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20 janeiro 2017

A Receita Federal regulamentou como será feito o pagamento do bônus de produtividade dos auditores fiscais. A Portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União de ontem, estabelece as metas para este ano e para dezembro de 2016 para o cálculo do "Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira".

A portaria divulga a fórmula para o cálculo do benefício criado pela Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, com detalhes. Por exemplo, um fator de multiplicação que deverá ser usado nessa conta será obtido a partir dos resultados apurados para o "Índice de Realização da Meta Global de Arrecadação Bruta".


A nova norma entrou ontem em vigor mas, esta semana, advogados pediram a suspensão dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) após o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) afirmar que o novo bônus impediria os conselheiros da Fazenda de julgar os processos. Isso porque eles poderiam ter interesse econômico, direto ou indireto nos julgamentos.

Além disso, tributaristas temem que a adoção do novo bônus aumente o número de autuações fiscais aplicadas aos contribuintes.

Fonte: Valor Econômico, em 20/01/2017
A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar entendimento do juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro no sentido que os autores, nove servidores civis da Marinha do Brasil, não se encontram em desvio de função.

Os servidores alegam que, por terem ingressado na carreira de Técnico de Tecnologia Militar, deveriam exercer funções de coordenação e supervisão técnica, sem empenho direto de mão-de-obra e que, apesar disso, “seus superiores hierárquicos somente lhes determinaram o exercício de tarefas próprias do cargo de Artífice, o que configuraria desvio de função”.


No entanto, o juízo de 1º grau considerou que as funções de coordenação, supervisão e elaboração de pesquisas e projetos são próprias dos cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar e de Analista de Tecnologia Militar e que, como os cargos de auxiliares foram extintos pela Lei 11.907/09, algumas de suas atribuições foram incorporadas às dos cargos de nível médio, tais como o ocupado pelos autores.

No TRF2, o desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, relator do processo, entendeu que cabia aos servidores comprovarem o alegado desvio de função, o que não fizeram. De acordo com o magistrado, faltaram os “elementos comprobatórios da efetiva atuação de qualquer servidor no cargo de Artífice, com a finalidade de demonstrar o desempenho de funções idênticas às executadas pelos autores, ocupantes do cargo de Técnico de Tecnologia Militar”.

Em seu voto, o relator concluiu que, “de uma leitura atenta da Lei 9.657/98, verifica-se que os cargos por ela criados, incluindo o cargo ocupado pelos apelantes, envolvem a ‘execução de atividades técnicas relativas às áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares’, (...), não existindo, portanto, qualquer sustentação para a assertiva formulada em apelação sobre a impossibilidade de emprego direto de mão-de-obra por Técnicos de Tecnologia Militar”.

Processo: 0031195-77.2013.4.02.5101

Fonte: TRF2, em 19/01/2017

19 janeiro 2017

Com 23 medidas provisórias pendentes de exame, o Congresso Nacional terá de votar temas polêmicos, como a instituição de bônus por desempenho, eficiência e produtividade para algumas carreiras do governo federal, a exemplo dos peritos médicos previdenciários e dos auditores tributários e fiscais do trabalho (Medidas Provisórias 765/2016 e 767/2017).

Com esse bônus de desempenho, no caso dos funcionários do do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a intenção é cumprir a determinação de rever, a cada dois, os benefícios temporários, como os decorrentes de acidentes de trabalho, para verificar se as causas da concessão persistem.


No caso da Receita Federal, o pagamento estará condicionado ao alcance de meta a ser estabelecida e medida a partir de indicadores relacionados à atuação dos servidores integrantes da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal.

Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, será devida aos auditores fiscais da Receita e fiscais do Trabalho parcela do bônus de R$ 7.500. Para os analistas tributários, o valor será de R$ 4.500. A partir das competências subsequentes, serão pagos mensalmente os valores de R$ 3.000 aos auditores fiscais e fiscais do trabalho e R$ 1.800 para os analistas tributários.

Para a concessão do bônus a peritos médicos previdenciários e supervisores médicos periciais, será levado em conta o desempenho individual do servidor e o alcance de metas de desempenho institucional. Para tanto, será considerado um sistema de pontuação variável conforme a jornada do servidor.


Créditos

Com a Medida Provisória 766/2017, o governo tem objetivo de receber de imediato uma parte do montante de R$ 1,54 trilhão de créditos tributários apenas na Receita Federal. Desse total, 63,3% estão com exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo e 14,6% por processo judicial. Com a medida, o governo pretende reduzir os litígios e aumentar a arrecadação.

Em troca do recebimento de 20% em espécie desse montante, o governo aceita a liquidação do valor remanescente com créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Serão admitidos também créditos de empresas controladoras ou controladas, direta ou indiretamente.

A dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser liquidada mediante o pagamento à vista de 20% e o parcelamento do restante em 96 vezes.


Todas as medidas

Veja aqui todas as medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Senado, em 19/01/2017
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) fez sua primeira reunião do ano nesta quarta-feira, 18. As entidades que representam o conjunto dos servidores das Três Esferas e as centrais sindicais que compõem o Fonasefe deram início ao debate que vai definir qual será a pauta unificada da campanha salarial da categoria deste ano. Uma reunião ampliada foi agendada para o dia 9 de fevereiro quando os representantes do fórum devem definir essa pauta.

Até lá, os servidores devem participar de reuniões chamadas por OAB, CLP e outras, além de trabalhar na construção, criação e organização de comitês municipais e estaduais que vão integrar ações em defesa dos servidores e serviços públicos pelo Brasil. No encontro também foi discutida uma proposta gráfica para a campanha salarial da categoria. As entidades terão até o dia 6 do próximo mês para fazer sugestões e apresentarem propostas para que na próxima reunião do Fonasefe, agendada para o dia 8, seja escolhido o mote e a arte da campanha salarial 2017.


Um texto será panfletado entre os dias 31 de janeiro e 2 de fevereiro nos aeroportos e será destinado aos parlamentares que devem retornar a Brasília nesse período para a votação da nova mesa diretora do Congresso. O objetivo é cobrar a derrubada de propostas que retiram direitos da classe trabalhadora, como é o caso das propostas de reforma da Previdência e trabalhista.

Pensando nisso foi feita uma proposta para garantir um dia nacional de lutas contra a reforma da Previdência. O objetivo é organizar uma atividade próxima ao dia 8 de março, marcado pelo Dia Internacional da Mulher, já que uma das maiores vítimas dessa proposta de reforma são justamente as mulheres. Vale lembrar que nesta quinta, 19, entidades de classe vão se reunir no Anexo II da Câmara dos Deputados, às 14 horas, para debater a reforma da Previdência. Representantes do Fonasefe estarão presentes.

O Fórum também quer mostrar a sociedade quais parlamentares votam contra o trabalhador e quais projetos seguem ameaçando nossos direitos. A luta e a unidade da classe trabalhadora são determinantes para que se possa barrar esse processo avassalador que promove amplo ataque e mira na retirada de direitos.

Fonte: Condsef, em 18/01/2017
A Câmara pagou um adicional de R$ 42,8 milhões a 6.549 servidores, entre concursados que estão na ativa, aposentados e não concursados, além e 725 pensionistas, em dezembro. O valor diz respeito à última parcela de um recurso que a Casa deixou de pagar aos funcionários em 2011. Na ocasião, parte dos vencimentos dos servidores aumentava sempre que subia o salário dos deputados. As informações são do jornal O Globo.

A vinculação, que era garantida pela Câmara desde 1992, acabou em junho de 2012, com a aprovação de um projeto de resolução. Os servidores ainda recebiam um percentual do 14º e do 15º salários pagos anualmente naquela época aos parlamentares.

De acordo com a reportagem de Isabel Braga, por problemas orçamentários, a Câmara deixou de pagar aos funcionários, em 2011, o percentual do reajuste de 61,8% dado em dezembro de 2010 aos deputados. Naquele ano, o salário dos deputados saltou de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil. O sindicato dos servidores do Legislativo (Sindilegis) recorreu à Justiça para ter direito ao reajuste.


A Câmara não informou quanto foi pago aos funcionários de 2012 a dezembro do ano passado. Segundo o Globo, a assessoria da Casa repassou apenas dados relativos à última parcela, no final do ano passado. Foram mais de R$ 18,6 milhões pagos a 2.446 servidores efetivos, R$ 18,8 milhões a 3.097 aposentados, R$ 2,7 milhões a 1.006 não concursados e R$ 2.4 milhões a 725 pensionistas.

O primeiro-secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), disse ao jornal que o pagamento foi feito porque havia orçamento em caixa e pareceres, feitos por funcionários da própria Casa, atestando a dívida.

“Era algo devido pela Câmara e foi pago. Tinha pareceres da assessoria técnica da Câmara e tínhamos orçamento para isso, a gente fez muita contenção de despesas neste período. O positivo foi que acabamos com a vinculação, mas tínhamos que quitar a dívida”, declarou. Além das quatro parcelas, outros dois reajustes foram feitos em seis pagamentos entre 2012 e 2016, informa o jornal.

Fonte: Congresso em foco, em 19/01/2017
ntidades participantes: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

O presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero, se reuniu nesta quarta-feira (18), em Brasília, com representantes da Anamatra, Ajufe, AMB, Conamp e ANPT para definir o conteúdo de uma nota conjunta rebatendo os pontos da PEC 287/16, que trata da reforma da Previdência. As entidades são contra a quebra de direitos e atuarão em busca de melhorias no texto da proposta.


Além da nota conjunta, as entidades também debateram a importância de apresentarem emendas à PEC. Romero adiantou que a Anfip já está elaborando suas sugestões, que se concentrarão nos artigos 40 e 201 da Constituição, no reequilíbrio do sistema de previdência rural, na questão da contribuição dos aposentados e na rediscussão do prazo de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias.

A minuta da nota já está sendo feita e, assim que finalizada, será divulgada para toda a sociedade.

Fonte: Correio Braziliense, em 18/01/2017
Os Correios abriram hoje (16) as inscrições para que os empregados façam adesão ao Plano de Desligamento Incentivado 2017 (PDI 2017). Os interessados terão até 17 de fevereiro para optar pelo encerramento do contrato de trabalho. Para ser elegível, o empregado deverá ter idade mínima de 55 anos de idade e tempo de serviço igual ou superior a 15 anos.

Quem aderir ao PDI terá direito, a título de indenização, além das verbas rescisórias, ao Incentivo Financeiro Diferido (IFD) que será pago mensalmente, por um período de oito anos. Sobre o IFD não haverá tributação para o FGTS, INSS e Imposto de Renda e nem contribuição para o Postalis.


Além disso, o tempo de serviço máximo considerado para a base de cálculo é de 35 anos. As parcelas mensais do IFD serão reajustadas anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No caso de morte do ex-empregado antes do fim do pagamento das 96 parcelas, o restante dos recursos será depositado aos herdeiros. O valor inicial do IFD não poderá ultrapassar o teto de R$ 10 mil mensais, independentemente do tempo de serviço e do valor da média das rubricas consideradas para a base de cálculo.

Veja abaixo um exemplo de cálculo do IFD:

Empregado com base de cálculo (BC) equivalente a R$ 6.000,00 e Tempo de Serviço equivalente a 38 anos:

Aplicação da fórmula:
IFD = BC x TS/100
IFD = 6.000,00 x 35 ÷ 100
IFD = R$ 2.100,00

Fonte: Correio Braziliense, em 16/01/2017

18 janeiro 2017

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, divulgou o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal para o pagamento do auxílio- natalidade. A verba é prevista no art. 196 da Lei nº 8.112/1990, que prevê: “O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto”.

A portaria informa que o valor do menor vencimento básico da Administração Pública federal, correspondente ao cargo de Auxilar de Serviços Diversos da carreira do Seguro Social – nível auxiliar, é de R$ 659,25. Assim sendo, este será o valor utilizado como base para a concessão do benefício. É importante lembrar que, em casos de nascimento gêmeos, o valor é acrescido de 50% por cada criança. O auxílio também será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a mãe não for servidora pública.


Valores para capacitação no serviço público

A mesma portaria que instituiu o valor do auxílio-natalidade também estabeleceu o valor referência para o cálculo da gratificação por participação em capacitação de servidores. Conforme prevê a Lei nº 8.112, o recurso é devido aos servidores que atuem como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal ou participem de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

Também fazem jus ao recurso os servidores que participem da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e participem da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

A norma explica que o valor do maior vencimento básico da Administração Pública Federal correspondente ao cargo de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho, é de R$ 24.943,07. A gratificação somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular.

Fonte: Canal Aberto Brasil, em 18/01/2017

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