Judiciário: Governo tem nova proposta

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou ontem que a proposta de reajuste salarial apresentada pelo governo aos servidores do Executivo será o ponto de partida para a negociação com o Judiciário. O objetivo, diz, é apresentar uma proposta antes de vencer o prazo de veto da presidente Dilma Rousseff do reajuste aprovado pelo Senado (veja quadro aqui).

A proposta apresentada ao Executivo prevê reajustes graduais de 21,3% em quatro anos a partir de 2016. Esse patamar, ressaltou Barbosa, mantém ao longo desse período o gasto do governo estável em proporção ao PIB. “Propusemos isso como referência para o Judiciário.”

Barbosa declarou que o reajuste do Judiciário como aprovado pelo Senado não é compatível com a atual realidade econômica brasileira. “Não é sustentável do ponto de vista fiscal porque gera um aumento do gasto da folha de pagamento do Judiciário, que gera um efeito em cascata, um efeito dominó”, afirmou o ministro.

“Em um momento em que várias firmas e trabalhadores do setor privado estão enfrentando um cenário mais difícil, não é adequado propor aumentos dessa magnitude”, disse ele, destacando que o governo não trabalha com um cenário de “nenhum aumento”, mas busca um reajuste que seja sustentável. “Estamos em momento de reequilíbrio fiscal, em que vários setores estão encontrando dificuldade.”


Grupo de trabalho

O ministro do Planejamento ressaltou que o governo está em negociações com os servidores do Executivo e em contato com lideranças do Judiciário para elaborar alternativas. “Temos um grupo de trabalho conjunto.”

Segundo ele, o reajuste aprovado ontem deve ser apreciado por Dilma “em duas ou três semanas” e, antes disso, o governo quer que esse grupo de trabalho chegue a uma proposta alternativa.
http://www.opopular.com.br/editorias/politica/governo-tem-nova-proposta-1.889993

Governo quer usar mesmo cálculo de aumento do Executivo para Judiciário

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse, nesta quinta-feira (2), que o governo vai apresentar uma proposta para resolver o impasse do reajuste dos servidores do Judiciário. O governo quer usar a mesma forma de aumento oferecida aos funcionários do Executivo.

O reajuste de 53% a 78,56% não está previsto no orçamento de 2015. Isso porque esse aumento foi proposto no ano passado pelo Judiciário, mas só foi votado agora.

O governo calcula que reajuste custará quase R$ 26 bilhões até 2018. O Supremo Tribunal Federal discorda dessa conta. Diz que o impacto do reajuste deve ser avaliado anualmente. Se o aumento for mantido, o Congresso terá que modificar a lei do orçamento deste ano.

O Ministério do Planejamento afirma que os servidores do Judiciário tiveram reajustes acima da inflação nos últimos anos.

De 2006 até abril passado, a inflação foi de 67,44%. Nesse período, eles não tiveram aumento entre 2009 e 2012. Mas remunerações dos cargos de analista, técnico e auxiliar em início de carreira cresceram bem acima da inflação, segundo o Ministério do Planejamento.

Em greve há quase um mês, os servidores do Judiciário dizem que só voltam ao trabalho se o projeto for sancionado.

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Fenajufe, diz que de 2006 a 2009 houve recomposição de perdas com a inflação de anos anteriores e não reajuste salarial.

Segundo a Fenajufe, o último reajuste de 15,8%, aprovado em 2012, terminou de ser pago no início deste ano. Mas os servidores dizem que ele não recuperou as perdas dos últimos nove anos.

“No máximo alcançou um quinto das perdas havidas, e, portanto, hoje nós temos uma defasagem aí superior a 50% de inflação que já corroeu os nossos salários”, disse Adilson Rodrigues, coordenador da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal.

Na comparação de salários entre os poderes, o levantamento do Ministério do Planejamento mostra que um analista no início de carreira ganha pouco mais de R$ 5 mil no Executivo e mais de R$ 8 mil no Judiciário, uma diferença de 71%. O Ministério do Planejamento não faz comparativos com servidores do Legislativo.

O Supremo diz que o governo usou como parâmetro tabelas de salários mais baixos no Executivo, sem considerar as melhores carreiras.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, responsável pela proposta de aumento aprovada pelo Congresso, não vai falar sobre a aprovação do reajuste enquanto não concluir a negociação com o governo, que deve vetar o projeto. Nesta quinta-feira (2), nos Estados Unidos, o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que o governo vai apresentar uma alternativa nas próximas semanas. O ponto de partida da negociação com o Judiciário será o reajuste de 21,3% em quatro anos, o mesmo que está oferecendo para os servidores do Executivo.

“Nós estamos discutindo não é não ter um aumento, é ter um aumento que seja sustentável. É esse aumento que a gente está em discussão, tanto com nossos servidores como trabalhando junto com as lideranças do Judiciário para aplicar o mesmo princípio no poder Judiciário”, disse Nelson Barbosa, ministro do Planejamento.
http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2015/07/governo-quer-usar-mesmo-calculo-de-aumento-no-executivo-para-judiciario.html

Servidores das Carreiras de Estado rejeitam 21,3% oferecidos pelo governo

Em reunião na sede do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, nesta terça-feira, 30 de junho, representantes das entidades afirmaram a rejeição à proposta apresentada pelo governo e aprovaram a elaboração de uma Nota Pública para informar que a contraproposta do governo – com índice de reajuste salarial de 21,3% em quatro anos, até 2019 – não atende as carreiras de Estado.

De acordo com os integrantes do Fórum, a proposta apresentada não repõe as perdas do poder aquisitivo dos servidores. Até 2019 a tendência é que aumente muito mais. Os servidores prometem intensificar os atos de protesto pelo país para que suas reivindicações sejam atendidas.

Além de rejeitarem os 21,3% os servidores querem negociação salarial anual – e não plurianual como oferecida –, reajustes de benefícios como diárias de viagens, auxílios alimentação e creche, entre outros. Também querem o empenho do governo no combate aos projetos que tramitam no Congresso Nacional prejudicando os servidores.

“Não podemos cair nessa armadilha. O governo apresentou a proposta justamente no Dia Nacional de Luta, tentando esvaziar o movimento. Mas não adiantou. O que o Planejamento apresentou não foi uma contraproposta. A nossa pauta de reivindicação tem muitos itens”, informou o vice-presidente do Fonacate, Daro Piffer.

O diretor do Sinait, Hugo Carvalho, representou o Sindicato na reunião do Fonacate.
https://www.sinait.org.br/site/noticiaView/11171/servidores-das-carreiras-de-estado-rejeitam-21-3--oferecidos-pelo-governo

Governo quer negociar reajuste com Judiciário antes de vetar projeto, diz Barbosa

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou nesta quinta-feira, 2, em entrevista coletiva, que a proposta de reajuste salarial apresentada pelo governo aos servidores do Executivo será o ponto de partida para a negociação com o Judiciário. Além disso, o objetivo é apresentar uma proposta antes de vencer o prazo de veto da presidente Dilma Rousseff do reajuste aprovado ontem pelo Senado, com aumento entre 56% e 78% para os salários dos servidores do Judiciário de 2015 a 2017.

A proposta apresentada ao Executivo prevê reajuste graduais de 21,3% em quatro anos a partir de 2016. Este patamar, ressaltou Barbosa, mantém ao longo destes quatro anos o gasto do governo estável em proporção do Produto Interno Bruto (PIB). "Propusemos isso como referência para o Judiciário."

Barbosa afirmou que o reajuste do Judiciário como aprovado ontem não é compatível com a atual realidade econômica brasileira. "Não é sustentável do ponto de vista fiscal porque gera um aumento do gasto da folha de pagamento do Judiciário que gera um efeito em cascata, um efeito dominó", afirmou o ministro. "Coloca em risco a sustentação da estabilidade fiscal nos próximos anos."

"Em um momento em que várias firmas e trabalhadores do setor privado estão enfrentando um cenário mais difícil, não é adequado propor aumentos dessa magnitude", disse ele, destacando que o governo não trabalha com um cenário de "nenhum aumento", mas busca um reajuste que seja sustentável. "Estamos em momento de reequilíbrio fiscal, em que vários setores estão encontrando dificuldade."

Barbosa ressaltou que o governo está em negociações com os servidores do Executivo e em contato com lideranças do Judiciário para elaborar alternativas. "Temos um grupo de trabalho conjunto." Segundo ele, o reajuste aprovado ontem deve ser apreciado por Dilma "em duas ou três semanas" e antes disso o governo quer que esse grupo de trabalho chegue a uma proposta alternativa.

Barbosa disse que o reajuste do Judiciário é de "alta prioridade" no ministério e assim que chegar ao Brasil ele deve ter reuniões para discutir o assunto. "As conversas continuam", disse ele, destacando que cada poder tem que enviar até agosto projeto de lei com seu reajuste, cabendo ao Congresso aprovar ou não.

Barbosa falou com a imprensa na sede Americas Society/Council of the Americas, onde realizou os encontros com investidores nesta quinta-feira.
http://www.parana-online.com.br/editoria/politica/news/889682/?noticia=GOVERNO+QUER+NEGOCIAR+REAJUSTE+COM+JUDICIARIO+ANTES+DE+VETAR+PROJETO+DIZ+BARBOSA

Artigo: As mentiras sobre o reajuste dos servidores do Poder Judiciário

Venho a público prestar esclarecimentos a respeito das inverdades que têm sido publicadas na imprensa a respeito da aprovação do PLC 28/2015, que repõe parte das perdas salariais dos seus servidores, há nove anos sem qualquer tipo de reajuste.

- Não se tratam de 25 bilhões, como está sendo noticiado, mas de 10 bilhões, referentes às perdas sofridas pelos servidores nos últimos nove anos. O reajuste, desta forma, não irá impactar o orçamento deste ano. A recomposição será paga em parcelas semestrais pelos próximos três anos, portanto o impacto não será total no orçamento de 2015, como se tem noticiado, mas diluído nos orçamentos dos próximos períodos fiscais, demonstrando nosso compromisso com o ajuste fiscal;

- Os servidores têm IR e Previdência descontados na fonte, o que, no caso do ajuste, reverterá aos cofres públicos parte substancial desse montante;

- O Poder Judiciário é superavitário, contribuindo para a arrecadação mais do que gera em despesas com sua estrutura, em execuções fiscais e extrajudiciais, execução de verbas previdenciárias e custas judiciais;

- O Judiciário é um poder independente, autônomo (art. 99 da CF/88) e não pode ser tratado como um mero departamento do Poder Executivo;

- O PLC 28/2015 tramita desde de 2009 (sob outras numerações mas o pleito é o mesmo) e passou por todas as comissões pertinentes do Congresso Nacional;

- As carreiras do judiciário estão defasadas em comparação às suas análogas do Legislativo e do Executivo, causando grande evasão nos quadros;

- Não podemos permitir o sucateamento do Poder Judiciário, é uma questão de preservação da nossa democracia;

- Em 2006, o salário mínimo era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e hoje (2015) é R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) representando um aumento de 125%. Neste mesmo período o reajuste nos salários dos servidores do PJU foi de 15,8%. Portanto está clara mais uma vez, nossa contribuição para o ajuste fiscal do país, e para a diminuição das desigualdades sociais;

- Neste mesmo período a inflação média acumulada até 2015 (IPCA, dados do BC) foi de 56,03% (dados do IBGE);

- A remuneração dos servidores do PJU não se dá por subsídios. Ela é composta por salário base acrescido de gratificações e algumas vantagens que não acompanham o servidor na inatividade. Portanto, essa taxa de aumento veiculada é enganosa e não reflete a verdade;

- O valor de 78%, maliciosamente anunciado como se fosse para todos, é na verdade apenas para os Auxiliares Judiciários – carreira que está em extinção e para a qual não há mais concurso. Este reajuste maior que a média dos demais visa corrigir uma injustiça antiga, pois realizam o mesmo trabalho dos técnicos ganhando muito menos. Basta olhar a tabela para ver que a maior parte dos reajustes é menor;

- Esse aumento vem acompanhado de um aumento equivalente em relação aos valores pagos pelos servidores a título de imposto de renda (IR) e PSS o que fará com que a média de aumento, em dezembro de 2017, esteja entre 28% e 35% do atual salário líquido dos servidores, ou seja, em média, o servidor receberá 33% a mais do que recebia em 2006, período do último aumento concedido.

- Não é preciso ser um gênio em matemática para inferir que isso significa em 11 anos, um aumento anual de 3%, percentual que está longe de superar a inflação do período que, teve como índice mais baixo, verificado em 2007, 2.998%;

- Lembre-se que esses planos de reajuste salariais só existem pela falta de uma base de dados anual para a correção dos salários da categoria;

- Usar o argumento de que “o momento não é favorável” não se sustenta. O PL tramita desde 2009. Em 2010 a taxa de crescimento do Brasil foi de 7,6%. Porque não foi concedido o aumento então?

Neste mesmo período o salário da Presidente da República evoluiu 248% partindo de R$8.900,00, em 2006, para R$ 30.900,00 em 2015. Querer que os servidores aceitem e se contentem com aumento de 21,3%, para o mesmo período, é no mínimo imoral;

Outros esclarecimentos podem ser vistos na Nota Técnica do Supremo Tribunal Federal, autor do PLC 28/15.

Os servidores não estão pleiteando aumento, mas reivindicando reposição inflacionária, conforme especificado no art. 37, X da CF. Eles não foram os causadores dos problemas econômicos do País, mas, ao contrário de outras carreiras e do fundo partidário, não tiveram os reajustes devidos.

A forma como o governo/Executivo está anunciando a pretensa necessidade do veto coloca a Sociedade contra os servidores e o Poder Judiciário, gerando uma animosidade desnecessária e baseada em premissas falsas.

Em suma, os servidores são essenciais para a prestação da tutela jurisdicional e não podem ser tratados como pretende a Presidência da República e a liderança do PT no Senado.

O veto anunciado é injusto e imoral, além de ser baseado em inverdades, posto que ignora os vários anos sem os reajustes devidos.

Se o veto vier, espero que o Congresso Nacional não permita essa maldade contra quem é indispensável para a tarefa de se fazer Justiça.

Por William Douglas, Juiz Federal, professor e escritor
http://williamdouglas.com.br/as-mentiras-sobre-o-reajuste-dos-servidores-do-poder-judiciario/

Projeto de isonomia entre chefes de cartórios é aprovado no Senado

Um dia depois da tão esperada aprovação do PLC 28/2015 (reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal), na noite de terça-feira, 30, ontem (quarta-feira, 1º de julho) a categoria comemorou outra vitória com a aprovação do PLC 25/15 (isonomia entre chefes de cartórios), também no plenário do Senado Federal. E o assessor parlamentar do SITRAEMG, José Cândido, teve um papel importante e decisivo em mais esse êxito dos servidores em matéria em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo José Cândido, conversando com senadores no final da tarde de terça-feira, 30, logo depois da reunião de líderes que decidira manter o PLC 28/15 na pauta da sessão daquele dia, ele obteve a informação de que o PLC 25/15 talvez entraria na pauta de hoje, dia 2. Ele voltou ontem ao gabinete do senador José Maranhão (PMDB/PB), conversou com o assessor Ronilton e, posteriormente, com o próprio parlamentar. Solicitou ao senador que pedisse “vista” para que o projeto fosse pautado para ontem. Este informou que não poderia porque já havia sido relator da matéria na CCJC, mas avisou que daria o seu apoio se o assessor parlamentar do Sindicato conseguisse outro senador que se dispusesse a pedir vista.

José Cândido foi para a entrada do plenário, encontrou o senador Lindberg Farias (PT/RJ), narrou-lhe o pedido e este afirmou que atenderia seu pedido se outro senador o apoiasse. Ele ligou para o gabinete de Maranhão, os dois senadores conversaram por telefone e combinaram de atuarem pela votação do PLC 25/15. Lindberg Farias entrou no plenário, inscreveu-se para usar a palavra, mais tarde, quando foi se pronunciar, pediu vista ao projeto, o senador Maranhão confirmou o apoio, outros também se manifestaram favoráveis, o projeto foi colocado em votação e foi aprovado.

Fica registrado, pois, o brilhante trabalho do assessor parlamentar do SITRAEMG, lembrando, porém, que a isonomia entre chefes de cartórios é uma conquista de toda a categoria. É fruto do trabalho de mobilização de anos do SITRAEMG, através de seus diretores e diretores de base, sindicatos de outros estados e Fenajufe, desde a elaboração do anteprojeto no TSE, sua votação na Câmara dos Deputados e, por último, no Senado.
http://www.sitraemg.org.br/isonomia-entre-chefes-de-cartorios-com-atuacao-decisiva-do-assessor-parlamentar-do-sitraemg-plc-2515-e-pautado-votado-e-aprovado-pelo-plenario-do-senado/

Verbas indenizatórias devem ser pagas mesmo quando o servidor está licenciado ou afastado?

O conceito de remuneração dos servidores públicos se confunde, muitas vezes, com o conceito de vencimentos, o qual consiste na soma da parte fixa da retribuição paga ao servidor pelo exercício de suas atividades laborativas, denominada de vencimento, com as vantagens pecuniárias, que são concedidas aos servidores na forma de adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.

É válido assentar, a princípio, que as vantagens pecuniárias não integram os vencimentos ou remunerações de forma automática, isso porque, em geral, são verbas conferidas com caráter transitório. Assim, essa verba integrará os vencimentos no caso de previsão legal, ou, se as vantagens pecuniárias forem oferecidas pela Administração com habitualidade.

Embora exista essa possibilidade de integração das vantagens pecuniárias na remuneração pela previsão legal ou habitualidade, é legítimo notar que as verbas indenizatórias com essa natureza jurídica não integrarão a remuneração, na mesma forma que ocorre no âmbito trabalhista.

Apesar disso, no momento em que as vantagens pecuniárias forem aderidas aos vencimentos, somente poderão ser excluídas por opção do servidor, ou pela extinção do fato que lhe originou ou lhe deu caráter remuneratório. Isso em decorrência do direito adquirido inserido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, que invoca que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

No que diz respeito às verbas indenizatórias, estas consistem em valores pagos aos servidores públicos a título de indenização em razão do exercício da função que exerce. Assim, não há contraprestação. O recebimento desta não está condicionado a uma ação do servidor, mas sim de uma situação, por vezes até mesmo adversa. Todas elas têm sua previsão em lei e geralmente se apresenta sobre a denominação de: ajuda de custo, adicional de um terço de férias, diárias, auxílio-transporte, auxílio alimentação, dentre outras possibilidades.

Não há diferenciação quanto à natureza dessas verbas, no que diz respeito ao pagamento dessas referidas verbas quando o servidor está licenciado/ afastado de suas funções laborais.

Uma das dúvidas mais comuns é em relação ao auxílio alimentação. Este benefício é devido aos servidores públicos independente da jornada de trabalho realizada, em obediência ao disposto no artigo 22 da Lei 8.460, de 1992.

No mesmo sentido o Decreto 3.887, de 2001, que regulamentou o já citado artigo 22 da Lei 8.460/92, dispôs em seu artigo 1º: “O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo”.

Para reforçar o que foi afirmado, em situação que poderia suscitar dúvida, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou favoravelmente sobre a percepção da indenização ora reivindicada, durante os afastamentos na Lei 8.112, de 1990: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, assim incluindo as férias e licenças, tal como resulta da letra do artigo 102 da Lei 8.112/90”. (STJ, AgRg no REsp 742.257/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 19/05/2008).

Da mesma forma o auxílio saúde, assim como o adicional de terço de férias também são devidos quando o servidor está em fruição de licença ou por afastamento funcional.

O auxílio transporte, também é gerador de algumas dúvidas em relação ao recebimento deste, quando há licenciamento ou afastamento do servidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu também como efetivo direito o pagamento da referida verba quando o servidor está nesses hipóteses já elencadas. (REsp 614433/RJ; Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima).

Diante disso, podemos concluir que para os servidores públicos, há a possibilidade de permanecerem recebendo, nos casos de licenciamento ou afastamento de suas funções, as verbas indenizatórias quando este se encontra em licença ou mesmo afastado por algum motivo de suas funções laborais, não havendo impeditivo legal para sua negativa.

Aline Reichenbach é advogada do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados
http://www.blogservidorlegal.com.br/verbas-indenizatorias-devem-ser-pagas-mesmo-quando-o-servidor-esta-licenciado-afastado/