Artigo: Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário dos servidores

A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. A justificativa para a previsão de penalidade dessa natureza decorre do fato de que o servidor público não contribuía para fazer jus à aposentadoria. Esta era considerada como direito decorrente do exercício do cargo, pelo qual respondia o Erário, independentemente de qualquer contribuição do servidor. Com a instituição do regime previdenciário contributivo, surgiu a tese de que não mais é possível a aplicação dessa penalidade, tendo em vista que o servidor paga uma contribuição, que é obrigatória, para garantir o direito à aposentadoria.

O regime previdenciário contributivo para o servidor público foi previsto nas Emendas Constitucionais 3/1993 (para servidores federais), 20/1998 (para servidores estaduais e municipais, em caráter facultativo) e 41/2003 (para servidores de todas as esferas de governo, em caráter obrigatório). No entanto, mesmo antes da instituição desse regime, já havia algumas vozes que se levantavam contra esse tipo de penalidade. O argumento mais forte era o de que a aposentadoria constituía um direito do servidor que completasse os requisitos previstos na Constituição: era o direito à inatividade remunerada, como decorrência do exercício do cargo por determinado tempo de serviço público. Alegava-se que a punição era inconstitucional, porque atingia ato jurídico perfeito.

Com esse argumento, algumas ações foram propostas pleiteando a invalidação da punição, chegando, algumas delas, ao conhecimento e julgamento do Supremo Tribunal Federal. A Corte não acolheu aquele entendimento. No MS 21.948/RJ, alegava-se a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 127, da Lei 8.112/90, que previam as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, sob o argumento de que, quando aplicada a pena de demissão, o servidor já havia completado o tempo para aposentadoria. O argumento foi afastado, sob o fundamento de que o artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição prevê a demissão; e que a lei prevê inclusive a cassação de aposentadoria, aplicável ao inativo, se resultar apurado que praticou ilícito disciplinar grave, quando em atividade. O mesmo entendimento foi adotado no MS 22.728/PR, no qual foi afastado o argumento de que a pena de cassação de aposentadoria é inconstitucional por violar ato jurídico perfeito.

Depois da EC 20/98, o STF proferiu acórdão no MS 23.299/SP. O relator foi o ministro Sepúlveda Pertence, que não enfrentou o tema diante da mudança no regime jurídico da aposentadoria e adotou a mesma tese já aplicada aos casos precedentes. Igual decisão foi adotada no ROMS 24.557-7/DF. No julgamento do AgR no MS 23.219-9/RS, o relator anotou que, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o STF tem confirmado a possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria. O julgado baseou-se, ainda uma vez, no precedente, relatado pelo Min. Pertence.

Mais recentemente, novo posicionamento foi adotado em acórdão proferido pela 2ª Turma (RE 610.290/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski), em cuja ementa consta que: “o benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes de policial militar excluído da corporação representa uma contraprestação às contribuições previdenciárias pagas durante o período efetivamente trabalhado.” Nesse caso, alegava-se que era inconstitucional o dispositivo de lei estadual que instituiu o benefício previdenciário aos dependentes de policial militar excluído da corporação. A decisão foi pela constitucionalidade do dispositivo, por se tratar de benefício previdenciário, de caráter contributivo. Ponderou o ministro que “entender de forma diversa seria placitar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública que, em um sistema contributivo de seguro, apenas receberia as contribuições do trabalhador, sem nenhuma contraprestação”.

Note-se que o acórdão trata da cassação da pensão dos dependentes e não da cassação de aposentadoria. O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão proferido no MS 2091987-98.2014.8.26.0000, entendeu, por maioria de votos, que a cassação de aposentadoria se tornou incompatível com a instituição do regime previdenciário. A meu ver, adotou a tese correta.

É possível reconhecer que a regra que permite a cassação de aposentadoria gera dois tipos opostos de resistência: a) de um lado, a repulsa pela penalidade em si, que é aplicada quando o inativo já está com idade avançada e com grande dificuldade ou mesmo impossibilidade de encontrar outro trabalho, seja no setor público, seja no setor privado; no acórdão mencionado, proferido pelo Órgão Especial do TJSP, o inativo já tinha se aposentado compulsoriamente por ter completado 70 anos de idade; b) de outro lado, a extinção da penalidade de cassação de aposentadoria por ilícito praticado quando o inativo ainda estava em atividade gera outro tipo de repulsa, que é o fato de o servidor acabar não sendo punido na esfera administrativa (ainda que possa ser punido na esfera penal e responder civilmente pelos danos causados ao erário, inclusive em ação de improbidade administrativa).

Há que se ponderar que, em se tratando de pena de demissão, não há impedimento a que o servidor volte a ocupar outro cargo público, uma vez que preencha os respectivos requisitos, inclusive a submissão a concurso público, quando for o caso. Se assim não fosse, a punição teria efeito permanente, o que não é possível no direito brasileiro. E não há dúvida de que, se vier a ocupar outro cargo, emprego ou função, o tempo de serviço ou de contribuição, no cargo anterior, será computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no artigo 40, parágrafo 9º, da Constituição. Mesmo que outra atividade seja prestada no setor privado ou em regime de emprego público, esse tempo de serviço ou de contribuição no cargo em que se deu a demissão tem que ser considerado pelo INSS, por força da chamada contagem recíproca, prevista no artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição.

Façamos um paralelo com o trabalhador filiado ao Regime Geral de Previdência Social. O que acontece quando demitido do emprego por justa causa, por ter praticado falta grave? O trabalhador tem dois tipos de vínculos: a) um vínculo de emprego com a empresa, regido pela CLT; e b) um vínculo de natureza previdenciária, com o INSS. Se for demitido, mas já tiver completado os requisitos para aposentadoria, ele poderá requerer o benefício junto ao órgão previdenciário. Se não completou os requisitos, ele poderá inscrever-se como autônomo e continuar a contribuir até completar o tempo de contribuição; ou poderá iniciar outro vínculo de emprego que torne obrigatória a sua vinculação ao regime de seguridade social; ou poderá ingressar no serviço público, passando a contribuir para o Regime Próprio, também em caráter obrigatório. De qualquer forma, fará jus à já referida contagem do tempo de contribuição anterior. Para fins previdenciários, é absolutamente irrelevante saber quantos empregos a pessoa ocupou e quais as razões que o levaram a desvincular-se de uma empresa e vincular-se a outra. Se for demitido, com ou sem justa causa, nada pode impedi-lo de usufruir dos benefícios previdenciários já conquistados à época da demissão.

A mesma regra aplica-se aos servidores públicos celetistas e temporários, que são necessariamente vinculados ao Regime Geral, nos termos do artigo 40, parágrafo 13, da Constituição. Se forem demitidos por justa causa, porque praticaram ilícito administrativo, essa demissão não os fará perder os benefícios previdenciários já conquistados ou a conquistar, mediante preenchimento do requisito de tempo de contribuição exigido em lei. Com relação ao servidor efetivo, não é e não pode ser diferente a conclusão, a partir do momento em que se alterou a natureza de sua aposentadoria. Ele também passa a ter dois tipos de vínculos: um ligado ao exercício do cargo e outro de natureza previdenciária.

Antes da instituição do Regime Próprio do Servidor, a aposentadoria era um direito decorrente do exercício do cargo, financiado inteiramente pelos cofres públicos, sem contribuição do servidor, da mesma forma que outros direitos previstos na legislação constitucional e estatutária, como a estabilidade, a remuneração, as vantagens pecuniárias, as férias remuneradas. Note-se que a pensão, ao contrário dos outros direito ligados ao cargo, já tinha natureza previdenciária contributiva, desde longa data.

Ocorre que houve declarada intenção do governo de aproximar o regime de aposentadoria do servidor público e o do empregado do setor privado. Tanto assim que o artigo 40, parágrafo 12, da Constituição manda aplicar ao Regime Próprio, no que couber, os “requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.

Sendo de caráter contributivo, é como se o servidor estivesse “comprando” o seu direito à aposentadoria; ele paga por ela. Daí a aproximação com o contrato de seguro. Se o servidor paga a contribuição que o garante diante da ocorrência de riscos futuros, o correspondente direito ao benefício previdenciário não pode ser frustrado pela demissão. Se o governo quis equiparar o regime previdenciário do servidor público e o do trabalhador privado, essa aproximação vem com todas as consequências: o direito à aposentadoria, como benefício previdenciário de natureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercício do cargo, desde que o servidor tenha completado os requisitos constitucionais para obtenção do benefício.

Qualquer outra interpretação leva ao enriquecimento ilícito do erário e fere a moralidade administrativa. Não tem sentido instituir-se contribuição com caráter obrigatório e depois frustrar o direito à obtenção do benefício correspondente. Assim, se a demissão não pode ter o condão de impedir o servidor de usufruir o benefício previdenciário para o qual contribuiu nos termos da lei (da mesma forma que ocorre com os vinculados ao Regime Geral), por força de consequência, também não pode subsistir a pena de cassação de aposentadoria, que substitui, para o servidor inativo, a pena de demissão.

Não se pode invocar, para afastar essa conclusão, o caráter solidário do regime previdenciário. Não há dúvida de que a solidariedade é uma das características da previdência social, quando comparada com a previdência privada. Podemos apontar as seguintes características do seguro social e que o distinguem do seguro privado: a) obrigatoriedade, pois protege as pessoas independentemente de sua concordância, assegurando benefícios irrenunciáveis; b) pluralidade das fontes de receita, tendo em vista a impossibilidade dos segurados manterem, por si, o sistema e cobrirem todos os benefícios; daí a ideia de solidariedade, que dá fundamento à participação de terceiros que não os beneficiários no custeio do sistema; c) desproporção entre a contribuição e o benefício, exatamente como decorrência da pluralidade das fontes de receita; d) ausência de lucro, já que é organizada pelo Estado.

O fato de ser a solidariedade uma das características do seguro social não significa que os beneficiários não tenham direito de receber o benefício. Eu diria que a solidariedade até reforça o direito, porque ela foi idealizada exatamente para garantir o direito dos segurados ao benefício. De outro modo, não haveria recursos suficientes para manter os benefícios da previdência social. A solidariedade significa que pessoas que não vão usufruir do benefício contribuem para a formação dos recursos necessários à manutenção do sistema de previdência social; é o caso dos inativos e pensionistas e também dos servidores que não possuem dependentes mas têm que contribuir necessariamente para a manutenção do benefício; são as hipóteses em que à contribuição não corresponde qualquer benefício. Mas para os servidores assegurados, à contribuição tem necessariamente que corresponder um benefício, desde que preenchidos os requisitos previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional. A regra da solidariedade convive (e não exclui) o direito individual ao benefício para o qual o servidor contribuiu.

A solidariedade não afasta o direito individual dos beneficiários, já que o artigo 40 da Constituição define critérios para cálculo dos benefícios, a saber, dos proventos de aposentadoria e da pensão, nos parágrafos 1º, 2º e 3º. Não há dúvida de que a contribuição do servidor, quando somada aos demais requisitos constitucionais, dá direito ao recebimento dos benefícios.

O já transcrito argumento utilizado pelo Min. Lewandowski com relação à pensão é inteiramente aplicável à aposentadoria. Note-se que o caráter contributivo e retributivo do regime previdenciário do servidor também foi ressaltado na ADI nº 2010. Para o Relator, a “existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula, segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício”.

A relação entre benefício e contribuição decorre de vários dispositivos da Constituição, mas consta expressamente do artigo 40, parágrafo 3º. O que ocorre é que a legislação estatutária não se adaptou inteiramente ao novo regime de aposentadoria e continua a prever a pena de cassação de aposentadoria, sem levar em consideração que ela se tornou incompatível com o regime previdenciário. Além disso, há uma resistência grande dos entes públicos em abrir mão desse tipo de penalidade, seja por não terem tomado consciência das consequências de alteração do regime do servidor, seja por revelarem inconformismo com a incompatibilidade da referida penalidade com o regime previdenciário contributivo agora imposto a todos os servidores.

Mas o fato é que a pena de cassação de aposentadoria deixou de existir para cada ente federativo a partir do momento em que, por meio de lei própria, instituíram o regime previdenciário para seus servidores. Isto não impede que o servidor responda na esfera criminal e no âmbito da lei de improbidade administrativa e que responda pela reparação civil dos prejuízos eventualmente causados ao erário. A cassação de disponibilidade continua a existir, porque a disponibilidade continua a ser uma decorrência da estabilidade do servidor, independentemente de qualquer contribuição previdenciária.

Por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, advogada e professora titular aposentada de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP)
http://www.conjur.com.br/2015-abr-16/interesse-publico-cassacao-aposentadoria-incompativel-regime-previdenciario-servidores

PEC que fixa remuneração de servidores está pronta para ser votada em Plenário

Está pronta para votação em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/14), do ex-deputado Paulão (PT-AL), que fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de auditoria dos servidores da Receita Federal e do Trabalho; de auditoria, fiscalização e arrecadação nas três esferas do governo; de fiscal agropecuário; e de analista tributário.

Na prática, a proposta vincula os salários desses servidores aos valores recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta prevê equiparação de 90,25%, exceto para os analistas tributários, cujo teto remuneratório é vinculado a 80,25% do subsídio dos ministros do STF.

Hoje, os valores são fixados por lei e, portanto, variam “ao sabor de um sem-número de fatores, incluídos os de natureza política”, afirma o ex-deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) que relatou a proposta em comissão especial no ano passado. Favorável à medida, Benevides apresentou substitutivo para incluir servidores estaduais, distritais e municipais da carreira de finanças dentre os beneficiados.

Conforme a PEC, as novas regras serão aplicadas no âmbito federal, em até dois exercícios financeiros e nos estados, Distrito Federal e municípios em até três exercícios financeiros, contados a partir da publicação.


Tramitação

A PEC precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para análise do Senado.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/486164-PEC-QUE-FIXA-REMUNERACAO-DE-SERVIDORES-ESTA-PRONTA-PARA-SER-VOTADA-EM-PLENARIO.html

Servidores do Poder Executivo não fazem jus ao reajuste de 11,98% referentes à conversão da URV

Os servidores do Poder Executivo não foram prejudicados pelas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94, razão pela qual não fazem jus ao reajuste de 11,98% concedido aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público. Com esse fundamento, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que, ao analisar demanda proposta por uma servidora do Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas, órgão do Poder Executivo, julgou improcedente o pedido de revisão de seus vencimentos.

A demandante recorreu ao TRF1 buscando a reforma da sentença, o que foi negado pela Corte. “Está pacificado na jurisprudência deste Tribunal, bem assim na do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento de que a correção dos 11,98%, decorrente da aplicação da Lei 8.880/94, somente é devida aos membros e servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem assim aos membros e servidores do Ministério Público Federal”, destacou o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

O magistrado explicou em seu voto que a Constituição Federal dispõe que a liberação de recursos orçamentários para os Poderes Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público ocorrerá até o dia 20 de cada mês. “Em razão desse dispositivo constitucional, entendeu-se pelo direito de os servidores vinculados a esses poderes perceberem a diferença de 11,98%”, disse.

No caso dos autos, de acordo com o relator, a autora da ação é servidora do Poder Executivo, razão pela qual não há como lhe garantir o direito ao reajuste pretendido, resultante do critério de conversão de cruzeiros reais em URV. Segundo o desembargador, “não obstante esteja presente a alegação de que a parte autora recebia seus vencimentos todo o dia 20, o que autorizaria, em tese, a aplicação do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, certo é que a afirmação não restou devidamente comprovada nos autos”.

E acrescentou: “Constata-se, assim, que não restou comprovada a existência de decesso remuneratório em face da conversão dos seus vencimentos de cruzeiros reais para URV, na forma da Lei 8.080/94, utilizando-se como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 200432000029863
http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=102949

Protestos levam milhares às ruas e Câmara adia votação do PL 4330

Milhares de trabalhadores e estudantes saíram às ruas em pelo menos 24 estados do país, nesta quarta-feira (15), para defender que a Câmara dos Deputados suspenda as votações do projeto de lei que expande as terceirizações e arquive a proposta. Paralisações, atos públicos e bloqueio de rodovias foram algumas das formas encontradas pelos manifestantes para questionar o projeto, o PL 4330.

Faixas e cartazes comparavam o eventual avanço das terceirizações à escravidão e a um golpe contra os trabalhadores. Servidores do Judiciário Federal e do MPU participaram e, em ao menos dois estados, São Paulo (Sintrajud-SP) e Bahia (Sindjufe-BA), participaram de paralisações contra o projeto, o corte de direitos previdenciários e trabalhistas contidos nas medidas provisórias do governo Dilma e em defesa do reajuste salarial.

Em meio à mobilização nas principais capitais do país e em cidades do interior, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), retirou o projeto da pauta de votações da sessão plenária que ocorria no mesmo dia. O parlamentar dissera, na semana anterior, após aprovar o texto-base da proposta, que concluiria nesta semana a votação dos destaques que podem alterar o projeto, com ou sem acordo com o governo. O recuo acabou tendo associação inevitável com o que se passava nas ruas.


Pressão

Oficialmente, porém, Cunha alegou que adiou porque não haveria tempo hábil de votar todas as emendas ao longo do dia – por isso a remarcou para quarta-feira (24), logo após o feriado nacional de Tiradentes. Disse também que atendia ao pedido de líderes partidários. No entanto, sabe-se que a decisão decorreu da falta de acordo entre as lideranças parlamentares para votar a matéria. É o segundo adiamento que o deputado do PMDB é obrigado a fazer na mesma semana.

O PL 4330 é considerado por sindicalistas e pesquisadores da área um golpe de dimensões históricas contra os direitos dos trabalhadores. Teme-se que, caso seja aprovado, haja um processo generalizado de terceirização e precarização do trabalho. Ele libera a terceirização não apenas de serviços auxiliares numa empresa, a atividade-meio, como também nas tarefas centrais, a atividade-fim.

A repercussão e a dimensão dos protestos deixaram a impressão de que a batalha contra a expansão da terceirização, que na semana passada parecia perdida, ainda está viva e em disputa. Ainda não há, no entanto, muito a comemorar. Ao adiar a votação, Cunha teria fechado acordo com lideranças partidárias para que não façam pedidos de vista ou qualquer manobra protelatória na semana que vem. Não resta dúvida, porém, que a luta para enterrar o projeto da terceirização, tão defendido por grandes empresários, está viva.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=3073

Governo propõe limite para gastos com folha de pagamento

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, afirmou que o governo está propondo, por meio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional, a limitação para gastos com pessoal nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Segundo ele, a proposta do governo é de que haja uma taxa de crescimento máxima (acima do crescimento vegetativo da folha de pagamento, motivado pelo cumprimento de acordos salariais anteriores ou pela reposição de vagas) para todos os poderes. Dentro desse limite, que ainda vai ser negociado com o Judiciário e o Legislativo, cada poder poderá enquadrar as despesas com reajustes salariais e realização de concursos.

De acordo com o ministro, a ideia é manter o gasto com a folha de pagamento estável, ou cadente, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB) no médio e longo prazos.

Segundo dados oficiais, o gasto da folha de pagamentos somou 5% do PIB em 2002, último ano da gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, passando para 4,5% do PIB no ano seguinte. De acordo com o governo, os gastos com a folha de pagamento permaneceram mais ou menos nesta proporção até 2009 (ano de queda do PIB), quando avançara para 4,7% do PIB. Em 2012, já haviam recuado para 4% do PIB, patamar no qual fecharam o ano passado. Para 2015, a previsão é de 4,1% do PIB.

"O valor disponível para o crescimento da folha de pagamento do governo federal será distribuído proporcionalmente entre os poderes, com base na participação de cada um no total da despesa com pessoal", propôs o Ministério do Planejamento. A proporção atual é de 3,6% para o Legislativo juntamente com o Tribunal de Contas da União, de 10,8% para o Judiciário e de 85,6% para o Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública da União.

Pela proposta do governo, a taxa de crescimento da folha de pagamento será objeto de discussão no âmbito do governo e demais poderes, sendo divulgada até 14 de agosto deste ano. Os projetos de lei para concessão dos reajustes dos servidores públicos, por sua vez, deverão iniciar a tramitação no Congresso até 21 de agosto de 2015.

O governo federal iniciou, no mês passado, as conversas com mais de 40 categorias de servidores públicos sobre os reajustes salariais dos próximos anos. O último aumento negociado pelo governo federal para a maior parte das categorias de servidores públicos foi em 2012, com vigência entre 2013 e 2015.

O percentual foi de 15,8% a sete carreiras do funcionalismo público do Executivo federal, parcelado em três parcelas, até 2015. Mais de 1,6 milhão de servidores foram contemplados com este reajuste. Os funcionários pedem um aumento de 27,3% para o ano de 2016, mas o governo já respondeu que não é possível atender a este pedido.
http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/04/governo-propoe-limite-para-gastos-com-folha-de-pagamento.html

MP 660: deputados aprovam regra sobre remuneração de policiais de ex-territórios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do Senado à Medida Provisória 660/14 e reinseriu no texto a previsão de que os policiais e bombeiros militares do quadro em extinção contarão com a mesma remuneração dos policiais militares do Distrito Federal.

A MP originalmente já previa isso, mas o texto da emenda vai além e especifica que qualquer mudança de remuneração para esses servidores do DF deverá se estender aos dos ex-territórios, inclusive inativos e pensionistas.

A MP 660/14 trata de regras para o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá em quadro em extinção da União.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/486056-MP-660-DEPUTADOS-APROVAM-REGRA-SOBRE-REMUNERACAO-DE-POLICIAIS-DE-EX-TERRITORIOS.html

LDO: folha salarial da União terá taxa de crescimento unificada em 2016

O governo federal incluiu no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, encaminhado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional, uma diretriz para o crescimento da folha de pagamento do setor público, que envolve o funcionalismo dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Pela regra, a folha de todos terá a mesma taxa de crescimento para todos.

Segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que detalhou as linhas gerais da diretriz, o Executivo vai definir, em negociação com as categorias dos servidores públicos, o reajuste salarial para 2016, que deverá levar em conta a sua própria capacidade financeira. As negociações começam em maio e vão até julho.

O valor que for disponibilizado, ao final, para reajustes salariais será distribuído proporcionalmente entre os poderes, com base na participação de cada um na despesa com pessoal. Esse valor será incluído no anexo 5 da proposta orçamentária, que traz as autorizações para aumento salarial e contratação de servidores.


Liberdade

De acordo com Nelson Barbosa, cada poder terá liberdade para definir como o valor que receber será usado. Ou seja, quanto vai utilizar para reajustar salário e para contratar novos servidores, ou se uma categoria será mais beneficiada que outra. Os projetos de lei de reajuste deverão iniciar sua tramitação, no Congresso, no máximo, até 21 de agosto deste ano. Os que vierem depois disso não serão incluídos no anexo 5, ficando, portanto, de fora do aumento.

Conforme o ministro, o objetivo da proposta é que “todos tenham um crescimento percentual máximo comum”. “É parte do esforço fiscal, que inclui medidas de receita e medida de despesa, incluir também uma redução gradual do gasto do governo federal com folha de pagamento”, disse Barbosa.

Em 2015, os gastos com pessoal somaram o equivalente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto orçamentário que saiu do Congresso, e ainda aguarda sanção, prevê gastos de R$ 256,9 bilhões com essa conta. Este ano será o último do reajuste anual de 5% concedido pelo governo federal a quase todas as categorias de servidores públicos, que teve início em 2013.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/486042-LDO-FOLHA-SALARIAL-DA-UNIAO-TERA-TAXA-DE-CRESCIMENTO-UNIFICADA-EM-2016.html