Banco do Brasil abre concurso para escriturários em 14 estados

O Banco do Brasil divulgou, nesta sexta-feira (19), o edital de concurso para 2.499 vagas em cadastro de reserva para o cargo de escriturário. O salário é de R$ 2.227,26. No site do Diário Oficial da União, é possível ver o edital.

Do total das oportunidades, 5 % são reservadas para candidatos com deficiência e 20% para pretos e pardos. Os candidatos devem ter nível médio. A jornada de trabalho será de 30 horas semanais.

Entre as atividades do cargo estão: atendimento ao público, atuação no caixa (quando necessário), contatos com clientes, prestação de informações aos clientes e usuários, redação de correspondências em geral, conferência de relatórios e documentos, controles estatísticos, atualização/manutenção de dados em sistemas operacionais informatizados, entre outras.

As vagas são para Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

As inscrições devem ser feitas de 22 de dezembro a 19 de janeiro de 2015 pelo site www.cesgranrio.org.br. A taxa é de R$ 40.

A seleção terá 3 etapas: prova objetiva, prova de redação e perícias médicas e procedimentos operacionais.

As provas objetiva e de redação serão aplicadas na data provável de 15 de março de 2015, nas cidades de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Macapá, Manaus, Parintins, Maracanaú, Itapipoca, Sobral, Quixadá, Russas, Cratéus, Juazeiro do Norte, Fortaleza, Saõ Luís, Pinheiro, Bacabal, Imperatriz, Balsas, Presidente Dutra, Caxias, Chapadinha, Cuiabá, Cáceres, Barra dos Garças, Rondonópolis, Confresa, Alta Floresta, Tangará da Serra, Juína, Sinop, João Pessoa, Campina Grande, Patos, Sousa, Curitiba, Campo Largo, Paranaguá, Rio Negro, Guarapuava, Pato Branco, Ponta Grossa, Cascavel, Foz do Iguaçu, Campo Mourão, Umuarama, Maringá, Paranavaí, Londrina, Jacarezinho, Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Palmares, Vitória de Santo Antão, Timbaúba, Caruaru, Garanhuns, Serra Talhada, Petrolina, Parnaíba, Teresina, Picos, Floriano, Natal, Mossoró, Porto Velho, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena, Boa Vista, Rorainópolis, Joinville, Mafra, Lages, Caçador, Joaçaba, Chapecó, São Miguel doOeste, Rio do Sul, Aracaju, Estância, Nossa Senhora da Glória, Itabaiana, Lagarto e Capela.

A seleção terá validade de 1 ano e poderá ser prorrogada, uma vez, por igual período.

De acordo com o edital, ficam asseguradas as admissões, conforme necessidade de provimento, dos candidatos classificados nas Seleções Externas 2012/003, 2013/001 e 2013/002 até o término de suas vigências (15/04/2015, 26/09/2015 e 08/05/2015 - podendo ser prorrogadas) ou o esgotamento da reserva de candidatos aprovados, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Fonte: Folha Dirigida

Associação nacional de servidores da Previdência temem reajuste de 16% em planos da Geap

A Geap, principal operadora do plano de saúde dos servidores federais, pode reajustar os valores das mensalidades dos seus 607 mil usuários em 2015. Segundo a Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), o aumento já estaria decidido: 15,99%, a partir de 1º de janeiro.

A Geap, no entanto, negou a informação. De acordo com a operadora, o assunto chegou a ser discutido na última quarta-feira, quando foi realizada a última reunião do conselho de administração deste ano, mas o martelo não foi batido. O tema poderá retornar à pauta em janeiro de 2015, quando o grupo voltará a se reunir.
Fonte: Jornal Extra

AGU comprova que transferência para acompanhamento de cônjuge é válida se o servidor já estiver nomeado

A transferência do servidor para trabalhar em outra cidade, com a alegação de que ele irá acompanhar o cônjuge removido para a mesma localidade, por interesse da Administração, é garantida somente se o solicitante tiver sido nomeado para o cargo antes de entrar com o pedido. Este foi o argumento da Advocacia-Geral da União (AGU) que manteve, na Justiça, decisão do Ministério Público da União (MPU) que negou transferência de analista recém-empossada para Brasília/DF, onde o esposo, policial federal, é lotado.

A autora sustentou que, na época em que prestou o concurso, optou por ser lotada em Manaus/AM porque o marido exercia o cargo de delegado da Polícia Federal na região. Segundo ela, no entanto, foi solicitada a transferência dele para o Distrito Federal "em razão de bons serviços prestados". Explicou que três meses após a mudança de toda a família para Brasília, no entanto, veio a sua nomeação para o MPU.

Para tentar a transferência para capital ela entrou com recurso administrativo do MPU argumentando que teria direito à remoção para "acompanhamento de cônjuge", de acordo com a Lei nº 8.112/90 - que enumera garantias, direitos e deveres de servidores públicos federais - e a Portaria nº 424/2013 do MPU, que adapta a lei aos quadros do órgão. A analista ajuizou o Mandado de Segurança depois de ter o pedido negado no âmbito administrativo.

A Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, no entanto, contestou os argumentos da autora e explicou que a regra não poderia ser aplicada para o caso da servidora, porque na época em que ocorreu a transferência do esposo, ela ainda não havia sido nomeada.

Segundo os advogados públicos, tanto a Lei nº 8.112/90 quanto a Portaria MPU nº 424/2013 são claras ao enunciar que a garantia da remoção para acompanhamento de cônjuge abrange somente os servidores efetivos empossados na época em que ocorreu a transferência do cônjuge.

A 1ª Vara Federal do Amazonas seguiu os argumentos da AGU e negou o pedido da analista. A decisão ressaltou que não haveria provas de que o Ministério Público atuou de forma ilegal ou arbitrária no processo administrativo que indeferiu o pedido da autora.

"Não há que se falar em possibilidade de remoção quando ausentes os requisitos que o autorizam. Ademais, houve um lapso temporal de quatro meses para que a impetrante sopesasse a respeito da possibilidade de quebra do núcleo familiar", destacou a sentença.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 9067-36.2014.4.01.3200 - 1ª Vara Federal do Amazonas.
Fonte: AGU

Data-base para servidores

A Condsef participou nessa quinta-feira de uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que contou com a presença de representantes de outras entidades, entre elas a CUT. A assessoria jurídica e a subseção do Dieese na Condsef também participaram do encontro que aconteceu antes do recesso judiciário que interromperá os trabalhos no STF até fevereiro. Na pauta foi discutido o reconhecimento da data-base, além de revisão geral anual, para servidores federais, estaduais e municipais.

As entidades entregaram memoriais e estudos ao presidente do Supremo e reforçaram a importância de assegurar o cumprimento do artigo 37 da Constituição que trata, entre outras coisas, da recomposição do poder de compra dos servidores.

Dados de pesquisas do Dieese, incluindo um levantamento sobre número de greves no setor público que ocorrem em grande medida pela ausência de revisões remuneratórias periódicas aos servidores - foram entregues a Lewandowski.

As entidades pediram que Lewandowski atue como árbitro desse processo que trata da data base e revisão geral anual e reforçaram a importância para a categoria do reconhecimento desse direito. Outro dado apresentado está na concessão de revisões remuneratórias permanentes a empregados públicos, o que ainda é negado aos servidores. Isso - destacaram as entidades - termina por criar divergências e tratamento injusto no setor público, situações que podem ser evitadas impedindo a instalação de um caos social que tende a se aproximar sem a garantia desse direito.


Diálogo com Toffoli

Lewandowski reconheceu a importância da matéria e recomendou que as entidades procurem ter a mesma conversa com o ministro Dias Toffoli que pediu vista desse processo, o que adiou em outubro desse ano o julgamento sobre data-base. As entidades já estão tentando confirmar uma conversa com Toffoli. A expectativa é de que seja possível que assim que o STF retome seus trabalhos a matéria sobre data-base volte à pauta e seja reconhecida pelo Supremo. Sobre a celeridade de inclusão da matéria na pauta, Lewandowski se comprometeu a recolocá-la o quanto antes.

O Recurso Extraordinário (RE) nº 565089 está na pauta do Supremo desde 2007 e tem a Condsef como uma das interessadas do processo. Até agora três ministros já se declararam favoráveis à concessão do direito a data-base, quatro se manifestaram contrários. Favoráveis ao direito dos servidores estão os ministros Marco Aurélio, relator do processo, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Deram voto contrário os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Teori Zavascki. Seguem em aberto os votos dos ministros Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

A Condsef seguirá trabalhando e acompanhando de perto as movimentações no STF sobre a decisão deste direito fundamental para todos os servidores.
Fonte: Condsef

Deputados aprovam salário de R$ 33.763 para ministros do STF em 2015

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 7917/14, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta o salário dos ministros da Corte de R$ 29.462,25 (2014) para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2015. O valor é usado como teto salarial do funcionalismo público. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

De acordo com a Lei 12.771/12, a partir de 2015 os subsídios seriam de R$ 30.935,36. Entretanto, o projeto enviado pelo STF pedia um aumento maior, para R$ 35.919,05 (16% de elevação). A diminuição para R$ 33.763,00 foi negociada com o Executivo.


Impacto

O reajuste terá impacto em todo o Judiciário, pois os salários dos juízes são calculados a partir do subsídio pago aos ministros do STF. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganham 95% do valor recebido pelos ministros do Supremo, enquanto os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. Finalmente, os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.


Critérios

O projeto do Supremo também estabelece três critérios para os futuros reajustes salariais:

- a recuperação do poder aquisitivo dos ministros;
- o fato de que o salário dos ministros é usado como teto da administração pública; e
- a comparação com subsídios e remunerações de outros integrantes de carreiras de Estado, como diplomatas, e dos demais servidores federais.

A proposta original definia que esses critérios passariam a basear os reajustes a partir de 2019, mas emenda do relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), antecipou esse prazo para 2016. Ele considerou o prazo original “inexplicavelmente distante”, já que as normas têm “inegável relevância”.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Aprovada PEC que garante proventos integrais a servidor aposentado por invalidez

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante vencimentos integrais aos servidores públicos que se aposentarem por invalidez. A proposta, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) foi aprovada pela unanimidade dos 398 deputados presentes. A matéria seguirá agora à apreciação do Senado.

Se a PEC for aprovada pelo Senado e promulgada, nos termos em que foi aprovada pela Câmara, a nova norma valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Desse modo, quem se aposentar por invalidez receberá proventos integrais, e não proporcionalmente ao tempo de contribuição.

A Constituição prevê atualmente a aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de contribuição em todos os casos, exceto nos acidentes de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei como hanseníase, paralisia irreversível ou mal de Parkinson. O texto aprovado evita a interpretação da possibilidade de pagamento retroativo.
Fonte: Agência Brasil

Procuradores demonstram que servidores do INSS têm direito a progressão funcional somente após 18 meses de efetivo exercício

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que servidores da carreira previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) têm direito a progressão funcional somente após passados 18 meses de efetivo exercício em cada classe/padrão.

No caso, um Técnico de Seguro Social pretendia que a Previdência Social fosse obrigada a considerar o período de 12 meses para o seu desenvolvimento funcional e ficasse impedida de aplicar o Decreto nº 84.669/80, que prevê que o tempo só começa a ser contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho, após a entrada em exercício.

A Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/INSS) esclareceram que a Lei nº 11.501/2007, ao alterar a Lei nº 10.885/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, passou a exigir 18 meses de exercício em cada classe/padrão para fins de progressão funcional.

Além disso, os procuradores federais destacaram que a norma também incluiu a exigência de avaliação funcional de desempenho como requisito para a evolução funcional no INSS, prevendo que os critérios devem ser regulamentados pelo Poder Executivo. Porém, os advogados públicos ressaltaram que a falta de regulamentação não seria condição para que o período fixado deixasse de ser aplicado.

Os procuradores também defenderam que a constitucionalidade do Decreto nº 84.669/80. Afirmaram que, por se tratar de matéria que regulamenta especificidades do processo de desenvolvimento funcional dos servidores do INSS, o assunto pode ser tratado por decreto sem qualquer afronta ao princípio da legalidade.

O Juizado Especial Federal da Bahia (JEF/BA) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do autor. Segundo a magistrada, a falta de regulamentação não impede a aplicação da lei. "O regulamento é espécie normativa cuja finalidade não é inovar o direito, nem pode, sob pena de subversão à ordem constitucional, tratar das matérias que lhe são afetas de maneira destoante do regramento legal. Outrossim, a finalidade precípua do Regulamento é minudenciar as Leis, naquilo que couber", diz trecho da decisão.

A decisão afirmou, ainda, que as regras do Decreto nº 84.669/80, "por não conflitarem com o disposto na Lei nº 10.855/2004 e por tratarem de matérias que por sua natureza são afetas ao exercício do poder regulamentar do chefe do Executivo, devem ser aplicáveis às progressões e promoções dos servidores do INSS".

A PF/BA e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo Nº 3701-62.2014.4.01.3314 - JEF/BA.
Fonte: AGU

Finanças aprova criação de 11 mil cargos na administração federal

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 cargos na administração pública federal em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública.

O relator na comissão, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), defendeu a adequação financeira e orçamentária da proposta. Pelo texto, o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual.

De acordo com o relator, após a realização dos correspondentes concursos públicos, o que deverá ocorrer gradativamente a partir de 2015, o impacto anual da medida está estimado em, aproximadamente, R$ 958 milhões.


Saúde e Anvisa

De acordo com a proposição, serão criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde (ANS), 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo.

Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária; 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária; e 20 de analista administrativo. Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 cargos em diversas áreas.

Na área da educação, o texto cria 5.320 cargos de professores do ensino superior e de 2.008 técnicos administrativos em educação. O Executivo também pretende transformar 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em número igual de cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.


Polícias

A proposta contempla ainda a criação de cargos para os departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal, sem aumento de despesa, mediante contrapartida de extinção de cargos vagos.

Para a Polícia Federal, o Executivo propõe criar 44 cargos de engenheiro, cinco de arquiteto e 36 de psicólogo. Já para a Polícia Rodoviária Federal, é prevista a criação de 19 cargos de administrador, 17 de engenheiro, cinco de estatístico e três de técnico de comunicação social.

O projeto prevê também que os cargos vagos do plano especial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) sejam transformados em cargos de analista administrativo e de técnico administrativo.

Atualmente, só é permitida a transformação em cargos da carreira de infraestrutura de transportes, de nível superior ou em cargos da carreira de suporte à infraestrutura de transportes, de nível intermediário.

Por fim, a proposta cria 500 gratificações temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), de nível superior.


Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Admnistração e Serviço Público e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Campanha salarial

A plenária do grupo Servidores Públicos Federais (SPF), que acontece nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2015, vai definir os eixos da campanha salarial. “A ideia é realizar a plenária no fim de janeiro e fechar os sete pontos de acordo e os que estão em divergência entre os servidores federais”, explica Amauri Fragoso, primeiro-tesoureiro do Andes-SN.
Fonte: Jornal O dia

Advogados comprovam que é indevido o acúmulo de mais de dois períodos de férias

É indevido o acúmulo de férias por servidor público além do período máximo estabelecido pela Lei nº 8.112/90. A tese foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e acatada pela Justiça em ação contra ato da Polícia Federal de Alagoas que rejeitou pedido de agente que extrapolou prazo para solicitar o benefício.

O autor ajuizou ação explicando que em 2005 conseguiu reverter sua aposentadoria e, após retornar ao serviço, tirou 20 dias de férias em junho/julho e depois mais 10 em dezembro de 2006. Alegou que o período de férias referente a 2005 foi indeferido pelo setor de recursos humanos do Departamento da Polícia Federal, pois o prazo havia expirado, mas que seria indevido.

Contra o pedido, a Procuradoria da União no Estado de Alagoas (PU/AL) defende que o artigo 77 da Lei nº 8.112/90 especifica as regras para gozo de férias de servidores da União, autarquias e fundações públicas. Segundo os advogados da União, pela norma, o servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até no máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

A AGU destacou que no caso do agente da polícia, até março de 2014, não houve qualquer solicitação ao setor de recursos humanos sobre o pedido para usufruto das férias (abril a dezembro de 2005), resultando na acumulação além dos dois períodos permitidos pela lei. Também defendeu que não consta nenhuma declaração de necessidade de serviço que justifique o período acumulado.

Além disso, os advogados lembraram que a proibição tem base na premência do descanso físico do servidor público, e a preservação da saúde, para que o agente não passe longos períodos sem fazer uma pausa nas atividades.

A 3ª Vara Federal de Alagoas concordou com os argumentos da AGU e rejeitou o pedido do agente. "Houve o transcurso do prazo de mais de cinco anos do termo final para o gozo de férias. Assim teria o impetrante até o ano de 2007 para usufruir das férias, entretanto apenas em 2014 houve algum tipo de requerimento neste sentido", diz um trecho da decisão.

A PU/AL é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0801950-03.2014.4.05.8000 - 3ª Vara Federal de Alagoas.
Fonte: AGU

Mais carreiras vinculadas ao subsídio do STF

Mais carreiras do Executivo Federal poderão ter a remuneração vinculada ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 391/14, 443/09 e a 147/12 foram aprovadas, com modificações, nas Comissões Especiais que avaliaram os textos. Há casos em que os vencimentos deverão chegar a 90,25% do valor recebido pelos ministros.

As matérias estão prontas para serem votadas em primeiro turno no plenário da Câmara. Todos os relatórios aprovados foram elaborados pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Apesar de terem sido discutidas em comissões diferentes, todas foram presididas pelo mesmo parlamentar, o deputado José Mentor( PT-SP).

A PEC 391/14 fixa parâmetros para a remuneração das carreiras da Auditoria da Receita Federal, da Auditoria Fiscal do Trabalho e de Fiscal Agropecuário. Todas as categorias terão salários vinculados aos ministros.

A PEC 147/12 estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal e dos auditores fiscais do Trabalho será de 90,25% do salário dos ministros do STF. O mesmo define a PEC 443/09, mas para as carreiras da Advocacia- Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal.

Na avaliação da presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Jorge, a aprovação da PEC 391/2014 pode enfrentar dificuldades no plenário em virtude da inclusão de segmentos dos estados e municípios na proposta original.
Fonte: Jornal O dia