia chama a atenção para a injustiça que o governo comete ao comprometer recursos públicos — o dinheiro do Tesouro Nacional é, na verdade, constituído de contribuições de toda a sociedade via pagamento de impostos — com a parcela da população mais aquinhoada. “Ninguém tem nada com isso, se uma pessoa consegue poupar e contribuir para a sua própria aposentadoria em níveis elevados. Mas quando é o governo que complementa essa conta, a situação muda de figura”, adverte.

O setor público federal gasta praticamente o mesmo que o INSS. A diferença é que o INSS paga benefícios a mais de 23 milhões de segurados, enquanto que no setor público federal o universo de atendidos é de cerca de 1 milhão de pessoas. A diferença está no valor dos benefícios. No INSS, o benefício médio é da ordem de R$ 765. O máximo que a Previdência Social paga aos trabalhadores da iniciativa privada é R$ 3.467,40. No funcionalismo, a conta é bem diferente: dentro do Poder Executivo, a aposentadoria média é de R$ 3.967, enquanto que no Judiciário e no Legislativo o valor médio supera R$ 14 mil.

Poupança individual

Com o fundo de pensão dos servidores, a conta passa a ser outra. O governo deixará de ser responsável pelo pagamento integral da aposentadoria que superar o teto do INSS. Por isso, a despesa baixará ao longo do tempo. Pelos cálculos de Abi-Ramia, após 20 anos da criação do fundo, a despesa ainda será positiva, mas declinante. A partir da terceira década, os benefícios da limitação das aposentadorias ao teto do INSS começarão a superar os custos associados à perda de arrecadação. Nessa fase, os ganhos fiscais atingirão 0,2% do PIB anualmente.

Para Cechin, o que explica a enorme resistência dos servidores ao projeto que está no Congresso Nacional é o desconhecimento do que a proposta significa. “Não afeta os atuais servidores, daí porque é inexplicável os representantes da categoria estarem defendendo futuros servidores que, na prática, não existem”, completa. Na opinião do ex-ministro, até mesmo para os novos servidores o projeto é bom. Hoje, se um servidor for para a iniciativa privada antes de se aposentar só leva a contagem do tempo de contribuição. Como no fundo de pensão o dinheiro acumulado na poupança individualizada é do servidor, se ele deixar a administração pública levará também os recursos da conta individual capitalizada.

Na avaliação de Cechin, a elevação do gasto inicial, prevista com a criação do fundo, não pode ser usada como desculpa. “O gasto é muito pequeno frente à enorme vantagem da complementação das aposentadorias mais elevadas deixar de ser por conta do Tesouro”, reforça. Além disso, argumenta ele, com a criação do fundo, o governo estará dando um sinal importante para a solvência do Estado no futuro.

FLEXIBILIDADE A ESTADOS E MUNICÍPIOS

O Conselho Monetário Nacional (CMN) flexibilizou as regras para a aplicação de recursos recolhidos por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) mantidos por estados e municípios. Com a alteração na norma, o governo decidiu facilitar o aporte em fundos de investimento e acabar com o limitador nos investimentos de renda fixa. A Resolução nº 3.922 aprovada pelo CMN também ampliou o conceito de ativo para os RPPS, que agora passam a contabilizar ativos financeiros e patrimoniais para efeito de aplicação. O patrimônio dos planos enquadrados no modelo RPPS está em cerca de R$ 50 bilhões, conforme o Ministério da Previdência. É esse montante de recursos que garante o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos. Os regimes próprios abrigam 20 milhões de pessoas, entre contribuintes diretos, dependentes e familiares. As mudanças nas regras de movimentação e destino do dinheiro recolhido têm como objetivo proporcionar maior rentabilidade e liquidez aos valores aplicados, garantindo a solvência dos planos de regimes próprios em longo prazo.
Fonte: Correio Brasiliense

29 novembro 2010

O funcionalismo deve se preparar para uma era de vacas magras a partir de 2011. Com o discurso de austeridade fiscal na ponta da língua, a equipe econômica indicada pela presidente eleita, Dilma Rousseff, tem ordens expressas de fechar as torneiras para reajustes de servidores. Se confirmada, a nova postura vai significar uma guinada radical em relação à adotada pelo Palácio do Planalto desde 2003, quando a máquina administrativa passou a ser prioridade de Estado, abocanhando fatias cada vez maiores do Orçamento.

Apesar de ser considerado o presidente que mais fez pelos servidores, Luiz Inácio Lula da Silva deixa para a sucessora uma extensa lista de pendências que implicam mais gastos. Na administração direta, 27 setores que tiveram reajustes nos últimos anos cobram mudanças na lei que autorizou os aumentos e acusam o governo de ter criado distorções. Já as chamadas carreiras típicas de Estado, entre as quais a de delegado da Polícia Federal, exigem a retomada das negociações em torno de novas tabelas salariais. Funcionários de agências reguladoras querem ser reconhecidos como essenciais, enquanto os do Judiciário e os do Ministério Público da União (MPU) reivindicam ganhos de 56%, em média.

Se todas essas demandas forem atendidas, a folha de pessoal da União será inflada em aproximadamente R$ 11 bilhões — hoje, a conta anual, incluindo civis, militares e inativos, beira os R$ 200 bilhões. Indicada para substituir Paulo Bernardo no Ministério do Planejamento, Miriam Belchior não cogita tomar medidas que resultem em elevação de despesas. Pelo menos não durante seu primeiro ano de gestão. A futura ministra deve convocar as entidades que representam o funcionalismo para informar a decisão logo nas primeiras semanas de janeiro.

Sob Miriam Belchior, o Ministério do Planejamento, agora dedicado quase que integralmente a demandas da burocracia, ampliará o foco. A intenção é retomar as origens de pensar o país e as políticas estruturantes, e olhar menos para questões internas da administração. A transferência do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a pasta e o desejo da ministra de integrar e reforçar as ações ssistenciais da União implicarão mudanças profundas no conceito e na atuação do ministério.

Todos os secretários, inclusive o de Recursos Humanos (SRH), Duvanier Paiva, deverão ser substituídos. “As conversas estão em curso. A intenção é trocar as figuras desgastadas”, diz um técnico que acompanha a transição. Um dos convidados é o secretário de Administração e Modernização Administrativa de São Bernardo do Campo (SP), Valter Correia da Silva. Cotado para a Secretaria Executiva do ministério, ele pode ser o braço direito de Miriam e o principal interlocutor dos servidores.

A SRH, cota da Central Única dos Trabalhadores (CUT), vem sendo disputada por diversas correntes sindicais. Miriam, no entanto, avalia alternativas às sugestões. A futura ministra tem insistido que o próximo secretário precisa ser “menos sindicalista e mais técnico” para evitar ruídos durante os embates que serão travados com o funcionalismo. “A gente está se mobilizando para, de alguma maneira, interferir nisso e indicar alguém”, afirma um membro da direção da CUT Nacional.

Lua de mel

A reorganização do Planejamento põe fim, ao menos em tese, a um longo período em que servidores e governo viveram uma lua de mel. Durante os dois mandatos de Lula, o funcionalismo alcançou níveis salariais nunca vistos, absorveu mão de obra e equipou-se. Entre 2007 e 2008, quatro medidas provisórias foram editadas e convertidas em lei, elevando a remuneração e reestruturando carreiras de cerca de 1,4 milhão de servidores. O peso desses pacotes no Orçamento é de R$ 28,9 bilhões anuais.

“Muito foi feito, mas ainda precisa fazer mais”, afirma Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ele reivindica a retomada de negociações, sob pena de o novo governo enfrentar greves. O sindicalista critica a atitude da recém-indicada equipe econômica, que prega o corte de gastos. “A primeira coisa que eles têm de dizer não é que não vai ter aumento e, sim, chamar as entidades, sentar, conversar e ouvir”, completa.

Busca de eficiência

O mercado financeiro viu com bastante desconfiança as juras de cortes de gastos feitas na semana passada pela equipe econômica nomeada por Dilma Rousseff. Especialistas em administração pública, no entanto, acreditam que a futura presidente tem condições de transformar o discurso em realidade. Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda e da Administração, acredita que o estilo Dilma de gerenciar a máquina será marcado pela busca de eficiência e pelo acompanhamento detalhado e diário de todos os programas do governo.

“Ela sabe que, para o Estado ser capaz, precisa ser administrativamente eficiente”, completa. Bresser, que implantou o maior programa de reforma do Estado em 1995, diz que o ajuste fiscal proposto por Guido Mantega (Fazenda) é viável e será feito. “Só tem de respirar fundo e fazer”, recomenda. Sobre o futuro do funcionalismo, o ex-ministro avalia que uma nova relação está prestes a ser construída — um tipo de pacto menos dependente de aumentos de salários e mais ligado à produtividade. “Espero que a Dilma e a Miriam consigam dar prosseguimento à reforma gerencial iniciada na minha época.”

O cientista político Fernando Abrúcio aposta em um aperto de cintos no primeiro ano do novo governo. Os gastos com remuneração do funcionalismo, segundo ele, serão atingidos em cheio, para retomar o fôlego em 2012 ou 2013. “Acredito que essa será a estratégia. Até porque o novo governo pode ressuscitar a prática de privilegiar determinadas carreiras consideradas prioritárias”, diz. Assim como Bresser, Abrúcio também espera que o Ministério do Planejamento recupere antigos papéis e dê consistência e unidade às políticas da União. “A Miriam Belchior tende a fortalecer a gestão nas áreas em que a presidente eleita definir como estratégicas, como a infraestrutura.”
Fonte: Correio Brasiliense

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