Recorde de servidores públicos demitidos por corrupção em 2014

A CGU bateu recorde de punição de servidores públicos em 2014, afastando 550 servidores, por demissão, destituição do cargo ou cassação de aposentadorias. Em 2013, foram 528. Dos punidos em 2014, 365 foram por corrupção.

O Ministério da Previdência concentra a maioria dos demitidos: 160 casos, seguido da Educação, com 99, e da Justiça, com 67.

Um quinto (113) desses servidores foi expulso de órgãos federais no Rio de Janeiro, o que se explica pela concentração de funcionários públicos na antiga capital (101 686).
http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/governo/recorde-de-servidores-publicos-demitidos-por-corrupcao-em-2014/

Auditores Fiscais do Trabalho pedem o julgamento dos acusados da Chacina de Unaí

Os auditores fiscais do trabalho fizeram na manhã desta quarta-feira (28) uma manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), com faixas, camisetas, placas e gritos com pedidos de justiça, para lembrar os 11 anos do assassinato de três fiscais e um motorista durante uma fiscalização no interior de Minas Gerais. O episódio ficou conhecido como Chacina de Unaí. Até agora, apenas três dos nove indiciados foram julgados e condenados.

As viúvas das vítimas, o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias e a presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, se reuniram com a ministra do STF, Cármen Lúcia. “Nós achamos que está demorado demais porque tem dois anos que eles impetraram o pedido de habeas corpus”, disse Rosa em referência ao recurso usado por Noberto Mânica, acusado de ser um dos mandantes do crime, e por José Alberto de Castro, de ser intermediário, para tentar transferir o julgamento da cidade de Belo Horizonte para Unaí.

Segundo o sindicato, o processo encontra-se parado no STF com o ministro Dias Toffoli que pediu vista. Na reunião, os participantes pediram celeridade no caso. “A ministra Cármen Lúcia nos recebeu. Ela vai, a partir de segunda-feira (02), tentar localizar o processo e na medida que ela puder, vai ajudar a agilizar o julgamento”, disse o ministro Dias.

Para o sindicato e parentes das vítimas, a transferência do julgamento pode significar a impunidade dos acusados, entre eles os irmãos Noberto e Antério Mânica. “Os mandantes são pessoas muito poderosas economicamente. Os maiores empregadores e compradores da região. Eles têm a população nas mãos. São esses que vão integrar o corpo de jurados. Certamente essas pessoas vão se sentir pressionadas a votar favorável aos réus”, afirma a presidenta do Sinait.

Helba Soares da Silva, viúva de Nelson José da Silva, um dos auditores morto no episódio, também acredita que a isenção do julgamento só será possível se o processo permanecer em Belo Horizonte. “A gente tá vendo a impunidade. A gente fica muito triste de todo ano, há 11 anos, estar vindo aqui ‘mendigar’ justiça. Pedir que a justiça seja feita e agora, mais essa, deles quererem levar o julgamento para Unaí. Se for para esta cidade posso dar a sentença agora. Ele tá livre”.

A Chacina de Unaí aconteceu em 2004 no dia 28 de janeiro. Para homenagear as vítimas, a data foi escolhida para ser alusiva ao Dia Nacional do Auditor Fiscal do Trabalho e também é dedicado a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
http://www.ebc.com.br/cidadania/2015/01/auditores-fiscais-do-trabalho-pedem-o-julgamento-dos-acusados-da-chacina-de-unai

Advogados impedem reajuste irregular de servidora do Judiciário Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a constitucionalidade da Lei nº 10.475/02, criada para a reformulação das carreiras do Judiciário Federal. Com isso, a AGU afastou argumento de servidora, que se dizia prejudicada com a distribuição dos padrões de função determinados pela norma e pedia na Justiça aumento de salário por meio da equiparação de cargos.

Segundo a autora da ação, cargos que teriam a mesma natureza, grau de responsabilidade e complexidade que o dela teriam ficado com salários maiores. Para a servidora, não foi respeitado na edição da lei o princípio constitucional da isonomia, ou de tratamento igual - previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

O caso foi acompanhado pela Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3), unidade da Advocacia-Geral que contestou a alegação da servidora. Segundo a AGU, a lei foi criada para reestruturar as carreiras dos servidores do Judiciário Federal, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

"A regra constitucionalmente estabelecida determina que devem ser tratadas de forma idêntica apenas aqueles que se encontram em uma mesma situação, o que não era o caso da servidora", ponderaram os advogados públicos.

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região teve o mesmo entendimento e negou o pedido da autora. "Tem-se servidores de diferentes classes e padrões, servidores no início da carreira e outros já no final, o que não legitima a concessão de aumentos, decorrentes do mencionado Plano de carreira, na mesma proporção", diz um trecho da decisão.

O Juizado acrescentou que não cabe aos tribunais, na análise de disputas, determinar vencimentos de servidores, função exercida somente quando o Poder Judiciário exerce função legislativa para determinar o vencimento de seus servidores.

A PRU3 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0005273-94.2007.4.03.6304 - Juizado Especial Federal da 3ª Região
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/313796

Servidores do MPU e do CNMP impedem cortes de custos

Os servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho do MP (CNMP) foram um dos primeiros a sofrer os efeitos do corte de despesas imposto pela equipe econômica do governo. A categoria foi surpreendida, no dia 15 de janeiro, com uma portaria da procuradora-chefe do Trabalho da 18° Região (GO), Janilda Guimarães de Lima.

O documento, expedido sem consulta prévia aos trabalhadores, mudava o horário de expediente, reduzia o funcionamento do ar-condicionado, desativava dois elevadores - para economizar 5% de energia - e ainda cortava os gastos com manutenção de veículos, combustível e lubrificante, entre 61% e 41%, com base na Lei Orçamentária da União.

Segundo Gilmar Barros Costa, diretor do sindicato da categoria (Sinasempu), o maior prejudicado foi o público, que deixou de ser atendido até as 19 horas. Os servidores ameaçaram entrar em greve se, após 72 horas, se a portaria não fosse revogada. No dia seguinte, foram recebidos pela procuradora-chefe, mas nem tudo foi resolvido.

“Após muita pressão, alguns itens foram revogados. Mas ainda teremos outra reunião para falar do nosso horário”, contou Costa.


Vitória

Os servidores da Procuradoria Regional do Trabalho em Goiânia foram atendidos após a ameaça de greve contra a Portaria 005, publicada no último dia 15, pela procuradora-chefe da unidade.

A portaria excluía condições dignas condições dignas de trabalho, essenciais á saúde dos servidores nas unidades da regional, tornando insuportável o ambiente de trabalho em plena estação de verão e causando enorme dificuldade às pessoas com deficiências físicas. Além disso, o corte integral da manutenção de veículos expunha ao risco servidores que precisam sair para fazer trabalhos fora das unidades.

Movidos pela indignação e pelo direito a um ambiente de trabalho digno, os servidores da 18º região aprovaram estado de greve caso a portaria não fosse revogada. Após cinco dias, em 20 de janeiro, a mesma chefia publicou nova portaria revogando dois artigos polêmicos.

A partir da nova portaria alterada somente um elevador da unidade seria desativado e os aparelhos de ar condicionado funcionarão durante todo o periodo de trabalho. Ficou mantido o corte integral da manutenção de veículos.


Greve

Após nove anos sem reajuste, servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho do MP (CNMP) vão cruzar os braços em 30 de janeiro. Querem reajuste de 56%, para recuperar as perdas do poder aquisitivo.
http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=168788

A segurança nas fronteiras e o fim da inversão de papéis na Polícia Federal

Em entrevista ao telejornal Bom dia Brasil, da Rede Globo, desta terça-feira (27), o secretário de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, culpou a fiscalização precária das fronteiras brasileiras pela entrada de armamentos pesados na capital carioca. O depoimento foi dado após 13 pessoas terem sido atingidas por balas perdidas no Rio nos últimos 11 dias.

“O nosso inimigo aqui no Rio de Janeiro é a arma de fogo”, afirmou Beltrame. “É a arma que entra pela fronteira, é a arma que vem de fora do país, é a munição que vem de fora do país. Há necessidade de nós termos uma política séria, objetiva e mensurável das ações na fronteira desse país”, completou o secretário.

Beltrame, vale lembrar, é delegado de Polícia Federal, órgão ao qual compete (juntamente com as Forças Armadas) a segurança das fronteiras brasileiras. Desta forma, não é incorreto dizer que as declarações do secretário trazem em si uma crítica implícita ao trabalho desenvolvido pela PF.

Os pontos destacados por Beltrame não são nenhuma novidade para o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF). Há tempos nossa entidade vem cobrando mais fiscalização na zona fronteiriça e alertando sobre o perigo de relacionar as dificuldades unicamente ao baixo quantitativo de policiais federais.

Não é o caso. A escassez de policiais na fronteira está intimamente ligada à gestão ineficiente dos recursos humanos da PF, em especial no que diz respeito a sua atividade meio. Algo que vai muito além da questão fronteiriça.

Para que o trabalho dos policiais seja bem sucedido, é necessário todo um suporte logístico, realizado pelos servidores administrativos do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (PECPF) — a atividade meio. Ocorre que esses profissionais há anos são menosprezados na instituição, sendo mal remunerados em vista das complexas atividades que desempenham.

A situação tem motivado a saída de inúmeros profissionais dos quadros do PECPF, que deixam a PF em busca de melhores empregos. O último concurso promovido para o setor foi realizado no ano passado, preenchendo 566 vagas. Contudo, ainda no final de 2014 a PF solicitou ao Ministério do Planejamento a criação de novas 2225 vagas e também a nomeação dos aprovados no cadastro reserva último concurso, prova cabal de que o quantitativo atual de servidores administrativos (2916) é insuficiente para atender à demanda do órgão.

Sem contar com número suficiente de servidores administrativos para tocar as atividades de suporte, a PF acaba obrigada a deslocar policiais federais para tais postos, apesar do descompasso existente entre a remuneração das duas atividades, com policiais recebendo até cinco vezes mais. Muitos dos policiais desviados de função são egressos de regiões fronteiriças, o que colabora para a precariedade da fiscalização nessas áreas. Em geral, policiais que atuam na fronteira veem o deslocamento como verdadeiro bônus, afinal, nada melhor que trocar as privações e dificuldades do trabalho policial nas fronteiras pela burocracia das grandes cidades.

Em artigo publicado neste Correio Braziliense em 02/01/2013, o então diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) Josias Fernandes estimou que 50% do efetivo policial atuava, à época, em funções administrativas. Na prática, isso significa o superfaturamento da atividade meio da PF, com o agravante da diminuição de efetivo na atividade policial. A administração pode não estar agindo de má-fé, mas acaba incorrendo em improbidade, e o cidadão precisa estar consciente de que é ele quem paga por tal desperdício.

Se quisermos por fim às mortes por balas perdidas no Rio de Janeiro e combater a violência que cresce em todo o país, não bastará contratar mais e policiais federais. Antes de cuidar das fronteiras do país, é preciso cuidar das fronteiras funcionais na PF, estabelecendo claramente o papel de cada cargo dentro da instituição, de modo a combater os desvios de função que desguarnecem a segurança nacional. Há anos projetos neste sentido são objeto de análise no Poder Executivo. Chegou a hora de levar essa discussão ao Legislativo, para o bem da sociedade brasileira.

Leilane Ribeiro de Oliveira é agente administrativa da Polícia Federal e presidente do SINPECPF.
http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=168761

Advocacia-Geral firma acordo para aperfeiçoamento de servidores públicos em direito do comércio internacional

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo com o "World Trade Institute" (WTI) para ampliar a cooperação na capacitação de servidores públicos da AGU e de outros órgãos públicos em temas de direito do comércio internacional, em especial assuntos relacionados à Organização Mundial de Comércio (OMC).

O WTI é entidade vinculada à Universidade de Berna, na Suíça, reconhecida internacionalmente por capacitar agentes públicos e privados para atuação e compreensão do Direito da OMC.

O Memorando de Entendimento, firmado por meio da Escola da AGU (EAGU) e do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU), prevê a cooperação entre as duas entidades em diversas iniciativas de capacitação. Dentre elas, o Programa de Mestrado em Direito Internacional e Economia (Programa MILE); o Curso Acadêmico de Verão em Berna (Suíça) e em Hong Kong (China); e cursos sob medida no Brasil, ministrados por professores do instituto.

Segundo o diretor o DPI, Boni Soares, "a celebração de acordo com o WTI é parte de um projeto de longo prazo da AGU, que visa formar uma equipe altamente qualificada em Direito do Comércio Internacional". O objetivo é "fornecer ao governo brasileiro, a médio e longo prazo, serviços jurídicos de excelência para a defesa do Brasil em contenciosos internacionais relativos ao comércio exterior".

Publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (13/01), o acordo também prevê condições facilitadas para o custeio de tais iniciativas, com descontos que podem alcançar até 50% do valor, e o apoio à obtenção de bolsas de estudos.

As vantagens são aplicáveis a todos os participantes indicados pela AGU e são extensíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e demais órgãos parceiros no financiamento de cursos no Brasil.


Parceria

O acordo consolida a parceria que começou em 2013. Desde então, a AGU já realizou, em Brasília, três cursos ministrados por professores do instituto. Os temas abordados foram: solução de controvérsias na OMC; medidas sanitárias, fitossanitárias e barreiras técnicas; e subsídios e medidas compensatórias.

Os cursos buscaram capacitar, além dos membros da AGU, servidores públicos de outros órgãos e integrantes de associações de diversos setores produtivos brasileiros.

Mais informações sobre o WTI, cursos e parceria com a AGU podem ser obtidas no site www.wti.org e no Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União, por meio do e-mail internacional@agu.gov.br.

A EAGU e a PGU são órgãos da AGU.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/312966

Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal e nunca chegou à Ordem do Dia do Plenário – período da sessão em que ocorrem as votações.

O texto aprovado na comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe não o fim imediato da contribuição dos inativos, como prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, sua redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”, explica Faria de Sá.

A proposta acolhida pela comissão determina que a contribuição dos inativos terá o seu valor reduzido em 20% a cada ano após o titular do benefício completar 61 anos, deixando de ser cobrada quando o aposentado completar 65 anos. “Quem já está aposentado vai pagar a previdência para quê? Vai receber outra aposentadoria? Não. Então não existe lógica em ter a contribuição do aposentado para Previdência Social”, completa o parlamentar.

O texto de Faria de Sá se sobrepôs na comissão especial ao parecer do antigo relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), que propunha a isenção total somente aos 70 anos, com a redução anual da contribuição em 10% também a partir dos 61 anos.


Negociação

Embora tenha tido o relatório rejeitado, Luiz Alberto acredita que sua proposta é a que mais tem chances de acordo com o Executivo para aprovação. “Na conjuntura econômica atual, fica difícil encaminhar mesmo a minha proposta. Mas ainda acho que pode haver chance de negociação a partir do meu relatório”, diz Luiz Alberto.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24.

O fim da contribuição de inativos atingiria todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/480747-FIM-DA-CONTRIBUICAO-DE-INATIVOS-AGUARDA-ACORDO-PARA-ENTRAR-NA-PAUTA-DA-CAMARA.html