Comissão aprova política contra preconceito na administração federal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 13, proposta que obriga a administração pública federal a garantir igualdade de oportunidades e de trato aos seus servidores, independentemente de gênero, etnia, crença religiosa e orientação sexual. Essa medida estava originalmente prevista no Projeto de Lei 756/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

O texto aprovado também determina que menções a cargos, empregos e funções públicas inseridas em documentos de identificação dos profissionais façam referência, sempre que possível, de acordo com as normas gramaticais em vigor, aos gêneros masculino e feminino, inclusive quando utilizados no plural.

Ou seja, os documentos deverão citar os gêneros de forma distinta, como por exemplo: procurador/procuradora, senador/senadora, deputado/deputada, sargento/sargenta. Esse dispositivo constava de outro projeto, o PL 4690/12, da ex-deputada Sandra Rosado.


Substitutivo

O texto aprovado pela comissão é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), para os projetos de lei citados. Ao concordar com os autores, a relatora disse que é inegável a existência, mesmo no setor público federal, de discriminação de trabalhadores em função de gênero, etnia, crença religiosa ou orientação sexual.

“É perceptível uma clara predominância de certos segmentos de gênero e de etnia na ocupação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, e de direção superior na administração pública federal. Também há relatos de situações de assédio moral e sexual de dirigentes públicos para com seus subordinados hierárquicos, muitas vezes com humilhações públicas e ameaças de congelamento profissional”, comentou Morais, ao decidir reunir em uma só proposta as medidas originalmente previstas nos dois projetos de lei.


Igualdade de oportunidades

Pelo texto aprovado, a administração pública federal, direta e indireta, desenvolverá políticas destinadas a combater o preconceito de gênero, etnia, crença religiosa e orientação sexual, propondo instrumentos que eliminem distorções e consolidem a igualdade de oportunidades de desenvolvimento na carreira profissional aos seus servidores.

O projeto também determina que denúncias de violência e assédio sexual ou moral ocorridos no ambiente de trabalho contra servidor público sejam apuradas pelo órgão competente no prazo máximo de 30 dias, a contar da apresentação de denúncia escrita.


Tramitação

Como o projeto de lei principal (PL 756/11) recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o substitutivo aprovado perdeu o caráter conclusivo e seguirá para o Plenário, após ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara, em 27/07/2016

Confira os percentuais de reajustes para nove categorias do funcionalismo federal

O Ministério do Planejamento repassou alguns dos detalhes que estarão nos projetos de lei que preveem aumentos para nove categorias do funcionalismo público federal: os percentuais de reajuste de 2016 a 2019 e o total de servidores que serão contemplados com as correções.

O pacote beneficia as categorias de auditor-fiscal e analista tributário da Secretaria da Receita Federal; auditor-fiscal do Ministério do Trabalho; médico perito do INSS; Polícia Federal (delegado, perito, escrivão, papiloscopista e agente); Polícia Rodoviária Federal (PRF); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); analista técnico de políticas sociais; analista de infraestrutura e perito agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Até o momento, somente o texto do aumento para os auditores e os analistas da Receita Federal foi enviado ao Congresso Nacional. Apenas a recomposição salarial das duas classes terá um impacto de R$ 290,8 milhões ainda em 2016. Até 2019, o peso no Orçamento será de R$ 2,097 bilhões.

Confira aqui o percentual de cada categoria.
Fonte: Jornal Extra, em 27/07/2016

Jucá pediu a Maia urgência para reajuste de auditores fiscais

Embora não tenha liberado o reajuste dos salários do auditores fiscais da Receita Federal no período em que foi ministro do Planejamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) se reuniu nesta terça-feira, 26, com a categoria e pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), urgência na tramitação do projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso na semana passada, segundo relato do Sindifisco.

Após a pressão dos servidores da Receita, com operação padrão nas atividades das alfândegas em todo o País, o governo decidiu cumprir o acordo firmado com os auditores fiscais ainda em março deste ano, que previa um reajuste de 21,3% em quatro anos, sendo 5,5% partir de agosto deste ano. O acordo também prevê o pagamento de um bônus de eficiência aos servidores.

De acordo com o Sindifisco Nacional, durante o encontro com o presidente do sindicato, Cláudio Damasceno, Jucá se comprometeu com a tramitação do projeto em regime de urgência. Além do contato com Rodrigo Maia durante a reunião, o senador também levou o pedido de celeridade dos auditores ao líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE).

Os servidores da Receita Federal devem receber R$ 6,479 bilhões em bonificações até 2019, segundo cálculos do governo enviados ao Congresso Nacional. O valor, concedido inclusive a inativos, se soma ao impacto de R$ 2,097 bilhões dos reajustes negociados com a categoria.

Mesmo com o envio do projeto ao Congresso, a paralisação da categoria deve continuar até a quinta-feira, 28, quando o Sindifisco realizará nova assembleia para deliberar sobre a greve. Até lá, a orientação da diretoria da entidade é resguardar apenas atividades de embarque e desembarque internacional de passageiros.
Fonte: Revista Istoé, em 26/07/2016

Governante pode ficar impedido de prever reajuste de servidor para vigorar após mandato

Os governantes poderão ser proibidos de determinar aumento de despesas com pessoal que repercutam após os seus mandatos. Projeto de lei complementar (PLS 389/2015 – Complementar) com esse objetivo deve ser votado pelo Senado no retorno dos trabalhos, em agosto. Se aprovada, a matéria segue para Câmara dos Deputados.

A proposta, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), chegou a ser discutida na última sessão deliberativa de julho, mas devido à falta de quorum a votação ficou para agosto. Na ocasião, Ferraço afirmou que o projeto aperfeiçoa a Lei de Responsabilidade Fiscal ao proibir a prática reiterada do chefe do poder Executivo, em diversos entes da Federação, de aumentar a despesa de pessoal com repercussão financeira nos mandatos seguintes.

— Esses aumentos nos gastos de pessoal podem e têm comprometido seriamente a capacidade financeira e econômica dos futuros governos. O que nós estamos disciplinando para que o governante possa conceder o aumento que achar que deve conceder, de acordo com a sua realidade fiscal, financeira e econômica, no período do seu mandato — argumentou.

Com o projeto, Ferraço procurou enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.


'Sombra alheia'

Durante discussão na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, Ferraço comparou essa prática do Executivo a “fazer piquenique na sombra alheia”, observando que até presidentes da República seguem o padrão. Como exemplo, citou a rodada de aumentos que estão sendo concedidos na esfera federal.

— Se esse projeto já estivesse aprovado, nós não poderíamos, por exemplo, estar dando aumentos como estamos dando, para além de 2018, pois um governante não pode comprometer a estabilidade e equilíbrio dos outros governantes — exemplificou.

O relator na comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), elogiou o texto, pois a seu ver os mecanismos de vedação previstos na LRF são insuficientes para evitar, no caso das despesas de pessoal, atos de “irresponsabilidade especialmente para o futuro”. Na análise, observou que a legislação se limita a impedir que os governantes adotem atos que resultem em aumentos da despesa de pessoal nos seis meses anteriores ao final de seus mandatos, sem vedar a previsão de aumentos que tenham início em mandatos posteriores.

— Desse modo, o projeto está completo e aperfeiçoado e atende a todos os requisitos formais e materiais. No mérito, igualmente, recebe o nosso aplauso — disse Anastasia.
Fonte: Agência Senado, em 26/07/2016

Ministério da Cultura exonera 81 funcionários em cargos de comissão

O Ministério da Cultura publicou na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União a exoneração de 81 ocupantes de cargos comissionados de coordenação e assessoria. As exonerações incluem integrantes da Cinemateca Brasileira, da Fundação Biblioteca Nacional e do Instituto Brasileiro de Museus.

A coordenadora-geral da Cinemateca Olga Futemma, nomeada em maio do ano passado, e outros quatro coordenadores do órgão foram exonerados. A Cinemateca é responsável pela preservação da produção audiovisual brasileira. Outra baixa foi a do diretor do Museu Villa-Lobos, do Rio de Janeiro, maestro Wagner Tiso Veiga.

Entre os exonerados estão ainda pessoas que ocupavam cargos em áreas do ministério, como a Diretoria do Sistema Nacional de Cultura e Programas Integrados, a Secretaria de Políticas Culturais, a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura e a Secretaria-Executiva.

Em nota, o Ministério da Cultura informou que as exonerações fazem parte da reestruturação da pasta e do plano de valorização dos servidores de carreira, anunciado pelo Ministro da Cultura, Marcelo Calero. Segundo a nota, a maior parte dos cargos será preenchida por servidores concursados que ocuparão cargos de chefia.

“O Ministério da Cultura efetivou hoje a exoneração de 81 comissionados que não tinham vínculo com o serviço público federal. As exonerações fazem parte da reestruturação da pasta e do plano de valorização dos servidores de carreira, anunciado pelo Ministro da Cultura, Marcelo Calero, por ocasião de sua posse”, registra a nota. E completa “A orientação atende uma demanda da sociedade civil por uma gestão republicana e transparente e que será implementada à risca pelo Ministério da Cultura”.

Ao assumir interinamente a presidência da República, Michel Temer extinguiu o Ministério da Cultura e as atribuições da pasta foram incorporadas pelo Ministério da Educação. Após a manifestações de servidores e críticas de setores da sociedade e da classe artística, Temer decidiu recriar o ministério.
Fonte: Agência Brasil, em 26/07/2016

Reajustes a auditores e analistas da Receita custarão R$ 11,2 bilhões entre 2016 e 2019

O projeto que prevê reajustes dos servidores da Receita Federal (auditores, analistas e aposentados) custará, entre 2016 e 2019, R$ 11,2 bilhões aos cofres públicos segundo o projeto de lei encaminhado na última sexta-feira pelo Ministério do Planejamento ao Congresso. Essa conta inclui os R$ 6,5 bilhões que serão pagos em forma de bônus de eficiência.

Neste ano, somente a fatura com o reajuste de 21,3% dividido em quatro anos será de R$ 290,8 milhões. Em 2017, alcançará R$ 890,8 milhões. Em 2018, vai a R$ 1,490 bilhão. E, em 2019, atingirá R$ 2,090 bilhões. No total, o aumento custará R$ 4,763 bilhões, conta que, com o bônus de eficiência, chegará a R$ 11,263 bilhões.

O governo garante que esse custo é compatível com a importância da categoria, que vinha fazendo uma série de paralisações e prejudicando o atendimento ao público e a arrecadação.
Fonte: Correio Braziliense, em 26/07/2016

Com reforma, Previdência Social será uma só para todos os brasileiros

Os trabalhadores devem ficar atentos porque o governo decidiu acelerar as discussões sobre a reforma da Previdência Social. Nenhuma categoria será poupada, indicou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Servidores públicos, celetistas, militares e até segurados especiais, como professores e policiais, se submeterão às mesmas regras para requerimento de benefícios. A decisão levou em consideração o crescimento exponencial das despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões nos regimes públicos e privados. Em 2016, os gastos totalizarão R$ 608,3 bilhões nos dois regimes, o equivalente a 9,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

Com a arrecadação combalida diante da maior recessão da história do país, o Executivo será obrigado a cobrir um rombo de R$ 220 bilhões, que corresponde a 3,5% da geração de riquezas no país. Padilha foi taxativo ao afirmar que as mudanças para concessão de benefícios são essenciais para o equilíbrio das contas públicas a longo prazo. “A reforma da Previdência é de interesse de cada um e de todos os brasileiros. Seu debate está acima de qualquer entidade”, salientou. Mas a unificação de regras não implicará criação de uma superautarquia.


Pedágio

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará responsável pelo pagamento dos benefícios de trabalhadores da iniciativa privada; e o Ministério do Planejamento, pelos contracheques de servidores e militares. O chefe da Casa Civil ainda relembrou que quem se enquadrar nas normas para requerimento do benefício não será afetado pela reforma e terá o direito adquirido preservado. Além disso, regras de transição serão definidas para os que estão perto de se aposentar. Um pedágio de 40% será definido. Na prática, para aqueles que faltam 36 meses para deixar o mercado de trabalho, será imposto um prazo adicional de 14 meses de contribuição.
Fonte: Correio Braziliense, em 26/07/2016

Servidores do Itamaraty rejeitam pela terceira vez proposta de reajuste linear

Os filiados ao Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) rejeitaram pela terceira vez proposta de reajuste linear. Em votação encerrada às 18h, horário de Brasília, deste domingo (24), 77,36% dos votantes foram contra o reajuste no percentual de 27,9%, parcelados em três anos, oferecido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no último dia 21. A categoria já havia votado contra o reajuste linear em setembro e dezembro de 2015. Os servidores reivindicam reenquadramento salarial que equipare os ganhos do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado.

Dos votos registrados, 21,89% foram favoráveis ao reajuste linear e 0,77% se abstiveram.

Durante assembleia, na última sexta-feira (22), a presidente do Sinditamaraty frisou que a falta de solução para o pedido de reenquadramento, pauta que destravaria o impasse nas negociações, iniciadas em abril de 2015, demonstra que não há interesse político em atender a demanda. “A solução deste impasse não está relacionada à falta de orçamento, nem à falta de recursos financeiros. Basta analisar os acordos fechados por outras entidades e aprovadas no Congresso Nacional. Não se resolve porque não há interesse e apoio político” disse Suellen Paz.

Ainda hoje, o Sinditamaraty comunicará ao Ministério do Planejamento o resultado da votação e pedirá que o órgão se posicione em relação à proposta de reenquadramento apresentada pela entidade em reunião no último dia 18.
Fonte: Correio Braziliense, em 25/07/2016

Auxílio-alimentação de servidores da Justiça Federal não pode ser majorado pelo Judiciário

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão realizada nesta quarta-feira (20), em Brasília, reafirmou a tese de que não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação de servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus para equipará-lo ao recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O entendimento foi consolidado por ocasião do julgamento do incidente de uniformização interposto pela União Federal contra acórdão de Turma Recursal de São Paulo que equiparou o valor do auxílio-alimentação de uma servidora da Justiça Federal com o benefício pago a servidores de tribunais superiores e também determinou que fossem pagos valores em atraso relativos aos últimos cinco anos, com acréscimo de juros e correção monetária.

A decisão da Turma Recursal, segundo a União, contraria a jurisprudência sobre a matéria, fundada nos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.338.271/RS e AgRg no REsp nº 1.025.981), da Terceira Turma Recursal do Rio Grande do Sul (Processo nº 5000869-38.2011.4.04.7117/RS) e do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 339/STF, conforme a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, acolheu os argumentos da União e decidiu prover o incidente, determinando a reforma do acórdão da Turma Recursal de São Paulo, “para fins de julgar improcedente o pedido inicial, reafirmando-se a tese de que não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos servidores dos tribunais superiores”, concluiu.

Processo relacionado: 0015636-42.2013.4.03.6301
Fonte: Wagner advogados, em 26/07/2016

Bonificações para servidores da Receita chegam a R$ 6,4 bilhões

Os servidores da Receita Federal devem receber 6,479 bilhões de reais em bonificações até 2019, segundo cálculos do governo enviados ao Congresso Nacional. O valor, concedido até aos inativos, se soma ao impacto de 2,097 bilhões de reais que terão os reajustes negociados com a categoria. As cifras constam no projeto de lei encaminhado pelo Executivo na última sexta-feira.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o bônus faz parte de um acordo diferenciado firmado pelos auditores e analistas. Segundo dados do Ministério do Planejamento referentes a abril, dos 30.667 servidores com vínculo de auditor fiscal da Receita, 20.383 (66,5%) eram aposentados ou pensionistas. Entre os 13.778 analistas tributários, 6.612 (48%) eram inativos.

Após decidir reavaliar os termos do acordo fechado ainda no governo da presidente afastada Dilma Rousseff em março, o governo de Michel Temer ratificou o documento e encaminhou o projeto de lei ao Legislativo na última sexta-feira. A demora no envio detonou uma rebelião até a cúpula do órgão em Brasília e uma paralisação da categoria em todo o país desde o último dia 14.

Ao todo, a implantação do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil vai gerar custos estimados em 326,1 milhões de reais para este ano, 1,917 bilhão de reais para 2017, 2,044 bilhões de reais para 2018 e 2,191 bilhões de reais para 2019.

Procurado pela reportagem, o Ministério do Planejamento informou que o bônus será pago “mediante o aumento da arrecadação e o alcance das metas de desempenho”. Segundo a pasta, os custos previstos pressupõem o cumprimento integral das metas.

“O impacto do bônus para 2017, de 1,917 bilhão de reais, já está previsto na meta fiscal de 2017 (déficit de 139 bilhões de reais). Desse impacto, 880 milhões de reais estão destinados ao pagamento de inativos”, disse o Planejamento.

O Sindifisco, que representa a categoria, entende que o pagamento do bônus, inclusive a inativos, é justo porque muitos autos de infração demoram anos para serem finalizados, o que retarda seus efeitos na arrecadação. Além disso, o valor do bônus para aposentados e pensionistas é decrescente, chegando ao piso de 35% da bonificação integral no prazo de nove anos.

O reajuste da categoria, de 21,3% em quatro anos, vai trazer impactos de 290,8 milhões de reais em 2016, de 604,9 milhões de reais em 2017 e 603,4 milhões de reais em 2018 e de 598,8 milhões de reais em 2019.
Fonte: Revista Veja, em 26/07/2016

Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a nomeação e posse de candidato em cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU), que tinha sido provido por outro candidato com nota inferior no concurso.

O autor da ação judicial foi classificado em primeiro lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de técnico de apoio especializado em transporte do MPU, em Pernambuco, em 2010.

No ano seguinte, surgiram duas vagas para o mesmo cargo, decorrentes de aposentadoria, que foram preenchidas mediante concurso de remoção nacional. Então surgiu a oferta de duas outras vagas, em Passo Fundo (RS) e em São José dos Campos (SP) – que foram preenchidas por candidatos classificados no mesmo concurso, com notas inferiores às do autor.


Diferenças

Além disso, o Ministério Público Federal noticiou por meio de edital, em setembro de 2012, que havia vaga disponível para o cargo de técnico em transporte na Procuradoria da República no município de Garanhuns (PE).

Diante disso, o candidato pediu em juízo a posse no cargo para o qual foi aprovado e, ainda, o recebimento de diferenças remuneratórias entre o que recebe como agente de polícia do estado de Pernambuco e o que receberia como técnico do MPU, tendo como termo inicial a data em que deveria ter sido nomeado (agosto de 2011).

O juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reformou a sentença para condenar a União a proceder à nomeação e posse do candidato e ainda indenizar o autor pelo que deveria ter recebido.


Notas inferiores

A União recorreu ao STJ. O relator, ministro Herman Benjamin, verificou que o candidato não almeja as vagas ocupadas pela remoção dos dois servidores, mas sim as vagas preenchidas pelos dois candidatos com notas de classificação inferiores às obtidas pelo autor.

Segundo o ministro, o STJ pacificou entendimento no sentido de que “a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro de reserva somente se convola em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado de forma cabal que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, com candidatos aprovados com notas inferiores no certame”.

A turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial.

Processo relacionado: REsp 1473686
Fonte: Wagner advogados, em 26/07/2016

Funcionários do Inca entram em greve em protesto contra redução salarial

Funcionários do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) entraram em greve hoje (25), por tempo indeterminado, em protesto contra a redução de salário provocada por alterações no Projeto de Lei (PL) 33, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. O projeto modifica a remuneração de servidores e empregados públicos e dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho.

A greve foi comunicada à direção do Inca e ao Departamento de Gestão Hospitalar (DGH-RJ) há quatro dias, informou a diretora do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev/RJ), Christiane Gerardo. Nesta manhã, os servidores do Inca fizeram duas passeatas: uma em Vila Isabel, zona norte da cidade, e outra da Praça da Cruz Vermelha, onde funciona o órgão do Ministério da Saúde, até a Rua México, onde está o DGH-RJ.

Segundo Christiane, o PL 33 “some com a tabela salarial dos funcionários do Inca”. A partir de setembro, não deverá mais ser paga aos funcionários de nível médio do Inca a gratificação de qualificação (GQ), o que acarretará perda salarial de 40% para os servidores, disse Christiane. Ela acrescentou que, “por enquanto”, os profissionais de nível superior do instituto continuam tendo direito ao pagamento da GQ.

A greve envolve todos os funcionários do Inca “porque uma rede hospitalar dialoga com todos os níveis profissionais”, afirmou a sindicalista, lembrando que os funcionários de nível médio representam cerca de 48% da força de trabalho do Inca.

A direção do DGH-RJ pediu prazo de 24 horas para buscar uma saída para a redução salarial. Amanhã (26), o Sindsprev-RJ faz nova passeata e volta a se reunir no DGH. Christiane ressaltou que a continuidade da greve vai depender da proposta que for apresentada, mas disse que a paralisação só vai acabar "com a publicação de uma normativa que resolva a questão do déficit salarial que ocorrerá a partir de setembro. Quarenta por cento de redução salarial não é qualquer coisa. É acabar com a vida do servidor, porque ele já acumula perdas da inflação de 30%. Você bota aí mais 40%, e acabou a vida.”

A greve foi decidida em assembleia realizada no último dia 19. De acordo com o sindicato, a alteração no PL 33 foi feita pelo Ministério do Planejamento. O projeto vai agora para a sanção presidencial.


Tentativa

Em nota, o Inca não reconheceu a paralisação. “As manifestações feitas na manhã de hoje (25) em frente às suas unidades referem-se a uma tentativa de desencadear uma greve, feita por um sindicato sem representatividade significativa entre os funcionários do instituto”, diz o instituto.

A nota destaca que que o movimento é provocado pela recente alteração no Projeto de Lei Complementar 33/2016, que estabelece reajuste para os servidores federais, “sem, no entanto, incluir os técnicos e auxiliares técnicos de ciência e tecnologia na tabela de reajuste da gratificação de qualificação”.

Segundo a direção do Inca, as passeatas provocaram retenções no trânsito, que dificultaram inclusive o acesso dos pacientes aos hospitais para tratamento.

A assessoria de imprensa do Inca informou que a instituição não recebeu, até o momento, nenhum comunicado oficial do Sindsprev sobre o início da greve. Segundo a assessoria, chegou ao conhecimento do Inca “apenas um comunicado de indicativo de greve”. O instituto alegou também que não recebeu aviso de convocação de assembleia geral, condição necessária para deliberação de greve. Além disso, alega que não foram apresentados termos de negociação para estabelecimento do percentual mínimo de servidores para continuar em atividade, “já que se trata de serviço essencial, com necessidades de atendimento inadiáveis”.

A nota do Inca informa ainda que, na última sexta-feira (22), após se reunirem em assembleia, membros da Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Câncer (Afinca) e do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef) decidiram não apoiar a greve dos funcionários do Inca e manter a rotina normal de trabalho.

O Inca diz também que já encaminhou ofício aos ministérios do Planejamento, da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e à Casa Civil, pedindo que sejam tomadas medidas para inclusão dos servidores dos níveis intermediários na tabela de reajuste da gratificação de qualificação. O instituto aguarda posicionamento das autoridades sobre a questão.
Fonte: Agência Brasil, em 25/07/2016