Notícias Artigos Apostilas para concursos Cursos de capacitação Advogado online Forum Permutas Contato

22 agosto 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza, nesta quarta-feira (23) audiência pública para debater os impactos, na Justiça Eleitoral, da Portaria 372/17, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo os deputados do PT Wadih Damous (RJ) e Luiz Couto (PB), que solicitaram o debate, a resolução determina a extinção de zonas eleitorais, das capitais e municípios com mais de 200 mil habitantes, que possuam menos de 100 mil eleitores.


“Entre os prejuízos da medida, está a redução do número de zonas para o atendimento à população”, afirmam os deputados. Com a determinação, explicam, o eleitor terá que se deslocar para lugares mais distantes a fim de votar e mesmo realizar serviços relacionados a essa esfera do Judiciário.

“Outro ponto agravante é que a redução do número de unidades da Justiça Eleitoral dificultará o combate à corrupção, pois significará a diminuição no número de juízes aptos para julgar tais crimes, em especial na localidades mais afastadas dos grandes centros”, argumentam Damous e Couto.

Foram convidados para a audiência:

- o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira;
- a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti;
- o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Adalberto Jorge Xisto Pereira;
- Lucas Ferreira Costa, representando o presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), Valter Nogueira Alves;
- a professora da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e advogada eleitoral Vânia Siciliano Aieta;
- e a servidora do TER-RJ, diretora do Sisejufe, Fernanda Lauria.

O debate ocorrerá no plenário 1, às 14h30.

Fonte: Agência Câmara, em 22/08/2017
A estabilidade para mulheres grávidas é um direito das servidoras concursadas que não se aplica às contratadas de forma temporária. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido para dar continuidade ao contrato de trabalho e conceder licença-maternidade a uma mulher que ficou grávida durante período de contrato provisório com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A mulher assinou contrato temporário como professora substituta da UFSM pelo período de outubro de 2015 a julho de 2016. Porém, em março de 2016, descobriu que estava grávida. Ela solicitou a prorrogação do contrato, mas foi dispensada no tempo previamente estabelecido.


Alegando fazer jus à estabilidade provisória, a professora ajuizou ação pedindo o restabelecimento do contrato de trabalho e a concessão de licença-maternidade ou, substitutivamente, o pagamento de indenização relativa ao período de estabilidade.

A Justiça Federal de Santa Maria julgou o pedido improcedente, e a autora recorreu ao tribunal. A 3ª Turma do TRF-4 decidiu, por unanimidade, também negar o apelo.

"A contratação da autora tinha termo final previamente estabelecido, e foi feita exclusivamente para atender necessidade temporária da demandada, sendo, então, incompatível com a estabilidade provisória. Embora prestasse serviços para a Administração, a autora não era ocupante de cargo efetivo, o que ocorre apenas mediante prévia habilitação em concurso público com esta finalidade, de forma que não possui direito à licença-gestante", afirmou o relator do caso, juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: Consultor Jurídico, em 21/08/2017
A proposta de elevar as alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público federal, se aprovada pelo Congresso, deverá atingir cerca de 460 mil servidores do Poder Executivo, mais de 70% do quadro atual.

Pela medida apresentada nesta semana pelo governo do presidente Michel Temer, a alíquota de contribuição irá subir de forma progressiva, dos atuais 11% para 14%, e vai atingir a parcela do salário dos servidores que ultrapassar o teto de R$ 5,3 mil. Quem ganha até esse valor não será afetado.


A proposta precisa da aprovação do Congresso para entrar em vigor. Se aprovada, a expectativa da Fazenda é que medida gere uma arrecadação extra de R$ 1,9 bilhão em 2018.
Salários dos servidores

Segundo dados do Ministério do Planejamento, 69,9% dos servidores ativos do Poder Executivo receberam em junho acima de R$ 5.500, e 9,2% ganha entre R$ 4.501 e R$ 5.500.

O Executivo federal reunia em junho 656 mil servidores ativos e 409 mil aposentados. No final de 2016, o quantitativo era de 622 mil na ativa e 388 mil aposentados. Do efetivo atual, cerca de 25% ganham abaixo de R$ 5 mil – valor que o governo pretende estabelecer como salário máximo inicial para as novas contratações.


23% recebem acima de R$ 13 mil

Atualmente, 23% do total do funcionalismo da ativa (cerca de 150 mil servidores) recebem acima de R$ 13 mil. Entre as maiores remunerações, estão médicos de alguns órgãos, técnicos em polícia criminal e delegado da Polícia Federal, cujos salários no fim da carreira chegam a passar de R$ 28 mil.

Veja aqui o texto na íntegra.

Fonte: Portal G1, em 22/08/2018
O plano de reestruturação das carreiras do poder Executivo proposto pelo governo pode fazer com que os servidores passem a levar até 30 anos para atingir os salários mais altos. Segundo dados do Ministério do Planejamento, uma pessoa começa hoje a carreira de gestor governamental com um salário inicial de R$ 16.933,64. Em apenas seis anos, os vencimentos desse servidor podem atingir R$ 20.521,98. O topo da carreira chega aos 13 anos de serviço: R$ 24.142,66.

Já pelo plano proposto, o salário inicial seria bem mais baixo, de R$ 5 mil, e só se atingiria o salário mais elevado após 30 anos. A gradação seria mais lenta e o salário de R$ 20.521,98 só seria obtido após um período de 23 anos. A expectativa com essa medida é dar aos cofres públicos uma economia de R$ 18,6 bilhões em cinco anos.


Segundo os técnicos da área econômica, a rapidez com que os funcionários públicos chegam ao topo da carreira traz uma série de dificuldades para o fechamento das contas. Além de os salários iniciais serem elevados, os servidores que atingem os vencimentos mais altos passam a exercer pressão por reajustes mais altos. As negociações com o governo passam a ser a única forma de aumentar a remuneração.

— Fica mais difícil (para o governo) a negociação salarial quando o servidor chega logo ao topo. Só assim ele poderá ganhar mais — afirmou um técnico do governo.

Embora o pacote da equipe econômica inclua limitar o salário inicial do serviço público em R$ 5 mil, esse não será o valor para todas as categorias. Já há um entendimento dentro do Ministério do Planejamento que, em algumas carreiras, esse valor é muito baixo. Isso inclui, por exemplo, delegados, médicos e professores universitários. Nestes casos, explicam os técnicos, os salários iniciais poderiam ser mais altos, mas alinhados com o que ocorre no setor privado.

— O parâmetro será o mercado — explicou um técnico da equipe econômica.

O governo quer ainda mudar o critério de análise de eficiência dos servidores. Os integrantes do governo lembram que hoje o serviço público tem um programa de avaliação de desempenho, mas ele é falho. Um dos problemas é que a avaliação prevê que qualquer funcionário já receba de partida 80% de preenchimento dos critérios previstos:

— Isso significa que a avaliação hoje não funciona. A pessoa já tem 80% de partida. O critério tem ser mais próximo do utilizado pelo setor privado — disse o técnico.

Fonte: Jornal Extra, em 18/08/2017
Em meio à crise e ao congelamento de reajustes, sindicatos reforçam as críticas à proposta do Senado que regulamenta a avaliação do servidor público estável e prevê a perda do cargo em caso de desempenho insuficiente.


“A ineficiência do serviço público vem de cargos comissionados ocupados por apadrinhados políticos”, dispara a Adriana Faria, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).

Fonte: Jornal O dia, em 21/08/2017
Por falta de legitimidade e pertinência temática na ação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, na qual associações de magistrados questionam normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos. A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Citando jurisprudência do Tribunal, o ministro Alexandre de Moraes sustenta que a Anamatra e a Ajufe agregaram a defesa de interesses de apenas parte dos magistrados e não a categoria em âmbito nacional.


Segundo o relator, as associações de classe, embora constem do artigo 103, inciso V, da Constituição Federal, não são legitimadas universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática, conforme entendimento pacífico no Supremo.

No caso, “as associações autoras não demonstraram, de forma adequada e suficiente, a existência desse vínculo de pertinência temática em relação ao objeto da arguição, na qual se questiona aspecto geral do regime jurídico de todos os servidores públicos federais, não sendo possível encontrar referibilidade direta entre as normas contestadas e os objetos sociais das requerentes”, disse em sua decisão.

Além da pertinência temática, na avaliação do relator, a legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe também pressupõe a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela, entre outros pressupostos.

Fonte: STF, em 21/08/2017

21 agosto 2017

O salário dos senadores e deputados federais poderá ser reduzido e fixado em R$ 26.723,13, que era o valor vigente até dezembro de 2014. A proposta do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 129/2017, teve voto favorável do relator Roberto Requião (PMDB-PR) e está pronta para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Atualmente, o subsídio dos membros do Congresso Nacional é de R$ 33.763, valor 12,6 vezes superior ao rendimento médio do brasileiro, como destaca Lindbergh. Ele aponta ainda as demais vantagens à disposição dos parlamentares: apartamento funcional ou, alternativamente, um auxílio moradia no valor de R$ 5.500 por mês; direito a um salário extra no início e a outro no final do mandato, a título de verba indenizatória para despesas com mudança; planos de saúde e odontológico vitalícios e sem limites de gastos, extensivos aos familiares; carro oficial, com motorista e verba de gasolina; cotas de passagem aérea ou reembolso de despesas com combustível de aeronave própria; cotas para contratação de serviço de segurança privada e para ressarcimento de gastos com alimentação e com Correios; e plano de aposentadoria especial.


— Todos esses benefícios e privilégios vão na contramão do arrocho e do sacrifício que esse Parlamento quer impor à sociedade brasileira. Nesse contexto, como medida prioritária, os parlamentares precisam começar cortando na própria carne, por meio da redução dos próprios salários. Mais do que o impacto orçamentário e o simbolismo que envolve a medida proposta, essa é uma questão de coerência — ressaltou Lindbergh.

No entendimento do relator, o projeto de Lindbergh é “revestido de profunda moralidade, de elevado sentido ético e humano, de uma clara manifestação de solidariedade aos brasileiros, especialmente aos brasileiros mais pobres, nesta conjuntura tão difícil da vida nacional”. Roberto Requião ainda recomendou urgência na votação do projeto.

Fonte: Agência Senado, em 21/08/2017

Nosso aplicativo

Nosso aplicativo
Use um leitor de QR Code para instalar no seu celular

Siga o Portal nas redes sociais

Cursos de capacitação online