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22 junho 2017

Após absorver uma série de alterações na reforma da Previdência que o governo federal enviou ao Congresso, o relator da proposta na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que a base governista articula mais uma concessão a ser feita durante a apreciação do texto no plenário da Casa.

Em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o relator disse que, por parte da base do presidente Michel Temer (PMDB), será admitida apenas mais uma alteração em relação ao que foi aprovado na comissão especial: a concessão de uma regra de transição para trabalhadores que entraram no serviço público antes de 2003.


Atualmente, servidores que entraram na carreira antes de 2003 têm direito à integralidade do salário quando se aposentam e à paridade dos reajustes concedidos aos servidores na ativa. Pelo parecer do relator aprovado na comissão especial, esses servidores só poderão se aposentar aos 65 anos (homens) e 62 (mulheres) de idade.

Agora, o deputado Arthur Maia admite que pode enquadrar esses servidores em uma regra de transição, porém, "mais dura" do que os trabalhadores do regime geral. Isso permitirá que um servidor pague um "pedágio" de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para a aposentadoria e se aposente aos 60 anos. Para o regime geral, o pedágio foi estipulado em 30%.

"A eventual mudança é que essas pessoas que entraram antes de 2003 e têm direito à integralidade e à paridade, ao invés de se aposentarem aos 65, eles se aposentariam com uma regra de transição que colocaria o tempo que falta mais 50%", disse o relator.

Ele declarou que essa é a única mudança que a base governista vai apoiar no plenário e apresentar em formato de emenda. "Até porque não depende mais de mim, eu não posso criar uma mudança e colocar no texto", afirmou. O deputado classificou a votação do texto no plenário da Câmara como o "grande embate" do governo e disse que, se aprovado o texto na Casa, a reforma será aprovada no Senado mais facilmente do que na Câmara.


Senadores

O relator afirmou ainda ser pouco provável incluir propostas de senadores no plenário da Câmara para evitar que o texto sofra modificações quando chegar ao Senado. A articulação foi feita na reforma trabalhista. "Partindo da base, acho pouco provável. Durante a elaboração do parecer, eu já absorvi algumas opiniões de senadores", afirmou. Ele acrescentou que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), participou intensamente dos debates para costurar o texto na Câmara.


Janot

O deputado comentou as recentes polêmicas envolvendo o presidente Michel Temer e procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Durante a reunião da ACSP, o ex-ministro da Previdência Roberto Brant chegou a dizer que as delações da JBS foram divulgadas em um "timing" determinado como parte de articulação dos procuradores para inviabilizar a aprovação da medida no Congresso.

O relator admitiu que essa tese "está colocada no Brasil inteiro", mas que não queria ser o autor de nenhuma "teoria da conspiração". "Mas, obviamente, esse clima que estamos vivendo do Brasil tem sido sempre uma noção policialesca que tem se colocado acima das necessidades do País", ponderou.

Ele negou, no entanto, saber de alguma articulação para aprovar um pedido de impeachment contra Rodrigo Janot, como relevou a Coluna do Estadão. "Eu não tenho nenhuma informação sobre isso. A minha atuação tem sido voltada pela aprovação da reforma da Previdência", disse Maia.

Fonte: O Estado de São Paulo, em 19/06/2017
A comissão mista da Medida Provisória 771/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório do deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). A MP criou uma autarquia federal de caráter temporário, vinculada ao Ministério do Esporte, para administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016.

A Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo) substituiu, desde a edição da medida provisória, a Autoridade Pública Olímpica (APO), autarquia formada em 2011 pelo governo federal, governo fluminense e prefeitura carioca para coordenar a participação do Brasil na preparação e realização dos dois eventos esportivos.


A nova autarquia terá prazo de funcionamento: ela será extinta após tomadas todas as providências necessárias à destinação do legado olímpico ou no dia 30 de junho de 2019, o que ocorrer primeiro.

O relatório de Altineu Côrtes será votado no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto precisa ser aprovado até 10 de agosto, último dia de vigência da MP 771.


Menos custo

O deputado destacou que a nova autarquia representa economia para os cofres públicos. Segundo ele, a estrutura da Governança do Legado Olímpico é mais barata do que a da Autoridade Pública Olímpica.

“Ela reduz o número de funcionários da então Autoridade Olímpica. A gente quer que todo esse equipamento público possa atender a população da forma mais benéfica possível, com o menor custo para o Brasil”, disse Côrtes.

Em relação ao texto da MP assinado pelo presidente Michel Temer, o relator fez poucas mudanças. Segundo o texto apresentado pelo deputado, a legislação brasileira de licenciamento não poderá impedir o uso de equipamentos utilizados nas Olimpíadas se for comprovado que estes atendem aos padrões internacionais.

Côrtes disse que o objetivo é evitar que um ginásio construído para o evento, por exemplo, seja interditado pelo Corpo de Bombeiros. O deputado explicou que os equipamentos foram erguidos com base em regras do Comitê Olímpico Internacional (COI), que são mais rígidas que as leis brasileiras de licenciamento. “Essa legislação internacional, na verdade, é uma legislação mais contundente, mais atualizada”, justificou.


Funções

A função básica da Aglo será gerir o legado da infraestrutura esportiva construída para os dois eventos esportivos, como os parques olímpicos da Barra e de Deodoro.

Este trabalho envolve a viabilização da utilização das instalações esportivas; a promoção de estudos que subsidiem a adoção de modelo de gestão sustentável dos equipamentos; e a definição das contrapartidas para quem utilizar as instalações. A Aglo terá ainda como missão incentivar as atividades esportivas de alto rendimento.

Sediada no Rio, a autarquia é administrada pelo presidente da extinta APO, que conta com o auxílio de uma diretoria. A Aglo poderá requisitar pessoal de órgãos da administração pública federal e militares das Forças Armadas.

A medida provisória define, em três anexos, a quantidade e a remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança da nova autarquia federal.


Despesa

Os Jogos de 2016 foram realizados no período de 5 a 21 de agosto (Jogos Olímpicos) e de 7 a 18 de setembro (Jogos Paralímpicos).

A pedido do líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados elaborou um informativo sobre quanto foi investido nos dois eventos.

Conforme o documento, que utilizou dados do Tribunal de Contas da União (TCU), os gastos com os Jogos Olímpicos e Paralímpicos somaram cerca de R$ 43,7 bilhões, sendo R$ 22,2 bilhões financiados com recursos privados e R$ 21,5 bilhões com recursos públicos (União, estado do Rio e prefeitura carioca). Desse montante, foram atribuídos à União R$ 8,3 bilhões.

Os valores ainda são preliminares. Caberá à Aglo finalizar o montante gasto e à Receita Federal apurar o que o governo federal deixou de arrecadar com isenções fiscais concedidas para o Brasil sediar os dois eventos esportivos.

Fonte: Agência Câmara, em 21/06/2017
Os servidores das Agências Nacionais de Regulação podem finalmente alcançar a tão desejada equiparação salarial com o alto escalão da administração pública federal, os denominados cargos do ciclo de gestão, caso uma emenda inserida na MP 782 seja votada favoravelmente, informou o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), autor da ação, que está articulando no Congresso Nacional essa possível conquista para os servidores em todo país.

De acordo o Sinagências, a emenda de nº53 , no segundo parágrafo trata o seguinte texto: “§ 2º. Os cargos previstos na lei 10.871 de 2004 e da lei 10.768 de 2003, devem ser equiparados com os cargos integrantes das carreiras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive seguindo a regra do caput e do parágrafo primeiro”. O pedido está na atual Medida Provisória 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, em tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional.


A emenda aditiva foi apresentada pelo deputado federal Roberto de Lucena (PV.SP), explica o sindicato, e as discussões sobre o tema partiram de reuniões e audiências entre o atual presidente eleito, Alexnaldo Queiroz, e o parlamentar, que presidirá a Audiência Pública na Câmara Federal, em conjunto com a entidade com o tema “ Agências Reguladoras empoderadas, mercado equilibrado”. Além da Câmara, a mesma emenda também foi apresentada no Senado.

A equiparação com os cargos do Ciclo de Gestão, segundo o Sinagências, é uma reivindicação antiga dos reguladores federais e o sindicato tem buscado de diversas formas, não somente no Congresso Nacional. Em abril deste ano, em reunião com o Ministério do Planejamento, uma das reivindicações levadas pela entidade, para a negociação salarial de 2018, foi a equiparação.

“Será um grande passo e importante conquista para as carreiras reguladoras. Estamos em contínuo contato com alguns parlamentares, na tentativa do convencimento. Este é um momento em que o governo precisa ser mais assertivo, e isso pode nos favorecer junto a este pleito”, analisa o especialista em regulação e presidente eleito do Sinagências, Alexnaldo Queiroz.

Alexnaldo Queiroz também acredita que é importante que a direção de todas as Associações vinculadas às Agências Nacionais de Regulação se mobilizem em favor dessa emenda do deputado Lucena com o trabalho do Sinagências, pois será um ganho coletivo e as lutas devem privilegiar toda a categoria. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 31 de maio. O prazo para análise do Congresso vai até 12 de agosto.

Fonte: Correio Braziliense, em 21/06/2017
Segundo nota divulgada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), já está na Casa Civil o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2017 (Medida Provisória nº 765/2016), que trata do reajuste salarial de oito categorias e que do bônus de eficiência para o pessoal do Fisco.

De acordo com a Anfip, o texto foi encaminhado nesta terça-feira (20) para análise do presidente da República, que tem até o dia 10 de julho para sancionar a matéria, total ou parcialmente (com vetos).


Paridade remuneratória

Para a Anfip, a luta não acabou. Durante toda a campanha salarial, a Associação e suas regionais foram enfáticas na defesa da paridade entre ativos e aposentados, compromisso histórico com seus associados, e pela manutenção do subsídio.

Mesmo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a entidade, em conjunto com sua equipe jurídica, prepara as petições iniciais para o ajuizamento das ações para o restabelecimento da paridade remuneratória, bem como a repristinação das rubricas salariais que deixaram de ser pagas quando do surgimento do subsídio.

O patrono dos processos judiciais é o escritório de advocacia coordenado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), jurista Carlos Velloso. As ações somente serão protocoladas quando da publicação da Lei resultante do projeto aprovado no Congresso Nacional.

Fonte: Correio Braziliense, em 21/06/2017

21 junho 2017

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência na Câmara, informou por meio de sua assessoria de imprensa que a definição do calendário de votação da reforma da Previdência deve ocorrer apenas na próxima semana. A expectativa do relator é levar o texto para votação em agosto, mas a data ainda depende da articulação do Planalto com o presidente da Câmara.

A eventual denúncia a ser apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, que precisa ser apreciada pelos deputados, deve interromper a tramitação da reforma. “Eu acho que é difícil votar a reforma antes da denúncia. Então votaremos a denúncia e em seguida daremos sequência à reforma”, disse o relator na segunda-feira.


Arthur Maia tentou marcar uma reunião na terça com o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para definir um calendário de votação da proposta na Câmara, mas não conseguiu. Por isso, a definição deve ocorrer somente a partir da semana que vem, já com o presidente Michel Temer (PMDB) de volta ao Brasil.

Na segunda-feira, o relator havia anunciado em São Paulo uma reunião com Maia e com o ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy (PSDB),ainda esta semana, para discutir o avanço da proposta na Câmara. O texto já foi aprovado em comissão especial e ainda deve passar pelo plenário com o apoio de pelo menos 308 deputados para que possa seguir ao Senado.

No entanto, o encontro não foi possível pela viagem de Imbassahy ao exterior acompanhando o presidente Temer e pela agenda de Maia no Planalto.

Nesta quarta-feira, 21, Arthur Maia viaja a Bahia, seu reduto eleitoral, e deve retornar a Brasília apenas na próxima terça-feira, 27. Os parlamentares costumam viajar para seus Estados nesse período em virtude dos festivos juninos.

Fonte: Revista Istoé, em 21/06/2017
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu garantir na justiça a aplicação da jornada de trabalho de 40 horas semanais aos servidores assistentes sociais da Fundação Universidade Federal Piauí (FUFPI).

Por meio de mandado de segurança, assistente social da UFPI requisitou com base na lei que dispõe sobre a jornada de trabalho da profissão (nº 12.317/10), a diminuição de sua carga horária semanal sem diminuição de vencimentos. A sentença de primeira instância considerou a ação procedente, determinando que a servidora passasse a cumprir 30 horas semanais.


Contudo, a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os procuradores federais alertaram que, de acordo com a própria Lei nº 12.317/10, a jornada de 30 horas semanais fixas somente é aplicável aos assistentes sociais que trabalham na iniciativa privada, não se estendendo aos servidores públicos federais.

Os procuradores federais explicaram, ainda, que a jornada de trabalho cabível aos servidores públicos federais, estabelecida pela Lei nº 8.112/1990, é de 40 horas semanais.

O TRF1 acolheu integralmente os argumentos da AGU e deu provimento ao recurso, entendendo que a Lei n° 12.317/2010 “não se aplica aos servidores estatutários, que se encontram submetidos ao regramento próprio e específico da Lei 8.112/90, que não se confunde com a situação dos assistentes sociais vinculados ao regime da CLT".

Aturaram no caso a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, a Procuradoria Federal no Estado do Piauí e a Procuradoria Federal junto à FUFPI. Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação nº 15989-26.2011.4.01.4000/PI – TRF1.

Fonte: AGU, em 20/06/2017
O esquenta para a greve geral em Brasília foi marcado pela prisão do secretário-geral do Sindsep-DF, entidade filiada à Condsef/Fenadsef, Oton Pereira Neves. Oton estava em frente ao Ministério do Meio Ambiente convocando os servidores para assembleia essa semana que vai discutir a participação da categoria na greve geral do dia 30 de junho. O momento da prisão foi registrado. A Condsef/Fenadsef vai solicitar análise a sua assessoria jurídica e deve questionar o Governo do Distrito Federal e o governador Rodrigo Rollemberg sobre a ação. Oton já foi liberado. Entidades sindicais, entre elas a CUT e seu presidente, Vagner Freitas, divulgaram notas de repúdio à prisão.

A alegação é de que o dirigente cometeu ato de desobediência uma vez que não atendeu ordem da polícia. Mas na avaliação de quem acompanhou a ação e dos registros o dirigente não ofereceu resistência. Há ainda o questionamento quanto à ordem de prisão que se baseia em decreto de 2006 que regulamentaria medidas operacionais e administrativas para assegurar exercício de manifestação no Distrito Federal. Um decreto muito semelhante de 1999 (leia) já foi inclusive julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o que torna todo o contexto em que a prisão se deu questionável.


A Condsef/Fenadsef repudia de forma veemente o fato. Para a entidade a prisão foi desnecessária e exagerada. O governador Rodrigo Rollemberg tem transformado Brasília numa cidade proibida. Já reprimiu reiteradas vezes manifestações democráticas na Esplanada dos Ministérios, tem adotado uma atitude ditatorial contra servidores e sindicatos, e praticamente interdita o direito à liberdade de expressão e manifestação na Capital do País, ao fazer valer a qualquer custo o controverso decreto que proíbe carros de som a menos de 100 metros de prédios públicos, sendo que há décadas são realizadas assembleias, atos públicos e piquetes de greve no local.

Atos de repreensão como esse trazem ainda mais preocupação para o estado de exceção que se instalou no Brasil. Os movimentos sindicais e sociais não podem assistir calados à escalada da truculência e da criminalização de lideranças sindicais e sociais, sob pena de compactuarmos com atitudes flagrantemente fascistas. Para que esse cenário não evolua é preciso uma reação contundente daqueles dispostos a restabelecer nossa democracia. Estejamos prontos para exercer e defender nossos direitos. Todos à Greve Geral do dia 30 de Junho. Nenhum direito a menos.

Fonte: Condsef, em 21/06/2017

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