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22 setembro 2017

No intuito de reduzir gastos com a folha de pagamento de pessoal, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 792, de 26.7.2017, que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com redução proporcional de vencimentos e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia.

Para regulamentar esses programas, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) recentemente editou a Portaria 291, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13.9.2017. Os servidores interessados poderão aderir ao PDV até 31.12.2017 e, no caso da licença incentivada, até o final do ano de 2018.


Como a questão suscita diversas dúvidas, serão abordados, em tópicos apartados, os aspectos mais relevantes que permitirão a compreensão do tema e facilitarão a decisão dos servidores pela adesão ou não aos programas sugeridos pelo Governo Federal.


Adesão ao PDV: quem pode e quem não pode participar

Com a adesão ao PDV, o servidor sinaliza a intenção de rompimento de seu vínculo funcional com a Administração Pública Federal, que se efetiva com a publicação do ato de exoneração no DOU. Até a publicação, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, é facultado ao servidor desistir da adesão. Nesse ínterim, o servidor permanecerá em efetivo exercício.

Conforme a Portaria 291/2017, poderão aderir ao PDV de 2017 os seguintes servidores no limite de até 5% dos cargos ocupados: Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central, Assistentes Jurídicos da Advocacia-Geral da União, servidores das Carreiras da Polícia Federal, Agentes Penitenciários Federais, Especialistas em Assistência Penitenciária, Auditores-Fiscais da Receita Federal, Auditores Fiscais da Previdência Social, Fiscais do Trabalho, Auditores Fiscais Federais Agropecuários, integrantes da Carreira do Seguro Social, Oficiais e Técnicos de Inteligência, Agentes de Inteligência e Agentes Técnicos de Inteligência. Para as demais Carreiras não há limite.

Caso os pedidos de adesão sejam superiores a esse limite, o critério de desempate será a data de protocolo do pedido de exoneração.

Foi expressamente vedada a participação dos integrantes das carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico Pericial do INSS. No entanto, essa vedação não é exaustiva, já que todos os outros servidores públicos federais que não componham as carreiras acima mencionadas também não poderão aderir ao PDV.

Vale salientar que o programa proposto não alcança: i) os servidores que estejam em estágio probatório, ii) os que já tenham cumprido os requisitos legais para aposentadoria, iii) os que tenham se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em cargo público inacumulável e iv) os que estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público federal, dentro das vagas oferecidas no certame.

Ainda, não poderão aderir ao PDV os servidores que tenham sido condenados à perda do cargo em decisão judicial transitada em julgado, que tenham sido afastados por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, e, por fim, que estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde.

Caso o servidor tenha interesse e não esteja impedido de participar por algum dos motivos listados, basta apresentar no órgão ou entidade de lotação um pedido de adesão ao PDV, que pode ser encaminhado até mesmo por meio eletrônico, desde que devidamente assinado.



Vantagens e riscos do PDV


O incentivo financeiro oferecido aos servidores que optem por aderir ao programa corresponde a 125% da remuneração mensal recebida por cada ano de efetivo exercício. Por exemplo, caso o servidor perceba R$ 10 mil por mês e tenha completado 10 anos de serviço público, fará jus a uma indenização no valor de R$ 125 mil, conforme o seguinte cálculo:

(125% x remuneração mensal) x tempo de serviço = valor da indenização
Exemplo:
(125% x R$ 10.000) x 10 anos = R$ 125.000

O cálculo do bônus tem por base o valor da remuneração a que o servidor faça jus na data em que for publicado o ato de exoneração. As frações de ano de serviço laboradas pelo servidor também serão consideradas no cálculo, de forma proporcional, bem como o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade, se for caso, e o tempo em que esteve afastado em razão de férias, cessões, licenças, desempenho de mandatos eletivos, etc.

O pagamento do montante será feito mediante depósitos mensais em parcelas correspondentes à remuneração do servidor e incluirá as férias e a gratificação natalina proporcionais a que servidor tiver direito. Relevante mencionar que essa indenização não estará sujeita à incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Em breve síntese, as vantagens da adesão ao programa são estritamente financeiras. Ocorre que os atos normativos analisados são absolutamente omissos com relação a questão extremamente relevante para todos os servidores públicos: a perda do regime previdenciário a que estiverem submetidos. Necessários, portanto, esclarecimentos acerca do tema.

Como se sabe, as regras de aposentadoria dos servidores públicos tem se tornado cada vez menos benéficas. Aqueles que assumiram cargos públicos antes de 31.12.2003, fazem jus à integralidade e à paridade de proventos (regras de transição das Emendas Constitucionais 41, de 19.12.2003, e 47, de 5.7.2005). Ou seja, incorporam a totalidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria e têm direito a todos os aumentos remuneratórios conferidos aos servidores ativos da Carreira.

Aqueles que adentraram no serviço público a partir de 1.1.2004 até a implementação do regime de previdência complementar, ou que não se enquadram nas regras de transição das EC 41/2003 e 47/2005, estão submetidos às regras da Lei 10.887, de 18.6.2004. Nesse caso, para o cálculo da aposentadoria, é considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Caso participe do PDV, o servidor abrirá mão dessas formas de cálculo de proventos de aposentadoria. Se retornar ao serviço público posteriormente, mediante aprovação em novo concurso, seguirá os mesmos critérios de aposentadoria atualmente aplicáveis aos que passaram a titularizar cargos públicos após a implementação do respectivo regime de previdência complementar (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg ou Funpresp-Jud).

A esses últimos servidores, aplicam-se as regras do RGPS, em que os proventos ficam limitados ao teto desse regime, podendo ser majorados caso o servidor opte por contribuir também para a entidade de previdência complementar.

É relevante ressaltar que as atuais regras de aposentadoria dos servidores públicos poderão ser alteradas com a eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de 5.12.2016, comumente chamada de “Reforma da Previdência”.

Cientes dos riscos inerentes à perda do regime previdenciário, cabe ao servidor exercer juízo de conveniência para verificar se o programa proposto lhe seria adequado.

Na hipótese de entender pertinente a adesão, o servidor poderá averbar o tempo de contribuição no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na forma de contagem recíproca, para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme assegurado pelo § 9º do artigo 201 da Constituição da República (CR). Além disso, poderá manter planos previdenciários e assistenciais com entidades fechadas de previdência privada e operadoras de planos de saúde, mediante condições a serem repactuadas entre as partes.


Jornada de trabalho reduzida

Além do PDV, a MP 792/2017 prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, com redução proporcional de remuneração. O interesse do servidor nessa nova jornada será submetido ao juízo de oportunidade e conveniência da autoridade máxima do órgão.

Todos os servidores públicos federais podem solicitar a redução de jornada, exceto os integrantes das Carreiras da Polícia Federal, de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico Pericial do INSS e aqueles sujeitos a duração de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais.

Terão direito de preferência na concessão de jornada reduzida: i) os servidores que possuírem filhos com até seis anos de idade, ii) os que forem responsáveis pela assistência e cuidado de pessoa idosa, doente ou com deficiência e iii) os que tenham maior remuneração.

Como forma de incentivo, será pago adicional de meia hora diária ao servidor que optar pela jornada reduzida. Além disso, o servidor poderá exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses e a jornada de trabalho seja compatível. O servidor também poderá administrar empresa e praticar todas as atividades inerentes à sua área de atuação, bem como participar de gerência e de conselhos fiscais ou de administração de sociedades empresariais ou simples.

A jornada reduzida poderá ser revertida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração. Nesse último caso, a decisão de reversão deverá ser devidamente motivada.


Licença incentivada sem remuneração

Por fim, a MP 792/2017 instituiu a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, correspondente a três vezes o valor da remuneração do servidor. Esse benefício será pago em três iguais e consecutivas e será isento de contribuição previdenciária e de imposto de renda.

Essa licença dura três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção. Durante esse período, o servidor não poderá exercer cargo ou função de confiança, ocupar emprego em comissão em empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União, nem ser contratado temporariamente, a qualquer título.

No entanto, como o vínculo com a Administração ficará suspenso durante a licença, o servidor estará livre para exercer qualquer atividade privada e praticar todos os atos inerentes à sua área de atuação.

A licença será concedida a todo servidor que manifestar interesse, observado o interesse público, com exceção apenas dos integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico Pericial do INSS, e desde que não seja acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar ou que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, enquanto não for comprovada a quitação total do débito.

Ademais, não será deferida a licença incentivada aos servidores que se encontrem regularmente licenciados ou afastados (por motivo de férias, licença-maternidade, exercício de mandato eletivo, etc.) e, ainda, àqueles que retornarem antes de decorrido o restante do prazo estabelecido no ato de concessão da licença para tratar de interesses particulares.


Conclusão

Em suma, a MP 792/2017, regulamentada pela Portaria 291/2017, trouxe possibilidades de flexibilização de jornada, de licenciamento e de demissão do cargo público que podem ser vantajosas em determinados casos, a depender dos interesses de cada servidor. Por esse motivo, recomenda-se aos servidores a análise das condições impostas e de sua compatibilidade com os respectivos anseios.

Por Júlia Mezzomo de Souza, sócia do Torreão Braz Advogados, graduada em Direito pela Universidade de Brasília e pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público.

Fonte: Consultor Jurídico, em 22/09/2017
As declarações do assessor especial do Ministério do Planejamento Arnaldo Lima Jr. destacadas na reportagem “Governo não vai aumentar quadros”, da edição de 6 de setembro de 2017 do Correio Braziliense, ensejam alguns contrapontos.

O assessor especial afirma que “não há por que aumentar o quadro de pessoal do Governo Federal, que gira em torno de 650 mil servidores ativos”, uma vez que “o tamanho atual do governo está dentro do que consideramos ideal”. Mas tamanho ideal em relação ao quê? Se o ideal for o quantitativo de servidores federais de meados dos anos 1990, marcados pela reforma gerencialista do Estado, então os números agregados apontam insuficiência de pessoal na ativa. De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, entre 1994 e 2015, o número de servidores civis ativos do governo federal, incluindo os três poderes, cresceu de 654 mil para 716 mil, aumento de 9,4%. Nesse mesmo intervalo, a população brasileira saltou de 156 milhões para 204 milhões de habitantes, aumento de 30%.


Por outro lado, se o ideal corresponder à prestação de serviços públicos na quantidade e qualidade exigidos pela população, em linha com a prática dos países da OCDE de renda mais elevada, os números da força de trabalho revelam que o Brasil ainda possui um longo caminho a percorrer. Considerando as três esferas de governo, estudo da OCDE em 2010 revelava que, no Brasil, os servidores públicos civis ativos, que atendem diretamente a população e respondem pelo funcionamento da máquina pública, representavam 12% da força de trabalho, enquanto que nos países da OCDE – organização a qual o Brasil pretende se integrar – chegavam a 22% da força de trabalho.

Noutra parte da reportagem, o assessor do ministro do Planejamento “lembrou, ainda, que os servidores federais que negociaram reajustes salariais em quatro anos, até 2019, ganharam aumento real em torno de 2%, enquanto os trabalhadores da iniciativa privada tiveram redução de renda”. O dado mais recente, contudo, encobre as perdas reais impostas a estes servidores – que incluem especialistas em gestão de políticas públicas, técnicos do Ipea, auditores federais de finanças e controle, analistas de planejamento e orçamento, dentre outros – entre 2010 e 2016: 19,5%. Daí a assinatura no ano passado com o governo atual, após dois anos de negociações, de acordo plurianual de recomposição parcial dos vencimentos, acordo chancelado em lei pelo Congresso e agora unilateralmente rompido pela administração. Pela medida provisória enviada ao Congresso, as parcelas de reajuste devidas em janeiro de 2018 e janeiro de 2019 serão adiadas em 12 meses, ou seja, o governo atual procura deslocar para o próximo governo o cumprimento de um acordo que ele mesmo não cumpriu.

Por fim, sobre a limitação do salário de entrada do servidor com nível superior a R$ 5 mil, o assessor especial justifica a medida por meio da comparação com o setor privado: “A formação dos nossos servidores é mais em administração, direito, economia e contabilidade. E o salário inicial dessas pessoas no setor privado é menos que R$ 5 mil.” No entanto, omite-se que R$ 5 mil correspondia ao salário de entrada nas carreiras típicas de Estado em 2003, e que entre aquele ano e hoje a inflação acumulada foi de 137%. Além disso, desconsideram-se as especificidades do trabalho no serviço público federal em atividades de alta complexidade e responsabilidade, e a idade média de ingresso do servidor no governo federal, mais elevada que a do primeiro emprego no setor privado.

Debater e ouvir a população, como recomenda o assessor do Planejamento no caso dos servidores, é necessário – ainda que seja essa a prática do governo em tantos outros temas de interesse do país, como na aprovação do novo regime fiscal que congela o gasto público por 20 anos reduzindo a oferta de serviços básicos em saúde, educação e assistência, na aprovação da terceirização e da reforma trabalhista que precarizam o emprego, nas privatizações anunciadas etc. Mas também importa informar, e não apenas desinformar, a opinião pública, assim como honrar a palavra, os acordos, as leis e a Constituição Federal.

Por Bráulio Santiago Cerqueira, auditor federal de finanças e controle e integrante do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical).

Fonte: Congresso em foco, em 21/09/2017
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que suspenda a tramitação de todos os processos em que o pagamento de pensão a filha maior de idade e solteira de servidor público é discutido no âmbito de sua jurisdição até que a questão seja julgada em definitivo pela Corte.

A solicitação foi feita por meio da proposição de um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). O instrumento processual foi criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para dar isonomia e segurança jurídica às discussões jurídicas (incentivando a uniformização de jurisprudência e evitando que a Justiça profira decisões conflitantes sobre um mesmo tema) e para que fosse priorizado o julgamento de assuntos que envolvem um número maior de processos.


Segundo a AGU, é exatamente isso que é necessário no caso das pensões desde que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a administração pública revisse o pagamento a 19,5 mil pensionistas. São casos em que a Corte de Contas identificou que a beneficiada tem outra renda, de modo que não precisa do benefício para sua subsistência.

De acordo com cálculos do próprio TCU, a interrupção de tais pagamentos poderia gerar uma economia de R$ 5 bilhões para os cofres públicos ao longo de quatro anos. No entanto, para evitar a perda do benefício, centenas de pensionistas acionaram a Justiça – e os juízes de primeira instância estão proferindo decisões conflitantes sobre o assunto. Com o IRDR, a Advocacia-Geral pretende que a análise de tais processos no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Espirito Santo seja suspensa até que o TRF2 se pronuncie de maneira definitiva sobre o assunto (art. 982, I, do CPC).


‘Benesse’

No pedido, formulado para o presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, a AGU reitera que a efetiva dependência econômica do instituidor e da pensão por ele deixada é indispensável para que as filhas sigam recebendo o benefício, devendo o pagamento ser interrompido quando elas têm outra fonte de renda e não comprovam que dependem da pensão para sua subsistência.

“Permitir que as filhas maiores solteiras de falecidos servidores públicos federais continuem a viver às custas do erário federal é benesse que não encontra alicerce sob qualquer prisma. Como referido acima, o objetivo perseguido pela Lei nº 3.373/58 com a concessão do benefício previdenciário foi o de garantir condições mínimas àquelas pessoas que dele dependam para sua própria subsistência, não o de promover e sustentar a ociosidade por simples opção”, argumenta a AGU no pedido, lembrando que o próprio TRF2 e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestaram o mesmo entendimento em julgamentos anteriores.

O IRDR foi elaborado em conjunto por três unidades da AGU: Núcleo de Atuação Estratégica em Casos Repetitivos da Procuradoria-Geral da União (Nucre/PGU), Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) e Departamentos de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU).


A pensão

A pensão especial paga às filhas maiores solteiras de servidores públicos federais é benefício previsto na Lei nº 3.373/58. Na época em que foi criado, a maioria das mulheres não trabalhava fora de casa e, em geral, as famílias eram sustentadas pelos homens. A norma tinha como objetivo, portanto, não deixar desamparadas as filhas de servidores falecidos.

O benefício foi extinto com a entrada em vigor do Estatuto do Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), mas as mulheres que já haviam obtido o direito de receber os valores continuaram fazendo jus às pensões.

Fonte: AGU, em 21/09/2017
Participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa defenderam, nesta quinta-feira (21), a inclusão de trabalhadores do setor público na lei da aposentadoria especial para pessoa com deficiência. A lei complementar, aprovada em 2013, reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria para essas pessoas.

Bolívar Carneiro Fontoura Junior, presidente do Banco Central do Rio Grande do Sul, explicou que a atual lei contempla apenas os contribuintes do INSS, deixando de fora servidores públicos. Segundo ele, para usufruir da aposentadoria especial, esses servidores precisam recorrer à Justiça por meio do mandato de injunção.


Gustavo Diefenthaeler, servidor do Banco Central, lembrou que já existe um projeto de lei do senador Paulo Paim para contemplar o setor público. O Projeto de Lei Complementar 454/14 (PLS 250/05) foi aprovado no Senado em 2014 e aguarda votação na Câmara dos Deputados. A proposta define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.


Avaliação

Outro ponto criticado foi a avaliação usada para definição do grau de deficiência e enquadramento na lei. Segundo eles, na prática, não é utilizado o critério médico, mas questionário sobre o que a pessoa é ou não capaz de fazer.

- Vira só um questionário funcional onde, para você ser declarado como portador de deficiência, você tem que provar que é absolutamente incapaz. Se você consegue se colocar na sua estação de trabalho e trabalhar sozinho, então você não é deficiente e não consegue a aposentadoria – explicou Daro Marcos Piffer, presidente interino do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.

Bolívar Carneiro explicou que a avaliação tem sido injusta com os pleiteadores do benefício. O servidor do Banco Central disse que muitas pessoas com deficiência fazem sacrifícios para serem produtivas na sociedade, mas esse esforço acaba sendo desfavorável, já que acabam sendo enquadrados com um grau de deficiência menor.

- Nós queríamos aproveitar para solicitar às autoridades que seja revisto esse instrumento de qualificação da deficiência dos trabalhadores que pleiteiam a aposentadoria especial, de forma que realmente ela seja composta pelos dois critérios: médico e funcional para que essa desclassificação da deficiência não mais ocorra. Que seja feita essa reavalização técnica de forma que ela seja mais justa – disse.


Avanços e desafios

As pessoas com deficiência que participaram da audiência elogiaram a lei brasileira de inclusão, mas ponderaram que, com dois anos de vigência, poucos dispositivos foram regulamentados.

O principal desafio apontado para que as pessoas com deficiência tenham voz na sociedade, segundo os participantes, diz respeito às atitudes das pessoas. Para eles, de nada adianta boas instalações e projetos arquitetônicos se a sociedade não mudar o modo de agir.

- De nada adianta, por exemplo, vagas para pessoas com deficiência se uma pessoa sem deficiência vai utilizar a vaga. A barreira atitudinal ainda é, no meu ponto de vista, a principal barreira que temos a vencer – disse Francis Lobo Botelho, assistente social do Senado Federal.

Anderson José Santanna de Oliveira, assessor internacional do Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lembrou que a causa não tem fronteira e todos devem tornar a cidadania da pessoa com deficiência uma realidade em no país.

Fonte: Agência Senado, em 21/09/2017

21 setembro 2017

As nomeações de novos servidores para provimento de cargos vagos na Justiça Eleitoral serão suspensas a partir de 1º de novembro deste ano. A portaria determinando a suspensão será publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (22).

A medida tem como objetivo adequar o orçamento ao Novo Regime Fiscal de acordo com a Emenda Constitucional nº 95/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação.


Medidas

Antes de aprovar a portaria, o TSE tratou do assunto com todos os Tribunais Regionais Eleitorais, mais especificamente com as áreas de Orçamento e de Gestão de Pessoas.

A suspensão de provimentos é mais uma das medidas que se soma a várias outras da Justiça Eleitoral para se adequar à EC 95/16. “O TSE e os TREs já restringiram novas obras, estão redimensionando contratos de despesas continuadas e vêm fazendo investimentos em ações sustentáveis e econômicas como, por exemplo, a instalação de usinas fotovoltaicas, que geram energia por meio de captação da luz solar”, destacou o Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) do TSE, Eduardo Demétrio Bechara.

A contenção de gastos também está sendo realizada com o rezoneamento eleitoral, que, além de gerar economia aos cofres públicos, vai criar um novo modelo eficaz de atendimento ao eleitor e corrigir as distorções no quantitativo em zonas eleitorais.

Outra providência do TSE para a adequação dos gastos ao novo cenário fiscal foi determinar que as férias do período aquisitivo de 2016/2017 de todos os colaboradores sejam gozadas entre 7 de dezembro deste ano e 5 de janeiro de 2018. Essa otimização da força de trabalho, concentrando as férias nesses períodos, dispensa a cobertura de profissionais nos contratos, o que gera grande economia.

Fonte: TSE, em 2/09/2017
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) dê posse a dois estrangeiros no cargo de professor adjunto nos Departamentos de Matemática e Estatística. A decisão confirma sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais no mesmo sentido.

Em suas alegações recursais, a instituição de ensino argumenta não poder dar posse aos estrangeiros, pois ausentes os vistos de permanência definitiva no Brasil. “Incabível a posse e exercício dos impetrantes em conformidade ao comando editalício, e do qual era público o conhecimento sobre suas regras”, sustentou.


Para o relator do caso no TRF1, juiz federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, a falta do visto de permanência definitiva não é motivo suficiente para a negativa da posse e exercício dos professores estrangeiros. “A obtenção de visto permanente somente após aprovação e eventual nomeação em cargo público alcançado mediante concurso público de provas e títulos, como no presente caso, não constitui motivo razoável à negativa de posse ao estrangeiro, titular tão somente do visto temporário”, explicou.

O magistrado ainda destacou que a sentença não merece reparos, até porque, como a ação é de 2011, é provável que os professores estrangeiros já tenham obtido o visto permanente. “Recurso de apelação e remessa oficial não providos”, finalizou.

Processo nº 0010187-65.2011.4.01.3800/MG

Fonte: TRF1, em 20/09/2017
O governo abriu na última quinta-feira aos servidores públicos federais a possibilidade de adesão ao plano de demissão voluntária (PDV) e de redução de jornada. No primeiro caso, quem aderir ganha 1,25 salário para cada ano trabalhado. Em relação às horas, os servidores poderão solicitar redução do expediente para até 4 horas diárias, com diminuição do salário.

Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a medida faz parte de um plano de restruturação de carreira pública, que deve melhorar a gestão do serviço público. A seguir, sua entrevista à VEJA:


O governo lançou um plano de demissão voluntária (PDV). A expectativa é de que adesão seja baixa, pois o incentivo financeiro é pequeno em relação à estabilidade na carreira. Por que fazer esse plano?

Se 1% dos funcionários públicos aderir, o que é uma quantidade baixa, serão 6.000 pessoas, nós economizaremos 1 bilhão de reais por ano, o que é muito dinheiro. Só isso já justifica. Além disso, temos buscado ter mais instrumentos de gestão, que são úteis. Muitas vezes o cidadão fica aqui por conta de salário, mas fica descontente. É melhor você oferecer um incentivo para ele sair e abrir a vaga para outra pessoa.

A dificuldade para demitir um servidor com desempenho ruim não é prejudicial à qualidade do serviço?

Eu não acho que a estabilidade seja esse fator. Nosso diagnóstico é de que o principal motivo é que nossas carreiras não dispõem de incentivos para premiar quem tem desempenho superior. O servidor que tem um desempenho superior e dedicação não tem reconhecimento. Tem a mesma remuneração do outro que esperou o tempo passar.

E qual tipo de incentivo que o governo julga necessário?

A progressão terá uma relação com o mérito, e não simplesmente com o passar do tempo. Para passar de uma categoria para a seguinte terá uma avaliação, algum mecanismo para verificar a experiência. O tempo e a forma ainda estão sendo definidos. Provavelmente, será a cada 3 ou 5 anos. Estamos ampliando os níveis entre as carreiras e colocando um salário inicial no patamar do mercado. Hoje, elas têm 12 níveis, às vezes 9. Então, muito rapidamente, o servidor chega no topo. Quem já chegou no topo, na verdade, não tem mais o que alcançar. Isso funciona como instrumento de acomodação em qualquer pessoa.

Está em estudo algum tipo de bônus por produtividade, como acontece em algumas empresas privadas?

Nesse momento, não estamos criando para nenhuma carreira. Mas já criamos bônus de premiação, como é o caso da Receita e dos advogados. São valores diretamente relacionados com o desempenho da instituição, do conjunto. Isso gera incentivo de identificação com a instituição, de comprometimento individual, e de cobrança do grupo. Porque todo mundo vai querer que todos estejam no mesmo nível de mobilização.

Outra medida divulgada junto com o PDV é a que permite que servidores peçam redução na carga horária. Sabemos que muitos dos funcionários públicos são sérios e comprometidos, mas é comum ver denúncias de servidores que não cumprem o horário ou não batem cartão. Faz sentido oferecer redução de expediente?

Pensar que o servidor não cumpre o horário é uma generalização, e muito injusta. A maioria dos servidores cumpre o seu horário normalmente. E eu diria até que uma grande quantidade trabalha além do horário. Que é o caso desse pobre coitado que fala com você ao telefone, e que a essa hora do dia, já trabalhou dez horas. Muitos órgãos já adotaram e estão adotando sistemas de controle de ponto. É importante que se tenha isso.

Qual o motivo de permitir uma carga horária menor?

Há estudos que mostram que o turno de 6 horas, em certas circunstâncias, é mais produtivo porque o sujeito faz um turno contínuo. Ele consegue começar e concluir um trabalho, ou se organizar melhor para concluir um conjunto de atividades. E sobra mais tempo pra outras atividades que sejam do interesse particular. No fim, pode ser que seja uma boa solução.

Quando o senhor diz que a redução de horas pode ser uma boa solução, significa que a medida é um teste?

Um teste de produtividade para avaliarmos se isso terá bons efeitos. Estamos evitando fazer projeções e anunciar números porque achamos que é uma experiência pioneira. E teremos que avaliar à medida em que as coisas forem se desenvolvendo.

Um problema conhecido na administração pública é o apadrinhamento para cargos de chefia, como superintendências e diretorias. E há trocas constantes motivadas por interesses políticos, prejudicando a continuidade do trabalho. Isso não precisa ser mudado?

Nós já atacamos esse problema pela conversão de mais de 10.000 cargos de livre provimento em funções exclusivas de servidor. O sentido é dar mais estabilidade na gestão. Na medida em que pessoas concursadas, permanentes do governo, assumam algumas funções, sabemos que há uma continuidade maior do que pessoas que são nomeadas por livre provimento. Isso já vai melhorando. Além disso, nós colocamos um limite de 60% para os cargos de direção e assessoramento superior (comissionados) nível 5 e 6 para serem ocupados por servidores.

A meta é chegar a 100%?

Acabamos de estabelecer esse limite, e acho que é uma experiência muito boa, está funcionando bem. No futuro, pode ser alterado. Mas 60% é o nosso valor agora.

O senhor diz que a reforma nas carreiras públicas é uma forma de dar mais ferramentas aos gestores. De um modo geral, a qualidade percebida do serviço público que é prestado à população é ruim. O que o governo pode fazer para melhorar isso, além de mudar a gestão de funcionários?

A primeira questão é a tecnologia. A ideia é digitalizar todos os serviços do governo, de modo que o próprio cidadão vai fazer seu próprio atendimento via internet. A segunda, é o decreto da desburocratização. Nenhum cidadão que solicite serviço do governo deve ser exigido a apresentar documentos, atestados, certidões que o próprio governo fornece. Isso é uma agenda extensa de trabalho, porque significa a integração de bases de dados que foram construídas em tempos diferentes, com ferramental eletrônico e software diferentes. Outra é a identificação: vamos fazer uma integração de modo que nós tenhamos uma única base de registros do cidadão. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está encarregado de coletar as informações.

Como exatamente vai funcionar essa digitalização?

Já criamos um site (servicos.gov.br) e estamos levantando em todos os órgãos os serviços que são prestados. Isso é trabalhoso. No site, estamos identificando eles, e direcionando o cidadão para os que já estão online. E para os que não estão, estamos disponibilizando ferramentas para que os órgãos os digitalizem. É um trabalho contínuo, não vai ter um dia que ele acaba, isso vai ser sempre feito.

Já há algum exemplo concreto do quê será feito para reduzir a burocracia?

Estamos com projetos piloto. O principal deles é para tirar o passaporte. Tem também o do alistamento militar, o cadastramento de fornecedores para participar de licitações do governo federal e o passe livre para pessoas com deficiência. A pessoa que solicitar esses serviços vai se apresentar apenas com o documento de identificação. Solicita o serviço e já todas as outras certidões serão disponibilizadas por meio eletrônico. Isso significará uma melhora considerável de qualidade, porque grande parte da reclamação é exatamente de que a pessoa precisa ir pra um órgão, pra ir pro outro, pra ir pro outro, pra levar um documento no lugar em que ela precisa do serviço.

Fonte: Revista Veja, em 20/09/2017

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