Regra de transição para aposentadoria de servidor pode mudar

A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança. A intenção é permitir que o aproveitamento do tempo excedente de contribuição seja contabilizado em dias, e não mais em anos, como estabelece hoje a Constituição Federal.

A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é favorável à aprovação.

A iniciativa alcança apenas quem ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998. A PEC 50/2012 modifica um dos dispositivos que precisam ser preenchidos cumulativamente pelo servidor para ter acesso a aposentadoria com proventos integrais.

Atualmente, a Constituição estabelece como idade mínima para aposentadoria do servidor 60 e 55 anos, respectivamente, se homem ou mulher. A Emenda Constitucional nº 47/2005 abriu a possibilidade de redução deste parâmetro para os servidores que já tivessem cumprido 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, antes de alcançar a idade mínima exigida para requerer a aposentadoria integral.

Pelo texto constitucional em vigor, o servidor coberto pela regra de transição que tiver cumprido seu tempo de contribuição poderá reduzir um ano da idade mínima exigida para aposentadoria para cada ano a mais de contribuição. A PEC 50/2012 altera essa relação estipulando um dia a menos na contagem da idade mínima para cada dia a mais de contribuição previdenciária paga.


Regra injusta

Quem apoia a proposta considera injusta a regra em vigor. Seu argumento se baseia na hipótese de um eventual descompasso entre a data de aniversário do servidor e a data em que o tempo de contribuição fecha o ciclo de mais um ano. O fato acabaria impedindo o servidor de aproveitar o tempo excedente de contribuição por ainda faltarem dias para completar o período de anualidade exigido para acesso ao benefício.

Tal desajuste entre as datas de aniversário do servidor e do tempo de contribuição previdenciária, conforme observam os signatários da PEC 50/2012, pode inviabilizar, por exemplo, que um servidor (homem) com 35 anos e 364 dias de contribuição e 59 anos e 364 dias de idade desfrute do benefício constitucional.

“A correção desse tratamento não isonômico somente pode ser feita se substituirmos a contagem em anos pela contagem em dias para esse fim, o que permitiria ao servidor do nosso exemplo se aposentar quando completasse 35 anos e meio de contribuição e 59 anos e meio de idade”, defende Ana Amélia na justificação da proposta.


Proporcionalidade

Na avaliação do relator, a alteração sugerida pela PEC 50/2012 não só é justa, como também atende ao princípio da proporcionalidade, estabelecendo medida mais adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito à aposentadoria voluntária.

“Afasta, desse modo, a injustiça que pode decorrer da contagem em período anual, em vez de dias, na apuração do tempo de contribuição conjugado com a idade do servidor para que ele possa requerer a sua aposentadoria”, considerou Alvaro.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 50/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado

Policial Federal assegura adicional de periculosidade por trabalhar próximo a armazenagem de explosivos

Policial Federal assegurou, por meio de ação judicial proposta contra a União Federal, o direito à reimplantação do adicional de periculosidade em sua remuneração devido ao trabalho em área de risco. Representado por Dantas Mayer Advocacia, parceiro de Wagner Advogados Associados, o autor da ação obteve o resultado favorável perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), garantindo o recebimento retroativo da vantagem a partir da data em que foi suspenso o pagamento, em 2008.

O Sindicato dos Policiais Federais da Paraíba já havia obtido o reconhecimento do direito dos policiais à vantagem em razão de exercerem suas funções a menos de cem metros do depósito de munição. O autor embasou seu pedido também nesse precedente, posto que, quando da vitória sindical, ele ainda não pertencia à base da entidade.

Comprovado o fato de que o policial trabalha em setor localizado a menos de trinta metros de distância do setor de armazenagem de explosivos, a Quarta Turma do TRF5 manteve a sentença favorável ao autor da ação, rejeitando a apelação da União. A decisão ainda é passível de recurso.
Fonte: Wagner Advogados Associados

PEC impõe teto salarial do STF a cartórios e concessionárias de serviço público

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 411/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), determina que empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e ainda cartórios respeitem o teto remuneratório definido pela Constituição Federal.

O maior salário no poder público é o de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 29.462,25 desde 1º de janeiro de 2014, definido pela Lei 12.771/12.

Atualmente, as empresas e instituições citadas pela PEC não precisam respeitar o teto do funcionalismo público. No caso das estatais, a obrigação é apenas para as que são mantidas com recursos do Tesouro Nacional, como a Embrapa e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). As que possuem receita própria, como a Petrobras e o Banco do Brasil, não precisam cumprir o teto.

Washington Reis defende a extensão do teto remuneratório para toda a administração pública direta e indireta, e para pessoas jurídicas vinculadas à União por contratos de concessão, permissão e delegação de serviços públicos.

“A realidade enfrentada por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como pelos que são contemplados com a delegação desses serviços e as pessoas por eles empregadas, também não se compatibiliza com a moralidade administrativa”, destaca.

Para o deputado, mesmo no caso de empresas que enfrentam concorrência em mercados específicos, o teto deve ser aplicado, como no ramo de comunicação. “Mesmo nessa hipótese se estará diante de empresários que adquiriram o direito de atuar em mercados restritos e se diferenciam, por isso mesmo, daqueles obrigados a enfrentar as vicissitudes de uma concorrência ampla e irrestrita”, afirma.


Tramitação

A proposta tramita em regime especial e terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Advogados comprovam que pensão temporária pode ser suspensa aos 21 anos

A matrícula em curso superior não assegura a maior de 21 anos o direito a pensão temporária por morte. O fundamento foi demonstrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal do Piauí em ação de autoria do universitário que se apresentava como dependente de um falecido servidor do Ministério das Comunicações.

O jovem alegou que, na qualidade de menor sob guarda ou tutela do servidor, que era seu padrinho, teria direito ao benefício da pensão até 24 anos ou até a conclusão do curso universitário. A AGU, no entanto, apontou que não havia embasamento legal para o pedido.

Os advogados da Procuradoria da União no estado do Piauí (PU/PI) explicaram que a concessão de pensão ou temporária aos dependentes de servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, cujos óbitos ocorreram a partir de 12.12.1990, encontram-se regulamentadas pelos artigos 215 a 225 da Lei nº 8.112/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.527/97.

De acordo com os membros da AGU, o inciso II, aliena "b", do artigo 217, da Lei nº 8.112/90 assegura ao menor sob a guarda ou tutela a concessão da pensão temporária até completar 21 anos de idade. Os advogados observaram que a lei é clara e que o autor da ação estava equivocado ao pleitear a continuidade do benefício até os 24 anos de idade. "Por isso, o pedido do autor não merece prosperar, uma vez que na Administração Pública somente é permitido o que a lei autoriza", ponderaram.

A PU/PI apresentou, ainda, jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) negando expressamente a concessão da pensão temporária por morte a maiores de 21 anos por ausência do princípio da legalidade ao qual o administrador está sujeito.

A Seção Judiciária do Piauí concordou com o argumento da AGU de que não havia amparo legal para a prorrogação do benefício ainda que o beneficiário seja estudante universitário. A decisão julgou o pedido como improcedente, sem a definição de honorários advocatícios.
Fonte: AGU

Justiça Federal suspende validade de concurso para o Senado

Para evitar que pessoas aprovadas para o cargo de analista legislativo do Senado sejam prejudicadas com a expiração da validade do concurso enquanto discutem o direito de tomarem posse, a Justiça Federal suspendeu o certame. Em decisão liminar, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a seleção regida pelo edital 2/2011.

A decisão vale para três candidatos aprovados que não conseguiram tomar posse dos cargos, defendidos pelo escritório Cassel & Ruzzarin Advogados. A defesa alega que o número de vagas e autorizações para nomeações ultrapassam a posição dos autores, mas o Senado tem preenchido sua necessidade de pessoal por meio de terceirizados e comissionados.

Ainda de acordo com os advogados, o Senado fere os princípios da eficiência, impessoabilidade e razoabilidade, ao satisfazer a necessidade de pessoal mediante contratações indiretas, ignorando os aprovados em concurso público específico e a disponibilidade de cargos.

Em sua decisão, o juiz Catta Preta Neto afirma que a proximidade da expiração da validade do concurso, no caso, é irrelevante, uma vez que os autores ajuizaram a ação antes da expiração. “No entanto, apenas para que não haja prejuízo futuro aos candidatos, evitando-se que eventual expiração do concurso possa se constituir em óbice para o exercício do direito, entendo de melhor prudência suspender, quanto aos autores, o prazo de validade do certame.”

Na ação, os autores também pediam reserva de vagas, o que foi negado, “ante a suspensão do prazo de validade e a consequente inexistência de prejuízo imediato aos autores”, segundo o juiz.
Fonte: Consultor Jurídico

Planejamento autoriza o preenchimento de 1,6 mil cargos na PRF e PF

O Diário Oficial da União publica hoje autorização do Ministério do Planejamento para a realização das primeiras nomeações de aprovados dos concursos para os quadros de pessoal da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal. Ao todo estão sendo autorizadas 1.612 vagas, distribuídas em três portarias na Seção 1 do DOU.

A autorização de provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal detalhada na Portaria nº 255 e permite o preenchimento inicial de 500 cargos para Policial Rodoviário Federal. As demais convocações estão em análise. No total serão mil novos policiais rodoviários a serem convocados.

Também foi autorizado hoje, pela Portaria nº 256, o provimento de 556 cargos dos aprovados no concurso público para a área administrativa da Polícia Federal. As vagas são para engenheiro, administrador, psicólogo, arquivista, assistente social, contador e agente administrativo.

Para a PF também estão sendo liberadas 546 nomeações para os cargos de delegado, perito e escrivão, conforme a Portaria nº 257.

Essas nomeações são as que estão previstas no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2014.
Fonte: Ministério do Planejamento

Em assembléias, servidores do IBGE decidem voltar ao trabalho

Em assembléias realizadas nas últimas segunda e terça-feiras, os servidores do IBGE decidiram encerrar a greve iniciada em 26 de maio. O retorno às atividades acontecerá nesta quarta-feira, para quando também está prevista a assinatura do acordo com as regras da reposição dos dias parados e o pagamento dos salários cortados. A direção do IBGE e a associação dos funcionários do órgão criarão dois grupos para discutir a carreira e o trabalho temporário.
Fonte: Jornal Extra

INSS pede autorização para abrir concurso com 4.730 vagas

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), informou por meio de sua assessoria de imprensa, que solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização para realizar um concurso com 4.730 vagas. O pedido foi feito em fevereiro deste ano. Do total de vagas, 2.000 serão para técnico do seguro social, que exige nível médio, além de 1.150 para médicos peritos, que exige nível superior.

A instituição também pretende contratar 1.580 pessoas para a função de analista do seguro social, que também requer nível superior.

O pedido ainda não foi analisado pelo Ministério do Planejamento e o INSS aguarda a autorização para iniciar os procedimentos de organização do certame.
Fonte: Portal R7

STF ainda vai decidir sobre indenização em posse de concursos

Triste constatação, em se tratando de concursos públicos, é verificar que não são raros os certamente nos quais a Administração Pública deliberadamente se omite ao dever de nomear os candidatos aprovados. Os motivos são vários. Alguns espúrios. Outros legítimos. A exemplo da variedade de motivos, as soluções jurídicas para estes casos igualmente deverá ser diferenciada. A análise dos casos de alegada omissão no ato de nomear não pode buscar uma resposta única que sirva para todas as hipóteses. Muito menos respostas fáceis.

O que importa, no presente texto, é reconhecer que a jurisprudência tem claudicado, em especial na projeção no tempo dos efeitos de decisões que concedem o direito à nomeação de candidatos aprovados e preteridos. Particularmente para fins de indenização. Muitos julgados têm negado qualquer tipo de recebimento de verbas. Veja-se o caso do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na Apelação 24100316090, julgada em 29/10/2013. Outros julgados têm deferido com ponderações. É o caso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao dar provimento à Apelação nº 2000.34.00.017268-1/DF. Não existe ainda uma posição pacífica no Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao STF, no bojo do RE 724.347/DF o Tribunal Excelso reputou a questão da projeção no tempo do ato judicial que determinar nomeações, para efeito de indenização, como sendo de Repercussão Geral:

CONCURSO PÚBLICO – ATO JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO – PROJEÇÃO NO TEMPO – INDENIZAÇÃO – RECONHECIMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito de candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente.

Mais do que a repercussão geral, é preciso verificar que o processo específico decorre de um Acórdão que foi muito criterioso (concorde-se ou não com o julgamento). O TRF-1 (acima já citado) lançou decisão sobre a questão determinando a indenização moderada. O Senhor Ministro Marco Aurélio, com a precisão de detalhes que lhe é peculiar, assim sintetiza a decisão do TRF-1:

A Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao dar provimento à Apelação nº 2000.34.00.017268-1/DF, assentou o direito dos candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Segundo consignou, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontando-se os rendimentos eventualmente recebidos durante esse tempo em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.

O Tribunal Regional Federal, portanto, atentou para detalhes cruciais daquele caso específico: (a) reconheceu-se o direito à nomeação pela via judicial; (b) houve direito à indenização do período em que se considerou a omissão ao dever de nomear; e mais importante (c) determinou-se o desconto do valor de eventual remuneração percebida no período, particularmente se havia ocupação de outro cargo inacumulável.

Há ainda várias questões pendentes. A depender do caso concreto tais temas irão surgindo. Algumas são de difícil definição. Por exemplo: é cediço na Jurisprudência que o prazo de prescrição para uma ação visando nomeação sonegada é de cinco anos após o último dia de validade do concurso. Porém, se o candidato demorar meses ou anos para ingressar com a ação, poderá imputar esse lapso temporal como “indenizável”? A questão não é fácil. É preciso descer à minúcia de cada caso.

Porém, é necessária uma diretriz sobre a indenização do período da omissão deliberada de nomeação. E tal diretriz somente virá após a decisão definitiva do RE 724.347. Se o STF definir que não cabe indenização nenhuma, então, tudo o mais, seja complexo ou simplório, cessará.

Em síntese: não há uma palavra final sobre a chamada projeção no tempo da decisão judicial que determinar nomeações, em especial para fixação de eventual direito à indenização. Há já alguns julgados que reconhecem o direito. Outros que não o deferem. Com a admissão da repercussão geral do tema perante o STF, em breve, teremos no julgamento final do RE 724-347, novas luzes sobre a questão.

Luiz Henrique Antunes Alochio é advogado e doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj)
Fonte: Congresso em foco

Profissional de nível superior pode exercer cargo público de nível médio na área correlata

Se o candidato tem conhecimentos mais elevados do que o exigido pelo edital do concurso, ele demonstra que possui a qualificação profissional necessária ao exercício do cargo de nível médio na mesma área, estando cumpridas as exigências necessárias ao provimento do cargo. Assim decidiu a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, à unanimidade.

O caso em análise se deu em Minas Gerais. O impetrante, graduado em Agronomia, foi aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Agropecuária de uma universidade federal e chegou a tomar posse por força de decisão liminar em mandado de segurança. Contudo, a universidade contestou o direito do candidato à nomeação pelo fato de ser ele engenheiro agrônomo e não técnico em agronomia, como previa o edital do concurso público.

A relatora, juíza federal Hind Ghassan Kayath, decidiu, com base em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1071424/RN e 308700/RJ) e do TRF1 (AC 0000206-98.2009.4.01.3600/MT e AMS 2008.38.03.006685-7/MG), em seu voto, que: “... sendo o apelado graduado Agronomia, resta aplicável à hipótese o entendimento de que está cumprida a exigência editalícia em razão do diploma de nível superior que confere ao candidato habilitação específica na mesma área do cargo de Técnico em Agropecuária, de nível médio. Entendimento nesse sentido, ao contrário do que sustenta a apelante, não demanda dilação probatória, mas apenas interpretação no sentido de que o grau de escolaridade apresentado é superior àquele exigido pelo edital que rege o certame para provimento do cargo disputado”.

Ressaltou a magistrada, ao fim, que o impetrante com situação sub judice não tem direito à nomeação e posse senão depois do trânsito em julgado da decisão. Entretanto, como o requerente já havia tomado posse por força de liminar, a situação de fato encontra-se consolidada pelo que a relatora decidiu mantê-la.
Fonte: TRF1

Gasto da União com pessoal se estabiliza

Uma das principais características do gasto público durante o governo Dilma Rousseff foi a queda da despesa da União com o pagamento de pessoal e encargos sociais, em proporção do Produto Interno Bruto (PIB), e sua posterior estabilização em torno de 4,2% do PIB. Essa trajetória foi obtida mesmo com o baixo crescimento da economia brasileira – que é a base de comparação com a despesa de pessoal – nos últimos quatro anos.

O gasto com pessoal cresceu muito nos últimos anos do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que promoveu uma generosa rodada de aumentos salariais para todas as categorias de servidores. A despesa com pessoal subiu para 4,7% do PIB em 2009, pouco abaixo do recorde nos últimos 15 anos, que ocorreu em 2002, quando chegou a 4,8% do PIB.

Como o país sofria fortemente os efeitos da crise financeira internacional, o governo Lula chegou a argumentar que o aumento dos salários dos servidores ajudaria a manter o consumo interno e a reerguer a economia brasileira, que estava em recessão. No ano seguinte, o gasto com pessoal caiu para 4,4% do PIB simplesmente porque a economia cresceu 7,5%, o que aumentou a base de comparação. A redução não teve nada a ver com controle dessa despesa. Ao contrário, os reajustes salariais concedidos por Lula apresentaram forte impacto financeiro nas contas da União em 2010 e 2011.


Despesa fica em 4,2% do PIB, mesmo com crescimento fraco

No primeiro ano do governo Dilma, o gasto com pessoal caiu para 4,3% do PIB. Com o objetivo de dar previsibilidade para essa despesa, a presidente autorizou o Ministério do Planejamento a negociar uma política de reajuste salarial que mantivesse os ganhos concedidos pelo governo Lula, mas que não abrisse uma nova rodada de reestruturação de carreiras e nem de concessões de outras vantagens, embora algumas situações específicas tenham sido negociadas.

Com essa orientação, o Planejamento definiu uma política que previa reajuste de 5% ao ano de 2013 a 2015, o que daria um aumento de 15,8% no período. A reação contrária de várias categorias de servidores foi muito forte, principalmente do Judiciário e de setores estratégicos do Executivo, como a Polícia Federal. Mas Dilma manteve-se firme e enfrentou todas as reações com determinação.

O atrito mais sério ocorreu com o Poder Judiciário, pois a presidente da República não incorporou ao projeto orçamentário a proposta salarial encaminhada ao governo pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluzo. Cobrada sobre essa questão e lembrada sobre a independência e harmonia que deve existir entre os poderes da República, Dilma encaminhou ao Congresso Nacional a proposta do STF separadamente. Sem apoio do governo, a proposta do Judiciário sequer foi votada pelos parlamentares.

No primeiro momento, várias categorias importantes de servidores não aderiram ao acordo proposto pelo Ministério do Planejamento. Ao longo do tempo, no entanto, mudaram de ideia. A última adesão foi dos agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal. Esse acordo, segundo o Ministério do Planejamento, implicou a concessão de um reajuste de 12% neste ano e de 3,4% em janeiro de 2015, totalizando os 15,8%. O projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), válida para 2014, permitindo incorporar essas novas categorias no acordo salarial ainda não foi aprovado pelo Congresso.

O controle sobre as despesas de pessoal continuará em 2015, último ano da vigência do acordo salarial. O Ministério do Planejamentodisse ao Valor que “o governo federal não prevê nenhum reajuste adicional além dos que foram acordados em 2012, 2013 e 2014, todos com vigência até o início do ano que vem”. Ou seja, o futuro presidente terá que negociar com os servidores uma política salarial para valer a partir de 2016.

Apenas como registro, vale informar que o projeto de lei com a proposta salarial do STF para os servidores do Judiciário continua tramitando na Câmara, tendo recebido recentemente parecer favorável do deputado João Dado (SP-SD), relator na Comissão de Finanças e Tributação.

É interessante lembrar que, em 2007, o ex-presidente Lula encaminhou ao Congresso um projeto de lei complementar que limitava a despesa da União com pessoal até 2016. Segundo o projeto, o gasto não poderia exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação do IPCA, acrescido de um e meio por cento.

A fórmula idealizada pelo governo Lula foi apresentada como indispensável para abrir espaço no Orçamento para a realização de desonerações tributárias e de investimentos públicos, em especial aqueles voltados para a infraestrutura, sem comprometer a meta fiscal. Durante o governo Dilma a despesa com pessoal cresceu, em termos reais, perto da proposta prevista no projeto.

O controle do gasto com o pagamento dos servidores ajudou Dilma a elevar outras despesas, principalmente as transferências para as famílias e os recursos para a educação e, em menor nível, para a saúde, mas não evitou a redução do superávit primário. Os investimentos públicos em infraestrutura, por sua vez, não avançaram durante o atual governo.

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras
Fonte: Valor Econômico