AGU confirma legalidade da exigência de exame psicotécnico para concurso da PRF

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que era indevida a ação ajuizada por um candidato que pretendia obter aprovação no concurso para vaga de Policial Rodoviário Federal após ser reprovado no exame psicotécnico. Os advogados da União comprovaram que a avaliação é essencial para garantir que o participante tenha condição de desempenhar as funções atribuídas ao cargo.

O candidato alegou que já exerce o cargo de policial em outro ente da federação, o que, segundo ele, comprovaria a ilegalidade do exame realizado e que estaria apto para exercer o cargo.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, sustentou que a eliminação do autor da ação do certame seguiu as regras estabelecidas na Lei nº 9.654/98, que trata da carreira de Policial Rodoviário Federal. Os advogados da União destacaram, também, que diante da relevância da função a ser exercida a prova foi aplicada devidamente, preservando o processo legal e a ampla defesa.

A 16ª Vara Federal do Distrito Federal negou o pedido do candidato. Para o magistrado que analisou o caso, "a exigência não pode ser divorciada dos fins a que se destina, pois tem objetivo de detectar eventuais desvios de comportamento ou de personalidade que prejudiquem o exercício do cargo".

A decisão destacou, ainda, "que os critérios a serem utilizados no resultado do exame foram estabelecidos, de forma objetiva, no edital e na instrução normativa em referência, e seguiram metodologia validada e aprovada pelo Conselho Federal de Psicologia".
Fonte: AGU

Congresso tem 70% de funcionários comissionados

Cerca de 70% dos funcionários do Congresso Nacional não entraram por meio de concurso público. São 15.583 pessoas com cargos comissionados em gabinetes, comissões, secretarias e áreas administrativas. Se considerados os terceirizados, esse índice beira os 80% (veja quadro abaixo). No Senado, onde o índice de comissionados passou dos 50% pela primeira vez no ano passado, três decisões judiciais pedem a suspensão das contratações. Aprovados no concurso público de dois anos atrás conseguiram que a 7ª e a 9ª Vara Federal de Brasília obrigassem a Casa a reservar a eles as vagas para as quais foram aprovados.

Na semana passada, a assessoria de imprensa do Senado disse ao Congresso em Foco que já foi notificada de duas das decisões, que irá manter as contratações de comissionados em gabinetes e que, mesmo assim, já recorreu à Justiça de duas formas. Sem nenhuma menção à quantidade de cargos comissionados, a Casa diz agir para economizar dinheiro público.

Já a assessoria da Câmara afirma que possuir mais de 12 mil funcionários sem concurso, quase quatro vezes mais o número de efetivos, representa “o necessário para o funcionamento da Câmara e o cumprimento de sua missão”.

Leia aqui o texto completo.
Fonte: Congresso em foco

Órgãos públicos são orientados sobre postura no período eleitoral

Até outubro, os reflexos da lei eleitoral nas demandas da Administração Pública estão na pauta das Consultorias Jurídicas situadas na Esplanada dos Ministérios e nas autarquias e fundações públicas federais. O atendimento consiste em observar as condutas vedadas aos agentes públicos no período, com base nas orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) com vistas ao respeito à legislação, ao andamento das políticas públicas e à transparência.

Segundo o Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque, as orientações jurídicas em relação às eleições observam o princípio da continuidade dos serviços públicos. "Deve haver cautela do Poder Público neste período eleitoral, mas é direito do cidadão e dever do Estado manter os serviços públicos e atender as necessidades sociais", destaca.

Neste sentido, a Consultoria-Geral da União (CGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão difundindo sistematicamente entre os órgãos de consultoria e assessoramento da AGU, que analisam juridicamente os atos e processos administrativos, as normativas relacionadas ao tema.

O Consultor-Geral da União, Arnaldo Godoy, ressalta que há pontos fundamentais para análise das demandas durante a campanha. "Em primeiro lugar, as consultorias da AGU devem atender os ministros, os ministérios, os servidores públicos em geral, sempre tendo como ponto central o mais absoluto respeito à legislação eleitoral", afirma.

Dentro do contexto legal, Godoy aponta que as consultorias da AGU também devem estar atentas ao andamento das políticas públicas. "A legislação eleitoral não trava atuação do Estado. Dentro do rigor da lei, é preciso garantir o andamento das políticas de Estado, especialmente aquelas que estão em andamento e que atendem aos reclames sociais", pondera.

"As consultorias da AGU, nesse contexto de eleições, têm três papéis essenciais: cumprir a lei eleitoral, velar pelo andamento dos programas sociais, e garantir a mais absoluta transparência no processo governamental", conclui Arnaldo Godoy.


Seminários

A Advocacia-Geral da União e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR) produziram publicações e normativas para orientar os órgãos federais no período de campanha eleitoral. O uso de bens públicos, redes sociais, sites e portais oficiais, além da suspensão da publicidade institucional, são os principais pontos destacados.

Desde março, foram realizados dois seminários sobre a Cartilha "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral", editada pela AGU em parceria com outros órgãos, reunindo assessores de comunicação e secretários executivos.

A AGU e a Secom/PR também publicaram uma cartilha com perguntas e respostas sobre a temática, uma produção realizada a partir de questionamentos dos participantes dos seminários. As publicações estão disponíveis no site da AGU.


Secom

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República criou uma área especial em seu sítio na internet para orientar veículos e profissionais neste sentido, a fim de alinhar posturas, condutas e discursos.

A seção possui cartilha sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições, além de questionário com perguntas e respostas sobre as dúvidas mais frequentes.
Fonte: AGU

O direito a livre organização sindical dos servidores

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está ferindo a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e interferindo diretamente no direito do servidor a livre organização sindical. O MTE tem enviado ofícios a diversas entidades filiadas à Condsef informando que a representação da “Categoria Profissional dos Servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, Ativos e Inativos” deve ser excluída com risco de suspensão do registro sindical das entidades que não cumprirem tal determinação. Além de ameaçar as entidades sindicais que possuem servidores do MRE em suas bases, o MTE limita o direito desses servidores a optar pela entidade que irá representá-la na defesa de seus direitos e luta de suas demandas. A Condsef já solicitou que sua assessoria jurídica tome as providências cabíveis e recomenda o mesmo a todas as suas entidades filiadas.

A determinação do MTE ocorre a partir do deferimento do registro sindical de um sindicato (Sinditamaraty). No entanto, historicamente, entidades sindicais defendem uma mesma categoria caso tenham representação para isso. Apenas um exemplo disso é que a Condsef representa, juntamente com CNTSS e Fenasps, servidores da área da Saúde nunca sendo empecilho para essas entidades se unir nos momentos em que a categoria assim necessita. Outros exemplos semelhantes se somam nas esferas federal, estadual e municipal.

Para a Confederação essa determinação do MTE é uma grave afronta a livre organização sindical e essa postura do governo não pode ser tolerada devendo se, inclusive, objeto de denúncia junto a OIT. Os únicos com autonomia para decidir sobre sua representação devem ser os trabalhadores. Por isso, há mais de vinte anos a Condsef e suas entidades filiadas se valem do conceito de livre organização recriminando, inclusive, a cobrança compulsória do imposto sindical. Para a Condsef e seus sindicatos gerais, cabe somente ao servidor a decisão de se sindicalizar e contribuir com a luta por suas reivindicações e defesa de seus direitos. É o respeito a essa prerrogativa que a Condsef vai seguir defendendo.
Fonte: Condsef

15% dos órgãos públicos não têm política de segurança da informação

Todos os órgãos públicos federais e estaduais utilizam computadores em suas atividades cotidianas, mas uma fatia significativa deles ainda não adota cuidados básicos com a segurança dos dados. O estudo TIC Governo Eletrônico 2013, divulgado nesta semana pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), departamento que integra o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), mostra que 15% dos órgãos públicos pesquisados não adotam uma política de segurança da informação.

Para fazer o estudo, o Cetic ouviu gestores das áreas de tecnologia de informação (TI) e conteúdo de 572 órgãos públicos federais e estaduais entre outubro e dezembro de 2013. Eles representam um universo de 1.586 órgãos de administração direta e indireta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público. O estudo reúne grandes unidades da administração pública, como ministérios e agências reguladoras; secretarias ministeriais, por exemplo, não foram computadas individualmente. Além disso, foram ouvidas 334 prefeituras, que forneceram informações sobre o Executivo local. O relatório completo está disponível no site do Cetic.br.

O controle em relação à instalação de software em estações de trabalho, por exemplo, é apontado como inexistente em 15% dos órgãos públicos. “É uma falha grave que não pode ser tolerada”, diz Fabio Assolini, pesquisador sênior de segurança da fabricante de antivírus Kaspersky. A situação permite que usuários escolham quais programas instalar, o que pode levar ao uso de cópias piratas. Além disso, os computadores podem ser facilmente infectados por vírus e outras ameaças, caso os usuários façam download a partir de sites de compartilhamento de arquivos.

Clique aqui para ler o texto completo.
Fonte: Revista Veja

INSS nomeia 46 novos Analistas do Seguro Social

A nomeação de quarenta e seis novos Analistas do Seguro Social foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (24). Os convocados foram aprovados no último concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizado em 2013. Segundo a legislação estatutária, os nomeados têm trinta dias para tomar posse a partir da nomeação. Após a posse, começa o prazo de quinze dias para entrar em exercício efetivo.

Vinte e dois Analistas das áreas de Administração, Contabilidade, Direito e Engenharias (Elétrica e Segurança do Trabalho), Estatística, Pedagogia, Psicologia e Tecnologia da Informação foram nomeados para atuar na administração central do INSS, em Brasília.

As Superintendências Regionais e Gerências Executivas aguardam a posse de vinte e quatro nomeados nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Engenharias (Civil, Segurança do Trabalho, de Telecomunicações e Mecânica), Fisioterapia, Pedagogia, Psicologia e Tecnologia da Informação.
Fonte: Portal Brasil

INSS vai terceirizar perícia médica para reduzir o tempo de espera

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai terceirizar o serviço de perícia médica. A Resolução 430 do instituto, publicada no Diário Oficial do dia 23, permite que as Gerências Executivas nos estados credenciem e contratem médicos para fazer os exames nos postos da Previdência Social. O objetivo, segundo o INSS, é baixar o tempo de espera para marcar os exames de perícias.

A contratação de médicos prevista na resolução será em caráter excepcional nas agências da Previdência. Pelo texto publicado no DO, o cadastro será feitos em unidades em que o tempo de espera seja superior a 45 dias e “desde que o represamento das perícias não possa ser efetivamente sanado por meio de outras providências administrativas, observada a disponibilidade orçamentária”. Antes de começar a trabalhar, os profissionais serão treinados pelo INSS.

A resolução tenta responder à pressão do Ministério Público Federal que entrou com ações civis públicas questionando a demora no tempo médio de atendimento. Em junho, conforme o INSS, o prazo para a marcação do exame era, em média, de 26 dias em todo o país. A meta é baixar esse patamar para no máximo 15 dias.

De acordo com o instituto, antes de começar o credenciamento de médicos, será feito um esforço com os atuais 4.100 peritos concursados para resolver a demanda de exames. As regiões Norte e Nordeste do país seriam os principais focos de ações como mutirões e transferência de servidores para agências que necessitam de reforço de atendimento.

O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Jarbas Simas, classificou a resolução como um retrocesso e informou que a entidade vai questionar na Justiça a decisão do INSS, por considerar que ela desrespeita a Constituição.
Fonte: Jornal O dia

Revisão de benefícios de servidores é condicionada a instauração de Processo Administrativo

A revisão de benefícios concedidos a servidores públicos só pode ocorrer após instauração de processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento foi adotado pela 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) ao analisar o caso de uma moradora de Belo Horizonte/MG que teve a pensão por morte suspensa pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

A beneficiária tornou-se pensionista vitalícia após a morte do marido, servidor da Universidade, em novembro de 1980. A pensão, equivalente a 20% da remuneração final da carreira do ex-cônjuge, foi concedida por ato normativo da UFMG com base no artigo 184 da Lei 1.711/52 – revogada pela Lei 8.112/90 – e no Parecer 141/91 da Secretaria de Administração Federal (SAF), documento este aceito pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em junho de 2005, contudo, a viúva foi comunicada pela UFMG que vinha recebendo os pagamentos mensais de forma irregular e que, por isso, o benefício seria suspenso.

A Universidade chegou a abrir procedimento administrativo (PA), em 2006, mas a pensionista alegou recusa da UFMG em apreciar a juntada de documentos imprescindíveis à sua defesa. Por isso, ela recorreu à Justiça Federal para reclamar a improcedência do PA e pedir a manutenção definitiva da pensão. Como a Universidade perdeu a causa em primeira instância, o processo chegou ao TRF1 em forma de remessa oficial – situação jurídica em que os autos “sobem” à instância superior, para nova análise, quando União é parte vencida.


Voto

Ao apreciar o caso, a relatora do processo no Tribunal, desembargadora federal Ângela Catão, manteve a sentença de primeira instância por entender que a Universidade não poderia privar a viúva do direito à ampla defesa e ao contraditório. “Qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deveria ser precedido de procedimento em que se assegurasse, ao interessado, o efetivo exercício dessas garantias”, citou a magistrada.

No voto, a relatora frisou que tanto o questionamento sobre a legalidade do benefício quanto a apuração dos eventuais valores indevidamente pagos deveriam se dar no próprio processo administrativo, “com observância do devido processo legal”. A magistrada citou decisões, no mesmo sentido, tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e relatadas pelo ministro Marco Aurélio. “Descabe à Administração, a pretexto de corrigir situação irregular, adotar procedimento unilateral”, observou o ministro. “É hora de o Estado atinar para o afastamento do cenário jurídico-constitucional de posição de absoluta supremacia, considerada a relação jurídica com o servidor, quer se encontre em atividade, ou não”, concluiu.

A relatora também sublinhou que a supressão de benefícios só pode ser determinada após se esgotarem todos os recursos na esfera administrativa. “A revisão dos proventos pressupõe a decisão administrativa definitiva”, pontuou.

Ainda que a Universidade tivesse adotado todos os procedimentos corretos, a pensão paga à viúva não poderia ser suspensa porque o tempo previsto para revisão do benefício já estava prescrito. O prazo de cinco anos para a Administração rever seus atos, estipulado pelo artigo 54 da Lei 9.784/99, venceu em fevereiro de 2004, mais de um ano antes de a viúva ser comunicada da suposta irregularidade.

Com a decisão, o pagamento da pensão vitalícia deverá ser mantido. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 1.ª Turma do Tribunal.
Fonte: TRF1

Turma confirma remoção de servidor para acompanhar cônjuge removido a pedido

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um procurador da Fazenda Nacional o direito de remoção para acompanhar seu cônjuge, que havia se mudado para outra cidade por meio de concurso de remoção. A decisão unânime confirma sentença de primeira instância proferida pela 13.ª Vara Federal em Brasília/DF.

Lotado em Curitiba/PR, o procurador pediu a remoção, independentemente de vaga, para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Florianópolis/SC, em virtude da remoção da esposa, defensora Pública da União, para a cidade catarinense.

A União, parte vencida no processo, alegou que “o impetrante não possui direito à remoção pretendida, uma vez que a remoção de sua esposa ocorreu a pedido e não no interesse da Administração”. Também afirmou que a obrigação de zelar pela unidade familiar não pode ser imputada ao Estado, quando os seus membros, “por iniciativa própria, fazem a escolha de deixar o domicílio originário e iniciar o exercício de suas funções em nova localidade”.

Os dois argumentos, contudo, foram rechaçados pelo relator do processo no TRF1, desembargador federal Cândido Moraes. No voto, o magistrado frisou que a remoção de servidores públicos para acompanhar cônjuge ou companheiro está prevista no artigo 36 da Lei 8.112/90. Nestes casos, a remoção independe de o pedido inicial ter partido de ofício ou da vontade própria do cônjuge.

Além disso, o relator sublinhou que a mudança de localidade da defensora pública por concurso de remoção não retira a existência de interesse da Administração, vez que a própria Defensoria foi a responsável pela abertura do processo seletivo. “Não é crível que ela [a Administração] fosse realizar um concurso visando à remoção de servidores para locais no qual não houvesse interesse em lotá-los”, observou.

Quanto à aplicação do princípio constitucional da proteção à família (artigo 226 da Constituição), o magistrado destacou que a manutenção da sentença não significa “inobservância aos princípios que regem os atos administrativos da legalidade e da supremacia” do interesse público. “Cuida-se, ao revés, de conciliar os interesses da Administração Pública com o princípio constitucional de preservação da unidade familiar”, afirmou.

No mesmo sentido, o relator citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima: “tem o Estado interesse primário na preservação da família, pois, considerando que é sobre esta que se assentam as colunas econômicas e que se arrimam as bases morais da sociedade, sua própria sobrevivência dependerá da proteção fornecida à entidade familiar”.

Como o procurador da Fazenda cumpriu todos os requisitos legais e sua esposa foi deslocada por interesse da Administração, ele poderá ser removido para acompanhá-la. O voto do desembargador federal Cândido Moraes foi confirmado pelos outros dois magistrados que integram a 2.ª Turma do Tribunal.
Fonte: TRF1

Aumento de servidores da Polícia Federal ainda não tem data para sair

A primeira parcela do aumento salarial de 15,8% acordado entre a União e os policiais federais ainda não tem data para ser paga. A concessão do reajuste para os cerca de 15 mil agentes, escrivães e papiloscopistas depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. A medida provisória que trata da correção estabelece que ela terá efeitos financeiros a partir de 20 de junho.

O Ministério do Planejamento informou que, quando houver a alteração necessária na LDO, o pagamento será feito com os valores retroativos previstos. “Seria melhor que (o aumento) fosse implementado logo”, afirmou André Luís Vaz de Mello, presidente em exercício do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro (SSDPF-RJ). A segunda parcela do aumento está programada para janeiro de 2015.

Ainda de acordo com Mello, o grupo de trabalho que vai cuidar da reestruturação da carreira dos policiais federais e do reconhecimento das atribuições dos cargos por meio de uma lei tem um prazo de 75 dias, prorrogável pelo mesmo período, para apresentar resultados.
Fonte: Jornal Extra

Planejamento divulga número de servidores públicos no Executivo

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou nesta sexta-feira (25), por meio da portaria nº 156 publicada no "Diário Oficial da União", os quadros consolidados com o quantativo de servidores e empregados públicos federais. São 757.158 cargos, sendo que 534.514 estão ocupados e 223.120 estão vagos. Segundo o ministério, os dados são do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).

Dos 757.158 cargos, 402.986 são estáveis e 131.528 são não estáveis. O Ministério da Saúde aparece como o órgão com mais cargos vagos: 60.335 de 141.502 cargos aprovados. Já o Ministério da Educação tem o maior número de cargos aprovados com 272.830, mas 37.279 estão vagos.

O número de cargos em comissão em função de confiança no Poder Executivo Federal é de 113.869, sendo 95.540 ocupados e 18.329 vagos. Somente no Ministério da Educação são 41.161 cargos ocupados, de 51.638 aprovados. O Ministério das Cidades tem o menor número, com 223, de 244 aprovados. Já os contratos temporários chegam a 20.922, sendo que 12.357 estão no Ministério da Educação.
Fonte: Portal G1

Regras da aposentadoria especial para servidores estão mais simples

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) está orientando os órgãos e entidades do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal) a dispensar mandados de injunção de servidores ou sindicatos para efeito da análise dos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social, da iniciativa privada. A medida atende à Súmula Vinculante nº 33, publicada em abril deste ano.

Para aplicar as regras do regime geral, conforme o teor da súmula, a Segep publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Orientação Normativa nº 5, que altera a Orientação Normativa nº 16, de dezembro de 2013.

A observância direta da Lei 8.213/91 (RGPS) recomendada pela ON nº 5 irá desburocratizar a obtenção do benefício.
Fonte: Ministério do Planejamento