Nova reforma da Previdência endurece regras para servidores; tempo mínimo de 25 anos de contribuição


Em um jantar no Palácio da Alvorada preparado para cerca de 300 deputados da base aliada, mas com a presença de pouco mais de 170, o presidente Michel Temer (PMDB) apresentou o novo texto da reforma da Previdência. Sob o discurso de cortar privilégios de servidores, a versão apresentada durante o jantar tem regras mais rígidas de aposentadoria para o servidor público na comparação com outros trabalhadores da iniciativa privada.

No texto original apresentado à Casa, Temer queria que o tempo mínimo de contribuição para ter direito à aposentadoria fosse de 25 anos. No entanto, após rejeição de parlamentares à proposta, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, deputado Arthur Maia (PPS-BA), manteve o ponto em 15 anos. No entanto, a nova proposta apresentada na noite de ontem prevê 15 anos para o trabalhador da iniciativa privada e 25 anos para o servidor público.

O tempo de contribuição mínima para aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores privados, no entanto, foi diminuído para 15 anos, enquanto o do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, permaneceu em 25 anos. Com 15 anos no RGPS, o trabalhador se aposenta com 60% da renda média de contribuição. No RPPS, a partir do mínimo de 25 anos de contribuição, o servidor começa com 70%.

No regime geral, o tempo de contribuição para se ter direito ao teto da Previdência, atualmente limitado em R$ 5.531,31, passaria a ser de 40 anos de contribuição.

As recentes alterações foram realizadas na tentativa de viabilizar a aprovação da proposta na Câmara. A previsão dos governistas é que a proposta seja votada no plenário da Câmara na primeira semana de dezembro. Para ser aprovada na Casa, a medida deve ser aprovada por, pelo menos, 308 dos 513 deputados em dois turnos de votações.

A idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, como estava no texto original, está mantida. Neste ponto, professores e policiais passam a cumprir exigência de 60 anos e 55 anos, respectivamente, sem distinção de gênero.

Na nova proposta, os trabalhadores rurais foram retirados do texto e mantêm as condições atuais de aposentadoria. O valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi mantido em um salário mínimo. A unicidade de tratamento entre trabalhadores públicos e privados foi mantida como no texto original.


Transição

O texto estabelece uma transição de acordo com o regime de aposentadoria e o tempo de serviço. No regime geral, quem contribuir pelo período mínimo de 15 anos, receberá 60% da aposentadoria. No caso de servidores, quem completar 25 anos de contribuição terá 70% do benefício. A cada período de cinco anos a mais de trabalho, o percentual do valor de aposentadoria aumenta. Para assegurar o valor integral da aposentadoria, o trabalhador deverá contribuir por 40 anos.

O texto prevê critérios diferenciados para professores, que poderão se aposentam a partir dos 60 anos, policiais e categorias que apresentam condições prejudiciais à saúde aos 55 anos. Nestes casos a idade mínima é a mesma tanto para homens quanto para mulheres.

Segundo Maia, relator da proposta, o texto propõe o nivelamento dos salários de aposentadorias entre os trabalhadores brasileiros. Atualmente, servidores públicos podem se aposentar recebendo o teto remuneratório do serviço público federal de R$ 33,7 mil, o correspondente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Já os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social recebem até R$ 5.531,31 mensalmente.

O encontro para apresentar o novo texto contou com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); os ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira; governadores e parlamentares da base aliada do governo.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Congresso em foco, em 23/11/2017

Planalto monta operação de guerra para aprovar reforma da Previdência


O dia foi movimentado ontem no Palácio do Planalto. O objetivo era montar uma operação de guerra e garantir apoio à reforma da Previdência, agora em versão enxuta. A primeira movimentação, porém, mostrou que as negociações ainda não estavam devidamente costuradas.

A notícia de que o presidente Michel Temer teria fechado a escolha do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) para o lugar do ministro tucano Antônio Imbassahy na Secretaria de Governo provocou burburinho nos bastidores. Uma ala governista, contrária ao nome de Marun, fiel escudeiro do deputado cassado Eduardo Cunha, defendia alguém que obtivesse maior consenso.

E assim foi feito. Já no fim da tarde, depois de o presidente ter refeito todas as consultas, a Secretaria de Comunicação Social informou, oficialmente, que Imbassahy fica no cargo, pelo menos por enquanto. Ao mesmo tempo, Marun dava entrevista afirmando não ter recebido convite oficial do presidente para assumir a Secretaria de Governo.

“Cabe ao presidente decidir se vou ser o ministro e, se for o caso, quando isso vai acontecer”, declarou o deputado. Ele disse não ter ficado decepcionado por ainda não ter sido convidado. “Ao contrário, tenho absoluta convicção da importância da reforma da Previdência. Vou continuar trabalhando pelo governo. Estou aqui”, afirmou.

Marun falou pouco antes de entrar para a cerimônia de posse do novo ministro das Cidades, Alexandre Baldy (sem partido-GO), aliado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A nomeação de Baldy para o lugar do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que deixou o cargo na última semana, foi outro passo do Planalto com vistas à aprovação das mudanças nas aposentadorias na Câmara, prevista para a primeira semana de dezembro.


PSDB

A decisão de manter Imbassahy é sintomática e veio depois de o PSDB anunciar que não vai fechar questão na votação da reforma da Previdência, ou seja, a bancada será liberada para votar como quiser. Os parlamentares tucanos estão divididos e parte deles receia prejuízos eleitorais no ano que vem se votar com a reforma patrocinada pelo governo Temer.

O nome de Marun, porém, não está descartado. Ao contrário, continua forte, mas o presidente quer acertar com as lideranças dos demais partidos da base que fizeram chegar a ele a queixa de que não aceitam aumento da concentração de forças do PMDB no Planalto. A cautela de Temer se justifica. Ele sabe que, neste momento, qualquer passo em falso pode atrapalhar a votação da reforma.

Pela manhã, Temer recebeu o senador Aécio Neves no Palácio do Jaburu, onde teriam conversado sobre uma saída negociada de Imbassahy da Esplanada. Fontes do Planalto que defendiam que o presidente esperasse para anunciar Marun ponderavam que Temer poderia aproveitar o jantar marcado para a noite com lideres da base para ampliar as conversas e fazer uma escolha que não cause futuros estragos.


Governadores

Em outro momento importante da agenda presidencial, Temer recebeu governadores para almoço no Palácio da Alvorada. Os 17 governadores e vices, que ouviram apelos pela aprovação da reforma da Previdência, deixaram o encontro sem falar com a imprensa. A única que deu declarações foi a vice-governadora do Paraná, Cida Borghetti (PP-PR), mulher do ministro da Saúde, Ricardo Barros. Cida afirmou que Temer pediu apoio dos governadores junto às bancadas para garantir os 308 votos necessários para aprovar a reforma ainda este ano e, segundo ela, houve consenso entre os presentes.

A versão mais enxuta da reforma foi apresentada pelo relator, Arthur Maia (PPS- BA). Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; do Trabalho, Ronaldo Nogueira; e da Casa Civil, Eliseu Padilha, também estiveram no encontro. Além de Marcelo Caetano, secretário da Previdência.


‘Mais pobres’

Ao deixar o almoço, Temer teve uma reunião com o presidente da Câmara no Palácio do Planalto. Indicando uma posição favorável à votação da proposta que muda as regras da aposentadoria até o mês que vem, Maia defendeu que as distorções da Previdência Social sejam combatidas pelo Congresso. Durante a posse de Baldy, o deputado classificou o modelo atual de aposentadorias e pensões como o maior programa de transferência de renda do país, ao permitir que os mais pobres financiem a aposentadoria dos mais ricos. “A reforma da Previdência não interessa ao governo, mas sim aos brasileiros mais pobres”, disse Maia.

Mais cedo, ele defendeu cautela e afirmou que ainda é preciso conversar com líderes partidários para definir a viabilidade de pautar a reforma da Previdência. “A gente não deve precipitar data se não tivermos a clareza dos votos”, justificou.

Um sinal de que a vida do governo não deve ser fácil veio mais tarde. Antes do jantar com Temer, o vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), coordenador da bancada mineira na Casa, garantiu que não há chances de a reforma ser aprovada. “Não adianta. Ninguém vai votar a Previdência”, disse. Ramalho acredita que o governo não conquistará sequer 100 votos. “Se tiver 100 é muito.” (Com agências)

Fonte: Estado de Minas, em 23/11/2017

TRT manda Banco do Brasil manter 6 mil funcionários nomeados sem concurso específico de nível superior


O Tribunal Regional do Trabalho do Trabalho da 10ª Região (TRT 10) decidiu, nesta quarta-feira (22), que os mais de 6 mil escriturários do Banco do Brasil nomeados, sem concurso, em cargos de nível superior devem ser mantidos no cargo

A Corte, no entanto, deu o prazo de dois anos para que as novas ocupações sejam preenchidas por concurso público específico para cada carreira. Isso porque, tradicionalmente, o BB tem a prática de abrir vagas especialmente para escriturário. Os aprovados vão ascendendo, por meio de seleção interna ou cargo de confiança. Essa prática está proibida daqui em diante.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação alegando a inconstitucionalidade das nomeações de escriturários para cargos de nível superior sem que fosse feito concurso público e exigia que os funcionários que ocupassem esses cargos fossem destituídos e um novo certame acontecesse.

O advogado Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos, que representou o Conselho Federal da OAB, acredita que a decisão do TRT foi importante no ponto de vista da manutenção ordem e segurança jurídicas.

“A decisão prestigiou o ordenamento jurídico constitucional que exige a realização do concurso público para o preenchimento de cargos, mas de igual forma preservou as situações fáticas já consolidadas, resguardando a segurança jurídica dos atuais empregados, do próprio Banco do Brasil e da sociedade brasileira como um tudo”, explicou o advogado.

Antes dessa decisão, a tese do MPT havia vencido em primeira instância.

O TRT reconheceu a ilegalidade dos atos de nomeação, mas em homenagem à segurança jurídica, à continuidade das atividades do Banco e aos fatos jurídicos já consumados, modulou os efeitos de sua decisão.

Fonte: Correio Braziliense, em 22/11/2017

Câmara aprova proposta que cria remuneração variável do servidor


A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (21/11), o parecer do deputado Evandro Roman (PSD/PR) recomendando a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 400/2014, que institui critérios de remuneração variável no serviço público tendo como base o mérito do servidor. A proposta engloba todos os níveis da administração pública – federal, estadual e municipal.

Com a aprovação, agora será criada uma comissão especial específica para analisar a matéria. Depois, o texto ainda deverá ser deliberado pelo Plenário da Câmara, onde será preciso dois terços para ser aprovado. Se passar, seguirá para análise do Senado Federal.

Fonte: Anfip, em 21/11/2017

Aposentadoria integral, só com 40 anos de contribuição


O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira (22) que a nova proposta da reforma da Previdência, que seria apresentada ainda nesta quarta, prevê que o trabalhador receberá aposentadoria integral só se trabalhar no mínimo 40 anos. A proposta anterior previa 44 anos. O tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria (sem o teto) ficará mesmo em 15 anos, não sendo ampliado para 25 anos, como previa o texto aprovado em maio em comissão especial da Câmara.

Segundo o ministro, a nova reforma representará 60% da proposta original do governo. O projeto inicial previa uma economia nos gastos com aposentadorias de pouco menos de R$ 800 bilhões em dez anos, e a proposta aprovada em maio deste ano na comissão especial representava 75% daquela originalmente enviada ao Congresso. Ou seja, se a nova reforma for aprovada e representar 60% da original, a economia será de pouco menos de R$ 480 bilhões em uma década, ou R$ 320 bilhões a menos do que o previsto inicialmente.

“O tempo mínimo de contribuição original era de 25 anos e vai passar para 15 anos. Porém, quem contribuir por 15 anos e atingir a idade mínima receberá 60% do teto da aposentadoria (hoje em R$ 5.531) e vai subindo devagar. Só atingirá os 100% do teto quando chegar a 40 anos de contribuição”, declarou o ministro. “Há aí um incentivo para as pessoas de fato trabalharem um pouco mais para terem uma aposentadoria melhor”, completou.

O presidente Michel Temer teve uma reunião na quarta-feira com governadores para passar a nova proposta. Segundo participantes do encontro, a reforma tem três pilares: idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres; regra de transição, que teria início com 55/53 anos, aumentando um ano a cada dois anos a partir de 2020: e equiparação entre os regimes dos trabalhadores do setor privado e do funcionalismo público. Em jantar com parlamentares, Temer passaria as medidas e, logo em seguida, faria um pronunciamento, o que ainda não havia acontecido até o fechamento desta edição.


Professores

A nova proposta de reforma da Previdência vai prever idade mínima de aposentadoria de 60 anos para professores e de 55 anos para policiais e pessoas submetidas a condições de trabalho prejudiciais à saúde, segundo documento da equipe econômica ao qual o jornal “O Globo” teve acesso. A idade mínima de aposentadoria para os demais trabalhadores (incluindo servidores de outras categorias) será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O tempo mínimo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será fixado em 15 anos. Para os servidores públicos, permanecerá em 25 anos.

Foram suprimidas da proposta todas as mudanças sobre aposentadoria rural. Isso significa que os homens vão continuar se aposentando com 60 anos e as mulheres com 55 anos. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também não sofrerá alterações.

Fonte: O tempo, em 22/11/2017

Quebra da estabilidade do serviço público pode aumentar assédio moral e sexual


Advogado dos trabalhadores com 51 anos de experiência em Curitiba (PR), Claudio Ribeiro, em entrevista, analisou os impactos do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017 caso fosse aprovado pelo Congresso.

Brasil de Fato - A estabilidade no serviço público é relatada nos meios de comunicação enquanto um privilégio em relação à iniciativa privada. Qual é o fundamento e como explicar a necessidade de estabilidade?

Claudio Ribeiro - A estabilidade no cargo do servidor público é um privilégio ou o empregado da área privada é uma rota de insegurança na sua vida? O artigo 7º, I, da Carta da República garante o emprego contra as despedidas arbitrárias; no entanto, passados quase 30 anos, não foi regulamentado, nem os movimentos sindicais incluem esse dispositivo constitucional nas pautas de suas reivindicações.

A Constituição de 1988 trouxe elementos sobre a questão da estabilidade?

O Tribunal Superior do Trabalho é inimigo histórico da estabilidade no emprego; contudo, nos últimos anos, vinha construindo sólida jurisprudência no sentido de dar concretude ao princípio constitucional da dignidade do trabalhador nas relações empregatícias; e a tal ponto este curso avançou que superou, e muito, as reivindicações de entidades sindicais de trabalhadores. Disso é exemplar a Súmula 443 que declara nulas as dispensas discriminatórias. Atualmente, em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho, presidido pelo ultraconservador Ivens Gandra Martins Filho, um dos ferrenhos apoiadores do golpe contra Dilma Roussef e da (mal)dita ‘reforma trabalhista’, vem fomentando a desconstrução do avanço jurisprudencial da casa. Em dias recentes, uma trabalhadora, dispensada pelo empregador tão logo este tomou conhecimento de que ela havia contraído câncer, julgou não se tratar de ato discriminatório, mas exercício do seu poder potestativo (prerrogativa jurídica de impor a outrem a sujeição ao seu exercício).

Você tem acompanhado o trâmite do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017? O que está em jogo com o projeto?

Os golpistas propõem o rompimento da estabilidade do servidor público no cargo para, na realidade, destruir ainda mais os serviços públicos e cumprir a meta de um Estado mínimo ou quase inexistente para atendimento da população empobrecida do país. A curtíssimo prazo, o nefasto ‘bandido bom é bandido morto’ vai se transformando em ‘pobre bom é pobre morto’. E assim prossegue a elite endinheirada e colonizada alimentando a insaciável ganância dos juros sem jamais, em mais de quinhentos anos, demonstra uma réstia de apreço ao nosso povo.

Em caso de aprovação, qual seria o impacto imediato na sua avaliação para os servidores públicos?

Se o projeto de lei dos golpistas for aprovado por esse parlamento ruralista, um servidor público ficará exposto à avaliação de seus chefes e as mulheres serão, neste caso, as mais afetadas, porque, diante dessa dependência, as portas para o assédio sexual ficarão escancaradas e esta consequência visível será somente mais um ingrediente do bolo das maldades que Temer e sua tropa cometem contra o nosso povo no caminho de retorno à fome e à miséria.

Fonte: Brasil de fato, em 22/11/2017

Policiais e professores terão aposentadoria diferenciada com a reforma


Segundo documento do governo federal, a idade mínima para a aposentadoria não vai valer para professores, que poderão receber o benefício aos 60 anos, e policiais e pessoas submetidas a trabalhos prejudiciais à saúde, que terão direito de deixar o mercado de trabalho aos 55 anos. Isso para homens e mulheres.

A medida vale se os trabalhadores tiverem, pelo menos, 15 anos de contribuição na Previdência Social, com exceção dos servidores públicos, que permanecem com o mínimo de 25 anos de trabalho. Fora esses grupos, homens só poderão se aposentar com 65 anos e mulheres, com 62 anos.

Além disso, a aposentadoria rural foi deixada de lado na reforma da Previdência, que será divulgada, nos novos moldes, na noite desta quarta, 22. Com isso, os trabalhadores do campo podem continuar se aposentando aos 60 anos, se forem homens, e aos 55 anos, se forem mulheres. O tempo mínimo de contribuição também se mantém em 15 anos.

Foi retirado do texto original da reforma, ainda, o benefício de prestação continuada (BPC), que é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idoso com mais de 65 anos sem condições manter a própria manutenção financeira. Não é necessário ter contribuído para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para ter o acesso ao BPC.

Inicialmente, o governo tinha a intenção de alterar as regras da aposentadoria rural e extinguir o benefício de prestação continuada, mas precisou fazer ajustes no texto para tentar aprovar a reforma com 308 votos na Câmara dos Deputados. A mudança na proposta vai comprometer em 40% os ganhos iniciais do Executivo, de R$ 800 bilhões por 10 anos.

Fonte: Correio Braziliense, em 22/11/2017