Contrato temporário celebrado com órgão distinto não inviabiliza nova contratação em outro órgão público



A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que, em mandado de segurança, determinou que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) nomeasse o autor da presente ação, tendo em vista sua aprovação em processo seletivo simplificado de profissionais de nível superior. A relatora do caso foi a juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath.

O autor impetrou mandado de segurança objetivando sua contratação argumentando que o MCTIC negou a assinatura do contrato alegando que ele manteve vínculo temporário com o Ministério das Cidades antes de decorridos 24 meses do seu encerramento, configurando fato impeditivo para sua contratação.

Em primeira instância, a segurança foi concedida com base no entendimento de que o impetrante foi aprovado para ocupar cargo em órgão público distinto do contrato temporário anterior, não afrontando, assim, o disposto na Lei nº 8.745/93, segundo a qual é vedada a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior.

Na apelação apresentada ao TRF1, a União alega que o caso em questão configura, justamente, afronta à citada Lei. Para a relatora, a União está equivocada, pois a vedação trazida pela legislação em vigor não incide quando se tratar de instituições contratantes distintas, porque, em tal hipótese, não se verifica a renovação da contratação.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0063366-76.2013.4.01.3400/DF
Fonte: TRF1, em 19/02/2018

Reforma da Previdência está oficialmente suspensa



A Reforma da Previdência está oficialmente suspensa a partir da tarde desta segunda-feira. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou a suspensão na tramitação de qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – inclusive nas comissões temáticas –, enquanto estiver em vigor o decreto que prevê a intervenção na área de segurança no Rio de Janeiro. O documento prevê a intervenção até 31 de dezembro deste ano.

Após reunião com representantes dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, Eunício Oliveira afirmou que obedecerá a Constituição Federal, que impede o Congresso de modificá-la em períodos de intervenção. De acordo com o senador, há atualmente cerca de 190 PECs em tramitação na Câmara e no Senado.

“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, explicou.

Em reunião com o presidente Michel Temer (MDB) na tarde desta segunda-feira, foram discutidas outras pautas, como segurança e microeconomia, que devem ser priorizadas no Congresso – segundo informou Eunício. O parlamentar assegurou que o emedebista não se mostrou contrário à sua decisão, até porque é um “constitucionalista”.

O presidente do Senado negou ainda a possibilidade de o decreto de intervenção ser suspenso para a votação da Reforma da Previdência – o próprio Temer chegou a declarar a medida assim que houve o número mínimo de votos (308) para aprovar as mudanças nas regras da Previdência.

“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, ponderou, completando que a estratégia seria inviável politicamente.

“Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele revogasse (o decreto), extingui-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária.”

A votação do decreto está marcada para esta segunda-feira a noite na Câmara dos Deputados. Em seguida, o documento segue para avaliação no Senado.
Fonte: Estado de Minas, em 19/02/2018

UFMG abre concurso para cargos técnicos e administrativos



Estão abertas as inscrições para o concurso público da UFMG para preenchimento de cargos técnicos e administrativos. As vagas são para os níveis superior, médio, técnico e fundamental e as inscrições podem ser feitas pela internet a partir das 17h de 19 de fevereiro até o dia 12 de março.

Estão disponíveis vagas para Analista de Tecnologia da Informação, técnico em audiovisual, técnico em mecânica, auxiliar em administração, enfermeiro, arquiteto e bibliotecário, entre outros cargos. O valor da taxa de inscrição varia de acordo com o cargo.

Clique aqui para ver o edital.
Fonte: O tempo, em 19/02/2018

Temer adia a Reforma da Previdência



Governo Temer volta atrás e Reforma da Previdência é suspensa por tempo indeterminado. A expectativa, segundo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que fique para o próximo presidente. De acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, revogar a intervenção federal para votar a reforma, como queria Michel Temer, provocaria insegurança jurídica na tramitação.

Na sexta-feira quando anunciou a intervenção federal na área de Segurança Pública no Rio de Janeiro, Temer chegou a informar que revogaria o decreto para votação da reforma. A estratégia foi criticada por especialistas.

Na sexta-feira, ao assinar o decreto, Temer havia dito que a intervenção seria revogada no momento em que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que trata da Reforma da Previdência, tivesse os 308 votos necessários para ser votada na Câmara. Mas, segundo fontes, este número "estacionou" em 260.

Por conta disso, e após reunião com ministros e líderes da base aliada, Temer chegou à conclusão de que revogar o decreto poderia desmoralizar a intervenção, diante do risco de não aprovar a reforma.

A busca por votos para a aprovação da reforma continua, segundo Marun. Mas para Rodrigo Maia, "é irrelevante discutir um assunto que não será votado". E garantiu que um "pacote com 15 ou 16 medidas para a área econômica será lançado entre hoje e amanhã".
Fonte: O dia, em 19/02/2018

Parecer sobre teto do serviço público será apresentado mesmo sem dados do Ministério Público e Judiciário



O relator do projeto sobre o teto remuneratório do setor público (PL 6726/16 e apensado), deputado Rubens Bueno (PPS-PR), disse nesta segunda-feira (19) que vai propor a votação do texto na comissão especial em março mesmo que não consiga receber até lá os dados sobre os rendimentos que têm furado o teto no Ministério Público e no Judiciário.

Bueno se reúne nesta terça-feira (20) com integrantes da comissão para tratar do cronograma. Ele tem reclamado que não recebeu os dados desses setores, apesar de ter solicitado no ano passado.

A ideia do relator é propor o pagamento de auxílio-moradia só a servidores que tenham que sair de sua cidade para trabalhar em outro local temporariamente. Rubens Bueno disse que, desta forma, o benefício seria indenizatório:

"O que é indenizatório, evidente que isso não pode ser somado ao que ganha o juiz; aquilo que for remuneratório tem que ser somado, tem que estar dentro do teto. Por isso, agora, com as informações que chegarem em tempo, ainda em fevereiro, nós, no mês de março, estaremos aptos a concluir esse relatório, votar na comissão especial e levar a Plenário", afirmou.


Substitutivo

A comissão especial analisa dois projetos, um já aprovado no Senado e outro do Poder Executivo. “Nós temos três alternativas: ou apoiamos um, apoiamos outro, ou fazemos uma terceira opção com um substitutivo a ser apresentado”, explicou Bueno.

No ano passado, em audiência pública da comissão, representantes de associações de juízes e de defensores públicos sugeriram o fim do auxílio-moradia em troca de um adicional por tempo de carreira. Mas o deputado Rubens Bueno acredita que é preciso separar as coisas.

"Se tiver que ter aumento de salário, isso é outra discussão que se dá no Poder Judiciário, até porque isso deve ser tratado de forma completamente diferente e não fazer com que penduricalhos venham a se somar ao salário para ultrapassar o teto que manda a Constituição", defendeu.

Rubens Bueno criticou juízes que têm relacionado a restrição do auxílio-moradia a uma possível manobra para atacar a operação Lava-Jato. Ele disse que apoia completamente a Lava-Jato e que uma coisa não tem nada a ver com a outra.

O projeto de lei em análise na Câmara regulamenta o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, hoje de R$ 33.700.
Fonte: Agência Câmara, em 19/02/2018

Suspensão de servidor só pode ser aplicada em caso de reincidência



Uma servidora civil do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial que havia sido suspensa por gritar "fora Temer" em um evento do órgão conseguiu reverter a punição para advertência na Justiça. O argumento do juízo foi o de que a Lei 8.112/1990 limita a primeira penalidade aos casos de reincidência.

A decisão foi tomada pela 2ª Vara da Justiça Federal de São José dos Campos, que atendeu um liminar em Mandado de Segurança apresentado pela servidora, representada pelo o advogado Alessandro Cardoso Faria, da Sodero Advocacia.

Segundo a defesa da autora, a suspensão foi determinada apesar de mantido o mesmo enquadramento legal que motivou a punição. Mas, a transgressão que foi registrada, deve ser punida com a advertência, ainda mais que não era um ato reincidente.

De acordo com o juízo, "cabimento da penalidade de suspensão (convertida em multa), é passível de questionamento no caso concreto", pois o artigo 130 da Lei 8.112/90 determina que a pena de suspensão só pode ser aplicada em casos de "reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão".

MS 5000417-37.2018.4.03.6103
Fonte: Consultor Jurídico, em 18/02/2018

Sem Previdência, intervenção vira 'última cartada' de Temer



A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro virou a última cartada do presidente Michel Temer na tentativa de encontrar uma agenda com respaldo popular para substituir a iminente derrota do governo na votação da reforma da Previdência. A sete meses e meio das eleições, com planos de disputar um novo mandato e a bandeira reformista sob ameaça, Temer procura uma marca que possa ofuscar a crise política.

Embora o presidente diga que revogará o decreto da intervenção quando tiver apoio para votar as mudanças na aposentadoria - uma vez que, enquanto durar a medida, a Constituição não pode ser alterada -, até aliados admitem, nos bastidores, o naufrágio da reforma.

Desde o ano passado o Palácio do Planalto tenta, sem sucesso, conquistar o aval de 308 dos 513 deputados para aprovar novas regras do INSS. Sem qualquer perspectiva de obter esses votos, Temer vai apostar agora na pauta do combate à violência e ao crime organizado como uma espécie de tábua de salvação para os últimos meses de mandato.

O plano vinha sendo costurado havia alguns dias, mas somente saiu do papel na quinta-feira à noite depois que os ministros Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Raul Jungmann (Defesa) foram ao Rio convencer o governador Luiz Fernando Pezão (MDB).

Pesquisas encomendadas pelo Planalto mostram que a segurança é uma das principais preocupações da população, ao lado da saúde. Os dados coincidem com os últimos levantamentos feitos pela cúpula do MDB, em busca dos principais temas para tratar na campanha eleitoral.

O decreto da intervenção, porém, é considerado uma aposta arriscada. "É um salto triplo sem rede. Não dá para errar", resumiu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "Estamos vivendo o momento das consequências. Não se tomaria uma decisão tão grave nem um caminho tão difícil sem saber as consequências. É fundamental que a população entenda o que estamos fazendo", afirmou o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen.


Contra

Pré-candidato à Presidência, Maia foi inicialmente contra o decreto pelo qual as Forças Armadas assumirão o controle da segurança no Rio. Queixou-se de não ter sido consultado antes, irritou-se com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, mas, ao fim da reunião no Alvorada, na noite de quinta, acabou aceitando a medida.
Fonte: Estado de Minas, em 17/02/2018