Entidades de servidores públicos cobram votação de propostas no Congresso

Nesta terça-feira (28) é comemorado a Dia Nacional do Servidor. Na Câmara dos Deputados, entidades representativas da classe debateram as principais pautas da categoria em evento convocado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e a Mobilização Nacional em Defesa dos Direitos do Servidor Público e do Serviço Púbico.

A presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal Margarida Lopes destaca como reivindicação central da mobilização a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555) que tramita desde 2006, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores inativos.

"Essa contribuição foi criada no governo Lula e vem se perpetuando. E nós queremos acabar com essa contribuição, porque ela não produz nenhum benefício, é só uma contribuição", disse Margarida Lopes.

A matéria está pronta para votação em Plenário, mas ainda não pôde ser analisada pelos parlamentares porque a pauta da Câmara dos Deputados está trancada por outras propostas. A PEC é um dos pontos que o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, pretende colocar em votação até o fim do ano.

Mas a representante dos auditores-fiscais não acredita que o governo vá dar prioridade para o assunto. Ela lembra que a proposta de remuneração da licença para servidores que desempenham funções sindicais foi aprovado no Congresso, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. Atualmente, quem paga o funcionário é o próprio sindicato.

Outras propostas prontas para votação são a PEC que concede aposentadoria integral para os servidores que se aposentarem por invalidez (170/12) e o Projeto de Lei (PL 4434/08) que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária.

Um dos deputados que participaram da mobilização na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ressaltou que o servidor é o elo entre o Estado e a sociedade civil e que o governo precisa dar mais atenção a esses trabalhadores. "A base aliada do governo joga contra. Agora é importante dizer que os governos passam e os servidores ficam. Esperamos que agora o governo pense em valorizar um pouquinho mais o serviço público para melhorar a sua imagem", disse.

As entidades de classe dos servidores públicos pretendem reforçar a mobilização para que as matérias de interesse deles sejam votadas até o fim dessa legislatura.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Concurso de agente da PF é suspenso

O concurso da Polícia Federal (PF) para preenchimento de 600 cargos de agentes foi suspenso pela Justiça Federal para adequação do processo seletivo de reserva de vagas a pessoas com deficiência. O comunicado pode ser acessado no endereço eletrônico da PF: http://www.dpf.gov.br/institucional/concursos/.

A Advocacia Geral da União (AGU) já informou que vai recorrer da decisão. A seleção foi aberta no mês passado.

A banca Cespe/Unb não divulgou se as provas objetivas e discursivas, marcadas para 21 de dezembro, serão transferidas ou não para outra data. A decisão do juiz federal substituto da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG), Bruno Vasconcelos, determina que a PF faça a adaptação do exame de aptidão física e do curso de formação profissional às necessidades das pessoas que têm deficiências.

Na avaliação física da Polícia Federal consta testes de barra fixa, de impulsão horizontal, de corrida de 12 minutos e de natação. As inscrições do concurso foram encerradas no último domingo, dia 26. Do total de vagas, 30 são reservadas para pessoas com deficiência e 120 para negros.

A suspensão atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que, em nota, informou que, apesar de reservar vagas a pessoas com deficiência, o edital divulgado pela PF, na prática, frustra a concretização desse direito.

“Uma vez que está explicito nas disposições que não haverá adaptação do exame de aptidão física, do exame médico, da avaliação psicológica ou do Curso de Formação Profissional às condições do candidato, com deficiência física ou não”, afirma a nota.

Fernando Bentes, diretor do site Questões de Concursos, diz que, de modo geral, nenhum concurso deve criar discriminações entre os candidatos, que têm direito a disputa isenta e isonômica, sem privilégios de qualquer natureza.

“No entanto, o princípio da igualdade substancial aponta outro sentido. Quando a diferença entre as pessoas causa inferioridade, o Estado deve atuar prevendo tratamento especial, que tende a estabelecer situação de equilíbrio ou de amparo específico”, argumentou.
Fonte: Jornal O dia

Servidor público só tem direito a remuneração após tomar posse do cargo

A Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato nomeado por força de decisão judicial pelo período em que ele não ocupou o cargo público enquanto o caso ainda era julgado. Assim ficou entendido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347, proposto pela Advocacia-Geral da União contra sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

No caso, o TRF-1 decidiu que 10 nomeados para o cargo de fiscal da Receita Federal na década de 1990 teriam direito a ressarcimento equivalente à remuneração que teriam recebido no período entre a data de conclusão do concurso e a efetiva posse determinada pela Justiça. Como o STF reconheceu a repercussão geral do tema, a decisão da corte sobre o assunto vai valer para todos os casos semelhantes que estejam sob análise do Poder Judiciário.

Segundo a AGU, determinar que os órgãos públicos paguem aos servidores o valor equivalente aos salários que teriam recebido durante o tempo em que o caso ficou sob análise do Poder Judiciário causaria enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, no período, prestação de serviços, ou seja, o servidor não trabalhou para fazer jus à remuneração. De acordo com a Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes, não é possível falar em contrapartida remuneratória se o servidor não estava em exercício. "Não há dever do poder público de efetuar o pagamento sem que se tenha uma prestação de serviços. Se é disso que se trata, se está diante, na verdade, de um enriquecimento sem causa", argumentou Grace em sustentação oral durante a sessão.


Concurso de 1991

O caso específico que o Supremo começou a julgar nesta quinta-feira (23/10) envolve um concurso de 1991 da Receita Federal no qual foram nomeados inicialmente 500 candidatos, conforme previsto em edital. Outros mil aprovados foram chamados pelo órgão no ano seguinte, de acordo com autorização do artigo 56 da Lei 8.541/1992. Em 1994, como a validade do certame já havia expirado, a Receita abriu seleção para contratar mais 800 servidores, mas 10 candidatos que não haviam ficado nem entre os 1,5 mil convocados no primeiro concurso obtiveram, na Justiça, o direito de serem nomeados junto com os novos aprovados.

Segundo a AGU, a Administração Pública afrontaria o princípio da legalidade se convocasse qualquer candidato do primeiro certame depois do vencimento do prazo de validade do concurso. "Não se tinha nenhuma autorização legal para que esses candidatos aprovados no primeiro certame pudessem ser convocados para um segundo concurso", observou Grace Mendonça.

Ainda assim, a secretária-geral de Contencioso apontou aos ministros que, assim que a Justiça determinou a posse dos candidatos, em 1996 e 1997, as sentenças foram cumpridas. "De nomeação tardia não se trata. Para que fosse tardia, teria que estar configurado um atraso e aqui não havia nenhuma lei que determinasse a nomeação e também não havia nenhuma decisão judicial que desse efetivamente a posse. Essa determinação só veio com o trânsito julgado. Portanto, não teria o poder público o dever legal de nomear e dar a posse antes", esclareceu.

O ministro relator, Marco Aurélio, votou, no entanto, por rejeitar o recurso da AGU e condenar o poder público a indenizar os servidores, no que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, por outro lado, acataram o recurso da AGU antes que um pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendesse o julgamento.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: Consultor Jurídico

No Dia do Servidor, Dilma agradece empenho e dedicação de funcionários públicos

A presidenta Dilma Rousseff enviou hoje (28), Dia do Servidor Público, uma mensagem a funcionários públicos agradecendo o empenho e a dedicação no trabalho que, segundo ela, tornam as políticas públicas uma realidade.

Na carta, Dilma disse que conquistas sociais como a superação da pobreza extrema, a redução das desigualdades e ampliação do acesso à educação e saúde só foram possíveis por causa do trabalho dos servidores públicos. “Contamos com a atuação competente e o compromisso verdadeiro de cada servidor público deste país”, diz trecho da carta, divulgada pelo Blog do Planalto.

“O esforço diário de vocês torna as políticas públicas realidade. O trabalho de vocês transforma diretrizes em ações práticas e gera resultados que beneficiam toda a população brasileira”, diz a mensagem.

Dilma também comentou a necessidade de valorização das carreiras públicas e disse que o governo “deve garantir remuneração justa, carreiras consolidadas e condições de trabalho” aos servidores.
Fonte: Agência Brasil

Poder de compra do funcionário público federal aumenta nos últimos anos

Dados da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento mostram o aumento do poder de compra do funcionário público federal nos últimos 12 anos. A pasta cita como exemplo funcionário do nível auxiliar, que recebia R$ 477,18 em janeiro de 1995 e que em setembro deste ano passou a ganhar R$2.589,83.

Para o profissional de Nível Superior, a remuneração subiu de R$1.363,18 para R$ 7.667,00. A partir dos dados, a quantidade de cestas básicas que se poderia adquirir com o salário subiu de 13,8 para 23 para este último grupo.

Segundo o ministério, outro fator responsável foi a valorização das carreiras públicas, redesenhadas, segundo o governo, para permitir o crescimento “coerente com o período de vida funcional.”

Apesar dos avanços, o reajuste ainda é tema delicado entre o funcionalismo, principalmente nos sindicatos e entidades representativas. O que levou a diversas paralisações nos últimos anos.
Fonte: Jornal O dia

Planejamento orienta órgãos federais sobre recesso de final de ano

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) encaminhou ofício orientando os dirigentes de gestão de pessoas da Administração Pública Federal sobre as escalas de trabalho durante os dias comemorativos de Natal e Ano Novo.

O revezamento deve ser dividido em duas turmas: o primeiro, na semana de 22 a 26 de dezembro; e o segundo, na semana de 29 de dezembro de 2014 a 2 de janeiro de 2015.

Durante o recesso, os servidores públicos nos ministérios, autarquias e fundações devem se organizar de modo que as atividades dos setores e unidades de trabalho sejam preservadas, especialmente na realização dos serviços daqueles que atendem diretamente ao público.

Para a compensação dos dias de folga, a Segep recomenda o acréscimo de uma hora ao expediente diário, no início da jornada de trabalho ou no final do dia. O servidor poderá fazer a compensação a partir de 3 de novembro até 31 de março de 2015.
Fonte: Ministério do Planejamento

Artigo: O servidor público e o segundo governo Dilma

O alerta tem o propósito de contribuir para a montagem de estratégia para enfrentar os próximos dois anos, que certamente serão difíceis para os servidores. O servidor público e suas entidades representativas vão precisar intensificar a pressão sobre o governo da presidente Dilma para evitar que seus direitos e vantagens sejam congelados ou escolhidos como variável do ajuste que virá nos dois primeiros anos da nova gestão.

Todos sabemos que a presidente, em razão das políticas anticíclicas adotadas para amenizar os efeitos negativos da crise internacional sobre o País, terá que promover ajustes nas contas públicas, de um lado atualizando as tarifas públicas represadas nesse período e, de outro, cortando gastos correntes, tanto para equilibrar as contas públicas, quanto para evitar novas altas nas taxas de juros.

Registre-se, por dever de justiça, que qualquer presidente que fosse eleito teria que promover tal ajuste. Os compromissos políticos e ideológicos do governante e de suas equipes é que definiriam a amplitude e intensidade do ajuste, bem como quem ou que setores escolher como variável do ajuste.

O objetivo a ser perseguido é que o aumento das tarifas públicas se dê de forma gradual, para não sufocar o orçamento das famílias, e o ajuste nas contas públicas seja seletivo, preservando os programas sociais, os investimentos em infraestrutura, e assegurando, inclusive com reposição das defasagens, o poder de compra dos salários dos servidores, que têm caráter alimentar.

Tudo leva a crer que haverá uma grande disputa na sociedade e no interior do governo para se proteger dos cortes, e os servidores e suas entidades precisam agir preventivamente. Devem buscar interlocução e diálogo com a equipe que se relaciona com as entidades de servidores (MPOG, Casa Civil e Secretaria-Geral da Presidência) e pressionar as autoridades, sob pena de mais uma vez serem escolhidos como variável do ajuste.

Nesse diapasão, os servidores e suas entidades devem organizar uma agenda positiva, de caráter propositivo, e outra negativa ou reativa para poder orientar sua estratégia nessa disputa.

A agenda positiva deve consistir, entre outras questões: 1) na imediata regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação das condições de trabalho no serviço público, 2) na defesa de uma política salarial permanente, que reponha anualmente o poder de compra dos salários, 3) na reposição dos efetivos das carreiras, promovendo os concursos públicos necessários à recomposição de quadros, sem terceirização em funções típicas de servidor público de carreira, 4) na regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição para limitar as situações de livre provimento, com valorização dos servidores de carreira na ocupação dos cargos comissionados; 5) na isonomia de vencimentos e benefícios dos servidores dos três poderes da União, e 6) na aprovação da PEC 555/06, que extingue, de forma gradual, a contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.

Já na agenda reativa, os servidores e suas entidades devem, por todos os meios, evitar que quatro ameaças se concretizem no próximo governo: 1) o desmonte do Aparelho de Estado, seja substituindo contratação por terceirização, seja substituindo órgão estatais por organizações sociais, serviços sociais autônomos ou ONGs, na prestação de serviços públicos, 2) a aprovação do PLP 92/07, que trata das fundações estatais; 3) a aprovação do PLP 248/98, que trata da dispensa por insuficiência de desempenho; e 4) a aprovação dos PLPs 1/07 e 549/09, que limitam o aumento do gasto com pessoal, a fim de evitar o crescimento de sua participação relativa na despesa. Ambos estão em discussão na Câmara.

O alerta tem o propósito de contribuir para a montagem de estratégia para enfrentar os próximos dois anos, que certamente serão difíceis para os servidores. As reflexões deste texto são produto da experiência, da análise de fatos, dados e informações disponíveis. Trata-se, portanto, de análise isenta e feita considerando desde questões relacionadas às finanças públicas, passando por autoridades que tratam dos assuntos de pessoal (MPOG e Casa Civil) até documentos e declarações oficiais.

Antônio Augusto de Queiroz é Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Agência Diap

Polícia Federal: Concurso de Agente suspenso

A Polícia Federal informa que o concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal foi Suspenso em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2002.38.03.000070-8/1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.

Novas informações serão divulgadas no site da Polícia Federal e no site da organizadora do concurso.
Fonte: www.dpf.gov.br

STF julga demora para nomeação de servidores

Um pedido de vista suspendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que discute se os candidatos aprovados em concurso público por meio de decisões judiciais têm direito a indenização por danos materiais pela demora na nomeação. O recurso que trata do assunto começou a ser analisado pelos ministros na quinta-feira.

O caso, em repercussão geral, envolve 13 auditores da Receita Federal, que conseguiram suas aprovações graças a uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília.

De acordo com o processo, em 1991 eles se candidataram para o concurso, sendo aprovados na primeira fase. Posteriormente, entretanto, o Poder Público optou por chamar para a segunda etapa do concurso apenas 1,5 mil candidatos. Para as demais vagas de auditor foi aberto, em 1994, um novo processo seletivo.

Os candidatos procuraram, então, o Judiciário, pedindo o direito de participarem da segunda etapa do concurso de 1994. O pedido foi aceito, mas apesar de terem passado no processo seletivo, os servidores foram empossados apenas em 1997, quando a ação da qual eles fazem parte transitou em julgado.

Por conta da demora, os auditores requereram a indenização, que foi aceita pela segunda instância. O TRF da 1ª Região determinou que os autores fossem indenizados pelo período entre 13 de junho de 1995, quando foram empossados os servidores que passaram no concurso aberto no ano anterior, e 25 de julho de 1997, data da decisão judicial. O pagamento diz respeito aos salários que os Servidores Públicos teriam direito.

No Supremo, até agora, a questão está empatada em dois votos a dois. O processo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Teori Zavaski.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, manteve o direito à indenização. Ele considerou que o fato de a Justiça ter determinado a posse dos servidores demonstra que os autores tinham direito aos cargos desde 1995. O relator foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

Já o ministro Luís Roberto Barroso, que votou em seguida, divergiu. Para o magistrado, a jurisprudência do Supremo não aceita o pagamento de indenizações em casos como o discutido na quinta-feira, por considerar que o ganho de causa significaria enriquecimento ilícito. Votou desta forma também o ministro Dias Toffoli.

Barroso citou ainda que seria necessário retirar verbas de outras áreas para pagar as indenizações aos servidores. "O dinheiro vem de algum lugar e, às vezes, vem de algum lugar em que ele é juridicamente mais importante", afirmou o ministro durante o julgamento.

A secretária-geral de contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, alega que a administração pública não poderia ter empossado os servidores antes do fim do processo, já que não havia lei ou liminar determinando a posse. Desta forma, para ela, a União não pode ser penalizada. "O que se pretende é uma indenização pela demora do Judiciário", afirmou.
Fonte: Valor Econômico

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito à indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente.

Antes do pedido de vista, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso interposto pela União, seguido pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram no sentido de prover o recurso.


Caso

Os candidatos aprovados em concurso público realizado em 1991 para provimento de vagas no cargo de auditor fiscal no Tesouro Nacional postulam, judicialmente, direito de receber indenização por danos materiais, visto que somente foram empossados após decisão judicial de 1997.

Para a autora do recurso (União), não cabe indenização nesses casos, pois a decisão judicial que determinou a nomeação foi prontamente cumprida. Não houve, segundo a recorrente, demora que implique responsabilidade do Estado.


Relator

O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou em seu voto que o acórdão recorrido assentou aos candidatos o direito de receberem indenização e não remuneração. Essa indenização, segundo o ministro, foi tarifada a partir dos prejuízos causados aos candidatos pela demora na nomeação e posse nos cargos que eram seus por direito. “Não estamos a cogitar de remuneração. É indenização tarifada a partir dos prejuízos causados, levando-se em conta, talvez, o que deixaram de perceber”, enfatizou.

Segundo o ministro, o Estado não convocou os candidatos aprovados dentro do número de vagas na primeira fase para prosseguir na etapa posterior do certame. “Vindo antes, a Administração, inclusive a promover novos concursos e empossar os respectivos aprovados”, disse.

O relator ressaltou que os candidatos só puderam prosseguir no concurso após decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ilegalidade da postura da administração. Ao final das etapas, os candidatos foram aprovados, nomeados e empossados.

Assim, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso e consignou que, “estando envolvidas nomeação e posse tardias, resultantes de ato administrativo reconhecido como ilegítimo, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado”. Seu voto foi seguido pelo ministro Luiz Fux.


Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso votou pelo provimento do recurso e afirmou que a indenização em análise é indevida, pois o pagamento de remuneração de servidor pressupõe o efetivo exercício do cargo, “sob pena de enriquecimento sem causa”.

Segundo o ministro, não houve arbitrariedade no ato administrativo. Se houve inequívoca responsabilidade do Estado por um ato arbitrário, disse, deve-se indenizar.

“Nesse caso, não vislumbrei a gravidade necessária para abrir uma porta de indenizabilidade”, afirmou. O ministro Dias Toffoli seguiu a divergência.
Fonte: STF

Servidora pública poderá descontar de seu plano previdenciário valores pagos ao INSS durante licença não remunerada

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determinou ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que compense o débito com o Plano de Seguridade Social (PSS) de uma servidora licenciada com os valores pagos por ela ao Instituto de Seguridade Social (INSS) durante o tempo em que ficou no exterior.

A servidora obteve licença sem remuneração em 2000 para acompanhar o marido, que iria trabalhar na Holanda. Na época, recebeu a orientação de que não poderia seguir pagando o PSS. Por orientação do INSS, ela então passou a pagar contribuição previdenciária de autônoma pelos quatro anos em que esteve fora.

Ao voltar ao Brasil, pouco antes do final de sua licença, recebeu uma notificação do DNPM de que deveria pagar o PSS, com correção monetária, relativo aos quatro anos de licença. Ela requereu então que a estatal descontasse os valores pagos ao INSS do total da dívida, que passaria a ser descontada em parcelas do seu salário.

Após seu pedido ser indeferido administrativamente, ajuizou ação na Justiça Federal de Florianópolis. A sentença de procedência levou o DNPM e a União a recorrerem ao tribunal sob alegação de que as contribuições são de natureza diferente e uma não poderia compensar a outra.

O recurso foi negado pela turma. Conforme o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, os tribunais vêm admitindo que as contribuições equivocadamente recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social sejam compensadas com o débito do servidor a título de PSS em situações idênticas à vivenciada pela autora.

“Há autorização constitucional permitindo a contagem recíproca de tempo de contribuição e a compensação financeira entre os diferentes regimes de previdência (art. 201, § 9.º, CF/88). Assim, do débito da parte autora, deverão ser compensados os valores que, comprovadamente, foram recolhidos ao INSS”, escreveu Thompson Flores em seu voto, citando jurisprudência do TRF4.
Fonte: TRF4