Enquanto servidores lutam por reajuste, ministros do STF discutem pacote de bondade

O jornal A Folha de S. Paulo do último domingo (24) trouxe uma matéria intitulada “Projeto do STF cria auxílios do berço ao caixão para magistrados” que reforça a tese que tem sido uma das bandeiras de nossa luta: “para magistrados tudo, para servidores nada”.

A matéria elucida que o salário inicial de R$ 21.657 no edital do último concurso para a magistratura em São Paulo pode ser só “um detalhe”. Isso porque se a futura Lei Orgânica da Magistratura (Loman) for aprovada pelo presidente Lewandowski, novos benefícios, ajudas de custo e prerrogativas vão turbinar a carreira.

Enquanto os servidores do Poder Judiciário tiveram seu último reajuste aprovado em 2006 e lutam por uma reposição inflacionária que encontra empecilhos por todos os lados, os magistrados poderão receber, entre outras benesses, até 17 salários por ano.

Os servidores amargam um pacote de maldades ofertado pela presidente Dilma, com arrocho salarial, descaso e retirada de direitos. Já os magistrados engordam seu contracheque de várias formas. Depois de absurdos como auxílio moradia e aumento de 80% nas diárias, muito mais está a caminho para favorecer os juízes.

O presidente Lewandowski, o mesmo que chama os servidores do Judiciário a lutarem pela recomposição inflacionária, defende que o adicional de tempo de serviço da magistratura seja de 5% a cada cinco anos até o limite de 35%. O ministro Luiz Fux tem uma proposta diferente: quer que a gratificação por tempo de serviço seja paga a cada três anos até o limite de 60% do salário-base.

Um dos capítulos da proposta da futura Loman registra que todo magistrado tem direito a moradia gratuita e quando não houver imóvel à disposição, seria pago um adicional de 20% ao salário. Fux ainda propõe que o magistrado poderá receber, ao mesmo tempo, o auxílio-moradia na origem e as diárias na cidade do tribunal que o chamou.

Na falta de carro oficial, também haveria uma ajuda de 5%, mesmo percentual do auxílio-alimentação. E tem mais: Se o magistrado estiver matriculado em curso de pós-graduação, a ajuda de custo prevista pode chegar a um quinto do salário, conforme proposta de Lewandowski. O auxílio para plano de saúde representaria 10% do ordenado para juiz e cônjuge e mais 5% para cada filho. Neste caso, o magistrado também teria direito a reembolso integral de despesas não cobertas pelo plano de saúde.

Segundo a proposta, o pagamento da educação dos filhos seria assegurado pelo auxílio-creche (5%) para cada filho entre 0 e 6 anos. E o mesmo percentual para ajudar no pagamento de escolas particulares até 24 anos. Quando o juiz falecer, o erário assumiria a conta do funeral.

Agora sabemos a razão do presidente Lewandowski e dos demais ministros do STF não estaremtotalmente empenhados na aprovação do PLC 28/15; Estão ocupados demais tentando assegurar benefícios que vão do berço ao caixão para os magistrados.

Mais do que nunca, temos que nos mobilizar e cobrar respeito daqueles que têm o papel de defender os interesses não só os juízes, mas todo o quadro do Judiciário. Vamos lotar a Praça dos Três Poderes no Ato Nacional desta quarta (27), às 15h, logo após a assembleia-geral com indicativo de greve dos servidores do Distrito Federal. Reajuste Já!

Com informações do Jornal A Folha de S. Paulo
http://sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6380&origem=Default

Câmara aprova 203 novos cargos para o Conselho Nacional do Ministério Público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 7921/14, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos para o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo 120 cargos efetivos, 57 comissionados e 26 funções de confiança. O texto segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.


Pela proposta, os cargos serão os seguintes:

90 de Auditor Nacional de Controle (nível superior);

30 de Técnico Nacional de Controle (nível médio);

1 em comissão de nível CC-6;

2 em comissão de nível CC-5;

6 em comissão de nível CC-4;

23 em comissão de nível CC-3;

10 em comissão de nível CC-2;

15 em comissão de nível CC-1;

26 funções de confiança de nível FC-3.


O projeto também prevê a extinção de 14 funções de confiança de nível FC-2 do quadro de pessoal do CNMP.

As despesas decorrentes da criação dos cargos serão incluídas no orçamento previsto para o órgão.


Emenda

O relator da matéria na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), foi favorável à proposta, mas considerou inconstitucional a emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A emenda da Comissão de Trabalho previa que o servidor do Ministério Público requisitado para o CNMP que, em razão disso, tenha se mudado do local de residência teria direito à percepção do auxílio-moradia, no valor de 25% do cargo em comissão do nível CC-4.

Para o relator, essa emenda possui vício de iniciativa (só poderia ser feita a pedido do próprio MPU) e criaria gastos não previstos no orçamento.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/488859-CAMARA-APROVA-203-NOVOS-CARGOS-PARA-O-CONSELHO-NACIONAL-DO-MINISTERIO-PUBLICO.html

Nas entrelinhas, Nelson Barbosa anuncia mais arrocho salarial para os servidores públicos

Quando, por ocasião do anúncio do singelo corte fiscal de R$ 69,9 bilhões, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão declarou que a despesa de pessoal ficará em 4,1% do PIB neste e nos próximos anos, adiantou que os salários e aposentadorias dos funcionários públicos seguirão, no que depender dele, sendo arrochados, com reajuste inferior à inflação. Como a folha também cresce vegetativamente com as progressões e promoções, da mesma forma que com a urgente e necessária admissão de novos funcionários, pelo menos em substituição àqueles que mui justamente alcançam a aposentadoria, restaria apenas uma parcela da inflação de 8,3% para corrigir a tabela salarial.

A limitação apresentada pelo governo já seria grave em si, pois comprimiria ainda mais o poder aquisitivo do servidor no próximo ano. Mas vem com um agravante: as perspectivas de encolhimento do PIB em 1,2%, segundo as sempre otimistas estimativas oficiais, prenunciam um aperto mais expressivo.

Dá para aceitar calado um ajuste desses, que de maneira alguma beneficiaria os gastos sociais, também severamente cortados? É claro que não, novamente a conta está sendo distribuída aos que trabalham.

Os ataques não pararam por aí: a senadora Gleisi Hoffman (PT/PR), chefe da Casa Civil na maior parte da primeira administração da atual presidenta, apresentou semana passada a PEC 62, que, tentar impedir o legitimo pleito de servidores de carreiras típicas e estratégicas para o Estado brasileiro, que procuram ter seus subsídios fixados de maneira correlata aos fixados para o Poder Judiciário. Procura, com isso, inviabilizar os efeitos da PEC 147A e suas congêneres, prontas para o plenário da Câmara.

Dia 29 os servidores do Banco Central se unirão em Dia Nacional de Mobilização, com indicativo do Sinal de paralisação pela manhã, para levantar sua voz contra essa fatura que nem um pedaço nossa pode ser.

E a administração do BC surfa no ajuste para atrapalhar ainda mais o trabalho dos servidores!

Não bastasse os servidores arcarem com parte das despesas de inspeção, capacitação e outros trabalhos de campo, em razão do insuficiente valor das diárias e da indenização de transporte, agora o trabalho interno também dependerá de recursos do próprio servidor, se precisar ter acesso amplo à informação direta ou indiretamente útil ao seu desempenho!

No ocaso da sexta feira, após o apagar das luzes no BC, o Deinf comunicou o aumento das restrições ao uso da internet, sem explicar o efeito financeiro esperado das medidas, que estimamos muito pouco expressivo ante às responsabilidades sociais da autarquia.

Para opinar sobre qualquer tema é necessário estar bem e tempestivamente informado sobre tudo o que ocorre no Brasil e no mundo. Não dá para simplesmente o analista consultar a Artur Andersen. O quê? A Artur Andersen faliu após avalizar os subprimes? Mais seguro liberar plenamente o acesso à internet para formarmos a nossa própria opinião.


Enquanto isso

Juíza rejeita queixa crime do Diretor-geral da PF contra o presidente da Fenapef, por matérias veiculadas no sítio daquela federação. Consta que a AGU ajudou a preparar as peças da acusação, uma demonstração clara o uso da máquina pública contra a liberdade sindical.

Segundo a advogada da Fenapef, “o judiciário tem evoluído no sentido de compreender que não configura ilícito a crítica, ainda que severa, aos agentes públicos incumbidos da gestão administrativa da máquina estatal, sobretudo, no ambiente sindical.”

Eis mais um motivo para nos mantermos unidos na luta por nossos direitos. Dia 29 participe das assembleias. A voz de cada um de nós é importante, mas as de todos nós juntas são imbatíveis.
http://portal.sinal.org.br/publicacoes/nas-entrelinhas-nelson-barbosa-anuncia-mais-arrocho-salarial-para-os-servidores-publicos/

Projeto de reposição salarial dos servidores do MPU chega ao Senado

Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, chegou ao Senado nessa segunda-feira, 25, o projeto de lei que trata da reposição salarial dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. O projeto, antes numerado como PL 7.919/2014, passa agora a tramitar como PLC 41/2015.

O projeto chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde aguarda a designação do relator para que possa ser colocada em pauta.

No site do Senado, já está aberta enquete a respeito do PLC 41/2015. Para votar em defesa da reposição salarial dos colegas do MPU e do CNMP, acesse aqui.
http://site39603.hospedagemdesites.ws/site/noticias.php?id=11858#.VWSec765c5g

Nove órgãos assinam acordo para tramitar documentos eletronicamente

Nove órgãos públicos aderiram hoje (25) ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) para utilizar o software Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para começar a tramitar seus documentos eletronicamente, as instituições assinaram Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desenvolvedor da solução. A cerimônia foi realizada no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão responsável pelo projeto PEN na Administração Pública Federal (APF).

Para o secretário-executivo do MP, Dyogo Oliveira, a utilização do SEI representa uma importante mudança de paradigma nos órgãos públicos. Segundo ele, contando com as instituições que assinaram o acordo de cooperação técnica hoje, 24 órgãos já aderiram ao PEN e outros 81 já manifestaram o interesse. “O SEI é uma experiência exitosa que nós estamos compartilhando. Nossa meta é ter todos os órgãos no projeto até o fim do ano”, afirmou Oliveira.

Os órgãos que aderiram ao PEN foram os ministérios da Cultura (Minc), Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria de Portos (SEP), Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Agência Nacional de Cinema (Ancine) e Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Segundo o presidente do TRF4, desembargador Tadaaqui Hirose, a utilização do SEI elimina a burocracia no setor público porque a solução transfere a atividade administrativa para o meio eletrônico. “Com o SEI, é possível conferir maior sustentabilidade, rapidez, transparência e economicidade aos trâmites administrativos com a vantagem de ser custo zero”, disse. Para o desembargador, a utilização da ferramenta representa uma economia de cerca de R$ 20 milhões para cada um dos órgãos parceiros apenas considerando o desenvolvimento, manutenção e evolução de um sistema similar oferecido no mercado.

No ano passado, somente em projeto-piloto no Ministério das Comunicações (Minicom), a solução trouxe uma economia de mais de R$ 500 mil reais nos gastos com impressão. A duração média da tramitação de um processo no órgão passou de 199 dias para 25. A estimativa é que a economia de pessoal, equipamentos e papel gire em torno de R$ 1 bilhão neste primeiro ano de implantação caso sejam mantidos os patamares alcançados no Minicom.
http://www.planejamento.gov.br/conteudo.asp?p=noticia&ler=12411

Senado aprecia esta semana aumento para Judiciário e MPs do ajuste fiscal

A semana parlamentar que começa hoje (25) terá votações relevantes no Senado. Os parlamentares terão que apreciar três medidas provisórias relacionadas ao ajuste fiscal do governo e ainda podem ser levados a analisar o projeto de lei que trata do reajuste dos servidores do Judiciário. O texto foi aprovado na última semana na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e tramita em regime de urgência no plenário.

Logo na abertura da ordem do dia hoje, os senadores deverão votar a Medida Provisória 665, que estabelece mudanças nas regras para acesso dos trabalhadores a benefícios como seguro-desemprego, seguro-defeso e abono salarial. A MP já foi discutida na semana passada, mas não pode ser votada porque foi apresentada uma emenda para retirar do texto o trecho que trata do abono salarial, por ter sido considerado inconstitucional pelos parlamentares.

Como a medida perde validade no próximo dia 1º e se sofresse alteração precisaria retornar para última análise da Câmara, o líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS), decidiu deixar a votação para esta terça-feira na esperança de conseguir um acordo que permita a votação sem mudanças no texto mediante o compromisso do governo de vetar o trecho que os senadores querem retirar.

Logo após a votação da MP 665, será a vez de o Senado apreciar a MP 664, que trata do acesso de viúvas e viúvos à pensão por morte dos cônjuges. A medida recebeu na Câmara a emenda que modifica o fator previdenciário e estabelece a chamada regra 85/95 – pela qual as mulheres podem se aposentar com vencimentos integrais, quando a soma do tempo de contribuição e a idade chegar a 85 anos e os homens, a 95 anos. O governo é contra a mudança, mas defende a aprovação da MP como está, uma vez que o texto também tem prazo de vencimento no dia 1º de junho. No entanto, como há sessão do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira, para apreciação de vetos presidenciais, há possibilidade de a votação da MP 664 ficar para amanhã (27).

Por fim, será a vez de os senadores apreciarem a MP 668, que aumenta as alíquotas de PIS e Cofins sobre produtos industrializados. A medida também foi alterada na Câmara e recebeu a emenda que permitirá ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), firmar parceria público-privada para construir mais um anexo para os gabinetes dos deputados e que contará também com complexo de lojas e restaurantes. A proposta é polêmica e pode gerar debate no Senado sobe a real necessidade do shopping anexo ao Parlamento.

Se ainda houver tempo na ordem do dia de quarta-feira, os senadores poderão ainda discutir o aumento dos servidores do Judiciário, que alegam estarem sem reajuste desde 2006. A proposta prevê aumento parcelado que começará este ano e terminará em 2017, com percentuais que podem variar de 53% a 78,56%, a depender da classe e do padrão do servidor.

Diante do ajuste fiscal que vem sendo promovido pelo governo, entretanto, a proposta pode receber emendas que a deixe mais condizente com a situação econômica do país. O assunto também promete tomar tempo de discussão dos senadores, que vêm sendo pressionados pelos funcionários do Judiciário a aprovar a matéria.
http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2015/05/senado-aprecia-esta-semana-aumento-para-judiciario-e-mps-do-ajuste-fiscal

Cancelada audiência sobre aproveitamento de aprovados em concurso para auditor-fiscal

Foi cancelada a audiência pública que seria realizada nesta terça-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.

Ainda não foi divulgada uma nova data para a reunião.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/488750-CANCELADA-AUDIENCIA-SOBRE-APROVEITAMENTO-DE-APROVADOS-EM-CONCURSO-PARA-AUDITOR-FISCAL.html