Governo pretende estender fundo de previdência complementar a estados

Os estados poderão aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), fundo que complementa as aposentadorias e as pensões dos servidores, disse hoje (28) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, a proposta de estender o fundo aos servidores estaduais será apresentada amanhã (29) em reunião entre a equipe econômica e secretários de Fazenda dos estados.

A iniciativa será enviada ao Congresso por meio de substitutivo ao projeto de lei que renegocia a dívida dos estados ou de um novo projeto. Criada em 2012, a Funpresp financia a aposentadoria complementar dos servidores federais, que contribuem com 7,5%, 8% ou 8,5% do salário por mês. O governo contribui na mesma proporção, até o limite de 8,5%. Cada Poder tem uma Funpresp: uma para o Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário.

Segundo a secretária do Tesouro, a possibilidade de os governos estaduais aderirem à Funpresp e aplicarem o mesmo modelo de contribuição a seus servidores facilita a situação de estados menores, que não teriam como criar fundos de previdência complementar para o funcionalismo. “O governo propõe apoio administrativo à extensão do modelo da Funpresp aos estados. Isso ajuda estados pequenos que incorreriam em grandes custos administrativos”, disse Ana Paula.


Gastos com pessoal

Originalmente, a renegociação da dívida dos estados, que alongou o prazo dos débitos em 20 anos e introduziu carência de seis meses nas parcelas, previa que os governadores fizessem reformas na Previdência dos servidores estaduais em troca do benefício, entre outras contrapartidas. A exigência, no entanto, ficou fora do novo acordo entre a União e os estados anunciado na semana passada.

De acordo com a secretária, apesar de a reformulação dos regimes locais de Previdência ter sido excluída do acordo final, os governadores concordaram em aderir à Funpresp para complementar a aposentadoria dos servidores estaduais e conter o crescimento dos gastos dos governos locais com pessoal.

Mesmo com a exclusão da reformulação da Previdência dos servidores locais, a secretária do Tesouro disse que a manutenção da exigência de que os estados revisem a apuração de gastos com pessoal ajudará a conter esse tipo de despesa, que atualmente responde pela maior parte dos gastos dos governos locais. “A melhora do conceito de gastos com pessoal nos coloca de volta na trilha da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por si só, essa medida assegura a baliza e o controle da contenção dessas despesas”, disse.

Para ter direito à renegociação das dívidas com a União, os estados terão de incluir nos gastos com o funcionalismo local a remuneração bruta dos servidores e gastos com terceirizados. Os estados que ultrapassarem o limite de 60% da receita corrente líquida depois de refazerem as contas terão dez anos para se reenquadrarem no teto.
Fonte: Agência Brasil, em 28/06/2016

Comissão da Câmara aprova teletrabalho para servidores federais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2723/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que autoriza os órgãos públicos federais a instituir sistema de trabalho remoto, o chamado teletrabalho ou trabalho a distância, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis. O detalhamento será dado por meio de normas regulamentares. A regra vale para todos os servidores: da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autarquias e fundações federais.

O relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), argumenta o sistema de trabalho a distância traz benefícios para o trabalhador, com melhor qualidade de vida ao o dispensar de se deslocar até o local de trabalho, e para o empregador, que economiza com a redução de custos e ainda aumento da produtividade. “No serviço público brasileiro, tem-se notícia de algumas experiências de implantação de home office bem sucedidas, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Devido ao sucesso alcançado com servidores públicos, o Conselho Nacional de Justiça incorporou a matéria ao anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura”, ressaltou Vergilio. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Supremo

A inovação já chegou a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a liberar o trabalho em casa no mês passado. Até 30% de cada setor poderá ter servidores exercendo suas funções em casa, com avaliações periódicas de suas chefias. A condição é que o servidor apresente, pelo menos. 15% a mais de produtividade do colega que optou pela forma presencial.

Há pelo menos dois anos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), colocou em prática a nova modalidade de cumprimento das tarefas e, hoje, 55 servidores exercem suas funções em casa. De acordo com Ekaterini Sofolis Morita, supervisora de Seleção e Carreira do TST, “a produtividade do trabalho remoto é em média 20% maior do que a meta estabelecida para o trabalho presencial,” nas coordenadorias de Processos Eletrônicos e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos, onde a experiência teve início. A produtividade tem sido medida pelos gestores das áreas, que têm obrigação de repassar à Comissão de Gestão do Teletrabalho.

Experiências semelhantes também já foram implantadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no ano passado, e chega ainda em outros setores do serviço público como a Advocacia-Geral da União (AGU), que atinge 60 servidores administrativos também nas regionais de Minas, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Além do aumento da produtividade, a AGU diz que quer ainda uma “redução dos impactos orçamentários, melhoria da qualidade de trabalho e vida do servidor”.


As regras do STF

- Prazo de até um ano

- Fica obrigado a atingir produtividade no mínimo 15% superior à prevista para colegas que executem as mesmas atividades no modo presencial

- Consultar e-mail diariamente

- Manter telefones de contatos atualizados

- Reunir com a chefia a cada 15 dias

- Proibição de sair do Distrito Federal em dia de expediente sem autorização prévia

- É vedado para servidores em estágio probatório, de atendimento externo e interno e em cargo comissionado de direção e chefia

- É vedado a servidores que sofreram penalidade disciplinar

- Cada unidade administrativa terá apenas 30% de seu quadro no projeto

- Comissão será formada para avaliar a experiência
Fonte: Jornal Estado de Minas, em 28/06/2016

Enem vai pagar R$ 39 por hora para servidor federal atuar na prova

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta segunda-feira (27) que vai pagar R$ 39,15 por hora para servidores públicos do Poder Executivo federal em todo o país interessados em trabalhar no monitoramento do Exame Nacional do Ensino Médio ( Enem ) de 2016.

As inscrições devem ser feitas na página da Rede Nacional de Certificadores ( http://certificadores.inep.gov.br/ ). As provas serão realizadas nos dias 5 e 6 de novembro.

"O Enem mobiliza, atualmente, uma ampla rede de colaboradores que qualifica positivamente a aplicação do exame", disse a presidente Inep, Maria Inês Fini. "Dentre eles, destacam-se os integrantes da Rede Nacional de Certificadores, para a qual convidamos os servidores públicos do Poder Executivo Federal a participar."

De acordo com o Inep, a seleção é aberta exclusivamente aos servidores do Executivo federal ativos. Para participar, o servidor deverá ter formação mínima em nível médio; não poderá estar de licença ou afastado nos dias de aplicação do Enem, nem ter parentes, cônjuges ou companheiros de até terceiro grau inscritos no Enem. Também não pode ter vínculo com atividades do processo de elaboração, impressão, distribuição e aplicação desse exame.
Fonte: Portal G1, em 27/06/2016

Ministro do Planejamento vem ao Senado discutir reajustes

Senadores decidiram ouvir nesta quarta-feira (29) o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, sobre os projetos de reajuste de salários dos servidores do Judiciário e de analistas e técnicos do Ministério Público da União. O ministro será ouvido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) às 15h30. Os dois reajustes foram aprovados na comissão e estão prontos para votação em Plenário.

O ministro deve voltar ao Senado também na próxima quarta-feira (6) para participar de nova audiência pública na comissão para esclarecer dúvidas dos senadores sobre os demais projetos de reajustes em tramitação no Senado.

Reajustes

O PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

Já o PLC 26/2016 prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. Também eleva o percentual da gratificação de atividade do Ministério Público da União, incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019. Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a 2019 com R$ 18.701,52.
Fonte: Agência Senado, em 28/06/2016

Imposto de Renda só incide sobre abono de permanência a partir de 2010

Imposto de Renda só incide sobre o abono de permanência a partir de 2010, data do julgamento de recurso repetitivo que firmou tese sobre a legalidade da cobrança. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade até que complete as exigências para a aposentadoria compulsória.

Até 2010, o entendimento do STJ era pela não incidência de IR sobre o abono. A mudança jurisprudencial ocorreu no julgamento do Recurso Especial 1.192.556, sob o rito dos recursos repetitivos. A partir da apreciação desse recurso, o STJ passou a admitir a incidência do tributo sobre o abono.

No caso apreciado, os autores moveram ação para suspender o desconto de IR sobre o abono de permanência, assim como a devolução dos valores retidos, a partir de 2004, data na qual optaram por permanecer em atividade. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu o pedido.

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou pela legalidade da cobrança, mas apenas a partir de 2010, ressalvada a prescrição quinquenal. Segundo ele, a alteração jurisprudencial não poderia resultar em oneração ou agravamento ao contribuinte e alcançar fatos geradores pretéritos.

“Essa orientação se apoia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse limite, a atividade estatal tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retro-operantes, desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Consultor Jurídico, em 28/06/2016

Em jantar com Meirelles, senadores contestam reajuste salarial de servidores

A bancada de senadores que apoia o governo do presidente interino Michel Temer sinalizou que vai rejeitar o reajuste dos servidores públicos aprovado há duas semanas na Câmara, em um pacote que contempla diversas categorias. Durante jantar oferecido na noite desta terça-feira (28) ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na residência oficial do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o conjunto de reajustes foi questionado por quase todos os presentes e considerado uma incoerência do governo diante da necessidade do corte de gastos da União para a realização do ajuste fiscal, com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

Meirelles preferiu não opinar especificamente sobre o tema e transferiu a responsabilidade de barrar o reajuste dos salários aos parlamentares. O primeiro a perguntar a posição do ministro sobre o gasto com folha de pagamento foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O tucano considerou uma incoerência do Palácio do Planalto o apoio à aprovação do aumento definido em tempo recorde pelos deputados, mas ainda sob análise dos senadores.

Os aumentos para o funcionalismo já sob a gestão interina de Michel Temer (PMDB) começaram a ser discutido pelo Congresso em 31 de maio, como o Congresso em Foco antecipou em 31 de março. Os reajustes, que contemplam servidores e membros dos três Poderes, implicarão desembolso pelo Tesouro Nacional de quase R$ 58 bilhões em quatro anos. Para o Judiciário, o reajuste aprovado foi de 41%. Com isto, o teto dos vencimentos do funcionalismo, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, passará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

O efeito cascata em todo o Poder Judiciário foi calculado pelo Ministério da Fazenda em R$ 6,9 bilhões até 2019, caso seja confirmado pelos senadores e sancionado pelo presidente. O mesmo percentual será aplicado aos servidores e procuradores federais e a membros do Tribunal de Contas da União. Para os funcionários do Legislativo, o reajuste aprovado foi de 21,5%. Ao todo, serão 19 categorias beneficiadas. Alguns senadores também sinalizaram que vão rejeitar a proposta de criação de 14 mil cargos públicos.


“Otimismo contido”

Durante o jantar, Meirelles fez uma análise macroeconômica da situação brasileira e deixou claro aos parlamentares que há necessidade de aprovação da emenda que limita os gastos públicos ao índice de inflação do ano anterior. O ministro também foi questionado sobre quando as taxas de juros oficiais (Selic) começarão a cair. Meirelles disse que isto depende muito do ajuste fiscal e tem ligações com as taxas praticadas pelo mercado privado.

O titular da Fazenda transmitiu aos parlamentares um “otimismo contido” e admitiu que até o final do ano a economia dará sinais de recuperação. Por sua vez, o senador Renan Calheiros tratou da necessidade de aprovação de projetos e emendas que tratam da melhoria na governança das agências reguladoras e da necessidade de modificação da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993).

Sem citar especificamente o processo de impeachment em análise no Senado, Meirelles disse ainda que a redução da taxa Selic e a recuperação da economia dependerão de uma “segurança política”. Os senadores entenderam que isto ocorrerá com a aprovação do afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff.

Meirelles ficou sozinho com os senadores até a chegada do ministro de Relações institucionais, Geddel Vieira Lima, já no final do jantar. Da bancada que até o início do processo era contra o impeachment estavam presentes os senadores Acir Gurgaz (PDT-RO), Armando Monteiro (PTB-PE) e Kátia Abreu (PMDB-TO), os dois últimos ex-ministros de Dilma (Desenvolvimento e Agricultura). Do PSB só compareceu o senador Fernando Bezerra (PE). Os parlamentares do PT e do PCdoB não foram à residência oficial do Senado.
Fonte: Congresso em foco, em 28/06/2016

Estágio: órgãos federais darão prioridade a estudantes do ProUni e Fies

A contratação de estagiários nos órgãos públicos federais, da administração direta, autárquica e fundacional, vai dar prioridade a estudantes de nível superior contemplados pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Programa de Financiamento Estudantil (Fies). A orientação consta de normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28).

“A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre o estudante ou com seu representante ou assistente legal, quando for o caso, e o órgão ou entidade, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual deverá constar a identificação do estagiário, do curso e seu nível acadêmico”, diz a normativa em um dos artigos.

O documento informa também que a duração do estágio não poderá exceder a quatro semestres, salvo quando se tratar de estagiário com deficiência, que poderá permanecer no mesmo órgão ou entidade até o término do curso universitário.
Fonte: Agência Brasil, em 28/06/2016

Reajuste de servidores do Judiciário é aprovado pela CAE e vai a Plenário

O reajuste de salários dos servidores do Judiciário foi aprovado nesta terça-feira (28) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em meio a uma polêmica sobre o impacto da medida nas contas públicas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2016 será agora votado pelo Plenário do Senado, mas antes, na próxima quarta-feira (6), a CAE realizará uma audiência pública com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, sobre as consequências de todos esses aumentos para o ajuste fiscal — são 14 os projetos nesse sentido aprovados pela Câmara dos Deputados, em benefício de servidores dos três Poderes.

A polêmica começou na reunião anterior da comissão, no dia 21, quando o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apontou a ausência, no projeto, de todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais. A pedido da comissão, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça encaminharam novas informações, mas, nesta terça-feira, Ferraço apontou uma diferença de R$ 300 milhões entre a estimativa do impacto econômico-financeiro informado e o valor constante do Orçamento para 2016 para cobrir o reajuste.

A partir daí, vários senadores — como José Aníbal (PSDB-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Armando Monteiro (PTB-PE) — sugeriram realizar a audiência pública antes da aprovação do reajuste pela comissão. O senador José Agripino (DEM-RN) também reforçou o pedido de audiência com o ministro para unificar o pensamento da base do governo, que considerou dividida quanto à questão.

Entretanto, prevaleceu a proposta do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), de aprovar o reajuste na comissão e realizar a audiência com o ministro o mais rapidamente possível, a fim de assegurar o esclarecimento das eventuais dívidas dos senadores antes da votação em Plenário. Flexa Ribeiro fez um adendo no requerimento da audiência para que seja debatido o impacto de todos os 14 projetos de reajustes.

Pela liderança do PMDB, o senador Romero Jucá (RR) defendeu a aprovação imediata do reajuste, sob o argumento de que ele está dentro do Orçamento e do limitador de gastos. Como líder da Minoria, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também propôs a aprovação do projeto e cobrou coerência de senadores que, quando estavam na oposição, defendiam o reajuste que agora estavam condenando.


Parcelas

O PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para assemelhados no Executivo. Pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional somente para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.
Fonte: Agência Senado, em 28/06/2016

CCJ pode votar sete projetos de reajuste para servidores nesta quarta

O reajuste do funcionalismo público federal volta à pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). Além dos seis projetos de lei da Câmara (PLCs 27, 30, 31, 32, 33, 34, de 2016) que tiveram relatórios favoráveis apresentados na semana passada, também poderá ser votado o PLC 28/2016, que aumenta em 16,3% o subsídio do procurador-geral da República.

Todos os relatores das propostas - senadores José Maranhão (PLCs 27, 31, 33 e 34/2016), Valdir Raupp (PLC 28/2016), Vicentinho Alves (PLC 30/2016) e Telmário Mota (PLC 32/2016) – recomendaram a manutenção do texto aprovado pela Câmara. Se o Senado fizer alguma mudança de conteúdo, o projeto terá de ser reexaminado pelos deputados, atrasando, assim, a entrada em vigor do reajuste.

Dos sete projetos, apenas dois – os PLCs 33 e 34/2016, que tratam, respectivamente, de aumento salarial para servidores de várias carreiras do Poder Executivo e da educação – receberam emendas no Senado. Ambos são relatados por Maranhão, que já rejeitou duas emendas do senador José Pimentel (PT-CE) ao PLC 33/2016 e uma emenda da senadora Ângela Portela (PT-RR) ao PLC 34/2016. Maranhão ainda não se manifestou, entretanto, sobre emenda do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ao PLC 33/2016. Mas, se a tendência observada entre os relatores for mantida, essa alteração também deverá ser derrubada.

Os servidores públicos federais efetivos e comissionados contemplados nesse conjunto de projetos integram os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O PLC 27/2016 eleva o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 36.703,88, a partir de 1º de junho de 2016, e para R$ 39.293,32, a partir de 1º de janeiro de 2017. O PLC 28/2016 eleva para os melhores valores e nos mesmos períodos o subsídio do procurador-geral da República.

Já o PLC 30/2016 concede reajuste escalonado, começando por 5,5% a partir de janeiro de 2016, para os servidores da Câmara dos Deputados. Na sequência, o PLC 31/2016 fixa aumento para os servidores efetivos do Tribunal de Contas da União (TCU) de 12,98% em 2016. E o PLC 32/2016 reajusta o subsídio do defensor público-geral federal para R$ 31.557,21 a partir de 1º de julho de 2016, prevendo outros aumentos até chegar a R$ 33.763 a partir de 1º de janeiro de 2018.

Por fim, o PLC 33/2016 procura recompor perdas remuneratórias com a inflação de diversas categorias ligadas ao Poder Executivo, enquanto o PLC 34/2016 altera regras de remuneração, promoção e incorporação de gratificação de servidores públicos da área de educação.

Após passar pela CCJ, as sete propostas de reajuste para o funcionalismo federal serão examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para o Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado, em 28/06/2016