Funcionalismo federal se divide em frentes e monitora discussão de três projetos de lei

A situação do funcionalismo público — em especial, no âmbito federal — é de alerta. Confederações e lideranças de classes citam, pelo menos, três projetos de lei que visam, segundo essas representações, a provocar “perdas de conquistas” acumuladas pelos servidores da União. Os ataques passam pela limitação de gastos com pessoal e de contratação de novos funcionários. Até a criação de um teste de integridade é discutida por parlamentares no Congresso Nacional.

— É mais uma via que estão criando para nos atacar. Hoje, o funcionário público é visto como alvo do governo — disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Em função do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, algumas discussões podem ficar em segundo plano. O único que pode ter andamento e influência imediata no futuro dos servidores é o aumento salarial para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto deve ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, indo a plenário no dia 8.

Vale lembrar que o aumento dado à Corte terá efeito-cascata sobre os ganhos de desembargadores e juízes estatuais. O resultado será aumento da folha e problemas para que cada Judiciário estadual pague suas contas.
Fonte: Jornal Extra, em 28/08/2016

Comissão sobre reajuste de carreiras da Receita elege presidente na segunda

A Comissão Especial da Carreira da Receita Federal reúne-se na próxima segunda-feira (29) para eleger o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

O Projeto de Lei 5864/16, do Executivo, em análise na comissão, reajusta os salários das carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho. Os aumentos serão escalonados até janeiro de 2019.

O analista tributário da Receita Federal que estiver no último nível da carreira passará a ganhar, na data de publicação, R$ 14.160 (o salário atual é de R$ 13.422). Em 2019, o salário será R$ 16.276.

Já os auditores fiscais da Receita Federal e os auditores fiscais do Trabalho terão salário final de R$ 23.755 na publicação da lei e passarão a ganhar R$ 27.303 em janeiro de 2019. A remuneração atual é de R$ 22.516.

O Executivo estima que o impacto orçamentário da proposta será de R$ 290,8 milhões em 2016; R$ 604,9 milhões em 2017; R$ 603,4 milhões em 2018; e R$ 598,8 milhões em 2019.

A eleição está marcada para as 18h30, no plenário 2.

Na terça-feira (30), a comissão volta a se reunir, desta vez para definir o roteiro de trabalho do colegiado e votar os requerimentos em pauta. Essa reunião está marcada para as 14 horas em local a definir.
Fonte: Agência Câmara, em 26/08/2016

A PEC 241 e o papel do Estado brasileiro

O governo interino de Michel Temer encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/16, que, se aprovada, terá o condão de alterar o papel do Estado brasileiro. Ela determina que a expansão do gasto público não-financeiro nos próximos 20 anos não poderá ser superior à inflação.

Pouco se falou da gravidade dessa iniciativa, que terá consequências catastróficas sobre o futuro do País e do povo brasileiro. Apontamos a seguir algumas dessas possíveis consequências para ilustrar a gravidade dessa proposta, que atende integralmente aos interesses do mercado financeiro.

A primeira consequência será a limitação ou o direcionamento do papel do Estado apenas para garantir o direito de propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os credores das dívidas interna e externa, já que não poderá mais criar novos programas nem ampliar investimentos.

A segunda será a retirada do controle do Poder Executivo, do Congresso e da sociedade sobre o tamanho do orçamento, que ficará automaticamente engessado por 20 anos, independentemente de haver crescimento econômico ou aumento de arrecadação.

A terceira será o acirramento do conflito distributivo, com os diversos setores da sociedade lutando para ver quem perde menos com os cortes, considerando que a prioridade é economizar nas despesas de custeio e investimento para assegurar o pagamento dos encargos da dívida mobiliária.

A quarta será o desmonte do Estado enquanto instrumento de prestação se serviços, com uma forte reforma administrativa voltada à desvalorização dos servidores, com corte de direitos e de reajustes, além da proibição de novas contratações, mediante a vedação de novos concursos públicos nos próximos 20 anos.

A quinta será a inevitabilidade de uma reforma ou ajuste com viés fiscal na seguridade social e na educação, já que o congelamento não se sustenta sem um drástico corte de despesas na previdência e assistência social, na saúde e na educação.

Apenas a título de ilustração, se as regras da PEC 241 já estivessem em vigor desde 2003, início do primeiro mandato do presidente Lula, o salário mínimo, atualmente de R$ 880,00 seria equivalente a R$ 509,00. O gasto com saúde e educação seria a metade do que é hoje.

No caso da previdência e da assistência social, o maior programa de distribuição de renda do planeta, que é responsável pela paz social no Brasil, seu escopo teria sido reduzido drasticamente, não apenas para dificultar o acesso a esses benefícios, mas também para desvincular suas prestações do salário mínimo, especialmente os benefícios assistenciais, cujo valor seria próximo do pago aos beneficiários do Bolsa-Família.

Pode parecer terrorismo, mas a verdade é que o congelamento do gasto público obriga o corte de direitos dos atuais beneficiários para permitir o acesso a esses direitos de novas pessoas, afinal a população não para de crescer, as pessoas preenchem os requisitos para requerer aposentadoria, há demanda por mais saúde e educação e isso só será possível se houver aumento da despesa ou redução dos benefícios de quem já vinha usufruindo desses benefícios.

O raciocínio é simples. Se há um valor fixo, que já está comprometido com uma despesa, o atendimento a novos beneficiários só será possível se o valor que atende aos atuais for reduzido. Na previdência, por exemplo, existe uma regra de reajuste que só continuará a ser aplicada se não houver nenhuma nova aposentadoria. Como novas aposentadorias surgirão, ou se aumenta o valor (o que a PEC proíbe) ou se suprime o reajuste. A última hipótese, combinada com o corte de direitos, é que será colocada em prática, segundo a visão do governo.

O governo fez uma opção política de não aumentar tributo dos mais ricos e economizar em cima dos mais pobres. Com a PEC 241, a prioridade é o pagamento da dívida, já que essa não está sujeita a nenhum tipo de congelamento. É simples assim.

Por Antônio Augusto de Queiroz, Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP.
Fonte: DIAP, em 23/08/2016

Auditores da Receita vão retomar pressão por aumento de salários

Diante da recomendação do Palácio do Planalto para que o Congresso segure a votação dos projetos de lei que reajusta os salários de servidores, os auditores da Receita Federal decidiram retomar a mobilização para pressionar o governo e o Congresso. A promessa é de não dar sossego até que o aumento de 27,9% e o bônus de eficiência sejam aprovados.

Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a pressão começará a partir de segunda-feira, 29, por meio de uma operação padrão em portos, aeroportos e zonas de fronteira. Para tumultuar, os auditores farão pente-fino em todos os carregamentos que chegam ao Brasil, exceto em casos de equipamentos hospitalares, insumos laboratoriais, remédios, perecíveis e translados.

A decisão sobre o movimento foi tomada em assembleias realizadas nos dias 22 e 23. A operação padrão vai se estender até sexta feira, 2 de setembro. Mas pode ser prorrogado caso os auditores percebam que não serão contemplados com o reajuste e o bônus.

O projeto de lei prevendo os benefícios foi acertado ainda no governo de Dilma Rousseff, mas só foi enviado ao Congresso pela administração de Michel Temer, depois de uma pressão enorme. Além de suspenderem vários serviços, causando transtornos à população, os auditores invadiram o gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Na semana passada, porém, o Planalto orientou os líderes da base aliada a suspenderem qualquer votação referente a reajustes a servidores. Além dos auditores, estão na lista das pendências esperando pelo aval do Congresso os policiais federais e os policiais rodoviários federais.

“Infelizmente, percebemos que as coisas acontecem somente quando a classe se mobiliza. É desgastante e incômodo, mas, por causa das promessas descumpridas, esse foi o único caminho que restou”, diz Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.
Fonte: Correio Braziliense, em 25/08/2016

Cerca de 260 mil servidores públicos ainda não sacaram abono salarial

Cerca de 260 mil servidores públicos ainda não fizeram o saque do abono salarial do ano-base 2014. O valor é de até um salário-mínimo (R$ 880) e está disponível em qualquer agência do Banco do Brasil, no prazo prorrogado até dia 31 de agosto. O recurso não sacado é devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Têm direito ao abono salarial os servidores públicos que tenham exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014. Também é necessário estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter recebido remuneração mensal média de até dois salários-mínimos. Outro pré-requisito é que os beneficiários tenham seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Os trabalhadores podem consultar se têm direito ao benefício pelo portal do Ministério do Trabalho. Para sacar o abono salarial Pasep ano-base 2014 o servidor precisa verificar se houve depósito em sua conta. Caso isso não tenha ocorrido, deve procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação.

Mais informações podem ser obtidas no Banco do Brasil, pelo telefone 0800 729 00 01, ou na Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158.


Iniciativa privada

Os trabalhadores da iniciativa privada também têm direito a saque de abono salarial até 31 de agosto. Neste caso, o benefício é o Programa de Integração Social (PIS), pago pela Caixa Econômica Federal.

Quem possui o Cartão Cidadão pode sacar o benefício em casas lotéricas ou em terminais de autoatendimento da Caixa. Quem não tem o cartão, pode receber o dinheiro em qualquer agência do banco, desde que leve documento de identificação. Empregados domésticos não têm direito ao benefício, porque o PIS é recolhido somente por empresas privadas.

No último dia 17, o Ministério do Trabalho informou que mais de 900 mil trabalhadores ainda não haviam sacado o PIS/Pasep.
Fonte: Agência Brasil, em 24/08/2016

Planejamento autoriza IBGE a contratar 600 aprovados em concurso de 2015

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizou, por meio da Portaria 241/16, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (24), a nomeação de 600 candidatos para o quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entre os aprovados no concurso de 2015, 460 assumirão o cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas; 90 serão Analistas de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas; e 50 desempenharão a atividade de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas.

Segundo informou o Ministério do Planejamento, as nomeações serão feitas porque o edital do certame foi divulgado antes das medidas adotadas em setembro do ano passado para reduzir gastos da União, que suspendeu temporariamente os concursos e nomeações. A seleção para o IBGE foi autorizada em 24 de julho de 2015 pela Portaria MP nº 302.
Fonte: Portal Brasil, em 24/08/2016

Aprovado projeto que impede governante de deixar reajuste de servidores a sucessor

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que proíbe governantes deixarem reajustes de servidores para seus sucessores. O PLS 389/2015 – Complementar, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado por 56 votos favoráveis a sete votos contrários e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta proíbe o presidente da República, os governadores e os prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus respectivos mandatos. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

O objetivo é enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.


"Engessamento"

Contrária à proposta, a líder do PCdoB, senadora Vanessa Grazziotin (AM) disse que a medida engessaria o planejamento a longo prazo dos Executivos, que não poderiam, por exemplo, conceder reajustes salariais de forma escalonada.

O relator do projeto, Antônio Anastasia (PSDB-MG), esclareceu que o chefe do Executivo poderá conceder aumentos escalonados, desde que dentro do período de quatro anos do seu mandado. A intenção da proposta seria apenas restringir a prática de “fazer graça com chapéu alheio”, com governantes concedendo aumentos a serem pagos pelo seu sucessor.

— Eu acho esse projeto de fundamental importância. Tem se verificado nos municípios baianos e deve ter em outros estados também, que no último ano de governo, na perspectiva de não ter vitória ou perder as eleições por total falta de responsabilidade, um ou outro prefeito nomeia por concurso público e aumenta a folha de pessoal num quantitativa que ultrapassa o limite de pessoal. Uma matéria superimportante para o momento que estamos vivendo no Brasil, contenção de despesas — defendeu o senador Otto Alencar (PSD-BA).


Lacuna

Para seu autor, Ricardo Ferraço, o projeto vem sanar uma lacuna existente na LRF, a fim de proibir o que seria uma “prática reiterada” em diversos entes da Federação, em que prefeitos e governadores dão aumentos de despesas com pessoal com repercussão a partir dos mandatos seguintes.

A legislação hoje se limita a impedir que os governantes adotem atos que resultem em aumentos da despesa de pessoal nos seis meses anteriores ao final de seus mandatos, sem vedar a previsão de aumentos que tenham início em mandatos posteriores.
Fonte: Agência Senado, em 24/08/2016

Fim da paridade entre servidores gera polêmica e entidades prometem lutar contra a proposta

A intenção do governo federal de acabar com a paridade de vencimentos entre os servidores e os aposentados — quando os reajustes concedidos aos ativos não precisam mais ser aplicados aos inativos e aos pensionistas, que passam a ter apenas a correção da inflação do período — foi criticada por entidades de classe do funcionalismo. O desejo de mudança foi antecipado pelo “O Globo”, ontem. E, segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), por exemplo, a desvinculação das correções salariais poderá causar uma diferença de até 35% nos vencimentos.

— É mais um ataque ao funcionalismo. Essa desvinculação já acontece com quem entrou no serviço público após 2003 (graças à Emenda Constitucional 41, que alterou as regras de aposentadoria do funcionalismo). Agora, a União quer alterar um direito de funcionários anteriores a esse período, o que é questionável — disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, ao EXTRA.

A intenção do governo é diminuir o peso de reajustes futuros sobre as aposentadorias. A justificativa cita que, com os aumentos oferecidos entre 20110 e 2015, o peso dos benefícios dos inativos aumentou de forma “descontrolada”. Procurada, a Casa Civil, que está à frente dos estudos sobre mudanças na Previdência, de forma geral, não se manifestou a respeito da intenção. O ministro-chefe Eliseu Padilha já declarou que é “prioridade” a discussão da reforma (para a iniciativa privada) ainda este ano (podendo incluir questões ligadas ao serviço público). A Condsef e outras entidades prometem lutar contra.
Fonte: Jornal Extra, em 25/08/2016

Governo quer acabar com paridade entre servidores ativos e inativos

O governo interino pretende acabar de vez com a paridade entre servidores ativos e inativos, que assegura o mesmo reajuste salarial para todos e na mesma data. A medida consta da proposta de reforma da Previdência que está sendo desenhada e afetaria todos os funcionários que ingressaram no serviço público antes de 2003 e que ainda não se aposentaram, tanto da União quanto de estados e municípios. Esses trabalhadores passariam a ter direito somente à reposição da inflação (medida pelo INPC), no momento de reajustar o benefício. O mecanismo já vigora para quem entrou depois de 2003, desde a reforma feita no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Para trabalhadores do setor privado, a ideia é desvincular o piso previdenciário da política de reajuste de salário mínimo, que permite ganhos reais e exerce forte pressão sobre as contas da Previdência. Para os aposentados que ganham acima do mínimo, o valor do benefício já é corrigido pela inflação — conforme determina a Constituição, a fim de assegurar o poder de compra.

Segundo técnicos envolvidos nas discussões, o fim da paridade dos servidores teria impacto pouco relevante a curto prazo, porque não há perspectiva de ganhos reais para esses trabalhadores. Ao contrário, o que se busca é fixar um teto para os gastos públicos. Mas, a médio e longo prazos, a medida representaria uma sinalização positiva para o mercado, além de evitar impactos de eventuais reajustes para o regime de aposentadoria. Esses técnicos lembram que, entre 2003 e 2010, o funcionalismo teve um ganho real expressivo. Segundo levantamento do consultor da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, o salário médio per capita dos servidores teve um ganho anual acima da inflação de 28,7% — valor, em tese, incorporado pelos inativos.

— Com o fim da paridade para quem entrou a partir de 2003, o problema já foi resolvido para o futuro, mas ainda precisamos resolver o passivo (referente a quem entrou antes) — disse um interlocutor, ressaltando que não necessariamente haverá prejuízos para o servidores, sobretudo na atual conjuntura.


Mulheres teriam transição mais suave

A intenção do presidente interino, Michel Temer, é enviar ao Congresso Nacional, antes das eleições municipais de outubro, a proposta de reforma da Previdência, cujo ponto principal é estabelecer os 65 anos como idade mínima para aposentadoria de todos os trabalhadores, tanto do setor público como do privado. Aqueles com até 50 anos de idade serão incorporados às novas normas, mais rígidas que as atuais. Quem tiver mais de 50 anos terá uma regra de transição, com pedágio de 50% (adicional a ser aplicado sobre o tempo que falta para requerer o benefício dentro das normas atuais).

Esse mecanismo, na avaliação dos técnicos que estão formatando a proposta, já assegura a mulheres e professores uma transição mais leve, como deseja Temer. O argumento para isso é que o ponto de partida são as regras atuais, mais favoráveis a esses dois grupos, ao permitir que eles possam pedir aposentadoria cinco anos antes dos demais trabalhadores.

Os técnicos lembram que a média de idade em que os trabalhadores requerem a aposentadoria é de 53 anos para as mulheres e 55 anos para os homens. Em uma simulação, considerando que a regra de transição (o pedágio) seja aprovada, trabalhadores que hoje têm mais de 50 anos poderão requerer o benefício aos 54,5 anos, no caso das mulheres — que ficariam mais um ano e meio na ativa —, aos 57,5 anos, no caso dos homens, ou seja, apenas dois anos e meio a mais.

Outra possibilidade é fixar idade mínima de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres, por um determinado período. A decisão será do presidente da República, mas, se prevalecer a posição da equipe econômica, todos convergirão para a idade mínima de 65 anos no fim da fase de transição — que deve durar 15 anos. Para isso, mulheres e professores seguirão uma escala, em que a idade subirá periodicamente, sendo que de forma mais rápida para os mais favorecidos atualmente.


Há, ainda, sobre a mesa, os seguintes pontos: benefício proporcional para quem se aposenta por invalidez; redução do valor da pensão para 60%; e fim do fator previdenciário (fórmula progressiva 85/95), considerando idade e tempo de contribuição, o que vai exigir maior tempo na ativa para receber o benefício integral. Outra medida de impacto nas contas públicas é a restrição ao acúmulo de benefícios (pensão e aposentadoria), segundo os técnicos.

De acordo com levantamento do governo, com base em dados da Pnad, do IBGE, a proporção de pensionistas que acumulam benefícios subiu de 9,9% em 1992 para 32% em 2013, o que representa atualmente um universo de dois milhões de segurados. A tendência é que o percentual continue em alta devido ao aumento da participação da mulher no mercado de trabalho e ao fato de que há pensionistas que não recebem aposentadoria porque ainda não completaram os requisitos, mas que vão adquirir as condições no futuro.
Fonte: Jornal O dia, em 24/08/2016

Servidores da área econômica ameaçam fazer greves em série

O projeto que prevê um reajuste salarial e um bônus de eficiência para os auditores-fiscais da Receita Federal tem potencial de gerar um efeito dominó de paralisações entre as carreiras do alto escalão da política econômica do país. Após a greve dos servidores do Tesouro Nacional, que já afetou uma série de atividades do órgão, a carreira de planejamento e orçamento do Ministério do Planejamento também ameaça cruzar os braços.

Nos últimos anos, as carreiras da cúpula político-econômica do país tiveram tratamento similar do ponto de vista de negociação salarial. Por isso, os servidores estão irritados com o benefício diferenciado para os funcionários da Receita. Para eles, a diferenciação foi um equívoco do governo. Além do reajuste parcelado até 2019, os auditores-fiscais conseguiram enviar ao Congresso um projeto de lei com valorização do plano de carreira da categoria e um bônus de eficiência que sairá de um fundo que reúne parte das multas aplicadas pelos profissionais. Os funcionários do Tesouro e do Planejamento, no entanto, só receberam o reajuste, sem bonificação.

O movimento do Tesouro Nacional já causou mudanças no horário de funcionamento do Tesouro Direto e o adiamento, sem nova data, da divulgação do relatório da dívida pública federal de julho, inicialmente prevista para esta quarta-feira. Os funcionários estão mobilizados e pressionam o ministro da Fazenda fisicamente, na sala contígua ao gabinete de Henrique Meirelles.

Os representantes da carreira de Orçamento chegaram a se reunir com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Na reunião, no entanto, ele teria sinalizado negativamente em relação a um benefício extra para a categoria, uma vez que os servidores já tiveram um reajuste salarial este ano. Com a peça orçamentária de 2017 praticamente pronta desde o início do mês, a capacidade de pressão da categoria fica enfraquecida.

Em contrapartida, no entanto, o governo aceitou discutir uma outra demanda dos servidores: um decreto de regulamentação da carreira, que definirá em termos mais claros itens como carga horária e a contabilização de horas trabalhadas em casa. Com essa expectativa, os representantes da categoria devem segurar o início de uma possível paralisação por mais tempo.

Os secretários do Ministério do Planejamento tentam acalmar os servidores com o argumento de que o projeto que prevê o reajuste para os auditores da Receita ainda está em tramitação, sem data para aprovação. Na prática, no entanto, os parlamentares da Câmara dos Deputados dizem que o governo não interferiu para que a base postergue a aprovação dos aumentos.

No início do ano, o governo chegou a defender reajustes a 14 categorias do funcionalismo público, em um sinal controverso ao mercado num momento de ajuste fiscal. Diante das pressões das categorias, o ministro da secretaria de governo, Geddel Vieira Lima, afirmou ontem que os reajustes dos servidores não dividem a base do governo. Ele disse confiar na autonomia do Congresso Nacional para avaliar o melhor momento para aprovar aumentos, mas ponderou que essa é a hora de dar sinalizações claras à sociedade de que há uma preocupação do governo com a questão fiscal.

— Não vamos criar falsa polêmica de que reajuste divide ou não a base do governo. Na minha avaliação, o que está no Congresso vai ser votado e o que está para ser discutido o será à luz da realidade fiscal, depois que nós aprovarmos as medidas que forem necessários. Não tem polêmica, não tem divisão de base.


Comissão especial

Na Terça-feira, o projeto dos auditores-fiscais deu mais passo na Câmara e teve uma comissão especial instalada para análise do mérito. Agora, devem ser escolhidos o presidente e o relator do projeto. Mesmo assim, os servidores continuam mobilizados e têm retido, duas vezes na semana, todas as cargas que chegam nos portos, aeroportos e zonas de fronteira durante dois dias na semana. A intenção é prosseguir com o movimento até que a proposta seja votada.

Além do projeto que prevê o reajuste aos auditores fiscais, outras cinco categorias conseguiram pressionar o governo por um reajuste: polícia federal, polícia rodoviária federal, peritos federais agrários, servidores da carreira de políticas sociais e carreiras do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT). No total, os dois projetos devem ter um impacto estimado pelos técnicos da Câmara em R$ 11,5 bilhões (contando com o bônus dos servidores da Receita).
Fonte: Jornal Extra, em 24/08/2016

LDO prevê recursos para nomeação de servidores da Justiça Federal e de universidades

O texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/16) para 2017, aprovado na madrugada desta quarta-feira (24) pelo Congresso Nacional, manteve as regras do texto enviado pelo Executivo com os limites de despesa do Anexo V da lei orçamentária – que trata das admissões, alteração de carreiras e aumento para servidores – repartidos entre os três poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União (DPU).

O texto estabelece a admissão de servidores da Justiça Federal de Mato Grosso e Tocantins e de universidades federais criadas neste ano (Catalão/GO, Jataí/GO, Delta do Parnaíba/PI, Norte do Tocantins/TO e Rondonópolis/MT). Também destina recursos do orçamento para a implementação e o funcionamento das cinco universidades criadas em 2016

A proposta original, que restringiu a entrada de novos servidores, abriu exceção para reposição de vacâncias em 2017 de concursos com editais publicados até 31 de agosto deste ano; além de militares das Forças Armadas, servidores e membros da DPU; substituição de terceirizados e outros três itens.


Benefícios

O texto aprovado incluiu reajuste do valor do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar do funcionalismo federal até a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto original previa o congelamento desses benefícios se o valor recebido fosse maior que o total per capita pago pela União em março.


Receita corrente líquida

O texto também reserva 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na proposta orçamentária para auxiliar estados e municípios no fomento a exportações. Os recursos para a área de transporte não poderão ser destinados só a rodovias – os setores de transportes aéreo, ferroviário e hidroviário também terão de receber investimentos.

Por fim, o relatório aprovado estabelece destinação orçamentária mínima dos seguintes percentuais da RCL:
- 0,4% para regularização fundiária;
- 0,4% para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO);
- 0,02% à modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
- 0,067% para radares eletrônicos em rodovias;
- 0,047% para sinalização rodoviária.


Reserva de contingência

As reservas de contingência de três fundos nacionais (Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional) serão categorizadas como despesa primária do governo federal.

Despesa primária é aquela que pressiona o resultado primário, alterando o endividamento líquido do governo. Na prática, a mudança faz com que os recursos dessas reservas de contingência possam ser considerados na avaliação da meta fiscal para, por exemplo, alcançar um deficit menor.

O texto ampliou a Reserva de Contingência de 2,2% para 2,8% com o objetivo, de acordo com Fagundes, de reforçar a garantia de execução dessas programações (0,6% serão para as emendas de bancada). A reserva é um mecanismo para atender a despesas não previstas e prováveis não destinadas a um órgão específico.


Fomento a exportações

O texto alterou o montante a ser destinado para auxiliar estados e municípios no fomento a exportações. O texto inicial reservava 0,4% da Receita Corrente Líquida prevista na proposta orçamentária. Já o projeto aprovado garante que o valor aplicado às exportações seja, no mínimo, igual ao aplicado no exercício de 2016.


Contingenciamento

O relator da LDO, senador Wellington Fagundes, deixou os recursos da Justiça Eleitoral para eleições, plebiscitos e referendos de fora de um eventual contingenciamento do governo, feito para garantir a meta fiscal.

Além disso, pelo parecer, ficam fora de cortes as seguintes despesas:
- destinadas à implantação e ao funcionamento das universidades federais criadas a partir do exercício de 2016;
- relativas às agências reguladoras.
- inerentes ao Programa de Interesse Social (Lei 10.735/03);
- relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos;
- custas judiciais decorrentes de representação judicial e extrajudicial de União, autarquias e fundações federais;
- recursos dos fundos Penitenciário Nacional, Nacional de Segurança Pública, Nacional de Aviação Civil, e da Marinha Mercante.

Fagundes também manteve as despesas de custeio – a folha do funcionalismo e a previdência social, por exemplo –, como foi costume nas LDOs de anos anteriores, de fora do contingenciamento. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) já impede o bloqueio de obrigações constitucionais e legais; de despesas relacionadas à dívida pública; e as ressalvadas na LDO.
Fonte: Agência Câmara, em 24/08/2016

Juiz é favorável a teste de integridade para todo servidor público

Em audiência pública da comissão especial que analisa o projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/16), o juiz federal Anderson Furlan Freire da Silva, da 5ª Vara Federal de Maringá (PR), manifestou apoio à maioria das chamadas “10 medidas contra a corrupção”.

O projeto prevê medidas que dividem opiniões de juristas. Uma delas é o chamado teste de integridade para funcionários públicos – que consiste em simular a oferta de propina para ver se o funcionário é honesto ou não.

O juiz, que foi colega de faculdade e ex-assessor do juiz federal Sérgio Moro, de Curitiba (PR), defendeu a Operação Lava Jato e disse concordar com a afirmação feita por Moro à comissão especial. “Nós vivemos situação de corrupção sistêmica. A Lava Jato abriu oportunidade histórica para repensarmos a forma como a corrupção pode ser combatida no Brasil. Essas medidas podem representar uma virada na impunidade”, disse.

Anderson Furlan defendeu medidas criticadas por juízes e advogados ouvidos pela comissão especial, como a criminalização do enriquecimento ilícito, o uso de provas ilícitas quando obtidas de boa-fé, a prisão preventiva para evitar dissipação de bens obtidos mediante corrupção e os testes de integridade para servidores públicos

“Um dos problemas no serviço público é a dificuldade de expulsar quem não tem vocação. Eu considero uma espécie de teste psicotécnico. Eu só discordo de Sérgio Moro quando ele defende que o teste seja aplicado apenas quando houver indício de crime. Acho que deve ser feito de forma aleatória e indiscriminada a todo o servidor público”, declarou.

O juiz defendeu a necessidade de aprovação das medidas usando como exemplo caso de corrupção verificado em Maringá (PR) em meados da década de 90 e impune até hoje, apesar da comprovação de R$ 2,4 milhões em desvios e de confissões que apontam prejuízos de R$ 50 milhões aos cofres públicos.

Segundo ele, se a legislação permitisse, na época, a criminalização do enriquecimento ilícito, a prisão preventiva para evitar a dissipação de bens e uma restrição a recursos judiciais, os criminosos teriam sido punidos e a sociedade teria sido ressarcida.


Temor

Outro convidado da audiência, o jurista e ex-reitor da Universidade de Brasília José Geraldo de Souza Júnior manifestou preocupação em relação à restrição de garantias constitucionais prevista nas medidas de combate à corrupção.

O jurista disse temer o resultado de mudanças provocadas pelo clamor popular em favor do rigor punitivo. E citou juristas que defenderam esta linha de raciocínio no Direito.

“Incorrem a erro a opinião pública e o legislador quando supõem que, com a edição de novas leis penais mais abrangentes e mais severas, será possível resolver o problema da criminalidade. Essa concepção é falsa por várias razões, já que o rigor punitivo não é uma panaceia e o crime tem várias causas”, ressaltou.
Fonte: Agência Câmara, em 24/08/2016