>>
Notícias Artigos Apostilas para concursos Cursos de capacitação Advogado online Forum Contato

22 fevereiro 2017

Na última sexta-feira (17.2.2017) foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1 , do Ministério do Trabalho, determinando que “os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, Direta e Indireta, deverão recolher a contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT, de todos os servidores e empregados públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho”.

O desconto, referente a um dia de trabalho a título de Contribuição Sindical - mais conhecida como Imposto Sindical, está previsto para ocorrer na remuneração de todos os servidores no mês de março.


O Sindjus-DF esclarece aos seus filiados que, caso ocorra o recolhimento, o valor que for descontado referente ao Imposto Sindical e repassado ao sindicato será devolvido a todos os servidores filiados, conforme decisão de assembleia geral da categoria e da diretoria do sindicato, dando prosseguimento ao que já vem sendo praticado por esta entidade.

O Sindjus-DF entende ser justa a devolução desse valor aos seus filiados, considerando que esses servidores já contribuem para a manutenção do sindicato a partir da mensalidade associativa.

Fonte: Fenajufe, em 21/02/2017
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (21), o Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo, que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir os demais documentos cujos dados estejam inseridos nele por meio de tecnologia de chip. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ), será enviada ao Senado.

De acordo com o projeto, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos, podendo substituir o título de eleitor.

Nesse documento, que será impresso pela Casa da Moeda, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem os requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN. As entidades de classe terão dois anos para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo documento.
 
 
Benefícios sociais

Para facilitar o controle no recebimento de benefícios sociais, o poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações de bases de dados oficiais a partir do número de CPF do solicitante, para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão desses benefícios.

O DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A ICN usará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional); e outras informações contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.

A nova base dados assim gerada será armazenada e gerida pelo TSE, que terá de garantir a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais, ou seja, sua comunicação eficiente sem problemas de compatibilidade, conforme recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING).

O TSE garantirá à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao poder legislativo o acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil.

Será proibida a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir essa proibição.
 
 
Comitê

O projeto cria um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ele terá a atribuição de recomendar o padrão biométrico da ICN; a regra de formação do número da ICN; o padrão e os documentos necessários para expedição do DIN; os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria; e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), também criado pelo projeto.
 
 
Fundo

O fundo será gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.

Ele será composto por dinheiro do Orçamento da União e da prestação de serviços de conferência de dados, por valores da aplicação de seus recursos e por outras fontes, tais como convênios e doações.

Fonte: Congresso em foco, em 22/02/2017
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que as regras de transição propostas pelo governo devem ser modificadas para evitar injustiças. As regras previstas na proposta do governo indicam que terão menos prejuízos os homens de 50 anos ou mais e as mulheres de 45 anos ou mais no momento de promulgação da emenda.

Segundo o relator, é preciso ser mais justo com quem está próximo destas idades: "Eu acho que é pacífico entre os deputados da base e deputados da oposição. Temos que trazer uma regra de transição que se aproxime mais da realidade.


A regra de transição desce dos 65 até os 50 anos como se estivéssemos descendo uma escada com degraus de 20 cm. Quando chega nos 50 anos para 49, é uma queda de 2 metros. Não tem como fazer isso"

Mas Arthur Oliveira Maia afirmou que não há duvida de que é necessário ter uma idade mínima para a aposentadoria. Ele também se mostrou favorável a uma revisão das renúncias fiscais atuais e citou o exemplo de universidades particulares.

A comissão especial analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.
 
 
Endurecimento das regras
 
O debate sobre o Regime Geral da Previdência Social na comissão especial que trata da reforma se dividiu, nesta terça-feira (21), entre os que destacaram o endurecimento das regras para os mais pobres e os que afirmam que a falta de uma idade mínima beneficia os mais ricos.

Clemente Lúcio, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), explicou que os trabalhadores não conseguem contribuir de forma ininterrupta e, em média, pagam 9,1 meses por ano. Desta forma, para atingir os 25 anos de contribuição da reforma, eles precisariam de 33 anos.

Em 2015, segundo Clemente, 79% dos que se aposentaram por idade não conseguiriam o benefício caso a nova regra estivesse em vigor. Hoje são exigidos 15 anos de contribuição: "A avaliação geral das regras propostas no projeto, a PEC 287/16, em relação às regras atuais retarda, impede e arrocha os benefícios. Parte da população acessará o benefício mais tarde, parte não acessará e quem acessará, acessará um benefício menor. Esse é um resumo das questões colocadas para esta sessão"

O representante do Dieese afirmou que as novas regras podem reduzir a pensão por morte para 60% do salário mínimo, o que hoje daria R$ 562,20.
 
 
Benefício aos mais ricos
 
Mas Rogério Nagamine, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destacou que a existência de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima é uma distorção que beneficia os mais ricos. Ele afirmou que, em 2015, uma em cada cinco mulheres que se aposentou por tempo de contribuição tinha menos de 50 anos de idade.

O técnico do Ipea ressaltou também a questão do envelhecimento populacional, afirmando que a Europa demorou 50 anos para dobrar a participação de idosos na população. Segundo ele, o Brasil terá isso em 20 anos.

Tampa de caixão
Gilson Reis, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), disse que foram mobilizados 100 mil trabalhadores rurais nos últimos dias em Minas Gerais contra a reforma. "Este movimento vai aumentar porque essa reforma é a reforma 'tampa de caixão'."

Para Reis, o único objetivo da reforma é garantir o pagamento dos encargos da dívida pública. "É uma exigência do sistema financeiro nacional e internacional". Ele disse ainda que a reforma vai aumentar os depósitos em planos de previdência privados.
 
 
Qualidade de vida
 
Antonio dos Santos Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), disse que o governo compara o Brasil com os países mais desenvolvidos quando discute a idade mínima para a aposentadoria. Mas não faz o mesmo com as diferenças de qualidade de vida dos trabalhadores destes países com a do Brasil.

Segundo ele, a reforma deve desestimular a contribuição previdenciária da população que está entrando no mercado de trabalho agora.

Fonte: Agência Câmara, em 21/02/2017
Sem grandes liderança tradicionais com capacidade para aglutinar votos dos eleitores, uma nova leva de políticos está surgindo. O governo já identificou pelo menos 20 procuradores da República que estão dispostos a enfrentar as urnas para os mais diversos cargos em 2018. A preferência, no entanto, é para deputado federal.

Na avaliação de integrantes do Palácio do Planalto, se realmente esses procuradores saírem candidatos, delegados da polícia federal também poderão aderir à onda. A bandeira, óbvia, será a Operação Lava-Jato, que os tradicionais caciques da política querem enterrar para se livrarem da prisão.

 
O próprio presidente da República, Michel Temer, ressaltou, por diversas vezes, em rodas de políticos, que hoje não há nenhum nome forte para disputar a Presidência da República no ano que vem. Ele não descarta o surgimento de uma força jovem, desvinculada da imagem de políticos que tanto o eleitorado repudia.


Jovens e bem-sucedidos

Também está sendo observado um grupo de jovens bem formados e bem empregados se movimentando nas redes sociais a fim de se candidatarem em 2018. Eles têm se posicionado firmemente sobre temas com grande apelo popular, como o combate à corrupção e a eficiência dos gastos públicos.

Esse movimento, identificou o Planalto, é forte e irreversível. Há uma ansiedade da população pelo novo. O grande temor é que surjam aventureiros, como Fernando Collor de Mello em 1989. Mas será difícil sustentar um discurso vazio com as redes sociais tão ativas.

O governo acredita que 2018 poderá ser o início de um verdadeiro movimento de renovação na política, sobretudo no Congresso. Líderes de partidos que hoje dão as cartas na política tendem a ser varridos do mapa. Tomara seja verdade.

A suruba política cantada em verso e prosa pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tanto envergonha o país, deve ser substituída por uma festa de salão menos perversa para a sociedade.

Fonte: Correio Braziliense, em 22/02/2017
Fazer dos dias 8 e 15 de março datas de grandes manifestações no país pela rejeição integral da "reforma" da Previdência, que tramita na Câmara dos Deputados. É o que defenderam e aprovaram os servidores que participaram da reunião ampliada da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), transcorrida no domingo (19), em Brasília.

A proposta é que se participe das manifestações de 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, que terá como foco no Brasil a defesa de direitos e a rejeição às ‘reformas’, e se convoque uma paralisação de 24 horas para o dia 15, data em que outros setores da classe trabalhadora, como os servidores da educação, já decidiram parar.


Greve geral

Aos gritos em coro de "Fora Temer", os participantes da reunião ampliada aprovaram por unanimidade um calendário de mobilização que prevê trabalhar para a construção de uma greve geral que paralise o país e expresse a insatisfação popular com as 'reformas' previdenciária e trabalhista, que o presidente Michel Temer tenta aprovar a passos largos no Congresso Nacional.

Os dois primeiros dias de protestos em março devem ser encaminhados pelos sindicatos nos estados. Assim como a realização de debates e outras atividades que convoquem a categoria a se engajar na campanha contra uma reforma que, no seminário realizado na véspera, foi classificada como o desmonte da Previdência Social e o fim do direito à aposentadoria para a maioria dos trabalhadores.

Como parte da campanha – que deve ser desenvolvida em conjunto com o Fórum dos Federais (Fonasefe) e buscar aglutinar uma ampla participação de entidades civis e centrais sindicais – os servidores apontaram ainda a participação nas caravanas a Brasília, que estão sendo convocadas para os dias 28 de março e 6 de abril. São nessas duas datas que o governo pretende votar no Plenário da Câmara dos Deputados o relatório da PEC 287, respectivamente em primeiro e segundo turnos.

As atividades, no entanto, podem ter as datas redefinidas em função de alterações no cronograma de votações da Câmara. Essa previsão acelerada de votações é o ritmo que o Planalto tenta imprimir à tramitação da proposta de emenda constitucional, mas não é a toada que o movimento contra a ‘reforma’ deseja, já que demonstraria um maior controle do governo sobre a sua base parlamentar.


Campanha unificada

A segunda reunião ampliada do ano foi convocada para 8 de abril, com o objetivo de "casar" o fórum de deliberações nacionais da categoria com o segundo protesto em Brasília. Mas, também nesse caso, foi dado à direção da Fenajufe a prerrogativa de readequar o dia em função da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados.

Como parte da articulação de movimento de luta no qual os trabalhadores dos serviços públicos federais atuem de forma coesa, será lançado, no dia 22 de fevereiro, na capital federal, a Campanha Salarial Unificada de 2017, quando a pauta geral de reivindicações será protocolada em todos os Poderes da República. O eixo central da campanha é derrotar as "reformas" da Previdência e das leis trabalhistas.


Calendário de mobilização aprovado

22 de fevereiro: Lançamento da campanha salarial unificada do funcionalismo federal, com a pauta sendo protocolada nos Três Poderes, em Brasília.

8 de março – Participação nos atos e atividades do Dia Internacional de Luta das Mulheres, na perspectiva de construção da greve geral.

15 de março: Dia nacional de paralisação e mobilização contra a "reforma" da Previdência em todos os estados - rumo à greve geral.

8 de março: Caravanas a Brasília, por conta da possível votação da PEC 287 em primeiro turno – a data pode ser alterada pela direção da Fenajufe por conta de mudanças no calendário de votações na Câmara.

6 de abril: Caravana a Brasília, quando o governo pretende votar a proposta em segundo turno - a data também pode ser alterada, a depender das votações na Câmara.

8 de abril: Reunião ampliada da Fenajufe.

- Seminário sobre as "reformas" da Previdência e Trabalhista - direito das mulheres e ataque ao direito de greve - com data a ser definida pela direção da Fenajufe.

Fonte: Luta Fenajufe, em 20/02/2017
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão de todos os processos sobre adicional de fronteira tramitando na Justiça do país. A estimativa é de que sejam pelo menos 1,5 mil ações nas quais servidores públicos federais que trabalham em áreas fronteiriças pleiteiam o pagamento de benefício que, apesar de estar previsto na Lei 12.855/13, ainda não foi regulamentado.

A solicitação ao STJ ocorre após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolher pedido da AGU para instaurar um incidente de resolução de demanda repetitiva – instrumento processual criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) que pode ser adotado quando muitas ações sobre um mesmo tema chegam para a análise de um tribunal. Uma vez instaurado o incidente, a tramitação dos processos semelhantes no âmbito do próprio tribunal é suspensa até que a questão seja julgada. A ideia é dar mais segurança jurídica, evitando que decisões conflitantes sobre um mesmo assunto sejam proferidas.


O próprio CPC também prevê a possibilidade de que, uma vez instaurado o incidente em um tribunal de Justiça ou Regional Federal, as partes possam pedir a suspensão nacional ao tribunal competente – no caso, o STJ. O pedido relacionado ao adicional de fronteira foi o primeiro formulado com base em um incidente apresentado pela AGU.


Regulamentação

Na solicitação, a Advocacia-Geral destaca a existência de decisões conflitantes sobre o assunto. Algumas, inclusive, têm condenado a União a pagar o adicional em caráter liminar, contrariando precedentes do próprio STJ, que já entendeu em mais de uma ocasião que o pagamento não pode ser exigido antes da sua devida regulamentação – conforme defendem os advogados da União.

Segundo a AGU, as decisões determinando o pagamento do adicional também têm provocado elevado prejuízo aos cofres públicos. Somente no âmbito de uma ação coletiva em que policiais rodoviários federais em atividade no Amazonas obtiveram liminar, por exemplo, foram pagos quase R$ 800 mil entre setembro e dezembro de 2016.

O pedido de suspensão foi formulado pelo Núcleo de Atuação Estratégica em Casos Repetitivos (Nucre) da Procuradoria-Geral da União (PGU), com a ajuda da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região e do Departamentos de Assuntos do Pessoal Civil e Militar (DCM) da PGU. A solicitação deverá ser julgada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.


Prazos e recursos

O novo CPC estabelece prazo de um ano para que o tribunal que admitiu o incidente – no caso, o TRF4 – julgue o tema. A norma também define que o incidente deve ser julgado antes dos demais processos, com exceção dos que envolvam réu preso e pedidos de habeas corpus.

Do julgamento do mérito do incidente, caberá recurso ao STJ e/ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o caso. De acordo com o CPC, uma vez que uma das duas cortes aprecie o mérito do recurso, a tese definida deve ser aplicada em “todo o território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito”.

Ref.: Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 5016985-48.2016.4.04.0000/PR – TRF4.

Fonte: AGU, em 21/02/2017

Siga o Portal nas redes sociais

Cursos de capacitação online