Servidores que fecharam acordo até março terão reajuste ainda em 2016

A Lei 13.921, publicada hoje (27) no Diário Oficial da União, permitirá o reajuste salarial ainda este ano para quatro categorias de servidores que não haviam fechado acordo com o governo federal em 2015. São elas: perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), auditor e analista tributário da Receita Federal e auditor fiscal do Trabalho.

Além de permitir um déficit de R$ 170,5 bilhões do governo federal, a norma altera artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vedava o envio de propostas com aumento de despesas após a data de sua publicação, ou seja, 30 de dezembro do ano passado.

Com a mudança, o governo incluiu no Projeto de Lei 01/2016, que trata dos reajustes, categorias com as quais houve acordo em fevereiro e março deste ano. O projeto de lei foi incorporado à Lei 13.921. Os servidores contemplados receberão a primeira parcela do reajuste em agosto, mesma data das categorias que fecharam acordo em 2015.

No entanto, para oito categorias que só aceitaram a oferta do governo em 11 de maio, as cláusulas financeiras da negociação só entrarão em vigor em 2017.

Esse grupo inclui servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Polícia Rodoviária Federal, os peritos agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), delegados, peritos, escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal e as carreiras analista técnico de políticas sociais e analista de infraestrutura. Há ainda os servidores do Ministério das Relações Exteriores, que até o momento não assinaram acordo.


Negociação

Em 2015, o governo ofereceu aos servidores do Executivo federal reajustes aquém da inflação em 12 meses. Parte dos servidores aceitou a proposta de 10,8% de reajuste escalonado em dois anos, enquanto outros preferiram 21,3% em quatro anos.

Benefícios como os auxílios-saúde e alimentação também aumentaram. No caso dos analistas tributários da Receita Federal e dos auditores fiscais da Receita e do Trabalho, o acordo incluiu um bônus de eficiência.

As carreiras de Estado, como são chamadas aquelas em que os servidores exercem atividades típicas do poder estatal – como segurança, fiscalização e arrecadação – tiveram reajuste acima das demais. Seus servidores receberão reajuste de 27,9% escalonado em quatro anos.
Fonte: Agência Brasil, em 27/05/2016

Servidor com dependente deficiente tem direito a redução de jornada de trabalho

Servidor público com dependente deficiente tem direito a jornada reduzida sem diminuição do salário. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu redução da jornada de trabalho a uma servidora da Universidade Federal de Pernambuco, de 40 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários ou abatimento salarial.

A medida vale para que ela possa acompanhar mais de perto a situação do filho, que tem paralisia cerebral. A autora considera injusto ser obrigada a seguir carga horária comum depois que descobriu o diagnóstico.

O desembargador federal Rubens Canuto, relator do processo, decidiu levar em conta as necessidades da criança de acompanhamento específico, bem como o de ter tratamentos médico, terapêutico, psicológico e pedagógico necessários. Ele citou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo 186/2008, e o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990).

“Considerando que o legislador assegurou ao servidor deficiente jornada reduzida, sem a necessidade de compensação salarial, deve ser garantida tal benesse também na hipótese do servidor possuir dependente que exija cuidados especiais de assistência à saúde, como se faz manifestamente presente na hipótese dos autos”, afirmou em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.
Fonte: Consultor Jurídico, em 27/05/2016

Alteração no reajuste do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) trabalha nos cálculos de uma nova tabela de reajuste dos servidores do Poder Judiciário Federal, conforme o PL 2.648. As alterações são para garantir o aproveitamento dos recursos e mudam a primeira parcela da correção prevista inicialmente de maio para junho. Com isso, a segunda parcela será levada de junho para julho e a terceira permanece em novembro. Apesar dos ajustes nos meses de pagamento, o percentual total de 41,47% não sofrerá alteração. São ao todo oito parcelas e a implementação termina em janeiro de 2019.

As lideranças sindicais encerraram ontem mais uma semana de articulações em Brasília para votação do PL. E, apesar dos esforços, não conseguiram fazer com que o projeto que recompõe os salários da categoria fosse votado.

A sessão conjunta do Congresso, que aprovou a meta fiscal, foi encerrada às quatro da manhã de quarta-feira, após mais de 16 horas de discussão. A expectativa agora é que a votação seja remarcada para terça-feira.

“Essa foi uma das piores semanas no Congresso Nacional devido à crise com a divulgação das gravações do ex-ministro Romero Jucá e a obstrução da pauta por parte da atual oposição (PT, PCdoB, Psol e Rede)”, avalia Valter Nogueira, diretor-presidente do Sisejufe.
Fonte: Jornal O dia, em 27/05/2016

Crise, obstrução, vetos e meta fiscal impedem votação do PL 2648 essa semana

Os dirigentes sindicais encerraram mais uma semana de articulações em Brasília sem conseguir votar o mérito do projeto de recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal. A sessão conjunta do Congresso Nacional que aprovou a meta fiscal foi encerrada às quatro da manhã desta madrugada (25/5), após mais de 16 horas de discussão. E, com isso, a sessão extraordinária que estava prevista para acontecer logo a seguir acabou ficando para a próxima semana. A expectativa é que seja remarcada para terça-feira (31/5).

Diante do novo cenário, o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, já iniciou as consultas e articulações para garantir que o PL 2648 seja aprovado na semana que vem, possivelmente depois da votação da Medida Provisória que ainda tranca a pauta da Câmara.

“Essa foi uma das piores semanas no Congresso Nacional devido à crise com a gravação do ex-ministro Romero Juca e a obstrução da pauta por parte da atual oposição (PT, PCdoB, PSOL e Rede). Mas acredito que o acordo que foi feito entre o Supremo, os parlamentares e o governo anterior e que foi mantido pelo Ministério do Planejamento do atual governo vai ser cumprido e o PL 2648 vai ser votado tão logo haja espaço na pauta. Se o governo vai negociar com outras carreiras, é legítimo, mas o nosso projeto tem previsão orçamentária, já teve a urgência aprovada e precisa ser votado o mais rapidamente possível”, avalia Valter.


STF trabalha na nova tabela

Como o mês de maio termina na próxima terça-feira, o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, já trabalha nos cálculos da nova tabela para garantir o aproveitamento dos recursos, alterando a primeira parcela de maio para junho. Desta forma, a segunda parcela, de junho será jogada para julho e a terceira será mantida em novembro. A nova proposta não muda o percentual de 41,47%, as oito parcelas e a implementação em quatro exercícios, finalizando em janeiro de 2019. Amarildo avalia ainda a possibilidade de melhorar os percentuais para este ano.

O diretor-geral do STF informou ao presidente do Sisejufe que vai procurar o líder do governo, Andre Moura, para reafirmar a necessidade de se votar o projeto na próxima semana, que deve ser menos conturbada.


Saiba como foi a sessão conjunta do Congresso

Depois de mais de dezesseis horas de discussão, o Plenário do Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira a mudança na meta fiscal deste ano, permitindo ao governo federal encerrar o exercício financeiro com déficit primário (quando os gastos, excluindo o pagamento com juros da dívida pública, ficam acima da receita) de R$ 170,5 bilhões (PLN 1/16).

Os parlamentares aprovaram o relatório do deputado Dagoberto (PDT-MS) à proposta. A meta atual, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de superávit primário de R$ 24 bilhões para a União e R$ 6,6 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. O esforço fiscal dos entes federados foi mantido. Com isso, a meta final para o conjunto do setor público brasileiro passará a ser de deficit primário de R$ 163,9 bilhões.

O texto irá à sanção presidencial. O resultado foi positivo para o governo interino, mas o processo de votação foi longo e conturbado. A análise do projeto só foi iniciada no início da madrugada, depois que deputados e senadores votaram 24 vetos e limparam a pauta de votações.

A sessão foi marcada pela obstrução de partidários da presidente afastada Dilma Rousseff, que lançaram mão de diversas estratégias para adiar a análise da proposta e aproveitaram para criticar o governo interino. A sessão chegou a ser suspensa depois que a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) reivindicou vinte minutos para discutir a matéria e se recusou a sair da tribuna.

É o terceiro ano consecutivo em que o número que orienta a execução do orçamento federal é rebaixado de superávit para déficit. A diferença é que em 2014 e 2015 os projetos de alteração foram aprovados apenas no final do ano.


Reajustes e convênios

A proposta traz ainda dois dispositivos que alteram a LDO 2016. O primeiro permite que projetos de reajuste salarial de diversas categorias (como de médico perito do INSS, diplomata, delegado da Polícia Federal e auditor da Receita), enviados ao Congresso neste ano, possam ser contemplados com recursos do orçamento em vigor. Atualmente, a LDO só autoriza os reajustes para projetos enviados no ano passado, como o do Judiciário Federal.

O segundo dispositivo exclui dos contingenciamentos deste ano as despesas dos poderes financiadas com excesso de recursos arrecadados com convênios. A medida interessa sobretudo aos tribunais, que possuem recursos de convênios e querem transformar em gastos, por ato próprio, o excesso apurado, o que hoje não é possível.

A mudança, segundo Dagoberto, foi feita a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. O deputado explicou que a intenção é facilitar o uso de recursos arrecadados pelos tribunais com aluguel de espaços e venda de folha de pagamentos, por exemplo. “É um montante que não chega a R$ 150 milhões. Com a mudança, vai direto para a conta dos tribunais, sem precisar voltar para o Executivo para depois ser repassado novamente para o Judiciário”, explicou.
Fonte: Sisejufe, em 25/05/2016

Reajuste da Geap vai cair de 37,5% para 20%, após cancelamento de 23 mil contratos

Uma boa notícia para os detentores de planos de saúde da Geap: o novo Conselho de Administração (Conad) espera poder reduzir a mensalidade dos associados a partir de julho. Em vez do reajuste de 37,5%, em vigor desde novembro de 2015, os associados terão as parcelas revisadas para baixo, com ajuste de 20%. Um novo estudo atuarial permitiu a redução para que cobrisse apenas a inflação médica do período. Um pedido de vista sobre a redução foi feito pelo conselheiro Rodrigo Andrade, que representa o Ministério da Saúde, e deve ser votado em meados de junho.

“Os novos cálculos foram feitos com muita responsabilidade, cuidado e determinação. Ou fazemos essa readequação de valores ou o plano pode entrar em insolvência”, alertou o presidente do Conad, Irineu Messias de Araújo. “Estamos na mesma situação do governo: se ele não vê espaço para aumentar impostos, não temos como aumentar contribuição em 37,5% do servidor que ainda não recebeu aumento no salário”, advertiu.

No entanto, para que isso aconteça, será necessário diminuir gastos administrativos e despesas provenientes de ações judiciais. De acordo com Araújo, para pôr a medida em prática, será preciso o compromisso das entidades sindicais de que vão retirar as ações contra o reajuste de 37,5% da Justiça.


Liminares

Atualmente, 172 mil associados, ou seja, 30% do total, estão beneficiado por liminares judiciais contra o reajuste. Desde novembro do ano passado, quando começou a ser cobrado, 23 mil beneficiários abandonaram o plano. Apesar de a Geap ter respaldo legal para o aumento, com vitórias nos tribunais estaduais e até mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para Araújo, “foi uma vitória de Pirro”. “Ganhamos o direito ao reajuste de 37,5%, mas vamos perder os assistidos. Não foi uma decisão sábia, uma vez que evasão também provoca problemas de sustentabilidade”, constatou.

Na visão dos magistrados, é lícito o reajuste de mensalidades de contratos de planos de saúde motivados na mudança de faixa etária e na remuneração do associado titular, desde que esteja previsto no contrato e seja proporcional às circunstâncias do caso concreto. “É uma boa e uma má notícia. Boa porque ganhamos, mas não teremos mais os assistidos. Consideramos que eles abandonarão o plano de saúde, por não conseguirem arcar com o reajuste, mais os pagamentos retroativos. Por isso, estamos readequando valores para que o plano não acabe”, explicou Araújo.

A Geap conta com 600 mil inscritos que arcam com 90% dos custos. O presidente do Conad espera reverter a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de impedir a entrada de novos associados. A medida, que vigora desde fevereiro de 2014, ainda não teve a pauta julgada. “O que permite a sustentabilidade de um plano são novas pessoas entrando. Com a decisão do TCU, perdemos, pelo menos, 49 mil novos associados”, garantiu.

“Estamos ampliando o estatuto para que as fundações que tenham receita própria possam aderir. Esse é um universo de 18 mil pessoas e em menos de dois meses seriam, pelo menos, cerca 7 mil novas adesões, fora os associados que saíram e desejam voltar”, avaliou.
Fonte: Correio Braziliense, em 25/05/2016

Banca de concurso não pode anular questão de prova após divulgação do resultado final

Embora a Administração Pública possa rever seus próprios atos, não pode mudar o gabarito de concurso público após a divulgação do resultado, sem previsão no edital. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao derrubar decisão de primeira instância e permitir que um candidato participe de curso de formação para auditor da Receita Federal.

O autor do pedido relatou que ele havia sido aprovado no concurso público promovido pela Escola de Administração Fazendária (Esaf). Após a publicação do edital do resultado final, a instituição anulou uma das questões da disciplina Matemática Financeira e Estatística Básica, depois de identificar erro material. Com a medida, foram atribuídos os pontos da questão a todos os candidatos.

A ordem de classificação acabou alterada, e o autor passou à condição de reprovado. Ele moveu ação na Justiça contra a nova situação, mas o pedido foi rejeitado pelo primeiro grau.

O relator no TRF-1, desembargador federal Souza Prudente, sustentou que o edital do concurso em questão veda análise de pedido de revisão de questões ou admissão de recurso contra o gabarito oficial definitivo e que não há possibilidade de a banca examinadora alterar, “por vontade própria”, o gabarito, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.

Por unanimidade, o colegiado deu provimento à apelação e determinou que a Esaf permita a participação do candidato no de curso de formação, com a consequente nomeação e posse.


Dano moral

Os desembargadores fixaram ainda indenização de R$ 30 mil por dano moral, “na medida em que restam evidentes a frustração e o abalo psicológico sofridos por candidato aprovado, ilegalmente excluído do certame pela Administração, que teve sua nomeação retardada, resultando no adiamento indevido de suas legítimas expectativas profissionais”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Fonte: Consultor Jurídico, em 27/05/2016

TCU aponta que 30% dos funcionários federais são comissionados

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, em média, 30% dos funcionários da administração federal, incluindo os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, ocupa cargo ou função comissionada - com remuneração extra.

O levantamento do TCU foi feito em 278 órgãos da administração federal – entre ministérios, fundações e tribunais – e se referem a julho e agosto de 2015.

No Poder Legislativo, segundo o TCU, está a maior proporção de servidores comissionados: 79,4%. Em seguida, aparece o Judiciário, com 55,7% e o Ministério Público da União, com 44,4%. No Poder Executivo, a parcela de comissionados é de 26,5%.

O estudo do TCU aponta, ainda, que os cargos comissionados ocupados por servidores efetivos são de pouco mais de 60%. Os outros 40%, segundo o tribunal, são cargos comissionados ocupados por pessoas que não têm vínculo com a administração pública, ou seja, não passaram por concurso público.

O voto do ministro Vital do Rego aponta que não existe uma política pública na área de pessoal “que permita a orientação e a implementação de medidas que visem a garantir uniformização na utilização de funções e cargos comissionados em suas estruturas de pessoal”.


Decisão

Diante desses resultados, os ministros do TCU decidiram nesta quarta-feira (25) determinar que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do órgão considere, em trabalhos futuros, a pertinência de recomendar aos órgãos auditados que os requisitos para os comissionados obedeçam "critérios objetivos capazes de mitigar a subjetividade da escolha".

No processo de fiscalização contínua, a secretaria também deve, segundo o TCU, avaliar a possibilidade de incluir críticas para identificação de possíveis casos de nepotismo e impedimentos legais.
Fonte: Portal G1, em 25/05/2016

Comissão de Justiça da Câmara designa relator para projeto que regulamenta direito de greve

Foi designado como relator do PL 401/1991 o deputado Lucas Vergílio (SD/GO) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O projeto – que tem como autor o senador Paulo Paim (PT/RS) - considera, como atividade essencial apenas as atividades relacionadas a manutenção da vida, ou seja, atividades de urgência médica.

Em caso de greve, as categorias profissionais dos servidores em greve deverão fazer escalas para a manutenção do serviço. Os empregadores não poderão demitir ou substituir trabalhadores durante a greve ou em razão dela. A greve terá fim por decisão da categoria profissional, vedando interferência de autoridades públicas, inclusive judiciária.

Agora será aberto prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de emendas, a partir do dia 30/05 (previsão de término em 08/06). Após votação na CCJC, a proposição retornará ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso para apreciação da matéria no plenário da Câmara.


Assédio Moral

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 8178/2014, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa. A proposta seguirá para o plenário logo após votação na Comissão. (Com informações da Assessoria Parlamentar).
Fonte: Fenajufe, em 25/05/2016

Índice de reajuste de plano de saúde da Geap pode diminuir de 37% para 20%

O reajuste dos planos de saúde dos servidores públicos federais, estipulado pela Geap Saúde e em vigor desde março, poderá ser reduzido de 37,55% para 20%. Isso porque, de acordo com o presidente do Conselho de Administração da entidade, Irineu de Araújo, apesar de ter conseguido derrubar cerca de 120 liminares movidas por lideranças sindicais contra a cobrança atual, a Geap está disposta a diminuir a taxa. A decisão busca, entre outros fatores, frear a saída de segurados dos planos.

— Desde dezembro, quando foi anunciado o aumento, 23 mil pessoas (servidores públicos) saíram. Apesar da liberação judicial, as pessoas não terão como pagar (as mensalidades), e a Geap vai perder, de qualquer forma, se mantiver o reajuste — disse ele.

A possível redução é fruto de um estudo de viabilidade feito pela Diretoria Executiva da Geap, seguindo uma determinação do Conselho, que apontou condições para que, com isso, não seja comprometida a sustentabilidade econômico-financeira da operadora. Segundo Araújo, serão necessárias ações firmes de redução de gastos administrativos, e que as entidades sindicais retirem ações contra o reajuste que tramitam no Judiciário. Para ele, as respostas devem ser positivas:

— No dia 19 de maio, as entidades estiveram numa reunião e se mostraram bem inclinadas a isso.

A votação final sobre a mudança no índice de reajuste deverá ocorrer somente em junho, mas não deverá ter efeito retroativo.
Fonte: Jornal Extra, em 25/05/2016