Sem regra de transição, servidor poderá esperar mais 14 anos para se aposentar


O Sindilegis tem alertado para os pontos mais nocivos da PEC 287/2016, especialmente a ausência de regra de transição, que foi retirada do texto aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e está pronto para ir a Plenário. Sem essa regra, o servidor que ingressou no serviço público antes de 2003 somente terá integralidade de salário e paridade entre ativos e aposentados se tiver completado a idade de 65 anos, sendo homem, e 62 anos, sendo mulher.

Vejamos um exemplo: uma servidora que ingressou antes da reforma previdenciária de 2003, e que tenha 52 anos de idade e 27 anos de contribuição, poderia se aposentar em três anos pelas regras atuais. Pela PEC 287, ela terá de cumprir mais 10 anos de serviço público para se aposentar com o salário integral e a paridade.

Pior ainda, a reforma previdenciária prevê o gatilho etário, pelo qual, a cada 1 ano de aumento na expectativa de vida da população, também se eleva em 1 ano a idade mínima de aposentadoria, ou seja, quando essa servidora for se aposentar a idade mínima terá se elevado.

Ocorre que a expectativa de vida do brasileiro cresceu 11,24 anos entre 1980 e 2010, ou seja, subiu quase 1 ano de idade a cada 3 anos, segundo o IBGE. Em nosso exemplo, esses 10 anos a mais poderão se converter em até 14 anos.

Para o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, “é crucial que o servidor se mobilize contra a PEC do caixão”. Ele também aponta a necessidade de o governo cortar a renúncia de receita, que no orçamento de 2018 está prevista em R$ 283 bilhões, ou seja, 53% maior que o alegado rombo da previdência em 2016, que na verdade nem existe, conforme já comprovaram estudos técnicos.

Fonte: Sindilegis, em 15/11/2017

Falta de verba não pode barrar nomeação de aprovado em concurso, diz MPF


A administração pública não pode alegar falta de recursos para nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso dentro do número de vagas previstas no edital ou após o surgimento de oportunidades no prazo de validade do certame. O entendimento, do Ministério Público Federal, é defendido em dois pareceres encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Filho, antes de abrir uma seleção pública, a administração precisa verificar as fontes de custeio, o impacto orçamentário-financeiro e a dotação orçamentária necessários para a realização.

Ele destaca que, se o candidato tiver sido aprovado fora do número de vagas, a Corte Superior determina que, comprovada a necessidade de contratação ou se ocorrer a exclusão de aprovados antes do fim da validade do concurso, esses candidatos também devem ser nomeados.


Casos

Em Rondônia, o candidato aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista em biologia não foi nomeado porque o estado alegou ter ultrapassado o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação às despesas com pessoal. Insatisfeito, ele recorreu à Justiça e obteve mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Rondônia, que não foi acatado pela administração. Contra a omissão, recorreu ao STJ em Recurso Especial (1.691.150-RO), que aguarda julgamento.

Em Minas Gerais, um grupo de candidatos foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Porém, surgiram novas oportunidades – dentro do prazo de validade do concurso – devido à exclusão de candidatos inaptos. Sendo assim, recorreram à Justiça, mas o Tribunal de Justiça (TJMG) rejeitou o mandado de segurança. Descontentes com a sentença, apresentaram ao STJ recurso ordinário em mandado de segurança (55.302-MG) para reformar o acórdão do TJMG, que está na pauta de julgamento da Segunda Turma da Corte. (Com informações do Ministério Público Federal)

Fonte: Portal Metrópoles, em 20/11/2017

Servidores criticam pacote que adia reajuste salarial da categoria


Representantes de entidades e sindicatos de defesa dos servidores públicos federais participaram, nesta segunda-feira (20), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) para debater a MP 805/2017 que, entre outros pontos, adia ou cancela reajustes salariais para diversas categorias do funcionalismo.

Os representantes dos servidores criticaram a proposta, que apelidaram de pacote de maldades. A reportagem é de Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.

Ouça aqui a reportagem.

Fonte: Agência Senado, em 20/11/2017

Servidores inativos não têm paridade com ativos em pagamento de gratificação


Os servidores inativos não têm paridade com os ativos sobre os pagamentos de gratificações por desempenho. Assim entendeu o Juizado Especial Federal no Pará, ao negar recurso de um aposentado que pretendia receber Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) na mesma pontuação e valores pagos aos funcionários públicos que ainda prestam serviços.

Ele alegou que recebia GPDST correspondente a 80 pontos, porém, ao se aposentar, a gratificação foi reduzida para 50 pontos. Argumentou que a equiparação era devida por conta dos princípios da isonomia e da legalidade.

A Advocacia-Geral da União afirmou na ação que a paridade era indevida porque a GPDST é uma gratificação de desempenho e, por esse motivo, está condicionada ao efetivo exercício da atividade, sendo necessária a avaliação de desempenho para embasar o pagamento em patamar superior a 50 pontos.

Para a AGU, a gratificação deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas no mesmo patamar dos ativos somente até que ocorram as avaliações de desempenho. Lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, a partir da homologação da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, a gratificação perde caráter genérico e passa a ter natureza pro labore.

A partir disso, explicou o STF ao julgar o tema, direito à paridade entre aposentados e servidores em atividade acaba. Segundo a AGU, como o autor da ação se aposentou em novembro de 2012, mais de um ano após a homologação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos do Ministério da Saúde, ocorrida em julho de 2011, ele não tem direito a receber a GDPST no mesmo patamar dos que ainda trabalham.

Antes do recurso, a Subseção Judiciária de Redenção (PA) do JEF-PA havia acolhido os argumentos da AGU e negado os pedidos do autor: “Tendo em vista que a inatividade do autor se deu após o limite temporal fixado para a equiparação entre ativos e inativos para fins de cálculo da GDPS”.

“É evidente que o servidor inativo, por sua própria condição não exerce mais atividade típica na qual se aposentou, pelo menos não no cargo em que se deu a aposentadoria. Daí concluir-se que uma gratificação cujos pressupostos necessários para o pagamento são desempenho individual na atividade desenvolvida e a contribuição desse desempenho para o órgão ou entidade, não é passível de pagamento integral aos inativos”, entendeu o juízo. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 4175-35.2016.4.01.3905

Fonte: Consultor Jurídico, em 21/11/2017

Maia diz que governo 'está muito longe' de ter os 308 votos para aprovar Previdência


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (21) em entrevista à rádio CBN que hoje o governo está "muito longe" de ter os 308 votos necessários na Casa para aprovar a reforma da Previdência.

Ele foi questionado sobre as negociações em torno da proposta, que foram retomadas com mais intensidade nas últimas semanas. Maia é um dos principais defensores da reforma e tem se engajado na articulação política pela aprovação do texto.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, as mudanças previdenciárias precisam de no mínimo 308 votos na Câmara, antes de ir para o Senado. Para Maia, o tema foi "demonizado" nos últimos meses, o que, segundo ele, dificulta a compreensão dos deputados sobre a importância da reforma.

"Está muito longe dos 308 [votos]. Com todo desgaste, a reforma foi demonizada, hoje nós estamos muito longe. Nada que a gente não consiga resolver se ajustarmos a comunicação junto com os deputados e explicar quais são impactos da reforma", disse Maia.

Ele citou uma série de encontros que serão realizados nos próximos dias com deputados da base e especialistas para explicar as mudanças propostas. Maia disse que é preciso esclarecer pontos que, segundo ele, foram alardeados de forma equivocada. "O que está se vendendo: não tem déficit na Previdência, vai tirar dos mais pobres. Tem que explicar que não vai tirar de quem ganha menos", afirmou.


Reforma ministerial

Um dos temas da entrevista foi a reforma ministerial, que nos últimos dias surgiu no meio político como um requisito para a aprovação da reforma da Previdência. Para Maia, a mudança nos ministérios não traz votos no Congresso.

"Isso [reforma ministerial] não garante voto. O que vai garantir voto é sair da pauta desgastante de nomeações e voltar para a pauta que interessa ao Brasil, a agenda de reformas [...] Não dá voto. O que dá voto é tirar essa agenda de nomeações da frente", afirmou o presidente da Câmara.

A ideia por trás da reforma ministerial é que o presidente Michel Temer deve trocar os comandos dos ministérios para fortalecer a base aliada, atendendo pedidos de partidos que querem uma representação maior no governo.

A única mudança feita até agora foi no Ministério das Cidades. No lugar do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), Temer escolheu Alexandre Baldy (sem partido-GO). O novo ministro é uma indicação de Rodrigo Maia, que, na entrevista à CBN, chamou a decisão de "ótima escolha".

Maia também comentou a possibilidade de o ministro Antonio Imbassahy, do PSDB, responsável pela articulação política do governo com o Congresso, ser substituído. Para o presidente da Câmara, Imbassahy, hoje, não tem diálogo com toda a base aliada. Segundo ele, isso pode ser resolvido com diálogo. Ele disse que não sabe se o ministro, que tem mandato de deputado, vai ficar ou será substituído.

"Da minha parte, o deputado Imbassahy é um amigo e eu não tenho interesse em tratar desse tema [substituição]. Eu acho que a articulação política, o que precisa é que o ministro esteja pronto para o diálogo conosco. O Imbassahy tem hoje diálogo com uma parte da base e não tem com outro. Nada que a gente não resolva com diálogo", disse Maia.

Fonte: G1, em 21/11/2017

Tribunal mantém enquadramento de servidor no cargo de Técnico de Nível Superior do Ministério das Relações Exteriores


A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o pedido do autor para que fosse enquadrado no cargo de Oficial de Chancelaria, na carreira do Ministério das Relações Exteriores. Negou também requerimento da União para que fosse feito ajuste nos juros e na correção monetária. O relator do caso foi o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

Em seu recurso, a União reforçou a tese de que o simples fato de o autor ter trabalhado no exterior em missão diplomática não lhe dá o direito a ser enquadrado como Oficial de Chancelaria, considerando-se as atribuições distintas das que exercia. Alega que o autor foi enquadrado no cargo de Técnico de Nível Superior, conforme prevê o Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e que tal enquadramento lhe assegura irredutibilidade salarial. Nesses termos, pediu o ajuste dos juros e da correção monetária.

O autor, por sua vez, insiste no seu enquadramento como Oficial de Chancelaria, por ter sido indevidamente enquadrado em cargo fora das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, citando, para justificar seu pedido, jurisprudência do TRF1.

Na decisão, o relator destacou que, no caso dos autos, o autor foi contratado em 1987 pelo Ministério das Relações Exteriores para trabalhar como Técnico do Setor de Promoção Comercial na Embaixada do Brasil em Berna, na Suíça, sendo enquadrado, por decisão judicial, no Regime Jurídico Único, no cargo de Técnico de Nível Superior.

“O enquadramento deve observar as funções exercidas pelo servidor, ou seja, se exerce ou não atividades típicas de apoio ao Serviço exterior ou se são atividades de caráter genérico. Não há comprovação, no caso, de que o autor tenha exercido atribuições compatíveis com o cargo de Oficial de Chancelaria, executando, na verdade, tarefas condizentes com o cargo técnico, enquadrado como sendo de nível superior após seu ingresso no Regime Jurídico Único, que cuida de atividades ligadas à promoção comercial, relacionadas ao setor em que era lotado”, explicou.

Processo nº: 0057736-73.2012.4.01.3400/DF

Fonte: TRF1, em 20/11/2017

Candidato com distonia focal ou “câimbra de escrivão” tem direito à reserva de vagas em concurso público


A distonia focal em membro superior gera limitação motora dos membros superiores e caracteriza incapacidade para o desempenho de algumas atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos do art. 3º, I, do Decreto nº 3.298/1999, e por isso é considerada deficiência física para fins de concurso público. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), mantendo a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu o direito de um candidato concorrer à vaga reservada a deficiente físico para o cargo de Analista (Economia).

Em suas alegações recursais, a Conab sustentou que a deficiência do candidato não se enquadra nos termos do Decreto nº 3.298/99 e na legislação pertinente à matéria. Para o relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, a sentença não merece reparos.

O desembargador federal citou parte da decisão recorrida em que é esclarecido que o Decreto nº 3.298/99, criado a fim de regulamentar a Lei nº 7.853/89, considera deficiência “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.

Para o magistrado, é necessária a manutenção da sentença recorrida, pois o homem é portador de distonia focal em membro superior comprovada por meio de perícia judicial e demais relatórios médicos, e a deficiência gera limitação nos membros superiores em caráter definitivo, dificultando a escrita manual e exigindo períodos de repouso. Isso caracteriza incapacidade para o desempenho de algumas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos do art. 3º, I, do Decreto nº 3.298/99.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da Conab, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Processo nº 0037123-27.2015.4.01.3400/DF

Fonte: TRF1, em 17/11/2017