Sem querer, Lewandowski "reforça" acerto da greve

O reconhecimento por parte do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, de que jamais houve proposta de acordo fechada e muito menos apresentada aos trabalhadores do Judiciário Federal em contrapartida ao PLC 28, reforça o acerto da decisão da categoria de lutar pela aprovação do projeto e, agora, de manter a greve pela derrubada do veto.

É o que avaliam dirigentes sindicais ouvidos pela reportagem, que observam ainda que é a força da mobilização e da pressão para que o Congresso Nacional reveja o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) que poderá levar à negociação que pode assegurar não só o reajuste que reponha as perdas, como os recursos necessários para implantá-lo.

"À medida que você pressiona para derrubar o veto você também pressiona para que haja negociação", observa Pedro Aparecido, dirigente da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato da categoria em Mato Grosso (Sindijufe-MT), que participou ao lado de outros servidores da conversa de quase uma hora com Lewandowski em Cuiabá, na sexta-feira (24), resultado de um longo dia de protestos da greve, que “recebeu” o ministro na visita que ele fez à capital do estado.

Na reunião, o ministro admitiu que não foi apresentada proposta alguma a servidores antes da votação do projeto no Senado – como vêm sugerindo a direção-geral do tribunal e alguns sindicalistas que apoiam o governo – pelo inapelável motivo que não havia e nem há nada acertado sobre isso. É a segunda vez que ele desmente o seu auxiliar em duas semanas.

Antes, teria afirmado que conversara com a presidente Dilma em Portugal sobre o PLC 28 e que seguiria negociando com o governo o projeto mesmo após o veto – algo, aliás, repetido na conversa em Cuiabá, relatada pelo jornalista Luiz Perlato e da qual também participaram os servidores Amer Khalil Okdi, Eliane Rodrigues e Rodrigo de Carvalho.


Negociações

Em Mato Grosso, Lewandowski disse ainda que as negociações, na avaliação dele, estavam avançadas quando o projeto passou no Congresso. Mas não é a primeira vez que o ministro sinaliza possíveis soluções para impasses nessa ou em versões anteriores do projeto de reajuste.

Além disso, o presidente da mais alta corte do país deixou claro que a negociação que estaria sendo travada pelo STF passa pelo parcelamento da proposta em quatro longos anos. Todas as reestruturações de planos de cargos anteriores foram parceladas, o que significou perdas. Mas jamais por tão extenso período.

O presidente do Supremo não entrou em detalhes sobre como seria esse parcelamento em negociação pelo tribunal - sem consulta aos servidores, é bom frisar. É possível que se enquadre nos parâmetros da contraproposta ofertada pelo Ministério do Planejamento ao conjunto do funcionalismo, com índices de reajuste previamente definidos para cada janeiro de 2016 a 2019, mesmo que com diferenças nos percentuais. Algo que tende a não repor nem as perdas futuras, muito menos as passadas, e bem distinto da aplicação do projeto em parcelas semestrais. O parcelamento em quatro anos já foi rejeitado pelo conjunto das entidades sindicais dos servidores federais de forma unânime.


Greve e pressão

Em praticamente todo o país, as assembleias da categoria aprovaram a manutenção da luta e da greve pelo reajuste salarial e pela derrubada do veto – mesmo tendo-se a consciência de que derrubá-lo é uma tarefa difícil e que exigirá muito dos servidores. Há um sentimento nacional no Judiciário Federal e no MPU de que não dá para confiar na promessa de uma incerta, nada transparente e unilateral negociação, na qual os trabalhadores nem sequer são consultados.

Isso, no entanto, não significa dizer que os sindicatos, a federação e os servidores se recusam a negociar. Ao longo dos últimos meses, foram eles os que mais defenderam e clamaram por negociações que solucionassem a questão salarial. O governo se limitava a pedir mais e mais prazos para chegar a um suposto acordo – o que na visão oficial do STF estava próximo quando o Senado votou o PLC 28.

O que não explicam – nem Lewandowski, nem o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa –, é porque não se acelerou em alguns dias ou horas as negociações para que algo concreto fosse apresentado ao Senado e aos servidores. A data da votação já era de conhecimento público há quase um mês.

Talvez seja mais sensato acreditar no que o próprio presidente do STF disse aos servidores em Cuiabá: eventual proposta que saia dessas conversas só será divulgada após o fechamento das negociações do governo com os servidores do Executivo. Ele não disse, mas é razoável supor que se isso é para valer é tanto para o momento atual quanto teria sido para 30 de junho, quando milhares de servidores foram às ruas exigir a aprovação do PLC 28.


Tramitação do veto

Não há data previsível para votação do veto. Mas se sabe, segundo a assessoria parlamentar da federação, que o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tem a prerrogativa de convocar a qualquer momento uma sessão extraordinária para tratar dos 18 vetos que já trancam a pauta. E que nada regimentalmente impediria a inclusão do PLC 28 nesse bloco.

Há ainda a possibilidade de votação na próxima sessão ordinária, prevista para 18 de agosto, mesmo com o veto do reajuste só trancando a pauta do Congresso três dias depois. Tudo, porém, passa por acordos políticos entre as lideranças parlamentares do Senado e da Câmara, sobre os quais os servidores querem incidir.

Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores – 257 e 41, respectivamente. As duas casas têm que votar contra o veto. Caso uma delas não faça isso, ele é mantido.

Antes de Dilma vetar o projeto, os sindicatos e servidores já haviam coletado mais de 300 assinaturas de deputados e 50 de senadores favoráveis à sanção do PLC 28. A empreitada continua, assim como a greve, que já enfrenta retaliações das administrações em alguns estados – respondidas com a manutenção da paralisação e da mobilização.

O número de parlamentares que declararam apoio não chega a assegurar nada. O governo trabalha no alto escalão para tentar impedir a derrubada do veto. Incluiu o PLC 28 na proposta de pacto com os governadores contra o que chama de “pautas-bombas” do Congresso. Alguns governadores tucanos, segundo o jornal "Folha de S. Paulo", já teriam declarado apoio, entre eles o do Paraná, Beto Richa (PSDB), que ganhou notoriedade nacional ao lançar a tropa de choque da Polícia Militar contra professores no primeiro semestre deste ano.

"O governo tem medo de que haja veto; se o governo tem medo é porque é possível", raciocina Pedro Aparecido, sem deixar de ressaltar os obstáculos que precisam ser superados para isso.

O presidente do STF, por sua vez, disse aos servidores que não se moverá pela derrubada do veto, embora ressalve que é um direito dos servidores fazê-lo. Após o governo, com certa cumplicidade do Congresso, desrespeitar o orçamento do Poder Judiciário e do MPU por seis anos consecutivos, Lewandowski disse que qualquer atuação sua avançaria sobre a autonomia de outro poder.

"O STF foi desrespeitado e chamado de incompetente pelo Executivo e isso exige uma resposta muito mais firme do que a nota tímida [divulgada] pelo tribunal", diz Adilson Rodrigues, da coordenação da Fenajufe e servidor da Justiça Federal em Santos (SP), referindo-se ao curto comunicado oficial emitido após o veto, justificado pelo governo com o argumento de que a lei é inconstitucional – nota que, apesar de limitada, avalia o servidor, só saiu por conta da imensa "pressão dos servidores”.


A questão orçamentária

A avaliação de que é possível derrubar o veto com o fortalecimento da greve e a pressão sobre os parlamentares não se contrapõe à necessidade de também incidir sobre o governo e o Supremo para que as negociações ocorram, em patamares e circunstâncias naturalmente diferentes dos que o Planalto tenta impor com a já evidente anuência do presidente do STF.

Por outro lado, parece fantasioso e até infantil a tentativa de sindicalistas ligados à CUT de emplacar a versão de que a categoria errou ao insistir na votação e que agora Dilma não só manterá o veto como se negará a negociar. A categoria sabe que existe o risco de o governo barrar o projeto, porém não porque ele foi aprovado no Senado, mas porque é isso que sucessivos governos petistas fazem há seis anos sem que, ao longo desse período, jamais tenha sido apresentada uma única proposta alternativa e plausível de acordo.

Para digerir os argumentos que veem no dia 30 de junho um desastre, é precisa acreditar que após ser derrotado no Senado numa votação tão contundente, o governo tenha saído fortalecido a ponto de impor o reajuste zero aos servidores e se negar até a negociar.

O resultado da conversa com Lewandowski na capital mato-grossense, obtida à base da persistência, ensurdecedoras vuvuzelas e de afinada articulação, não confirmou apenas o que já se dizia. Também deixou mais cristalino que, para construir um desfecho favorável nessa peleja, os servidores dependem cada vez mais de sua força coletiva. E que isso passa tanto por lutar pela derrubada do veto, quanto por exigir que o STF faça a sua parte.

Mesmo com a lei aprovada, ela só entra em vigor caso exista previsão de recursos para aplicá-la."O objetivo final é a reposição das perdas, queremos a lei por completo, com validade e eficácia. A experiência de três PCS nos diz que a [vitória] dessa luta termina no acordo orçamentário", afirma Adilson, ao ressaltar o momento ímpar que vive a categoria nessa campanhaque busca corrigir perdas do passado e tecer um futuro diferente do que alguns tentam vender como inevitável.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=3951

Servidores querem, no mínimo, 19,7%

O Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público Federal vai submeter às 23 associadas uma nova proposta para a campanha salarial de 2015. Como todas as categorias rejeitaram a oferta do governo de reajuste de 21,3%, em quatro parcelas até 2019, foi criada uma comissão para estudar um índice inferior aos 27,3% - exigência inicial do funcionalismo -, mas capaz de compensar a corrosão do poder aquisitivo, desde 2010.

De acordo com a comissão, o aumento mínimo admitido é de 19,7%, em janeiro de 2016. Ou dividir esse total em duas frações de 9,4% até 2017. “Cada um tem que ceder um pouco, para tentar fechar um acordo”, admitiu Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

“ Creio que, até 5 de agosto, quando terminam as reuniões setoriais, o Planejamento vai repensar suas contas”, disse Rudinei Marques, secretário-geral do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Segundo Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), o cálculo atual retirou as expectativas futuras de inflação e o ganho real de 2%, embutidos nos 27,3%.

“ Acho que o governo vai aceitar. Ele corrigiu os benefícios pela inflação passada. Não pode usar dois pesos e duas medidas”, disse Piffer. Segundo analistas, não por acaso, a tendência é o governo adotar uma atitude mais flexível.

O secretário de Relações do Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, nas reuniões específicas com várias categorias, sustentava os 21,3%. Ontem, tinha, pela manhã, um encontro com o pessoal do ciclo de gestão e do núcleo financeiro. Mas foi chamado às pressas para conversar a portas fechadas com o ministro Nelson Barbosa e orientado a contemporizar.

O governo teme que os servidores, com protesto marcado para 6 de agosto, se unam a outras marchas, e aprofundem ainda mais a crise política. De acordo com a fonte, que não quis se identificar, o MPOG corre contra o tempo para fechar um acordo até o dia 5, e evitar adesões à Marcha das Margaridas, no dia 11, e à “dos Coxinhas”, no dia 16, apoiadas pelo PSDB.
http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=180670

Judiciário: servidores em greve decidem lutar pela derrubada do veto ao reajuste

Servidores do Poder Judiciário no Distrito Federal (DF) decidiram hoje (28) manter a greve que já dura mais de 40 dias. Eles querem que o Congresso Nacional derrube o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei de reajuste dos salários da categoria.

“Com a greve mantida, nós vamos despender, a partir de agora, todas as nossas forças trabalhando com cada parlamentar para que se faça uma grande pressão com o propósito de derrubar o veto”, disse o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Distrito Federal (Sindijus), José Rodrigues Costa. Ele ressaltou que, nos estados, os sindicatos vão procurar os parlamentares federais para pedir a derrubada do veto.

O Sindijus representa os servidores dos órgãos da Justiça e do Ministério Público da União instalados no DF. A greve ocorre em todo o país, segundo a Federação Nacional da categoria. O aumento dos trabalhadores do Judiciário, aprovado em junho no Senado e vetado pela presidenta Dilma Rousseff, previa um reajuste entre 53% e 78,56%, dependendo da classe e do padrão do servidor.

O Ministério do Planejamento informou à Agência Brasil que o ministro Nelson Barbosa tem procurado apresentar cenários ao Judiciário para a construção de uma proposta alternativa. Segundo a pasta, o reajuste teria impacto de R$ 25,7 bilhões, afetando o esforço de reequilíbrio fiscal.

Na semana passada, em entrevista à imprensa, Barbosa disse que as negociações terão como referência a proposta apresentada pelo governo aos funcionários do Executivo, de 21,3% pagos de forma parcelada nos próximos quatro anos.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-07/judiciario-servidores-em-greve-decidem-lutar-pela-derrubada-do-veto-ao

Criados novos cargos públicos na Justiça Eleitoral

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou lei que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais. A Lei nº 13.150/2015 está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 28. Os novos servidores públicos vão trabalhar nas zonas eleitorais, sendo coordenados por um Chefe de Cartório. No total, a proposta cria 166 cargos efetivos de analista judiciário, 166 de técnico judiciário, 167 funções comissionadas de chefe de cartório eleitoral, nível FC-6, e 167 funções comissionadas de assistente I, nível FC-1, para zonas eleitorais indicadas no texto.

Estão previstas ainda a transformação de 314 funções comissionadas de nível FC-4 e de 2.559 funções comissionadas de nível FC-1 em 2.873 funções de chefes de cartório, nível FC-6, além da criação de 2.873 funções comissionadas de assistente I, nível FC-1.

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE deverá editar um normativo fornecendo todas as instruções necessárias à aplicação da Lei. As despesas entrarão na conta das dotações orçamentárias dos Tribunais Regionais Eleitorais e as contratações só serão efetivadas se houver limite financeiro e for respeitada das diretrizes orçamentárias.


Aumento necessário de cargos

O projeto foi aprovado em março deste ano na Câmara dos Deputados. O objetivo é corrigir o déficit de pessoal existente na Justiça Eleitoral. A proposta teve a aprovação do Conselho Nacional da Justiça – CN) antes de seguir para o Congresso Nacional.

O último aumento no quadro de servidores no TSE foi em 2006, por meio da Lei nº 11.202/2005, que fixou o quantitativo do pessoal lotado na Corte em 779 servidores – número que se mantém inalterado desde então. Se comparado aos demais tribunais superiores, a Corte Eleitoral é o órgão com o menor número de cargos em comissão e funções comissionadas.


Mais do que apenas eleições

A rotina dos servidores da Justiça Eleitoral não se resume apenas aos períodos eleitorais. Os servidores tem diversos outras funções que envolvem a análise documental dos candidatos, a checagem das declarações, a análise das denúncias contra políticos eleitos, a emissão e o cancelamento de títulos de eleitor, entre outras atividades.

Os TREs tem a função de controle e fiscalização de todo o processo eleitoral sob sua jurisdição, desde o registro de cada diretório regional dos partidos políticos até a impressão de boletins e mapas de apuração durante a contagem dos votos. Cada tribunal possui regimentos internos próprios, mas estes não tem autonomia para criar cargos ou realizar concurso público sem autorização.

São eles quem cuidam do cadastro dos eleitores, a criação de zonas eleitorais e pela diplomação dos eleitos em nível estadual. Esses tribunais também tem a função de analisar as apelações contra decisões de juízes eleitorais, funcionando como uma decisão colegiada.
http://www.canalabertobrasil.com.br/colunas/rh/criados-novos-cargos-publicos-na-justica-eleitoral/

Comissão aprova normas para teletrabalho e segurança de oficiais de justiça

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em reunião realizada na tarde de segunda-feira (27/7), duas propostas de atos normativos. Uma delas apresenta sugestão de regulamentação para o teletrabalho no Judiciário. O outro texto trata sobre aperfeiçoamento da segurança dos oficiais de justiça. Os textos serão submetidos à apreciação do plenário do CNJ.

A primeira proposta é uma minuta de resolução que regulamenta o teletrabalho, cujo texto tomou como parâmetro as experiências dos tribunais que já implementaram essa prática, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Um dos principais pontos da proposta é a mudança na forma de aferição do trabalho nas unidades que adotarem o teletrabalho, que passa a ser feito por meio de metas de desempenho.

“A proposta consolida a meta de desempenho como método de mensuração do trabalho, superando o tradicional e antiquado modelo de controle em razão do tempo disponibilizado pelo servidor ao tribunal. No Judiciário do terceiro milênio, guiado pela cultura de resultados e pelo uso inteligente da tecnologia, pouco interessa saber quanto tempo o servidor permaneceu dentro do tribunal, mas o quanto ele efetivamente produziu”, explica o conselheiro Rubens Curado, presidente da comissão e relator da proposta. As metas de desempenho, segundo o conselheiro, deverão ser fixadas não apenas para o servidor em regime de teletrabalho, mas para toda a unidade que aderir ao novo modelo.

A proposta é que a meta de desempenho do servidor em teletrabalho seja, no mínimo, a mesma estabelecida para o servidor que trabalha presencialmente. Os tribunais, no entanto, poderão fixar metas superiores. De acordo com o conselheiro, a minuta de resolução será colocada em consulta pública para coleta de sugestões dos tribunais para, só depois, ser submetida ao plenário do CNJ.


Oficiais de justiça

A comissão aprovou ainda uma proposta de recomendação que busca aperfeiçoar a segurança dos oficiais de justiça. A iniciativa foi tomada a partir de um estudo apresentado pela Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), que revela um expressivo número de atos criminosos praticados contra esses servidores no exercício de suas atribuições, inclusive homicídio.

Entre as medidas recomendadas estão a realização de treinamentos sobre temas como segurança pessoal, mediação de conflitos e direção defensiva, aquisição de equipamentos de segurança pessoal (como coletes a prova de balas), realização de diligências com potencial de risco mediante acompanhamento de outro servidor (quando não for possível o reforço policial), tutoria dos recém-empossados e incremento ao uso de meios eletrônicos para comunicação oficial de atos processuais. A proposta deve ser encaminhada para inclusão na pauta do plenário do Conselho já nas próximas sessões.
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79974-comissao-aprova-propostas-para-teletrabalho-e-seguranca-de-oficiais-de-justica

MPU: 13,23% é julgado procedente pelo CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deferiu o Pedido de Providências 419/2015-56, em favor dos servidores e o percentual de 13.23% será incorporado aos vencimentos básicos dos servidores de todos os ramos do Ministério Público da União (MPU) e Conselho Nacional do Ministério Público da União (CNMP). O julgamento do Processo Administrativo ocorreu na manhã desta terça-feira (28/7), durante a 13ª Sessão Ordinária do Conselho.

A Diretoria Executiva Nacional Colegiada (Denc) do Sinasempu, representada pelos Diretores Marcos Aurélio Moreira da Silva e Paula Patrícia Félix da Cunha, acompanhou o julgamento no Plenário do CNMP, em Brasília. Trata-se de uma das conquistas mais importantes para categoria em meio a tantas outras que virão.

A incorporação do percentual aos vencimentos dos servidores foi fruto de um intenso trabalho de articulação da Denc do Sinasempu, em parceria com as seccionais e os milhares servidores do MPU e do CNMP, que enviaram mensagens para os Conselheiros com pedidos de deferimento do processo, como uma forma de amenizar as perdas inflacionarias e defasagem salarial que atingem a carreira há mais de nove anos.

O trabalho desenvolvido pelo escritório Estillac Advogados e Associados, que presta assessoria jurídica ao Sindicato, também foi fundamental para o alcance da tão almejada vitória.

Ao declarar o voto favorável à demanda dos servidores, a maioria dos Conselheiros destacou o reconhecimento ao corpo funcional do MPU e CNMP e elogiou o trabalho desenvolvido pelo Sinasempu, construído a custa de muito diálogo e esclarecimentos acerca das necessidades dos servidores.

Os Conselheiros também frisaram que o que se buscou com a decisão não foi à elevação dos vencimentos dos servidores, mas a correção de distorções recorrentes de normas inconsistentes.
http://www.sinasempu.org.br/index.php/noticias/noticias/item/1244-cnmp-declara-direito-a-incorporacao-dos-13-23-aos-vencimentos-dos-servidores

Poder Judiciário não possui competência para alterar valor do auxílio-alimentação de servidor público federal

Não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros fixados pela Administração para definição do valor do auxílio-alimentação, pois assim decidindo estaria atuando como legislador positivo, em violação ao princípio da separação dos poderes. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que determinou a majoração do auxílio-alimentação de uma servidora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em parâmetros equivalentes àqueles percebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em suas alegações recursais, o Incra sustentou a ilegalidade da equiparação dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, argumento este aceito pelo Colegiado. “Nos termos da Súmula Vinculante n. 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, princípio que se aplica a toda e qualquer outra vantagem percebida pelo servidor”, disse o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, em seu voto.

O magistrado também destacou que a Lei 8.460/92, que dispõe sobre os critérios de concessão do auxílio-alimentação, determinou que a competência para fixar e majorar parcelas é adstrita ao Poder Executivo, “sendo impróprio ao Poder Judiciário modificar parâmetros fixados pela Administração”.

Ainda segundo o relator, o Decreto 3.887/2001 estabelece que, em se tratando se servidor do Poder Executivo, a competência para fixar o valor mensal do auxílio-alimentação é do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); observadas as diferenças de custo por unidade da federação, sendo tais despesas custeadas pelos recursos do órgão ou da entidade a que o servidor pertença.

Nesses termos, a Turma deu provimento à apelação da autarquia.

Processo nº 0055840-56.2012.4.01.3800/MG
Data do julgamento: 24/6/2015
Data de publicação: 17/7/2015
http://trf-1.jusbrasil.com.br/noticias/213180285/decisao-poder-judiciario-nao-possui-competencia-para-alterar-valor-do-auxilio-alimentacao-de-servidor-publico-federal