Licença-paternidade de 20 dias será facultativa e exclui servidores públicos

A ampliação da licença-paternidade dos atuais cinco para 20 dias , aprovada na quarta-feira (3) no Senado, será facultativa - dependerá da adesão da empresa ao programa Empresa Cidadã - e ainda não engloba os servidores públicos. A mudança, que ainda precisa ser sancionada pela Presidência da República e deve ser, posteriormente, regulamentada, faz parte do chamado Marco Legal da Primeira Infância, que determina um conjunto de ações para crianças de zero a 6 anos. O projeto de lei também vale para quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Além da licença-paternidade maior, o pai terá direito a até duas folgas remuneradas para acompanhar a gestante em consultas médicas e um dia por ano para levar o filho de até 6 anos ao médico.

Para a coordenadora da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância, Maria Mostafa, a ampliação da licença-paternidade da forma que foi aprovado é um avanço importante, já que representa um reconhecimento à importância do cuidado paterno na primeira infância. Ela ressalta, porém, a necessidade de que essa extensão da licença-paternidade seja para todos os pais.

"A luta para a ampliar esse direito a todas trabalhadoras e trabalhadores brasileiros ganha mais um reforço com a conquista do Marco Legal da Primeira Infância. A mudança na concepção de paternidade está sendo implementada em diferentes esferas legais em diversas regiões do país", afirma.

Até 2015, o programa Empresa Cidadã possuía, segundo a Receita Federal, 102.679 empresas cadastradas no Brasil. Estima-se que cerca de 160 mil tenham possibilidade de fazer parte do programa - ao todo, o país tem cerca de 18 milhões de empresas. No Paraná, a estimativa é de que 10% do total das empresas façam parte do programa.

O Empresa Cidadã foi criado em 2008 com a intenção de estimular o aumento da licença-maternidade de quatro para até seis meses no serviço privado. A empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido os valores dos dois salários extras. A regra vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real - geralmente grandes corporações.

A prática deve continuar a mesma no caso das licenças paternas. Mesmo com esse 'gasto' da União, mediante abatimento dos impostos, o projeto não deve ter vetos neste sentido.

A prática deve continuar a mesma no caso das licenças paternas. Mesmo com esse 'gasto' da União, mediante abatimento dos impostos, o projeto não deve ter vetos neste sentido. "Não acreditamos que o Governo Federal irá vetar o Marco", afirma Mostafa.

O advogado Marcelo Alessi, que até semana passada era presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Paraná, afirma que todo recurso pago em licença-maternidade, por exemplo, tem previsão legal e orçamentária. "Os valores pagos no salário-maternidade são previstos por lei. Essa nova previsão da licença-paternidade deve seguir caminho parecido", reforça.

O Marco Legal da Primeira Infância ainda deve passar por uma regulamentação, que deve esclarecer alguns pontos práticos das mudanças propostas na lei, como, por exemplo, que programas educativos o pai deverá fazer para ter direito à licença maior.

Caso ao longo do processo de regulamentação da lei, os 20 dias de licença-paternidade não sejam concedidos aos servidores públicos, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), relatora do projeto, informa que deverá protocolar projeto para equiparar o benefício ao serviço público.
http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/licenca-paternidade-de-20-dias-sera-facultativa-e-exclui-servidores-publicos-80k2af4ho4kjpx5agjn782tbk

STF negocia com Planejamento mudanças no PL sem ouvir servidor

O Supremo Tribunal Federal estaria mantendo conversa com o Ministério do Planejamento sobre a situação do projeto salarial dos servidores do Judiciário Federal, neste início de ano legislativo. Mas, ao contrário do que teria ocorrido com as associações de magistrados, não comunicou isso às representações sindicais dos servidores e não convidou a federação nacional da categoria (Fenajufe) a participar desse processo. A Comissão de Negociação da federação vem atuando diariamente no Congresso Nacional para defender as melhorias reivindicadas pelos servidores.

Há algo ainda mais grave. Suspeita-se que entre as mudanças discutidas esteja o adiamento para agosto da entrada em vigor do reajuste salarial, na mesma linha do que foi imposto aos setores do funcionalismo do Executivo. A informação de que o STF teria conversado com o governo sobre possíveis modificações no projeto foi dada a dirigentes da federação por uma fonte no Congresso Nacional. O juiz auxiliar da Presidência do Supremo, Paulo Luiz Schmidt, teria ido ao Planejamento para tratar do PL 2648.

Já o possível adiamento de data para primeira parcela do reajuste foi comunicado a dirigentes do sindicato do Maranhão (Sintrajufe-MA) pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho, durante negociação local para tratar de condições de trabalho, jornada, cortes no orçamento e outros pontos.


Sem transparência

Não há detalhes sobre o que estaria sendo debatido nessas conversas com o Planejamento, mas sabe-se que os prazos de implantação do projeto estão entre os assuntos tratados. “Queremos participar da negociação junto às áreas do governo, como o STF inclusive assegurou aos magistrados, quando Lewandowski acompanhou as representações de juízes na negociação da medida provisória que autorizou o remanejamento no orçamento do órgão para fazer caixa para o auxílio-moradia”, disse Adilson Rodrigues, coordenador da federação e integrante da Comissão de Negociação.

Na reunião dos dirigentes do Sintrajufe-MA com o presidente do TRT da 16ª Região, James Magno Araújo Farias, o desembargador mencionou que o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, disse na reunião do Coleprecor (Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho) que a ‘recomposição salarial dos servidores estava garantida’, mas com a primeira parcela para agosto. “Isso segue o mesmo ataque do governo Dilma aos demais servidores públicos federais, é mais uma demonstração do desrespeito com a categoria judiciária. Governo e STF marcham juntos para desvalorizar o servidor, ampliando nossas perdas salariais, querem fazer o ajuste fiscal às nossas custas”, critica Saulo Arcangeli, da coordenação da Fenajufe e diretor do sindicato maranhense, que participou da reunião em São Luiz. A federação já solicitou nova reunião com a direção-geral do Supremo e tenta contato com o juiz Paulo Schmidt, para confirmar tais informações e cobrar do tribunal empenho em defesa dos servidores e não o contrário.


Câmara

Ao longo dos últimos dias, a Comissão de Negociação da Fenajufe conversou com muitas lideranças parlamentares, justamente para articular a abertura de um processo de negociação transparente e no qual os servidores tenham voz. Os servidores temem que o STF feche negociações sem ouvir as representações sindicais da categoria, como fez no ano passado ao enviar o projeto que agora os trabalhadores buscam melhorar. A confirmação de que essa suposta negociação estaria ocorrendo, reforçou essa preocupação.

No gabinete do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, os servidores foram informados sobre a reunião de líderes e do cenário político no parlamento nesse momento. O quadro é de paralisia das comissões em decorrência da atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aguarda uma resposta do STF sobre o rito de tramitação do possível processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. A tendência seria de retomada do funcionamento das comissões somente na segunda semana de março. “Isso nos obriga a trabalhar com a perspectiva de tramitação no plenário, tão logo seja garantido algum avanço”, observou Adilson. A próxima reunião de líderes da Câmara está marcada para 16 de março.

A intenção dos servidores é, antes disso, tentar forçar o governo a se posicionar e responder às demandas dos servidores, contando, para isso, com a articulação no Congresso e com a retomada das atividades junto com o conjunto da categoria, mesmo que ainda de forma incipiente.

A jornada de mobilizações apontada pela federação para o dia 25 de fevereiro é parte desse movimento. A ideia é que sejam promovidas atividades nos estados, como assembleias, atos e até possíveis paralisações – o que caberá aos servidores de cada estado decidirem.
http://www.lutafenajufe.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=592

Avaliação psicológica em concurso público

O exame psicotécnico é comum em editais de concursos públicos para as carreiras que demandam forte estresse do servidor durante o trabalho. Por meio desse tipo de avaliação é possível conhecer as reações dos indivíduos diante de situações do dia a dia e de elevado grau de tensão, uma vez que o equilíbrio emocional, em certas atividades, pode aumentar a segurança pública; a sua ausência, em contrapartida, pode prejudicar toda a coletividade.

Conforme orientação dos tribunais superiores, quando houver o requisito do exame, de caráter classificatório ou eliminatório, este deverá estar fundamentado em lei, em homenagem ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal. Além disso, é imprescindível que haja a adoção de critérios objetivos no teste, bem como a possibilidade de recurso para o candidato prejudicado.

A avaliação psicológica é regulamentada pelos Decretos nos 7.308/2010 e 6.944/2009, e ambos reforçam a obrigatoriedade de observância ao princípio da legalidade.

Diante desse cenário, o Conselho Federal de Psicologia tem a prerrogativa de aprimorar os serviços técnicos dos psicólogos em defesa da população usuária desses serviços. Nesse sentido e considerando a necessidade de estabelecer normas que garantam ao usuário dos serviços de avaliação psicológica, além de qualidade técnica, condições legais e éticas adequadas, o referido Conselho regulamentou a avaliação psicológica em concurso público e processos seletivos de natureza pública e privada.

De acordo com a Resolução, a avaliação psicológica para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo.

O psicólogo deverá utilizar métodos e técnicas psicológicas que possuam características e normas reconhecidas pela comunidade científica como adequadas para recursos dessa natureza, com evidências de validade para a descrição e/ou predição dos aspectos psicológicos compatíveis com o desempenho do candidato em relação às atividades e tarefas do cargo.
http://www.canalabertobrasil.com.br/colunas/rh/avaliacao-psicologica-em-concurso-publico/

Comissão aprova aposentadoria por invalidez para servidor com doenças graves no fígado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a concessão de aposentadoria integral por invalidez aos servidores públicos federais portadores de doenças graves do fígado, como hepatites crônicas, cirroses e tumores, entre outras.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5659/09, do Senado, que inclui a hepatopatia grave no rol de enfermidades que geram aposentadoria integral. A regra vale para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais regidos pela Lei 8.112/90.

Para o relator, deputado Aureo (SD-RJ), é inconcebível que essas doenças não estejam entre as enfermidades que geram aposentadoria por invalidez.


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/503413-COMISSAO-APROVA-APOSENTADORIA-POR-INVALIDEZ-PARA-SERVIDOR-COM-DOENCAS-GRAVES-NO-FIGADO.html

Supremo confirma negociação com governo para votação do reajuste no mais curto prazo possível, sem perda remuneratória para servidores

A coordenadora da Fenajufe e membro da Comissão de Negociação, Iracema Pompermayer, esteve em contato nesta quarta-feira, 4, com o Juiz Auxiliar do Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal, Paulo Luiz Schmidt. O objetivo era tratar do agendamento de uma reunião entre a Comissão e tribunal, para logo após o Carnaval.

Segundo o juiz auxiliar, a reunião deve acontecer em breve, mas deverá ser agendada pelo gabinete do Diretor Geral do STF, Amarildo Vieira, em resposta a expediente da Fenajufe solicitando o encontro.

Durante a conversa, Luiz Paulo Schmidt confirmou a existência de negociação entre o Supremo e o governo, para garantir o aproveitamento dos recursos já constantes na LOA, para o pagamento dos meses de janeiro e fevereiro, tendo em vista a impossibilidade de retroação do reajuste, prevista no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Sobre o prazo de conclusão das negociações, Schimidt adiantou que o processe deve ser finalizado o mais rápido possível ainda em fevereiro, para viabilizar a votação do PL 2648/2015, no plenário da Câmara, já no início do mês de março.

A informação reforça a afirmação do chefe de gabinete doa liderança do governo na Câmara, Lourimar Rabelo. Em encontro mantido com os coordenadores Adilson Rodrigues, Cledo Vieira e Iracema Pompermayer, na quarta-feira, 3. Rabelo acredita que no início de março, o PL do reajuste dos servidores do Judiciário Federal, possa ser votado. A pauta de fevereiro continua trancada por Medidas Provisórias de interesse do governo. A base do governo tentará limpar a pauta até o fim do mês.

Outro entrave que se configura é a definição do rito de impeachment pelo STF e o processo de afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), na Comissão de Ética.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3843-supremo-confirma-negociacao-com-governo-para-votacao-do-reajuste-no-mais-curto-prazo-possivel-sem-perda-remuneratoria-para-servidores

Servidor federal poderá escolher entre 9 bancos para receber o salário

Os servidores federais terão a opção de escolher entre nove bancos para receber os salários. A medida beneficia 1,3 milhão de funcionários. As instituições financeiras assinam hoje contrato com o Ministério do Planejamento. O documento autoriza oferta de contas-salário a ativos, aposentados, pensionistas, anistiados e estagiários do Executivo. Serão habilitados Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú Unibanco, Santander, Banrisul, Bancoob e Sicredi.

Quem quiser permanecer na atual instituição não precisará adotar providência. Os servidores que desejarem mudar terão que procurar as unidades de Recursos Humanos e solicitar a alteração. Contudo, 5.495 assalariados, que hoje recebem por bancos não credenciados, terão que optar por um dos nove habilitados. Para esta operação, o Ministério do Planejamento informou que eles serão contatados e orientados por suas unidades de Recursos Humanos.

Segundo a pasta, o objetivo é gerir de forma adequada um ativo financeiro importante, que passa a ser rentável ao Estado brasileiro. As instituições financeiras credenciadas vão pagar ao governo federal 1,03% sobre o salário líquido de cada remuneração creditada. O Ministério destacou que o valor não será descontado da remuneração dos correntistas.


R$ 949 milhões por ano

O Planejamento informou que a estimativa é de arrecadação mensal de R$79 milhões e anual de R$ 949 milhões. Segundo a pasta, o mês de início do recolhimento é março e o valor direcionado à Conta Única do Tesouro Nacional, até o 10º dia útil após os créditos feitos nas contas. Os contratos terão validade de 12 meses e podem ser prorrogados por até 60 meses.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2016/02/04/servidor-federal-podera-escolher-entre-9-bancos-para-receber-o-salario/

Demissão de servidora que abandonou cargo público é confirmada pelo TRF4

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em decisão publicada na última semana (28/1), a demissão de uma professora da Universidade Federal do Acre (UFAC) por abandono de cargo. A servidora, que estava cedida para trabalhar na agência do INSS em Ponta Grossa, no Paraná, deixou de comparecer à agência por seis meses consecutivos.

Transferida para o Paraná em 2003 para acompanhar o marido, que é militar, ela atuou normalmente até 2010, deixando de comparecer entre maio e novembro sem qualquer explicação, o que levou a Universidade a instaurar o processo administrativo disciplinar (PAD) que resultaria na demissão.

Quando soube da abertura do PAD, a professora voltou a lecionar na instituição e ajuizou ação na Justiça Federal pedindo a anulação do processo administrativo, mas teve o pedido negado. Ela então recorreu ao tribunal, argumentando que informara à UFAC que no período cursava um mestrado. A instituição de ensino sustentou que seu pedido de afastamento foi indeferido, não servindo de argumento.

De acordo com o desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, a jurisprudência só prevê perdão tácito pela administração quando o servidor retorna de forma voluntária, o que não se percebe no caso, já que ela voltou a lecionar apenas depois da instauração do PAD.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=137869

Bancos privados vão pagar salários de servidores

Bancos privados já estão sendo credenciados pela União para serem responsáveis pelas folhas de pagamentos de salários e de outros benefícios dos servidores públicos do governo federal, além da Caixa Econômica e do Banco do Brasil. O Bradesco é uma das primeiras instituições financeiras a conseguir autorização dentro das regras do edital de credenciamento publicado pelo Ministério do Planejamento.

De acordo com o banco, para optar pela mudança basta procurar qualquer agência da rede. A operação não é de portabilidade bancária. O Bradesco não divulgou quais serão as vantagens, alegando questão estratégica.

O edital prevê que, como contrapartida financeira, as instituições vão pagar ao governo federal 1,03% sobre o salário líquido de cada remuneração creditada. Esse valor não será descontado do trabalhador. Com a nova operação ofertada desde a última segunda-feira, a estimativa é de arrecadar anualmente R$ 949 milhões.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o credenciamento será válido por 60 meses, com contratos de 12 meses, que podem ser renováveis. Segundo o governo, a folha tem 1,3 milhão de funcionários federais, entre ativos (servidores estatutários e celetistas), comissionados, temporários, aposentados e pensionistas.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2016/02/03/bancos-privados-vao-pagar-salarios/

Adesão automática à Funpresp, nova fronteira para a previdência

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) completa três anos no próximo dia 04 de fevereiro com motivos para comemorar.

Uma das entidades pioneiras no segmento de fundos de pensão no serviço público, a Funpresp nasceu vocacionada para cumprir a tarefa de proporcionar aos servidores do Executivo e do Legislativo Federal a possibilidade de manter seu padrão de vida no momento da aposentadoria.

Isso porque a partir da aprovação dos planos de previdência complementar do Executivo e do Legislativo no primeiro semestre de 2013 todos os funcionários que ingressaram no serviço público passaram a ter suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS (R$ 5.189,82 em 2015).

Essa mudança de paradigma representa um marco histórico no sistema de fundos de pensão. A partir de então, o setor foi revigorado com a instituição de novas Fundações em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e Bahia. E a tendência é de crescimento –como acontece no mundo, em que as maiores previdências são de servidores públicos (GPIF/Japão e TSP/USA). Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco, Ceará e Rondônia já aprovaram leis de criação de seus fundos para servidores.

A sanção da Lei nº 13.183, de 2015, pela presidente Dilma, a partir de proposição do Parlamento, trouxe outra importante mudança que traçou novo desenho para todo o setor. O servidor entrante nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações federais passa a ser inscrito automaticamente no plano de benefícios da Entidade –tem 90 dias para desistir, ou seja, permanece facultativo– usufruindo imediatamente da paridade de contribuição do órgão patrocinador e da proteção e cobertura dos benefícios não programados de invalidez, pensão por morte e longevidade.

A adesão automática representa um divisor de águas, uma conquista tão importante quanto o advento da própria previdência complementar no serviço público. Os primeiros resultados, com baixa taxa de desistência (5%), já apontam para experiências bem sucedidas de países como Estados Unidos e Reino Unido que apresentam índices de aceitação superiores a 90%. É comprovadamente um estímulo para promover e fomentar a formação de poupança previdenciária, necessária em todos os países que vivem uma transição demográfica acelerada.

A adesão automática inverte a lógica de dois vieses da economia comportamental, o viés da inércia, em que o servidor resiste à mudança mesmo quando ela é benéfica, e o viés da aversão à perda, no qual o servidor não quer mexer no seu status quo em função da percepção de uma perda potencial no futuro.

Ou seja, mesmo sabendo das vantagens de um plano de aposentadoria, no nosso caso, destacando-se a contribuição paritária de 8,5% e os incentivos fiscais de até 20,5%, o servidor pouco se mobilizava voluntariamente, e às vezes com pequenas resistências dos segmentos da educação e segurança, demandando um grande esforço de comunicação e de gestão da Funpresp para alertá-lo sobre os benefícios.

Esse trabalho levou a Fundação a encerrar 2015 com 22,2 mil participantes e uma taxa de adesão de 77% com relação a quem tomou posse no ano passado. É uma curva ascendente de crescimento que não foi influenciada ainda pela inscrição automática, já que esse ano, pelo ajuste fiscal, a perspectiva é de não ocorrer novas entradas no serviço público.

A Funpresp tem abrangência nacional com mais de 200 patrocinadores, 125 carreiras (professor, médico, policial, diplomata e outros), já arrecada mensalmente R$ 14 milhões, possui um patrimônio financeiro de R$ 230 milhões e já apresenta uma rentabilidade acumulada de 37% no período.

Com apenas três anos, vem se confirmando as premissas iniciais da criação da Entidade, ou seja, de contribuir com a solvência de médio e longo prazo para a previdência pública e de se tornar um dos maiores investidores institucionais do Brasil.

Por fim, o sistema de capitalização dos fundos de pensão é uma das soluções para o novo regime populacional que passa o Brasil e está alinhado ao incremento da expectativa de vida saudável, contribuindo assim para que o País possa enriquecer antes de envelhecer.

Por Ricardo Pena, economista com doutorado em demografia pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, e auditor da Receita Federal.
https://www.funpresp.com.br/portal/?p=6881

Debate em comissão revela confiança no fim da greve dos peritos do INSS

Em audiência pública nesta quarta-feira (3) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), representantes do INSS e dos peritos da Previdência Social demonstraram confiança na conclusão de acordo para que todas as atividades da perícia médica possam ser restabelecidas.

Depois de mais de quatro meses de greve, a categoria retornou parcialmente ao trabalho no dia 25, realizando apenas perícia inicial de auxílio-doença. A retomada do atendimento à maioria dos segurados, no entanto, ainda depende de acordo com o governo.

– Ontem avançamos em vários aspectos que eram objeto de impasse, como a jornada de trabalho e o reajuste. Houve boa vontade do governo de negociar esses pontos e temos a expectativa de que possamos assinar o termo de acordo hoje ou o mais breve possível – declarou Francisco Eduardo Cardoso Alves, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).

A nova rodada de negociação será nesta tarde, a partir das 17h30, como informou Sérgio Antonio Martins Carneiro, diretor de Saúde do Trabalhador do INSS. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), elogiou a iniciativa do governo de chamar os peritos para o diálogo e disse confiar no entendimento.

– A Comissão de Direitos Humanos mais uma vez colabora para essa grande conciliação e com isso todos ganham. Ganha o governo, ganham os peritos e ganha principalmente a população – frisou o parlamentar, ao final do debate.

Também a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) acredita no entendimento, “com respeito e valorização” dos profissionais responsáveis pela perícia médica.


Crise de modelo

O debate revelou a existência de uma crise no modelo de concessão de benefícios da Previdência Social, sendo a grande fila de espera por perícia no INSS “a ponta do iceberg”, na avaliação de Thaís Riedel, que coordena a Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e o Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário.

Como explica Marco Antônio Gomes Perez, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, boa parte dos que aguardam na fila demandam auxilio-doença, benefício que exige perícia para afastamentos acima de 15 dias. Ele considera que há sobreposição da ação do perito, acionado em caso de afastamento temporário determinado em atestado de um médico do SUS, ou seja, pela assistência médica prestada pelo Estado.

– Não faz sentido. O perito poderia estar avaliando aposentadorias de pessoas com deficiência, aposentadorias especiais, benefícios de longo prazo – opinou.

Darcy Santana Vitobello, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, tem a mesma opinião. Ao observar que os peritos têm sobrecarga de trabalho, ela defende que esses profissionais fiquem dedicados a casos relevantes.

– Não se resolverá o problema [da fila] com aumento do número de peritos, é preciso racionalizar, atribuindo aos peritos casos onde efetivamente a perícia seja necessária – disse, ao informar que o tempo médio de espera em algumas cidades pode chegar a 180 dias.


Desmonte

Luiz Carlos Argolo, diretor do Sindicato Nacional dos Médicos Peritos, argumenta que os problemas decorrem de uma política de esvaziamento e desvalorização da carreira de médico perito. Se houvesse número suficiente de peritos no INSS, afirma, os R$ 20 bilhões pagos anualmente pelo governo para benefícios obtidos via demandas na Justiça poderiam ser reduzidos a R$ 1 bilhão.

Também Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, cobrou a realização de concurso para médicos peritos. Como argumentou, a função de perícia não admite terceirização ou delegação a outros profissionais, frente à complexidade das tarefas e à necessidade de proteção contra a pressão por concessão de benefícios.

– O perito deve ter carreira sólida, forte e com independência, para que possa realizar suas funções – frisou Marques.

De acordo com a legislação, explicou Francisco Alves, médicos do SUS estariam aptos a prestar assistência médica, mas não a atestar se o trabalhador acometido por doença estaria ou não incapaz para o trabalho, sendo essa uma atribuição restrita ao perito.

Além disso, o dirigente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social afirma que a perícia é uma segurança do sistema previdenciário para a concessão de benefícios. Também lembra que apenas 30% dos médicos que atendem no SUS são concursados, sendo os demais prestadores de serviço.

– Ao permitir que o SUS emita laudo de incapacidade para o INSS, estaremos entregando isso na mão de agentes privados – afirmou Alves.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/02/03/debate-em-comissao-revela-confianca-no-fim-da-greve-dos-peritos-do-inss

Judiciário: Sindjus pede atualização dos auxílios alimentação e pré-escolar

Objetivando garantir o direito dos servidores de terem seus auxílios (alimentação e pré-escolar) reajustados pelo índice IPCA da inflação do ano anterior, bem como amenizar a perda do poder de compra da categoria, o Sindjus protocolou requerimento de reajuste de Auxílio Alimentação e Assistência Pré-escolar para todos os servidores do Judiciário e do MPU, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Vale ressaltar que os auxílios são regulamentados pela Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, subscrita pelos Presidentes Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A Portaria estabeleceu a uniformização dos valores do auxílio-alimentação e pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União, em todos os seus órgãos e ramos.

O pedido visa recompor as perdas inflacionárias, lembrando que a inflação de 2015, segundo o índice IPCA, foi de 10,67%. O requerimento pede para que o novo valor seja pago de forma retroativa a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6818&origem=Default