Papiloscopistas se mobilizam para se tornar peritos oficiais

Preocupados com a possibilidade de a presidenta Dilma Rousseff vetar projeto de lei complementar que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais – o PLC 78/2014, aprovado no último dia 3 pelo Congresso Nacional –, aproximadamente 120 papiloscopistas da Polícia Federal e de polícias civis de vários estados estão em Brasília, onde têm se reunido com autoridades, em busca de apoio. O reconhecimento deles como peritos oficiais, no entanto, tem sido questionado por entidades representativas dos peritos.

“Nós estamos bastante otimistas de que o projeto seja sancionado. Fomos muito bem recebidos em todos os órgãos ligados à questão. Nas conversas, pudemos esclarecer que a preocupação maior do governo, que é o impacto de um aumento salarial nas contas do governo, não procede”, disse hoje (22) à Agência Brasil o presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (Fenappi), Antônio Maciel.

Apesar de o projeto não prever aumentos salariais para a categoria, Maciel confirmou que a estratégia dos papiloscopistas é, em um segundo momento, pedir equiparação salarial com os peritos. “A luta da categoria é por aprimorar a legislação. E, já que se faz a mesma coisa [laudos], equiparar os salários onde for possível. Claro que respeitando a legislação de cada estado”, ressaltou ele, referindo-se à dificuldade que alguns estados poderão ter para cumprir com essa equiparação.

Segundo ele, em Brasília um papiloscopista ganha, inicialmente, cerca de R$ 7,5 mil, enquanto um perito criminal recebe R$ 11 mil”. No caso da Polícia Federal, o salário praticamente dobraria, passando de cerca de R$ 8 mil para R$ 16 mil, informou o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Carlos Antônio Almeida de Oliveira.

Os papiloscopistas são profissionais responsáveis por identificações civil (para carteiras de identidade e passaportes, por exemplo) e criminal. Por meio de seu trabalho, identificam criminosos a partir da análise dos desenhos papilares, como os encontrados nas digitais da mão. Outras partes do corpo também contém digitais que podem servir como prova material da presença de um suspeito em um local de crime, ou como prova de que ele tenha manuseado armas ou objetos para praticar um crime.

Dilma Rousseff tem até o dia 24 (prazo de 15 dias úteis, contados a partir da aprovação da proposta pelo Legislativo) para sancionar ou vetar o projeto, que inclui na lista de peritos oficiais definidos pela Lei 12.030/09 a papiloscopia – a exemplo do que já ocorre com as perícias feitas por médicos legistas, odonto legistas e peritos criminais.

“De hoje até quarta-feira (24), estamos mobilizados. Na quinta-feira (25), faremos assembleia para decidir o que fazer. Nossa confiança é grande, porque não temos encontrado resistência do governo”, disse o representante dos papiloscopistas. Conforme Maciel, o veto ao projeto resultaria em insegurança jurídica para o país, uma vez que abriria brechas para invalidar laudos papiloscópicos. “A lei, como está, já possibilitou questionamentos e suspensão de laudos”, argumentou.

A inclusão da atividade papiloscópica entre as perícias consideradas oficiais foi vetada anteriormente, em um outro projeto de lei, sob a justificativa de que entraria em conflito com a lei que regulamenta a perícia oficial brasileira.“O argumento apresentado na época pelo governo [para vetar o então PLS 244/08, que tentava classificar papiloscopistas como peritos] era de que havia um vício de origem. Mas, ao alterarmos a lei original, sanamos a questão. Portanto, não há mais qualquer desculpa para um veto”, disse Maciel, momentos antes de participar de reuniões com na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e na Secretaria Geral da Presidência da República.

A mudança na legislação tem encontrado resistência da APCF, entidade que representa os peritos da Polícia Federal, e da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), entidade nacional de classe dos peritos criminais oficiais.“A APCF é a favor do veto, porque esse projeto tem o mesmo teor do anterior [PLS 244/08]. O que ele propõe é uma transposição de cargo. Só que a Constituição prevê que a perícia oficial só pode ser exercida por quem passou em concurso público. E cabe ao Executivo fazer isso. Não ao Legislativo”, disse o presidente da APCF, Carlos Antônio.

Segundo ele, a proposta apresentada pelo Congresso Nacional cria um outro tipo de perito, “que causará celeuma” na cena de crime, ambiente que, conforme explicou, contém “centenas, senão milhares” de vestígios diferentes, além de digitais. “Isso dividiria a gestão de local de crime entre dois tipos de profissionais. Inclusive aumenta o risco de violar o local, até porque o [mau] uso de pó químico e pincel para coleta de digitais pode inviabilizar, por exemplo, o exame de DNA”, ressaltou.

Em nota, a ABC informa que “se opõe a qualquer forma de burlar o concurso público e de ascensão funcional sem o devido respeito à legislação vigente e à Carta Maior”. Segundo o presidente da entidade, Bruno Telles, a diferença entre peritos e papiloscopistas “se faz na complexidade das atribuições dos cargos, em que os papiloscopistas desempenham atividades de nível médio, enquanto os peritos oficiais exercem atividades de nível superior”.

Na avaliação da ABC, a mudança na legislação apresenta “inconstitucionalidades, como a transposição funcional e o desrespeito ao pacto federativo, além do impacto orçamentário", observou Telles, que classifica o caso como uma “manobra para se conseguir ganhos salariais, como já foi tentado no DF e no Piauí”.
Fonte: Agência Brasil

Propostas de candidatos à Presidência para o funcionalismo estão longe do ideal

A falta de propostas concretas para o funcionalismo público federal por parte dos três principais candidatos à Presidência da República traz insatisfação para parte das entidades representativas dos servidores.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que tem em sua base 850 mil funcionários do Executivo Federal e 37 entidades filiadas, aponta que reforma administrativa, sistema de meritocracia e falta de política de reajuste salarial e melhores condições de trabalho são algumas falhas dos programas apresentados.

“É necessário fortalecer o servidor público. Apresentar uma fórmula de reajuste real no salário e não uma remuneração variável fruto do sistema de meritocracia. É preciso entender que reforma administrativa é uma palavra assustadora porque pode provocar perdas irreparáveis para o quadro de pessoal. Se uma reforma é citada, é necessário detalhar o que vai representar exatamente”, afirma Josemilton Costa, diretor licenciado da Condsef.

Ele cita ainda que as “propostas vazias” têm sido comuns nas últimas campanhas eleitorais para a Presidência. A coluna procurou os três candidatos primeiros colocados nas pesquisas de intenção de voto para destacar as propostas. Confira.

A campanha da presidenta e candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) informou, por meio de nota, que nos últimos 12 anos, “as relações entre o governo federal e os representantes sindicais foram pautadas pelo modelo do diálogo e da transparência, consolidado com a institucionalização, em 2003, da Mesa Nacional de Negociação Permanente”.

Segundo a nota, os acordos salariais não podem ser dissociados das políticas de valorização do servidor e da recuperação do serviço, que compreendem, entre outras ações “a recomposição da força de trabalho, por meio de concursos públicos; a reestruturação e criação de carreiras; a recuperação do valor do auxílio-alimentação; a universalização da saúde suplementar; e os incentivos à qualificação profissional”.

A assessoria da campanha da candidata Marina Silva (PSB) destacou os principais trechos do programa de governo para o funcionalismo: “Desenvolver o diálogo com os servidores e suas entidades representativas por meio de mesas permanentes de negociação coletiva para melhorar as condições de trabalho e remuneração.

Priorizar os funcionários públicos concursados no preenchimento dos cargos de livre provimento. Profissionalizar carreiras e adotar política de promoções baseada em critérios de desempenho, produtividade e mérito. Incentivar a criatividade e a inovação por meio de mecanismos como as transferências fundo a fundo entre União, estados e municípios para implementar as políticas públicas”.


Aumento real

Em nota à coluna, a campanha do candidato Aécio Neves (PSDB) destacou que ele vai trabalhar para garantir um aumento real ao salário do funcionalismo público e assumiu o compromisso com luta pelos direitos dos aposentados e pensionistas da Previdência Social. “Haverá absoluto respeito ao servidor público. A meta é buscar ganhos reais nas remunerações”.


Meritocracia

Ainda de acordo com a nota, “quando governou Minas Gerais, com gestão e metas, Aécio levou Minas a ser o estado brasileiro que teve 100% de seus servidores avaliados em cada área de atuação. Ao alcançarem as metas pré-estabelecidas, receberam 14º salário no fim do ano. Este exemplo é citado, apenas para reiterar a crença de Aécio na gestão pública”.
Fonte: Jornal O dia

Servidor federal consegue, na Justiça, converter licença não gozada em dinheiro

Servidores federais que se aposentaram sem tirar nem contar licenças-prêmio como tempo de serviço para se aposentarem mais cedo têm o direito de receber o benefício em dinheiro. A decisão da 17ª Vara Federal de Brasília, em favor do Sindicato dos Policiais Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro (SinPRF-RJ), abriu um precedente para que outros funcionários públicos da União peçam o mesmo direito na Justiça. A licença-prêmio era concedida até 1997. Quem trabalhava por cinco anos seguidos podia ficar três meses afastado, sem perder a remuneração, como prêmio pela assiduidade.

O servidor que não gozava dessa licença enquanto estava na ativa podia contá-la como tempo de serviço para se aposentar mais cedo. Esse período era considerado em dobro, ou seja, se o funcionário tivesse uma licença de três meses para tirar, ela era computada como seis meses de trabalho.

— Para quem se aposentava no período certo (no caso dos policiais, 30 anos para os homens e 25 para as mulheres), não adiantava contar a licença como tempo de serviço. A administração pública acabava ficando em dívida com esse servidor — disse Aracéli Rodrigues, advogada do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o SinPRF-RJ na ação.

A decisão judicial, que ainda é passível de recurso, estabeleceu que o servidor tem o direito de ganhar um salário igual ao que ele recebia ao se aposentar por cada mês de licença não gozado. Dessa maneira, se ele tinha uma licença de três meses e ficou somente um mês fora do trabalho, receberia dois salários, correspondentes aos outros 60 dias não usufruídos do benefício.

Vale lembrar que apenas é possível ingressar com esse tipo de ação judicial se o servidor já tiver se aposentado, e num prazo máximo de cinco anos depois de ter deixado a ativa.

— Por mais que se tivesse o direito, era difícil tirar essas licenças, por causa da necessidade constante de pessoal para fazer o serviço da Polícia Rodoviária Federal. Essa situação só piora com o passar dos anos, já que a frota de veículos vem aumentando. Além disso, a lei permite que os policiais se aposentem mais cedo. Muitos funcionários até se esquecem das licenças — afirmou o diretor jurídico do SinPRF-RJ, Jesus Caamaño.

Leia aqui a notícia completa.
Fonte: Jornal Extra

Polícia Federal: Edital sai nesta semana

Depois de seis meses de espera, o edital do concurso para 600 vagas de agente da Polícia Federal (PF) será enfim divulgado nesta semana. O departamento tem até o dia 26 para publicar o documento, mas prevê a divulgação para até a quinta-feira, 25. O mais provável é que ela ocorra somente após a publicação do extrato do contrato com o Cespe/UnB, organizador da seleção, que contará com provas em todas as capitais do país. O cargo de agente da PF é aberto a quem possui o ensino superior completo em qualquer área e a carteira de habilitação, na categoria B em diante.

A remuneração inicial é de R$7.887,33. Como auxílio à preparação dos interessados em participar da disputa, a Folha Dirigida Online publica para seus assinantes cinco vídeos inéditos com dicas de disciplinas que fazem parte do programa. Os links de acesso aos vídeos estão no final desta matéria.

Apesar de restarem apenas cinco dias para abertura da seleção, até o último dia 17 alguns pontos ainda precisavam ser definidos. Entre eles, o cronograma da seleção. Como não será possível iniciar no começo do ano que vem o curso de formação profissional (segunda e última etapa da seleção), como pretendido inicialmente, restava ainda decidir se as provas serão aplicadas ainda este ano ou somente no ano que vem. Isso porque o departamento contará com todo o primeiro semestre de 2015 para concluir a primeira etapa da seleção, já que a formação dos novos agente só deverá ser iniciada em agosto.

Outra indefinição seria com relação a alterações no programa do concurso. Porém, caso haja, elas não deverão ser significativas. No último concurso para agente, em 2012, o conteúdo programático incluiu Língua Portuguesa, Informática, Atualidades, Raciocínio Lógico, Administração, Economia, Contabilidade, direitos Penal, Processual Penal, Administrativo e Constitucional, além de Legislação Especial. A A seleção foi composta por provas objetivas e discursivas, avaliações física, médica e psicológica e investigação social, além do curso de formação.

Conforme a política que vem sendo adotada pela PF, os novos agentes serão lotados, preferencialmente, em unidades na região da Amazônia Legal e em áreas de fronteira, o que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Os concursados são contratados pelo regime estatutário, que prevê estabilidade. A remuneração oferecida, que tem reajuste previsto para janeiro do ano que vem, para R$9.074,59, inclui o auxílio-alimentação, de R$373.


Taxa

O prazo de inscrição ainda não foi informado, assim como a taxa para participar. Na seleção de 2012, os interessados tiveram 19 dias para se candidatar, mediante a taxa de R$125, havendo possibilidade de isenção. Houve 107.799 inscritos para 500 vagas (215,60 por vaga). Na edição deste ano, o concurso para agente contará, pela primeira vez, com reserva de vagas para deficientes e também para negros, conforme prevê a legislação.
Fonte: Folha Dirigida

Decisão nega a técnico do seguro social equiparação a salário de analista

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a recurso de apelação em ação ordinária destinada a obter o pagamento de diferenças remuneratórias entre os cargos de técnico e analista do Seguro Social.

Os autores da ação apresentaram como principal argumento o fato de exercerem efetivamente as atribuições de analista, pleiteando as diferenças salariais a título de equiparação. Declaram que houve desvio de função pelo efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo de hierarquia superior.

A decisão do TRF3 informa que a investidura em cargo público só pode se dar por concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego. Assim, a ocorrência de desvio de função, se constatada, é irregularidade administrativa, não gerando ao servidor público direitos relativos ao cargo ao qual está desviado. Do contrário, se estaria criando outra forma de investidura em cargos públicos de forma ilegal.

Entretanto, os tribunais superiores entendem que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Ocorre que, no caso, não ficou comprovado o desvio de função, especialmente nos casos dos servidores nomeados para função de confiança, que receberam inclusive a contraprestação monetária pelo exercício do cargo em comissão.

Os servidores requereram a equiparação salarial a partir de fevereiro de 2002, em função da estruturação da Carreira Previdenciária e novo enquadramento de cargos criados pela Lei 10.355/01, com suas atribuições definidas pela Lei 10.667/03.

De acordo com a legislação, a realização das atividades de analistas são também esperadas pelos técnicos, contudo, sob a orientação e supervisão de analistas e com menor carga de responsabilidade. Pelo conjunto das provas trazidas ao processo não ficou comprovado que o desempenho das funções se deu sem qualquer supervisão e acompanhamento de Analistas Previdenciários ou superior hierárquico, ficando descaracterizado, desse modo, o alegado “desvio de função”.

Diz a decisão: “Pelo texto da Lei 10.355/01 (artigo 6º) a realização de tais atividades também são esperadas pelos Técnicos Previdenciários, contudo sob a supervisão e orientação de Analistas Previdenciários. As tarefas executadas não se amoldam as funções privativas do cargo de Analista Previdenciário, afastando desse modo a ocorrência do alegado “desvio de função” e não fazendo jus os autores a qualquer indenização a título de remuneração”.

A decisão está amparada por precedentes do TRF1, do TRF2, e do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o número 0005437-45.2005.4.03.6105/SP.
Fonte: TRF3

Fora da perícia oficial, papiloscopistas ensaiam parar se proposta for vetada

Peritos papiloscopistas planejam parar as atividades no país se for vetado projeto de lei que tenta inserir a atividade na perícia oficial das polícias Federal e Civil. A categoria reclama que a Lei Geral de Perícias criou insegurança jurídica ao deixar os papiloscopistas de fora — só aparece no texto os peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas.

Os profissionais da área são responsáveis por identificar vítimas e a autoria do delito, enquanto peritos criminais preocupam-se com elementos da materialidade do crime e a medicina legal atenta-se a questões como causa da morte e indícios de lesão corporal. Como eles não aparecem na Lei 12.030/09, muitos laudos têm sido questionados por advogados sob a alegação de que a prova pericial não foi produzida por oficiais, segundo a Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (Fenappi).

“Já chegamos a ficar 30 dias sem fazer laudo em Brasília por determinação judicial”, afirma o presidente da entidade, Antônio Maciel. O projeto de lei passou no Senado no dia 2 de setembro, mas a federação diz que a presidente Dilma Rousseff vetou proposta semelhante em 2013, avaliando que o regime jurídico de servidores públicos só pode ser modificado por projeto do Executivo.

Maciel diz que a paralisação das atividades afetaria Institutos Médicos Legais, pois os papiloscopistas são responsáveis por mais de 90% de todas as identificações cadavéricas. “A rigor, a proposta tem caráter meramente declaratória, já que apenas explicita melhor o texto legal, mas é absolutamente indispensável”, afirma parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ao avaliar a mudança. A medida garantiria a segurança jurídica e o andamento de processos penais, segundo o relatório.
Fonte: Consultor Jurídico

Para sindicato, trabalhar no IBGE hoje é 'desumano'

Poucos recursos humanos e materiais e uma forte pressão por produtividade e cumprimento de prazos levaram ao erro estatístico na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), admitido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na sexta-feira. A avaliação da "fórmula" do insucesso é da diretora executiva do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatísticas (Assibge-SN), Ana Magni. "Isso em algum momento implica erros. Errar é humano, mas trabalhar no IBGE hoje é que é desumano. A pressão é muito grande sobre poucas pessoas", disse Ana em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

A diretora do sindicato dos trabalhadores do IBGE, porém, não acredita em manipulação de dados, o que considera uma "associação imediatista". Mas, ela lembra que a revisão dos dados favoreceu o governo em alguns pontos, como nos números sobre distribuição de renda, mas foi desfavorável em outros.

Ao anunciar os "números certos" da pequisa, o IBGE colocou em risco sua credibilidade. Economistas ouvidos pelo site de VEJA classificam o erro como "grosseiro" e "primário" quando se trata de um órgão cuja única função é prover dados oficiais sobre o Brasil.

Em abril, uma crise institucional foi instaurada no IBGE quando a presidente, Wasmália Bisval, afirmou que a Pnad Contínua, que calcula, entre outros índices, o de desemprego, teria sua metodologia revisada a pedido de senadores petistas. A Pnad acabara de divulgar que a taxa de desemprego de 2013 havia sido maior que a calculada pelo instituto no âmbito da Pesquisa Mensal de Emprego (PME).

A possibilidade de revisão fez com que houvesse uma ameaça de debandada de técnicos da Pnad. Na sequência, uma greve teve início e foi capitaneada, justamente, por aqueles que apuravam a Pnad. Foram 79 dias de paralisações que afetaram os trabalhos do IBGE e atrasaram a coleta de dados em vários Estados.

"Fizemos isso (greve) para alertar o governo que era preciso dar tratamento diferenciado a essa instituição, mas logo que saímos da greve houve novo corte que reduziu para menos de um terço o orçamento das pesquisas inicialmente previsto. Isso impacta fortemente o plano de trabalho no IBGE", disse a diretora do Assibge-SN. A análise do sindicato é oposta à do diretor de Pesquisa do IBGE, Roberto Olinto, que descartou, em entrevista na sexta, um impacto da greve dos servidores do IBGE no erro da Pnad.


Orçamento

No início deste ano, o governo já havia reduzido de 214 milhões para 193 milhões de reais as verbas do IBGE para pesquisas. Recentemente o Ministério do Planejamento decidiu que o orçamento do instituto para 2015, fixado em 766 milhões de reais, será de apenas 204 milhões de reais. O corte resultará em adiamentos do Censo Agropecuário e da Contagem da População, que custariam 562 milhões de reais e seriam realizados nos dois próximos anos.
Fonte: Revista Veja

Artigo: Concurseiros precisam entender a questão salarial

A escolha da carreira por quem vai prestar concurso público não pode ser feita sem levar em consideração as vantagens e desvantagens salariais que o cargo escolhido oferece. Devem ser analisados todos os aspectos da remuneração, desde o vencimento básico até os benefícios sociais, como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-creche, entre outros. A questão salarial é tão vital para o concurseiro como é para qualquer categoria profissional.

Atualmente, há carreiras do Executivo que são bem remuneradas, com salários que proporcionam a seus titulares um padrão de vida que pode ser considerado de alto nível no serviço público. É o caso, por exemplo, da carreira de auditor fiscal da Receita Federal, cuja remuneração começa em R$ 14.963,44 e chega, no fim da carreira, a R$ 19.451,00. Outro cargo bem valorizado é o de analista de orçamento. Esse servidor recebe, no início da carreira, R$ 12.960,77 e se aposenta recebendo R$ 18.478,45.

Outros servidores concursados, como delegados de polícia e gestores, ostentam no contracheque valores igualmente altos. Mas há outras categorias – que integram o chamado “carreirão” – que não são tão bem aquinhoadas. O padrão salarial delas é bem inferior, tanto que a aposentadoria de alguns desses servidores não extrapola o equivalente ao teto do INSS, que é de pouco mais de R$ 4 mil.

Vejamos, por exemplo, o caso dos médicos da Previdência Social. De acordo com a Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais do Ministério do Planejamento, Orçamento Gestão, de abril de 2011, um perito médico previdenciário, com carga de trabalho de 40 horas semanais, receberia, no início da carreira, R$ 8.766,93; com 30 horas semanais, R$ 6.570,40; e com 20 horas semanais, R$ 4.383,46. No fim da carreira, ele poderia atingir o máximo de R$ 14.001,00, R$ 10.494,00 e R$ 7.000,00, respectivamente. Entretanto, quando aposentado, perderia um bom dinheiro, pois o máximo que poderia receber seria R$ 11.357,00, R$ 8.514,75 e R$ 5.678,50, em cada caso. É verdade que tais perdas, apesar de consideráveis, são bem inferiores às dos trabalhadores da iniciativa privada, cujos ganhos são reduzidos quase à insignificância pelo nefasto Fator Previdenciário, aplicado no cálculo do valor das aposentarias pela Previdência Social.

Aparentemente, os valores da remuneração dos médicos previdenciários são altos, mas na verdade ficam bem aquém dos de outras carreiras, consideradas “de Estado” pela gestão da administração pública brasileira. Na prática, o problema é bem mais complicado e já começa a atingir, por exemplo, os servidores do Judiciário. Os funcionários da Justiça costumavam ser bem remunerados, porém perderam essa condição nos últimos anos. Os governos Lula e Dilma inauguraram um arrocho salarial sem precedentes contra o setor, afetando tanto os servidores de nível médio e superior como os juízes e membros dos tribunais superiores.

Embora tenha autonomia para fixar os próprios salários, o Judiciário tem se curvado a essa política, posta em prática mediante a recusa em incluir reajustes para o setor no Orçamento de União. Essa é a razão da greve declarada pelas categorias de servidores da Justiça brasileira. O movimento ainda é incipiente, mas pode ganhar força depois das eleições, caso o novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, não consiga reverter a situação com um projeto de aumento salarial que beneficie todas as categorias do Judiciário, e não apenas os magistrados.

O fato é que, quanto maior o quadro de servidores, mais difícil é obter ganhos reais, pois qualquer aumento tem impacto fenomenal no Orçamento da União. Exatamente por isso, os servidores do Legislativo acabam conquistando melhores remunerações. Um exemplo: se dobrarmos os salários dos pouco mais de 40 consultores legislativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o impacto financeiro para o GDF será muito pequeno quando comparado a um reajuste de 10% para os milhares de professores da rede pública distrital.

Para corrigir as distorções existentes na remuneração dos servidores públicos, precisamos lutar pela criação de planos de carreiras que valorizem, em termos de gratificação, o servidor com melhor formação e com mais tempo de serviço. A Câmara Legislativa do Distrito Federal implantou um adicional por qualificação que melhora muito a remuneração e faz diferença entre os servidores que estudam e buscam se aperfeiçoar e aqueles que preferem “ficar parados no tempo”.

Outro ponto interessante é o adicional por tempo de serviço, que, no Legislativo, costuma ser calculado pela remuneração integral, mas no Executivo é pelo vencimento básico. Só para se ter uma ideia da importância dessa questão, esses dois componentes da remuneração de um consultor legislativo em final de carreira representam mais de 25% da remuneração bruta.

Espero ter esclarecido algumas dúvidas dos concurseiros a respeito da remuneração dos servidores públicos. O conhecimento do assunto é muito importante para o futuro de quem vai fazer concurso público. Munido dele, o candidato poderá desfrutar com muito mais segurança das vantagens oferecidas pelo seu

Feliz Cargo Novo!

José Wilson Granjeiro é diretor-presidente do Gran Cursos e coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos – MMC.
Fonte: Congresso em foco

Descontos salariais por greve podem incidir sobre gratificação de auditores fiscais

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que os descontos nas remunerações dos auditores fiscais da Receita Federal do Tocantins em razão de greve no serviço público também podem incidir sobre a Gratificação de Incremento de Fiscalização e Arrecadação (GIFA). Os advogados da União confirmaram que a referida bonificação está ligada ao desempenho profissional de auditores e técnicos, fruto exclusivo do trabalho do servidor.

Contra a decisão da Administração, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil acionou a Justiça para impedir a incidência dos descontos nos vencimentos referentes aos dias não trabalhados em decorrência de greve (9 a 30 de abril de 2008), e sobre a gratificação recebida pelos servidores do Tocantins. Alegou ser ilegal a redução da remuneração, em virtude do seu caráter alimentar, bem como sobre qualquer parcela da GIFA, por ser vinculada às metas de arrecadação e decorrente de avaliação trimestral de meses anteriores. Os pedidos já haviam sido rejeitados, mas o sindicato insistiu e apelou da sentença.

Contestando o pedido, a Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1) defendeu a legalidade do desconto dos dias não trabalhados, que ainda deve incidir sobre a parcela institucional da gratificação, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afirmou que a GIFA, mesmo a institucional, faz parte do desempenho profissional de auditores e técnicos da Receita e, mesmo que tenha por base um resultado relativo às metas de arrecadação em âmbito nacional, ela é produto único e exclusivo do trabalho humano.

De acordo com os advogados da União, a Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, em seu artigo 7º, estabelece que a greve suspende o contrato de trabalho. Por esse motivo, não há qualquer direito do grevista em receber os dias parados. Além disso, destacaram que o direito de greve é assegurado aos servidores públicos pela Constituição Federal, podendo ser exercido na forma definida pelo STF.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concordou com a defesa da AGU, rejeitou o pedido do sindicato e manteve a permissão para descontos salariais, inclusive sobre a gratificação. "Apesar do Decreto nº 5.914/2006 estabelecer que o recebimento da referida gratificação se dá em razão do cumprimento de metas de arrecadação, ela faz parte da remuneração do servidor, sendo devido o desconto da referida parcela pelos dias não trabalhados em decorrência de situação de greve, que é decisão livre e pessoal do servidor em participar do movimento paredista", destaca a decisão.
Fonte: AGU

Aposentado compulsoriamente pode assumir cargo temporário público

A regra que impede contratação de servidor aposentado compulsoriamente (com mais de 70 anos) não vale para cargos temporários. O juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que a aposentadoria compulsória de servidor só limita a contratação para cargos efetivos, isso é, de vínculo permanente, que exige aprovação em concurso público e funciona sob o regime estatutário.

O servidor foi aprovado no concurso público para contratação temporária no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Mas quando apresentou a documentação, foi impedido de assumir o cargo por ser militar reformado do Exército Brasileiro e analista judiciário aposentado compulsoriamente — por ter atingido a idade limite de 70 anos.

Representado pelo Cassel & Ruzzarin Advogados, o servidor interpôs Mandado de Segurança contra o Coordenador de Recursos Humanos do ministério. Segundo o advogado Marcos Joel dos Santos, sócio escritório, o trabalho temporário é um contrato administrativo de natureza funcional, que expressa um vínculo de trabalho subordinado entre a Administração e o servidor. Sendo assim, possui um tratamento constitucional específico, mais próximo aquele dado ao cargo em comissão do que o dos servidores efetivos. "Inviável tratar o vínculo pretendido pelo servidor como serviço público efetivo, de forma a impedir a cumulação de atividades ou mesmo o exercício de cargo após os 70 anos."

Na decisão, o juiz explica que cargo efetivo significa ter função pública de investidura por tempo indeterminado, e sob o regime estatutário. Já a contratação por tempo determinado no serviço público, segundo o juiz, é prevista na Constituição Federal para suprir necessidade temporária. Esse instituto é uma exceção à regra para ingressar no serviço público. Nesse caso, a aprovação em concurso é substituída por um processo seletivo simplificado.

Cunha entendeu que não se pode falar em incompatibilidade de contratação temporária de servidor público compulsoriamente aposentado aos 70 anos. Isso porque, tal compulsoriedade só alcança o servidor de cargo efetivo, admitido pela aprovação em concurso público e sob o regime estatutário, cujo vínculo é permanente.

O juiz concedeu liminar e determinou a imediata contratação do servidor para o exercício temporário do cargo de Técnico de Nível Superior do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Fonte: Consultor Jurídico

CCJ pode votar restrição a aumento salarial de servidores em ano eleitoral

A lei que regulamenta as eleições (Lei 9.504/1997) pode ser modificada para explicitar que, nas localidades onde haverá pleito, fica proibido aumento salarial para servidores públicos nos seis meses que antecedem a votação e até a posse dos eleitos.

O aumento de salário, conforme o projeto (PLC 69/2011), se configura pela remuneração que exceder à recomposição por perda do poder aquisitivo dos salários nos 12 meses anteriores à eleição.

A proposta também estabelece que aqueles que descumprirem as proibições previstas na lei eleitoral estarão sujeitos às sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

A lei eleitoral proíbe, por exemplo, que candidatos ou partidos utilizem bens pertencentes à administração pública. Proíbe ainda a cessão de servidor público para trabalhar em comitês de campanha eleitoral e o uso, por candidato, de material de distribuição gratuita de caráter social custeado pelo poder público.

Nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a Lei 9.504/1997 também proíbe a nomeação de servidores, sua demissão sem justa causa, transferência ou exoneração. Também veda, no mesmo período, a transferência de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, entre outras restrições.

A proposta já tem voto favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Raupp considera necessária a aprovação da matéria para que fique expressa na lei a data a partir da qual fica vedado o aumento salarial de servidores públicos, em ano eleitoral, e também para explicitar que o descumprimento da lei eleitoral por agentes públicos se configura em atos de improbidade administrativa.
Fonte: Agência Senado